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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8026303 #
Numero do processo: 10783.915604/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF E DA DIPJ. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF e DIPJ retificadoras, mesmo que apresentadas antes do Despacho Decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais capazes de comprovar o suposto erro em que se fundaria o preenchimento das declarações originais.
Numero da decisão: 1201-003.330
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Barbara Melo Carneiro. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF E DA DIPJ. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF e DIPJ retificadoras, mesmo que apresentadas antes do Despacho Decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais capazes de comprovar o suposto erro em que se fundaria o preenchimento das declarações originais. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Barbara Melo Carneiro. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 56 04 /2 00 9- 92 Fl. 142DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.330 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915604/2009-92 Relatório Trata-se do Perdcomp nº 09932.24947.300108.1.3.0A-8579 referente a pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL do mês 06/2007, por meio da qual tencionou a recorrente compensar débito também de estimativa de CSLL, porém relativo ao mês de março do mesmo ano. A DRF de origem, em Despacho Decisório, não homologou a compensação declarada tendo em vista ter identificado que o DARF referente ao pagamento alegado como a maior teria sido de fato integralmente utilizado para quitar débito da própria recorrente. Contra o Despacho Decisório, a ora recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade alegando que errou no preenchimento da DCTF e da DIPJ correspondente, porém que retificou estas declarações cerca de um mês antes de ser proferido o Despacho Decisório. A DRJ, contudo, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO RECONHECIDO A falta de certeza e liquidez do crédito indicado como compensável no PER/DCOMP impede a homologação da compensação nele declarada. Contra a decisão de primeira instância, a recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando, em síntese, as mesmas razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Fl. 143DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.330 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915604/2009-92 Mérito A Recorrente teve o pleito de seu crédito de pagamento a maior indeferido por não ter juntado à Manifestação de Inconformidade provas documentais do erro em que supostamente se fundava as DCTF e DIPJ originais. Mesmo diante das razões expostas na decisão de primeira instância, observo que o Recurso Voluntário, por sua vez, também foi interposto desacompanhado de provas documentais que justificassem o pleito da Recorrente. A este respeito, a jurisprudência do CARF tem-se manifestado desfavoravelmente ao pleito dos contribuintes: Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/05/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO POSTERIOR DA DCTF. ADMISSIBILIDADE, MAS CONDICIONADA A HOMOLOGAÇÂO À DEVIDA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. No caso de Declarações de Compensação que têm por lastro suposto direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, é admissível a retificação da DCTF, até mesmo depois da ciência do Despacho Decisório, mas desde que comprovada, mediante apresentação da documentação contábil e fiscal pertinente, a legitimidade do direito creditório, não sendo bastante a apresentação de um DACON Retificador, com caráter meramente informativo, ainda mais em momento muito posterior ao da transmissão da DCOMP. (Processo: 10640.907806/2009-95. 3ª Turma da CSRF. 19.06.2019) Numero do processo: 13656.901935/2009-99 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 BRT 2012 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ E DCTF. DEMONSTRAÇÃO. Alegação de erro no preenchimento das DIPJ e DCTF e sua retificação, adequando-as ao conteúdo da Dcomp, deve ser demonstrada por provas que atestem o erro de forma inequívoca. Numero da decisão: 1302-000.891 Fl. 144DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.330 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915604/2009-92 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Numero do processo: 10580.902293/2008-05 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 BRST 2011 Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 BRST 2011 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/01/2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas trazidas pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Numero da decisão: 3302-001.295 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Numero do processo: 10880.980214/2012-91 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 BRST 2018 Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 BRST 2019 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2007 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito do crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Numero da decisão: 1003-000.31 A necessidade de juntada de cópias dos registros contábeis foi devidamente evidenciada pela decisão de primeira instância em suas razões de decidir: Nas razões de decidir, assim se pronunciou a autoridade julgadora a quo: No presente processo, é possível confirmar que a contribuinte enviou A RFB, um pouco antes da emissão do despacho decisório eletrônico, as DCTF e DIPJ Fl. 145DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.330 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915604/2009-92 retificadoras (fls. 72 e 73). No entanto, cabe lembrar que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, mesmo que seja providenciada por ele antes da notificação de eventual lançamento, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1° do art. 147 do CTN). A declaração retificadora, desacompanhada de outros elementos, não constitui prova do erro cometido. Observa-se que a contribuinte não trouxe aos autos provas documentais contábeis e/ou fiscais do alegado erro, a justificar as retificações pretendidas, carecendo o crédito alegado, consequentemente, da necessária liquidez e certeza. Por conseguinte, à vista da insuficiência de prova documental que ateste a certeza do crédito pleiteado, ele não é passível de reconhecimento e a compensação declarada não é passível de ser homologada. Deste modo, voto por negar provimento A manifestação de inconformidade, para manter integralmente o despacho decisório contestado. (grifos do próprio autor). Não tendo sido, portando, colacionadas cópias dos registros contábeis pertinentes que comprovassem o erro alegado, é de se manter a decisão de primeira instância que denegou o pleito de reconhecimento do crédito. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator Fl. 146DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.330 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915604/2009-92 Fl. 147DF CARF MF

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8026654 #
Numero do processo: 11516.003397/2006-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: INTEMPESTIVIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso interposto após o transcurso do prazo de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, o que, no caso concreto, se deu de forma inequívoca, via AR. Não observância do artigo 33, do Decreto n. 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2201-001.499
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.003397/2006­00  Recurso nº  894.212   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.499  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MILTON MENDES DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:   INTEMPESTIVIDADE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO­FISCAL.  NÃO  CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso interposto após o transcurso  do  prazo  de  30  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância, o que, no caso concreto, se deu de forma inequívoca, via AR. Não  observância do artigo 33, do Decreto n. 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR – Presidente  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 17/04/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório     Fl. 58DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (fls.05/13), relativo ao IRPF, exercício 2005, tendo sido apurado crédito tributário no montante  total  de  R$19.001,97,  incluído  multa  de  ofício  e  juros  de mora  calculados  até  setembro  de  2006.  O lançamento está assim justificado na notificação de lançamento da revisão  eletrônica de sua declaração de ajuste anual (fls.06):  “FORAM ALTERADOS OS VALORES DAS SEGUINTES LINHAS DE SUA DECLARAÇÃO:  * RENDIMENTOS RECEBIDOS PESSOAS JURÍDICAS PARA R$ 1.798,10 .  * IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PARA R$ 134,72 .  * CARNE­LEÃO PARA R$ 1.292,70.”  Intimado  via  AR,  em  27/04/2006  (fls.16),  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente impugnação (fls.01/03), alegando em síntese:  •  Não  foi  cientificado  pessoalmente  do  lançamento,  do  qual  só  tomou  conhecimento no dia anterior ao vencimento do prazo para apresentar impugnação;  •  Requer reabertura de prazo (15 dias) para apresentação de prova   •  Quanto ao Carnê­Leão, ainda que faça mais de cinco anos, tem convicção de seu  recolhimento à época própria.  Diante da total falta de provas apresentadas pelo contribuinte, a Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC por meio da sua 6ª Turma, acordaram, por  unanimidade de votos, em considerar procedente o lançamento, no termos do Acórdão n° 07­ 20.545, de 15/07/2010, fls. 31/36.   Cientificado  dessa  decisão  em  18/08/2010,  (“AR”  fls.36),  apresentou  Recurso Voluntário em 22/09/2010, fls.37/39, insurgindo­se preponderantemente apenas contra  a omissão de rendimentos recebidos do INSS.  Conforme  despacho  exarado  às  fls.48,  em  seu  recurso  o  contribuinte  questiona apenas a omissão de rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social ­  INSS no valor de R$ 1.798,10.  Considerado  assim,  não  recorrido  o  crédito  relativo  à  glosa  da  dedução  pleiteada a titulo de carnê­ledo, foi proposta a intimação do contribuinte para recolher o crédito  tributário  não  recorrido  (fls.48),  sendo  parte  do  crédito  transferido  para  o  processo  n°  11516.004549/2010­60 (fls.49/54).  Cabe ainda ressaltar as considerações trazidas no despacho de fls.54:  “Considerando a data de ciência da decisão de Primeira  Instância Administrativa, 18/08/2010 (fl.36), cabe  observar que o prazo legal concedido ao interessado para  a interposição de recurso voluntário encerrou­se em  17/09/2010.”  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls.54 (última).  É o Relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Relatora  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 11516.003397/2006­00  Acórdão n.º 2201­01.499  S2­C2T1  Fl. 2          3 Conforme  exposto  no  relatório,  o  contribuinte  foi  notificado  da  decisão  da  primeira  instância  em  18/08/2010  (fl.36),  iniciando­se  a  contagem  do  prazo  recursal  no  dia  seguinte  19/08/2010,  quinta­feira;  contando­se  dessa  data,  o  prazo  legal  de  30  dias  para  oposição  de  Recurso  Voluntário,  extinguir­se­ia  em  18/09/2010,  sábado,  passando  para  próximo dia útil, segunda­feira, dia 20/09/2010.  O  contribuinte  apresentou  seu  recurso  apenas  em  22/09/2010,  portanto  o  mesmo é intempestivo e não deve ser conhecido.  Neste sentido é a jurisprudência pacífica deste Conselho:  VALIDADE  DE  NOTIFICAÇÃO  POR  VIA  POSTAL  ­  ENDEREÇO  INDICADO PELO CONTRIBUINTE  ­ Considera­ se válida a intimação fiscal por meio de aviso postal com prova  de recebimento, na data de sua entrega no domicílio fiscal eleito  pelo  contribuinte  e  informado  na  declaração  de  rendimentos,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor.   IMPUGNAÇÃO ­ PRAZO ­ INTEMPESTIVIDADE ­ Intimado o  contribuinte por AR sem divergência de identificação e domicílio  fiscal, conforme determina o artigo 23, inciso II, do Decreto nº.  70.235/72, sem consideração de quem tenha recebido e assinado  o  correspondente  Aviso  de  Recebimento,  há  de  se  ratificar  a  perempção.  Recurso  negado.(  Acórdão  104­22110,  sessão  dia  07/12/2006).  VALIDADE  DE  NOTIFICAÇÃO  POR  VIA  POSTAL  ­  ENDEREÇO  INDICADO PELO CONTRIBUINTE  ­ Considera­ se válida a intimação fiscal por meio de aviso postal com prova  de recebimento, na data de sua entrega no domicílio fiscal eleito  pelo  contribuinte  e  informado  na  declaração  de  rendimentos,  confirmada pela assinatura do recebedor.  IMPUGNAÇÃO  ­  PRAZO  ­  INTEMPESTIVIDADE  ­  Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  lançamento,  deve  ser  considerada intempestiva, e dela não se toma conhecimento, uma  vez não instaurado o litígio.  IMPUGNAÇÃO  ­  PRAZO  ­  PRORROGAÇÃO  ­  Desde  a  publicação da Lei nº. 8.748, de 1993, não há previsão legal para  prorrogação  de  prazo  para  apresentação  de  impugnação  a  créditos  tributários  de  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal, em nenhuma hipótese. Assim, inaceitável a justificativa  de apresentação da  impugnação  fora do prazo  legal,  em  razão  de  problemas  de  saúde  do  advogado,  constituído  pelo  contribuinte,  que  o  teriam  impedido  de  exercer  suas  atividades  profissionais. (Acórdão 104­22039, sessão dia 09/11/2006).”  Diante  do  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  por  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI     4                               Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 10865.002251/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS RELATIVOS A LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. CONCEITO DE RECEITA Os salários e demais encargos são valores que compõem o preço do serviço prestado, assim como o custo de uma mercadoria é parcela significativa do preço de venda da mesma. Em toda e qualquer atividade econômica ocorre o fato de que parte da receita auferida dirige-se a suportar os custos dos serviços prestados ou da mercadoria vendida. Portanto, o valor total contratado com a tomadora da mão-de-obra é o preço do serviço prestado e, como tal, integra o faturamento da autuada. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. As exclusões de receitas da base de cálculo da Cofins restringem-se àquelas listadas na legislação de regência. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORARIA.TRIBUTAÇÃÓ.BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS e da Cofins para as empresas que prestam serviços de locação de mão-de-obra temporária, regida pela Lei n° 6.019/1974, corresponde aos valores por ela recebidos da empresa tomadora dos serviços, neles incluídos reembolsos do pagamento de salários e encargos sociais, previdenciários e trabalhistas dos empregados. Os salários e encargos relacionados aos trabalhadores temporários são custos operacionais incorridos pela empresa prestadora - que os contrata e aluga a respectiva mão-de-obra para outra pessoa jurídica razão pela qual compõem o valor do preço pago pela tomadora dos serviços e, portanto, o faturamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS RELATIVOS A LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. CONCEITO DE RECEITA Os salários e demais encargos são valores que compõem o preço do serviço prestado, assim como o custo de uma mercadoria é parcela significativa do preço de venda da mesma. Em toda e qualquer atividade econômica ocorre o fato de que parte da receita auferida dirige-se a suportar os custos dos serviços prestados ou da mercadoria vendida. Portanto, o valor total contratado com a tomadora da mão-de-obra é o preço do serviço prestado e, como tal, integra o faturamento da autuada. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. As exclusões de receitas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep restringem-se àquelas listadas na legislação de regência. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORARIA.TRIBUTAÇÃÓ.BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS e da Cofins para as empresas que prestam serviços de locação de mão-de-obra temporária, regida pela Lei n° 6.019/1974, corresponde aos valores por ela recebidos da empresa tomadora dos serviços, neles incluídos reembolsos do pagamento de salários e encargos sociais, previdenciários e trabalhistas dos empregados. Os salários e encargos relacionados aos trabalhadores temporários são custos operacionais incorridos pela empresa prestadora - que os contrata e aluga a respectiva mão-de-obra para outra pessoa jurídica razão pela qual compõem o valor do preço pago pela tomadora dos serviços e, portanto, o faturamento.
