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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6776034 #
Numero do processo: 11060.002305/2006-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. LEI 5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. Recursos Especiais1.164.716 e 1.141.667.
Numero da decisão: 9303-005.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­005.043  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  PIS/COFINS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS  DA REGIÃO CENTRO DO RGS­ SICREDI REGIÃO CENTRO     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004  COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS.  LEI  5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, entendeu que não  são  tributados  pelo  PIS  e  pela  Cofins  os  chamados  atos  cooperativos.  Recursos Especiais1.164.716 e 1.141.667.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 23 05 /2 00 6- 61 Fl. 696DF CARF MF Processo nº 11060.002305/2006­61  Acórdão n.º 9303­005.043  CSRF­T3  Fl. 697          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67, e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/09, contra o acórdão nº 3201­001.141, proferido pela 2º Câmara/1º Turma Ordinária  da  3ª  Seção  de  julgamento,  que  decidiu  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  ao  Recurso da Contribuinte, reconhecendo a impossibilidade de tributação pelo PIS/COFINS dos  atos cooperados praticados pela Contribuinte.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   A contribuinte supra identificada foi autuada por ter a fiscalização apontado  falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social Cofins e da contribuição para o Programa de Integração Social PIS/  Pasep  em  relação  aos  períodos  de  apuração  ocorridos  entre  01/01/2002  e  31/12/2004, conforme constou do Relatório da Ação Fiscal que se encontra  às fls. e dos Autos de Infração e seus anexos, que se encontram às fls..    A  impugnante  é  uma  sociedade  cooperativa  regrada  pela  Lei  n°  5.764,  de  1971, Lei n° 4.595, de 1964 e atos normativos do Banco Central do Brasil,  em  especial  a  Resolução  CMN/BACEN  n°  3.321,  de  2005.  As  sociedades  cooperativas  de  crédito  são  constituídas  com  a  finalidade  de  estimular  a  formação de poupança e prestar assistência financeira aos associados, sem  objetivo  de  lucro,  sendo  que  a  cobrança  de  taxas  e  demais  custos  dos  associados são destinadas à cobertura das despesas da sociedade.  O Acórdão da decisão recorrida, restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004  PIS.  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  LEI  N.º  5.764∕ 71.  ATO  COOPERADO. TRIBUTAÇÃO.  O  ato  cooperativo  não  gera  faturamento  para  a  sociedade.  O  resultado  positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos  cooperados.  Inexiste,  portanto,  receita  que  possa  ser  titularizada  pela  cooperativa e, por consequência, não há base imponível para o PIS.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 11060.002305/2006­61  Acórdão n.º 9303­005.043  CSRF­T3  Fl. 698          3 COFINS.  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  LEI  N.º  5.764∕ 71.  ATO  COOPERADO. TRIBUTAÇÃO.  O ato cooperativo não gera faturamento para a sociedade. O resultado  positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos  cooperados.  Inexiste,  portanto,  receita  que  possa  ser  titularizada  pela  cooperativa e, por consequência, não há base imponível para a COFINS.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, requerendo que seja conhecido e provido, para reformar o r. acórdão recorrido.   Para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  a  Fazenda  Nacional  colaciona  como paradigma o acórdão nº 203­10414. O recurso teve seguimento nos termos do Despacho  de Admissibilidade, fls. 534/535, sob o fundamento de que:   "assiste  razão  à Recorrente  quando  afirma  existir  divergência  entre  a  tese  adotada  na  decisão  recorrida,  que  entendeu  que  a  realização  de  ato  cooperativo  não  gera  faturamento  para  a  sociedade,  e  a  adota  na  decisão  paradigma,  segundo a qual as  sociedades cooperativas de crédito, a partir  da  Emenda  Constitucional  de  Revisão  n°  1/94,  sendo  também  instituições  financeiras,  devem  contribuir  para  o  PIS  com  base  em  sua  receita  operacional  bruta,  sendo  irrelevante  a  distinção  entre  atos  cooperados  e  não­cooperados".  Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões.  fls.543/547, sustentando o seguinte:  "espera e requer, em caráter preliminar, a inadmissão do Recurso Especial  da  União  em  razão  do  não  conhecimento  do  requisito  do  artigo  67,  parágrafo  8º,  do  Regimento  Interno  deste  conselho  e,  no  mérito,  julgar  improcedente  o  Recurso  Especial,  na  medida  em  que  a  jurisprudência  em  que está apoiada a insurgência já teve sei entendimento superado.   É o relatório.                 Fl. 698DF CARF MF Processo nº 11060.002305/2006­61  Acórdão n.º 9303­005.043  CSRF­T3  Fl. 699          4 Voto             O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Trata­se de Auto de  Infração em razão da  fiscalização  ter apontado falta de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins  e  da  contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/Pasep em relação aos períodos de  apuração ocorridos entre 01/01/2002 e 31/12/2004.  Com efeito, verifico que a Contribuinte é sociedade cooperativa regrada pela  Lei nº 5.764/71 (Lei Cooperativista), Lei nº 4.595/64 e normativos do Banco Central do Brasil,  em especial a Resolução CMN/BACEN nº 3.442/07, conforme se infere dos Estatutos Sociais,  é  uma  sociedade COOPERATIVA de  crédito  (ou  instituição  financeira  cooperativa), não  se  confundindo,  todavia, com um banco ou sociedade de crédito,  financiamento e  investimento,  com vedação expressa de utilização do vocábulo  "BANCO" na denominação, nos  termos do  parágrafo único do art. 50 da Lei n o. 5.764, de 16­12­71 (Lei cooperativista/reguladora).  O Acórdão  recorrido  por  unanimidade de  votos  cancelou  a  exigência  fiscal  por entender que ato cooperativo não gera faturamento para a sociedade. O resultado positivo  decorrente  desses  atos  pertence,  proporcionalmente,  a  cada  um  dos  cooperados.  Inexiste,  portanto,  receita que possa ser  titularizada pela cooperativa e, por consequência, não há base  imponível para o PIS e para COFINS.  Quanto a essa matéria, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da 1ª  Seção da Corte  entenderam que não são  tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos  cooperativos.  O  entendimento  foi  tomado  de  forma  unânime  nos  julgamentos  dos  Recursos  Especiais 1.164.716 e 1.141.667, na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil,  ou seja, através da análise dos chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  "RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.164.716  ­  MG  (2009/0210718­5)  VOTO­ VOGAL  MINISTRA  ASSUSETE  MAGALHÃES:  O  presente  Recurso  Especial,  interposto pela FAZENDA NACIONAL, trata da incidência de PIS e COFINS  sobre  atos  cooperativos  típicos,  definidos  no  art.  79  da  Lei  5.764/71,  nos  seguintes  termos:  "Art.  79. Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais.Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria".  A não incidência dos citados tributos sobre os atos cooperativos típicos tem  por  fundamento  o  supratranscrito  parágrafo  único  do  art.  79  da  Lei  5.764/71.  Explica­se: se tais atos não implicam operação de mercado, ou contrato de  compra  e  venda,  não  geram  receita  ou  lucro,  situação  que  impossibilita  a  incidência das contribuições ao PIS e da COFINS.  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 11060.002305/2006­61  Acórdão n.º 9303­005.043  CSRF­T3  Fl. 700          5 Quanto  ao  tema,  é  certo  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  entendimento firmado no sentido de que sobre atos cooperativos típicos não  incidem as contribuições ao PIS e COFINS:  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COOPERATIVA.  ATOS  NÃO  COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA. PIS E COFINS. REEXAME DE PROVAS.  SÚMULA 7/STJ.  1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou­se no sentido de  que os atos cooperativos típicos – assim entendidos aqueles praticados entre  as cooperativas e seus associados ou entre os associados e as cooperativas,  ou entre cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais – não geram  receita  ou  lucro,  consoante  disposto  no  art.  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/1971.  2. No caso sub judice, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e  das provas, concluiu que os atos praticados pela cooperativa constituem atos  não cooperados, decorrentes de contratos de prestação de serviços firmados  com terceiros a serem realizados pelos seus médicos cooperados. Rever  tal  entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.  6. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 573.423/AL, Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2014).  "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COFINS. VIOLAÇÃO  DO  ART.  110  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF.  COOPERATIVA.  ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO.  HIERARQUIA  DAS  LEIS.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO  STF.  ATOS  COOPERATIVOS  PRATICADOS  COM  TERCEIROS  NÃO­COOPERADOS.  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  79  DA  LEI  Nº  5.764/71.  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES.  1. A alegada contrariedade ao art. 110 do Código Tributário Nacional não  pode ser conhecida, uma vez que o tema regulado em tal dispositivo não foi  objeto  de  juízo  de  valor  por  parte  do  Tribunal  recorrido,  a  caracterizar  a  ausência de prequestionamento,  circunstância processual que atrai o óbice  das Súmulas 282 e 356/STF.  2.  A  análise  de  conflito  entre  lei  complementar  e  lei  ordinária  ­  como  é  o  caso da revogação da LC nº 70/91 pela Medida Provisória nº 1.858­10/99 ­ é  de cunho constitucional, inviabilizando a análise desse ponto por esta Corte,  sob pena de usurpar­se da competência do Supremo Tribunal Federal.  3.  Ato  cooperativo  é  aquele  que  a  cooperativa  estabelece  uma  relação  jurídica com os  seus cooperados ou com outras cooperativas,  sendo esse o  conceito  que  se  extrai  da  interpretação  do  art.  79  da  Lei  nº  5.764/71,  normativo que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, sobre  os quais incide a isenção.  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 11060.002305/2006­61  Acórdão n.º 9303­005.043  CSRF­T3  Fl. 701          6 4. Da análise dos autos, depreende­se que os atos não­cooperativos, que são  aqueles  praticados  pela  cooperativa  ou  por  seus  associados  com  terceiros,  devem ser tributados normalmente, sendo este exatamente o caso dos autos,  uma  vez  que  os  contratos  firmados  entre  a  recorrente  (cooperativa)  e  a  empresa  (tomadora  de  serviços),  não  se  amoldam  ao  conceito  de  atos  cooperativos, caracterizando­se como atos prestados a terceiros, motivo pelo  qual  tais  operações  devem  ser  tributadas  sem  o  benefício  isencional  pleiteado na causa.  5. Recurso especial não conhecido" (STJ, REsp 1.151.573/SP, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/06/2013).  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  SOCIEDADES  COOPERATIVAS.  PIS. ATOS COOPERATIVOS. NÃO­INCIDÊNCIA.  1. Os  embargos  de  declaração  são meio  próprios  para  reconhecimento  de  omissão  do  acórdão  que  não  aferiu  a  existência  de  fundamento  infraconstitucional no aresto de segundo grau.  2. Os atos cooperativos não geram faturamento ou receita para a sociedade  cooperativa. Ausência de base imponível para o PIS. Não­incidência pura e  simples. Já os atos não cooperativos revestem­se de nítida feição mercantil e  geram receita à sociedade, razão pela qual devem ser tributados.  3. Toda a movimentação  financeira das  sociedades cooperativas de crédito  constitui ato cooperativo. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos  modificativos.  Recurso  especial  provido"  (STJ,  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  718.001/MG,  Rel. Ministro CASTRO MEIRA,  SEGUNDA TURMA, DJe  de  15/05/2009).  "RECURSO  ESPECIAL.  COFINS.  LEI  COMPLEMENTAR  70/91.  ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA  LEI  9.430/96.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  POR  ESTA  CORTE.  ORIENTAÇÃO  FIRMADA  NO  JULGAMENTO  DO  AGRG  NO  RESP  728.754/SP.  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  NÃO­ INCIDÊNCIA. LEI 5.764/71.  1. Na  assentada  do  dia  26.4.2006,  a Primeira  Seção,  julgando  o  AgRg  no  REsp  728.754/SP,  de  relatoria  da Exma. Min.  Eliana Calmon,  em  votação  unânime,  deu  nova  interpretação  à  Súmula  276/STJ,  para  limitar  sua  aplicação aos  casos  em que  se discuta a questão do  regime do  Imposto de  Renda  adotado  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços,  afastando  a  possibilidade de  este Superior Tribunal de  Justiça  emitir  qualquer  juízo de  valor  acerca  da  legitimidade  da  revogação  da  isenção  prevista  na  Lei  Complementar  70/91  pela Lei  9.430/96,  à  consideração de  que  se  trata  de  matéria constitucional, cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal.  2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  a  partir  do  julgamento  do  REsp  616.219/MG,  julgado  em  27.10.2004,  de  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  manifestou o entendimento de que, dos atos cooperativos típicos, praticados  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 11060.002305/2006­61  Acórdão n.º 9303­005.043  CSRF­T3  Fl. 702          7 pelas  entidades  albergadas  na  Lei  5.764/71,  não  decorrem  receita,  ou  receita bruta, ou, ainda, faturamento.  3. Recurso especial provido" (STJ, REsp 748.370/SP, Rel. Ministra DENISE  ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 24/05/2007).  Confirmando o posicionamento desta Corte sobre o tema, podem ser citados,  ainda,  os  seguintes  precedentes,  para  os  quais  a  prática  de  atos  pela  cooperativa  com  terceiros  devem  ser  tributados,  o  que,  a  contrario  sensu,  implica afirmar que os atos  tipicamente cooperativos – praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais  –  não  podem  sofrer  incidência de PIS e COFINS:  "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART.  535 DO  CPC. INOCORRÊNCIA. COOPERATIVA DE  TRABALHO MÉDICO. ATOS PRATICADOS COM TERCEIROS. RECEITAS  AUFERIDAS. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ.  I  ­  A Corte  de  origem  apreciou  todas  as  questões  relevantes  apresentadas  com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e  cotejo  ao  posicionamento  jurisprudencial  aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de omissão, contradição ou obscuridade.  II  ­  É  pacífico  o  entendimento  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  segundo  o  qual  os  atos  praticados pela  cooperativa  com  terceiros não  se  inserem no  conceito de atos cooperativos e, portanto, estão no campo de incidência de  contribuição ao PIS e à COFINS.  III ­ O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso  III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando  o  acórdão  recorrido  encontra­se  em  sintonia  com  a  jurisprudência  dessa  Corte,  a  teor  da  Súmula  n.  83/STJ.  IV  ­  A  Agravante  não  apresenta,  no  regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.V ­  Agravo  Regimental  improvido"  (STJ,  AgRg  no  Ag  1.418.104/MG,Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de14/09/2015).  "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE  TRABALHO MÉDICO.  PIS/COFINS.  VIOLAÇÃO AO  ART.  535 DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  FUNDAMENTAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  REFORMA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INVIABILIDADE.  ATO  COOPERATIVO  PRATICADO  COM  TERCEIRO  NÃO ASSOCIADO. RECEITA AUFERIDA.  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  EM  REPERCUSSÃO  GERAL  PELO  STF.  OBSERVÂNCIA  PELAS  DEMAIS  INSTÂNCIAS JUDICIAIS. NECESSIDADE.  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 11060.002305/2006­61  Acórdão n.º 9303­005.043  CSRF­T3  Fl. 703          8 1.  Não  ocorre  ofensa  ao  art.  535  do  CPC,  quando  o  Tribunal  de  origem  dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando  integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.  2.  O  acórdão  recorrido  ancorou­se  em  fundamentação  eminentemente  constitucional  para  solucionar  a  questão  relativa  à  alteração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  à  revogação  da  isenção  conferida  por  lei  complementar por  lei ordinária, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, no  ponto, dirimir a contenda por meio do recurso extraordinário stricto sensu já  admitido na origem.  3.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  mérito  da  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  598085/RJ  e  no  RE  599362/RJ,  sedimentou  posicionamento  no  sentido  de  que  'Cooperativa  é  pessoa  jurídica  que,  nas  suas  relações  com  terceiros,  tem  faturamento,  constituindo  seus  resultados  positivos  receita  tributável',  concluindo  ser  'tributáveis  pela  COFINS  as  receitas auferidas pelas cooperativas quando prestarem serviços a terceiros  não  associados  (não  cooperados)',  tornando,  com  isso,  imperiosa  a  observância de  tal entendimento pelas demais  instâncias  judiciárias, a  teor  dos arts. 543­A e 543­B do CPC. 4. Recurso especial parcialmente conhecido  e,  nessa parte,  improvido"  (STJ, REsp 600.458/MG, Rel. Ministro SÉRGIO  KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/04/2015).  "TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ATOS  PRATICADOS  COM  TERCEIROS  QUE  GERAM  RECEITA  E  LUCRO.  ATOS  NÃO  COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. PRECEDENTES.  AGRAVO NÃO PROVIDO.  1. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça,  'os atos praticados  pela  cooperativa  com  terceiros  não  se  inserem  no  conceito  de  atos  cooperativos e, portanto, estão no campo de  incidência da contribuição ao  PIS e à COFINS. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com  os  seus  cooperados  ou com outras  cooperativas. Esse  é o  conceito que  se  depreende do disposto no art.  79 da  lei  que  institui o  regime  jurídico das  sociedades  cooperativas  ­  Lei  n.  5.764/71'  (REsp  1.192.187/SP,  Rel.  Min.  CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 17/8/10).  2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 170.608/MG, Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  16/10/2012).  Nesse  contexto,  correto  o  entendimento  de  que  não  devem  incidir  PIS  e  COFINS  sobre  atos  cooperativos  típicos,  pelo  que  acompanho  o  voto  proferido pelo Ministro Relator, no sentido de negar provimento ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  É o voto".  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 11060.002305/2006­61  Acórdão n.º 9303­005.043  CSRF­T3  Fl. 704          9 No novo Regimento Interno do CARF (Multivigente), aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 2015, a questão encontra­se disciplinada nos seguintes termos:  Art. 62 (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  d  o  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.   É como penso é como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                         Fl. 704DF CARF MF

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6755421 #
Numero do processo: 13839.903368/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.009
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.009  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  AUTO R COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 33 68 /2 01 1- 81 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13839.903368/2011­81  Acórdão n.º 3302­004.009  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.536. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13839.903368/2011­81  Acórdão n.º 3302­004.009  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13839.903368/2011­81  Acórdão n.º 3302­004.009  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13839.903368/2011­81  Acórdão n.º 3302­004.009  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13839.903368/2011­81  Acórdão n.º 3302­004.009  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.720137/2011-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.768
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.768  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 37 /2 01 1- 32 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10120.720137/2011­32  Acórdão n.º 3302­003.768  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.281. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10120.720137/2011­32  Acórdão n.º 3302­003.768  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10120.720137/2011­32  Acórdão n.º 3302­003.768  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10120.720137/2011­32  Acórdão n.º 3302­003.768  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10120.720137/2011­32  Acórdão n.º 3302­003.768  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.720148/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.777
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

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3302­003.777  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 48 /2 01 1- 12 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10120.720148/2011­12  Acórdão n.º 3302­003.777  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.292. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10120.720148/2011­12  Acórdão n.º 3302­003.777  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10120.720148/2011­12  Acórdão n.º 3302­003.777  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10120.720148/2011­12  Acórdão n.º 3302­003.777  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10120.720148/2011­12  Acórdão n.º 3302­003.777  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 134DF CARF MF

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6850013 #
Numero do processo: 16561.720197/2012-23
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência.
