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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8008202 #
Numero do processo: 10880.904063/2008-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/05/2003 DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pela recorrente, uma vez que esta detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. Indispensável a exibição de documentação idônea capaz de corroborar a liquidez e certeza dos argumentos deduzidos. Ausente a documentação mínima básica, não há como confirmar-se a alegação de erro material. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3001-001.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/05/2003 DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pela recorrente, uma vez que esta detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. Indispensável a exibição de documentação idônea capaz de corroborar a liquidez e certeza dos argumentos deduzidos. Ausente a documentação mínima básica, não há como confirmar-se a alegação de erro material. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Cuida-se na presente demanda de pedido de ressarcimento, via PER/DCOMP, formalizado em 14 de novembro de 2003, no qual é indicado crédito original de R$ 42.760,85. decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior de PIS_8109, apurado em 31.03.2003, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 40 63 /2 00 8- 98 Fl. 119DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.014 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904063/2008-98 glosados pelo Despacho Decisório e confirmado pelo Acórdão recorrido, ao fundamento básico de que o contribuinte não demonstrou a necessária liquidez e certeza quanto ao crédito alegado. O relatório constante do acórdão recorrido assim resumiu os fatos objeto da demanda (fls. 73/74), verbis. 3. Devidamente cientificada do despacho decisório acima, em 31/07/2008 (fl. 10), a contribuinte apresentou, em 27/08/2008 a manifestação de inconformidade de fl. 66, com os seguintes documentos (14/65): DIPJ 2004, período 01/2003 a 12/2003; recebida via Internet pelo Agente Receptor SERPRO em 30/06/2004; PER/DCOMP, despacho decisório, comprovante de entrega da DCTF retificadora de 20/08/2008; ata de reunião dos sócios, procuração, documentos pessoais do procurador, carta de cobrança emitida pela Secretaria da Receita Federal, acompanhada de DARF’s, e DARF de fls. 62, alegando para tanto, em síntese, que: 3.2 de acordo com o valor apurado na DIPJ-2004 (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica), fls. 23/51 o débito apurado de PIS relativo ao período de janeiro/2003 é de R$ 24.404,30, contudo o valor original recolhido foi de R$ 44.400,76, e esse pagamento a maior é a origem do crédito utilizado na compensação na PERDCOMP, ora analisada. 3.3 tal fato se deu em virtude de erro no preenchimento da DCTF do período (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), o que originou a entrega da DCTF retificadora em 20/08/2008, fls. 26/28, corrigindo, assim o juízo em desacordo com a realidade observada. 3.4 diante do exposto, e da documentação juntada, requer seja deferida a compensação pretendida. A decisão recorrida manteve o despacho decisório e julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente ao fundamento básico de que é do contribuinte o ônus da prova sobre erros materiais que justifiquem a retificação de DCTF, principalmente tendo em vista que somente após cientificado do teor do Despacho Decisório é que a empresa retificou a DCTF. Cientificada do teor da decisão recorrida em 02 de fevereiro de 2012 (fls. 78), veio a empresa aos autos com Recurso Voluntário em 05 de março de 2012 (fls. 80/88), em que reitera seus argumentos impugnatórios; historia os fatos; sustenta que o Fisco deveria ter solicitado a retificação de ofício da DCTF objeto do processo; e, para demonstrar o acerto de sua pretensão, assim se manifesta (fls. 81/82), vebis. Pois bem, sabendo-se que o crédito pleiteado existe efetivamente e que somente não pode ser utilizado por erros formais no preenchimento de declarações pelo Contribuinte, o que se pretende com o presente Recurso é, com base no princípio da verdade material, comprovar-se a existência do crédito pleiteado, para a efetiva compensação do débito confessado na DCOMP em epígrafe. Para isso, apresenta-se os seguintes documentos: Doc. 03. Livro Razão/Planilha de cálculo, comprovando o real débito de PIS, devido em 31.01.2003, que foi no valor de R$ 24.404,30; Doc. 04. DAF pago no mesmo período, comprovando que o valor recolhido foi de R$ 55.345,54 (DARF com atualização). Sendo assim, desde já se requer a efetiva retificação de ofício da DCTF 1º trimeste/2003 para o fim de constar no valor devido de PIS de R$ 24.404,30, assim como a devida homologação da DCOMP nº 04417.29141.141103.1.3.04-409, pelas questões de fato apresentadas e de direito que serão apresentadas a seguir. Prossegue discorrendo sobre a apresentação de provas x princípio da ampla defesa e da verdade material, citando jurisprudência do CARF sobre erro material e admissibilidade de prova documental; discorre sobre as declarações de compensação de créditos tributários federais, Fl. 120DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.014 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904063/2008-98 citando os arts. 156-II e 170 do CTN e o art. 74 da Lei 9.430/1996, relativamente ao direito de usufruir de compensações; explana sobre a retificação de ofício da DCTF erroneamente apresentada e retificada pelo contribuinte; e finaliza pugnando pela (i) – suspensão da exigibilidade do processo; (ii) – retificação de ofício da DCTF do 1º trim/2003 para se fazer contar o valor devido de PIS de R$ 16.409,04 (sic); e, (iii) – a consequente homologação da compensação realizada, com o cancelamento do crédito tributário ora cobrado. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que a empresa foi notificada do teor da decisão recorrida em 02 de fevereiro de 2012 (fls. 78), e a empresa ingressou com Recurso Voluntário em 05 de março de 2012 (fls. 80/88). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente. Como se viu no relatório, a recorrente retificou a DCTF após ter ciência dos termos do Despacho Decisório, alegando erro material no preenchimento, mas não logrou oferecer documentos capazes de confirmar suas informações. Tenho sempre votado no sentido de aceitar os erros materiais para mitigar a incidência das normas legais e dar guarida aos argumentos das empresas, desde que tais fundamentos sejam convincentes e o mínimo de documentação seja exibido com vistas a comprovar a plausibilidade dos alegados erros materiais. Na acanhada manifestação de inconformidade (fls. 15) limitou-se a recorrente em informar que (1) – “Na DCTF do 2º trimestre/2003 foi declarado e recolhido erroneamente o débito de PIS, código 8109, no valor de R$ 44.400,76, quando o valor correto é de R$ 24.404,30; (2) – Fizemos a devida retificação da DCTF do mês de Janeiro de 2003 em 20/08/2008 e anexamos cópia do comprovante de entrega, corrigindo assim o juízo em desacordo com a realidade observada; (3) – Anexamos ainda cópias dos despachos decisórios, PE/DCOMP’s citados acima; e, (4) – Segue anexo DIPJ/2004 ano calendário de 2003 comprovando o valor devido do PIS”. Em seus argumentos decisórios sustentou o Relator do Acórdão recorrido que “a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública” (fls. 75, item 11 – Destaques do original). Argumentou também que “a simples alegação de erro e apresentação de DCTF retificadora neste momento processual, não são suficientes para fazer prova em favor do contribuinte” (fls. 74, item 14), e conclui (fls. 76), verbis. 17. Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no preenchimento da DCTF, com documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores declarados anteriormente não podem se acatados, pelo que se mantém procedente a não homologação da compensação requerida. Em seu recurso, o contribuinte não conseguiu rebater as afirmações constantes do acórdão recorrido e, apesar de ter afirmado expressamente que estava juntando o “Livro Razão/Planilha de cálculo, comprovando o real débito de PIS, devido em 31.01.2003, que foi no valor de R$ 24.404,30” (fls. 82), limitou-se a exibir singela “memória de cálculo PIS receitas Fl. 121DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.014 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904063/2008-98 financeiras ano 2003” (fls. 120), que nada comprovam, principalmente porque desacompanhada dos Livros Diário e Razão e dos Lançamentos Contábeis que poderiam oferecer alguma credibilidade aos seus argumentos recursais. Consequentemente, tem-se como verdade material as assertivas constantes do v. acórdão recorrido que manteve o despacho decisório atacado pelo recorrente, quando afirma (fls. 74/75), verbis. 12.Consequentemente, a conclusão emitida pela Autoridade Fiscal teve como pressuposto os dados constantes dos Sistemas da Receita Federal do Basil, que decorrrem das informações prestadas pelos Contribuintes através de suas declarações fiscais próprias, válidas a produzir efeitos na data da emissão do Despacho Decisório. 13. Confome se verifica no corpo do citado despacho, não havia qualquer incongruência entre os débitos declarados em DCTF e o valor dos pagamentos desses débitos em DAF: o valor pago por meio de DARF foi integralmente aproveitado para liquidar tributos declarados pelo Contribuinte como devidos. Diante do exposto, considerando que a empresa não logrou confirmar suas razões recursais por meio de documentos hábeis extraídos dos assentamentos e lançamentos de seus livros fiscais e de sua contabilidade; considerando que nem mesmo os prometidos Livros Diário e Razão, ilustrado com os Lançamentos Contábeis, foram exibidos, mesmo que em sede de Recurso Voluntário; e, ainda, considerando que o ônus da prova, em casos que tais, é da responsabilidade do contribuinte que dele não se desincumbiu a contento, VOTO no sentido de tomar conhecimento do recurso voluntário, REJEITAR a preliminar de nulidade reiterada no apelo, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do sujeito passivo, para manter o acórdão guerreado por seus próprios e jurídicos fundamentos. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Fl. 122DF CARF MF

score : 1.0
8035880 #
Numero do processo: 11065.724780/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.371
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Thais de Laurentis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Thais de Laurentis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3402-002.361, de 20 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Em síntese, foram apontadas as seguintes irregularidade: i) Créditos Indevidos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda:  O contribuinte apurou créditos da contribuição sobre fretes pagos na aquisição de óleo diesel e biodiesel para revenda; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 24 78 0/ 20 11 -1 8 Fl. 566DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724780/2011-18  A previsão legal para a tomada de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre fretes pagos na aquisição de mercadorias para revenda se daria pela inclusão do custo destes no custo da mercadoria revendida. Contudo, sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos;  A fiscalizada não exerce atividade de “revenda de fretes”, tampouco de prestação de serviços de frete, mas sim de revenda de combustíveis, os quais, por expressa previsão legal, não podem gerar créditos na sua revenda a terceiros. ii) Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação:  A contribuinte se creditou de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal;  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. iii) Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal:  O contribuinte se creditou dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha 13 do Dacon: Borracharia de terceiro, combustíveis, despesas com pedágio, lavagem de terceiro, lubrificantes, manutenção de tanques e bombas, oficina de terceiros, peças e acessórios, pneus e câmaras e vaporização.  Despesas gerais de conservação e manutenção, na atividade comercial, não encontram embasamento legal para servirem de base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas, conforme Solução de Consulta Disit SRRF nº 38/2010 1 e Solução de Consulta Disit SRRF nº 52/2009 2 . 1 Disit SRRF 08 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38/2010 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação de serviço. Portanto, as despesas relativas à manutenção e conservação de máquinas e equipamentos utilizados nos estabelecimentos comerciais da pessoa jurídica na atividade de comercialização de mercadorias não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins. 2 Disit SRRF 10 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52/2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL. CUSTOS. DESPESAS INCORRIDAS. FROTA PRÓPRIA DE TRANSPORTE. CRÉDITOS. IMPOSIBILIDADE. As despesas com a frota própria de veículos (aquisição de autopeças, pneus e manutenção, entre outras) empregados no transporte de produtos e mercadorias comercializadas pela pessoa jurídica não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins. Fl. 567DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724780/2011-18 Com isso, foram lavrados os Autos de Infração, constantes dos processos administrativos fiscais, para exigência das diferenças constatadas. A DRF de origem proferiu o Despacho Decisório de e-fl., indeferindo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações efetuadas. As razões para o indeferimento foram consignadas em cópia de Auto de Infração anexada aos autos às e-fls., lavrado após apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas. Considerando que o valor da glosa supera o valor do saldo credor informado pelo contribuinte, remanesceram saldos devedores mensais das contribuições relacionados com as demais vendas realizadas pela fiscalizada e sujeitas à tributação, as quais ficaram a descoberto e, portanto, foram objeto do lançamento de ofício, acrescidos de multas de ofício, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 e multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito glosado relativos aos trimestres de 2006, nos termos do artigo 74, § 15 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 12.249/10, de 11 de junho de 2010. Cientificada do Despacho Decisório e do Auto de Infração objeto deste processo, foi apresentada a Manifestação de Inconformidade com pedido de homologação da Declaração de Compensação e cancelamento do débito lançado. A defesa foi julgada improcedente por unanimidade de votos, conforme Acórdão proferido pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja Ementa abaixo colaciono: [...] APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Em decorrência, tratando-se de atividade comercial, não há que se falar em apuração de créditos sobre aquisição de insumos. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Nos termos da legislação que rege a apuração não cumulativa das contribuições, somente é possível aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Em decorrência, tratando-se de atividade comercial, não há que se falar em apuração de créditos sobre depreciação. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA FRETE NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE BENS SUJEITOS À INCIDÊNCIA CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. São vedados o aproveitamento e a utilização de créditos das contribuições em relação a gastos com serviços de transporte (frete) na aquisição de óleo diesel e biodiesel dos produtos de que tratam os §§ 1º e 1º-A do art. 2º das Leis nº 10.637m de 2002 e nº 10.833, de 2003, sujeitos à incidência concentrada dessas contribuições destinados para revenda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 568DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724780/2011-18 A Contribuinte foi intimada por via eletrônica, conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo. A Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de folhas, pelo qual pediu o provimento para que seja reformado o Despacho Decisório, com o cancelamento do débito lançado, conforme argumentos abaixo sintetizados: i) Apurou saldo credor de COFINS Mercado Interno não cumulativo passível de ressarcimento e/ou compensação. ii) Deve ser reconhecido o direito aos créditos, uma vez que a autuação teve por base a aplicação das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, cuja ilegalidade restou reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo nos autos do Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.221.170, aplicando-se o artigo 62, § 2º do RICARF. iii) O entendimento da fiscalização restringe indevidamente o direito ao crédito sobre insumos diretamente empregados na atividade exercida pela Recorrente. iv) Com relação à glosa dos créditos sobre os fretes:  A exceção das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, invocada para indeferimento do ressarcimento e a não homologação da respectiva compensação realizada com créditos sobre despesas de frete pagas pela Recorrente diz respeito exclusivamente ao crédito sobre os bens adquiridos para revenda, na medida em que a receita obtida pela venda é tributada à alíquota zero, cuja denominação segundo a Autoridade Administrativa chama-se monofásica;  Admitir a impossibilidade de desconto de crédito sobre o valor do frete pago na operação de compra da mercadoria que será revendida por ser custo de aquisição desta é entender que as demais despesas necessárias para o exercício regular da atividade da Recorrente, as quais de uma forma ou outra estão ligadas à aquisição da mercadoria, também não gerariam direito ao desconto de créditos, justamente por se configurarem como uma parcela do custo de aquisição;  A glosa sobre os fretes deve ser revertida, uma vez que o fato de o insumo transportado não ser tributado “não contamina” a operação de frete, a qual é tributada e, por estar diretamente ligada a produção, gera o direito ao crédito, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 10.637/2002;  Para a Autoridade Administrativa, com base em soluções de consulta nºs 141/2007 da SRRF09, 136/2008 da SRRF10, bem como pelo acórdão nº 13- 26.094 proferido pela 5ª. Turma da DRJ/RJ, as pessoas jurídicas com atividade exclusivamente comercial não estariam abrangidas pela norma que permite o desconto dos créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  Ocorre que a fiscalização não observou que a empresa Recorrente não possui atividade exclusivamente comercial, ou seja, de simples revenda de combustíveis, mas sim de transporte e comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista, estando submetida às normas legais previstas pela Agência Nacional do Petróleo e obrigatoriamente deve exercer a atividade de TRR – Transportador Revendedor Retalhista, de Fl. 569DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724780/2011-18 acordo com o que previsto, sendo impedida de atuar de forma diversa no mercado;  Portanto, para o exercício da atividade da Recorrente é essencial e obrigatório pela legislação a prestação do serviço de transporte. v) Com relação à glosa dos créditos sobre Encargos de Depreciação:  Há a prestação do serviço de armazenamento e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis. Tais atividades, indubitavelmente dependem da utilização de máquinas e equipamentos, bem como de veículos, os quais são inerentes ao objeto social da empresa Recorrente;  Portanto, cai por terra o argumento de que não se aplica o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. vi) Com relação à glosa dos Valores de Créditos sem Previsão Legal:  Autoridade Administrativa adotou as Instruções Normativas nºs 247/02 e 404/04 e conceitua insumo como sendo, aqueles bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação do serviço e numa visão absolutamente restrita e ultrapassada do princípio da não-cumulatividade;  Para isso, tratando-se de uma empresa que presta o serviço de transporte e revenda de combustíveis mostra-se evidente que as despesas acima listadas são essenciais para a atividade exercida;  A Recorrente utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente;  Se há regulamentação acerca das especificidades técnicas dos tanques e bombas, por uma questão lógica, a manutenção desses equipamentos deve obedecer a legislação especifica, por força de exigência da Agência Nacional do Petróleo – ANP;  Portanto, não há como entender que a despesa com manutenção dos tanques e bombas, equipamentos essenciais para o exercício da atividade de TRR, não estão intrinsecamente ligadas à atividade da empresa Recorrente. É o relatório. Fl. 570DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724780/2011-18 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3402-002.361, de 20 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 303-323, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276- 0 a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multas de ofício. A DRJ de origem manteve o mesmo entendimento que a Autoridade Fiscal quanto à conceituação de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. 2.2. O C. Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, invocadas na decisão recorrida, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Fl. 571DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724780/2011-18 Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Fl. 572DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724780/2011-18 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à necessidade de conversão do julgamento em diligência para que sejam apuradas a relevância e essencialidade de cada item identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. 3. Do objeto da autuação Conforme relatado, o lançamento em análise decorreu das seguintes glosas de créditos utilizados pela Recorrente e considerados indevidos pela Fiscalização: 3.1. Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda: Fl. 573DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724780/2011-18 A Recorrente tem por objeto social 3 e atividade principal o comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista - TRR (Código CNAE 46.81-8-02). O Auditor Fiscal lançou o crédito tributário por considerar que “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. Por sua vez, a decisão recorrida considerou que a vedação em referência abrange todos os valores que compõem o custo de aquisição para revenda de tais bens, inclusive gastos com fretes relacionados a referida aquisição. Considerou, ainda, que o óleo diesel e suas correntes comercializados pela contribuinte são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, resultando na impossibilidade de apuração de créditos na aquisição de bens para revenda, conforme previsão do art. 3º, I, “b” da as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. 3.2. Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. Afirma a fiscalização que:  A Contribuinte se creditou indevidamente de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal;  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Por sua vez, argumenta a Recorrente que:  A Autoridade Administrativa e o Acórdão recorrido não observaram o fato de que a empresa Recorrente tem por atividade o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista; 3 Cláusula 4ª - A sociedade tem por objetivo, o transporte e comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista (TRR), de acordo com a resolução 12/77 do Departamento Nacional de combustíveis, de transporte e comércio de graxas e lubrificantes embalados para fins automotivos e industriais, e comércio de óleos lubrificantes usados ou contaminados, de acordo com a resolução 04/87 do Departamento Nacional de Combustíveis, comércio de peças e serviços de manutenção de bombas e tanques de combustíveis, bem como a participação em outras sociedades. Fl. 574DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724780/2011-18  Tal demonstração se fez pela juntada do contrato social da Recorrente, no qual consta a atividade de transportador revendedor retalhista, bem como através da habilitação concedida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, conforme atesta o documento anexado com a manifestação de inconformidade;  Em outros termos, a atividade da Recorrente não se resume a mera e exclusiva revenda de combustíveis como afirmado no relatório da ação fiscal, mas sim consistente na aquisição, armazenamento, transporte, revenda a retalho e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis;  Aplica-se o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. 3.3. Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal. A equipe de fiscalização procedeu à glosa de créditos sobre valores calculados sem previsão legal, apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção, bem como originados dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha do Dacon: Alega a Recorrente que utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente. 4. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência. 4.1. Conforme já relatado, a presente demanda restringe-se à definição do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, resultando em inquestionável necessidade de análise acerca da condição de insumo sobre os itens que a Contribuinte pretende se creditar, devendo ser considerado o “teste de subtração” já mencionado neste voto. Fl. 575DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724780/2011-18 4.2. Da análise dos argumentos da Autoridade Fiscal e da defesa, bem como em razão da documentação apresentada pela Contribuinte, entendo necessária a realização de diligência para melhor identificar a configuração de insumos sobre as seguintes despesas que deram origem aos créditos glosados pela equipe de fiscalização: i) fretes pagos para transporte dos insumos indicados, ii) depreciação de bens do ativo imobilizado e, iii) despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). 4.3. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente para que sejam apresentados os seguintes esclarecimentos e comprovações: a) Demonstrar de forma detalhada e individualizada por meio de Laudo Técnico, o enquadramento de cada bem e serviço glosado e contestado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. b) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda. c) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). e) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; f) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; Fl. 576DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724780/2011-18 g) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; 4.4. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 577DF CARF MF

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8016657 #
Numero do processo: 35464.001081/2006-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1998 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, conforme o caso.