Numero da decisão: 3302-007.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS RELATIVOS A LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. CONCEITO DE RECEITA Os salários e demais encargos são valores que compõem o preço do serviço prestado, assim como o custo de uma mercadoria é parcela significativa do preço de venda da mesma. Em toda e qualquer atividade econômica ocorre o fato de que parte da receita auferida dirige-se a suportar os custos dos serviços prestados ou da mercadoria vendida. Portanto, o valor total contratado com a tomadora da mão-de-obra é o preço do serviço prestado e, como tal, integra o faturamento da autuada. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. As exclusões de receitas da base de cálculo da Cofins restringem-se àquelas listadas na legislação de regência. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORARIA.TRIBUTAÇÃÓ.BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS e da Cofins para as empresas que prestam serviços de locação de mão-de-obra temporária, regida pela Lei n° 6.019/1974, corresponde aos valores por ela recebidos da empresa tomadora dos serviços, neles incluídos reembolsos do pagamento de salários e encargos sociais, previdenciários e trabalhistas dos empregados. Os salários e encargos relacionados aos trabalhadores temporários são custos operacionais incorridos pela empresa prestadora - que os contrata e aluga a respectiva mão-de-obra para outra pessoa jurídica razão pela qual compõem o valor do preço pago pela tomadora dos serviços e, portanto, o faturamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS RELATIVOS A LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. CONCEITO DE RECEITA Os salários e demais encargos são valores que compõem o preço do serviço prestado, assim como o custo de uma mercadoria é parcela significativa do preço de venda da mesma. Em toda e qualquer atividade econômica ocorre o fato de que parte da receita auferida dirige-se a suportar os custos dos serviços prestados ou da mercadoria vendida. Portanto, o valor total contratado com a tomadora da mão-de-obra é o preço do serviço prestado e, como tal, integra o faturamento da autuada. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. As exclusões de receitas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep restringem-se àquelas listadas na legislação de regência. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORARIA.TRIBUTAÇÃÓ.BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS e da Cofins para as empresas que prestam serviços de locação de mão-de-obra temporária, regida pela Lei n° 6.019/1974, corresponde aos valores por ela recebidos da empresa tomadora dos serviços, neles incluídos reembolsos do pagamento de salários e encargos sociais, previdenciários e trabalhistas dos empregados. Os salários e encargos relacionados aos trabalhadores temporários são custos operacionais incorridos pela empresa prestadora - que os contrata e aluga a respectiva mão-de-obra para outra pessoa jurídica razão pela qual compõem o valor do preço pago pela tomadora dos serviços e, portanto, o faturamento.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS RELATIVOS A LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. CONCEITO DE RECEITA Os salários e demais encargos são valores que compõem o preço do serviço prestado, assim como o custo de uma mercadoria é parcela significativa do preço de venda da mesma. Em toda e qualquer atividade econômica ocorre o fato de que parte da receita auferida dirige-se a suportar os custos dos serviços prestados ou da mercadoria vendida. Portanto, o valor total contratado com a tomadora da mão-de-obra é o preço do serviço prestado e, como tal, integra o faturamento da autuada. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. As exclusões de receitas da base de cálculo da Cofins restringem-se àquelas listadas na legislação de regência. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORARIA.TRIBUTAÇÃÓ.BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS e da Cofins para as empresas que prestam serviços de locação de mão-de-obra temporária, regida pela Lei n° 6.019/1974, corresponde aos valores por ela recebidos da empresa tomadora dos serviços, neles incluídos reembolsos do pagamento de salários e encargos sociais, previdenciários e trabalhistas dos empregados. Os salários e encargos relacionados aos trabalhadores temporários são custos operacionais incorridos pela empresa prestadora - que os contrata e aluga a respectiva mão-de-obra para outra pessoa jurídica razão pela qual compõem o valor do preço pago pela tomadora dos serviços e, portanto, o faturamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS RELATIVOS A LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. CONCEITO DE RECEITA AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 22 51 /2 00 8- 78 Fl. 1009DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002251/2008-78 Os salários e demais encargos são valores que compõem o preço do serviço prestado, assim como o custo de uma mercadoria é parcela significativa do preço de venda da mesma. Em toda e qualquer atividade econômica ocorre o fato de que parte da receita auferida dirige-se a suportar os custos dos serviços prestados ou da mercadoria vendida. Portanto, o valor total contratado com a tomadora da mão-de-obra é o preço do serviço prestado e, como tal, integra o faturamento da autuada. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. As exclusões de receitas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep restringem-se àquelas listadas na legislação de regência. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORARIA.TRIBUTAÇÃÓ.BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS e da Cofins para as empresas que prestam serviços de locação de mão-de-obra temporária, regida pela Lei n° 6.019/1974, corresponde aos valores por ela recebidos da empresa tomadora dos serviços, neles incluídos reembolsos do pagamento de salários e encargos sociais, previdenciários e trabalhistas dos empregados. Os salários e encargos relacionados aos trabalhadores temporários são custos operacionais incorridos pela empresa prestadora - que os contrata e aluga a respectiva mão-de-obra para outra pessoa jurídica razão pela qual compõem o valor do preço pago pela tomadora dos serviços e, portanto, o faturamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Fl. 1010DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002251/2008-78 Contra a empresa qualificada em epígrafe foram lavrados autos de infração de fls. 4/40, em virtude da apuração de falta de recolhimento da Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep dos períodos de janeiro de 2003 a dezembro de 2006, exigindo-se-lhe o crédito tributário no valor total de R$864.447,50. Conforme Termo de Verificação de Irregularidade Fiscal, de fls. 41/46, a fiscalização apurou diferenças decorrentes de escrituração a menor no Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados, por exclusão indevida de valores referentes a vale- refeição, cesta básica, vale transporte e outros sem identificação. Além disso, verificou também diferença entre o faturamento e o valor considerado como receita bruta pela empresa, em decorrência dela ter considerado como tal apenas as comissões recebidas pelos serviços prestados. Com base nos dados levantados, a fiscalização elaborou os demonstrativos de base de cálculo de fl. 45, mais a listagem de “valores excluídos indevidamente das notas fiscais de serviço - ano 2003”, de fls. 47/48, e de “valores retidos das contribuições destacados nas notas fiscais de serviço” dos anos de 2004 a 2006, fl. 48, os quais foram considerados no lançamento. O enquadramento legal encontra-se a fls. 7, 8, 11, 22, 29 e 40. Cientificada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 840/861, na qual alegou, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa, em razão da “falta de dados e documentos no auto apresentado ao contribuinte”, pois ele teria vindo “desacompanhado dos documentos que levaram o fiscal a autuar a IMPUGNANTE”. O auto não teria vindo “acompanhado das Declarações e nem mesmo das DCTF, onde possivelmente houve algum ilícito tributário, bem como qual o documento fiscal que levou o fisco a aplicar a presente multa”. Transcreveu acórdão dos Conselhos de Contribuintes (fl. 843/844). No mérito, discorreu sobre aspectos econômicos e o contexto que teriam levado à edição da Lei n° 9.718, de 1998, tecendo longas considerações sobre o “caráter tributário das Contribuições para a Seguridade Social”, para, em suma, suscitar a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições, promovidas por tal lei, a qual já teria sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Transcreveu trechos de diversos julgados. . Argumentou ainda que, por se tratar de empresa exclusivamente locadora de mão de obra temporária, seu faturamento restringe-se aos valores cobrados pela prestação de serviços, “ou seja, os valores destacados nas notas fiscais como sendo taxa administrativa”, conforme algumas notas fiscais que apresenta com a impugnação. Transcreveu a Instrução Normativa n° 3, de 1997, do Ministro de Estado do Trabalho, que “dispõe sobre a fiscalização do trabalho nas empresas de prestação de serviços a terceiros e empresas de trabalho temporário”, na qual se enquadraria. Assim, os serviços por ela prestados se limitariam à administração da locação de mão de obra, “e não dos serviços que os funcionários são contratados para executar”. Transcreveu ementa de acórdão do STJ sobre ISS e empresa prestadora de serviços de agenciamento de mão-de-obra temporária (fl. 859), para concluir que seu faturamento é apenas a taxa administrativa recebida, sendo indevido o lançamento. Alegou ser confiscatória a multa de 75%, requerendo sua redução para 10%, bem como ilegal a utilização da taxa Selic como juros de mora, pleiteando a aplicação da taxa de juros de 12% ano. Por fim, pleiteou a suspensão da exigibilidade dos débitos nos termos do art. 151, III do CTN, e o envio das “notificações” para dois endereços indicados à fl. 861. Em 27 de agosto de 2010, através do Acórdão de Impugnação n° 14-30.672, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, julgou IMPROCEDENTE a impugnação. Fl. 1011DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002251/2008-78 A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, via Aviso de Recebimento, em 27 de setembro 2010, às e-folhas 936. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 27 de outubro de 2009, e- folhas 937 à 960. Foi alegado:  Da incidência de tributação sobre valores não recebidos – anulação do auto de infração / fiscalização;  Da impossibilidade de tributação dos valores descontados a título de vale transporte, vale alimentação, cesta básica e outros não recebidos;  Da inadmissibilidade da incidência de tributos sobre a quantia retida pela tomadora dos valores da contribuição ao INSS;  Base de calculo utilizada pela fiscalização;  Características dos serviços prestados pela recorrente;  Principio da isonomia tributária;  Princípio da vedação do confisco;  Da multa de 75%;  Dos juros Selic. DO PEDIDO DIANTE DO EXPOSTO requer: A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA JULGAR PELA IMPROCEDÊNCIA do Auto de Infração, aqui discutido, pelas razões acima aduzidas em virtude da RECORRENTE não ter cometido nenhum ilícito tributário e, consequentemente, pelo o cancelamento da presente multa aplicada, bem como a anulação do lançamento tributário. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, via Aviso de Recebimento, em 27 de setembro 2010, às e-folhas 936. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 27 de outubro de 2009, e- folhas 937. O Recurso Voluntário é tempestivo. Fl. 1012DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002251/2008-78 Da Controvérsia. Foi alegado o seguinte ponto no Recurso Voluntário:  Da incidência de tributação sobre valores não recebidos – anulação do auto de infração / fiscalização;  Da impossibilidade de tributação dos valores descontados a título de vale transporte, vale alimentação, cesta básica e outros não recebidos;  Da inadmissibilidade da incidência de tributos sobre a quantia retida pela tomadora dos valores da contribuição ao INSS;  Base de calculo utilizada pela fiscalização;  Características dos serviços prestados pela recorrente;  Principio da isonomia tributária;  Princípio da vedação do confisco;  Da multa de 75%;  Dos juros Selic. Passa-se à análise. - Da ação fiscal. Em 21/11/2007, foi dado início à presente fiscalização através do Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 50/51), no qual foram solicitados, em relação aos anos calendários fiscalizados, os livros Razão, os Demonstrativos de Apuração da COFINS e do PIS (DACON), os extratos bancários das contas que deram origem a sua movimentação bancária nos anos calendários de 2003 e de 2006, DCTF referente ao ano calendário de 2003, uma vez que a empresa não a havia apresentado, bem como seu Contrato Social e respectivas alterações. A empresa apresentou a documentação solicitada, complementada com os Livros Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados e pelas notas fiscais por ela emitidas. Foram também entregues a DIPJ 2004 retificadora (ano calendário 2003), enviada via Internet em 29/01/2008, e a DCTF ano calendário 2003, enviada via Internet em 03/12/2007. Em análise aos extratos bancários apresentados, relativos aos anos calendários 2003 e 2006, verificou-se que os depósitos bancários foram compatíveis com os valores escriturados nos Livros contábeis e fiscais. - Do tratamento tributário - PIS e COFINS A empresa é optante pelo Lucro Real de acordo com as DIPJ apresentadas (fls. 604), tendo por objeto social Locação de Mão de Obra Temporária, conforme verificado através do Contrato Social e respectivas alterações (fls. 219/248). Desta forma, o tratamento tributário dispensado à empresa em relação ao PIS e à COFINS é o regime não-cumulativo, implementado respectivamente pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, exceção feita à COFINS até janeiro/04, cujo único regime existente era o cumulativo. Em relação à base de cálculo das contribuições em questão, o entendimento da Receita Federal, através das consultas e de acórdãos, é de que compõe o faturamento das empresas de locação de mão de obra os valores referentes à comissão pelo serviço prestado, bem Fl. 1013DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002251/2008-78 como os valores dos salários e dos encargos sociais e trabalhistas constantes na nota fiscal de prestação de serviços, ou seja, o faturamento engloba o custo da mão-de-obra, tendo em vista que os trabalhadores são empregados da empresa que loca a mão de obra. - Da auditoria fiscal. A empresa apresentou espontaneamente DCTF (fls. 584/603), DACON (fls. 68/180) e DIPJ (fls. 680/835) em relação aos anos calendários de 2004, 2005 e 2006. Para o ano calendário de 2003, a DCTF (fls. 181/218) e a DACON (fls. 53/67) foram entregues após o inicio da presente ação fiscal, enquanto que a DIPJ original foi apresentada com valores zerados, sendo retificada também sob ação fiscal (fls. 605/679). Nos anos calendários sob fiscalização, a empresa optou pelo regime de apuração do Lucro Real e consequentemente pelo regime não cumulativo para o PIS e COFINS (exceção para o ano calendário de 2003, no qual havia apenas o regime cumulativo para a COFINS). A fiscalização verificou, através das DIPJ e da sua escrituração contábil, que a empresa na apuração do Lucro Real considerou o valor de seu faturamento como decorrente daqueles constantes em suas notas fiscais, tais valores compreenderam as comissões relativas aos serviços prestados, os salários dos trabalhadores, bem como os encargos sociais e trabalhistas. Na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores dos faturamentos considerados foram significativamente diferentes dos utilizados na apuração do Lucro Real; sendo assim, a fiscalização intimou o contribuinte a esclarecer tais divergências (fls. 582). Em resposta datada de 07/07/2008 (fls. 583), o contribuinte informou que os valores considerados como base de cálculo do PIS e da COFINS decorrem somente das taxas administrativas ou da administração de serviços, excluindo-se os valores de salários, INSS, vale transporte e encargos sociais oriundos da mão de obra temporária. A receita bruta utilizada pela empresa como base de cálculo das contribuições em questão, bem como a apuração destas contribuições, pode ser verificada através dos DACON apresentados (fls. 68/180). - Lançamento de Oficio Na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, a fiscalização considerou como faturamento da empresa os valores obtidos a partir das notas fiscais de serviços, abatendo- se os valores das vendas canceladas e dos descontos concedidos, conforme escriturado nos Livros de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados (fls. 303/466) e nos Livros Razão (fls. 255/302). Compõe o faturamento da empresa, além das comissões recebidas pelos serviços prestados, os valores dos salários dos trabalhadores, bem como os encargos sociais e trabalhistas. - Ano Calendário 2003 Uma vez que a empresa apresentou DCTF sob ação fiscal para o ano calendário 2003, consideramos como valor da base de cálculo do PIS e da COFINS a serem lançados o valor integral dos faturamentos mensais escriturados no Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços restados (fls. 428/466) e no Livro Razão (fls. 255/269). Fl. 1014DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002251/2008-78 Verificamos, ainda, que no registro de algumas notas fiscais (fls. 467/562) no Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados foram excluídos indevidamente valores referentes a vale refeição, a cesta básica, a vale transporte e exclusões sem identificação. Dessa forma, procedeu-se também o lançamento de tais exclusões indevidas. As referidas notas fiscais com os valores excluídos indevidamente estão relacionadas em anexo ao Termo de Verificação Fiscal. O regime de apuração considerado para a COFINS foi o cumulativo até janeiro/04, enquanto que para o PIS foi todo ele não cumulativo. - Anos Calendários 2004, 2005 E 2006. O presente lançamento de ofício é decorrente da diferença verificada entre o faturamento e o valor parcial considerado como receita bruta pela empresa decorrente apenas dos valores das comissões recebidas pelos serviços prestados, conforme informado nas DACON. Os valores apurados relativos ao PIS e à COFINS nas Dacon (fls. 68/180) estão coincidentes com os valores informados em DCTF (fls. 565/603). Na apuração dos valores a recolher das contribuições, foram considerados como valores recolhidos e, portanto, abatidos dos valores devidos os valores destacados nas notas fiscais, retidos em razão do PIS e da COFINS, não utilizados quando da apuração dos valores declarados pela empresa. O Demonstrativo dos referidos valores retidos nas notas fiscais, utilizados pela em7presa e os dos não utilizados, estão em anexo ao Termo de Verificação Fiscal. No mérito, a lide restringe-se à definição de receita para as empresas agenciadoras de mão-de-obra temporária regidas pela Lei n° 6.019/1974. No tocante à base de cálculo das contribuições, considerando-se a Cofins e o período de janeiro de 2003 a janeiro de 2004 - regime cumulativo -, objeto de autuação, sua definição está na Lei n° 9.718, de 1998: Art. 2o - As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3o - O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. §1o - Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. §2o - Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2o, excluem-se da receita bruta: i. as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; ii. as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) Fl. 1015DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002251/2008-78 iii. (Revogado pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) iv. a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. v. a receita decorrente da transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1° do art. 25 da Lei Complementar nr 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei n° 11.945, de 2009). Em relação à base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep não- cumulativa, lançada para o período de janeiro de 2003 a dezembro de 2006, a definição da base de cálculo encontra-se na Lei n° 10.637, de 2002: capítulo I - da COBRANÇA NÃO-CUMULA TIVA DO PIS E DO Pasep Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábiL § 1° Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no capuL § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I. - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II. - (VETADO) III. - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV. - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) (Vide Lei n° 11.727, de 2008) (Vigência) V. - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. c) não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003) d) decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § l~ do art. 25 da Lei Complementar nr 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei n° 11.945, de 2009). Por último, para a Cofins não-cumulativa, exigida para o período de fevereiro de 2004 a dezembro de 2006, é a Lei n° 10.833 que traz a definição de sua base de cálculo: Art. 1- A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábiL Fl. 1016DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002251/2008-78 § 1- Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 11 A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3* Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I. - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II. - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; III. - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV. - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) V. - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição qué tenham sido computados como receita. De acordo com os dispositivos legais transcritos acima, a base imponível das contribuições é o total das receitas auferidas pelo contribuinte, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Portanto, o procedimento da impugnante, de segregar determinadas receitas e não oferecê-las à tributação, não encontra respaldo legal. Não importa se essas receitas destinam-se a ressarcir custos de sua atividade de prestação de serviços, pois se isso fosse permitido, todos os contribuintes fariam jus a tal exclusão, e as contribuições deixariam de ser exigidas sobre o faturamento para, ao cabo, incidirem sobre o lucro das empresas. Em relação ao conceito de RECEITA apresentado pelo Recorrente, trago pertinentes considerações extraídas do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3401-005.039, de 22/05/2018: A empresa prestadora de serviços relativos a locação de mão-de- obra temporária não é uma mera agência de empregos ou intermediária em um contrato de trabalho entre terceiros. Ela é a verdadeira empregadora e deve possuir capacidade econômica para suportar os salários e encargos decorrentes, tanto que a lei exige a pronta demonstração de solidez, para que a empresa de trabalho temporário possa obter registro de funcionamento. Deve ter ela, independentemente da tomadora dos serviços, capacidade de solver os encargos que lhe incumbem, segundo preconiza o art. 6° da Lei n° 6.019, de 1974, Dos salários, cujos credores são os trabalhadores, é devedora a empresa prestadora e não a tomadora. É aquela pessoa jurídica que deve comprovar junto ás autoridades administrativas o cumprimento dos encargos trabalhistas e previdenciários em relação aos trabalhadores temporários, consoante dispõem os seguintes dispositivos do Decreto n° 73.841, de 13 de março de 1974, que regulamentou a Lei n.° 6.019, de 1974 Tendo em vista as disposições contidas nos artigos. 8° e 11, acima transcritos, bem como os artigos. 17 a 21, 29, 32 a 35 e 37 do Decreto n.° 73.841, de 1974, conclui-se que o pagamento dos salários e encargos sociais e trabalhistas devidos ao trabalhador temporário constituem obrigação do prestador e não do tomador do serviço que, aliás, Fl. 1017DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002251/2008-78 com aqueles não firma qualquer vinculo empregatício. Significa dizer que a empresa de trabalho temporário é quem contrata o trabalhador temporário e, portanto, tem a obrigação de pagar-lhe o salário, bem como arcar com os respectivos encargos. As empresas tomadoras do serviço de mão-de-obra temporária não têm, pois, a responsabilidade pela remuneração e pela assistência dos trabalhadores que, na verdade, são contratados pela locadora e com esta mantêm vinculo empregaticio. A interpretação sistemática do mencionado regramento não deixa margem a dúvidas e aponta claramente no sentido de que o pagamento de salários e demais encargos sociais e trabalhistas relacionados aos trabalhadores temporários são custos operacionais da pessoa jurídica prestadora do serviço; as contrata e os põe à disposição da empresa tomadora do serviço, conforme expressamente determinam as disposições contidas nos artigos 11 e 12 da citada Lei n.°6.019, de 1974 A empresa locatária da mão-de-obra contratada pela prestadora do serviço cabe, na verdade, pagar o preço cobrado pela locação, no qual se encontram, evidentemente, incluídos os custos incorridos pela locadora para prestar o serviço de locação de mão- de-obra temporária. Por ser esta prestação de serviço regida por lei especial igualmente voltada para a preservação do direito dos trabalhadores, o destaque das parcelas referentes aos custos incorridos pelo impugnante com a mão-de-obra locada é realizado, tanto no contrato de prestação de serviços temporários .firmado com o locatário quanto na nota fiscal emitida em razão da cobrança pelos serviços, apenas de molde a permitir a fiscalização do regular cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, seja por parte do Ministério do Trabalho seja por parte da própria tomadora do serviço, em vista do que determinam os artigos 14, 15 e . 16 da Lei n.° 6.019, de 1974, Note-se que, nos termos da citada lei, a empresa tomadora do serviço é solidariamente responsável pelo cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, relativas à mão-de- obra que loca, apenas no caso de falência da empresa de trabalho temporário, o que implica dizer que, antes disso, o tomador do serviço paga tão-somente o preço cobrado pela locação da mão-de-obra e, portanto, não realiza qualquer pagamento de salários e encargos por intermédio da prestadora Ações reclamatórias trabalhistas são propostas contra a empresa prestadora, é o que determina o art. 19 da Lei n°6.019, de 1974. A tomadora, por conseguinte, devedora do preço do serviço em prol da empresa prestadora de trabalho temporário, independentemente de a tomadora ter ou não honrado o pagamento do prego do serviço entre elas ajustado. Dessa forma, a eventual discriminação das parcelas componentes do valor dos serviços integrantes do preço total (salários, encargos trabalhistas e previdenciários, taxa de administração) não tem o condão de alterar o regime de tributação legalmente fixado. Os salários e demais encargos são valores que compõem o preço do serviço prestado, assim como o custo de uma mercadoria é parcela significativa do preço de venda da mesma. Em toda e qualquer atividade econômica ocorre o fato de que parte da receita auferida dirige-se a suportar os custos dos serviços prestados ou da mercadoria vendida. Portanto, o valor total contratado com a tomadora da mão-de-obra é o preço do serviço prestado e, como tal, integra o faturamento da autuada. Pretende a contribuinte autuada, com suas alegações, que o conceito de receita aproxime-se do de lucro, o que não pode merecer acolhida. No que diz respeito as obrigações previdenciárias decorrentes da prestação do serviço de locação de mão-de-obra, cabe registrar que a Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, encontra-se em sintonia com o regramento acima comentado, tanto no texto original do seu art. 31 quanto com as alterações nele introduzidas pelo art. 23 da Lei n.° 9.711, de 20 de novembro de 1998, segundo o qual a empresa locatária da mão- de-obra temporária passou a ter a obrigação de reter e recolher contribuição previdenciária sobre o valor bruto da nota fiscal da prestação de serviços, fazendo-o, porém, em nome da empresa que cede a mão-de-obra, conforme passou a dispor o art. 31 da Lei n.° 8.212, de 1991, Fl. 1018DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002251/2008-78 Logo, a toda evidência, demonstrado esta, na espécie, que tanto a remuneração dos trabalhadores temporários quanto os demais encargos sociais e trabalhistas são de responsabilidade da prestadora do serviço e que, por conseguinte, representam custos nos quais incorre a locação de mão-de-obra temporária. É dizer, tais custos, além de inerentes a atividade de exploração da mão-de- obra temporária, são intrinsecamente necessários para que o impugnante aufira a receita própria decorrente da prestação dos serviços de locação de mão-de- obra. Induvidosamente, portanto, toda a receita de prestação de serviços auferida pelo contribuinte integra o faturamento definido como base de cálculo do PIS, a luz do novo preceito que, veiculado na forma da Lei n.° 9.718, de 1998, passou a ter eficácia a partir de 1° de .fevereiro de 1999. Quanto à alegação de impossibilidade de tributação dos valores descontados é de se assinalar que as deduções da base de cálculo permitidas por lei são apenas e tão-somente aquelas previstas nessas mesmas leis. Todos os recebimentos dos contribuintes representam seu faturamento, nos termos definidos pela legislação, à exceção daqueles que a própria lei define como dedutíveis da base de cálculo, não importando, no caso, se a impugnante constitui-se de fato em uma agenciadora de mão de obra como definida na norma do Ministério do Trabalho por ela transcrita. Isso também se aplica à incidência de tributos sobre a quantia retida pela tomadora dos valores da contribuição ao INSS. Esta matéria encontra-se pacificada no STJ, com o julgamento do REsp 1.141.065/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do CPC (recursos repetitivos), cuja ementa transcreve-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. Isto porque a Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 847.641/RS, perfilhou o entendimento no sentido de que: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 Fl. 1019DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002251/2008-78 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE- OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o faturamento, hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas (artigo 1°, caput e § 1°, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.8333/2003, editadas sob a égide da Emenda Constitucional n° 20/98). A Carta Magna, em seu artigo 195, originariamente, instituiu contribuições sociais devidas pelos "empregadores" (entre outros sujeitos passivos), incidentes sobre a "folha de salários", o "faturamento" e o "lucro" (inciso I). A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que sucedeu o FINSOCIAL, é contribuição social que se enquadra no inciso I, do artigo 195, da Constituição Federal de 1988, incidindo sobre o "faturamento", tendo sido instituída e, inicialmente, regulada pela Lei Complementar 70/91, segundo a qual: (i) a exação era devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, (ii) sendo destinada exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social, e (iii) incidindo sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. As contribuições destinadas ao Programa de Integração Social - PIS e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, por seu turno, foram criadas, respectivamente, pelas Leis Complementares n° 7/70 e n° 8/70, tendo sido recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 (artigo 239). A Lei Complementar 7/70, ao instituir a contribuição social destinada ao PIS, destinava-a à promoção da integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, definidas como as pessoas jurídicas nos termos da legislação do Imposto de Renda, caracterizando-se como empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista. O Programa de Integração Social - PIS, à luz da LC 7/70, era executado mediante Fundo de Participação, constituído por duas parcelas: (i) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda; e (ii) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento. A Lei n° 9.718/98 (na qual foi convertida a Medida Provisória n° 1.724/98), ao tratar das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas exações, definindo-o como a "receita bruta" da pessoa jurídica, por isso que, a partir da edição do aludido diploma legal, o Fl. 1020DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002251/2008-78 faturamento passou a ser considerado a "receita bruta da pessoa jurídica", entendida como a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, 8. Deveras, com o advento da Emenda Constitucional n° 20, em 15 de dezembro de 1998, a expressão "empregadores" do artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, foi substituída por "empregador", "empresa" e "entidade a ela equiparada na forma da lei" (inciso I), passando as contribuições sociais pertinentes a incidirem sobre: (i) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (ii) a receita ou o faturamento; e (iii) o lucro. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Supremo Tribunal Federal que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n°s 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n° 346.084-6PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento de que inconstitucional a ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1°, do artigo 3°, da Lei n.° 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa. A concepção de faturamento inserta na redação original do artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, na oportunidade, restou adstringida, de sorte que não poderia ter sido alargada para autorizar a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, revelando-se inócua a alegação de sua posterior convalidação pela Emenda Constitucional n° 20/98, uma vez que eivado de nulidade insanável ab origine, decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. A Excelsa Corte considerou que a aludida lei ordinária instituiu nova fonte destinada à manutenção da Seguridade Social, o que constitui matéria reservada à lei complementar, ante o teor do disposto no § 4o, artigo 195, c/c o artigo 154,1, da Constituição Federal de 1988. Entrementes, em 30 de dezembro de 2002 e 29 de dezembro de 2003, foram editadas, respectivamente, as Leis nOs 10.637 e 10.833, já sob a égide da Emenda Constitucional n° 20/98, as quais elegeram como base de cálculo das exações em tela o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (artigo 1o, caput), sobejando certo que, nos aludidos diplomas legais, estabeleceu- se ainda que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (artigo 1o, § 1o). Deveras, enquanto consideradas hígidas as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por força do princípio da legalidade e da presunção de legitimidade das normas, vislumbra-se a existência de dois regimes normativos que disciplinam as bases de cálculo do PIS e da COFINS: (i) o período em que vigorou a Fl. 1021DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002251/2008-78 definição de faturamento mensal/receita bruta como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa, dada pela Lei Complementar 70/91, a qual se perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § N, do artigo 3o, da Lei 9.718/98; e (ii) período em que entraram em vigor as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (observado o princípio da anterioridade nonagesimal), que conceituaram o faturamento mensal como a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Os princípios que norteiam a eficácia da lei no tempo indicam que, nas demandas que versem sobre fatos jurídicos tributários anteriores à vigência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, revela-se escorreito o entendimento de que a base de cálculo do PIS e da COFINS (faturamento mensal/receita bruta), devidos pelas empresas prestadoras de serviço de fornecimento de mão-de-obra temporária, regidas pela Lei 6.019/74, contempla o preço do serviço prestado, "nele incluídos os custos da prestação, entre os quais os encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores para tanto contratados" (Precedente da Primeira Turma acerca da base de cálculo do ISS devido por empresa prestadora de trabalho temporário: REsp 982.952/RS, Rel. Originário Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 02.10.2008, DJ 16.10.2008). (grifos não originais) Por outro lado, se a lide envolve fatos imponíveis realizados na égide das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (cuja elisão da higidez, no âmbito do STJ, demandaria a declaração incidental de inconstitucionalidade, mediante a observância da cognominada "cláusula de reserva de plenário"), a base de cálculo da COFINS e do PIS abrange qualquer receita (até mesmo os custos suportados na atividade empresarial) que não constar do rol de deduções previsto no § 3°, do artigo 1°, dos diplomas legais citados. Consequentemente, a conjugação do regime normativo aplicável e do entendimento jurisprudencial acerca da composição do preço do serviço prestado pelas empresas fornecedoras de mão-de-obra temporária, conduz à tese inarredável de que os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários, assim como a taxa de administração cobrada das empresas tomadoras de serviços, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS a serem recolhidas pelas empresas prestadoras de serviço de mão-de-obra temporária (Precedentes d oriundo da Segunda Turma do STJ: REsp 954.719/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.11.2007). Outrossim, à luz da jurisprudência firmada em hipótese análoga: 'Não procede, ademais, a alegação de que haveria um "bis in idem", já que os recursos utilizados pelos lojistas para pagar o aluguel (ou, eventualmente, a administração comum do shopping center), por provirem de seu faturamento, já se sujeitaram à incidência das contribuições questionadas (PIS/COFINS), pagas pelos referidos locatários. O argumento, que não foi adotado pelo acórdão embargado e que sequer foi invocado na impetração, prova demais. Na Fl. 1022DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002251/2008-78 verdade, independentemente de ser o aluguel estabelecido em valor fixo ou calculado por percentual sobre o faturamento, os recursos para o seu pagamento são invariavelmente (a não ser em se tratando de empresa deficitária) provenientes das receitas (vale dizer, do "faturamento") do locatário. Isso independentemente de se tratar de loja de shopping center ou de outro imóvel qualquer. E não só as despesas com aluguel, mas as demais despesas das pessoas jurídicas são cobertas com recursos de suas receitas, podendo, quando se destinarem à aquisição de bens e serviços de outras pessoas jurídicas, formar o faturamento dessas, sujeitando-se, conseqüentemente, a novas incidências de contribuições PISCOFINS. Ora, essa é contingência inevitável em face da opção constitucional de estabelecer como base de cálculo o "faturamento" e as "receitas" (CF, art. 195, I, b). Por isso mesmo, o princípio da não-cumulatividade não se aplica a essas contribuições, a não ser para os setores da atividade econômica definidos em lei (CF, art. 195, § 12). Como lembra Marco Aurélio Greco, "... uma incidência sobre receitafaturamento, quando plurifásica, será necessariamente cumulativa, pois receita é fenômeno apurado pontualmente em relação a determinada pessoa, não tendo caráter abrangente que se desdobre em etapas sucessivas das quais participem distintos sujeitos. Receita é auferida por alguém. Nisso se esgota a figura.' (GRECO, Marco Aurélio. "Não-cumulatividade no PIS e na COFINS", apud "Não- cumulatividade do PISPASEP e da COFINS", obra coletiva, coordenador Leandro Paulsen, São Paulo, IOB Thompson, 2004, p.101). (grifos não originais) Atualmente, o regime da não-cumulatividade limita-se às hipóteses e às condições previstas na Lei 10.637/02 (PIS/PASEP) e Lei 10.8333/03, alterada pela Lei 10.865/04 (COFINS). Aliás, há, em doutrina, críticas severas em relação ao modo como a matéria está disciplinada, por não representar qualquer vantagem significativa para os contribuintes. "O novo regime", sustenta-se, "longe de atender aos reclamos dos contribuintes - não veio abrandar a carga tributária; pelo contrário, aumentou- a -, instaurou verdadeira balbúrdia no regime desses tributos, a ponto de desnortear o contribuinte, comprometer a segurança jurídica e fazer com que bem depressa a sociedade sentisse saudades da época em que era o da cumulatividade " (MARTINS, Ives Gandra da Silva, e SOUZA, Fátima Fernandes Rodrigues de. Apud "Não-cumulatividade do PISPASEP e da COFINS", obra coletiva, cit., p. 12). Independentemente das vantagens ou desvantagens do regime da não- cumulatividade estabelecido pelo legislador, matéria que aqui não está em questão, o certo é que, mantido o atual sistema constitucional e ressalvadas as situações previstas nas Leis acima referidas, as contribuições para PISCOFINS podem incidir legitimamente sobre o faturamento das pessoas jurídicas mesmo quando tal faturamento seja composto por pagamentos feitos por outras pessoas jurídicas, com recursos retirados de receitas sujeitas às mesmas contribuições." (EREsp 727.245/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 09.08.2006, DJ 06.08.2007) (...) Fl. 1023DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002251/2008-78 18. Recurso especial provido, invertidos os ônus de sucumbência." (REsp 847.641/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.03.2009, DJe 20.04.2009) Deveras, a definição de faturamento mensal/receita bruta, à luz das Leis Complementares 7/70 e 70/91, abrange, além das receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, concepção que se perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1°, do artigo 3°, da Lei 9.718/98 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal que assentaram a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS e do PIS pela Lei 9.718/98: RE 390.840, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 09.11.2005, DJ 15.08.2006; RE 585.235 RG-QO, Rel. Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 10.09.2008, DJe-227 DIVULG 27.11.2008 PUBLIC 28.11.2008; e RE 527.602, Rel. Ministro Eros Grau Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 05.08.2009, DJe-213 DIVULG 12.11.2009 PUBLIC 13.11.2009). Por seu turno, com a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovida pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários subsumem-se na novel concepção de faturamento mensal (total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil). Consequentemente, a definição de faturamento/receita bruta, no que concerne às empresas prestadoras de serviço de fornecimento de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74), engloba a totalidade do preço do serviço prestado, nele incluídos os encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores para tanto contratados, que constituem custos suportados na atividade empresarial. In casu, cuida-se de empresa prestadora de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.84174, consoante assentado no acórdão regional), razão pela qual, independentemente do regime normativo aplicável, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS. Outrossim, o artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Fl. 1024DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002251/2008-78 Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 09 de dezembro de 2009(Data do Julgamento) MINISTRO LUIZ FUX Relator Esta decisão transitou em julgado em 08/03/2010 e deve ser reproduzida nos julgamentos deste Conselho, por força da aplicação do §2° do artigo 62 do Anexo II do RICARF. O entendimento adotado no julgamento do RESp 1.141.065/SC também se aplica aos valores de reembolso de despesas discriminados nas notas fiscais que correspondem, de fato, à parte da remuneração destinada a cobrir estes custos com vale-transporte, vale- refeição, cestas básicas e planos de saúde, que consistem em custos da recorrente decorrentes do contrato de trabalho firmado com os trabalhadores temporários, conforme previsto no artigo 8° e 17 a 21 do Decreto n° 73.841/1974, que regulamentou a Lei n° 6.019/1974: Art 8° - Cabe à empresa de trabalho temporário remunerar e assistir os trabalhadores temporários relativamente aos seus direitos, consignados nos artigos 17 a 20 deste Decreto. (...) Art 17. - Ao trabalhador temporário são assegurados os seguintes direitos: - remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora ou cliente, calculada à base horária, garantido, em qualquer hipótese, o salário-mínimo regional; - pagamento de férias proporcionais, em caso de dispensa sem justa causa ou término normal do contrato temporário de trabalho, calculado na base de 1/12 (um doze avos) do último salário percebido, por mês trabalhado, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias; - indenização do tempo de serviço em caso de dispensa sem justa causa rescisão do contrato por justa causa, do trabalhador ou término normal do contrato de trabalho temporário, calculada na base de 1/12 (um doze avos) do último salário percebido, por mês de serviço, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias; - benefícios e serviços da previdência social, nos termos da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960, com as alterações introduzidas pela Lei n° 5.890, de 8 de junho de 1973, como segurado autônomo; - seguro de acidentes do trabalho, nos termos da Lei n° 5.316, de 14 de setembro de 1967. Art 18. - A duração normal do trabalho, para os trabalhadores temporários é de, no máximo, 8 (oito) horas diárias, salvo disposições legais específicas concernentes a peculiaridades profissionais. Parágrafo único. A duração normal do trabalho pode ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre a empresa de trabalho temporário e o trabalhador temporário, sendo a remuneração dessas horas acrescida de, pelo menos 20% (vinte por cento) em relação ao salário- horário normal. Art 19. - O trabalho noturno terá remuneração superior a Fl. 1025DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002251/2008-78 20% (vinte por cento), pelo menos, em relação ao diurno. Art 20. - É assegurado ao trabalhador temporário descanso semanal remunerado nos termos do disposto na Lei n° 605, de 5 de janeiro de 1949. Art 21. - A empresa de trabalho temporário é obrigada a celebrar contrato individual escrito de trabalho temporário com o trabalhador, no qual constem expressamente os direitos ao mesmo conferidos, decorrentes da sua condição de temporário. Destarte, relativamente às empresas de trabalho temporário, os valores relativos aos dispêndios com remuneração dos trabalhadores colocados à sua disposição, inclusive os encargos sociais, trabalhistas, vale-transporte, vale-refeição, cestas básicas, planos de saúde etc, consistem em custos da recorrente, remunerados pelos valores constantes das notas fiscais cobrados dos tomadores de serviço, não merecendo reparos a decisão de primeira instância, cujos fundamentos adoto como razão complementar de decidir, a teor do §1° do artigo 50 da Lei n° 9.784/1999. A Lei n° 9.718/98, conversão da Medida Provisória n° 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo-o no §1° do art. 3° como a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Todavia, o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98, que instituiu nova base de cálculo para a incidência de PIS e da Cofins, no julgamento dos RE 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084, conforme ementa abaixo: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, § 1°, DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados instintos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo- as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (STF, RE 390.840, j. em 09/11/2005) Destaque-se que o STF, no julgamento do RE n° 585.235, publicado no DJE n° 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional e reafirmou a Fl. 1026DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002251/2008-78 jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei 9.718/98. Segue a ementa, in verbis: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE n° 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1°.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98. Neste sentido, entendo estarmos diante da hipótese prevista no artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria n° 343/2015 do Ministro da Fazenda, com alterações da Portaria MF n° 152, de 2016, que dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral, conforme colacionado acima. Art. 62 (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) No mais, o artigo 26-A do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 11.941 de 27/05/2009 e o artigo 62 do RICARF, estabelecem estar vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, com exceção dos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, no que também se amolda o presente caso. Contudo, sobre a ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n° 9.718, sua discussão não tem razão de ser no presente. Isso porque a base de cálculo utilizada na autuação corresponde à receita de prestação de serviços, ou seja, o faturamento da empresa; em suma, não foi lançada qualquer parcela que correspondesse à inconstitucionalidade da base ampliada. Mencionar também que, a inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98 e consequentemente ampliação da base de cálculo não atingem as Leis n°s. 10.637 e 10.833, base da exigência de todo o auto de infração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de fevereiro de 2004 a dezembro de 2006, respectivamente. - Da nulidade da incidência de mais de uma contribuição sobre o mesmo fato gerador. É alegado às folhas 20 do Recurso Voluntário: Fl. 1027DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-007.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002251/2008-78 O § 4 o do art. 195 da CF/88, ao invocar a norma do art. 154, 1, estabelece pressupostos materiais (proibição de coincidência de base de cálculo ou fato gerador com os de tributos já existentes e caráter não-cumulativo obrigatório) e formais (necessidade de Lei complementar) para a criação de contribuições sociais novas. A CF/88 é clara em prever somente uma contribuição social sobre folha, uma sobre faturamento e uma sobre lucro . Há impossibilidade de criação de mais de uma contribuição social incidente sobre os mesmos fatos geradores, à luz dos arts. 195, 1, § 4 o , e 154, 1, da CF/88. A RFB ao incidir no caso em tela a COFINS e PIS sobre o total das contribuições da folha de pagamento institui múltiplas contribuições sobre fatos geradores idênticos, indo de encontro ao previsto na CF/88 , conforme se demonstrará adiante. O sistema jurídico pátrio admite que uma mesma operação seja fato gerador de dois tributos. Especificamente, no caso de Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, o artigo 149 da Constituição Federal estabelece a seguinte regra: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.(...) § 4 o A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (Grifo e negrito nossos) Sob a égide do § 4o, do artigo 149 da Constituição Federal de 1988, a regra geral tributária é a incidência múltipla das contribuições (sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas). A própria Constituição Federal exige que a não multiplicidade deva ser definida por lei. - Multa de ofício. Previsão legal e percentual. O litigante investe contra a aplicação da multa qualificada de 75%, que diz ser confiscatória e injustificada. O dispositivo aplicado, conforme indicado no auto de infração, foi o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que, expressa e objetivamente, prevê: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351 - DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 22/1/2007 - Edição extra) Alterada pela LEI Nº 11.488 - DE 15 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 15/5/2007 - Edição extra I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (…)” (Grifou-se.) A multa de ofício calculada sobre o valor do imposto cuja falta de recolhimento se apurou, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual 75 % o legalmente previsto para a situação descrita no Termo de Verificação Fiscal, não se podendo, em âmbito administrativo, reduzi-lo ou alterá-lo por critérios meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não Fl. 1028DF CARF MF http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/45/2007/351.htm http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/45/2007/351.htm http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/2007/11488.htm http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/2007/11488.htm Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-007.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002251/2008-78 dando margem a conjecturas atinentes à ocorrência de efeito confiscatório ou de ofensa ao princípio da capacidade contributiva. Nesse sentido, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, em franca ofensa à vinculação a que se encontra submetida a instância administrativa (art. 142, parágrafo único, do CTN), como a contraposição a princípios constitucionais, somente podem ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário. Desse modo, deve-se considerar correta a aplicação da multa de lançamento de ofício ao percentual de 75%, definido em lei, sobre os valores do imposto não recolhido, rejeitando-se a contestação de que não haveria previsão legal para tanto. - Dos juros Selic Oportuno registrar que, sobre o assunto, já existe Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (antiga súmula do Conselho de Contribuintes, renumerada pela Portaria CARF nº 106, de 21/12/2009), como segue: Súmula CARF nº 4 - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. - Princípios da isonomia tributária e do não confisco. O tópico induz o pronunciamento sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, na medida em que alega a inexistência de qualquer norma constitucional que outorgasse à União Federal competência para a criação de uma contribuição sobre receitas ,Aplicação da Súmula 02 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator Fl. 1029DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.100098/2007-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. IRRF. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 17. Comprovada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos exatos termos do art. 151, incisos IV e V, do CTN, e a suspensão tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele dirigido, descabe a exigência da multa de ofício.
Numero da decisão: 2003-000.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. IRRF. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 17. Comprovada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos exatos termos do art. 151, incisos IV e V, do CTN, e a suspensão tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele dirigido, descabe a exigência da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 10 00 98 /2 00 7- 40 Fl. 100DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.358 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.100098/2007-40 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2002, exercício de 2003, no valor total de R$ 18.744,71, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, no valor de R$ 1.473,68, e da dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 7.517,54, o qual se encontra-se com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, tendo aqui sido compensado o valor R$ 63,05 relativo ao IRRF incidente sobre os rendimentos omitidos da Unimed Cuiabá, perfazendo assim o valor glosado de R$ 7.454,49, conforme se depreende do auto de infração e registro fiscal constante dos autos, lavrado em 26/03/2007, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 7.859,75 (fls. 5/9 e 74/76). Por bem descrever os fatos e as razões da manifestação de inconformidade, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-29.173, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSA (fls. 78/82): Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. 03/07 e 72/74, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2003, ano-calendário 2002. O crédito tributário apurado está assim constituído: No demonstrativo das infrações e enquadramento legal às fls. 72/74, as infrações apuradas estão, em síntese, assim descritas: - Omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica: omissão de rendimentos recebidos de Unimed Cuiabá Coop de Trabalho Médico no valor de R$ 1.473,68, conforme Dirf entregue pela fonte pagadora. - Dedução indevida a título de imposto de renda retido na fonte: glosa do IRRF, no valor de R$ 7.517,54, tendo em vista o referido imposto encontrar-se com a exigibilidade suspensa, conforme informações constantes na Dirf entregue pela Fundação Banco Central de Previd Privada. Do valor com exigibilidade suspensa foi compensado o valor de R$ 63,05 relativo ao IRRF incidente sobre os rendimentos omitidos da Unimed Cuiabá. Assim sendo, o valor final de IRRF glosado foi de R$ 7.454,49. Cientificado do lançamento, o contribuinte o impugna, alegando, resumidamente, o que se segue: Refuta a cobrança de R$ 7.454,49. O IRRF compensado na DIRPF/2003 está contemplado no recibo de pagamento do mês de 02/2002 em cuja oportunidade também foi recebida a Antecipação de Pecúlio. Entende não fazer sentido esta entidade acatar uma remuneração tributável e não aceitar a retenção; seria cobrar indevidamente algo. Requer que seja baixada a exigibilidade da cobrança pelo fato de que a fundação Banco Central de Previdência Privada efetuou o pagamento ainda que em juízo e que o processo 2003.34.00.0l3683-5/DF garante o direito ao não recolhimento aos cofres públicos, o que suspende qualquer tipo de ação de cobrança enquanto não transitado em julgado. Fl. 101DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.358 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.100098/2007-40 Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BSA, por unanimidade de votos, em relação a parte impugnada não conheceu da impugnação em face da concomitância com ação judicial em relação a natureza tributária ou indenizatória dos rendimentos omitidos, e julgou procedente o lançamento, mantendo-se incólume o crédito tributário para declarar definitiva a exigência fiscal. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 15/04/2009 (fls. 87), o contribuinte em 11/05/2009, interpôs recurso voluntário (fls. 88/92), reportando-se as razões da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: I - OS FATOS Encontro-me representado pelo SINAL, no mandado de segurança 2000.34.00.013683-5 – 4ª VF/DF, cujo pedido foi deferido para que os recolhimentos incidentes na fonte sobre as parcelas fossem efetuados em juízo, ao invés de transferidos à Receita Federal, até decisão do mérito. Decisão judicial em 1° grau denegou a ordem no Mandado de Segurança, com o fundamento de tratar-se de restituição ao segurado de parte dos valores pagos a título de prêmio ou contribuição, enquadrando-se no conceito de renda previsto no art. 43 do CTN. Que, segundo o Magistrado, trata-se de "restituição ao segurado de parte dos valores já pagos a título de prêmio ou contribuição" a bi-tributação é evidente, porque a contribuição do segurado se faz com parte do seu salário devidamente tributado quando de seu recebimento. Houve recurso da parte autora e na 2ª instância (TRF/DF) o processo recebeu sentença negativa, confirmando-se o teor da sentença. Oportunidade em que o SINAL interpôs Recurso Especial que aguarda juízo de admissibilidade. II-DO DIREITO II. l – PRELIMINAR A liminar concedida pela 4ª VF/DF determinando que os valores descontados permaneçam depositados em juízo até a decisão final do processo continua em vigor, conforme cópia em anexo. Devido a existência de depósitos judiciais determinado por concessão de liminar em mandado de segurança dos valores cobrados, seria prudente aguardar a decisão judicial para a cobrança do débito fiscal. Seria indevida a cobrança da multa de oficio no caso de concretização do lançamento, pois, à época o contribuinte não se encontrava em mora com a Receita Federal. 11. 2) MÉRITO Por todos os fatos descritos, os valores cobrados no auto de infração estão depositados em juízo e serão revertidos a Fazenda Nacional se a decisão judicial for nesse sentido, por isso, até o trâmite final do processo judicial 2000.34.00.013683-5, ocorre um dos modos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário conforme o disposto no art. 151, incisos II e IV do CTN. E, na revisão por esse Conselho da decisão de 1ª instância, seja declarada indevida a cobrança de multa de ofício, constante no relatório do acórdão n° 16.673, da DRJ/BSA, pelo qual o contribuinte à época da interposição do processo e da concessão da liminar para depósito em juízo dos valores descontados não se encontrava em mora, conforme o entendimento adotado por esse conselho. Fl. 102DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.358 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.100098/2007-40 Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal e a exclusão da multa de ofício. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 93/98. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As questões preliminares alegadas a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito e com ele serão tratadas. Mérito Dedução indevida a título de imposto de renda retido na fonte – Dos encargos legais aplicados: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BSA, que manteve a autuação em face da dedução indevida de imposto retido na fonte apurada em decorrência do processamento da DAA/2003, o que importou na cobrança do imposto suplementar no valor de R$ 7.859,75, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, com especial destaque para a parte em litígio referente a multa de ofício cobrada. A DRJ/BSA, por seu turno, assim fundamentou a decisão recorrida (fls. 81/82): A coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário é definitiva e se sobrepõe à decisão administrativa, face o princípio da unicidade da jurisdição. Destarte, considera-se que o contribuinte, ao recorrer à esfera judicial, manifestou sua recusa à instância administrativa, estando impedida a autoridade administrativa julgadora de apreciar o mérito da matéria tratada no presente processo, referente à glosa do imposto de renda retido na fonte. Assim, mantém-se a infração apurada. Com efeito, ao Fisco resta apenas a tarefa de exigir o crédito tributário consubstanciado no presente processo, desde que não haja depósito do montante integral do débito ou medida liminar suspendendo sua cobrança, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, VOTO no sentido de julgar procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração, não conhecendo da impugnação no que se refere à infração de compensação indevida do imposto de renda retido na fonte por haver concomitância Fl. 103DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.358 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.100098/2007-40 de processo judicial e administrativo, versando sobre a mesma matéria, declarando definitiva na esfera administrativa a exigência fiscal. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 78/82) e atendo-se às informações contidas no auto de infração lavrado e informações fiscais (fls. 5/9 e 74/76), entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar. Quanto a concomitância entre as demandas administrativa e judicial – uma vez que a matéria em litígio no presente feito administrativo fiscal também está sendo objeto de apreciação pelo judiciário – nada a prover, porquanto como bem fundamentado na decisão recorrida “a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário é definitiva e se sobrepõe à decisão administrativa, face o princípio da unicidade da jurisdição”, estando a autoridade administrativa julgadora, por conseguinte, “impedida de apreciar o mérito da matéria tratada no presente processo, referente à glosa do imposto de renda retido na fonte” (fls. 81/82). Ademais o Recorrente nada se insurge no particular, limitando-se apenas em alegar que “seria prudente aguardar a decisão judicial para a cobrança do débito fiscal” (fls. 90). Nada obstante, e confirmando o acerto da decisão de piso, tal matéria inclusive já se encontra sumulada neste Conselho Administrativo, ao teor da Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Entretanto, no que tange à multa de oficio, constato haver nos autos notícia de que à época a autuação (26/03/2007) o crédito tributário já se encontrava com a exigibilidade suspensa – em face do MS Coletivo nº 2000.34.00.013683-5, impetrado pelo SINAL em 08/05/2000 (fls. 16/24), procedido pela decisão judicial concedendo liminarmente autorização para realização do depósito em juízo dos valores retidos (fls. 26/28 e 96/98) – hipótese em que, na exata dicção do art. 63, caput e § 1º da Lei n° 9.430/96, cabe sua exclusão, cujo entendimento também já se encontra sumulado nesse Conselho Administrativo: Súmula CARF n° 17: Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para cancelar o lançamento da multa de ofício sobre os créditos tributários autuados relativo ao imposto de renda suplementar apurado no ano-calendário 2002, exercício 2003. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 104DF CARF MF

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8022506 #
Numero do processo: 11050.002491/2001-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 1996 Ementa: VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o Contribuinte deve apresentar laudo de avaliação expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.309
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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DRJ­CAMPO GRANDE/MS    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1996  Ementa:  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  PROVA  MEDIANTE  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO.  REQUISITOS.  Para  fazer  prova  do  valor  da  terra  nua  o  Contribuinte  deve  apresentar  laudo  de  avaliação  expedido  por  profissional  qualificado  e  que  atenda  aos  padrões  técnicos  recomendados  pela ABNT.  Sem  esses  requisitos,  o  laudo  não  tem  força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade negar provimento ao  recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 30/09/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.      Fl. 63DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2     Relatório  JOÃO CARLOS NOGUEIRA SEINFRIZ interpôs recurso voluntário contra  acórdão da DRJ­CAMPO GRANDE/MS que  julgou procedente  lançamento,  formalizado por  meio da notificação de lançamento de fls. 04, para exigência de Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural – ITR referente ao exercício de 1996, no valor de R$ 1.419,22.  O Contribuinte impugnou o lançamento para questionar o Valor da Terra Nua  atribuído ao  imóvel. Afirma que  grande parte do  imóvel  é  imprestável,  e  apresenta  laudo. E  arremata:  Assim  sendo,  não  procede  o  valor  arbitrado  da  ordem  de  R$  419,87 (quatrocentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos)  o hectare de terra e o conseqüente lançamento de R$ 458.078,17  (quatrocentos  e  cinqüenta  e  oito  reais  e  setenta  e  oito  reais  e  dezessete  centavos),  requerendo  seja  reconsiderado  o  valor  da  terra nua (V.T.N.)  tributado, atribuído ao  imóvel o valor de R$  300,00 (trezentos reais) o hectare, e conseqüentemente o • VTN  tributado da ordem de R$ 327.300,00 (trezentos e vinte e sete mil  e trezentos reais),considerando­se o laudo de avaliação expedido  pelo  engenheiro  à  época,  bem  como  o  ato  declaratório  do  IBAMA, para o exercício de 1997, uma vez que em data presente  o valor é inferior.  A DRJ­CAMPO GRANDE/MS  julgou  procedente  o  lançamento  com  base,  em  síntese,  na  consideração  de  que  foi  utilizado  no  lançamento  o  VTN  definido  para  o  município  de  localização  do  imóvel,  conforme  Instrução Normativa SRF  nº  58/1996,  de R$  419,87/hectare  e  que,  embora  este  valor  pudesse  ser  contestado,  para  tanto  deveria  ser  apresentado laudo técnico que detalhasse aspectos como localização, padrão de terras e sérvios  públicos disponíveis e que atendesse aos padrões técnicos definidos pela ABNT, e, no caso, o  Contribuinte não apresentou laudo com estes requisitos.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/09/2007 (fls. 44) e, em 04/10/2007,  interpôs o recurso voluntário de fls. 45/47, que ora se  examina, no qual reitera sua manifestação contra o valor atribuído ao imóvel, aduzindo que o  seu imóvel especificamente tem valor inferior ao da média de sua região.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 11050.002491/2001­43  Acórdão n.º 2201­01.309  S2­C2T1  Fl. 2          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  de  lançamento  de  ITR  do  qual  o  Contribuinte contesta o valor atribuído como VTN.  Inicialmente,  cumpre  deixar  assinalado  que  no  exercício  sob  análise  o  ITR  ainda era lançado de ofício e não, como atualmente, por homologação. Assim, o Fisco atribuía  os parâmetros que eram utilizados para o cálculo do imposto, valendo­se para tanto dos dados  cadastrais  do  imóvel,  das  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuinte  em  declarações  que apresentavam, e outras informações que dispusesse. Quanto ao VTN, a sistemática adotada  pelo  Fisco  era  a  de  considerar  o  VTN  médio  das  terras  dos  diversos  municípios,  apurado  conforme  critérios  técnicos.  Pois  bem,  estes  VTN,  para  cada  exercício,  eram  fixados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  por meio  de  ato  normativo  próprio.  Para  o  ano  de  1996  estas  informações foram publicadas na Instrução Normativa SRF nº 58/1996 segundo a qual, para o  município de localização do imóvel objeto do presente processo (Rio Grande), o valor médio  atribuído foi de R$ 418,97, como se vê às fls. 25. E foi este o VTN considerado no lançamento.  O  Contribuinte  contesta  este  valor,  e  poderia  fazê­lo,  devendo  para  tanto,  contudo, apresentar laudo de avaliação idôneo e elaborado segundo as normas da ABNT que  demonstrasse as características especiais do imóvel que o distinguisse dos da média da região,  justificando uma avaliação menor.  No  presente  caso,  embora  o  Contribuinte  conteste  o  VTN  e  refira­se  insistentemente  a  condições  particulares  do  imóvel,  não  apresenta  laudo  de  avaliação  que  infirme o valor apurado com base na média da região.  Nestas condições nada há a rever no lançamento.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 65DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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8039022 #
Numero do processo: 10410.005787/2005-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantém-se a glosa da despesa médica que se mostrar sem a verossimilhança necessária ou por não atender à legislação de regência. IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Mantém-se a glosa efetuada quando não comprovados os requisitos legais para a dedutibilidade, considerando mera liberalidade os pagamentos realizados. IRPF. DEDUÇÃO A TÍTULO DE INCENTIVO. A partir de 19/01/1996, somente podem ser deduzidos do imposto de renda, a título de incentivos, as contribuições efetuadas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que forem comprovadas mediante documentação hábil. IRRF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO. Cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Restando comprovado por documentação hábil e idônea que o imposto foi retido pela fonte pagadora, afasta-se o lançamento do respectivo imposto no montante em que restar demonstrada a retenção. PAF. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DIRPF. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 2003-000.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução do IR fonte, no valor de R$ 1.480,00, na base de cálculo do imposto de renda, ano-calendário 2001, exercício 2002. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantém-se a glosa da despesa médica que se mostrar sem a verossimilhança necessária ou por não atender à legislação de regência. IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Mantém-se a glosa efetuada quando não comprovados os requisitos legais para a dedutibilidade, considerando mera liberalidade os pagamentos realizados. IRPF. DEDUÇÃO A TÍTULO DE INCENTIVO. A partir de 19/01/1996, somente podem ser deduzidos do imposto de renda, a título de incentivos, as contribuições efetuadas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que forem comprovadas mediante documentação hábil. IRRF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO. Cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Restando comprovado por documentação hábil e idônea que o imposto foi retido pela fonte pagadora, afasta-se o lançamento do respectivo imposto no montante em que restar demonstrada a retenção. PAF. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DIRPF. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução do IR fonte, no valor de R$ 1.480,00, na base de cálculo do imposto de renda, ano-calendário 2001, exercício 2002. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-03T01:47:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-03T01:47:58Z; Last-Modified: 2019-12-03T01:47:58Z; dcterms:modified: 2019-12-03T01:47:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-03T01:47:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-03T01:47:58Z; meta:save-date: 2019-12-03T01:47:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-03T01:47:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-03T01:47:58Z; created: 2019-12-03T01:47:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-12-03T01:47:58Z; pdf:charsPerPage: 2291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-03T01:47:58Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.005787/2005-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.366 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de novembro de 2019 Recorrente MANOEL CAVALCANTE DE LIMA NETO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantém-se a glosa da despesa médica que se mostrar sem a verossimilhança necessária ou por não atender à legislação de regência. IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Mantém-se a glosa efetuada quando não comprovados os requisitos legais para a dedutibilidade, considerando mera liberalidade os pagamentos realizados. IRPF. DEDUÇÃO A TÍTULO DE INCENTIVO. A partir de 19/01/1996, somente podem ser deduzidos do imposto de renda, a título de incentivos, as contribuições efetuadas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que forem comprovadas mediante documentação hábil. IRRF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO. Cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Restando comprovado por documentação hábil e idônea que o imposto foi retido pela fonte pagadora, afasta-se o lançamento do respectivo imposto no montante em que restar demonstrada a retenção. PAF. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DIRPF. INCOMPETÊNCIA DO CARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 57 87 /2 00 5- 41 Fl. 160DF CARF MF S2-TE03 Fl. 2 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução do IR fonte, no valor de R$ 1.480,00, na base de cálculo do imposto de renda, ano- calendário 2001, exercício 2002. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2001, exercício de 2002, no valor de e R$ 12.815,10, já acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 7.893,00, da dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 11.131,53, da dedução indevida de incentivo fiscal, no valor de R$ 590,00, e da dedução indevida de imposto retido na fonte, no valor de R$ 1.480,00, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, que importou na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.847,91 (fls. 21/29). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 11-24.639, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - DRJ/REC (fls. 84/93), transcrito a seguir: Em desfavor do contribuinte acima identificado foi expedido Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física - Suplementar (fl. 20), exercício 2002, ano- calendário 2001, conforme abaixo (valores em reais): confirmando todas as despesas deduzidas na declaração de ajuste anual. Fl. 161DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.366 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.005787/2005-41 2. A ciência do contribuinte por via postal restou improfícua (fl. 19). Posteriormente foi publicado o Edital n9 047/2005 (fls. 30-34), o qual ficou afixado no período de 01/06/2005 à 16/06/2005, tendo sido lavrado o Termo de Revelia, sem data, à fl. 35. 3. O autuado apresentou duas impugnações, recebidas nos dias 27/12/2005 (fls. 01- 03) e 13/02/2006 (fls. 36-43). 4. Em relação à impugnação apresentada em 27 de dezembro de 2005 alegou em síntese que: 4.1. recebeu no final de agosto de 2005 dois avisos de cobrança; 4.2. em contato pessoal realizado junto à Receita federal tomou conhecimento que as cobranças se referiam à lavratura de auto de infração; 4.3. aduziu que a notificação relativa ao auto de infração foi enviada para seu endereço antigo, apesar de há mais de 5 (cinco anos) o atual endereço do requerente ser o mesmo e que consta em todas as declarações apresentadas, inclusive com endereço eletrônico; 4.4. a ausência de notificação e, consequentemente, de conhecimento da imputação feita em relação ao imposto, impossibilitou a contestação dos valores exigidos; 4.5. argumenta que o auto de infração deve ser anulado por infringência ao art. 23, inc. II, do Decreto nº 70.235, de 1972, a qual exige a prova do recebimento da intimação no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, aduzindo que tal procedimento ofendeu a ampla defesa e o contraditório, os quais são assegurados constitucionalmente; 4.6. requer, por fim, a anulação do auto de infração e correspondentes lançamentos complementares. 