Numero da decisão: 9101-002.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­002.836  –  1ª Turma   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  IRPJ ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA ­ ILEGALIDADE DA IN SRF  243/02  Recorrente  BAYER S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores.  A  metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do  produto  revendido.  Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando­se  a  margem  de  lucro  presumida  pela  legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro  compatível  com  a  finalidade  do  método  PRL  60  e  dos  preços  de  transferência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Luís Flávio Neto, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e  Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 97 /2 01 2- 23 Fl. 3354DF CARF MF Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 9101­002.836  CSRF­T1  Fl. 3.355          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, Andre Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Gerson  Macedo  Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto por BAYER S.A. (e­fls. 3191 e segs)  em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402­002.132  (e­fls. 3159/3181), pela 2ª Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  02/03/2016,  no  qual  foi  negado  provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte.  Resumo das matérias  A autuação fiscal (e­fls. 2824/2858) tratou de verificar os cálculos efetuados  pelo Contribuinte,  no  ano­calendário  de 2007,  de  preços  de  transferência,  conforme previsto  nos arts. 18 a 24 da Lei n° 9.430, de 1996, com a alteração da Lei n° 9.959, de 27 de janeiro de  2000  e  pela  IN  SRF  n°  243,  2002.  A  Fiscalização  efetuou  ajustes  na  apuração  relativa  a  operações de importação realizada pelos métodos PIC e PRL. Foram lavrados autos de infração  de IRPJ e CSLL.  A  Contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  2864/2892)  que  foi  julgada  improcedente (e­fls. 3057/3071)pela primeira instância (DRJ).  Foi  interposto  pela  contribuinte  recurso  voluntário  (e­fls.  3080/3108).  Foi  negado provimento ao recurso pela turma ordinária do CARF (e­fls. 3159/3181).  A  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  3191/3206)  em  relação  à  matéria  ilegalidade  da  IN  SRF  243,  de  2002,  que  foi  admitido  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade (e­fls. 3309/3317). A PGFN apresentou contrarrazões (e­fls. 3319/3345).  A seguir, maiores detalhes sobre a fase contenciosa.  Da Fase Contenciosa  A contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  2864  e  segs),  que  foi  julgada  improcedente pela 5ª Turma da DRJ/São Paulo I, nos termos do Acórdão nº 16­47.476 (e­fls.  3057/3071), conforme ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.  Fl. 3355DF CARF MF Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 9101­002.836  CSRF­T1  Fl. 3.356          3 MÉTODO  PRL60.  PREÇOS  PARÂMETRO.ILEGALIDADE  /  INCONSTITUCIONALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Não compete à esfera administrativa a análise da legalidade ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  MÉTODO MAIS FAVORÁVEL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  A  escolha  do  método  mais  favorável  ao  contribuinte  é  uma  prerrogativa  do  contribuinte,  mas  não  uma  imposição  à  fiscalização  (nem  aos  órgãos  julgadores).  Indefere­se,  dessa  forma,  pedido  de  diligência  para  que  a  exigência  fiscal  seja  recalculada por outro método.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se  à  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  elementos  de  prova.  Foi interposto recurso voluntário (e­fls. 3080 e segs) pela Contribuinte. A 2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  02/03/2016,  decidiu  negar  provimento  ao  recurso,  no Acórdão  nº  1402­002.132  (e­fls.  3159/3181),  conforme  ementa  a  seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  IN/SRF  243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  há  ilegalidade  na  IN  SRF  n°  243/2002,  cuja  metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado na produção.  MÉTODO MAIS FAVORÁVEL.  A  escolha  do  método  mais  favorável  ao  contribuinte  é  uma  prerrogativa  do  contribuinte,  mas  não  uma  imposição  à  fiscalização.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se  à  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  elementos  de  prova.  Foi  interposto  pela  Contribuinte  recurso  especial  (e­fls.  3191  e  segs.),  protestando  sobre  a  ilegalidade  da  metodologia  para  apuração  de  ajustes  de  preços  de  transferência  introduzida  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002,  discorrendo  sobre  a  inexistência  de  fundamento  de  validade  dos  cálculos  proporcionais  da  instrução  normativa  antes  da  Lei  nº  12.715,  de  2012  e  da  importância  do  valor  agregado  no  país.  Requer  pela  reforma do acórdão recorrido e pelo cancelamento integral da exigência fiscal.  Fl. 3356DF CARF MF Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 9101­002.836  CSRF­T1  Fl. 3.357          4 O  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  e­fls.  3309/3317  deu  seguimento ao recurso.  Foram  apresentadas  contrarrazões  pela  PGFN  (e­fls.  3319/3345),  no  qual  discorre que a sistemática do PRL 60 definida pela IN SRF nº 243/02 concretiza devidamente o  objetivo do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, e requer pela manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Adoto as  razões do Despacho de Admissibilidade de e­fls. 3309/3317, com  fulcro  no  art.  50,  §  1º  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  1,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer o recurso da Contribuinte.  Foi  devolvida  para  apreciação  do  Colegiado  a  matéria  ilegalidade  da  metodologia  para  apuração  de  ajustes  de  preços  de  transferência  introduzida  pela  Instrução  Normativa SRF nº 243/2002.  Sobre o assunto, a ilegalidade de IN SRF nº 243, de 2002, em face do art. 18  da Lei nº 9.430, de 1996,  trata­se de matéria  já bastante debatido, sendo objeto de profundas  análises pela jurisprudência e pela doutrina.  A normatização dos preços de  transferência no Brasil  insere­se no contexto  do  fenômeno  da  globalização,  em  que  a  competição  se  desenvolve  em  escala  global,  e  por  consequência as empresas vem empreendendo esforços no sentido de reduzir a tributação das  operações  internacionais.  Nesse  contexto,  vem  sendo  desenvolvidos  mecanismos  de  planejamento, nem sempre adequados, dentre os quais o conhecido como  transfer pricing, no  qual  são  realizadas  operações  de  compra  e  venda  entre  empresas  vinculadas  com  sítio  em  países diferentes, no qual as fiscalizações tributárias tem verificado, em determinadas ocasiões,  a  utilização  de  preços  artificiais,  de  modo  a  deslocar  a  tributação  para  países  com  carga  tributária menor.  Para monitorar tal sistemática, controles tem sido desenvolvidos pelos países,  no  sentido  de  comparar  as  operações  transnacionais  entre  empresas  e  suas  vinculadas,  com  operações  no  qual  as  mesmas  empresas  transacionam  com  outras  sem  qualquer  espécie  de  vínculo.  Verifica­se,  assim,  se  o  preço  praticado  nas  operações  entre  a  empresa  e  suas                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 3357DF CARF MF Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 9101­002.836  CSRF­T1  Fl. 3.358          5 vinculadas  tem similitude com o preço de mercado negociado entre empresas  independentes,  adotando­se o princípio do arm's lenght.  Não  por  acaso,  a  OCDE  (Organização  para  a  Cooperação  e  o  Desenvolvimento Econômico) editou convenção­modelo sobre os preços de  transferência, no  sentido  de  que,  uma vez  não  observado o  preço  arm’s  length nas  transações  entre  empresas  vinculadas em diferentes países,  tem o Fisco a prerrogativa de  tributar o  lucro que  teria sido  obtido pela empresa em condições regulares de negociação, a preço de mercado.   O  assunto  também  foi  tratado  pela  Organização  das  Nações  Unidas,  no  Conselho  Econômico  e  Social,  resultando  na  elaboração  do  UN  Practical  Manual  for  Developing Countries 2.  No Brasil, a matéria referente aos preços de transferência foi introduzida pelo  legislador por meio dos  artigos 18  a 24 da Lei nº 9.430, de 1996, dispondo sobre operações  relativas à importação e exportação de bens, serviços e direitos.   Certamente  que  o  legislador  brasileiro,  ao  positivar  a  matéria,  levou  em  consideração a  realidade e as particularidades do país, mas não se pode deixar de verificar a  adoção das diretrizes das organizações internacionais, principalmente sob a égide do princípio  do arm's length.  E,  delimitando  a  discussão  do  presente  voto  às  operações  de  importação,  tratadas no caso concreto, observa­se que foram adotados pelo legislador brasileiro os métodos  PIC (Preços Independentes Comparados), PRL (Preço de Revenda Menos Lucro) e CPL (Custo  de Produção mais Lucro), inspirados, respectivamente, nos métodos internacionais Comparable  Uncontrolled Price (CUP), Resale Price Method e o Cost Plus Method.   Especificamente em relação ao método PRL, vale  transcrever a  redação em  vigor à época dos fatos objeto da autuação:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;                                                              2    United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http://www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 3358DF CARF MF Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 9101­002.836  CSRF­T1  Fl. 3.359          6 d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  Foram  empreendidas  grandes  discussões  em  torno  dos  limites  que  a  administração tributária teria que obedecer para encontrar um modelo matemático compatível  com as diretrizes estabelecidas pela lei.  E de fato, em razão da complexidade da matéria, foram editados vários atos  administrativos,  buscando  encontrar  um modelo  adequado  para  a  devida  apuração  do  preço  parâmetro.  Debates  intensos  se  sucederam  analisando  se  os  atos  administrativos,  editados com base no art. 100, inciso I do CTN 3, extrapolaram os limites da lei.  Assunto tratado pela jurisprudência e doutrina, pelo vênia para transcrever as  valiosas lições de Luís Eduardo Schoueri 4 :  3.11 Em certas circunstâncias, a regulamentação dos preços de  transferência  pode,  sim,  exigir  a  edição  de  ato  administrativo  para que se torne viável sua aplicação.  (...)  3.12.2  Com  efeito,  a mera  leitura  dos  dispositivos  que  tratam  dos preços de  transferência na Lei nº 9.430/96 revela que sua  disciplina foi bastante enxuta. O legislador limitou­se a definir  os  métodos  aplicáveis  e  as  consequências  de  os  preços  praticados superarem os limites legais.  (...)  3.12.2.2 Obviamente, se a Instrução Normativa extrapolar a lei,  será esta, e nunca aquela, que prevalecerá. Mas como saber se a  Instrução Normativa ultrapassou a lei?  3.12.3 Surge, aqui, a importância do princípio do arm's lenght.  Como  já  ficou  esclarecido,  é  este  princípio  o  bastião  de  constitucionalidade da Lei nº 9.430/96 5 Os ajustes impostos por  esta  lei  se  consideram  constitucionais  porque  concretizam  aquela princípio.                                                              3 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...)  4   SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro ­ 3. ed. rev. a atual. São  Paulo : Dialética, 2013, p. 57­59  5 Cf. Ricardo Lobo Torres, "O Princípio Arm's Length, os Preços de Transferência e a Teoria de Interpretação do  Direito Tributário", Revista Dialética de Direito Tributário nº 48, setembro de 1999, pp. 122­135 (123)  Fl. 3359DF CARF MF Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 9101­002.836  CSRF­T1  Fl. 3.360          7 3.12.4 Nesse passo, surge a seguinte regra: a regulamentação da  Lei  nº  9.430/96  estará  conforma  a  própria  lei  se  estiver  concretizando o princípio arm's length.  3.12.5  Quando,  por  outro  lado,  a  regulamentação  da  Lei  nº  9.430/96  emprestar­lhe  interpretação  que  se  afaste  do  referido  princípio,  então  há  que  se  investigar  a  existência  de  outro  princípio  que  justifique  tal  construção  normativa.  O  desvio  poderá  indicar  a  concretização  de  outro  valor  constitucional,  igualmente prestigiado pelo Ordenamento. Tal será o caso, por  exemplo,  quando  a  norma,  desviando­se  do  princípio  arm's  length, tiver sua justificativa em sua função indutora, ao buscar  fomentar o desenvolvimento da economia nacional.  3.12.6  Não  se  encontrando  a  norma  assim  construída  apoiada  nem  no  princípio  arm's  length  nem  em  outro  fundamento  constitucional,  então  tal  interpretação  será  repudiada,  denunciando­se a ilegalidade da Instrução Normativa. Exemplos  de tal afastamento não faltam. (grifei)  Não obstante o autor, no decorrer de sua obra, entender pela ilegalidade da IN  SRF  nº  243,  de  2002,  entendo  que  a  premissa  colocada,  no  sentido  de  se  verificar  se  o  ato  normativo  concretizou  o  princípio  do  arm's  length,  mostra­se  como  uma  referência  a  ser  prestigiada.  A redação do artigo em debate foi construída de maneira a amparar diferentes  modelos matemáticos, desde que estejam em consonância com o princípio arm's length.   E  é  precisamente  o  que  se  verifica  no  decorrer  das  instruções  normativas  editadas visando regulamentar o previsto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. De fato, optou o  legislador,  ao  positivar  a  matéria,  dispor  sobre  diretriz  a  ser  seguida  pelo  método,  e  não  adentrar na fórmula matemática, que, por consequência, foi tarefa delegada a tarefa para o ato  administrativo complementar.  Natural, portanto, movimento no sentido de se buscar um modelo matemático  adequado à realidade e ao espírito da norma. Tanto que a lei primeiro foi regulamentada pela  IN SRF nº 113, de 2000, depois pela IN SRF nº 32, de 2001, e, sem seguida, pela IN SRF nº  243, de 2002.  Discussões  foram  empreendidas  no  sentido  de  compreender  com  quem  a  expressão do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção  estaria fazendo referência, se à redação dada pelo art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 (1) do caput  do  inciso  II,  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:, ou (2) da alínea "d", "1", sessenta por cento, calculada sobre o preço de  revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...).  No  primeiro  caso,  discorreu­se  que  se  trataria  de  erro  técnica  legislativa  inapropriada, ou seja, a expressão do valor agregado estaria correta, mas deveria estar inserida  como uma nova alínea. Na segunda situação,  falou­se em erro gramatical, no sentido de que  Fl. 3360DF CARF MF Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 9101­002.836  CSRF­T1  Fl. 3.361          8 não se quis dizer do valor agregado, e sim o valor agregado, que estaria concordando com a  expressão deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...) 6.  Aplicando­se as orientações do modelo matemático proposto pela IN SRF nº  32, de 2001, quaisquer das  interpretações  conduziram a uma distorção na apuração do preço  parâmetro, principalmente em razão do tratamento conferido ao valor agregado, considerado de  maneira isolada, completamente desconectado do processo produtivo.  