Numero da decisão: 9202-008.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 754          1 753  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35464.001081/2006­96  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­008.324  –  2ª Turma   Sessão de  19 de novembro de 2019  Matéria  DECADÊNCIA   Recorrente  SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1998  DECADÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  STF.  SÚMULA  VINCULANTE Nº 08.  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos  do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário  Nacional, conforme o caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento. (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti – Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz, Maurício  Nogueira  Righetti,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 10 81 /2 00 6- 96 Fl. 754DF CARF MF Processo nº 35464.001081/2006­96  Acórdão n.º 9202­008.324  CSRF­T2  Fl. 755          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo.  Na  origem,  cuida  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  nº  35.872.346­9 correspondentes à parte patronal, dos segurados e as destinadas a outros fundos e  entidades ­ INCRA, abrangendo o período de 01/1996 a 12/1998.  O levantamento foi efetuado através de Aferição Indireta, tendo em vista que  pelo  cruzamento  de  dados  declarados  pelo  contribuinte  através  da  RAIS  constatou­se  a  existência  de  divergências  de  recolhimentos  com  base  em  suas  Guias  mensais  de  Recolhimento.  O Relatório Fiscal encontra­se às fls. 387/390. A ciência foi data ao autuado  em 28/12/05, consoante se extrai de fls. 392.  A Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo ­ Sul julgou procedente  o lançamento às fls. 526/532.  Por  sua  vez,  a  5ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes  negou  o  provimento ao recurso voluntário às fls. 599/607.  Na  sequência,  o  autuado  opôs  Embargos  de  Declaração  que  não  foram  acolhidos às fls. 641/642.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial  às  fls.  652/665,  pugnando pela reforma do acórdão recorrido de modo a ser reconhecida a decadência do direito  de lançar.  Em 23/11/15 ­ às fls. 747/750 ­ foi dado seguimento ao recurso no tocante à  matéria " decadência das contribuições previdenciárias ­ Súmula Vinculante nº 8 do STF".  Intimada, a fazenda não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e  preenchido  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele passo a conhecer.  O caso em tela não merece maiores considerações.  Veja­se,  a  ciência  do  lançamento  dera­se  ao  final  de  dezembro  de  2005,  reportando­se a competências do período de 1/1996 a 12/1998.  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 35464.001081/2006­96  Acórdão n.º 9202­008.324  CSRF­T2  Fl. 756          3 A turma a quo, ao apreciar o recurso voluntário, rendeu­se ao à época vigente  artigo 45 da Lei 8.212/91, muito embora houvesse, o relator, tecido ressalvas pessoais quanto à  sua aplicação.  Perceba­se,  com  isso,  que  a decisão  recorrida  deu­se  em período  anterior  à  Sumula Vinculante STF nº 8/2008.  Assim  sendo,  por  imperativo,  é  de  se  aplicar  ao  caso  o  prazo  decadencial  determinado pelo CTN e não aquele utilizado pela turma ordinária lastreado no artigo 45 da Lei  8.212/91, afastado do ordenamento jurídico por força da Súmula Vinculante STF nº8/2008.  Nessa  perspectiva,  a  considerar  que  a  competência  mais  recente  é  de  dezembro  de  1998,  o  Fisco  teria  até  31/12/04  para  efetivar  o  lançamento  a  ela  relacionado,  forte  no  artigo  173,  I,  do CTN,  ou  até  31/12/03,  caso  aplicado  o  artigo  150,§  4º  do mesmo  diploma.   Assim sendo, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para DAR­LHE  provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                              Fl. 756DF CARF MF

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8015098 #
Numero do processo: 19515.003286/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. NULIDADE. Sendo o lançamento efetuado em duplicidade, deve ser cancelado por ser nulo.
Numero da decisão: 3301-006.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitamente Ari Vendrmini- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitamente Ari Vendrmini- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitamente  Ari Vendrmini­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 32 86 /2 00 9- 50 Fl. 554DF CARF MF     2 1.    Adoto o relatório que compõe o Acórdão DRJ/SPO I:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  264  a  266),lavrado  contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe,  ciência  em  27.08.2009  (fls.  268),  constituindo crédito  tributário no  valor  total  de  R$  5.427.082,29,  incluindo­se  tributo,  multa  proporcional  e  juros  de  mora,  estes  calculados  até  31.07.2009,  referente  à  contribuição  para  o  PIS  do  mês  de  junho  de  2005,  com  enquadramento legal exposto às fls. 263 e 266   No Termo de fls. 259 a 261 a autoridade fiscal autuante informa que :  i)  Re­ratifica  o  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  n°  001,  lavrado em 15.05.2008, e os autos de infração de PIS e COFINS lavrados  também em 15.05.2008;  ii)  Os  valores  infonnados  em  DIPJ  referentes  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  a  Pagar”  e  “Cofins  a  Pagar”  estão  superiores  aos  informados  em  DCTF  ou  superiores  aos  valores  recolhidos  aos  cofres  públicos;  iii) O contribuinte não declarou os débitos de PIS e COFINS, apurados  através  do  DACON,  do  ano­calendário  de  2005,  na  DCTF  e  nem  recolhidos mediante DARF, caracterizando a insuficiência de declaração  de PIS e COFINS.   Os valores devidos de PIS e COFINS do período de apuração de 06.2006  são, respectivamente, R$ 2.404.981,96 e R$ 11.077.492,66;  iv) O crédito tributário lançado referente ao PIS está com a exigibilidade  suspensa,  até  o  julgamento  final  da  Justiça,  por  força  de  liminar  concedida  nos  autos  do  processo  n°  2004.61.00.000655­0.  Também  o  crédito  tributário  lançado referente à COFINS está com a  exigibilidade  suspensa,  até  o  julgamento  final  da  Justiça,  por  força  de  liminar  concedida nos autos do processo n° 2005.61.00.000228­7;  v)  Mas,  conforme  exame  da  fiscalização,  posterior,  e  a  análise  da  9a  Turma  da DRJ/SP1,  o Mandado  de  Segurança  n°  2004.61.00.000655­0  tem como objeto obter provimento jurisdicional que lhe garanta o direito  de  não  proceder  ao  recolhimento  de  PIS  nos  termos  da  lei  n°  10.637/2002.  Em  27.01.2004  foi  deferida  liminar  suspendendo  a  exigibilidade  do  recolhimento  da  contribuição  ao PIS  exigida  com base  na lei n° 10.637/2002.  Em 07.06.2006 foi proferida sentença denegando a segurança pleiteada, e  cassando  a  liminar  concedida,  publicada  em  11.07.2006.  Contra  a  sentença o contribuinte apresentou recurso (apelação) que está pendente  de  análise  no  TRF  da  3”  Região.  Observa­se  ainda  que  o  TRF  da  3*  Região  negou  provimento  ao  Agravo  de  Instrumento  n°  2006.03.00.084022­1, interposto pelo contribuinte, que pretendia atribuir  efeito suspensivo à apelação contra sentença denegatória de segurança;  vi) O Mandado de Segurança n° 2005.61.00.000228­7 tem como objeto a  exclusão dos valores recebidos a título de “juros sobre capital próprio”  da  base  de  cálculo  da  COFINS.  Em  12.05.2005  foi  deferida  a  liminar  suspendo a  exigibilidade do  crédito  tributário discutido. Em 26.06.2006  foi proferida sentença concedendo a segurança.  Contra a sentença a União Federal apresentou recurso (apelação) que foi  recebida  em  seus  efeitos  suspensivo  e  devolutivo,  conforme  despacho  publicado  em  17.08.2007.  Portanto,  a  apelação,  que  está  pendente  de  análise  no  TRF  da  3”  Região,  suspendeu  os  efeitos  da  sentença  que  concedeu a segurança;  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 19515.003286/2009­50  Acórdão n.º 3301­006.960  S3­C3T1  Fl. 555          3 vii)  Do  exposto  nao  há  decisoes  vigentes  favoráveis  à  impetrante  que  suspendesse  a  exigibilidade  do  PIS  e  COFINS  objeto  do  presente  lançamento;  viii) O contribuinte depositou o valor do PIS devido de R$ 2.404.981,96  (valor  do  principal),  RS  480.996,39  (valor  da  multa)  e  R$  542.323,43  (valor de juros de mora), totalizando R$ 3.428.301,78 na CEF (depósito  judicial), após sentença denegada;  ix) Portanto, com base nos itens acima descritos o Termo de Verificação e  Constatação Fiscal  n°  001,  autos  de  infração do PIS  e COFINS  e  seus  demonstrativos  e  os  termos  de  encerramento  constantes  no Processo  n°  19515.001507/2008­74  serão  re­ratificados  com  os  entendimentos  supracitados,  assim,  emitidos  os  autos  de  infração  PIS  e  COFINS  sem  exigibilidade suspensa;  x)  A  DCTF  foi  retificada  (PIS  e  COFINS)  e  enviada,  via  intemet,  pela  empresa, em 03.03.2008, no curso da ação fiscal. A empresa não possuía  espontaneidade para confessar tais débitos, através de DCTF, pois estava  sob procedimento de ofício regularmente instaurado.  Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs impugnação em  28.09.2009  (fls.  270  a  282),  acompanhada  de  documentos  de  fls.  283  a  467, onde alega, em síntese, o que se segue:  O  crédito  tributário  já  fora  anteriormente  objeto  de  auto  de  infração  lavrado unicamente para evitar a decadência, portanto sem imposição de  multa  de  oficio,  nos  autos  do  PA  n°  19515.001507/2008­74,  o  qual  foi  objeto  de  impugnação  pela  ora  impugnante  e  ainda  não  foi  julgado,  encontrando­se atualmente na DRJ/SP1;  Não obstante aquele ato de  lançamento estar ainda em litígio, eis que a  Impugnação apresentada ainda não foi sequer decidida em 1” instância,  vem a ilustre fiscalização por meio do presente, "re­ratiƒicar" o termo de  verificação fiscal para justificar o lançamento de multa de oficio porque  supostamente  "não  há  decisões  vigentes  favoráveis  à  impetrante  que  suspenda  a  exigibilidade  do  PIS  e  COFINS  objeto  do  presente  lançamento. ";  Além  de  nulo  o  presente  auto  de  infração,  seja  porque  representa  verdadeira  cobrança  em  duplicidade,  seja  porque  a  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  ora  Impugnante,  instaurou  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  n°  l9515.001507/2008­74,  não  cabendo  à  autoridade  administrativa  a  alteração  do  lançamento,  nos  termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional, de qualquer modo a  exigibilidade  do  crédito  tributário  está,  sim,  suspensa,  por  força  do  depósito  realizado nos autos do MS n° 2006.61.00.019041­2,  em que se  discute a incidência doPIS sobre os juros sobre capital próprio;  O  crédito  tributário  de  PIS  que  se  pretende  ver  definitivamente  constituido por meio do respectivo auto de infração não pode prevalecer  nos termos em que lançado, uma vez que estando o valor relativo ao auto  de  infração  na  atualidade  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  de  depósito judicial, não é cabível a exigência de qualquer valor a título de  acréscimo  moratório  após  a  efetivação  deste  depósito,  nos  termos  do  Parecer  COSIT  n°  3,  de  18  de  abril  de  2001  e  na  esteira  da  jurisprudência do Conselho de Contribuintes;  No presente caso, a pretexto de re­ratificar o termo de verificação fiscal  que originou o PA n° 19515.001507/2008­74, a autoridade fiscal alterou  o  fundamento  juridico  daquele  lançamento  para  exigir  nos  presentes  autos aquele mesmo crédito tributário, desta feita acrescido de multa de  Fl. 556DF CARF MF     4 oficio,  por  entender  que  inexistiria  fato  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito tributário;  Contudo,  independentemente  da  questão  relativa  à  suspensão  da  exigibilidade  que,  como  se  verá,  existe  no  caso  concreto  em  razão  de  provimento jurisdicional concedido nos autos do Mandado de Segurança  supra  referido,  certo  é  que  a  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  alterar  o  lançamento,  em  razão  de  expresso  óbice  legal,  já que ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 145 do  CTN;  O  artigo  145  do  CTN  consagra  o  princípio  da  inalterabilidade  do  lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, de modo que, em  regra, com a notificação regular do sujeito passivo que, no caso ocorreu  nos  autos  do PA  n°  l9515.001507/2008­  74,  toma­se  ele  definitivo,  não  podendo  ser  alterado  a  partir  de  então  pela  autoridade  administrativa,  exceto nas hipóteses arroladas no art. 149 do CTN;  No caso concreto, portanto, em que a exigência foi impugnada nos autos  do PA n° l9515.001507/2008­74, e ainda não foi proferida decisão de 1”  instância  administrativa,  apenas  a  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  previstas no artigo 149 do Código Tributário Nacional poderia justificar a  alteração  do  lançamento,  não  ocorrendo  no  caso  concreto  nenhuma  daquelas hipóteses;  Verifica­se,  assim,  que  a  motivação  expendida  pela  fiscalização  representa  verdadeira  alteração  no  critério  jurídico  do  lançamento  anteriormente efetuado e que deu origem ao PA n° 19515.001507/2008­ 74 que, nos ternos do artigo 146 do Código Tributário Nacional, somente  pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução,  tudo  a  corroborar  com a absoluta nulidade do lançamento efetuado nos presentes autos;  A  ora  Impugnante  ajuizou  o  Mandado  de  Segurança  n°  2004.61.00.000655­0,  por  meio  do  qual  buscava  ver  assegurado  seu  direito  de  calcular  e  recolher  a  contribuição  ao  PIS,  relativamente  aos  meses de  competência dezembro/2003 e  seguintes,  na  forma prevista LC  7/70, afastando­se assim, por  violar o artigo 239 da CF/88, a Lei 10.63  por conseqüência as Leis n° 9.715/98 e 9718/98);  Embora  concedida  a  liminar,  sobreveio  sentença  denegatória  da  segurança. conseqüência, a Impugnante voltou a estar sujeita à cobrança  da  contribuição  ao  PIS  desde  dezembro  de  2003  com  base  na  Lei  10.637/02. Ocorre que a ora Impugnante sempre entendeu que o PIS não  seria  devido  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  juros  sobre  capital  próprio, tendo em vista que tais valores têm natureza de dividendos, razão  pela qual  estão  expressamente excluídos da base de cálculo do PIS, nos  termos do artigo 3°, § 2°, ll da Lei n° 9.718/98 e do art. 1°, § 3°, inciso V,  alínea "b" da Lei n° 10.637/O2;  Daí  porque  ajuizou  o Mandado  de  Segurança  n°  2006.61.00.019041­2,  objetivando assegurar  seu  direito  líquido  e  certo  de  não  ser  penalizada  por não estar incluindo na base de cálculo do PIS os valores relativos a  juros sobre o capital próprio, tanto no que se refere àqueles já recebidos  a partir de dezembro de 2003 como aos próximos pagamentos que seriam  feitos pelas sociedades investidas;  Embora  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  inicialmente  estivesse  suspensa  por  força  daquele  primeiro  processo  judicial,  tal  como  reconhecido pela d. Autoridade Fiscal, na atualidade o valor constituído  no  auto  de  infração  que  originou  o  presente  processo  foi  objeto  de  depósito  judicial  integral  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2006.6l.00.0019041­2,  já  sendo  igualmente objeto de  lançamento no PA  n° l9515.001507/2008­74;  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 19515.003286/2009­50  Acórdão n.º 3301­006.960  S3­C3T1  Fl. 556          5 Considerando ainda que aquele depósito fora efetuado posteriormente ao  seu  vencimento,  e  diante  do  teor  do  artigo  63  da  Lei  9.430/96,  a  Impugnante acresceu ao valor de principal o percentual de 20% referente  à  multa  moratória,  além  dos  juros  cabíveis,  restando  cristalina  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  exigido  nos  presentes  autos, a teor do que dispõe o artigo 151, II do CTN;  Por  meio  do  presente  auto  de  infração  pretende­se  exigir  crédito  tributário  relativo  ao  PIS  supostamente  devido  quanto  a  fato  gerador  ocorrido em 30/06/2005 no valor de R$2.404.981,96, acrescido de multa  de  oficio  de  75%  e  juros  de mora. Ocorre  que  este mesmo  valor  já  foi  constituído  por  meio  do  auto  de  infração  que  originou  o  processo  administrativo  n°  19515.00l507/2008­74,  de  modo  que  a  presente  exigência é feita em duplicidade, porque relativa ao mesmo contribuinte,  mesmo fato gerador e mesmo valor já exigido em outros autos;  De  se  salientar,  ainda,  que  o  crédito  tributário  lançado  não  pode  prevalecer  nos  termos  em  que  constituído  por meio  do  presente  auto  de  infração, uma vez que não é cabível a exigência de qualquer valor a título  de acréscimo moratório após a efetivação do depósito judicial.  É o relatório.    2.    Assim  restou  ementado  o Acórdão  de  nº  16­23.784,  exarado  pela  9ªTurma  da  DRJ/SPO I, aqui combatido :    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA.  Cancela­se a parte do lançamento de ofício que constitui novamente  crédito tributário já exigido por lançamento anterior.  DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DE orício.  Não é devida multa de ofício sobre o crédito tributário suspenso de  conformidade com o disposto no an. 151, II do CTN.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado     3.    Diante  da  exoneração  do  crédito  tributário  exigido,  a DRJ/SPO  I  recorreu  de  ofício a este CARF, por força do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, com a redação  dada pelo artigo 67 da Lei nº 9.532/1997 e, ainda, pela Portaria MF Nº 3, de 03/01/2008, que  estabelecia que a DRJ que exonerasse, por decisão, o sujeito passivo do pagamento de tributo  e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00.    4.    Assim os autos me foram distribuídos.      É o relatório.    