5. Na impugnação recebida em 13 de fevereiro de 2006, o defendente expôs em síntese o seguinte: 5.1. repetiu os argumentos apresentados na impugnação anterior relativamente à nulidade do auto de intimação em face da sua alegação de notificação para o seu domicílio anterior; 5.2. aduziu que não houve a intimação para prestar esclarecimento, a qual foi colocada como fundamento nos itens fiscalizados; 5.3. relativamente ao mérito, o defendente asseverou que: 5.3.1. as despesas médicas estão devidamente comprovadas e se refere a dispêndio suportado em benefício de sua esposa, anexando recibo firmado pelo médico e (fl. 67) e cópia da declaração de sua esposa para comprovar que esta despesa não foi deduzida pela mesma (saliente-se que este documento não foi localizado nos autos); 5.3.2. em relação à pensão alimentícia informa que a mesma consta no seu comprovante de rendimentos (fl. 68), que anexa, e que este encargo vem sendo cumprido há mais de dezessete anos e que o número de identificação da alimentante é 453.831.034-49; 5.3.3. juntou cópias de diversos pagamentos a título de doações a entidades filantrópicas ou assistenciais (fls. 69-76) para comprovar a regularidade desta dedução; 5.3.4. no que se refere ao imposto de renda retido na fonte, o autuado juntou cópia de documento (declaração de rendimentos pagos a terceiros) expedido pela Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas (fl. 77); 5.4. com respaldo nestes argumentos, por fim requer a anulação do auto de infração e lançamentos complementares, o reconhecimento da tempestividade da presente impugnação, tendo em vista que a ciência do auto de infração apenas teria ocorrido em Fl. 162DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.366 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.005787/2005-41 08/02/2006, julgamento da procedência das argumentações relativas ao mérito, tendo em vista a comprovação das despesas realizadas. 6. Merece ser frisado ainda a existência de despacho administrativo constante à fl.79 atestando que a defesa fora apresentada após o prazo regulamentar. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 22/12/2008 (fls. 96), o contribuinte, em 12/01/2009, interpôs recurso voluntário (fls. 97/106), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: Dos fatos Do Direito Da Preliminar de nulidade 2.1.7. O domicílio eleito só pode ser recusado “quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo”, nos termos do art. 127, § 2°, do CTN. Assim, o auto de infração deve ser anulado, visto que o Agente Fiscal desconsiderou regra basilar inserida no CTN, desrespeitando o domicílio eleito pelo contribuinte, sem qualquer justificativa quanto à dificuldade para a fiscalização. Da fundamentação da decisão recorrida e de seu enfrentamento 2.2.1. Para contrapor a notória ausência de intimação válida, por incrível que pareça, a decisão recorrida se espelhou no an. 835 do RIR/99, para concluir que “poderá ser dispensada a intimação do contribuinte no caso da infração claramente demonstrada” - (item 23 da decisão). 2.2.2. Ocorre que não há infração clara, pois ela só decorreu, na visão do agente fiscal, exatamente porque o contribuinte não tomou conhecimento da exigência para apresentar a documentação. Em verdade, a decisão rechaçada tentou aproveitar um ato administrativo manifestamente nulo e ofensivo ao contraditório e a ampla defesa. Assim, a decisão, preliminarmente, deve ser invalidada. 2.3 Do mérito a) Dedução indevida a título de despesas médicas em virtude de o contribuinte ter sido intimado a apresentar documentação que comprovasse a dedução e o mesmo não compareceu a SRF para prestar esclarecimentos. Enquadramento legal: art. 8°, II, “a” e §§ 2° e 3° da Lei n° 9.250/95, arts. 43 e 48 da Instrução Normativa SRF 15/2001. 2.3.5. No item 5.3.1, da decisão impugnada fez-se referência de que a cópia da declaração da esposa do contribuinte/recorrente não constava da documentação. De fato houve um lapso na juntada de documentos. No entanto, o documento é de 2001, mas a sua juntada formal é feita nesta peça recursal para demonstrar que a despesa médica de R$ 4.500,00 não foi computada na declaração de seu cônjuge (Doc. 06). 2.3.7. É de se acentuar que a hipótese cuida de um “planejamento tributário familiar” com esteio na CF/88 que determina que o Estado proteja a família, base da sociedade (art. 226). Numa família de pessoas casadas tanto faz que o pagamento decorrente de despesa médica seja feito pelo homem ou pela mulher quando ambos adquiram renda e preste declaração em separado, o que não pode é haver a duplicidade. É que se a despesa sai da declaração do homem, como é o caso, ela entra na declaração da mulher, Fl. 163DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.366 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.005787/2005-41 não surtindo efeitos práticos para o ente estatal titular da competência tributária pela compensação dos valores. Demais, numa família são compartilhadas as despesas, sendo lícito administrar aquelas que são comuns independentemente de estarem registradas em nome de um ou outro cônjuge, como é o caso das despesas médicas. b) Dedução indevida a título de pensão alimentícia em virtude de o contribuinte ter sido intimado a apresentar sentença judicial ou acordo homologado judicialmente e os comprovantes de pagamentos da pensão alimentícia e o mesmo não compareceu a SRF para prestar esclarecimentos. Enquadramento legal: art. 8°, II, “F” e §§ 2° e 3° da Lei n° 9.250/95, arts. 49 e 50 da Instrução Normativa SRF 15/2001. 2.3.10. O motivo para não aceitar a dedução, na decisão recorrida, foi 0 de que “o impugnante apenas juntou aos autos o comprovante de rendimentos, quando seria imprescindível também a juntada da decisão judicial ou acordo homologado judicialmente” - item 30. 2.3.13. Data vênia, a interpretação proferida não possui pertinência jurídica e nem logica. De qualquer forma faz-se a juntada de cópia de ofício judicial determinando o desconto datado de 15/02/1989 (Doc. 08) e reafirma-se, em nome do princípio da boa-fé que o desconto continua a ser efetuado estando próximo a completar 20 anos. c) Dedução indevida do imposto em virtude de o contribuinte ter efetuado doações a entidades filantrópicas/assistenciais, fato não permitido pela legislação. Enquadramento legal: art. 12, I a III e § 1°, da Lei n° 9.250/95 e art. 22 da Lei n° 9.532/97. 2.3.14. A tipificação legal apontada no auto de infração e na decisão recorrida não é precisa quanto ao impedimento de doações a entidades filantrópicas ou assistenciais. Os pagamentos foram realizados e os valores deduzidos (Doc. 09). d) Dedução indevida de imposto de renda retido na fonte em virtude de o contribuinte ter sido intimado a apresentar documentação que comprovasse a retenção em relação à fonte pagadora Secretaria da Fazenda - PROMOFAZ e o mesmo não compareceu a SRF para prestar esclarecimentos. Enquadramento legal: art. 12, V, da Lei n° 9.250/95. 2.3.15. Os proventos auferidos e as respectivas retenções do imposto de renda constam de “declaração de rendimentos pagos a terceiro” e que foi fornecida pela Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas, nos termos de cópia que se anexa (Doc. 10). 2.3.17. A declaração do órgão pagador, a Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas foi juntada pelo recorrente e desconsiderada sob a alegação de que não existe registro na Receita Federal da retenção. De acordo com a regra do art. 86, da Lei n° 8.981/95, a fonte pagadora deve fornecer à pessoa física documento comprobatório da retenção do imposto de renda, ficando sujeita às penalidades previstas. Requer, ao final, seja invalidado o lançamento formalizado para reconhecer como válidas as deduções glosadas. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 108/. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Fl. 164DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.366 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.005787/2005-41 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Insurge-se, o Recorrente, em sede de preliminar, pugnando pela nulidade da autuação por desrespeito ao seu domicílio fiscal regularmente constituído, importando na ausência de intimação válida e, em face disso, ocorreu ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Contudo razão não lhe socorre. O presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, o que culminou com o lançamento claramente motivado e com a base legal devidamente enquadrada. O Recorrente não teve nenhum prejuízo quanto a apresentação de sua defesa bem como quanto ao exercício do contraditório, tanto que assim o fez em duas oportunidades (27/12/2005 e 13/02/2006), inclusive tendo sido acata e conhecida a impugnação complementar apresentada (13/02/2006). Ademais, as alegações novamente repisadas nessa seara já foram detidamente apreciadas pela DRJ/REC, estando a decisão recorrida assim fundamentada em relação aos aludidos pontos (fls. 87/88): 7. Preliminarmente, cumpre esclarecer, que é cabível a análise desta instância julgadora quanto à tempestividade da impugnação apresentada pelo contribuinte, e por ele suscitada, em virtude do disposto no Ato Declaratório Normativo Cosit n9 15, de 12/07/1996, in verbis: (...) 13. Segundo se verificou anteriormente, no momento da tentativa de intimação pela via postal, o órgão lançador já possuía a informação de que o domicílio fiscal do contribuinte era, de fato, o Cond. Aldebaram Omega, Lote 15 Qd. J, Serraria, Maceió (AL). Por tal motivo, assiste razão ao impugnante quanto à invalidade da intimação pela via postal, eis que houve o encaminhamento da correspondência contendo o auto de infração para seu endereço anterior. 14. Tendo em vista a irregularidade da intimação postal, a intimação realizada por edital também restou inválida, haja vista que esta modalidade apenas pode ser utilizada quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos 1 (pessoal) e II (postal) do art. 23 citado, vale dizer, apenas quando ocorrer a tentativa válida na intimação pessoal ou postal, o que não ocorreu neste caso. 15. É conveniente aduzir que o contribuinte informa ter procurado pessoalmente o órgão lançador e apresentado em 27 de dezembro de 2005 a defesa de fls. 01-03, para atacar apenas questões meramente formais (processuais), na medida em que se restringiu a contestar a invalidade da intimação, propugnando pela nulidade do auto de infração atacado. 16. Todavia a norma citada também prevê que a intimação pessoal do sujeito passivo da obrigação tributária poderá se dar pessoalmente pelo autor do procedimento ou por agente do Órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar. Fl. 165DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.366 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.005787/2005-41 17. A entrega da impugnação em 27 de dezembro de 2005 faz prova inequívoca da ciência do sujeito passivo da exigência tributária que lhe é atribuída. Ou seja, considera- se que o contribuinte estava formalmente intimado na modalidade pessoal naquela data. 18. Ocorre que, não resignado com o Termo de Revelia lavrado, o autuado consignou em 08/02/2006, de próprio punho, sua oposição ao fato, declarando-se não-intimado e, ato contínuo, em 13/02/2006, complementou a sua impugnação apresentada em 27/12/2005, trazendo, não somente razões formais, mas também apresentando suas justificativas atinentes ao mérito da autuação. (...) 20. Ainda que, como regra geral, toda a matéria de defesa deva ser apresentada numa única oportunidade, privilegiando a racionalidade e a celeridade processuais, cabe ao julgador bom senso na análise do caso concreto, para atender ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Assim sendo, a lavratura do Termo de Revelia, após o recebimento da primeira impugnação (a qual apenas atacou questões processuais), sinalizou para o contribuinte a existência de fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, haja vista que representou o não-acatamento de sua justificativa da invalidade das intimações anteriores. Diante disso, com base na previsão contida no item "c" da norma acima (§ 41), a impugnação complementar, apresentada em 13/02/2006, deverá ser acatada e conhecida. Por tais razões, rejeito as preliminares suscitadas. Mérito Da glosa das deduções de despesas médicas, com pensão alimentícia e incentivo: O Recorrente inconformado com a decisão proferida pela DRJ/REC que manteve a autuação lavrada em face do processamento de sua DAA/2001 – importando na apuração do imposto suplementar de R$ 5.847,91 – busca nessa seara recursal obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 84/93) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 21/29), não há como prosperar a pretensão recursal em relação às despesas em comento. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 91/93), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Das despesas médicas 24. Sobre este item da ação fiscal o defendente promove a juntada do recibo de fl. 67, emitido para Elaine Cristina Moreira Cavalcante, sua esposa, pelo médico Luiz Alberto Lopes Ferreira, no valor de R$ 4.500,00. Informa que a despesa foi suportada pelo autuado e que a sua esposa não deduziu este dispêndio em sua DIRPF, apresentada em separado. 25. A dedução com despesa médica é norteada pelo art. 80 do Decreto n9 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do lmposto de Renda (RIR/99): (...) Fl. 166DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.366 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.005787/2005-41 26. Ocorre que a beneficiária do dispêndio não consta relacionada na DIRPF do mesmo com sua dependente, razão pela qual não poderá esta despesa médica ser deduzida pelo autuado, por expressa falta de previsão legal. Da pensão alimentícia 28. O impugnante justifica que o pagamento de pensão alimentícia consta no comprovante de rendimentos do ano-calendário 2001, fl. 68, emitido pelo Governo do Estado de Alagoas (Poder Judiciário), no valor de R$ 23.691,53. Convém observar o art. 49 da lnstrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, dispositivo legal que disciplina o assunto: (...) (...) 30. Ocorre que o impugnante apenas juntou aos autos o comprovante de rendimentos, quando seria imprescindível também a juntada da decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, em face das normas do direito de família, requisitos exigidos na norma citada. Por esta razão, não poderá ser acatada a sua justificativa de pagamento de pensão alimentícia por falta de comprovação. Da dedução de incentivo 31. O contribuinte relacionou no Quadro de Pagamentos e Doações Efetuados de sua DIRPF as contribuições de R$ 470,00 ao Lar São Domingos e de R$ 120,00 a Associação de Cegos de Alagoas (ACAL), a título de doações - Estatuto da Criança e do Adolescente (código 08) e incentivo à Atividade Audiovisual (código 10), lançando R$ 590,00 na dedução de incentivo (linha 16). 32. Cabe esclarecer que a partir de 01/01/96, com a vigência da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, doações efetuadas a entidades filantrópicas passaram a não mais serem dedutíveis do IR. Esclareça-se que apenas podem ser deduzidos do imposto devido pagamentos referentes a: (i) Estatuto da Criança e do Adolescente - contribuições aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; (ii) Incentivo à Cultura; (iii) Incentivo à Atividade Audiovisual. 34. Os recibos acostados às fls. 69-76, em que pesem serem dirigidos a entidades de filantropia e assistência social, não se referem à doação específica para o fundo único controlado pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, cujo recolhimento se dá por intermédio de documento de arrecadação próprio, depositado em conta especifica. Uma vez que não atendem os requisitos da legislação supracitada, as contribuições em exame não podem ser aceitas como dedução de incentivo ao imposto de renda devido, devendo, diante disso, permanecer a glosa de R$ 590,00. Assim, no que se refere às despesas com pensão alimentícia, cabe salientar que a ordem judicial determinando o desconto em folha (fls. 147), por si só, não se mostra suficiente para motivar o deferimento do pedido de dedução, sendo necessário a apresentação do título executivo judicial (acordo homologado ou sentença), de forma a permitir à fiscalização, dentro de sua competência institucional, promover a conferência dos requisitos necessários à fruição do benefício fiscal, observadas as normas do direito de família, ao teor da legislação de regência (art. 49 da IN nº 15/2001). Não é demais relembrar que o Recorrente teve oportunidades para trazer aos autos o título judicial da alimentanda Tainá Soares Bezerra Santos – que não está declarada como sua dependente (fls. 52) – tanto na impugnação quanto no presente recurso, e não o fez. Já em relação às despesas médicas, somente seria possível a dedução se a esposa, Sra. Elaine Cristina Moreira Cavalcante, tivesse sido declarada como sua dependente, prestando Fl. 167DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-000.366 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.005787/2005-41 inclusive declaração em conjunto, o que não ocorreu, importando assim em violação ao art. 80, II, do RIR/99. Registrar-se, por oportuno, que a autoridade lançadora não deve e nem pode fazer um juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento, o qual rege-se por expressa determinação legal, sendo, portanto, a atividade fiscal vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção do art. 142, caput e parágrafo único do CTN. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores autuados, correta é manutenção da atuação, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho as glosas operadas das despesas médicas, com pensão alimentícia e incentivos declarados. Da glosa da dedução do imposto de renda retido na fonte: Em relação ao IR fonte, o Recorrente instruiu a peça recursal com a declaração de rendimentos pagos a terceiros fornecida pela fonte pagadora - documento este, diga-se de passagem, já anteriormente acostado em sede de impugnação – atestando que foram realizadas retenção na fonte (R$ 1.480,00) sobre os pagamentos realizados em 16/05/2001 e 08/11/2001, nos valores iguais de R$ 3.740,00 (fls. 79 e 158). Portanto, ao meu sentir, se desincumbiu do ônus que lhe competia. E, uma vez demonstrada a retenção do IR fonte deverá ser reconhecido o direito a compensação do imposto comprovadamente retido no ano-calendário de 2001, razão pela qual afasto a glosa sobre os valores declarados. Por fim, em relação ao pedido de retificação da declaração de ajuste anual de sua esposa, Sra. Elaine Cristina Moreira de Melo Cavalcante, visando contemplar a dedução da despesa médica por realizada no valor de R$ 4.500,00, com base nos documentos trazidos aos autos, vale salientar que o presente processo não é via própria para se pleitear tal demanda. Ademais, na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste Conselho Administrativo restringe-se em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância – sendo competente para tal desiderato, a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte, respeitados os limites temporais e prazos para se pleitear as respectivas correções. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do presente recurso, para rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, somente para restabelecer a dedução do IR fonte, no valor de R$ 1.480,00, na base de cálculo do imposto de renda, ano-calendário 2001, exercício 2002. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.007897/2007-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2002 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. No lançamento de multa isolada previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF.