Admitindo­se a técnica legislativa inapropriada, a fórmula teria os seguintes  contornos:  PP = PL ­ 0,6xPL ­ VA  Desenvolvendo a equação, ter­se­ia:  PP = 0,4xPL ­ VA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Percebe­se PP e VA na  condição de grandezas  inversamente proporcionais.  Com um VA elevado, o preço parâmetro poderia atingir um valor negativo. Ao ser tratado de  maneira isolada, descontextualizada do processo produtivo, conferiu­se ao valor agregado um  peso desproporcional na equação. Ou seja, o modelo matemático não se prestaria a  refletir  a  realidade da situação em análise.  Por outro lado, admitindo­se um erro gramatical, ter­se­ia a fórmula:  PP = PL ­ 0,6x(PL ­ VA)  Desenvolvendo a equação:  PP = 0,4xPL + 0,6xVA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Neste caso a distorção seria tão evidente quanto a anterior, mas para um outro  extremo.  O  PP  e  o  VA  estariam  na  condição  de  grandezas  diretamente  proporcionais.  Da  mesma  maneira  que  na  equação  anterior,  foi  conferido  ao  valor  agregado  um  peso  desproporcional na equação. Percebe­se que, agregando­se valor ao produto produzido no país,  eventual  distorção  no  preço  do  produto  importado  seria  completamente  neutralizada.  O  resultado  implicaria  em  ausência  de  ajuste  do  preço  do  preço  parâmetro  mesmo  diante  da  manipulação  dos  preços  de  produtos  importados,  quando  o  valor  agregado  respondesse  por  uma proporção significativa do produto.  Várias demonstrações foram elaboradas, visando credenciar ou descredenciar  a validade das fórmulas diante de vários casos concretos. Fato é que, com a IN SRF nº 243, de  2002, a nova fórmula desenhada mostrou­se, indiscutivelmente, mais adequada e apta a refletir                                                              6  GREGÓRIO,  Ricardo  Marozzi.  Preços  de  Transferência:  uma  avaliação  da  sistemática  do  método  PRL.  In:  Tributos e Preços de Transferência. 3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  Fl. 3361DF CARF MF Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 9101­002.836  CSRF­T1  Fl. 3.362          9 com maior  realidade  a metodologia  do  PRL,  levando  em  consideração  que  a  diminuição  do  valor agregado, a ser aplicada sobre o preço de revenda do bem ou direito, dar­se­á de maneira  proporcional, na medida da participação do custo do bem  importado em relação ao preço do  custo total do bem.  Define  com  clareza  que  o  valor  agregado  é  parte  da  composição  do  custo  total do bem, e não uma grandeza isolada, como na equação da IN SRF nº 32, de 2001. Não  poderia ser diferente. O custo total é resultado da soma do custo do bem importado e do valor  agregado no país. O valor agregado integra o custo, vez que agrega ao produto uma qualidade,  um diferencial, que, por consequência, irá compor o custo total7. Assim, construiu­se a fórmula  no  sentido  de  encontrar  a  proporção  do  custo  do  bem  importado  em  relação  ao  custo  total,  dividindo­se o custo do bem importado pela soma do custo bem importado e o valor agregado:  (custo  do  bem  importado)  /  (custo  do  bem  importado  +  valor  agregado).  A  proporção  encontrada foi aplicada para o cômputo do preço de transferência.  Vale transcrever o § 11, do art. 12, da IN SRF nº 243, de 2002:  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­ preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­ participação dos bens, serviços ou direitos  importados no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido" , calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido"  ,  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV. (grifei)  O modelo matemático proposto pode ser apresentado na seguinte equação:  PP = PLxPPart ­ 0,6xPLxPPart                                                              7  Ver Acórdão nº 9101­002.175 (p. 22), do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 3362DF CARF MF Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 9101­002.836  CSRF­T1  Fl. 3.363          10 Considerando PLxPPart = PBProd, então a fórmula seria:  PP = PBProd ­ 0,6xPBProd, ou PP = 0,4 x PBProd  onde PP: preço parâmetro; PL: preço líquido de venda, PPart: percentual de  participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido e  PBProd:  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido.  Destrinchando  os  elementos  da  equação,  o  PL  (preço  líquido  de  venda)  é  definido nos seguintes termos:  PL =   média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C  onde  PV:  preços  de  venda  do  bem  produzido, D:  descontos  incondicionais  concedidos,  I:  impostos e contribuições sobre as vendas, C: comissões e corretagens pagas, e  N: quantidade de produtos importados  Por sua vez, o PPart (percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados no preço de venda do bem produzido), é definido por:    CII  PPart =  CTBP  ou, ainda, por:  CII  PPart =  CII + valor agregado  onde CII:  custo  do  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  CTBP:  o  custo total do bem produzido, resultado da soma entre o CII e o valor agregado.   A  diminuição  do  valor  agregado,  pretendida  pela  lei,  foi  modelada  na  equação  pela  introdução  do  valor  agregado  no  denominador  da  divisão.  Quanto  maior  a  participação  no  valor  agregado,  obviamente,  menor  a  participação  do  preço  do  produto  importado na composição do custo total e, por isso, menor a sua colaboração na composição do  preço de transferência.  Observa­se que, numa situação  limite, se não houvesse valor agregado (que  receberia o valor zero), o percentual de participação do produto importado seria CII dividido  por CII, resultando em 1, ou seja, 100%. Registre­se que se trata de situação hipotética, que se  presta a mostrar a validade do modelo proposto, isso porque a legislação trata da situação em  que não há agregação de valor no art. 18, inciso II, alínea "d", item 2 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retomando à equação, de acordo com a definição da instrução normativa, a  PBProd  (participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido) é assim definida:  Fl. 3363DF CARF MF Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 9101­002.836  CSRF­T1  Fl. 3.364          11 CII  PBProd =  (média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C) x  CTBP  Enfim, o Preço Parâmetro, definido no inciso V, § 11, do art. 12, da IN SRF  nº  243,  de  2002,  é  a  diferença  entre  a  PBProd  e  o  percentual  de margem  de  lucro  aplicado  sobre o PBProd.  Ou seja: PP = PBProd ­ margem de lucro x PBProd  Desenvolvendo a fórmula, tem­se:  PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro)  Observa­se  que  o PBProd  é  o  preço  de  revenda do  produto  importado,  calculado  a  partir  de  sua  participação  no  preço  de  revenda  do  produto  produzido  que  teve  agregação de valor no país.  E, aplicando­se o percentual de presunção de margem de lucro de 60%:  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd  No  mencionado  UN  Practical  Manual  for  Developing  Countries  8,  ao  discorrer sobre o Resale Price Method (que se trata do PRL), a fórmula empregada é a mesma.  Vale transcrever o item 6.2.6.3 do documento:  6.2.6.3.  . Consequently, under the RPM the starting point of  the  analysis  for using  the method  is  the  sales  company. Under  this  method  the  transfer  price  for  the  sale  of  products  between  the  sales  company  (i.e.  Associated  Enterprise  2)  and  a  related  company  (i.e. Associated Enterprise  1)  can  be  described  in  the  following formula:  TP = RSP x (1 ­ GPM), where:  TP  =  the  Transfer  Price  of  a  product  sold  between  a  sales  company and a related company;  RSP =  the  Resale  Price  at  which  a  product  is  sold  by  a  sales  company to unrelated customers; and  GPM =  the Gross Profit Margin  that  a  specific  sales  company  should  earn,  defined  as  the  ratio  of  gross  profit  to  net  sales.  Gross profit is defined as Net Sales minus Cost of Goods Sold.  Na equação TP = RSP x (1 ­ GPM), TP é o preço praticado, RSP é o preço  de revenda do produto importado, e o GPM o percentual de presunção de lucro aplicado sobre  o preço de revenda.                                                              8  United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http:www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 3364DF CARF MF Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 9101­002.836  CSRF­T1  Fl. 3.365          12 Vale  transcrever, novamente, a  fórmula empregada pela  IN SRF nº 243, de  2002: PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro), onde PP é o preço praticado, PBProd é o preço  de  revenda  do  insumo  importado  levando­se  em  consideração  sua  participação  no  preço  de  revenda total do produto, e a margem de lucro é o percentual de presunção do lucro aplicado  sobre o preço de revenda.  Aplicando­se  nas  fórmulas  o  percentual  de  presunção  de  lucro  de  60%,  temos:    UN Practical Manual for  Developing Countries  IN SRF 243, de 2002  TP = RSP x (1 ­ 0,6)  TP = 0,4 x RSP,  onde RSP é o preço de revenda do  produto importado e o TP é o preço  de transferência.  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd,  onde PBProd é o preço de revenda  do produto importado e PP é o preço  de transferência.    Percebe­se que o modelo matemático adotado pela IN SRF nº 243, de 2002,  guarda consonância com os padrões internacionais, e não foge das diretrizes estabelecidas pelo  art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Na realidade, a normatização empreendida pela instrução normativa foi uma  evolução  do  modelo  matemático  perseguido  pela  lei.  Primeiro,  porque  considerou,  acertadamente, que a apuração do custo total do produto revendido consiste na soma do preço  produto  importado  e  mais  o  valor  agregado  no  país,  tornado  possível  calcular  a  efetiva  participação  do  preço  do  produto  importado  na  composição  do  custo  total  do  produto  revendido,  base  sobre  a  qual  se  aplica  o  preço  de  revenda  e  a margem  de  lucro  presumida.  Segundo, trata­se de modelo em harmonia com as diretrizes internacionais, estabelecidas com  sob a égide do princípio do arm's length.  Tampouco há que se falar que os preços de transferência, no Brasil, tiveram  como outro objetivo, além do princípio do arm's length, ser instrumento de fomento à indústria  nacional,  razão  pela  qual  se  poderia  recepcionar  entendimento  de  que  teria  havido  o  erro  gramatical na redação da lei, o que conduziria o preço parâmetro à fórmula "PP = PL ­ 0,6x(PL  ­ VA)".  A  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  discorrer  sobre  os  artigos 18 a 24, esclarece que a norma é instrumento de combate à elisão internacional:  As  normas  contidas  nos  artigos  18  a  24  representam  significativo  avanço  da  legislação  nacional  face  ao  ingente  processo  de  globalização  experimentado  pelas  economias  contemporâneas.  No  caso  específico,  em  conformidade  com  as  regras  adotadas  da  OCDE.  São  propostas  normas  que  possibilitem  o  controle  dos  denominados  “Preços  de  Fl. 3365DF CARF MF Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 9101­002.836  CSRF­T1  Fl. 3.366          13 Transferência”,  de  forma  a  evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências  de  recursos  para  o  Exterior,  mediante  a  manipulação  dos  preços  pactuados  nas  importações  ou  exportações  de  bens,  serviços  ou  direitos,  em  operações  com  pessoas  vinculadas,  residentes  ou domiciliadas  no Exterior. De qualquer maneira, há que se considerar que o  modelo  preconizado  pela  OCDE  trata  de  diretrizes,  sem  o  condão  de  retirar  a  autonomia  que  cada  país  tem  para  dispor  sobre a matéria em seu ordenamento jurídico. (grifei)  Trata­se  de  norma  com  objetivo  primordial  de  corrigir  distorções  entre  o  preço praticado nas operações de uma empresa e suas vinculadas, adotando­se como parâmetro  o preço de mercado negociado entre empresas independentes, em referência clara ao princípio  do arm's length.  Não há, portanto, que se falar em ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, em  face do disposto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  A jurisprudência vem ratificando tal entendimento. Recentemente, na sessão  de janeiro de 2016, o presente Colegiado julgou, por maioria de votos, pela  legalidade da IN  SRF nº 243, de 2002, tendo o Acórdão nº 9101­002.175 apresentado a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  O  voto  faz  referência  a  jurisprudência  judicial,  como,  por  exemplo,  da  Terceira Turma Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que decidiu rever seu entendimento  anterior  e  decidir  pela  legalidade  da  sistemática  do  PRL  60  estabelecida  na  IN  SRF  nº  243/2002, por unanimidade de votos, no julgamento do processo nº 2003.61.00.017381­4/SP:  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/02.  APLICABILIDADE.  1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  estabelecido  na  Lei  n.º  9.430/96, sem se submeter às disposições da IN/SRF n.º 243/02.  Fl. 3366DF CARF MF Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 9101­002.836  CSRF­T1  Fl. 3.367          14 2.  Em  que  pese  sejam menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios da Instrução Normativa n. 243/2002 para aplicação do  método do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) não subvertem  os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.  3. Ao considerar o percentual de participação dos bens, serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002 nada mais está fazendo do que levar em conta o efetivo  custo daqueles bens, serviços e direitos na produção do bem, que  justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ e da  CSLL.  4. Apelação improvida.   (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em 18/2/2011. A Terceira Turma  rejeitou  os  embargos  opostos  contra  o  acórdão,  e  manteve  a  orientação  pela  legalidade da IN nº 243/2002, em 5/5/2011.)  Vale  também  transcrever  ementa  de  decisão  do  processo  nº  2003.61.00.006125­8/SP, da Sexta Turma do TRF3:  TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  PRL­  60  ­  APURAÇÃO  DAS  BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE  2002  ­  LEIS  NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  NºS.  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO  PARÂMETRO ­ MARGEM DE LUCRO ­ VALOR AGREGADO ­  LEGALIDADE ­ INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­  DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1. Constitui o preço de transferência o controle, pela autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas com o objetivo de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  alíneas,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/00  e  regulamentada pela  IN/SRF nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos  pela  IN/SRF nº 243/2002.  3.  Contudo,  ante  à  imprecisão metodológica  de  que  padecia  a  IN/SRF  nº  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que  lhe deu a Lei nº 9.959/00, a qual  não espelhava com fidelidade a exegese do preceito legal por ela  regulamentado,  baixou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  IN/SRF nº 243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis da  Fl. 3367DF CARF MF Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 9101­002.836  CSRF­T1  Fl. 3.368          15 regra­matriz, voltada para coibir a evasão fiscal nas transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo a aquisição de bens, serviços ou direitos importados  aplicados na produção.  