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  ADMISSIBILIDADE    Fl. 558DF CARF MF     6 5.    A Portaria MF nº 3/2008 foi revogada pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017,  estabelecendo  novo  limite  de  alçada  para  as  DRJ,  sendo  o  novo  limite  o  valor  de  R$  2.500.000,00.    6.    Aplica­se  ao  caso  a  Súmula  CARF  nº  103,  que  determina  :  “  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.”    7.    O crédito tributário constituído (fls. 289 dos autos digitais), é composto por R$  2.404.981,96  de  tributo  (Contribuição  para  o  PIS/PASEP)  e  R$  1.803.736,47  de  multa  proporcional, o que totaliza o valor de R$ 4.208.718,43, acima do valor de alçada.  MÉRITO  9.    Como  consta  do  voto  condutor  do Acórdão DRJ/SPO  I,  “alega  a  impugnante  que,  por meio  do  presente  auto  de  infração pretende­se  exigir  crédito  tributário  relativo  ao  PIS  supostamente  devido  quanto  ao  fato  gerador  ocorrido  em  30/06/2005,  no  valor  de  R$  2.404.981,96, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. Porém, o mesmo valor já  foi  constituído  por  meio  de  auto  de  infração  que  originou  o  processo  administrativo  nº  19515.001507/2008­74,  de  modo  que  a  presente  exigência  é  feita  em  duplicidade,  porque  relativa ao mesmo contribuinte, mesmo fato gerador e mesmo valor já exigido em outro auto.  Quanto ao valor relativo ao crédito  tributário principal de PIS  lançado no presente auto de  infração,  entendo  ser  procedente  a  alegação  de  duplicidade  de  cobrança  da  impugnante,  conforme exposto no relatório, originariamente foiu lavrado o auto de infração de fls. 234/235  (processo nº 19515.001507/2008­74), constituindo crédito tributário principal de PIS no valor  de  R$  2.404.981,96,  referente  á  contribuição  do  PA  de  06/2005.  Posteriormente,  tendo  em  vista supostas  incorreções no  lançamento original  (omissão de multa de ofício),  foi efetuada  diligência da qual resultou a lavratura do auto de infração (R$ 1.803.736,47) e novamente o  crédito tributário principal de PIS do PA de 06/2005 (R$ 2.404.981,96). Cabe observar que o  processo administrativo nº 19515.001507/2008­74  foi  julgado por  esta 9ª Turma,  tendo  sido  proferido  o  Acórdão  DRJ/SP1  nº  16­23.108,  de  07/10/2009,  jugando  improcedente  a  impugnação  e mantendo  o  crédito  tributário  exigido  (cópia  do  Acórdão  ás  fls.  471  e  482).  Assim, caracterizada a duplicidade de lançamento relativo ao crédito  tributário principal de  PIS do PA de 06/2005 (R$ 2.404.981,96), deve ser cancelado do presente auto de infração o  crédito tributário já exigido em lançamento anterior. “  10.    Ademais, a recorrente apresentou, ao Poder Judiciário, petição de desistência da  ação judicial, onde alega que iria aderir a parcelamento especial, comunicando também o fato a  este CARF, nos seguintes termos :  ­ fls. 526 dos autos digitais :    Fl. 559DF CARF MF Processo nº 19515.003286/2009­50  Acórdão n.º 3301­006.960  S3­C3T1  Fl. 557          7                                                   ­ fls. 531 dos autos digitais    Fl. 560DF CARF MF     8                                                  ­  fls. 533  dos autos  digitais        Fl. 561DF CARF MF Processo nº 19515.003286/2009­50  Acórdão n.º 3301­006.960  S3­C3T1  Fl. 558          9                                           11.    Ás  fls.  469/470  do  PA  apenso  de  nº  12157.000050/2008­58  (Processo  de  Acompanhamento de Ação Judicial) e ás fls. 873/874 do PA apenso de nº 19515.001507/2008­ 74 (lançamento original) constam despachos de extinção do débito objeto dos presentes autos e  extratos  de  encerramento  dos  processos,  pois  quitados  no  âmbito  do  parcelamento  especial  objeto da Lei nº 11.941/2008.  12.    Portanto, extinto o processo, claro está que houve  lançamento em duplicidade,  devendo ser cancelado o lançamento por nulidade.  Conclusão  13    Diante  do  exposto  NEGO  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  cancelo  o  lançamento por nulidade.     Fl. 562DF CARF MF     10 É como voto              Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator                                  Fl. 563DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.002798/2006-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 31/10/2004, 30/11/2004 PIS/COFINS. BENEFÍCIO FISCAL. ISENÇÃO. VENDAS A EMPRESAS COMERCIAL EXPORTADORAS COM FINS ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. Consideram-se vendidos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. A norma que concede isenção do PIS/COFINS, por constituir benefício fiscal, deve ser interpretada de forma literal, consoante o que dispõe o art. 111 do CTN , não cabendo, pois, interpretação ampliativa. PIS/COFINS. BENEFÍCIO FISCAL. SUSPENSÃO. CONDIÇÕES A suspensão do IPI está condicionada à remessa direta dos produtos vendidos ao embarque de exportação ou a recinto alfandegado, tratando-se de providência da alçada da indústria, ainda que por conta e ordem da comercial exportadora e, nem poderia ser diferente, pois é com essa obrigatoriedade que o Fisco consegue manter controle dos benefícios fiscais auferidos pelos contribuintes, dificultando eventuais desvios na destinação dos produtos, evitando que sejam comercializados indevidamente no mercado interno.
Numero da decisão: 3201-006.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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BENEFÍCIO FISCAL. ISENÇÃO. VENDAS A EMPRESAS COMERCIAL EXPORTADORAS COM FINS ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. Consideram-se vendidos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. A norma que concede isenção do PIS/COFINS, por constituir benefício fiscal, deve ser interpretada de forma literal, consoante o que dispõe o art. 111 do CTN , não cabendo, pois, interpretação ampliativa. PIS/COFINS. BENEFÍCIO FISCAL. SUSPENSÃO. CONDIÇÕES A suspensão do IPI está condicionada à remessa direta dos produtos vendidos ao embarque de exportação ou a recinto alfandegado, tratando-se de providência da alçada da indústria, ainda que por conta e ordem da comercial exportadora e, nem poderia ser diferente, pois é com essa obrigatoriedade que o Fisco consegue manter controle dos benefícios fiscais auferidos pelos contribuintes, dificultando eventuais desvios na destinação dos produtos, evitando que sejam comercializados indevidamente no mercado interno. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 27 98 /2 00 6- 05 Fl. 2243DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.135 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.002798/2006-05 (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que assim relatou em fl. 2208 e ss.: Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado autos de infraçao de fls. 4/27 em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período de janeiro de 2002 a novembro de 2004, em decorrência da não comprovação do destino a exportação de vendas realizadas com isenção das contribuições, exigindo-se-lhe o crédito tributário no valor total de R$ 74.905,87. O enquadramento legal encontra-se às fls. 08, 09, 15, 16, 19, 21 e 27. Cientificada em 20/12/2006 (fl. 06), a interessada, em l9/01/2007 (fl. 2.039), por seu procurador, Carlos Alberto Barbosa Ferraz, conforme instrumento de fls. 2.048, apresentou a impugnação de fls. 2.039/2.047 e 2.056/2.064, na qual alegou: I. ~ A insubsistência do auto, uma vez que baseado em interpretação de normas específicas do IPI, a qual não pode ser aplicada a Cofins, sob pena de afronta ao art. 108, § 1°, do CTN; II. A leitura fiscal da legislação sobre vendas para empresa comercial exportadora não é correta, no sentido de condicionar a isenção à remessa direta dos produtos vendidos a embarque de exportação ou para recintos alfandegados; em momento nenhum a lei proíbe que a indústria remeta os produtos ao estabelecimento da própria empresas exportadora adquirente; III. Eventual responsabilização por infrações tributárias, que possam ter sido praticadas por alguma empresa exportadora que tenha transacionado comercialmente com a impugnante, não pode servir de mote para a tributação e penalização da autuada, que não patrocinou nem colaborou com qualquer tipo de fraude.; Seguindo a marcha processual normal, foi proferido julgamento pela DRJ, assim constante na ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja O lançamento de ofício com os acréscimos legais. ISENÇÃO. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. Fl. 2244DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.135 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.002798/2006-05 As vendas para as empresas comerciais exportadoras somente são consideradas como tendo O fim específico de exportação quando são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado ASSUNTO: CONTR|Bu|ÇÃo PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/1 1/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 31/10/2004, 30/11/2004 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais. ISENÇÃO. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. As vendas para as empresas comerciais exportadoras somente são consideradas como tendo o fim específico de exportação quando são remetidas diretamene para embarque de exportação Ou para recinto alfandegado Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário em fl. 2231 (e- processo) ss, requerendo a reforma em síntese: a) que ocorreram exportações indiretas – tendo suspensão do PIS/COFINS nos termos do art. 39, I, da Lei 9532/97; b) o único requisito da legislação ao conceder o benefício fiscal é que seja venda com fim específico de exportação; c) o RIPI não teria condão de contrariar o estabelecido em lei; d) quanto aos tributos que não incidiram na saída destinada à exportação indireta, a definição da responsabilidade tributária deve se guiar pelo disposto no art. 39, § 3°, da Lei n° 9.532/97, c.c. art. 7°, da Lei n° 10.637/2002, e art. 9°, da Lei n° 10.833/2003, É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. A lide do presente processo trata-se de auto de infração da isenção de PIS/COFINS com saída para exportação, na quais, não foram constatadas que ocorreram tais exportações. A contribuinte juntou uma série de documentos aos autos como notas fiscais, defendo que em síntese que a legislação faz exigência apenas que a venda seja com fins de exportação, não podendo ter qualquer controle sobre o exportador – sendo o caso de exportação indireta. Inicialmente, a contribuinte aduz que foi utilizado pela decisão DRJ fundamentos de matéria de IPI, quando em verdade o caso versa sobre PIS/COFINS. Fl. 2245DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.135 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.002798/2006-05 No entanto, o a fundamento utilizado pela DRJ é em verdade matéria de PIS/COFINS, utilizando para tanto conceitos das legislações a Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999; Lei 10.833/03; Decreto-Lei 1.248/72. É fato que a DRJ tomou como norte tais legislações, no entanto, fazendo uma analise mais detida do acórdão, utilizou em boa parte de suas fundamentações do IPI e assim fundamentou: “Esclareça-se, sobre a utilização de legislação do IPI, que deve ter em conta o disposto na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, que estabelece a utilização subsidiaria da legislação do IR e do IPI” Contudo, noto que a fundamentação utilizada do IPI trata-se de uma busca de um silogismo para tentar subsidiar o conceito de “fim especifico de exportação”. Ao meu ver tal fundamentação subsidiaria não tem o condão de anular o acórdão, uma vez, que a utilização da fundamentação específica do PIS/COFINS já é o suficiente para sustentar a fundamentação utilizada. Ademais, a própria contribuinte utiliza-se da legislação do IPI, para que mantenha hígida suas isenções. Para tanto se socorre da aplicabilidade do art. 39, I, §2º., da Lei 9.532/97: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; § 2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Ademais a mais, se utiliza da legislação do ICMS do Estado de São Paulo, como fonte para manter que o conceito correto utilizado é apenas para fim de exportação. Pois bem! O pleito da contribuinte não merece prosperar, pois, no bojo do Decreto-Lei 1.248/72, assim estabeleceu: Art.1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; Fl. 2246DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.135 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.002798/2006-05 b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. A Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999: Art.14.Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1” de fevereiro de1999, são isentas da COFINS as receitas: VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto- Lei n 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; § 1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos 1 a IX do caput. Ainda no mesmo sentido o art. 6º., III, da Lei 10.833/03 e art. 5º., III, da Lei 10.637/02. Nesse esteira, é de compreender que a farta legislação trouxe o conceito de que a venda deve ocorrer para comercial exportadora com fim especifico de exportação. Ocorre, que realmente a contribuinte efetuou a venda com fim especifico de exportação, conforme consta em suas notas fiscais, contudo, o Decreto-Lei em seu art. 1º. , parágrafo único, a, faz menção de que é para o embarque. Assim, apenas vender com o intuito de exportar não é o suficiente, deve ocorrer o embarque das mercadorias para que faça jus ao benefício fiscal. A legislação foi sábia ao determinar que a venda deve ser realizada para “embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora”, para que o vendedor tenha a precaução de que o produto seja encaminhado diretamente a exportação para ter direito ao benefício da isenção. Portanto, é claro que o beneficio do PIS/COFINS exportação não é a mera constatação em nota fiscal que a venda do produto foi realizado para fins específicos de exportação. É necessário que a empresa vendedora comprove que remeteu diretamente para o embarque, nos termos do Decreto-Lei. Nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 ÁLCOOL CARBURANTE. TRIBUTAÇÃO. REGIME. As receitas decorrentes de vendas de álcool carburante pelo produtor, no período de competência realizado no ano Fl. 2247DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.135 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.002798/2006-05 calendário de 2003, estavam sujeitas à tributação pelo PIS sob o regime cumulativo. MERCADORIAS. VENDAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REMESSA. EMBARQUE. RECINTO ALFANDEGADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção da contribuição sobre as receitas de venda de mercadorias para empresas comerciais exportadoras está condicionada à comprovação de que as mercadorias foram vendidas com o fim específico de exportação e foram diretamente remetidas do estabelecimento produtor/vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa exportadora, sob regime aduaneiro de exportação. Acórdão nº -9303-008.932 – CSRF / 3ª Turma Ademais, em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e sobre o mesmo fato, mas em matéria de IPI, assim foi proferido julgamento nesse CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Anocalendário: 2002, 2003, 2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO Não há que se falar em nulidade do auto de infração uma vez que o procedimento foi efetuada com observância do princípio do devido processo legal, assegurandose ao sujeito passivo o exercício do direito à ampla defesa. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa, uma vez que o Recorrente demonstra pleno conhecimento dos fatos que lhe foram imputados pela fiscalização e apresenta defesa robusta e tempestiva. IPI. BENEFÍCIO FISCAL. SUSPENSÃO. VENDAS A EMPRESAS COMERCIAL EXPORTADORAS COM FINS ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. A norma que concede suspensão do IPI, por constituir benefício fiscal, deve ser interpretada de forma literal, consoante o que dispõe o art. 111 do CTN , não cabendo, pois, interpretação ampliativa. IPI. BENEFÍCIO FISCAL. SUSPENSÃO. CONDIÇÕES A suspensão do IPI está condicionada à remessa direta dos Fl. 2248DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.135 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.002798/2006-05 produtos vendidos ao embarque de exportação ou a recinto alfandegado, tratandose de providência da alçada da indústria, ainda que por conta e ordem da comercial exportadora e, nem poderia ser diferente, pois é com essa obrigatoriedade que o Fisco consegue manter controle dos benefícios fiscais auferidos pelos contribuintes, dificultando eventuais desvios na destinação dos produtos, evitando que sejam comercializados indevidamente no mercado interno. Recurso Voluntário Negado. Acórdão nº 3402003.879 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Waldir Navarro Bezerra Relato Pelos fundamentos ora exposto, não merece prosperar o pleito da contribuinte, uma vez, que não demonstrado que houve o embarque para exportação. CONCLUSÃO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO, ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 2249DF CARF MF

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8038821 #