Numero da decisão: 2402-007.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento em relação às competências até 11/2001, inclusive, uma vez que atingidas pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. No lançamento de multa isolada previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento em relação às competências até 11/2001, inclusive, uma vez que atingidas pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 78 97 /2 00 7- 57 Fl. 224DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007897/2007-57 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 7ª Tuma da DRJ/SDR, consubstanciada no Acórdão nº 15-14.733 (fl. 195), que julgou procedente o lançamento fiscal, com relevação, entretanto, parcial do crédito tributário, com fundamento no § 1° do art. 291, do Decreto 3.048, de 1999, bem como na Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, artigo 656, §§ 1º, 4º e 5º. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: O presente Auto de Infração foi lavrado tendo em vista que a empresa referenciada apresentou a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, relativa A. filial CNPJ 02.857.954/0005-74 (S. Paulo) com informação incorreta no campo "Alíquota RAT", incorrendo na infração prevista no art. 32, inciso IV, § 6° da Lei 8.212, de 24.07.91. A alíquota informada foi de 1% (hum por cento), quando deveria ter sido informado 3% (três por cento), no período de 08/2000 a 12/2002, correspondente A. atividade preponderante da empresa, totalizando 29 (vinte e nove) ocorrências. Em decorrência da infração praticada, de acordo com o art. 32, inciso IV, § 6° da Lei 8.212, de 1991, c/c art. 284, inciso III, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, a multa a ser aplicada corresponde a 5% (cinco por cento) do valor mínimo, por campo com informação incorreta, observado o limite previsto no inciso I do citado Regulamento. Em conformidade com o § 2° do art. 284 do citado decreto, o valor mínimo de R$1.195,13 é aquele vigente na data da lavratura do auto de infração, atualizado pela Portaria MPS no 142, de 11.04.2007, publicada no DOU de 12.04.2007. Assim, o valor da multa para cada campo informado incorretamente é de R$59,75, o qual multiplicado pelo número de ocorrências (29), perfaz um total de R$ 1.717,75 (hum mil, setecentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos). Tendo em vista o descumprimento de obrigação tributária acessória, foi emitido o presente Auto de Infração, não tendo sido configuradas as circunstâncias agravantes e nem a atenuante conforme previstas no art. 290 e 291, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999. Conforme relatado pelo auditor fiscal no item 7 do Relatório Fiscal, no que se refere ao cadastramento de administradores e diretores na presente NFLD, em virtude de limitações dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os responsáveis pela administração da sociedade Jesus Angel Rodriguez Miguel, Santiago Gonzalez Gil e Juan Luis Doncel Agundez (designados conforme Contrato Social e alterações, cópias anexas), foram qualificados como sócios-gerentes. Explicita que em sociedades por cotas de responsabilidade limitada, o sistema de débito só permite cadastrar os responsáveis legais nas seguintes qualificações: interventor, inventariante, liquidante, sócio-gerente, sócio, sucessor em cisão parcial, sucessor em cisão total, sucessor em fusão e sucessor em incorporação. Dentre tais possibilidades, a que mais se aproxima da realidade dos administradores da empresa notificada é a de sócio-gerente, embora os mesmos não sejam proprietários de cotas da empresa sob ação fiscal. Tal ação foi necessária tendo em vista o fato de que os sócios da notificada são pessoas Fl. 225DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007897/2007-57 jurídicas e a necessidade de cadastramento de pessoas fisicas, especialmente para o Auto de Infração. Ressalta, ainda, no item 8 do Relatório Fiscal, que em virtude de o CNPJ da Amara S/A (sócia da notificada), somente ter sido obtido a partir de 18.08.2003, apesar do seu inicio de atividade como proprietária de cotas da Amara do Brasil Ltda ter ocorrido em 23.11.1998, para evitar conflitos nas informações do banco de dados dos sistemas informatizados da SRFB, foi necessário considerar a data de inicio de atividade do CNPJ 05.923.270/0001-98 como a data do inicio do vinculo entre a Amara S/A e a Amara do Brasil Ltda. Para o período compreendido entre 23.11.1998 e 14.08.2003, a Amara S/A está cadastrada e representada através de seus procuradores — nomeados conforme contrato social e alterações —, Juan Luis Doncel Agundez, que também exerceu a função de administrador até 17.02.1999; Jesus Angel Rodriguez Miguel, que acumulou a função de administrador entre 18.02.1999 e 02.11.2003 e Santiago Gonzalez Gil, que também exerceu a função de administrador a partir de 03.11.2003. Ainda com relação ao cadastramento da NFLD, explicita o Relatório Fiscal que em virtude da necessidade de cadastramento de CEP — Código de Endereçamento Postal, e como a Amara S/A é domiciliada no exterior, foi considerado o endereço do procurador como sendo o endereço da mesma. A ação fiscal foi determinada através do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 09395143F00, de 23.04.2007. A empresa notificada foi cientificada pessoalmente, em 17.08.2007, através de sua procuradora nomeada conforme instrumento anexado as fls.118 a 130. Da Impugnação Irresignada com a autuação, a empresa notificada apresentou impugnação em 14.09.2007, protocolizada sob o n° 10580.008407/2007-30, conforme instrumento juntado aos autos as fls. 135 a 138, através de sua procuradora nomeada conforme instrumento às fls. 159. Em seu arrazoado argui, em síntese, o que passamos a relatar. Da Preliminar Argui a nulidade do Auto de Infração sob o argumento de não estar devidamente instruído, não tendo sido obedecidas as formalidades legais necessárias para que possa impugnar o lançamento, o que vai de encontro não somente ao disposto no art. 10 do Decreto 70.235/72, como também a legislação que respalda os direitos do contribuinte. Alega que não há como realizar a identificação correta e segura das informações consideradas e, consequentemente, respaldar a impugnação, prejudicando o seu direito ao contraditório e à ampla defesa previstos constitucionalmente. Ressalta que todos os documentos solicitados foram colocados A. disposição da auditoria, principalmente aqueles que são exigidos pela legislação contábil e fiscal, deixando de ser apresentados tão somente aqueles que não existem ou não são exigíveis pela legislação. Requer, assim, seja declarada a nulidade da presente notificação, pois obstado o seu direito de ampla defesa e do contraditório. Requer ainda seja declarada a prescrição das multas do período de 01/1999 a 08/2002, pois já decorreram mais de 5 anos sem que a autoridade administrativa tivesse praticado qualquer ato que pudesse interromper ou suspender o prazo prescricional. Assim, sustenta, deve ser reconhecido o prazo previsto no CTN, no que tange à prescrição e decadência dos tributos. Cita doutrina e jurisprudência sobre o tema. Do Mérito Reafirma que todos os documentos solicitados foram entregues e contesta todos os itens do Relatório Fiscal. Fl. 226DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007897/2007-57 Alega ter corrigido todas as GFIP por exigência da legislação, e, portanto, não há multa a ser cobrada. Que a multa como está calculada é desproporcional à quantidade de documentos não apresentados. Em vista do exposto, conclui que resta demonstrada a improcedência do Auto de Infração em questão, requer seja acolhida sua impugnação e cancelada a multa aplicada ou, no que couber, seja atenuada ou relevada a multa nos termos do art. 291 do Decreto n° 3.048/99. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 15-14.733 (fl. 195), julgou procedente o lançamento fiscal, com relevação parcial, entretanto, da multa aplicada, conforme ementa abaixo reproduzida: Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS NOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP com informações inexatas nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias constitui infração capitulada no artigo 32, inciso IV, §6°, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n.° 9.528, de 1997. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que a autuação encontra-se revestida de todos os requisitos legais e que a impugnante exerceu o que lhe foi assegurado no inciso LV, do artigo 5°, da Constituição Federal, ou seja, o contraditório e a ampla defesa. DECADÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 10 anos, por disposição expressa do art. 45 da Lei 8.212, de 1991. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações previdenciárias acessórias devem ficar arquivados na empresa durante dez anos A. disposição da fiscalização, conforme art. 32, § 11, da Lei 8.212/91. RELEVAÇÃO PARCIAL DA MULTA. CORREÇÃO DA FALTA. O implemento das condições previstas no § 1º, do artigo 291, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, levado a efeito em determinada competência, enseja a relevação da multa imposta naquela competência. Lançamento Procedente Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 211 e seguintes, reiterando os termos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Fl. 227DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007897/2007-57 Conforme exposto no relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória, assim descrita pela fiscalização na peça inaugural: Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e paragrafo 3º, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e paragrafo 6º, também acrescido pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e paragrafo 4., do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Da Preliminar de Nulidade da Autuação Sustenta o Recorrente, em sede de preliminar do seu recurso voluntário, a nulidade da autuação fiscal por cerceamento do direito de defesa, nos seguintes termos, em síntese: Mantém a Impugnante a preliminar que argui a nulidade do AI n° 37.115.370-0, sob o argumento de não estar devidamente instruído. Não foram obedecidas todas as formalidades legais necessárias para que se possa impugnar claramente (lançamento a lançamento). O Auto de Infração é obscuro, redigido de forma geral, sem a clareza necessária, infringindo não só o art. 10 do Decreto 70.235/72, mas também toda a legislação que respalda os direitos de defesa do contribuinte. Os documentos foram apresentados, mas não foram considerados pelo Auditor, agindo de forma absoluta e discricionária. Foram colocados à disposição da auditoria TODOS os documentos solicitados, principalmente aqueles que são exigidos (como obrigatórios) pela legislação contábil e fiscal quando do funcionamento de uma empresa do porte da Impugnante. Não podem ser apresentados documentos que não existem, ou que a legislação não obriga a que se tenha, ou que já esteja prescrita a sua exigibilidade. Requer assim, por tudo exposto, que seja declarada a nulidade deste Auto de Infração, fundamentada no cerceamento de defesa da Impugnante, obstando seu direito constitucional da ampla defesa e do contraditório. Sobre o tema, a DRJ concluiu que: O auto de infração foi analisado em seus aspectos formais, verificando-se que foram cumpridos os requisitos essenciais previstos no art. 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, quais sejam: identificação do autuado, discriminação clara e precisa da infração, do dispositivo legal infringido e da penalidade aplicada, bem como a indicação do local, dia e hora da sua lavratura. Constata-se, assim, que o argumento de cerceamento de defesa é incabível, visto que a autuação se encontra revestida de todos os requisitos legais e que a impugnante exerceu o que lhe foi assegurado no inciso LV, do artigo 5% da Constituição Federal, ou seja, o contraditório e a ampla defesa, conforme se infere dos autos. Deve, também, ser afastada qualquer análise de ilegalidade ou inconstitucionalidade no âmbito do contencioso administrativo, a teor do disposto no artigo 20, da Portaria MPS nº 520, de 2004, posto que o caso não se amolda às hipóteses disciplinadas nos seus incisos, estando o embasamento legal da autuação plenamente configurado nos autos. Não há reparos a serem feitos na decisão de primeira instância neste particular. De fato, analisando-se os autos verifica-se que a fiscalização cumpriu todas as formalidades legais. O contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos e apresentar os seus elementos de prova. Frise-se que o trabalho de fiscalização foi praticado por servidor competente, investido no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Fl. 228DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007897/2007-57 A legislação tributária é quem determina quais são os requisitos que um auto de infração deve conter. Para tanto existe o art. 10, do Decreto n° 70.235/72, conforme abaixo transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao se observar o auto de infração em questão, constata-se claramente que foram cumpridos todos os requisitos previstos na norma legal para o lançamento de oficio. O auto de infração possui descrição dos fatos, a legislação tributária que foi infringida com a consequente penalidade aplicável e o valor do crédito tributário apurado, ou seja, tudo que a legislação tributária prescreve foi observado. Ao contribuinte foi concedido prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, exercida por meio da impugnação. Não obstante o que já foi relato acima, vale esclarecer que a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação privativa da autoridade tributária, que busca obter elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Nessa fase, o procedimento tem caráter inquisitorial e a fiscalização possui a prerrogativa legal de praticar ou não uma diligência e/ou perícia, bem como compete exclusivamente ao Fisco acatar como hábil uma determinada prova apresentada pelo fiscalizado. Não se vislumbra, no litígio ora analisado, qualquer cerceamento do direito de defesa do Contribuinte, sendo tais argumentos vazios de sentido. Muito pelo contrário, o rito processual e legal foi seguido à risca pela autoridade autuante. A própria peça defensória apresentada pelo autuado demonstra que o Recorrente teve plena condição de se defender, tendo a oportunidade de expressar as suas alegações. É inevitável esclarecer que o artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, preconiza apenas dois vícios que conduzem à nulidade do lançamento, ou seja, a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa do contribuinte. Neste processo, de acordo com os fatos apresentados, não foi observada qualquer ofensa ao art. 59 do Decreto supracitado, não sendo válido se cogitar de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte e nem de incompetência do agente do ato. Dessa forma, com base no exposto, não deve ser declarada a nulidade do lançamento suscitada pelo Autuado. Fl. 229DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007897/2007-57 Da Decadência A Recorrente opõe como fato impeditivo à validade do auto de infração o transcurso do prazo legal de prescrição de cinco anos, em contraposição ao prazo de dez anos considerado pela autoridade fiscal – e corroborado pelo órgão julgador de primeira instância - com fundamento nos art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91. Na verdade, trata-se do prazo de decadência, porquanto se refere ao lapso temporal máximo admitido pela legislação para que o Fisco exercite o seu direito potestativo de promover o lançamento tributário contra o contribuinte. A inércia do Fisco conduz à extinção do crédito tributário (art. 156, V, CTN). A esse respeito, dois aspectos devem ser considerados: o prazo e o termo inicial para contagem da decadência. Quanto ao prazo decadencial, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e editou a Súmula Vinculante nº 8, com o seguinte teor: Súmula Vinculante n° 08 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A partir da edição da Súmula Vinculante nº 8, ocorrida em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatá-la. Desse modo, o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias passa de dez para cinco anos, nos termos do CTN. Falta agora determinar o termo inicial para sua contagem. Tratando-se de lançamento de multa isolada – e não de tributo sujeito ao lançamento por homologação – o termo inicial será aquele estabelecido pelo art. 173, I do CTN, nos termos da Súmula CARF nº 148: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No caso em análise, considerando que a ciência do lançamento ocorreu em 17/08/2007, poderiam ser exigidos documentos a partir da competência 12/2001, posto que o período anterior já estaria decadente. Ocorre que, no caso em análise, para o cálculo da multa objeto do presente PAF, a fiscalização considerou que o Contribuinte cometeu 29 erros de preenchimento, tendo em vista o cometimento de 1 (um) erro por competência ao longo de 29 meses, in verbis: A empresa cometeu o equivoco nas GFIP do período compreendido entre agosto/2000 e dezembro/2002, num total de 29 competências. Para cada competência considerou-se o cometimento de 1 (um) erro de preenchimento, o que perfaz um total de 29 (vinte e nove) erros. Neste espeque, deve ser dado parcial provimento ao recurso voluntário neste particular, reconhecendo-se a perda do direito de o Fisco exigir documentos fiscais até a competência de 11/2001, inclusive, em face da consumação da decadência, razão pela qual a multa atenuada pela DRJ deve ser recalculada, considerando-se um total de 13 (treze) erros (01 erro por competência, de dezembro/2001 a dezembro/2002). Fl. 230DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007897/2007-57 Do Mérito No que tange às demais razões recursais, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Cumpre esclarecer que, em decorrência da relação jurídica existente entre o sujeito passivo e o sujeito ativo, surgem duas espécies de obrigações: a principal, que tem por objeto o pagamento do tributo e a acessória que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal, a teor do disposto no art. 113, do Código Tributário . Nacional — CTN. Pelo descumprimento da obrigação principal, surge para a fiscalização o poder/dever de constituir o lançamento de crédito tributário. Pelo descumprimento da obrigação acessória, surge para a fiscalização o poder/dever de lavrar o competente auto de infração, que se converte em obrigação principal pela multa aplicável. A atividade administrativa de lançamento do auto de infração é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o disposto no art. 142 e § único do CTN. Portanto, o Auditor-Fiscal, no desempenho de suas atribuições legais, ao constatar a ocorrência de uma infração à legislação previdenciária, deve, obrigatoriamente, lavrar o competente auto de infração para imposição da multa devida, pois a lei não lhe dá discricionariedade. Dispõe o art. 115 do CTN que o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, nos termos da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não se configure em obrigação principal. Tais situações são normatizadas por lei do ente tributante competente para instituir tributo, sendo detalhadas em decreto ou normas complementares. Assim, as obrigações acessórias, também chamadas de formais ou instrumentais objetivam dar meios