4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper os contornos da  regra­matriz,  estabeleceu  critérios  e  mecanismos  que  mais  fielmente vieram  traduzir o dizer da  lei  regulamentada. Deixou  de  referir­se  ao preço  líquido  de  venda, optando por  utilizar  o  preço parâmetro daqueles bens, serviços ou direitos importados  da coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial do custo do produto acabado. Quanto à margem de lucro,  estabeleceu dever ser apurada com a aplicação do percentual de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda do bem produzido, a  ser utilizada na apuração do preço  parâmetro. Assim, enquanto a IN/SRF nº 32/2001 considerava o  preço líquido de venda do bem produzido, a IN/SRF nº 243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado  segundo  a  metodologia  prevista  no  seu  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.  5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço  final do  produto aqui industrializado não se compõe somente da soma do  preço individuado de cada bem, serviço ou direito importado. À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor  agregado,  o  qual,  juntamente  com  a  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, mandou a lei expungir. Daí, a necessidade da  efetiva  apuração  do  custo  desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento  abusivo  dos  custos  de  produção,  com  a  consequente  redução  artificial  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores  aos  que  efetivamente  seriam  apurados,  redundar  em  evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para dar operacionalidade aos comandos emergentes da regra­ matriz, com o fito de determinar­se, com maior exatidão, o preço  parâmetro, pelo método PRL­60, na hipótese da  importação de  bens,  serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se  o  com  preços de produtos idênticos ou similares praticados no mercado  por empresas  independentes  (princípio arm's  length), apurar­se  o lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7. Em que pese a incipiente jurisprudência nos Tribunais pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  Fl. 3368DF CARF MF Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 9101­002.836  CSRF­T1  Fl. 3.369          16 CARF, do Ministério da Fazenda, não avistando o Colegiado em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  nº  243/2002. Confira­se a respeito o Recurso Voluntário nº 153.600  ­  processo  nº  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clovis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  0017381­30.2003.4.03.6100/SP,  Relator  o  e.  Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO.  8. Outrossim,  impõe­se destacar não ter a IN/SRF nº 243/2002,  criado, instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou  a sistemática de apuração do  lucro real e das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais efetuadas entre a contribuinte e sua coligada sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal. [...]  (Divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal  da 3ª Região, em 1/9/2011. Grifos nossos)  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva  em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido.   Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando  a  margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra­se  um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de  transferência.  Quanto ao argumento de que a Lei nº 12.715, de 2012 (convertida pela MP nº  563, de 2012), ao reproduzir dispositivos da IN SRF nº 243, de 2002 confirmaria a ilegalidade  da  instrução  normativa,  não  resiste  a  uma  análise mais  precisa  da  exposição  de motivos  da  medida provisória:  62. Entre essas alterações, merecem destaque as seguintes:  a) substituição dos atuais métodos do Preço de Revenda menos  Lucro  ­  PRL20  e  PRL60,  aplicáveis,  respectivamente,  a  hipóteses  nas  quais  os  bens  importados  sejam  exclusivamente  revendidos  ou  sejam  submetidos  a  processos  produtivos  no  Brasil, a um único método de cálculo de preço parâmetro, o que  fará com que os controles em questão não mais sejam relevantes  na tomada de decisões quanto à forma de atuação das entidades  sujeitas aos controles de preços de transferência no Brasil, bem  como eliminará inúmeros litígios concernentes à conceituação  do que venha a ser “submissão a processo produtivo no País”,  fator este de enorme insegurança jurídica no que toca à matéria;  b) aplicação, para fins de cálculo do PRL, de margens de lucro  diferenciadas por setores da atividade econômica;(grifei)  c)  não  consideração  de  montantes  pagos  a  entidades  não  vinculadas ou a pessoas não residentes em países de tributação  favorecida ou ainda a agentes que não gozem de regimes fiscais  Fl. 3369DF CARF MF Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 9101­002.836  CSRF­T1  Fl. 3.370          17 privilegiados  ­  a  título  de  fretes,  seguros,  gastos  com  desembaraço  e  impostos  incidentes  sobre  as  operações  de  importação  ­  para  fins  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL,  vez  que  tais  montantes  não  são  suscetíveis  de  eventuais manipulações empreendidas com o intuito de esvaziar  a base tributária brasileira;  No que concerne ao PRL 20 e PRL 60, deixa clara a exposição de motivos  que o cerne da alteração em relação à lei anterior é o estabelecimento de um único método de  cálculo de preço parâmetro, entendendo ser uma melhoria em relação à situação pretérita, no  qual havia diferença de  tratamento entre (i) os bens  importados exclusivamente revendidos e  (ii) aqueles submetidos a processos produtivos no Brasil. Discorre, de maneira expressa, sobre  a  preocupação  com  litígio  que  provocava  a  "conceituação"  da  expressão  “submissão  a  processo produtivo no País”, o que, de acordo com o legislador, tratava­se de "fator este de  enorme  insegurança  jurídica".  Ora,  não  se  fala,  em  nenhum  momento,  em  se  dissipar  qualquer eventual dúvida sobre a legalidade do art. 18 da IN SRF nº 243, de 2002. Tanto que,  na  sequência,  discorre  a  exposição  de  motivos  sobre  a  aplicação  de  margens  de  lucro  diferenciadas  por  setores  de  atividade  econômica,  e  sobre  nova  sistemática  na  apuração  do  preço  de  transferência  para  os  valores  a  título  de  fretes,  seguros,  gastos  com desembaraço  e  impostos incidentes sobre as operações de importação.  Observa­se que a exposição de motivos expressamente se manifestou quando  entendeu que a  lei alterou a norma  tributária  relativa aos preços de  transferência, ou seja, na  adoção  de  um  único  método  de  cálculo  de  preço  parâmetro  para  o  PRL,  na  definição  de  margens  de  lucro  diferenciadas  por  setores  de  atividade  econômica  e  na  sistemática  para  a  inclusão de fretes, seguros, gastos com desembaraço e impostos incidentes sobre as operações  de  importação  no  preço  praticado.  Por  outro  lado,  na medida  em  que  não  discorreu  sobre  o  método  adotado  pelo  18  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  confirmou  a  interpretação  dada  pela  norma complementar, tanto que positivou o entendimento na nova redação da lei.  E  se  o  legislador  aproveitou  a  oportunidade  para  positivar,  em  texto  legal,  interpretação dada pela IN SRF nº 243, de 2002, trata­se de procedimento que em nada altera a  norma  tributária em análise  (método de cálculo do preço parâmetro pelo PRL 60),  sob uma  perspectiva substancial (material). A alteração é apenas no campo formal, tomando­se como  referência a data de vigência da Lei nº 12.715, de 2012: antes, a norma tinha previsão em lei e  em  norma  complementar  (instrução  normativa  autorizada  pelo  art.  100  do  CTN  9);  após,  a  previsão apenas em lei.  Portanto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  especial da Contribuinte.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                                                9 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...)  Fl. 3370DF CARF MF Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 9101­002.836  CSRF­T1  Fl. 3.371          18                                 Fl. 3371DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000034/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.967
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.967  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GRAND MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 34 /2 01 1- 11 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 12585.000034/2011­11  Acórdão n.º 3302­003.967  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.471. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 12585.000034/2011­11  Acórdão n.º 3302­003.967  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 12585.000034/2011­11  Acórdão n.º 3302­003.967  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 12585.000034/2011­11  Acórdão n.º 3302­003.967  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 12585.000034/2011­11  Acórdão n.º 3302­003.967  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.902765/2011-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.347
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.347  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  COTRIL MOTORS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 27 65 /2 01 1- 34 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10120.902765/2011­34  Acórdão n.º 3301­003.347  S3­C3T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie do saldo credor acumulado de COFINS Não­Cumulativa – Mercado Interno. O Pedido  de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  COFINS  não­cumulativa,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­050.386. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10120.902765/2011­34  Acórdão n.º 3301­003.347  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10120.902765/2011­34  Acórdão n.º 3301­003.347  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10120.902765/2011­34  Acórdão n.º 3301­003.347  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10120.902765/2011­34  Acórdão n.º 3301­003.347  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.903346/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.987
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.987  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  AUTO R COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 33 46 /2 01 1- 11 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13839.903346/2011­11  Acórdão n.º 3302­003.987  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.514. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13839.903346/2011­11  Acórdão n.º 3302­003.987  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13839.903346/2011­11  Acórdão n.º 3302­003.987  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13839.903346/2011­11  Acórdão n.º 3302­003.987  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13839.903346/2011­11  Acórdão n.º 3302­003.987  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.723861/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2006 SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE. O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária. Constatação de que os serviços foram prestados com exclusividade pelos sócios gerentes das pessoas jurídicas. Prevalência da verdade na relação contratual e aplicação do art. 12, I, “a”, da Lei 8.212/91. MULTA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado entre a soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (obrigação principal) e da multa por falta de declaração em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação acessória), com a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35-A, da Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2301-004.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado: (a) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à incidência do tributo sobre as contribuições previdenciárias relacionadas à desconsideração da personalidade jurídica (pejotização); vencidos na questão os conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Amílcar Barca Texeira Júnior que davam provimento ao recurso voluntário; (b) quanto à multa previdenciária, submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009; b) aplicação das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75%, previsto no artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996; em primeira votação, se manifestaram pela tese "a" os conselheiros Alice Grecchi, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Fabio Piovesan Bozza; pela tese "b" Andrea Brose Adolfo, Marcela Brasil de Araújo Nogueira e João Bellini Júnior e pela tese "c" Julio Cesar Vieira Gomes e Amílcar Barca Teixeira Júnior; excluída a tese "c" por força do disposto no art. 60, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, em segunda votação, por maioria de votos, restou vencedora a tese "b", vencidos os conselheiros Alice Grecchi, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Fabio Piovesan Bozza; com isso, as multas restaram mantidas como constam no lançamento; designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea Brose Adolfo. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data de formalização do acórdão. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, Marcela Brasil de Araujo Nogueira, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2006 SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE. O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária. Constatação de que os serviços foram prestados com exclusividade pelos sócios gerentes das pessoas jurídicas. Prevalência da verdade na relação contratual e aplicação do art. 12, I, “a”, da Lei 8.212/91. MULTA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado entre a soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (obrigação principal) e da multa por falta de declaração em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação acessória), com a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35-A, da Lei nº 8.212/1991.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado: (a) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à incidência do tributo sobre as contribuições previdenciárias relacionadas à desconsideração da personalidade jurídica (pejotização); vencidos na questão os conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Amílcar Barca Texeira Júnior que davam provimento ao recurso voluntário; (b) quanto à multa previdenciária, submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009; b) aplicação das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75%, previsto no artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996; em primeira votação, se manifestaram pela tese "a" os conselheiros Alice Grecchi, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Fabio Piovesan Bozza; pela tese "b" Andrea Brose Adolfo, Marcela Brasil de Araújo Nogueira e João Bellini Júnior e pela tese "c" Julio Cesar Vieira Gomes e Amílcar Barca Teixeira Júnior; excluída a tese "c" por força do disposto no art. 60, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, em segunda votação, por maioria de votos, restou vencedora a tese "b", vencidos os conselheiros Alice Grecchi, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Fabio Piovesan Bozza; com isso, as multas restaram mantidas como constam no lançamento; designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea Brose Adolfo. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data de formalização do acórdão. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, Marcela Brasil de Araujo Nogueira, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amilcar Barca Teixeira Junior.