Numero do processo: 10983.908752/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF. RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-005.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF. RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.898, de 22 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 87 52 /2 01 2- 08 Fl. 164DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.912 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908752/2012-08 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS não-cumulativo, relativo ao fato gerador tratado nos autos. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi localizado, mas não houve saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp. Nas “Informações Complementares da Análise de Crédito” foi apresentada a justificativa para o não reconhecimento do crédito: “Ausência de documentação comprobatória”. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que a DCTF e o Dacon coincidem nos centavos nos valores do crédito, que foi quitado por Darfs, estando extinto pelo pagamento (art. 156, I, do CTN). Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo a documental inclusa, a documental superveniente e a pericial, e seja julgada procedente a sua defesa, com a nulidade da incidência e a anulação do lançamento, com fundamento no art. 145, I, do CTN. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi assim julgado, conforme ementa: INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. ELEMENTOS DE PROVA. PRECLUSÃO. A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72, Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo reforma, a em síntese, conforme consta da resolução: 1. é agente gerador de energia participante do Sistema Interligado Nacional SIN, que funciona com mecanismo de rateio de custos de geração de energia com fins à segurança ao sistema; 2. a Conta de Consumo de Combustíveis CCC e a Conta de Desenvolvimento Energético CDE são fundos geridos pela Eletrobrás que viabiliza economicamente a geração de energia com base em matrizes elétricas, por intermédio da utilização de combustíveis fósseis; 3. os valores recebidos são utilizados nas aquisições de combustíveis fósseis carvão mineral e consumidos na geração de energia termoelétrica; 4. os agentes geradores procedem ao registro contábil para controle dos custos adquiridos com recursos da CCC e CDE; Fl. 165DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.912 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908752/2012-08 5. os combustíveis fósseis não integram seus ativos e não se constituem custos em decorrência da aquisição de terceiros pela Eletrobrás; 6. Os custos dos combustíveis são cobrados dos consumidores finais da energia, através das distribuidoras e permissionárias; 7. a sistemática de contabilização dos custos com combustíveis como receita se alterou exsurgindo um crédito da recorrente com o Fisco em razão dos valores oferecidos à tributação pelo PIS e Cofins não se constituírem receitas, mas sim simples ingressos; 8. Procedeu à retificação de suas DCTFs para excluir dos débitos as parcelas da CCC e CDE e transmitiu DCOMPs visando a compensação; 9. as compensações foram indeferidas, vez que o Fisco entende erroneamente tratar se de receitas passíveis de tributação; 10. o despacho decisório acusou falta de documentação comprobatória; 11. o procedimento deveria ser precedido de retificação de ofício das declarações DCTF e DACON. O feito foi vinculado como recurso repetitivo, sendo julgado nos termos da resolução 3201-001.095 que assim restou consignado: - a autoridade de origem verifique e comprove se houve ou não intimação anterior que solicitasse o esclarecimento e motivo da retificação; - a autoridade de origem verifique se há ou não Despacho Decisório que considerou a DCTF retificadora e, se houver, identificar e juntar nos autos; - cumprida a diligência, o contribuinte deve ser intimado para se manifestar, em 30 dias da intimação, a respeito do relatório apresentado pela autoridade fiscal. Após conclusão e retorno da diligência, a contribuinte foi intimada a se manifestar, deixando transcorrer in albis. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 3201-005.898, de 22 de outubro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir: O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. A unidade preparadora ao analisar os quesitos apresentados por essa Turma Julgadora, se manifestou nos seguintes termos: Fl. 166DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.912 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908752/2012-08 Assim, conforme o apontamento realizado, no contencioso administrativo não há despacho decisório considerando as DCTF´s retificadoras. Ainda que se considere que, nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, deva prevalecer o princípio do dispositivo, no sentido de que a atividade probatória é ônus do pleiteante, não se pode ignorar que, no presente caso, as informações adicionais fornecidas por meio de DCTF retificadora não foram consideradas pela Administração tributária na prolação do despacho decisório sobre o qual se controverte nos autos. Tendo a DCTF sido retificada antes da emissão do despacho decisório, no momento da decisão da repartição de origem, a base de dados da Receita Federal já refletia a nova situação fática declarada pelo sujeito passivo, ou seja, quando cientificado do despacho decisório, o Recorrente já havia retificado as informações anteriormente prestadas e que foram ignoradas pela autoridade administrativa de origem. Valendo-se do disposto no art. 147 e §§ do Código Tributário Nacional (CTN), que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente, ao lançamento por homologação (já que no disciplinamento deste último tipo de lançamento não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior à notificação do sujeito passivo, a este é assegurado o direito de retificar as informações até então prestadas à autoridade administrativa, o que, por outro lado, não exclui o ônus de comprovação das alterações promovidas. Fl. 167DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.912 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908752/2012-08 Note-se que, tendo sido a DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência de qualquer ato da Administração tributária tendente a confirmar ou não os dados anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à sua desconsideração Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.720163/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 ENQUADRAMENTO NO SAT/RAT. Para fins de enquadramento no SAT/RAT, a empresa com mais de um estabelecimento e com mais de uma atividade econômica deverá apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento, por CNPJ. Enunciado de súmula STJ n.º 351. Ato Declaratório nº 11/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Parecer PGFN/CRJ/Nº 2120/2011 aprovado pelo Ministro de Estado de Fazenda. Instrução Normativa RFB 1.453, de 24 de fevereiro de 2014.
Numero da decisão: 2402-007.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Paulo Sergio da Silva e Denny Medeiros da Silveira, que, em observância ao Ato Declaratório PGFN nº 11, de 20/12/11, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, deram provimento parcial ao recurso para que a alíquota SAT/RAT, aplicada pela fiscalização, fosse recalculada com base na Instrução Normativa RFB nº 971, de 17/11/09, com a alteração dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24/2/14. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 ENQUADRAMENTO NO SAT/RAT. Para fins de enquadramento no SAT/RAT, a empresa com mais de um estabelecimento e com mais de uma atividade econômica deverá apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento, por CNPJ. Enunciado de súmula STJ n.º 351. Ato Declaratório nº 11/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Parecer PGFN/CRJ/Nº 2120/2011 aprovado pelo Ministro de Estado de Fazenda. Instrução Normativa RFB 1.453, de 24 de fevereiro de 2014.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Paulo Sergio da Silva e Denny Medeiros da Silveira, que, em observância ao Ato Declaratório PGFN nº 11, de 20/12/11, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, deram provimento parcial ao recurso para que a alíquota SAT/RAT, aplicada pela fiscalização, fosse recalculada com base na Instrução Normativa RFB nº 971, de 17/11/09, com a alteração dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24/2/14. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.720163/2011­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.731  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  AGENCIA MARITIMA ORION LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  ENQUADRAMENTO NO SAT/RAT.  Para  fins  de  enquadramento  no  SAT/RAT,  a  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  e  com  mais  de  uma  atividade  econômica  deverá  apurar  a  atividade preponderante  em cada  estabelecimento,  por CNPJ. Enunciado de  súmula STJ n.º  351. Ato Declaratório nº 11/2011 da Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional. Parecer PGFN/CRJ/Nº 2120/2011 aprovado pelo Ministro  de Estado de Fazenda. Instrução Normativa RFB 1.453, de 24 de fevereiro de  2014.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Paulo Sergio da Silva e Denny Medeiros da  Silveira,  que,  em observância  ao Ato Declaratório PGFN nº  11,  de  20/12/11,  aprovado pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  deram  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  a  alíquota  SAT/RAT, aplicada pela fiscalização, fosse recalculada com base na Instrução Normativa RFB  nº 971, de 17/11/09, com a alteração dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24/2/14.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 01 63 /2 01 1- 13 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11040.720163/2011­13  Acórdão n.º 2402­007.731  S2­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Rafael  Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata  Toratti Cassini.        Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n° 01­30.080,  da  5ª  Turma da DRJ/BEL  (fls.  115  ss),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo recorrente, mantendo o crédito tributário exigido, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   AUTO  DE  INFRAÇÃO  Nº  37.326.105­5.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  SEGURO  ACIDENTE  DO  TRABALHO.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE.  Para  fins  de  contribuição  ao  SAT/RAT  ­  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho ­ o enquadramento nos correspondentes graus de risco  deve  ser  realizada  considerando  a  atividade  econômica  preponderante da empresa.  A  empresa  com  mais  de  1  (um)  estabelecimento  e  diversas  atividades  econômicas  deverá  somar  o  número  de  segurados  alocados  na  mesma  atividade  em  todos  os  estabelecimentos,  prevalecendo  como  preponderante  a  atividade  que  ocupa  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos, considerados  todos os estabelecimentos As disposições  legais  não  declaradas  inválidas  ou  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  surtirão  efeitos  no  período  de  sua  vigência,  06/2007  a  12/2009,  devendo  ser,  obrigatoriamente,  cumpridas  pela  autoridade  administrativa  por  força  de  ato  administrativo  vinculado,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional, consoante o disposto no art. 142 e § único do CTN.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS.  As  decisões  administrativas  e  judiciais,  mesmo  que  reiteradas,  não  têm  efeito  vinculante  em  relação  às  decisões  proferidas  pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11040.720163/2011­13  Acórdão n.º 2402­007.731  S2­C4T2  Fl. 4          3 O  crédito  constituído  se  refere  a  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  (art.  22,  II  da  Lei  8.212/91) no período 01/2010 a 13/2010.   As  contribuições  objeto  de  lançamento  são  decorrentes  da  revisão  do  auto  enquadramento realizado pelo sujeito passivo quanto à alíquota da contribuição ao SAT/RAT  de 1%, correspondente ao código CNAE 5232­00/00 ­ Atividades de Agenciamento Marítimo.   Segundo  a  autoridade  fiscal,  a  atividade  preponderante  do  sujeito  passivo,  aquela  que  ocupa  o  maior  número  de  segurados,  conforme  dados  apurados  nas  folhas  de  pagamento fornecidas pela empresa em meio digital e nas Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP obtidas no sistema  GFIPWEB,  considerando  todos  os  estabelecimentos  da  empresa,  seria  a  atividade  de  Operações  de  Terminais,  código  CNAE  FISCAL  5231­1/02,  no  período  de  01/2010  a  12/2010, correspondente à alíquota da 3%.   Esclarece,  ainda,  que  a  competência  de  13/2010,  que  envolve  somente  o  pagamento de 13º Salário de segurados empregados envolvidos nas atividades de agenciamento  marítimo,  tem  o  enquadramento  único  no  código  5232­0/00,  cuja  aliquota  apontada  no  "QUADRO  II  ­ DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DA ALÍQUOTA APLICADA"  (fls.  29) seria de 2%.  Notificado  da  decisão  da  DRJ  aos  23/10/2014  (fls.  127),  o  recorrente  apresentou recurso voluntário alegando, em síntese, que:  a)  a  autoridade  fiscal  somou  o  número  de  empregados  de  todos  os  seus  estabelecimentos (matriz e filiais), bem como os trabalhadores portuários avulsos (TPAs) que  lhe  prestaram  serviços  no  ano  de  2010  em  todos  os  portos  onde  atua,  concluindo  ser  a  "operação portuária" a sua atividade preponderante, sendo que de acordo com o enunciado nº  351  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  alíquota  de  contribuição  para  o  SAT/RAT deve ser apurada segundo o grau de risco da atividade preponderante desenvolvida  em cada estabelecimento da empresa, individualizado pelo CNPJ;  b) a fiscalização enquadrou sua "atividade preponderante" como "Operações  de Terminais — CNAE 5231­1/02 — RAT 3%" e, não obstante,  calculou o número de  seus  empregados fixos, prestadores de serviços contínuos durante oito horas por dia, nos 30 dias do  mês,  em  contraposição  ao  número  variável  de  trabalhadores  portuários  avulsos  que  a  ela  prestaram serviços nos seus diversos estabelecimentos, em datas e momentos diversos ao longo  do mês, o que, obviamente, sempre resultará em um número maior de TPAS, individulamente  considerados,  mesmo  que,  em  total  de  horas  trabalhadas,  não  representem  a  atividade  preponderante da empresa.  Por fim, requer seja provido o recurso voluntário, para declarar insubsitente a  autuação.  Sem contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11040.720163/2011­13  Acórdão n.º 2402­007.731  S2­C4T2  Fl. 5          4     Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora.  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, pelo que dele conheço.  Como relatado, trata­se de auto de infração de obrigação principal, qual seja  contribuições sociais destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ RAT,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados no período 01/2010 a 13/2010 (art. 22, II da Lei 8.212/91) decorrente da revisão  do auto­enquadramento realizado pelo sujeito passivo quanto à alíquota respectiva.  A  recorrente  possui  diversos  estabelecimentos  e  realiza  duas  atividades  econômicas,  correspondentes  aos  códigos CNAE 5232­0/00  ­ Atividades de Agenciamento  Marítimo  e  CNAE  5231­1/02  ­  Operações  em  Terminais,  tendo  se  auto­enquadrado  no  CNAE 5232­0/00 ­ Agenciamento Marítimo (RAT de 1%).  A autoridade fiscal entendeu que a atividade preponderante da empresa seria  a  de  Operação  em  Terminais,  código  CNAE  FISCAL  5231­1/02,  no  período  de  01/2010  a  12/2010 (RAT de 3%), e na competência de 13/2010, que envolve somente o pagamento de 13º  Salário de segurados  empregados  envolvidos na  atividade de agenciamento marítimo,  teria o  enquadramento único no código 5232­0/00 (RAT apontado a fls. 29 de 2%).  A  recorrente  questiona  o  fato  de  o  r.  auditor  fiscal  ter  procedido  ao  seu  reeenquadramento  considerando  sua  atividade  preponderante  como  aquela  que  ocupa  maior  número de segurados tendo em conta todos os estabelecimentos da empresa, bem como de que  sua  atividade  preponderante  foi  considerada  "operação  portuária"  nos  12  meses  do  ano­ calendário  de  2010  mas,  para  fins  de  recolhimento  da  contribuição  sobre  o  13º  salário,  o  cálculo  foi  realizado  com  base  na  atividade  de  agenciamento  marítimo  apenas  porque  utilizando­se  essa  sistemática,  chega­se,  ao  final,  a  um  valor maior  da  contribuição  apurada  nessa competência.  Pois bem.  Dispôe o art. 22, II da Lei nº 8212/91 o seguinte:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nosarts. 57e58 da  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11040.720163/2011­13  Acórdão n.º 2402­007.731  S2­C4T2  Fl. 6          5 segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  (...).  Esse  dispositivo  é  regulamentado  pelo  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência Social (Decreto nº 3048/99) que em seus §§ 3º a 6º dispõem que:  Art. 202. ...  (...)  §3ºConsidera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §4ºA  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §5oÉ de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer tempo.  §6oVerificado  erro  no  auto­enquadramento,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos.(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).  Constata­se,  assim,  que  nos  termos  dos  mencionados  dispositivos,  o  enquadramento nos correspondentes graus de risco para  fins de recolhimento da contribuição  ao SAT/RAT é de responsabilidade da empresa e deve ser feito mensalmente, de acordo com a  sua  atividade  econômica  preponderante,  ou  seja,  aquela  que  concentra  o  maior  número  de  segurados empregados e  trabalhadores avulsos,  levando­se  em consideração a empresa  como  um todo (matriz e filiais).  Entretanto, a partir da publicação da  Instrução Normativa RFB 1.453 de 24  de fevereiro de 2014, o enquadramento para fins de Seguro Acidente do Trabalho foi alterado e  deve se dar da seguinte forma:  ­  empresa  com  um  estabelecimento  e  uma  única  atividade  econômica,  enquadrar­se­á na respectiva atividade;  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11040.720163/2011­13  Acórdão n.º 2402­007.731  S2­C4T2  Fl. 7          6 ­  empresa  com  estabelecimento  único  e mais  de  uma  atividade  econômica,  simulará o enquadramento em cada atividade e prevalecerá, como preponderante, aquela que  tem o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos;  ­  empresa  com mais  de  um  estabelecimento  e  com mais  de  uma  atividade  econômica  deverá  apurar  a  atividade  preponderante  em  cada  estabelecimento,  por  CNPJ,  exceto com relação às obras de construção civil.  