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2301­004.733  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  SPORT CLUB INTERNACIONAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2006  SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE.  O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base  nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do  lançamento  fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que  constitui  o  fato  gerador,  identificando  corretamente  o  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  tributária.  Constatação  de  que  os  serviços  foram  prestados  com exclusividade pelos sócios gerentes das pessoas jurídicas. Prevalência da  verdade na relação contratual e aplicação do art. 12, I, “a”, da Lei 8.212/91.   MULTA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  CRITÉRIO.  FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. Aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  e  não  declarados  em  GFIP,  aplica­se  a  multa  mais  benéfica,  obtida  pela  comparação do resultado entre a soma da multa vigente à época da ocorrência  dos fatos geradores  (obrigação principal) e da multa por  falta de declaração  em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação acessória),  com a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35­A, da Lei nº 8.212/1991.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado:  (a)  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  à  incidência do tributo sobre as contribuições previdenciárias relacionadas à desconsideração da  personalidade  jurídica  (pejotização);  vencidos  na  questão  os  conselheiros  Fabio  Piovesan  Bozza e Amílcar Barca Texeira Júnior que davam provimento ao recurso voluntário; (b) quanto  à multa previdenciária, submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do CARF,  foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.941,  de  2009;  b)  aplicação  das  regras  estabelecidas  pela  Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 38 61 /2 01 0- 13 Fl. 568DF CARF MF     2 1991, vigente à época dos fatos geradores,  limitada ao percentual de 75%, previsto no artigo  44,  I,  da  Lei  9.430,  de  1996;  em  primeira  votação,  se  manifestaram  pela  tese  "a"  os  conselheiros Alice Grecchi, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Fabio Piovesan Bozza; pela tese  "b" Andrea Brose Adolfo, Marcela Brasil de Araújo Nogueira e João Bellini Júnior e pela tese  "c" Julio Cesar Vieira Gomes e Amílcar Barca Teixeira Júnior; excluída a tese "c" por força do  disposto no art. 60, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, em segunda votação, por  maioria  de votos,  restou  vencedora  a  tese  "b",  vencidos  os  conselheiros Alice Grecchi, Gisa  Barbosa Gambogi Neves e Fabio Piovesan Bozza; com isso, as multas restaram mantidas como  constam no  lançamento; designada para  redigir  o voto vencedor a  conselheira Andrea Brose  Adolfo.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data de formalização do  acórdão.   (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Redatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo,  Fabio Piovesan  Bozza, Marcela  Brasil  de Araujo Nogueira, Gisa  Barbosa Gambogi Neves  e Amilcar  Barca  Teixeira Junior.     Relatório  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  da  conselheira  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves,  relatora  original,  ter  deixado  o  CARF  antes  de  sua  formalização, fui designado ad hoc para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relatório e voto deixado pela conselheira  nos sistemas internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo.  Feito o registro.  Cuida o recurso voluntário aviado à fls. 498 a 511 em que o RECORRENTE  insurge­se em face de decisão oriunda da DRJ(RS) de fls. 471 a 483.  A discussão tem origem por conta de fato relatado no auto de infração de fls.  02  em  que  ficou  constatado  que  o  RECORRENTE,  de  forma  irregular  estaria  creditando  pagamentos  correspondentes  a  remunerações  de  seus  jogadores,  técnico  de  futebol,  dentre  outros  através  de  pessoas  jurídicas  interpostas  de  gerencia  e  titularidade  dos  próprios  trabalhadores.  Diante deste expediente o RECORRENTE excluiu as remunerações da folha  de pagamento, omitindo dados à GFIP descumprindo a obrigação acessória de informação bem  como a obrigação e recolhimento dos percentuais em favor do Fisco.  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 11080.723861/2010­13  Acórdão n.º 2301­004.733  S2­C3T1  Fl. 3          3 O  RECORRENTE  foi  devidamente  cientificada  recebendo  arquivos  referentes ao Auto de Infração conforme se verifica à fls. 33.  A impugnação veio à fls. 308 a 325, oportunidade em que o RECORRENTE  questionou suposta nulidade da peça fiscal por ausência de descrição do fato.  Sustentou ainda a improcedência da impugnação porquanto os pagamentos se  deram de forma legal a pessoas jurídicas.  Consta à fls. 471 a 483 decisão emanada da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) evidenciando que houve infringência aos arts. 33  “caput”,  da  Lei  8.212/91  c/c  art.  229  §  2º  do  Regulamento  Geral  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  dispositivos  legais  que  contemplam  a  possibilidade  de  o  auditor  fiscal  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  proceder  o  enquadramento  como  segurado  nos moldes legais anteriormente citados, que ora transcrevemos:  "Da  análise  da  impugnação  apresentada,  depreende­se  que  o  cerne  da  controvérsia  reside  na  determinação  da  natureza  jurídica  desses  valores,  pois,  no  entendimento  da  empresa,  tais  verbas  possuem  natureza  civil,  enquanto  que  para  Fiscalização,  por  suas  características  peculiares  e,  principalmente, pela forma específica como foram pagas, elas caracterizam­ se como remuneração.  De  plano,  cumpre  destacar  que,  por  disposição  legal,  tanto  o  jogador  profissional  como o  técnico  são empregados do  clube  de  futebol,  sujeitos à  legislação  previdenciária  de  onde  se  busca  o  conceito  de  remuneração  enquanto fato gerador de contribuição previdenciária, como todo e qualquer  pagamento  ou  crédito  feito  ao  segurado,  em  decorrência  da  prestação  de  serviço, de forma direta ou indireta, em dinheiro ou sob a forma de utilidades  habituais em relação ao empregado, conforme dispõe o inciso I do artigo 28  da Lei nº 8.212/91.  É prática bastante comum dos clubes de futebol a vinculação dos pagamentos  relativos  a  exploração  da  imagem  do  atleta/técnico  aos  que  decorrem  do  contrato de trabalho, isto é, da prestação de serviços. Conforme demonstrado  no  relatório  fiscal,  a  impugnante  utiliza  os  “contratos  de  cessão  de  uso  de  imagem”  para  pagar  salário  de  forma  indireta  aos  atletas  e  técnicos,  buscando se elidir da incidência contributiva. Esta prática fica mais evidente  quando  se  compara  a  remuneração  tida  como  salarial  com  os  valores  recebidos a título de cessão de imagem, pois conforme demonstrado no item  5.2.2  do  relatório  fiscal  o  maior  ganho  dos  atletas  e  técnicos  advém  da  rubrica “Direito de  Imagem”. Ainda, é de  salientar que os pagamentos dos  supostos  “contratos  de  imagem”  são  efetuados  através  de  uma  empresa  interposta, cujos titulares ou sócios são os próprios atletas e técnicos que são  empregados do clube, recebendo por folha de pagamento parte do salário e o  restante pelas notas fiscais de serviços prestados emitidas contra o clube, seu  empregador.  Apesar da inconformidade da defendente quanto ao direito de imagem fazer  parte  da  remuneração  do  atleta,  temos  que  integram  o  salário  de  contribuição  do  atleta  e  do  técnico  de  clube  de  futebol  profissional,  as  importâncias recebidas ou creditadas a qualquer  titulo,  inclusive os ganhos  habituais fornecidos pelo clube.  A  fiscalização  observou  ainda,  pagamentos  efetuados  por  intermédio  de  pessoas jurídicas decorrentes do contrato de trabalho e da prestação pessoal  de  serviços  do  atleta  e  técnico,  tais  como  “gratificações,  premiações,  Fl. 570DF CARF MF     4 bonificações, bicho”, os quais  são direitos  inerentes à prática desportiva e  não decorrentes de uso de imagem destinada a fins comerciais.  A  legislação  previdenciária,  conforme  já  mencionado,  inclui  no  ganho  do  empregado,  para  efeito  de  salário  de  contribuição,  a  remuneração  efetivamente  recebida  ou  creditada  a  qualquer  título  durante  o mês.  Como  prêmio condicionado ao êxito do clube (vitória, empate, classificação,  título  obtido,  etc.),  as  verbas  pagas  a  título  de“gratificações,  premiações,  bonificações,  bicho”  integram  a  remuneração  do  atleta  profissional  ou  técnico para  todos os  fins  tributários  e previdenciários. A natureza salarial  das  verbas  ora  em  discussão,  com  base  no  conceito  contido  no  artigo  28  ,  inciso  I,  da  lei  8.212/91,  se  constituem  em  uma  vantagem  econômica  ao  beneficiário,  auferida  como  retribuição  ao  trabalho  prestado  ao  clube."(grifamos)    A aludida decisão ainda destaca a natureza salarial das verbas.  Em  Recurso  Voluntário  de  fls.  498  a  511  o  RECORRENTE  sustenta  sua  ilegitimidade passiva ao argumento que a obrigação das contribuições previdenciárias citadas  seria do  empregado e não do empregador. Sustenta  ainda  a não  incidência das  contribuições  previdenciárias  sobre pagamentos  realizados  a  pessoas  jurídicas,  especialmente  ao  direito  de  imagem, e pugna pela aplicação da penalidade menos severa nos termos das reduções previstas  na lei 11.941/2009.    É o relatório.    O processo  foi  distribuído para  este  redator ad hoc  em 15/02/2017,  em  face  de  a  conselheira  relatora,  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves,  ter  renunciado  ao  seu  mandato antes da formalização do acórdão.  Voto Vencido  Conselheiro João Bellini Júnior, redator ad hoc na data da formalização  do acórdão.  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  da  conselheira  Gisa Barbosa Gambogi Neves, relatora, ter renunciado ao seu mandato no CARF antes  de sua formalização, fui designado ad hoc para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relatório e voto deixado pela conselheira  nos sistemas internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Conheço  do  recurso  por  estarem  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 11080.723861/2010­13  Acórdão n.º 2301­004.733  S2­C3T1  Fl. 4          5 Não  se  sustenta  o  argumento  de  ilegitimidade  passiva  em  que  o  RECORRENTE  alega  que  o  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  seria  encargo  dos  empregados.  Tal  argumento  “data  venia”  cai  por  terra  diante  dos  dispositivos  legais  pertinentes à espécie, notadamente arts 32 e 32­A da Lei 8.212/91 e Instrução Normativa RFB  925/2009.  Não se sustenta o argumento de que o débito fiscal seria de responsabilidade  das empresas NAD – Assessoria de Esporte S/C LTDA; CANF – Assessoria de Esporte S/C  LTDA e P.P. Araújo Esportes LTDA as quais  teriam prestado serviços ao RECORRENTE e  teriam obrigação de recolher contribuições previdenciárias de seus colaboradores.  A prova carreada aos autos não deixa dúvidas que a prestação e serviços ao  RECORRENTE  deu­se  unicamente  pelos  sócios  gerentes  das  referidas  empresas  de  forma  pessoal em período integral estando presente também o elemento subordinação.  Desta  forma  não  pode  o  fisco  considerar  tão  somente  o  aspecto  formal  da  relação  entabulada  entre  o  RECORRENTE  e  as  empresas  que  supostamente  lhe  prestariam  serviços. Ao contrário deve ser levada em conta a realidade, ou seja, os serviços eram prestados  pelos  sócios  gerentes  das  referidas  empresas  restando  caracterizada  relação  empregatícia  incidentes, portanto, no caso vertente os arts. 12, I “a”; 30, I “a”, 20 e 28 todos da Lei 8.212/91.  Ficou evidenciado, portanto que os Senhores Newton Albuquerque Drumond  (NAD  –  Assessoria  de  Esporte  S/C  LTDA);  Carlos  Alberto  Negreiros  Fraga  (CANF  –  Assessoria de Esporte S/C LTDA) e Pedro Paulo César Paixão de Araújo (P.P. Araújo Esportes  LTDA),  prestaram  serviços  ao  RECORRENTE  de  forma  exclusiva,  saltando  aos  olhos  de  maneira cristalina que a obrigação tributária objeto dos presentes autos é válida e exigível.  Face  a  todo  o  exposto  DAR  parcial  provimento  ao  recurso  do  Recurso  Voluntário, somente no que diz respeito para limitar a multa em 20%.  É o voto     ASSIM VOTOU A CONSELHEIRA NA SESSÃO DE JULGAMENTO.    João Bellini Júnior  Redator ad hoc na data da formalização do acórdão.  Voto Vencedor  Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Redatora    Retroatividade Benigna.  Fl. 572DF CARF MF     6 Peço  vênia  para  discordar  do  posicionamento  adotado  pela  conselheira  relatora,  no  que  tange  ao  critério  de  aplicação  da  retroatividade  benigna  em  virtude  das  alterações promovidas pela Lei nº 11.941, de 2009, na Lei nº 8.212, de 1991.  De acordo com o relatório fiscal, o presente processo trata de lançamento de  contribuições  previdenciárias  referente  ao  período  de  09/2005  a  12/2006  sendo  que,  no  momento  da  aplicação  da  multa  (autuação),  já  foi  observado  o  princípio  da  retroatividade  benigna, conforme os seguintes excertos:  10.  A  multa  incidente  sobre  as  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  acrescida  àquelas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  referentes  às  informações  prestadas  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  de  acordo  com o  contido  na alínea  'c'  do  Inciso  II  do art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  foram  devidamente  comparadas,  por  competência,  entre  a  legislação  vigente  à  época dos  fatos geradores,  conforme o art.  35 da Lei 8212, de  1991, em sua redação anterior à dada pela Lei 11941, de 2009, e  a  calculada  na  forma  do  art.  35­A  da  Lei  8212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  11941,  de  2009,  aplicando­se  a  penalidade  mais  benéfica.  Vide  quadro  demonstrativo  abaixo  denominado  "Planilha ­ Comparativo de Multa"  Multa  de  Ofício  75%  Atual  ­  Art.  35­A  da  Lei  8212/91,  acrescido pela Lei 11941/2009, aplicada sobre as contribuições  devidas à Previdência Social, apuradas no DD ­ Discriminativo  do Débito  Multa  de  mora  de  24%  Anterior  ­  Art.  35  da  Lei  8212/91,  anterior à redação dada pela Lei 11941/2009 vigente à época do  fato  gerador,  aplicada  sobre  as  contribuições  devidas  à  Previdência Social, apuradas no DD ­ Discriminativo do Débito  AIOA 68  ­ Auto de Infração de Obrigações Acessórias, Código  de  Fundamentação  Legal  CFL  68  correspondente  a  100%  do  valor  da  contribuição  previdenciária  devida  relativa  à  contribuição não declarada em GFIP, apurada por competência,  observado o limite mensal previsto no § 4º do art. 32 da Lei nº  8.212/91,  que  considera  o  número  total  de  segurados  da  empresa.  Revogado  a  partir  das  alterações  implementadas  através  Medida  Provisória  449  de  03  de  dezembro  de  2008,  transformada na Lei 11941 de 27 de maio de 2009.  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 11080.723861/2010­13  Acórdão n.º 2301­004.733  S2­C3T1  Fl. 5          7 O instituto das multas em matéria previdenciária foi profundamente alterado  pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Assim, após a  edição  da MP,  a multa mais  benéfica  deve  ser  apurada mediante  comparação  entre  o  valor  resultante  do  cálculo  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  e  o  valor  resultante  da  multa  calculada com base no art. 35­A da Lei 8.212/91, com a redação da MP 449/2008, convertida  na Lei 11.941/2009. Este entendimento está explicitado no art. 476­A da Instrução Normativa  RFB nº 971/2009:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)  I até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada pela comparação entre os seguintes valores: (Incluído  pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de  Fl. 574DF CARF MF     8 1991 , em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009 , e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  b) multa  aplicada de  ofício  nos  termos  do art.  35­A da Lei n  º  8.212,  de  1991  ,  acrescido  pela  Lei  n  º  11.941,  de  2009  .  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  II  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as  multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  n  º  9.430,  de  1996  .  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  Nota­se  que  o  auditor­fiscal,  no  momento  da  autuação  já  elaborou  quadro  comparativo das multas (e­fls. 25/26) no qual é apresentado o valor utilizado na determinação  da  multa  aplicável  em  cada  competência.  Destacando­se  que  a  multa  prevista  na  legislação  atual  (multa  de  ofício  de  75%),  foi  considerada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte  nas  competências do presente lançamento.  Portanto, entendo que a multa mais benéfica já foi calculada no momento da  autuação, de acordo com o disposto no art. 476­A da IN RFB nº 971/2009, acima transcrito, e  nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna, consoante o disposto no artigo 106, II, c, do CTN, uma vez que tal procedimento já  foi realizado pela fiscalização no momento da lavratura do auto de infração.  É como voto.                    Fl. 575DF CARF MF

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6845740 #
Numero do processo: 11516.722536/2014-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. WINDERLEY MORAIS PEREIRA Presidente Substituto. Tatiana Josefovicz Belisário Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­000.899  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de maio de 2017  Assunto  IPI  Recorrente  MACROBOATS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS NAUTICOS  EIRELI ­ ME e OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA Presidente Substituto.  Tatiana Josefovicz Belisário Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José  Luiz  Feistauer  de Oliveira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo Roberto Duarte Moreira,  Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.      Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  do  contribuinte  principal  MACROBOATS  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  NÁUTICOS  EIRELI;  e  contribuintes  solidários  FIBRAS  BIGUAÇU  FABRICAÇÃO  E  COMÉRCIO  DE  EMBARCAÇÕES  LTDA.;  ALMIRO  DE  SOUZA  THIBURCIO  NETO  e  LUIZ  CELSO  ZACARELLI  ANDRADE  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 10­55.839, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Porto Alegre (RS), que assim relatou o feito:  Trata o presente processo de Auto de Infração (AI) de fls. 2 a 14, cuja  motivação está assim descrita:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 22 53 6/ 20 14 -0 8 Fl. 829DF CARF MF Processo nº 11516.722536/2014­08  Resolução nº  3201­000.899  S3­C2T1  Fl. 830          2 “0001  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  LANÇAMENTO  DO  IPI  ­  CARACTERIZAÇÃO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO  Falta  de  lançamento  de  imposto  na(s)  saída(s)  de  produto(s)  tributado(s)  do  estabelecimento,  por  não  considerar  sua  atividade  como  de  industrialização,  conforme  detalhado  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  do  IPI,  que  faz  parte  integrante  deste  Auto de Infração.  ...  0002  IPI  LANÇADO FALTA DE DECLARAÇÃO/  RECOLHIMENTO  DO  SALDO  DEVEDOR  DO  IPI  ESCRITURADO  (TOTAL  OU  PARCIAL)  O  estabelecimento  industrial  não  efetuou  o  recolhimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  nem  declarou  o  tributo  nas  DCTFs, nos prazos estabelecidos pela legislação, conforme detalhado  no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal do  IPI, que  faz parte integrante deste Auto de Infração.”  Também faz parte do AI o Demonstrativo de Responsáveis Tributários  (fls. 5 e 6).  O  termo  de  verificação  fiscal  do  IPI  e  de  sujeição  passiva  solidária,  que acompanha o AI e detalha os procedimentos e razões que levaram  à autuação encontra­se às fls. 15 a 30.  A  ação  fiscal  foi  estabelecida  face  ao  contribuinte  MACROBOATS  IND.  COM.  E  SERVICOS  NAUTICOS  EIRELI  –  ME,  que  realiza  a  construção  e  montagem  de  embarcações  de  esporte  e  lazer.  Tais  produtos são classificados, na TIPI, no código 8903.99.00, e tributadas  à alíquota de 10%.  Transcreve­se, aqui, alguns excertos do relatório:  “2)  Em  06/02/2014,  foi  lavrado  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (MPF  Diligência  09.2.01.00­2014­00082­1),  com  o  intuito  de  verificar o cumprimento das obrigações principal e acessórias do IPI,  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2012,  através  do  qual  o  estabelecimento foi intimado a apresentar os Livros de Registro do IPI,  ações  judiciais,  consultas  sobre  classificação  fiscal de mercadorias  e  arquivos digitais das notas fiscais de entradas e saídas.  (DOC Termo  de  Início).  Em  resposta  a  empresa  informa  que  não  possui  ações  judiciais e nem formulou consulta sobre a legislação do IPI 3) Foram  lavrados os Termos de Intimação Nº 01, solicitando a relação de bens  que  compõe  o  Patrimônio  da  empresa;  termo  nº  02,  solicitando  a  autenticação  dos  Livros  de  Apuração  do  IPI  01  e  02,  cópia  da  identidade  dos  sócios  administradores  e  descrição  do  processo  produtivo; Termo nº 03, solicitando a confirmação das notas fiscais de  saída  sem  destaque  do  IPI;  Termo  nº  04,  solicitando  a  cópia  do  contrato social e alterações e Termo de Intimação Nº 05, solicitando o  Livro de Registro de Inventário 2012, a destinação dada aos conjuntos  de formas FS YACHTS, cópia do contrato de aluguel vigente no ano de  2012  e  justificar  o  endereço  da MACROBOATS,  o  qual  consta  notas  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 11516.722536/2014­08  Resolução nº  3201­000.899  S3­C2T1  Fl. 831          3 fiscais  dos  fornecedores  como  sendo  o  mesmo  que  o  da  empresa  FIBRAS  BIGUACU  FABRIC.  E  COMÉRCIO  DE  EMBARCAÇÕES  LTDA,  a  partir  de  então  denominada  simplesmente  de  FIBRAS  BIGUAÇU.  As  respostas  aos  referidos  Termos  encontram­se  na  sequência às intimações, no e­Processo Administrativo Fiscal.  4)  Da  análise  dos  arquivos  digitais  das  notas  fiscais  de  entradas  e  saídas,  dos  livros  e  documentos  fiscais,  Declarações  entregues  à  Receita Federal e demais sistemas de consulta, constatei as seguintes  irregularidades:  4.1) IPI APURADO E NÃO DECLARADO EM DCTF E NEM PAGO.  Da auditoria realizada nas notas fiscais de entradas e saídas, arquivos  digitais,  Livros  de  Registro  de  Apuração  do  IPI  e  Declarações  entregues  à  Receita  Federal  (DCTF)  foi  identificado  que  a  empresa  apurou  saldo  devedor  de  IPI  escriturado  no  Livro  de  Registro  de  Apuração do IPI e não DECLAROU os débitos do IPI à Secretaria da  Receita  Federal,  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  e  nem  efetuou  o  pagamento  até  o  início  deste  procedimento de fiscalização.  Nos períodos de abril, maio e junho de 2012, o contribuinte omitiu nas  DCTFs a existência dos débitos de IPI apurados e registrados no Livro  de Registro de Apuração do IPI Nº 01, conforme documento “Extrato  de Débitos da DCTF”.  ...  Assim,  considerando  que,  não  houve  o  pagamento  e  a  devida  comunicação  à  Receita  Federal  do  Brasil,  através  da  DCTF,  esta  fiscalização efetuará o lançamento de ofício, com base no artigo 186,  do RIPI/2010, através de AUTO DE INFRAÇÃO, por  infringência ao  disposto nos artigos 181, 183 e 184, inciso III, do RIPI/2010.  ...  4.1.1)  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  Nos  períodos  de  abril,  maio  e  junho de  2012,  o  contribuinte  omitiu  nas DCTFs a  existência  dos  débitos  de  IPI  apurados  e  registrados  no  Livro  de  Registro  de  Apuração do IPI, conforme documento Extrato de Débitos da DCTF.  A  conduta,  dolosa,  de  omitir  os  DÉBITOS DO  IPI,  nas  DCTFs,  nos  períodos em quem estão sendo fiscalizados, com o deliberado intuito de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  configura sonegação  fiscal e  enseja a aplicação de multa  qualificada  de  150%  do  IPI  não  recolhido,  com  base  nos  seguintes  artigos  do  RIPI/2010,  abaixo  transcritos,  que  equivalem  aos  artigos  488, inciso II e 480 do RIPI/2002:  ...  4.2) IPI NÃO DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS.  Da  análise  das  notas  fiscais  de  saídas  e  arquivos  digitais  foi  identificado que no período de  janeiro a maio de 2012 o contribuinte  deixou de destacar o IPI nas notas fiscais de saída das embarcações de  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 11516.722536/2014­08  Resolução nº  3201­000.899  S3­C2T1  Fl. 832          4 recreio ou esporte, as quais classificam­se na Tabela de Incidência do  IPI (TIPI), no código 8903.99.00, tributadas à alíquota de 10%.  Conforme  descrição  do  processo  produtivo,  documento  Resposta  ao  Termo  de  Intimação  Nº  02,  a  empresa  industrializa  os  cascos  das  embarcações  e  após  faz  a  instalação  dos  componentes  hidráulicos,  elétricos, ferragens, estofamento e eventualmente motores e acessórios,  quando destinados aos clientes finais.  Nas  notas  fiscais  apresentadas  pela  empresa  ocorre  a  discriminação  separada  por  KITS  (EMBARCAÇÃO  FS,  KIT  MOTOR,  KIT  ACESSORIOS,  KIT  OPCIONAIS,  KIT  INOX,  etc),  mas  trata­se  de  embarcações  completas  ou  incompletas,  onde  o  conjunto  casco,  kit  motor ou acessórios e opcionais classificam­se na Tabela de Incidência  do IPI (TIPI), no código 8903.99.00, tributadas à alíquota de 10%.  O Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10) assim estabelece em seu artigo 3º:  “Art. 3o Produto industrializado é o resultante de qualquer operação  definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta,  parcial ou intermediária.”  Assim,  mesmo  nas  embarcações  incompletas  (sem  motor),  que  apresentam as características essenciais de embarcação de recreio ou  de esporte completa, aplica­se, para fins de classificação fiscal a Regra  Geral Interpretativa nº 2, letra “a” (RGI­2a) do Sistema Harmonizado  (SH), abaixo transcrita:  Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse  artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado  em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou  acabado. abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como  tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se  apresente desmontado ou por montar.  Assim,  com  base  nos  arquivos  digitais  das  notas  fiscais  de  saídas  apresentados  pelo  contribuinte,  esta  fiscalização  elaborou  o  “DEMONSTRATIVO  DE  SAÍDAS  SEM  DESTAQUE  DO  IPI,  onde  constam  as  notas  fiscais  que  não  foram  tributadas,  detalhando  por  Período,  NF  ­  número  da  nota  fiscal,  CFOP  –  código  fiscal  de  operações,  data  de  saída,  data  de  emissão,  número  de  série,  item da  nota fiscal, NCM adotada pelo contribuinte, Descrição da mercadoria,  CPF/CNPJ do cliente, base de cálculo do IPI na nota fiscal, Alíquota  devida de 10%, no código 8903.99.00 e IPI Devido Receita Federal.  ...  Considerando que a empresa não lançou o IPI a qual estava sujeita no  ano  calendário  de  2012,  esta  fiscalização  está  lançando  de  ofício  através  de  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  com  base  no  artigo  186,  do  RIPI/2010, por infringência ao disposto nos artigos 181, 182, inciso I,  alínea "b" e inciso II, alínea "c", 183 e 184, inciso III e artigos 15, 16,  17, 35, inciso II, 189, 190, inciso II, 259, 260, inciso IV, 262, inciso III,  do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10) e com base nas Regras Gerais para  Interpretação  do  SH  (RGI)  1  (texto  da  posição  8903),  ),  2  “a”  e  6  (texto da sub posição 8903.99), e subsídios NESH.  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 11516.722536/2014­08  Resolução nº  3201­000.899  S3­C2T1  Fl. 833          5 Os  créditos  apurados  pelo  contribuinte  no  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  ainda  não  deduzidos  dos  débitos  por  saídas  foram  concedidos e abatidos dos débitos apurados por esta fiscalização, a fim  de apurar as diferenças a cobrar do IPI.”  Foi também realizada a representação fiscal para fins penais, tendo em  vista a  identificação de  situação que,  em  tese,  pode configurar  crime  contra a ordem tributária.  A sujeição passiva solidária foi assim justificada:  “Os  fatos abaixo descritos demonstram que a fiscalizada e a FIBRAS  BIGUACU,  sob  o  mesmo  comando  e  o  nome  fantasia  Estaleiro  FS  Yachts, realizaram conjuntamente as situações configuradoras do fato  gerador, o que enseja a  inclusão desta no pólo passivo da obrigação  tributária,  com  fundamento  no  art.  124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  e  também,  os  administradores  da  fiscalizada  e  da  FIBRAS  BIGUACU,  onde  a  responsabilidade  solidária  decorre  da  aplicação do disposto no art. 135, III, do CTN.  ...  a.3) Dos contratos sociais e alterações das empresas MACROBOATS e  FIBRAS  BIGUACU  constata­se  que  as  empresas  estavam  sob  o  comando de uma família:  Luiz Celso Zacarelli Andrade, é  filho de Luiz Celso Neves Andrade e  Ana  Maria  Zacarelli  Andrade  e  Almiro  de  Souza  Thiburcio  Neto,  é  filho  de  José  Thiburcio  Neto  e  Ana  Maria  Zacarelli  Andrade,  PORTANTO, IRMÃOS POR PARTE DE MÃE.  b)  A marca  das  embarcações  fabricadas  pela MACROBOATS  e  pela  FIBRAS  BIGUACU  é  a  mesma:  “FS  YACHTS”  c)  Os  conjuntos  de  formas FS YACHTS FS 230, Sirena e Scappare pertencentes a empresa  MACROBOATS  foram “vendidos”,  e/ou  transferidos  para  a  empresa  FIBRAS  BIGUACU.  