Essa alteração na forma de enquadramento estabelecida pela referida IN­RFB  1453/2014 veio ao encontro do entendimento pacífico nesse sentido do Superior Tribunal  de  Justiça,  constante  do  enunciado  de  nº  351  da  súmula  da  jurisprudência  daquele  tribunal superior (DJe 19.06.2008 – ed. n. 164) , abaixo reproduzida:  STJ 351: A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente  do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em  cada empresa,  individualizada pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.  Desse  modo,  o  enquadramento  deve  ser  feito  a  partir  de  cada  estabelecimento com CNPJ próprio e não em toda a empresa como um todo. Significa dizer  que estabelecimentos que concentram atividades distintas podem ter alíquotas da contribuição  ao SAT/RAT também distintas.  Anote­se que na linha desse entendimento fixado pelo Superior Tribunal de  Justiça objeto do aludido enunciado de súmula de nº 351, após o Parecer nº 2.120/2011, da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN,  de  10/11/11,  foi  publicado  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  11/2011,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda  aos  15/12/2011,  abaixo reproduzido, que o acolheu integralmente:  ATO DECLARATÓRIO Nº 11 /2011 A PROCURADORAGERAL  DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  19,  da  Lei  nº  10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2120 /2011, desta ProcuradoriaGeral da  Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  15/12/2011,  DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de  contestação, de interposição de recursos e a desistência dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:  “nas  ações  judiciais  que  discutam a  aplicação  da  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.”  (Destacamos)  Por  força  do  disposto  no  art.  62,  §  1º,  II,  "c"  do RICARF  (Portaria MF  n°  343/15), é vedado aos membros das turmas de julgamento deste tribunal administrativo afastar  a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento  de  inconstitucionalidade,  exceto  nos  casos  de  Ato  Declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11040.720163/2011­13  Acórdão n.º 2402­007.731  S2­C4T2  Fl. 8          7 Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19  da Lei nº 10522/02.  Desse modo, embora a  legislação previdenciária, à época do lançamento, se  baseasse na atividade preponderante da empresa como um todo para fins de enquadramento no  grau de risco, desde 11/06/2008 já vigia o entendimento do Superior Tribunal de Justiça  consolidado no enunciado de nº 351, acima reproduzido, encampado pela Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional, e atualmente, nos termos da já mencionada IN­RFB 1453/2014,  a  apuração  da  atividade  preponderante deve  se dar  por  estabelecimento  individualizado  pelo  seu CNPJ.  Assim,  no  presente  caso,  a  autuação  se  deu  porque  o  Fisco  promoveu  o  levantamento  da diferença  de 2% para  todos  os  estabelecimentos  da  recorrente  com base  na  atividade que entende ser sua atividade preponderante como um todo, entendimento que não é  mais aplicado para o enquadramento do grau de risco para o SAT.  Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini  Relatora                             Fl. 150DF CARF MF

score : 1.0
8011052 #
Numero do processo: 13656.720234/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 IRPJ e CSLL. COEFICIENTE DE APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES ATÉ O ANO-CALENDÁRIO DE 2008. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1a. Seção, modificando a orientação anterior, para fins do pagamento dos tributos com coeficientes reduzidos, a expressão “serviços hospitalares”, constante do artigo 15 parágrafo 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a intenção de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que “a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares). Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”. Precedente do STJ no Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.116.399, sessão de 13/08/2009, julgado no rito do art. 543-C do CPC/73. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. REQUISITOS A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO DE 2009. Na prestação de serviços hospitalares a utilização do percentual de 8% na apuração da base de cálculo do IRPJ na sistemática do lucro presumido reclama a presença dos seguintes requisitos, cumulativamente: a) a prestação de serviços hospitalares, assim considerados aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvam as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50, de 2002 (exceto consultas médicas); e b) a prestadora dos serviços ser organizada, de fato e de direito, como sociedade empresária e atender às normas da Anvisa. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE OFTALMOLOGIA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. As receitas decorrentes da atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e exames complementares em oftalmologia sujeitam-se ao percentual de 8% na apuração do IRPJ no regime de tributação do lucro presumido.
Numero da decisão: 1301-004.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter o lançamento somente em relação às receitas referentes a consultas médicas, nos termos da planilha contida no bojo do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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COEFICIENTE DE APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES ATÉ O ANO-CALENDÁRIO DE 2008. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1a. Seção, modificando a orientação anterior, para fins do pagamento dos tributos com coeficientes reduzidos, a expressão “serviços hospitalares”, constante do artigo 15 parágrafo 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a intenção de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que “a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares). Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”. Precedente do STJ no Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.116.399, sessão de 13/08/2009, julgado no rito do art. 543-C do CPC/73. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. REQUISITOS A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO DE 2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 02 34 /2 01 0- 94 Fl. 1887DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.188 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720234/2010-94 Na prestação de serviços hospitalares a utilização do percentual de 8% na apuração da base de cálculo do IRPJ na sistemática do lucro presumido reclama a presença dos seguintes requisitos, cumulativamente: a) a prestação de serviços hospitalares, assim considerados aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvam as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50, de 2002 (exceto consultas médicas); e b) a prestadora dos serviços ser organizada, de fato e de direito, como sociedade empresária e atender às normas da Anvisa. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE OFTALMOLOGIA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. As receitas decorrentes da atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e exames complementares em oftalmologia sujeitam-se ao percentual de 8% na apuração do IRPJ no regime de tributação do lucro presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter o lançamento somente em relação às receitas referentes a consultas médicas, nos termos da planilha contida no bojo do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 1888DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.188 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720234/2010-94 Relatório O presente processo foi alvo da Resolução nº 1402-000.312, sob minha relatoria ainda em outro colegiado. Por oportuno, transcrevo o relatório da citada decisão, complemetando-o ao final: INSTITUTO DONATO DE OFTALMOLOGIA LTDA recorre a este Conselho em face do acórdão nº 09-48.694 proferido pela 2ª Turma da DRJ em Juiz de Fora que julgou improcedente a impugnação apresentada, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF). O litígio é relativamente simples: a autoridade autuante entendeu que as atividades desenvolvidas pela recorrente não se enquadravam no conceito de serviços hospitalares, concluindo que deveria ser aplicado o coeficiente de 32% para determinação das bases de cálculo de IRPJ e de CSLL, e não, respectivamente, os coeficientes de 8% e 12% aplicados pelo contribuinte. Por bem refletir os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de primeira instância, complementando-o ao final: Pelos Autos de Infração (AIs) de IRPJ e CSLL constituiu-se os créditos tributários nos valores de R$ 1.149.627,45 e R$ 346.580,59, respectivamente. Como mote dos lançamentos, a aplicação incorreta dos coeficientes de 8% e 12% sobre as receitas da atividade, relativamente ao IRPJ e à CSLL, respectivamente, quando o correto seria 32%, consoante ainda o Termo de Constatação Fiscal – TCF. Na impugnação intermediada por procurador constituído, as razões de defesa encontram-se articuladas; excertos abaixo: CONCEITO DE SERVIÇOS HOSPITALARES Solução de Divergência esta (em alusão à da Cosit, de nº 1/2006) que está mais afinada com o que pretende a Lei em determinar o que sejam "serviços hospitalares", como se verá a seguir. [...] não se pode perder de vista os termos do artigo 112 do Código Tributário Nacional [...] ESTRUTURA FÍSICA COMPATÍVEL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES COMPROVAÇÃO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA [...] em 11 de junho de 2002, a Coordenação da Vigilância Sanitária e Meio Ambiente da Diretoria Regional de Saúde de Pouso Alegre, da Secretaria de Estado da Saúde, realizou a inspeção, in loco, e, com base nos atos normativos que cita no texto do Relatório, dentre eles a Resolução RDC nº 50, de 02.02.2002, da ANVISA, foi expedido o Alvará Fl. 1889DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.188 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720234/2010-94 Sanitário de n° 413/11-2002, concedendo ao Impugnante habilitação para manter clínica oftalmológica com Cirurgia Ambulatorial. [...] O Alvará foi sucessivamente renovado, conforme consta da documentação anexada sob título "Processos de Renovação do alvará Sanitário", oportunidade em que, ano a ano, o Impugnante teve que comprovar sua adequação física e funcional para desenvolver a atividade de Clínica Oftalmológica com Cirurgia Ambulatorial. NATUREZA JURÍDICA DA IMPUGNANTE - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA Segundo a fiscalização, embora formalmente constituída como sociedade empresária, o Impugnante é, na realidade, sociedade simples. Tenta fundamentar sua afirmação em excerto do Acórdão n° 14-31.101 da 3a Turma da DRJ/POR, de 29/09/2010, mas, na realidade, o que sustenta sua pretensão é o fato de a Impugnante não ter no seu quadro de funcionários médicos registrados. Ora, o fato de não ter médicos registrados como empregados não significa dizer que não existem outros médicos diferentes dos sócios trabalhando junto à clínica e realizando cirurgias. [...] [...] os médicos não sócios prestam serviços sem vínculo empregatício, o que significa que a atividade principal não é exercida somente pelos sócios, fato que derruba a pretensão da fiscalização. [...] Comprovar-se-á adiante a prestação de serviços relativos a cirurgias oftalmológicas, que se constituem em serviços de natureza hospitalar, mas para a prestação de tais serviços é óbvio que os profissionais exercem atividade intelectual e científica, sem a qual é impossível o serviço ser realizado. Na verdade, o exercício desta profissão e no caso dos autos, constitui-se em elemento de empresa, atribuindo à sociedade pleno caráter empresarial. A afirmação da fiscalização somente tem pertinência quando se trata unicamente de clínica médica dedicada exclusivamente a consultas, sem realização de cirurgias, o que não é nem de longe o caso dos autos. [...] foi apresentado, ainda, à fiscalização relação contendo 31 [...] empregados registrados, dentre eles uma enfermeira, duas técnicas em enfermagem e uma farmacêutica. [...] para a realização das cirurgias sempre é necessário o concurso de médico anestesista, tudo isso revelando se tratar de atividade empresarial organizada, denotando vigorosamente o caráter empresarial do Contribuinte. PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO DE APOIO AO DIAGNÓSTICO E TERAPIA O último item a ser comprovado pelo Impugnante referido na Solução de Divergência de n° 1/2006 é o da letra “a", que vem a ser o seguinte: [...] Fl. 1890DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.188 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720234/2010-94 E o Impugnante desempenha a atividade constante do item 4.6 da atribuição 4, conforme descrição abaixo retirada da Resolução RDC n° 50/2002 da ANVISA [...]. INTERNAÇÃO DE PACIENTES E ATENDIMENTO 24 HORAS [...] em 22 de maio de 2002, foi firmado com Day Clinic S/C Ltda [...] contrato de prestação de serviços tendo por objeto a "internação de pacientes da CONTRATANTE, nos casos que se façam necessários ", conforme previsto no contrato que vai aqui anexado. Ocorre que a natureza das cirurgias, bem como a excelência na prestação de serviços da clínica praticamente não demandam procedimentos de internação, tendo havido do ano de 2002 até hoje, somente uma, em 28/02/2005, conforme recibo anexado ao citado contrato. DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A APLICAÇÃO DA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS [...] a decisão submetida aos temos do art. 543-C do CPC obriga que todas as demandas semelhantes de todos os outros tribunais, até mesmo do próprio STJ, sigam a decisão tomada no acórdão respectivo. Apresentada impugnação, a turma de julgamento a quo julgou-a improcedente, concluindo que: a) em relação ao caráter empresarial da pessoa jurídica: o contribuinte não possuiria caráter empresarial, haja vista não possuir médicos contratados como funcionários; b) natureza jurídica: desde 28/02/2006 consta como objeto social no contrato social do contribuinte a “prestação de serviços relativos à clínica oftalmológica com cirurgia ambulatorial”. No cadastro junto ao CNPJ, consta como sua atividade principal o CNAE 8630-5- 03 (atividade médica ambulatória restrita a consulta). Como atividade secundária consta o CNAE 86.30-5-01 (atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos). Embora o contribuinte alegue que os códigos estão invertidos, conluiu a turma julgadora a quo que para ter validade tal ato deveria ter sido praticado perante o cadastro do CNPJ, embora, de todo modo, seu contrato continuasse a indicar que seu objeto social fosse única e exclusivamente a atividade médica ambulatorial restrita a consulta. c) estrutura física do estabelecimento de assistência à saúde: citando relatórios técnicos de inspeção da Vigilância Sanitária de Poços de Calças – MG, conclui que a falta de escadas e elevadores que comportem paciente em maca e a ausência de serviço de lavanderia implicam o não cumprimento da Resolução – RDC nº 50, de 21/02/2002 da Anvisa. Ante a tais elementos, concluiu que o contribuinte não preenchia os requisitos legais (antes ou após o advento da Lei nº 11.727/2008) para se enquadrar no conceito de prestador de serviços hospitalares de que tratam os arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95. Vê-se, assim, que para os anos-calendário de 2006 e 2007 a decisão recorrida apoia-se em inúmeras instruções normativas e ato declaratório, todos expedidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para ao final concluir que a atividade desenvolvida pela recorrente Fl. 1891DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.188 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720234/2010-94 não se enquadrava como serviços hospitalares para fins de determinação da base de cálculo presumida de IRPJ e de CSLL. Baseado na nova redação dada aos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95 pela Lei nº 11.727/2008, concluiu no mesmo sentido em relação aos anos-calendário de 2008 e 2009. A recorrente foi intimada da decisão em 31/01/2014 (fl. 1683), tendo apresentado tempestivamente o recurso voluntário de fls. 1685-1702 em 26/02/2014. Em resumo, eis os pontos abordados pela recorrente: - citando as soluções de Consulta Cosit números 16 e 18, ambas exaradas em 2005, argumenta que conforme o próprio entendimento da RFB os serviços correspondentes a cirurgias realizadas em estabelecimentos de atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde, em regime ambulatorial e de hospital-dia, faziam jus à utilização dos percentuais de 8% e 12% para determinação do lucro presumido e da base de cálculo da CSLL. Cita ainda Solução de Divergência 1/2006 1 ; - a recorrente preencheria todos os requisitos exigidos pela legislação e contestados pela decisão recorrida, a saber: - possuiria estrutura física compatível para o exercício das atividades, conforme comprovariam relatórios de inspeção/laudos da vigilância sanitária municipal, e, embora em alguns desses relatórios constem 1 PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. Considera-se prestador de serviços hospitalares, sobre cuja receita caberá a aplicação do percentual de 12% (doze por cento), para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, o estabelecimento assistencial de saúde que atender cumulativamente aos seguintes requisitos, previstos no artigo 27 da IN SRF nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo artigo 1º da IN SRF nº 539, de 2005: a) desempenhar uma ou mais das atividades relacionadas à atribuição ‘Prestação de Atendimento de Apoio ao Diagnóstico e Terapia’, descritas nos itens 4.1 a 4.14, da Resolução (RDC) nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da ANVISA; b) prestar os serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com a Parte II – Programação Físico Funcional dos Estabelecimentos de Saúde, item 3 – Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes, da RDC nº 50, de 2002, da ANVISA, cuja comprovação deve ser feita por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal; e c) tratar-se de empresário ou de pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade empresária, nos termos do Novo Código Civil. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.684, de 2003, artigo 22; Lei nº 9.249, de 1995, artigo 15, § 1º, III, ‘a’. PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. Considera-se prestador de serviços hospitalares, sobre cuja receita caberá a aplicação do percentual de 8% (oito por cento), para fins de determinação do lucro presumido, o estabelecimento assistencial de saúde que atender cumulativamente aos seguintes requisitos, previstos no artigo 27 da IN SRF nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo artigo 1º da IN SRF nº 539, de 2005: a) desempenhar uma ou mais das atividades relacionadas à atribuição ‘Prestação de Atendimento de Apoio ao Diagnóstico e Terapia’, descritas nos itens 4.1 a 4.14, da Resolução (RDC) nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da ANVISA; b) prestar os serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com a Parte II – Programação Físico Funcional dos Estabelecimentos de Saúde, item 3 – Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes, da RDC nº 50, de 2002, da ANVISA, cuja comprovação deve ser feita por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal; e c) tratar-se de empresário ou de pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade empresária, nos termos do Novo Código Civil. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, artigo 15, § 1º, III, ‘a’; Lei nº 10.406, de 2002, artigos 966 e 967; IN SRF nº 306, de 2003, artigo 29; IN SRF nº480, de 2004, artigo 27, com a redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005, artigo 1º; e ADI SRF nº 18, de 23 de outubro de 2003. Fl. 1892DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.188 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720234/2010-94 algumas observações tecidas por tal órgão, todos os alvarás foram regularmente concedidos; - no que atine à internação de pacientes e atendimento 24 horas, anexa contrato firmado com Day Clinic S/C Ltda para prestação de serviços de internação de seus pacientes nos casos que se fizesse necessário, alegando em que em face da excelência na prestação de serviços somente em uma oportunidade isso se fez necessário (anexa recibo); anexa ainda outros documentos que demonstrariam que nos pós-operatório os médicos estariam disponíveis 24 horas ao dia em casos de emergência. Por fim, cita decisão do STJ em recurso representativo de controvérsia (REsp 1.116.399) que firmou o entendimento de que os regulamentos emanados da Receita Federal referente ao conceito de serviços hospitalares constantes no art. 15, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.249/95 não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei, concluindo que tal dispositivo legal deve ser interpretado de forma objetiva (sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), uma vez que a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Por meio da Resolução 1402-000.312, converteu-se o julgamento em diligência a fim de que a unidade de origem intimasse o contribuinte a discriminar a composição de sua receita bruta, em relação a todos os períodos de apuração ora em litígio (incluindo o ano- calendário de 2009), determinando o montante de receitas advindas de consultas médicas e das demais receitas de atividades fim (cirurgias e exames complementares). A autoridade fiscal deveria ainda analisar os dados fornecidos pelo contribuinte, elaborando, ao final, relatório conclusivo sobre correição das informações prestadas pela ora recorrente, cientificando o contribuinte do resultado da diligência e abrindo-lhe prazo de 30 dias para que, querendo, se manifestasse sobre seu conteúdo. Os autos retornaram à unidade de origem e a autoridade fiscal designada para cumprir a diligência intimou o contribuinte a discriminar a composição de suas receitas segregando as receitas advindas de consultas médicas das demais atividades fim, relativamente a todos os períodos objeto de autuação (fls. 1746-1747). O contribuinte atendeu à intimação e a autoridade fiscal elaborou o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 1809-1814. Das seis páginas do relatório, quatro foram destinadas a contrapor os fundamentos da diligência fiscal consubstanciada na Resolução nº 1402-000.312. Nas duas folhas finais, a autoridade fiscal que a discriminação realizada pelo contribuinte estaria em desacordo com a escrituração do contribuinte e com as notas fiscais emitidas, uma vez que em tais documentos não haveria qualquer espécie de segregação de origem das receitas, concluindo que o contribuinte não poderia, naquele momento processual, tentar alterar o que foi registrado por ele em sua contabilidade e que corresponde ao registro feito em suas notas fiscais, devendo o CARF manter integralmente o lançamento. Fl. 1893DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.188 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720234/2010-94 Intimado a se manifestar sobre as conclusões da diligência fiscal, o contribuinte apresentou o expediente de fls. 1819-1834 (e documentos de fls. 1835-1878) argumentando, após rebater as questões teóricas apresentadas pelo Fisco, em síntese que: - fora intimado somente a discriminar as receitas auferidas segregando as receitas oriundas de consultas médicas das demais receitas da atividade fim - em 50 dias, teve que identificar e analisar documentos fiscais emitidos há mais de 13 anos para cumprir o solicitado na diligência, mas a autoridade fiscal somente a intimou a discriminar as receitas, e não a comprovar tal informação com a documentação pertinente; - realmente suas notas fiscais e registros contábeis não discriminavam as rubricas que compunham suas receitas, e a planilha elaborada veio justamente para demonstrar a segregação requerida pelo CARF; - a autoridade fiscal simplesmente teria concluído que a divergência entre a planilha elaborada e as notas fiscais emitidas/registros contábeis – no que diz respeito à segregação de receitas – seria suficiente para manter a exigência, sem aprofundar na análise e invertendo o ônus da prova, uma vez que o lançamento foi realizado como se toda sua receita estivesse sujeita aos coeficientes de presunção de lucro de 32% para IRPJ e CSLL; - de todo modo, em relação às notas fiscais listadas pela autoridade fiscal à fl. 1813, anexou documentação que comprovaria as informações contidas na planilha por elaborada, em especial “Relatórios de Faturas Processadas” emitidas pelos convênios médicos contendo a natureza e valor de todos os serviços oftalmológicos prestados. É o relatório. Fl. 1894DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.188 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720234/2010-94 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e assinado por procurador devidamente habilitado. Desse modo, ratifico o conhecimento do recurso já realizado quando da conversão do julgamento em diligência. 2 MÉRITO Inicio meu voto ratificando os termos da diligência no que diz respeito ao direito aplicável ao caso concreto. O coeficiente de presunção do lucro dos prestadores de serviços hospitalares, durante um longo período, suscitou inúmeros debates no âmbito da Receita Federal, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no CARF e também no Poder Judiciário. A maior discussão dizia respeito a quais atividades poderiam ser enquadradas no conceito de serviços hospitalares. Com a edição da Lei nº 11.727/2008 2 , e a consequente inclusão de uma série de atividades entre aquelas sujeitas à determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, no lucro presumido, mediante aplicação dos coeficientes de 8% e 12%, respectivamente, tal controvérsia não mais persistiu. No caso concreto o lançamento diz respeito aos anos-calendário de 2006, 2007, 2008 e 2009, logo, faz-se necessário analisar-se o lançamento antes e depois do advento da Lei nº 11.727/2008 (somente em relação ao ano-calendário 2009 faz-se necessário analisar os efeitos do novo dispositivo legal). FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 11.727/2008 (anos- calendário 2006, 2007 e 2008) No caso concreto, compulsando os autos, não tenho dúvidas de que há elementos de prova suficientes a comprovar que a recorrente, clínica oftalmológica que realiza cirurgias ambulatoriais (fatos corroborados por inúmeros alvarás anexados a partir da fl. 655), exercia atividade que se enquadra no conceito de serviços hospitalares: possuía estrutura física, pessoal e equipamentos suficientes para tanto, e efetivamente o fez, conforme amplo acervo de prova anexado aos autos (fls. 613-1658). Mas nem se faz necessária a análise minudente de tais elementos. 2 O art. 29 de tal dispositivo legal alterou a redação do art. 15 da Lei 9.249/95, contudo, nos termos do art. 41, inciso VI, dessa mesma Lei nº 11.727/2008, tal alteração somente produziu efeitos a partir de 01/01/2009. Fl. 1895DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.188 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720234/2010-94 Em primeiro lugar porque a própria administração tributária reconheceu que as restrições interpretativas contidas no Ato Declaratório Interpretativa 19/2007 e da Instrução Normativa 791/2007 deveriam somente ter efeitos prospectivos, não se aplicando retroativamente em face dos atos normativos anteriormente editados pela própria Receita Federal e que possuíam uma interpretação mais elástica a respeito do conceito de serviços hospitalares. Nesse sentido foi editado o Parecer PGFN/CAT nº 1285/2008, cujos excertos finais merecem ser reproduzidos: 47. Ipso facto, o Ato Interpretativo RFB nº 19, de 2007 e a Instrução Normativa RFB nº 791, de 2007, operam-se ex-nunc, de modo prospectivo, não podendo suscitar surpresa no contribuinte, que no pretérito se comportara de acordo com a fórmula abraçada pela Administração. 48. O novo entendimento que a Administração Fiscal abraça qualifica modificação introduzida de ofício, identifica critério jurídico distinto, há lançamento (ainda que suplementar), circunstâncias que são alcançadas pelo primeiro fragmento da dicção do art. 146 do Código Tributário Nacional. 49. O superior cânone da boa-fé, ancorado na vedação de uso retroativo de norma tributária de maior imposição, síntese de uma segurança jurídica desejada por sociedade democrática, justificam que se respeite ao contribuinte que recolheu do modo como preconizado pela Administração. Por outro lado, o Ato Declaratório RFB nº 19, de 2007, e a Instrução Normativa RFB nº 791, de 2007, não autorizam que se defiram pretensões de restituição ou de repetição de indébito. Não é desse assunto que tratam, e nem se tem hipótese de eventual devolução. 50. Conclusivamente, os atos legais aqui estudados não alcançam situações jurídicas consolidadas. São dotados, sic et simpliciter, de efeitos prospectivos. Dada a necessidade de ação uniforme, adequado que a questão seja encaminhada ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, para análise, ponderação e eventual outorga de efeitos vinculantes, pesadas as razões aqui lançadas. Importante ainda destacar que tal Parecer foi aprovado pelo Ministro da Fazenda em 10/07/2008, possuindo efeito vinculante no âmbito deste Ministério (art. 42 da Lei Complementar nº 73/1993). Fl. 1896DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.188 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720234/2010-94 Tal Parecer faz expressa menção à Instrução Normativa SRF nº 306/2003, que em seu artigo 23 enquadrava inclusive atividades médicas muito menos complexas do que cirurgias. O Parecer menciona ainda a IN SRF nº 480/2004 e as alterações trazidas com a edição do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 19, de 2007, e da Instrução Normativa RFB nº 791, de 10 de dezembro de 2007, alterando o conceito de serviços hospitalares a que se refere o art. 15, parágrafo 1º, inciso III, letra “a”, da Lei nº 9.249, de 1996. Ora, se a própria administração reconhece que os ditames de tais normas infralegais (justamente as utilizadas para fundamentar a exigência e também mantê-la no julgamento de primeira instância) possuem eficácia prospectiva, não são aptas a embasar a exigência referente a fatos geradores ocorridos antes de suas edições, conforme se observa no caso concreto. E, veja-se, não há qualquer dúvida de que a IN SRF 306/2003, em seu art. 23, inciso II, alíneas “f”, “g”, e “h” enquadrava como serviço hospitalar a prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em regime ambulatorial relativo às atividades de asseguração à execução de procedimentos pré-anestésicos e a realização de procedimentos anestésicos nos pacientes, a execução de cirurgias e exames em regime de rotina, a emissão de relatórios médico e de enfermagem e registro das cirurgias e endoscopias realizadas e os cuidados pós-anestésicos. Além disso, como bem abordado pela recorrente, em 13/09/2009 o STJ no julgamento do REsp nº 1.116.399 sob o rito previsto no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos/recurso representativo de controvérsia), firmou entendimento sobre a matéria no seguinte sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 E 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS HOSPITALARES”. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.249/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de “serviços hospitalares” apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1 a . Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão “serviços hospitalares”, constante do artigo 15 parágrafo 1 o , inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), Fl. 1897DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.188 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720234/2010-94 porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a intenção de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que “a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares. 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”. 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência de percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso Especial não provido. [grifos nossos] A recorrente cita ainda o decidido pelo STJ no AgRg nos Embargos de Divergência em REsp nº 924.433 em que, analisando caso em que o serviço prestado era no âmbito oftalmológico, explicitou-se que em tal hipótese aplicava-se o decidido no recurso representativo de controvérsia, o que, com a devida vênia, contrapõe por completo a argumentação da autoridade fiscal em seu relatório de diligência. Além disso, convém relembrar que, por força do art. 62 § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF (Portaria MF nº 343/2015), este colegiado deve Fl. 1898DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.188 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720234/2010-94 reproduzir o entendimento firmado pelo STJ no julgamento de recursos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC), como é o caso dos autos. Ressalta-se ainda que as exigências infralegais estipuladas pela Receita Federal somente vieram a constar em texto de lei com o advento da Lei nº 11.727/2008, sendo aplicáveis, por óbvio para períodos de apuração ocorridos após sua vigência, como bem indica o item 4 da ementa do REsp 1.116.399. Além disso, a matéria recentemente foi sumulada, o que implica, a teor do disposto no art. 72 do Anexo II do RICARF, observância obrigatória aos membros do CARF. Pede-se vênia para transcrever o enunciado 142 da Súmula CARF: Súmula CARF nº 142: Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas Contudo, compulsando os autos, inclusive as DIPJ transmitidas pela recorrente, não havia sido identificada qualquer segregação entre as receitas advindas de consultas médicas e as provenientes de cirurgias (bem como as de exame complementares ou qualquer outras que não as referentes às consultas médicas). Assim, enquanto a recorrente utilizou-se dos coeficientes de 8% e 12% para determinar o lucro presumido de IRPJ e de CSLL em relação à totalidade de suas receitas, a Fiscalização agiu de maneira absolutamente oposta, tributando a totalidade das receitas mediante a aplicação do coeficiente de 32% tanto para o IRPJ quanto para a CSLL. Tal segregação é absolutamente necessária, conforme consta no item 4 da ementa do recurso representativo de controvérsia já transcrita alhures (“ [...] a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95”.) Por essa razão, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 1402-000.312, conforme já relatado. A autoridade fiscal argumentou que como a contabilidade e as notas fiscais não discriminavam as rubricas que a compunham, em especial a segregação das receitas de consultas de médicas, o lançamento deveria ser mantido em sua integralidade. Discordo de tal entendimento. Em primeiro lugar, o ônus da prova no lançamento, em regra, é da autoridade fiscal, exceto nos casos de presunção legal. Como a autoridade fiscal entendeu que toda a receita bruta auferida pelo contribuinte estaria sujeita aos coeficientes de presunção de lucro de 32%, a Resolução nº 1402- 000.312, em homenagem à busca da verdade material, vislumbrando a hipótese de, entre as receitas auferidas pelo contribuinte, existirem algumas relativas a consultas médicas e que deveriam realmente ser tributadas com os coeficientes aplicados no lançamento, solicitou-se ao contribuinte a demonstração da segregação de suas receitas, dando-se também a oportunidade ao Fisco de se contestar as informações fornecidas pela Recorrente. Fl. 1899DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-004.188 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720234/2010-94 Contudo, mesmo intimando o contribuinte a somente discriminar suas receitas, a autoridade fiscal preferiu criticar o entendimento contido na citada na Resolução quanto ao mérito da exigência, e, no que diz respeito às informações fornecidas pelo contribuinte, simplesmente