Conforme  resposta  da  FIBRAS  BIGUAÇU  ao  Termo  de  Intimação  nº  06,  os  referidos modelos  foram  reestilizados,  passando a não mais utilizar os moldes adquiridos da MACROBOATS.  Na mesma resposta, em relação aos moldes ou projetos da lancha FS  305 Elite a empresa FIBRAS BIGUAÇU apresenta cópia da minuta do  Contrato YR­54 para desenvolvimento de uma lancha de 30 pés, datado  de 22/11/2011, no entanto,  a  referida não  tem validade  jurídica,  pois  não está assinada por nenhuma das partes.  Os  meios  de  produção  dos  barcos  foram  sendo  passados  da  MACROBOATS para a FIBRAS BIGUAÇU. Todos os elementos levam  à  conclusão  de  que,  ao  longo  do  ano  de  2012,  ambas  realizavam as  operações  de  industrialização  e  comercialização  dos  barcos  FS  YACHTS.  Exemplo  disso  foi  a  alienação  das  formas  (moldes)  dos  modelos  FS  230,  Sirena  e  Scappare  e  a  transferência  de  43  funcionários  (já  que  a  atividade  é  intensiva  em mão  de  obra),  como  veremos abaixo.  d)  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  nº  03  a  empresa  fiscalizada  apresentou  diversas  notas  de  fornecedores,  no  período  de  janeiro  a  novembro de 2012, as quais estavam preenchidas com o endereço da  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 11516.722536/2014­08  Resolução nº  3201­000.899  S3­C2T1  Fl. 834          6 MACROBOATS,  como  sendo  na Rua Cecília Maria  José Azevedo,  nº  210, em Biguaçu ou na BR 101, KM 199, em Biguaçu, ou seja o mesmo  endereço  da  empresa  FIBRAS  BIGUAÇU.  Assim,  a  empresa  foi  intimada  a  confirmar  por  escrito  se  no  ano  calendário  de  2012  a  MACROBOATS  e  a  FIBRAS  BIGUAÇU  estavam  estabelecidas  no  mesmo  endereço.  Apesar  das  evidências  constantes  nas  notas  fiscais  dos  fornecedores,  a  empresa  fiscalizada,  nega  que  tenha ocupado no  ano de 2012 o mesmo endereço que a empresa FIBRAS BIGUAÇU. A  fiscalizada, também não logrou êxito em comprovar o endereço em que  desenvolviam as atividades  industrias,  uma  vez que não  possuía  sede  própria  e  também  não  apresentou  contrato  de  aluguel,  conforme  resposta  ao  item  3,  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  05,  datado  de  30/09/2014.  Ora, trata­se de uma indústria de barcos, cuja atividade exige espaço e  equipamentos  adequados,  instalados  em  região  industrial,  que  possibilitem  o  manejo  dos  materiais  e  das  embarcações  em  estoque,  sem falar na atividade comercial com clientes e  fornecedores. Diante  desse  quadro,  em  que  o  contribuinte  não  consegue  comprovar  que  estivesse sediado em local diverso daquele registrado nas notas fiscais  apreendidas, forçoso concluir que era neste endereço que exercia suas  atividades, ou seja, no mesmo local da FIBRAS BIGUAÇU.  e) Através das informações constantes na GFIP (Guia de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social),  foi  identificada  a  transferência  de  43  funcionários,  no  mês  de  novembro  de  2011  da  empresa MACROBOATS,  com o  código N2,  para a  empresa FIBRAS  BIGUAÇU, código N3, conforme consta no (DEMONSTRATIVO GFIP  ­ doc. do processo), dos Trabalhadores MACROBOATS (07976926) e  FIBRAS BIGUAÇU (14162300), destacado em negrito.  O  código  N2  refere­se  a  transferência  de  empregado  para  outra  empresa que tenha assumido os encargos  trabalhistas, sem que  tenha  havido rescisão do contrato de trabalho.  No  DEMONSTRATIVO  GFIP,  observando  as  colunas  “Dia  da  Demissão”  e  “Código  da  Movimentação”  fica  claramente  demonstrado  que  ao  final  do  mês  de  dezembro  de  2011  a  empresa  MACROBOATS praticamente não tinha mais funcionários registrados,  ou  haviam  sido  transferidos  para  a  empresa  FIBRAS  BIGUAÇU,  ou  haviam  sido  demitidos  em  data  anterior  e  alguns  ainda  estavam  afastados por acidente de trabalho, códigos O1 e O2, como é o caso de  VAGNER  ROGERIO  DOS  SANTOS  e  VALTER  JOSE  CAMPAGNA,  cujo  afastamento  perdurou  por  todo  ano  de  2011  e  2012.  Os  funcionários PAULO CEZAR AMANDIO  (demitido  em 22/11/2012)  e  CRISTINA AUXILIADORA SENE (demitida em 23/11/2012), são os 2  únicos  funcionários  informados  na  GFIP  que  permaneceram  na  empresa MACROBOATS, no ano de 2012.  Em síntese, as duas empresas funcionaram ao longo de 2012 no mesmo  endereço, sob o mesmo comando, com a mesma marca, com os mesmos  meios  de  produção  e  com  os  mesmos  funcionários.  Além  disso,  funcionavam sob o mesmo nome de fantasia de Estaleiro FS YACHTS,  conforme se constata a seguir.  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 11516.722536/2014­08  Resolução nº  3201­000.899  S3­C2T1  Fl. 835          7 f)  O  site  da  empresa  no  endereço  http://www.fsyachts.com.br/#!historiaestaleirofs­  yachts/c1enr  ,  demonstra que ao longo destes 16 anos de existência da FS YACHTS,  há uma continuidade das operações empresariais:  “2014  é  símbolo  de  um  aniversário  especial:  são  16  anos  de  embarcações FS Yachts. Poucos  estaleiros no mundo alcançaram um  marco tão expressivo e uma história baseada na mais pura qualidade e  satisfação de seus consumidores.  No ano de 1998, ganhou corpo a primeira lancha FS: o modelo FS185,  fabricado em um pequeno galpão no Rio Grande do Sul. O sucesso foi  instantâneo,  dando  asas  à  criação  de  mais  dois  modelos  de  embarcações:  FS  210  Open,  FS  210  Cabin,  e  FS  220,  nos  anos  posteriores.  Em  2004,  o  estaleiro  passa  a  exportar  suas  embarcações  para  o  Canadá, Eslovênia, Rússia, Angola e Suécia.  No ano de 2005 a linha FS passa a ser fabricada no litoral catarinense  em um processo totalmente artesanal.  Ao  primar  pela  qualidade  e  bom­gosto  sem  medir  esforços,  as  embarcações FS Yachts criaram uma personalidade inconfundível.  Com  o  lançamento  das  embarcações  FS180,  FS205,  FS215,  FS230  Sirena, FS230 Scappare, FS275 Concept e FS305 Elite, o estaleiro FS  Yachts passa a colaborar com a criação de novas tendências de design  no mercado náutico mundial.  A precisão de  sua produção  limitada, o poder da alta  tecnologia  e a  força  do  acabamento  artesanal  fazem  do  estaleiro FS  um  verdadeiro  estúdio de arte, e de suas lanchas, verdadeiras obras­primas.  ESTALEIRO FS YACHTS. 15 anos de inovações.  Entre  em  contato  com  o  estaleiro  FS  YACHTS”  (Acesso  em  05/11/2014)  Em  resumo  ficou  evidenciado  que  as  empresas  MACROBOATS  E  FIBRAS  BIGUAÇU  são,  administradas  pelos  irmãos  Luiz  Celso  Zacarelli  Andrade  e  Almiro  de  Souza  Thiburcio  Neto.  A  marca  das  lanchas  de  esporte  e  lazer  fabricadas  pelos  estabelecimentos  é  a  mesma,  FS  YACHTS  e  o  site  com  o  endereço  http://www.fsyachts.com.br/#!historiaestaleiro­fs­yachts/c1enr,  com  o  histórico acima detalhado, demonstra que ao longo destes 16 anos de  existência  da  FS  YACHTS,  há  uma  continuidade  das  operações  empresariais  lideradas  pelo  mesmo  grupo  familiar.  O  endereço  das  empresas MACROBOATS  e  FIBRAS  BIGUAÇU  foi  o  mesmo  no  ano  calendário  de  2012,  conforme  demonstrado  através  das  notas  fiscais  dos  fornecedores  e  pela  falta  de  comprovação  da  fiscalizada,  em  reposta ao item 3 do Termo de Intimação nº 05, onde informa:  “que para o período de 2012, não foi firmado contrato de locação com  o locador, não havendo documento a ser apresentado”.  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 11516.722536/2014­08  Resolução nº  3201­000.899  S3­C2T1  Fl. 836          8 E por fim, os 43 funcionários que foram transferidos com assunção dos  encargos  trabalhistas,  sem  que  tenha  havido  rescisão  do  contrato  de  trabalho  demonstra,  inequivocamente,  que  as  empresas  do  mesmo  grupo  familiar  realizaram conjuntamente as  situações  configuradoras  do fato gerador.  ...  Como se observa, houve um esvaziamento da capacidade operacional  da  empresa  MACROBOATS,  com  a  transferência  para  a  empresa  FIBRAS  BIGUAÇU,  da  quase  totalidade  dos  funcionários  (43),  no  código  N2,  com  assunção  dos  encargos  trabalhistas,  sem  que  tenha  havido rescisão do contrato de trabalho, restando em atividade apenas  2 funcionários na fiscalizada, número insuficiente para a fabricação de  todas  as  lanchas  de  esporte  e  lazer  que  geraram  uma  Receita  de  Vendas declarada de R$ 7.230.842,98, no 1º, 2º e 3º trimestres de 2012  pela empresa MACROBOATS.  É,  pois,  inegável  e  patente  que,  ao  presente  caso,  aplicam­se,  sem  qualquer  hesitação,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  concernentes  à  responsabilização  solidária  da  empresa  FIBRAS  BIGUAÇU ao crédito tributário apurado por esta fiscalização, dada a  sua  estrita  vinculação  com  a  fiscalizada,  realizando  conjuntamente  o  fato gerador da obrigação tributária.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal;  No  que  diz  respeito  aos  ADMINISTRADORES  da  fiscalizada  e  da  FIBRAS BIGUAÇU, a responsabilidade solidária decorre da aplicação  do  disposto  no  art.  135,  III,  do  CTN,  c/c  art.  50  e  1.016  do  Código  Civil.  De acordo com o Código Civil de 2002 (Art. 45 c/c 985), as sociedades  adquirem personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e  na  forma  da  lei,  dos  seus  atos  constitutivos  e  têm,  como  atributo  da  personalidade  jurídica, capacidade  civil  para  ser  titular de direitos e  obrigações e patrimônio próprio.  Vige,  no Direito  brasileiro,  o  princípio  da  autonomia  patrimonial  da  pessoa jurídica e, de acordo com o Código Civil de 2002 (art. 1.052),  nas sociedades limitadas, em regra, a responsabilidade de cada sócio é  restrita ao valor de suas quotas.  Contudo,  tal  regra geral de  limitação da responsabilidade dos  sócios  não  é  absoluta,  pois  o  próprio  Código  Civil,  assim  como  o  Código  Tributário Nacional, trazem exceções a esta regra.  A  primeira exceção que  trazemos  ao  lume é  a  prevista  no  art.  50  do  CC/2002, verbis:  Art.  50.  Em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial,  pode  o  juiz  decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe  couber  intervir  no  processo,  que  os  efeitos  de  certas  e  determinadas  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 11516.722536/2014­08  Resolução nº  3201­000.899  S3­C2T1  Fl. 837          9 relações  de  obrigações  sejam  estendidos  aos  bens  particulares  dos  administradores ou sócios da pessoa jurídica. (grifamos)  Os  fatos  descritos  anteriormente  demonstram  claramente  o  abuso  da  personalidade  jurídica.  Os  administradores  das  empresas  de  forma  ardilosa tentam ludibriar a fiscalização, com a divisão do faturamento  em  dois  CNPJs  para  aproveitar  a  possibilidade  de  tributação  pelos  Simples  Nacional,  em  uma  delas  e  dificultar  a  cobrança  do  crédito  tributário, com o esvaziamento de sua receita e patrimônio.  ...  Outra exceção que se aplica ao caso concreto é trazida pelo art. 1.016  do Código Civil, verbis:  Art.  1.016.  Os  administradores  respondem  solidariamente  perante  a  sociedade  e  os  terceiros  prejudicados,  por  culpa  no  desempenho  de  suas funções.  A  culpa  na  gestão  da  fiscalizada,  com  evidentes  prejuízos  para  a  Fazenda  Pública  fica  evidente  quando  se  percebe  o  esvaziamento  de  sua  receita  e  patrimônio,  transferindo  para  outro  CNPJ  com  outro  sócio, mas do mesmo grupo familiar, no presente caso IRMÃOS, com o  nítido  intuito  de  não  ser  alcançado  com  a  cobrança  do  crédito  tributário.  No que diz respeito ao Código Tributário Nacional, a responsabilidade  do sócio administrador por atos com infração à lei está determinada no  art. 135, verbis:  Art.  135  ­  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  I – as pessoas referidas no artigo anterior;  II – os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito privado. (grifamos)  No  caso  sob  análise,  os  atos  com  infração  à  lei  sobejam,  conforme  amplamente  demonstrado.  A  conduta  dolosa  é  cristalina  não  apenas  em relação aos ilícitos tributários objeto dos autos de infração, como,  também,  nas  diversas  operações  societárias  que  tiveram  como  mote  obscurecer a unidade da atividade empresarial – dividindo­a em duas  empresas  distintas,  mas  que  realizavam  as  mesmas  operações  industriais  e  comerciais – e,  principalmente,  dificultar a  cobrança de  créditos de terceiros, em especial o Fisco.”  Finalizou dando ciência do AI e do relatório à autuada e, na condição  de sujeitos passivos solidários pelos créditos tributários constituídos de  ofício, aos contribuintes FIBRAS BIGUAÇU FABRIC. E COMÉRCIO  DE EMBARCAÇÕES LTDA, LUIZ CELSO ZACARELLI ANDRADE e  ALMIRO DE SOUZA THIBURCIO NETO.  Fl. 837DF CARF MF Processo nº 11516.722536/2014­08  Resolução nº  3201­000.899  S3­C2T1  Fl. 838          10 A ciência foi dada, pessoalmente, em 12 de novembro de 2014 (fls. 251  a 261), ao procurador dos sujeitos passivos, original e solidários.  Impugnações  Face  ao  referido  AI  e  termo  que  o  acompanha  foram  protocolizadas quatro  impugnações  (fls. 350 a 387, 441 a 478, 482 a  519, 526 a 563 e, repetindo a primeira, 567 a 604), referentes a cada  um dos sujeitos passivos, inclusive solidários, todas na mesma data (12  de dezembro de 2014) e por meio do mesmo representante legal.  Da mesma forma, o conteúdo de todas é o mesmo (trata­se da mesma  peça,  modificando­se  apenas  o  impugnante),  inclusive  com  assuntos  não aplicáveis a todos (ex.:  responsabilidade  solidária,  também  questionada  na  impugnação  da  Macroboats).  Solidariedade A peça impugnatória inicia questionando o arrolamento,  como devedores solidários, da empresa Fibras Biguaçu e das pessoas  físicas Luiz Celso Zacarelli Andrade e Almiro de Souza Thiburcio Neto,  por ocorrência da hipótese prevista no art. 135, III do CTN.  Alega  haver  ilegalidade  cometida  pela  fiscalização  ao  estabelecer  responsabilidade dos sócios com base nesse dispositivo, primeiramente  porque  não  houve  processo  administrativo  para  apurar  responsabilidade pessoal dos impugnantes e porque o dispositivo legal  utilizado para imputação da responsabilidade requer comprovação das  condutas lesivas e não autoriza responsabilização solidária. Quanto à  outra  empresa  responsabilizada,  afirma  que  não  possui  atividade  relacionada com a empresa Macroboats.  Sobre o crédito do imposto, alega que não poderia ser realizado, pois a  atividade  da  impugnante  é  diferente  da  imputada  pela  fiscalização  e  não é causadora de fato gerador do imposto.  No  detalhamento  da  impugnação,  inicia  afirmando  não  existir  fundamentação legal para responsabilização solidária. Acrescenta que  no AI a fundamentação legal citada (art. 135, III, do CTN, c/c art. 50 e  1.016 do Código Civil) serve para atribuir responsabilidade solidária  apenas  às  pessoas  físicas,  administradores  da  Macroboats  e  Fibras  Biguaçu, mas não para a empresa Fibras Biguaçu.  Entende  que  o  dispositivo  legal  necessário  para  incluir  a  Fibras  Biguaçu  como  solidária  seria  o  art.  124  do  CTN,  o  que,  segundo  a  defesa, não foi feito. Ainda assim, deveria ser demonstrado o interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Afirma  também  que  os  artigos  do  Código  Civil  citados  não  são  aplicáveis ao caso:  “13.  Quanto  ao  art.  50  do  CC,  trata­se,  na  verdade,  de  artigo  procedimental,  que  não  atribui  especificamente  responsabilidade  solidária a qualquer pessoa. Referido dispositivo, inclusive, refere­se a  processo  judicial,  que  não  possui  relação  alguma  com  o  auto  de  infração imputado”.  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 11516.722536/2014­08  Resolução nº  3201­000.899  S3­C2T1  Fl. 839          11 14. No que  se  refere  ao  art.  1016 do CC,  este  também não pode  ser  aplicado  ao  caso,  pois  refere­se  somente  à  sociedade  simples,  que  estão  previstas  no  capítulo  I  do  referido  código. No  caso  em  exame,  nenhuma  da  Impugnante  são  instituídas  pelo  regime  previsto  da  sociedade  simples,  portanto.  Inócuo  o  dispositivo  mencionado  pela  fiscalização.”  Solidariedade das pessoas físicas Também argui que, pela inexistência  de  processo  próprio  para  atribuir  responsabilidade  solidária  às  pessoas físicas, estas não podem ser imputadas. Afirma, com base em  jurisprudência, que os  requisitos para  imputação de responsabilidade  objetiva  nesses  casos  são  de  natureza  objetiva  e  subjetiva.  Objetivo  seria  o  reconhecimento  da  insuficiência  patrimonial  do  devedor,  enquanto  subjetivo  seria  o  desvio  de  finalidade  ou  a  confusão  patrimonial.  Afirma  que  a  ausência  de  processo  autônomo  de  apuração  de  responsabilidade,  nem  intimação  das  pessoas  físicas  para  exercerem  seu  direito  ao  contraditório  sobre  uma  possível  desconsideração  de  personalidade jurídica são razões de ilegalidade do processo.  Segue  afirmando  que  um  processo  administrativo  próprio  é  requisito  para  atribuição  de  responsabilidade  a  terceiros,  onde  se  assegure  o  direito ao contraditório e ampla defesa, e, sem o qual, deve ser anulado  o lançamento.  Defende também não terem sido comprovadas as condutas previstas no  art.  135, III, do CTN. Afirma que os requisitos do dispositivo legal – ação  com excesso de poderes, infringência da lei ou ação de forma contrária  ao  contrato  social  –  não  foram  comprovados  ou  sequer  declarados.  Acrescenta  que,  para  tais  situações,  é  ônus  da  autoridade  administrativa  provar  a  prática  dos  atos  previstos  no  dispositivo  citado.  Finaliza tal segmento defendendo que, não havendo prova, mesmo no  bojo do processo do AI, de ocorrência de uma das condutas previstas  no art. 135,  III, do CTN, deve ser cancelada a notificação  fiscal, por  ilegalidade.  Solidariedade da Fibras Biguaçu Defende que não houve comprovação  de  possível  responsabilização  da  empresa.  Afirma  que  sequer  houve  demonstração da relação entre as empresas.  Repetiu os argumentos  relativos aos art.  50  e 1.016 do Código Civil,  quanto à sua inaplicabilidade ao caso.  Defende  também  que,  mesmo  sob  a  premissa  de  ambas  as  empresas  formarem um grupo econômico,  isto  somente  não  seria  causa para  a  responsabilidade solidária.  Apresenta  o  argumento  da  sucessão  de  empresas  como  hipótese  ao  fato, com o que defende que a  responsabilidade subsidiária, mas não  solidária.  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 11516.722536/2014­08  Resolução nº  3201­000.899  S3­C2T1  Fl. 840          12 Finalizando  o  ponto,  argumenta  que,  além  de  não  haver  fundamentação  para  a  atribuição  de  responsabilidade  para  a  Fibras  Biguaçu,  o  CTN  não  permite  tal  atribuição  por  “formação  de  grupo  econômico” e nem por “sucessão empresarial”.  Exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)  Sobre  a  questão,  argumenta  contrariamente  à  exigência  do  IPI  não  declarado em DCTF e não pago, bem como do IPI não destacado nas  notas fiscais (NF).  Afirmou que o objeto da empresa consiste de serviços de montagem de  embarcações,  instalação  de  equipamentos  em  embarcações,  manutenção  e  operação  de  embarcações  para  esporte  e  lazer,  entre  outros,  conforme  previsto  no  seu  contrato  social.  Em  complemento,  apresentou a seguinte explicação:  “60. Dentro dessas atividades, a mais recorrente e que será analisada  na presente demanda, é aquela na qual a Requerente é contratada para  a produção de uma embarcação onde o cliente escolhe um modelo de  casco,  os  acessórios  e  a  motorização  que  será  acoplada.  Essa  motorização poderá ser adquirida pelo contratante ou pela Requerente  junto ao fabricante, tudo de acordo com o que for contratado.  61. Especificamente, há a escolha de um modelo de casco e,  tanto os  acessórios,  como  a motorização  acoplada,  será  escolhida  através  de  um  Kit,  que  pode  ser  um  "kit  motor;  kit  acessórios,  kit  opcionais",  conforme documentação já apresentada nos autos.  62.  Sucede  que  nessas  espécies  de  operações  a  Autoridade  Administrativa  entendeu  que  o  cálculo  do  IPI  deve  observar  o  valor  total da nota fiscal emitida, de modo a incluir na base do imposto tanto  o valor do barco produzido pela Requerente quanto o valor do motor  (ou do Kit escolhido), produzido por outro fabricante.  63. A Requerente entende que o procedimento exigido pela Autoridade  Administrativa  é  equivocado.  Isto  porque,  o  cálculo  do  IPI  deve  considerar apenas o valor da embarcação sem o motor ou Kit, uma vez  que  este  é  adquirido  de  terceira  empresa  e  apenas  acoplado  na  embarcação,  sem  que  se  verifique  um  novo  processo  de  industrialização sujeito ao imposto.  64. Referida diferença de critérios gera uma exigência a maior de IPI  porque,  mesmo  que  o  motor  seja  repassado  pelo  custo  de  aquisição  (sem ganho/lucro), a alíquota incidente na venda do barco é de 10%,  como mencionado no auto de infração. Ocorre que a alíquota do motor  é de 5%, o que gera, na prática, um recolhimento de IPI na razão de  5% sobre o valor de cada motor instalado pela Requerente.  65. O que a Impugnante querem demonstrar é que o motor ou Kit não  faz parte do processo de produção da embarcação. Neste caso, a não  incidência  do  IPI  sobre  o motor  tem  por  efeito,  excluí­lo  da  base  de  cálculo tributável”.  Traz  as  hipóteses  de  incidência,  fato  gerador,  os  conceitos  de  industrialização  constantes  das  normas  aplicáveis  (Constituição  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 11516.722536/2014­08  Resolução nº  3201­000.899  S3­C2T1  Fl. 841          13 Federal, CTN, Lei nº 4.502/64 e Decreto nº 7.212/2010) para defender  que  o  acoplamento  de  motor  à  embarcação  não  consiste  em  industrialização, por não se constituir em novo produto, bem como por  não modificar a natureza, funcionamento, a apresentação ou finalidade  do produto.  Acrescenta, ainda, que deve ser considerado que os motores não fazem  parte  da  atividade  social  da  empresa,  que  não  os  produz  ou  altera.  Completa  o  raciocínio,  afirmando  que  as  saídas  dos  motores  se  dão  separadamente da embarcação, sob a denominação de “kit”. Por esta  razão,  defende  que  não  deve  incidir  a  alíquota  de  10%  do  IPI  nas  embarcações incompletas (sem motor).  Trouxe jurisprudência alinhada com sua tese.  Alega também que não foi clara a fiscalização ao elaborar o cálculo do  imposto devido, que resultou no AI. Acrescenta que, por esta  falta de  clareza, foi cerceado o direito de defesa da impugnante, tornando nulo  o AI, também nesta parte.  Finaliza  requerendo  o  cancelamento  do  lançamento,  tendo  em  vista  seus  argumentos  de  que  a  montagem  do  motor  ao  casco  não  se  caracteriza como industrialização, razão pela qual não há IPI devido.  Multas  de  75%  e  150%  Alega  inicialmente  que  não  houve  procedimento  administrativo  instaurado  demonstrando  qual  infração  foi cometida que caracterize a sonegação.  Acrescenta  que,  para  a  caracterização  da  sonegação  alegada  pela  fiscalização,  não  basta  “a  simples  existência  de  supostos  erros  nas  declarações e nos registros contábeis das empresas” para configurar a  sonegação.  Assim,  complementa,  a multa  de  150%  somente  pode  ser  aplicada quando restar comprovado que o contribuinte agiu de forma  dolosa, objetivando impedir ou retardar o conhecimento da autoridade  fazendária do fato gerador da obrigação tributária.  Aponta  que  não  há,  em  qualquer  momento,  qualquer  procedimento  administrativo que comprove ter havido, por parte da fiscalizada, ação  com  intuito  de  atrapalhar  ou  impedir  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária  do  fato  gerador.  Complementa  que  a  prova  do  alegado  é  que  cumpriu  com  todas  as  intimações  realizadas,  inclusive  com  a  apresentação dos livros contábeis à autoridade.  Entende,  portanto,  não  estarem  configuradas  as  condições  para  a  aplicação da multa de 150%.  Complementando  sua  defesa,  alega  também  que  a  multa  de  150%  afronta  os  princípios  do  não  confisco,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  trazendo  jurisprudência  e  doutrina  alinhada  com  sua  defesa.  Ao  final,  requer  o  provimento  da  impugnação  “para  cancelar  as  cobranças efetuadas”.  Após  exame  das  impugnações  apresentadas  pelos  Contribuintes,  MACROBOATS  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  NÁUTICOS  EIRELI;  FIBRAS  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 11516.722536/2014­08  Resolução nº  3201­000.899  S3­C2T1  Fl. 842          14 BIGUAÇU  FABRICAÇÃO  E  COMÉRCIO  DE  EMBARCAÇÕES  LTDA.;  ALMIRO  DE  SOUZA  THIBURCIO  NETO  e  LUIZ  CELSO  ZACARELLI  ANDRADE,  a  DRJ  proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2012  a  30/06/2012  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  PESSOAL.  SOLIDARIEDADE.  Respondem  solidariamente  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham interesse comum na  situação que constitua o  fato gerador da  obrigação principal.  EMBARCAÇÕES. MOTORES. MONTAGEM. INDUSTRIALIZAÇÃO.  Constitui  industrialização  a  montagem  de  uma  embarcação,  assim  entendidas  todas  as  etapas  de  sua  fabricação,  desde  a  fabricação do  casco  nu,  até  a montagem  de mobiliário,  equipamentos,  acessórios  e  motores.  MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. ARGUIÇÃO.  Não compete à autoridade administrativa  julgar,  em relação a  lei  ou  norma  vigente,  argüição  de  afronta  ao  princípio  constitucional  da  vedação  ao  confisco.  É  competência  exclusiva  do Poder  Judiciário  a  análise de teses sobre inconstitucionalidade de normas legais.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Cabível a aplicação da multa de ofício qualificada, de 150%, quando  apurado  que  o  sujeito  passivo  valeu­se  de  artifício  doloso,  visando  sonegação fiscal.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformados,  os  Contribuintes  apresentaram  Recursos  Voluntários  a  este  CARF,  reiterando  a  existência  da  integralidade  do  crédito  tributário  postulado.  Os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Resolução  Inicialmente, há que se esclarecer a existência de diversos Recursos Voluntários   ­  Fls.  658/696  ­  MACROBOATS  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  NÁUTICOS EIRELI   ­  Fls.  701/739  ­  FIBRAS  BIGUAÇU  FABRICAÇÃO  E  COMÉRCIO  DE  EMBARCAÇÕES LTDA.  ­ Fls. 744/781 ­ ALMIRO DE SOUZA THIBURCIO NETO   Fl. 842DF CARF MF Processo nº 11516.722536/2014­08  Resolução nº  3201­000.899  S3­C2T1  Fl. 843          15 ­ Fls. 786/824 ­ LUIZ CELSO ZACARELLI ANDRADE   Há questão  prejudicial  a  ser  analisada  no  presente  feito  no  que  diz  respeito  à  tempestividade dos referidos Recursos.  No que tange aos Recursos apresentados pelas Pessoas Físicas Almiro de Souza  Thiburcio  Neto  e  Luiz  Celso  Zacarelli  Andrade,  consta  a  seguinte  observação  da  Auditoria  Fiscal à fl. 828 e­processo:  Tendo em vista os Recursos Voluntários apresentados pelo contribuinte  acima identificado, bem como pelos sujeitos passivos solidários Fibras  Biguaçu  Fabricação  e  Comércio  de  Embarcações  Eireli,  CNPJ  14.162.300/0001­81,  Almiro  de  Souza  Thiburcio  Neto,  CPF  077.517.979­59, e Luiz Celso Zacarelli Andrade, CPF 309.670.188­11,  todos  protocolados  em  14/01/2016,  proponho  o  encaminhamento  do  processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/MF/DF para  apreciação.  Cabe ressaltar, relativamente aos  sujeitos passivos  solidários Almiro  de Souza Thiburcio Neto e Luiz Celso Zacarelli Andrade, que o prazo  legal  para  a  interposição  de  recurso  voluntário  encerrou­se  em  13/01/2016,  visto  que  os  mesmos  foram  cientificados  da  decisão  de  Primeira Instância Administrativa em 14/12/2015 (fls. 652 e 653).  Com efeito, constam nos autos os seguintes Avisos de Recebimento:  ­  fls.  650  ­  MACROBOATS  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  NÁUTICOS EIRELI ­ Sem data de recebimento   ­  fls.  652  ­  ALMIRO  DE  SOUZA  THIBURCIO  NETO­  Recebido  em  14/12/2015   ­ fls. 653 ­ LUIZ CELSO ZACARELLI ANDRADE   ­ Recebido em 14/12/2015 ­ fls. 655 ­ FIBRAS BIGUAÇU   ­ Recebido em 15/12/2015 ­ fls. 656 ­ LUIZ HENRIQUE ROSA ­ Recebido em  04/01/2016  (Esse  AR  corresponde  a  evidente  erro  cometido  na  Delegacia  de  origem.  Luiz  Henrique Rosa  é  o  nome da Rua  onde  residem os  sujeitos  passivos Pessoas Físicas. Não há  qualquer sujeito passivo com esse nome.)  Assim, no que se  refere aos Recursos de ALMIRO DE SOUZA THIBURCIO  NETO e LUIZ CELSO ZACARELLI ANDRADE, de fato, mostram­se intempestivos.  Contudo,  no  que  tange  ao  Recurso  da  devedora  principal  MACROBOATS  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  NÁUTICOS  EIRELI,  esta  julgadora  não  possui  meios de aferir  a  tempestividade, uma vez que não consta nos autos qualquer  informação  acerca da data de recebimento da intimação.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  se  aferir  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  MACROBOATS  INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS NÁUTICOS EIRELI, voto pela CONVERSÃO DO  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 11516.722536/2014­08  Resolução nº  3201­000.899  S3­C2T1  Fl. 844          16 FEITO EM DILIGÊNCIA para que a Autoridade Preparadora informe e comprove a data da  efetiva intimação do referido contribuinte.  Após, retornem os autos para julgamento.  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Fl. 844DF CARF MF

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