desconsiderá-la com base na escrituração contábil e notas fiscais que já estavam nos autos, e, que, portanto, já eram de conhecimento deste órgão julgador e que, se isso fosse suficiente para confirmar o lançamento, assim já o teria feito quando da conversão do julgamento em diligência. Por outro lado, denotando elevado espírito de colaboração e boa-fé, a Recorrente não só elaborou o demonstrativo solicitado pelo CARF, como também, em resposta ao relatório de diligência fiscal, apresentou os anexos 1 a 7 de fls. 1835-1878 anexando documentação comprobatória dos dados insertos contidas no demonstrativo por elaborado a fim de cumprir a determinação deste órgão. Compulsando a documentação apresentada, não me restam dúvidas de que o demonstrativo apresentado pelo contribuinte deve ser acatado em sua integralidade. Em relação às dez notas fiscais listadas pelo Fisco à fl. 1813 (relatório de diligência), o contribuinte apresentou provas cabais de que os valores apontados em seu demonstrativo estão embasados em informações verídicas. Por exemplo, à nota fiscal nº 2077, emitida em 21/02/2006, no valor de R$ 13.027,63, no demonstrativo apresentado à Fiscalização (fl. 1762), constam as seguintes informações: Em sua manifestação após a conclusão da diligência, o contribuinte anexou os documentos de fls. 1835-1840 contendo, não só excertos do demonstrativo apresentado anteriormente à Fiscalização e reproduzidos no parágrafo anterior deste voto, como também cópia da nota Fiscal (fl. 1837) e o denominado “Relatório de Fatura Processada” emitido pelo convênio médico contendo a natureza e valor de todos os serviços oftalmológicos prestados. Veja-se (fls. 1838-1839): Fl. 1900DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-004.188 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720234/2010-94 Fl. 1901DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-004.188 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720234/2010-94 Anexou ainda (fl. 1840), cópia de correspondência enviada pelo convênio aprovando a nota fiscal, com glosa de R$ 438,60: O contribuinte anexou ainda documentação referente a outras operações contestadas pelo Fisco na conclusão da diligência e, em todos eles, tal qual na operação demonstrada alhures, firmei absoluta convicção de que os valores apontados nos demonstrativos de fls. 1761-1807 devem ser acatados. Há de se esclarecer que, em relação ao ano-calendário de 2009, período em que já vigia a Lei nº 11.727/2008 que deu nova redação ao art. 15 da Lei nº 9.249/95 3 , a própria Receita 3 Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no Fl. 1902DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-004.188 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720234/2010-94 Federal já se pronunciou sobre a aplicabilidade dos coeficientes de presunção de lucro de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL, respectivamente, nos casos de atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e exames complementares em oftalmologia. Veja-se, por exemplo, excerto da ementa da Solução de Consulta Cosit nº 145, de 2018, que bem reflete esse entendimento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. REQUISITOS. Na prestação de serviços hospitalares a utilização do percentual de 8% na apuração da base de cálculo do IRPJ na sistemática do lucro presumido reclama a presença dos seguintes requisitos, cumulativamente: a) a prestação de serviços hospitalares, assim considerados aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvam as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50, de 2002 (exceto consultas médicas); e b) a prestadora dos serviços ser organizada, de fato e de direito, como sociedade empresária e atender às normas da Anvisa. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE OFTALMOLOGIA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. As receitas decorrentes da atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e exames complementares em oftalmologia sujeitam-se ao percentual de 8% na apuração do IRPJ no regime de tributação do lucro presumido. Dos fundamentos dessa Solução de Consulta, peço vênia para transcrever alguns trechos até mesmo em respeito à autoridade fiscal incumbida da diligência e, em especial, suas considerações tecidas no relatório de diligência: 15. No que se refere ao sentido da expressão “serviços hospitalares”, é importante ressaltar que esse conceito sofreu diversas alterações em sua regulamentação ao longo do tempo até o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.540, de 5 de janeiro de 2015, que, ao modificar a redação do art. 30 da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, conferiu àquela expressão o alcance que se encontra atualmente em vigor. 22. Diante disso, a IN RFB nº 1.540, de 2015, modificou a regulamentação da RFB quanto ao conceito de serviços hospitalares preconizado no art. 30 da IN RFB nº 1.234, de 2012, de modo a alinhar-se ao entendimento vinculante constante do Resp nº 1.116.399/BA e explicitado na Nota Explicativa PGFN/CRJ nº 1.114, de 2012. Com efeito, a IN RFB nº 1.234, de 2012, passou a vigorar com a redação abaixo reproduzida: 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...] III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Fl. 1903DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-004.188 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720234/2010-94 Art. 30. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa.” (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de janeiro de 2015) 23. Conforme se depreende, com a nova redação conferida à IN RFB nº 1.234, de 2012, o conceito de serviços hospitalares passa a ser interpretado de forma objetiva, privilegiando-se a natureza do serviço prestado em detrimento das características e da estrutura apresentadas pelo prestador. O foco desloca-se para as atividades hospitalares que devem ser prestadas por estabelecimentos assistenciais de saúde - considerados sob uma perspectiva objetiva, sem qualificações que levem em conta aspectos subjetivos. A adjetivação que acompanha a expressão “estabelecimentos assistenciais de saúde” faz menção tão somente às atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da Resolução Anvisa - RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, que, por essa razão, representa as balizas para a subsunção ao conceito de serviços hospitalares. 24. As atribuições 1 a 4 da RDC nº 50, de 2002, estão estruturadas da seguinte forma: Atribuição 1 – atendimento em regime ambulatorial e de hospital-dia; Atribuição 2 – atendimento imediato; Atribuição 3 – atendimento em regime de internação; e Atribuição 4 –atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia. Cada uma dessas atribuições subdivide-se em diversas atividades e sub-atividades, as quais devem ser cotejadas pela consulente com aquelas por ela desenvolvidas, com vistas ao correto enquadramento tributário. (...) 26. Ainda em relação à caracterização dos serviços hospitalares, cumpre evidenciar os exatos termos do Resp nº 1.116.399/BA, cujo entendimento deve ser reproduzido nas decisões exaradas pela RFB. A ementa daquele julgado deixou assentado que: “ (...) 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares ‘aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde’, de sorte que, ‘em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos’ (...)”. [grifos do original] 27. Sendo assim, excluem-se do conceito de serviços hospitalares as simples consultas médicas, por não estarem relacionadas a atividades desempenhadas em âmbito hospitalar, mas, sim, em consultórios médicos. Aliás, essa ressalva consta de uma das observações presentes no item 52 do anexo à Nota Explicativa PGFN/CRJ nº 1.114, de 2012: “OBSERVAÇÃO: O benefício não se aplica às consultas médicas, nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais, de modo que só abrange parcela das receitas da sociedade que decorre da prestação de serviços hospitalares propriamente ditos. Ressaltamos que o STF não reconheceu repercussão geral com relação a este tema (AI 803.140).” 28. Para finalizar esse assunto, vale realçar o disposto no § 2º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, pelo qual havendo o desempenho, pela mesma pessoa jurídica, de atividades diversificadas, será aplicado o percentual de presunção correspondente a cada uma delas. Sendo assim, a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares sujeita-se ao percentual de 8% (oito por cento), para fins de apuração da base de cálculo Fl. 1904DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-004.188 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720234/2010-94 do IRPJ, e de 12% (doze por cento), para o cômputo da base de cálculo da CSLL. Já no que toca à prestação de serviços em geral, a pessoa jurídica deve aplicar sobre a receita bruta subsequente o percentual de 32% (trinta e dois por cento). (...)” 30. Quanto às exigências de enquadramento, é fundamental repisar que em qualquer dos serviços hospitalares, a pessoa jurídica prestadora somente fará jus ao percentual reduzido se, cumulativamente, atender às normas estabelecidas pela Anvisa e manter-se organizada sob a forma de sociedade empresária. 31. Para atuar em conformidade com as normas da Anvisa, o prestador do serviço deve dispor de ambientes e profissionais que satisfaçam as determinações da Agência, delineada na Parte II - Programação Físico Funcional dos Estabelecimentos de Saúde, item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes, da RDC nº 50, de 2002. Condições cuja comprovação deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. 32. No tocante à organização sob forma de sociedade empresária, cabe referir que essa exigência, a princípio consignada no ADI SRF nº 18, de 2003, foi incorporada pela Lei nº 11.727, de 2008, à parte final da alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995. Aspecto essencial a enfatizar nesse requisito é que não basta, para o seu cumprimento, a prestadora de serviço figurar apenas nominalmente como sociedade empresária, sem se achar de fato organizada de tal maneira. 33. É imprescindível que ela exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços (art. 966 do Código Civil), de sorte a haver a necessária organização econômica da atividade empresarial, mediante alocação dos fatores de produção. Ao dispô-los dessa forma, a sociedade empresarial passa a suportar custos diferenciados em relação àqueles produzidos com a mera prestação de serviços por parte dos sócios. Daí o tratamento tributário distinto, ajustado à diferente composição dos custos produzidos em cada um daqueles casos. É de se concluir, em atenção a tais distinções legalmente fixadas, que os percentuais reduzidos somente se aplicam à pessoa jurídica que se encontre organizada, de fato e de direito, como sociedade empresária. No que diz respeito, relativamente ao ano-calendário de 2009, ao cumprimento das normas da Anvisa, à fl. 678 consta a renovação do Alvará número 86/2009, emitido em 09/07/2009 pela Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, ligada ao Sistema Único de Saúde – SUS, habilitando o contribuinte a manter clínica oftalmológica com cirurgia ambulatorial, amparado pelo Relatório Técnico de Inspeção nº 10/09 (fls. 679-682), emitido com base em inúmeros instrumentos normativos, entre os quais a Resolução - RDC Anvisa nº 60, de 21/02/2002, ou seja, conforme exigido pelas normas expedidas pela Receita Federal. Por fim, no que atine à organização sob forma de sociedade empresária, tal fato é incontroverso, não só pela constituição da empresa como uma sociedade limitada, mas também pela comprovação da realização de atividade econômica organizada para a prestação de serviços com a necessária organização econômica da atividade empresarial, mediante alocação dos fatores de produção, conforme atestado, inclusive, pelo citado Relatório Técnico de Inspeção nº 10/09 (fls. 679-682). Assim sendo, comprovado que o contribuinte faz jus à aplicação dos coeficientes de presunção de lucro de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL, respectivamente, e que o lançamento considerou como coeficiente aplicável o de 32%, cumpre manter apenas a exigência no que diz respeito às receitas oriundas de consultas médicas, ou, sob outro ângulo, há de se dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da receita bruta - sobre a qual se aplicou o coeficiente Fl. 1905DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-004.188 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720234/2010-94 de 32% para determinar as bases de cálculo do lançamento - as receitas oriundas de cirurgias e exames complementares, conforme consolidado na planilha a seguir: EXAMES CIRURGIAS TOTAL A EXCLUIR 1º TRIM R$6.577,10 R$117.793,45 R$269.617,43 R$387.410,88 2º TRIM R$14.367,38 R$114.639,37 R$353.151,80 R$467.791,17 3º TRIM R$12.109,39 R$111.169,00 R$408.452,13 R$519.621,13 4º TRIM R$16.097,54 R$104.287,73 R$367.303,37 R$471.591,10 EXAMES CIRURGIAS TOTAL A EXCLUIR 1º TRIM R$10.490,65 R$103.038,76 R$364.539,06 R$467.577,82 2º TRIM R$11.025,18 R$98.996,78 R$396.881,89 R$495.878,67 3º TRIM R$9.913,76 R$100.834,33 R$331.656,20 R$432.490,53 4º TRIM R$14.414,29 R$107.485,14 R$507.527,58 R$615.012,72 EXAMES CIRURGIAS TOTAL A EXCLUIR 1º TRIM R$18.326,50 R$157.565,52 R$522.692,26 R$680.257,78 2º TRIM R$12.531,28 R$114.577,07 R$430.864,32 R$545.441,39 3º TRIM R$18.637,53 R$138.755,72 R$507.488,55 R$646.244,27 4º TRIM R$17.481,94 R$118.842,77 R$562.734,98 R$681.577,75 EXAMES CIRURGIAS TOTAL A EXCLUIR 1º TRIM R$21.065,24 R$151.009,98 R$515.876,96 R$666.886,94 2º TRIM R$20.534,99 R$156.461,19 R$623.357,95 R$779.819,14 3º TRIM R$34.517,72 R$186.727,73 R$654.581,95 R$841.309,68 4º TRIM R$28.501,13 R$135.503,40 R$507.666,11 R$643.169,51 CONSULTA VALORES A EXCLUIR DA RECEITA BRUTA - BASE DE CÁLCULO ANO-CALENDÁRIO 2006 ANO-CALENDÁRIO 2007 ANO-CALENDÁRIO 2008 ANO-CALENDÁRIO 2009 VALORES A EXCLUIR DA RECEITA BRUTA - BASE DE CÁLCULO VALORES A EXCLUIR DA RECEITA BRUTA - BASE DE CÁLCULO CONSULTA CONSULTA CONSULTA VALORES A EXCLUIR DA RECEITA BRUTA - BASE DE CÁLCULO 3 CONCLUSÃO Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter o lançamento somente em relação às receitas referentes a consultas médicas, nos termos da planilha contido no item anterior deste voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 1906DF CARF MF

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8015509 #
Numero do processo: 13005.902314/2015-35
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO NÃO CONHECIDO. DESSEMELHANÇA JURÍDICA ENTRE NORMA TRATADA NAS DECISÕES PARADIGMAS E DECISÃO RECORRIDA. Diante de paradigma tratando de arcabouço jurídico distinto da decisão recorrida, não há que se falar em atendimento ao requisito de admissibilidade previsto no art. 67, Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9101-004.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo13005-902284-2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO NÃO CONHECIDO. DESSEMELHANÇA JURÍDICA ENTRE NORMA TRATADA NAS DECISÕES PARADIGMAS E DECISÃO RECORRIDA. Diante de paradigma tratando de arcabouço jurídico distinto da decisão recorrida, não há que se falar em atendimento ao requisito de admissibilidade previsto no art. 67, Anexo II do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo13005-902284-2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 23 14 /2 01 5- 35 Fl. 300DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.376 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902314/2015-35 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018, e, por conseguinte, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 9101-004365, de 10 de setembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto por ANACLIN - ANALISES CLINICAS LTDA - ME (“Contribuinte”) em face da decisão da turma a quo que negou provimento ao recurso voluntário. Discute-se processo de reconhecimento de direito creditório, no qual a pessoa jurídica encaminhou Pedido de Restituição relativo a pretenso pagamento a maior/indevido, por entender que prestaria serviços hospitalares, nos termos do o art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995 (art. 519 do RIR/99), estando submetida ao coeficiente sobre a receita bruta de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, e não ao coeficiente de 32% incidente sobre prestação de serviços em geral. No recurso especial, aduz-se que atividade exercida enquadra-se no conceito de serviços hospitalares previsto no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, razão pela qual caberia a aplicação do coeficiente de determinação do lucro presumido de 8% sobre a receita bruta para o IRPJ e 12% para a CSLL. Requer pelo conhecimento e provimento do recurso especial. Despacho de exame de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão recorrida pelos seus fundamentos. É o relatório. Fl. 301DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.376 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902314/2015-35 Voto Conselheiro Adriana Gomes Rêgo, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004365, de 10 de setembro de 2019, paradigma desta decisão: Trata-se de recurso especial no qual se discute o coeficiente de determinação do lucro presumido aplicável em face da interpretação que se deve conferida à expressão “serviços hospitalares” posta no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995. Os presentes autos tratam de ano(s)-calendário(s) posterior(es) a 2008, razão pela qual a redação vigente é a dada Lei nº 11.727, de 2008, com vigência a partir de 1º/01/2009, com o seguinte teor: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008); ................................................................................................................. Foi precisamente o descumprimento do requisito relativo ao atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa que fundamentou a negativa do recurso voluntário pela decisão recorrida. Por sua vez, no recurso especial, a Contribuinte, para demonstrar a divergência na interpretação da legislação tributária, apresentou como Fl. 302DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.376 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902314/2015-35 paradigma caso que trata de autuação fiscal de ano-calendário anterior à 2009. E, precisamente por tratar de ano-calendário anterior à 2009, a decisão paradigma adotou como razão de decidir entendimento proferido pelo STJ, em resolução constante no Recurso Repetitivo nº 217, que entendeu que a atividade hospitalar caracteriza-se tão somente pela prestação de serviços de atendimento à saúde, e independe do local de prestação, excluindo-se desta regra, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar (...), vinculante aos Conselheiros do CARF (RICARF, Anexo II, art. 62, § 1º, inc. II, alínea “b”). Ocorre que a resolução ampara-se no julgamento do REsp nº 1.116.399 – BA (sede de recurso repetitivo, artigo 543-C do antigo CPC -Lei nº 5.869, de 1973) e do REsp nº 962.667 – RS (que adota o REsp nº 1.116.399 – BA como razão para decidir). E no voto do REsp nº 1.116.399 – BA, o relator esclarece que a legislação objeto de análise refere-se ao artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, com redação anterior à vigência da Lei 11.727, de 2008: Quanto ao mais, nos termos relatados, a controvérsia dos autos reside na discussão a respeito da forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL, preconizada pelo artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", com redação anterior à vigência da Lei 11.727/2008, combinado com o artigo 20 da mesma lei. Como se pode observar, o paradigma trata de ano-calendário anterior a 2009, com redação do artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, anterior à redação dada pelo art. 29 da Lei 11.727/2008. Nesse contexto, aplicou entendimento do resolução constante no Recurso Repetitivo nº 217. Por outro lado, nos presentes autos, a decisão recorrida trata da redação do artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, com a alteração dada pelo art. 29 da Lei 11.727/2008 (com efeitos a partir do ano-calendário de 2009), vez que o fato gerador é posterior a 2008. Precisamente por isso, não aplicou o entendimento do REsp nº 1.116.399 – BA. No paradigma, o Colegiado estava vinculado ao entendimento proferido pelo STJ (resolução constante no Recurso Repetitivo nº 217), adstrito a fatos geradores anteriores a 2009. No recorrido, o Colegiado apreciou fato gerador posterior a 2008, já com a vigência da alteração dada pelo art. 29 da Lei 11.727/2008, ao artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, que dentre as modificações trouxe precisamente a exigência do atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, situação que não foi tratada pelo STJ nos precedentes da resolução constante no Fl. 303DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.376 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902314/2015-35 Recurso Repetitivo nº 217 adotada pelo paradigma como razão de decidir. Resta evidente, portanto, a dessemelhança jurídica da norma tratada entre o acórdão recorrido e o paradigma. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo Fl. 304DF CARF MF

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Numero do processo: 14033.001182/2006-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2003 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, PESSOA Jurídica TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. 1. Para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, o imposto de renda retido sobre os juros pagos aos sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, é considerado antecipação do imposto devido na declaração de rendimentos. Assim, pode ser compensado com o imposto apurado no trimestre ou no ano-calendário em que se deu a retenção, (Inteligência do artigo 9º, ;5 30, I, e § 6", da Lei 9.249, de 1995). 2. Em face do. que dispõe o § 1", do artigo 9", da Lei n°9249, de 1995, que condiciona a existência de lucro para pagamento de juros sobre o capital próprio, estes somente podem ser pagos após o término do período de apuração. 3. Não se pode confundir período de apuração com período de retenção. O período de apuração pode se dar num ano-calendário e o pagamento dos juros e respectiva retenção se dar no trimestre ou ano-calendário subseqüente, 4. O artigo 32 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, destaca que os juros podem ser compensados durante o trimestre ou ano-calendário em que ocorreu a retenção. Assim, se os juros apurados em relação ao ano de 2003 foram pagos no primeiro trimestre de 2004, com retenção do imposto em 2004, é no ano-calendário de 2004 que deve ser feita a compensação de que trata o artigo 9º, §§ 5°e 6º, da Lei n" 9.250, de 1995, Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.658
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah e José Evande Carvalho Araújo, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. 1. Para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, o imposto de renda retido sobre os juros pagos aos sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, é considerado antecipação do imposto devido na declaração de rendimentos. Assim, pode ser compensado com o imposto apurado no trimestre ou no ano- calendário em que se deu a retenção, (Inteligência do artigo 9 0, ;5 30, I, e § 6", da Lei 9.249, de 1995). 2. Em face do . que dispõe o § 1", do artigo 9", da Lei n°9249, de 1995, que condiciona a existência de lucro para pagamento de juros sobre o capital próprio, estes somente podem ser pagos após o término do período de apuração. .3. Não se pode confundir período de apuração com período de retenção. O período de apuração pode se dar num ano-calendário e o pagamento dos juros e respectiva retenção se dar no trimestre ou ano- calendário subseqüente, 4. O artigo 32 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, destaca que os juros podem ser compensados durante o trimestre ou ano-calendário em que ocorreu a retenção. Assim, se os juros apurados em relação ao ano de 2003 foram pagos no primeiro trimestre de 2004, com retenção do imposto em 2004, é no ano- calendário de 2004 que deve ser feita a compensação de que trata o artigo 9", §§ 5°c 6", da Lei n" 9.250, de 1995, i. Moisés Giac-o-fi unes da Silva — esidente em exercício e Relato'. EDITADO EM: 2 OUT 2010 Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah e José Evande Carvalho Araújo, nos termos do voto do Relator, Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Fatah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), José Evande Carvalho Araújo (Suplente convocado) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente) 2 Processo n" 1403.3.001182/2006-67 Acárd5o n." 2201-00.,658 S2-C2T1 Fl Relatório As DCTFs de lis. 80; 82; 85 e 87, acompanhadas dos respectivos comprovantes de recolhimento atestados pela autoridade fiscal, comprovam que a recorrente recebeu juros sobre o capital próprio, referente ao ano de 2003, com período de apuração na primeira semana de janeiro de 2004, mais precisamente no dia 03/01/2004, conforme comprovantes de arrecadação de fls.. 79; 81 e 83, sintetizados no seguinte quadro: Período de apuração - DCTFs Denominação 1" Semana janeiro 2004 (03-01-04) — fi, 79; 80; 81; 82; 83; 86; 87 Juros sob remuneração de capital próprio (art., 9" Lei n" 9.249/95) -lis. 119a 122 Além dos dados acima referidos, às lis. 12 a 22 constam as DIRFs referente ao 1RFonte incidente em relação aos rendimentos de aplicações financeiras, nos valores de R$ 1.414,69; R$ 27.447,99; R$ 47,374,49; R$ 6,694,11; 2.336,99; conforme demonstram os documentos de fls. 13; 15; 17; 19 e 21, respectivamente, Em face do que dispõe o artigo 9", da Lei 9,249, de 1995, abaixo transcrito, e demais normas aplicáveis à espécie, a recorrente, tributada com base no lucro real, conforme demonstram os documentos de fls. 02 a 08, requereu a compensação dos juros acima referidos, no montante de R$ 16,989.901,51, com débito do saldo do imposto de renda retido na fonte na primeira semana de janeiro de 2004, período em que apurou débito no valor de R$ 19.500.000,00 (li. 09). Ari 9" A pessoa jurídica poderá deduzir, para eleitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a titulo de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pra rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TIL? . O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à e yistência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e resenws de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados (Redação dada ao parágralb pela Lei n" 9430, de 27,12.1996, DOU 30.12 1996, com efeitos financeiros a partir de 01 011997) 2". Os juros ficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte à aliquota de quinze por cento, na data do ~mento ou crédito ao beneficiário rifbs da recorrente. em ,seu recurso) § 3". O imposto retido na fonte será considerado: 1 - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa .física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucio real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4"; 5" No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o artigo 1" do Decreto-Lei n" 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiar ias § 6". No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real o imposto de que trata o j 2" poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião tio pagamento ou crédito de juros a título de remuneração de capital próprio a seu titular, sócios ou acionistas. (grifos do recorrente, no recurso) O pedido de compensação não fbi homologado com base no entendimento de que a Instrução Normativa n" 600, de 2005, da Secretaria da Receita Federal, em seu artigo 32, abaixo transcrito, permite a compensação de crédito de TRU — juros sobre o capital próprio, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, ou seja, no caso, entendeu o despacho de fis. que o crédito é relativo a juros sobre o capital próprio do ano de 2003, logo não poderia ser compensado com débito de janeiro de 2004. Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005. l" Ari 32 A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe firam pagos ou creditados . juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano-caléndário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte URRE) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a titulo de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas §1" A compensação de que trata o capa! será efetuada pela pessoa jurídica na forma prevista no § .1"do ar/ 26. § 2" O crédito de IRRF a que se refere o caput que não for utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de furos sobre o capital próprio, será deduzido do 1RPJ devido pela pessoa jurídica ao final tio período ou, se far o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-caléndário em que a retenção foi efetuada. 4 Processo n" 14033 001182/200(1-67 S2-C2.1"1 Acó; n "2201-00.658 Fi 3 .3°/Vão é passível de restituição o crédito de IRRF mencionado no capta inconformada com a decisão de fls. 125/131, da qual foi intimada em 14/02/2008 (11. 136-verso), em 14/03/2008, a parte interessada ingressou com o recurso de fls. 136 e seguintes, alegando, e grifando textualmente o que segue: "a) Conforme se depreende dos DARF's juntados aos autos (doc.. n" 05, cit.) verifica-se o recolhimento pelas fontes pagadoras em janeiro de 2004; as D1RF's enviadas pelas fontes pagadoras se deram em janeiro de 2004; em todas as DCTF's enviadas pelas responsáveis pelo recolhimento (doc. n" 5, cit.) consta como período de apuração 1" semana de janeiro de 2004.." "b) Obviamente, os juros sobre o capital próprio destinados à distribuição do resultado aos acionistas são devidos após a apuração de lucros, o que se dá ao final do ano. Assim é que a Requerente compensou créditos de 1RRF oriundos de JCP ocorridos em janeiro de 2004 — período de competência 2003, que se distingue do momento do crédito ou pagamento do JCP, efetuado em 2004 — com débitos de JCP, também relativos a janeiro de 2004." "e) O equívoco da DR.), diz a recorrente, reside em considerar o momento do crédito de JCP como sendo o período de apuração dos lucros e da liberação do pagamento de JCP pelas controladas, em afronta ao art. 9", § 2" da Lei n" 9.245, de 1995 e sem amparo na jurisprudência do CARF." Ainda que assim não fosse, ao não homologar a compensação invocando a IN 600, de 2005, a autoridade fiscal esqueceu de analisar os documentos fiscais do contribuinte, tal como a DIPI referente ao ano-calendário de 2003, em que apurou saldo negativo, no valor de R$ 5.175-294,95 (fi. 196, trazida com o recurso), invocando neste sentido, em seu favor, o acórdão proferido no recurso voluntário n" 14064, relatado pelo ilustre Conselheiro Caio Marcos Cândido, julgado em 22/03/2006, sintetizado na seguinte ementa: RESTITUIÇÃO — JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO — IMPOSTO RETIDO NA FONTE —o IRRF sobre o valor pago de juros sobre o capital próprio, pai• pessoa jurídica tributada com base no lucro real, deverá ser restituído quando, ao final do período de apuração, o valor do imposto de renda apurado /br inferior às antecipações havidas na fonte sobre os rendimentos financeiros ( acórdão n" 101-9.5.432). É. o relatório. 5 Voto Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n." 70..235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado, Assim, conheço do recurso e passo ao exame da matéria. Inicialmente, registro que o documento de fls. 196, trazido com o recurso, indica que a recorrente recolheu imposto de renda, no ano-calendário de 2003, por estimativa mensal, no montante de R$ 35,182.872,63, apurando valor devido menor do que este, permanecendo, portanto, com saldo de imposto a ser compensado em período seguinte no valor de R$ 5.175,294,95 (fi, 196).. Em conformidade com o § 1", do artigo 9 0, da Lei n°9249, de 1995, o efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, Assim, os juros sobre o capital próprio somente podem ser pagos quando do encerramento do ano-calendário, ainda que no instante imediatamente seguinte. Até o último instante do exercício pode ocorrer' qualquer evento capaz de influir da existência ou não de lucro. Ao meu sentir, ao invocar a IN MU n°600, de 28 de dezembro de 2005, ainda que para aplicar a fato anterior a sua existência, a decisão recorrida confundiu período de apuração com período de retenção, que possuem a seguinte distinção: a) período de apuração é o tempo compreendido como o momento inicial e o instante final utilizado para apurar a existência ou não de lucro para, se existente, pagar juros sobre o capital próprio, correspondente ao respectivo lapso temporal. b) período de retenção, no caso, diz respeito ao momento em que a fonte pagadora, em realizado o pagamento, está obrigada a fazer a retenção. O valor apurado num período pode ser pago em outro, No caso de juros sobre o capital próprio, por exemplo, em face do que dispõe o § 1", do artigo 9", da Lei n°9.249, de 1995, que condiciona a existência de lucro, estes somente podem ser pagos após o término do período de apuração. É por esta razão que em relação ao período de apuração do ano de 2003 os juros foram pagos na primeira semana de 2004, que corresponde ao período de apuração previsto na instrução normativa citada na decisão recorrida. O § 3", 1, do artigo 9" da Lei n" 9.250, de 1995, prevê que o imposto de renda retido sobre os juros de que trata o parágrafo segundo do citado artigo, será considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Por sua vez, os §§ 5" e 6", abaixo transcritos ainda dispõem "in verbis": An. 9" A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a titulo de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio liquido e limitados à variação, pro rata dia, da - Taxa de .Juros de Longo Prazo - TILP. 6 Processo n" 14033.001182/2006-67 S2-C211 Acirra() n." 2201-00.458 Fl 4 § 2" Os . juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário § 3" O imposto retido na fonte será considerado: 1 - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa juridica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa _jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4"; § 5" No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art 1" do Decreto-Lei ir" 2 397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários § 6" No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2" poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular ., sócios ou acionistas. Ao inserir a expressão "ainda", no parágrafo sexto, o legislador, referindo-se às pessoas ,juridicas tributadas com base no lucro real, destacou que dito pagamento pode ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros a título de remuneração de capital próprio a seu titular ou acionistas. Assim, por exemplo, se em janeiro de 2004 a recorrente tivesse que recolher imposto de renda sobre juros pagos a seu acionistas, podia ela pegar os juros retidos em face em decorrência da participação do capital social de outras empresas e realizar a respectiva compensação. A pessoa jurídica optante pelo lucro real que teve imposto de renda retido na fonte, quer em decorrência de recebimento de juros sobre o capital próprio, quer cru virtude de aplicações financeiras pode, no próprio período de apuração, conforme demonstrei no parágrafo acima, fazer a respectiva compensação. No entanto, dizer que esta somente pode ser feita no período de apuração é estabelecer restrição não existente na lei e nem mesmo na Instrução Normativa n" 600, de 2005 que, caso tivesse estabelecido alguma restrição, somente poderia ser aplicada a situações verificadas após sua existência. ISSO POSTO, dou 'provimento ao recurso para reconhecer o direito da recorrente em compensar o imposto de renda retido quando do pagamento dos juros sobre o capital próprio e aqueles retidos sobre as aplicações financeiras citadas neste voto. É o voto. - Moi-sés Giacomelli Nunes da S'ilva 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 140.33,001182/2006-67 Recurso n" : 166.295 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2201-00.658. EVELINE COÊLHO Dà MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: Apenas com ciência Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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