ao fisco para que investigue e controle o recolhimento do tributo (obrigação principal) a que o próprio sujeito passivo da obrigação acessória esteja submetido. Para que a fiscalização possa verificar a existência de uma obrigação principal, ou seja, verificar a hipótese de incidência de contribuições previdenciárias é necessário que a empresa cumpra as obrigações acessórias, conforme previstas nas normas previdenciárias. Analisando à luz da norma legal e regulamentar que dá suporte à lavratura do presente auto de infração, entendemos que os . dispositivos pertinentes amoldam-se perfeitamente ao caso em exame, senão vejamos. [...] Consoante explicitado no Relatório Fiscal, a infração em questão se caracteriza pela apresentação, por parte da defendente, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, relativa à filial CNPJ 02.857.954/0005-74 (S. Paulo) com informação incorreta no campo "Alíquota RAT", no período compreendido entre 08/2000 a 12/2002, incorrendo, portanto, no descumprimento da obrigação acessória prevista nas citadas normas. Consoante demonstrado no Relatório Fiscal da Multa Aplicada, por ter o contribuinte incorrido em infração ao dispositivo da legislação previdenciária supramencionada, sujeitou-se à penalidade prevista no art. 284, inciso III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 1999, correspondente a 5% (cinco por cento) por campo com informação incorreta, resultando no valor de R$1.717,75 (hum mil, setecentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos). O valor mínimo da Fl. 231DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007897/2007-57 multa considerado de R$1.195,13 corresponde Aquele vigente na data da lavratura da autuação, definido pela Portaria MPS n° 142, de 11.04.2007. [...] Como visto acima, a multa aplicada encontra-se prevista de modo expresso na legislação previdenciária, não cabendo qualquer discussão, em seara administrativa, acerca da legalidade das normas em que se fundamenta a multa. Analisando o pleito da autuada para atenuação ou relevação da multa aplicada [...] o beneficio da relevação é aplicado penalidade quando o contribuinte é infrator primário, não se verifica ocorrência das demais circunstâncias agravantes, formula o pedido e corrige a falta até o termo final para impugnação. [...] Verifica-se nos autos que a impugnante é infratora primária, conforme extrato dos sistemas corporativos da Receita Federal do Brasil (PLENUS/PROC/DIV/CCREDEXT), em anexo. Consultando o Sistema GFIP-WEB, constatamos a entrega das GFIP retificadoras relativas à filial 02.857.954/0005-74 (S. Paulo), no período autuado (08/2000 a 12/2002), informando o percentual de 3% (três por cento) no campo "Alíquota ,RAT", conforme apontado no Relatório Fiscal do Auto de Infração, na versão definida no Manual da GFIP, aprovado pela IN MPS/SRP n° 11, de 25/04/2006, com as alterações aprovadas pela IN/MPS/SRP n° 19, de 26/12/2006, com vigência a partir de 28/12/2006. Constata-se das telas impressas às fls. 161 a 189, que as GFIP das competências 08/2000 a 12/2000 e 02/2001 a 12/2002 foram entregues em 29 e 30.10.2007 e da competência 01/2001 em 28.08.2007. Consoante determinam as normas supramencionadas, para obtenção do beneficio da relevação deve a empresa autuada comprovar a correção da falta dentro do prazo de impugnação. Considerando a ciência pessoal pela autuada em 17.08.2007 (sexta-feira), o prazo de impugnação transcorreu no período de 20.08.2007 a 18.09.2007 (30 dias). Assim, dentre as GFIP apresentadas, apenas a de competência 01/2001, entregue em 28.08.2007, deverá ser considerada para efeito de relevação, porquanto a única corrigida no prazo de defesa. Em vista do exposto e observados os critérios determinados no ato normativo supramencionado, verifica-se que a impugnante se beneficia da relevação da multa apenas no que se refere à competência 01/2001, devendo a penalidade pecuniária aplicada ser relevada parcialmente, excluindo o valor de R$ 59,75 — que corresponde ao valor por ocorrência na competência —, resultando no valor remanescente de R$ 1.658,00 (hum mil, seiscentos e cinquenta e oito reais). Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se a perda do direito de o Fisco exigir documentos fiscais até a competência de 11/2001, inclusive, em face da consumação da decadência, razão pela qual a multa atenuada pela DRJ deve ser recalculada, considerando-se um total de 13 (treze) erros (01 erro por competência, de dezembro/2001 a dezembro/2002). (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 232DF CARF MF

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8006372 #
Numero do processo: 13899.000932/2005-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE. PORTARIA MF. SÚMULA CARF 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme estabelece a Súmula CARF no 103. A Portaria MF no 63, de 9/2/2017 (vigente a partir da data de publicação no DOU - 10/02/2017) estabeleceu o limite de alçada para interposição de recurso de ofício como R$ 2.500.000,00, referente a exoneração de “pagamento de tributos e encargos de multa”.
Numero da decisão: 3302-007.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em virtude do valor exonerado ser inferior ao limite de alçada, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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LIMITE. PORTARIA MF. SÚMULA CARF 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme estabelece a Súmula CARF no 103. A Portaria MF no 63, de 9/2/2017 (vigente a partir da data de publicação no DOU - 10/02/2017) estabeleceu o limite de alçada para interposição de recurso de ofício como R$ 2.500.000,00, referente a exoneração de “pagamento de tributos e encargos de multa”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em virtude do valor exonerado ser inferior ao limite de alçada, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro. Relatório Versa o presente sobre o Auto de Infração de fls.51/53, datado de 27/10/2005, para a exigência de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, resultando na constituição do crédito tributário no valor principal de R$ 552.289,57 de imposto, acrescido de multa de ofício (75%,) de R$ 414.217,13 e juros de mora no valor de R$ 204.276,92. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 00 09 32 /2 00 5- 50 Fl. 564DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13899.000932/2005-50 Cientificada da exigência em 27/10/2005, a contribuinte apresentou Impugnação na data de 28/11/2005, às fls. 65/445, na qual se alega, em síntese, que: (a) a nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa e devido processo administrativo, tendo em vista que a empresa apresentou Pedido de Restituição do Tributo – Cofins, na data de 27/08/2004 sob a identificação nº 13897.000384/2004-05, relativamente ao ano-calendário de 2003 – “Obrigações Eletrobrás”; (b) o Termo de Verificação Fiscal tão somente constou que a base de cálculo do- COFINS foi supostamente reduzida indevidamente em relação ao mês de março, ignorando o fato que a Autuada realmente efetivou a exportação de soja (em óleo e farelo) e, portanto, faz jus ao beneficio fiscal constante no inciso II, do artigo 46, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°247, de 21/11/2002. Enviado o processo à DRJ de Campinas (SP), a decisão de primeira instância foi proferida em 10/11/2008 (Acórdão nº 05-24.060 de fls. 529/539), acordando-se por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento sob os seguintes fundamentos: (a) é de se admitir a exclusão da base de cálculo da cifra de R$ 1.394360,64, indicada pela contribuinte na planilha de fl. 08, a titulo de Revenda para exportação; (b) autoridade também não motivou o porquê de haver levado ao auto de infração como base de cálculo a cifra de R$ 3.360.197,71, sem considerar a exclusão do IPI sobre vendas no montante de R$ 48.850,21 indicado na planilha de fl. 08, ao contrário do procedimento adotado em relação aos demais meses alvos da autuação, para os quais o montante tributável transferido para o auto de infração foi expurgado do IPI sobre vendas. Assim, tendo em conta a omissão da auditoria no tocante a descrição dos motivos que teriam levado a desconsiderar as exclusões efetuadas pela contribuinte, embora não seja nulo, não possui viabilidade para que a parcela da pretensão fiscal seja acolhida pela instância julgadora; (c) em relação à declaração de compensação apresentada pela contribuinte somente foi levada ciência do sujeito passivo em 11/01/2006. Sendo assim, â data da lavratura do Auto de Infração, 27/10/2005, os débitos objeto de compensação encontravam-se extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação, com base no 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996; (d) concluiu-se que remanesceram diferenças a serem exigidas no auto de infração apenas com relação aos fatos geradores da COFINS ocorridos entre maio e agosto de 2003, no montante de R$ 13.655,16; e, (e) realizada consulta no sistema Profisc (fls. 515/525) foi constatado que os débitos compensados na citada Dcomp estão controlados no processo 13897.000384/2004-05 foram parcelados. Em função do valor exonerado (R$ 538.634,41 a título de tributos e R$ 403.975,81 a título de multa de ofício, totalizando R$ 942.610,22 – fl. 549), a instância de piso recorreu de ofício a este CARF. Ciente a decisão de piso em 05/01/2009 (fl. 551), a empresa não interpôs recurso em relação à parcela mantida do lançamento. Em 10/02/2009, a unidade preparadora da RFB atestou o recolhimento da parte mantida pela instância de piso, enviando o processo ao CARF apenas para apreciação do Recurso de Ofício (fl. 563). É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. Fl. 565DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13899.000932/2005-50 Não havendo interposição de recurso voluntário, deve ser analisado, de início, se o recurso de ofício interposto atende aos requisitos para conhecimento. Como relatado, a decisão da DRJ exonerou, a título de tributos e multa, o valor de R$ 942.610,22. Sobre a interposição de recurso de ofício, assim dispõe o Decreto no 70.235/1972, que regula o processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda” (...) Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; (...) Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.” À época em que foi proferida a decisão de piso (2008), o Ministro da Fazenda fixava, para efeitos do disposto no artigo 34, I, do Decreto no 70.235/1972, o valor de R$ 1.000.000,00, na Portaria MF nº 3/2008. Legítima, assim, em primeira análise, a interposição de recurso de ofício. No entanto, dispõe a Súmula CARF nº 103, de observância obrigatória por este tribunal administrativo, que: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. E, na data de apreciação em segunda instância, já vigorava o limite fixado na Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, de R$ 2.500.000,00. Assim, não deve se conhecer do recurso de ofício, em função do que determinam o artigo 34, I, do Decreto no 70.235/1972 e a referida súmula. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício, em função da não superação do limite de alçada, de acordo com o teor da Súmula CARF no 103. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 566DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.911783/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.
Numero da decisão: 1401-003.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-003.921, de 12 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 17 83 /2 01 2- 81 Fl. 173DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.933 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911783/2012-81 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente. O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422. A DRF de Campinas, SP, por meio de despacho decisório indeferiu o pedido em razão de o pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega, em síntese, que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. Até o ano de 2005 a recorrente usufruía os benefícios fiscais previstos no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 3.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 3.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 3.3. Licença para “Outras Marcas”. 4. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 5. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 6. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Fl. 174DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.933 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911783/2012-81 Ocorre que com a edição da Lei nº 11.196/2005, a recorrente migrou do PDTI para regime específico previsto na mencionada lei. 7. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. Apenas os percentuais sofreram alterações para 20% até o ano de 2008 e 10% de 2009 a 2013; 8. Especificamente, o art. 17, V, da Lei n.º 11.196/2005, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2006, conferiu expressamente o direito ao crédito sobre o IRRF retido e pago sobre remessas ao exterior a título de royalties e outros direitos em virtude da transferência de tecnologia; 9. O Decreto n.º 5.798/2006, art. 3º, §4º dispôs expressamente que o crédito de IRRF a que se refere o inciso V, do art. 17 da Lei n.º 11.196/2005 seria objeto de restituição em moeda corrente, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda (MF). 10. Entretanto, em que pese a previsão expressa contida na Lei n.º 11.196/2005 e no Decreto n.º 5.798/2006, a única norma infralegal expedida referente à forma de aproveitamento desse crédito só veio a ser editada em 30/08/2011 (Portaria MF n.º 426/2011), ou seja, cinco anos após a edição da lei e quase 3 anos depois da entrega do PER/DCOMP. Este ato previu expressamente qual seria a forma de aproveitamento do crédito de IRRF previsto na lei. 11. Até aquele momento a única forma possível de aproveitamento do crédito era o pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 12. A requerente cumpre concretamente todas as condições elencadas na Portaria MF n.º 426/2011 no caso concreto e este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 13. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 14. A Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 41, §2º expressamente previa que “a restituição de crédito de IRRF será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de PDTI ou PDTA, no prazo de trinta dias contados da data de entrada do pedido, observadas as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF.” 15. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 16. A requerente juntou a estes autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, é incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. Fl. 175DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.933 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911783/2012-81 17. Concluindo, a requerente argumenta que já usufruía do benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000, que possuem as mesmas condições de aproveitamento dos benefícios previstos na Lei n.º 11.196/2005. Em resumo, a requerente alegar que: 17.1. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 17.2. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 17.3. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; 17.4. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 17.5. A recorrente atende aos requisitos exigidos pela Lei nº 11.196/2005 para gozar do incentivo de crédito de IRRF previsto em seu art. 17, V; 18. Levando-se em consideração todas as informações e documentos anexados entende ter demonstrado seu direito aos créditos de IRRF solicitados no PER/DCOMP e requer seja conhecida e totalmente provida a presente Manifestação de Inconformidade, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 19. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 20. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Por sua vez, a decisão de primeira instância, ainda que tenha reconhecido que a Interessada demonstrou que havia cumprido os requisitos materiais para gozo do regime especial (PDTI), negou a Manifestação de Inconformidade sob o argumento de que a portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu o benefício do incentivo fiscal apenas até 18 de junho de 2002, logo, a Contribuinte não fruía mais deste regime especial no período referência da PER apresentada. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário visando a comprovação de que ainda estava em vigor o regime especial suscitado no mês indicado no PER apresentado. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Fl. 176DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.933 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911783/2012-81 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-003.921, de 12 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Conforme narrado, o presente feito se debruça sobre pedido de restituição da Recorrente de crédito incentivado de IRRF sobre remessa de royalties ao exterior no âmbito do Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Segue transcrição do art. 4º, inciso V da citada lei: Art. 4º Às empresas industriais e agropecuárias que executarem PDTI ou PDTA poderão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais, nas condições fixadas em regulamento: V - crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial;(Vide Lei nº 9.532, de 1997) § 3º Os benefícios a que se refere o inciso V somente poderão ser concedidos a empresa que assuma o compromisso de realizar, durante a execução do seu programa, dispêndios em pesquisa no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses benefícios. Posteriormente houve a redução dos percentuais para 30% no caso de fatos geradores ocorridos entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% de 2009 a 2013 sem alterar as condições de fruição do benefício, conforme Lei 9.532/97 que transcrevo: Art. 2º Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso Ie no§ 3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as posteriores alterações, nos arts. 1º, inciso II,19e23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, ficam reduzidos para: I - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;(Vide Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) II - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. Fl. 177DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.933 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911783/2012-81 Tal beneficio foi regulamentado originalmente pelo Decreto nº 949/93. Segue os dispositivos que se aplicam ao caso: Regulamenta a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências. Art.13. As empresas titulares dos PDTI ou PDTA poderão usufruir dos seguintes incentivos fiscais, quando expressamente concedidos pelo MCT: I - dedução, até o limite de oito por cento do Imposto de Renda (IR) devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, incorridos no período-base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano- calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes; ... V - crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e redução de cinquenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; ... Parágrafo único. Na apuração dos dispêndios realizados em atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, não serão computados os montantes alocados, como recursos não reembolsáveis, por órgãos e entidades do poder público. ... Art. 20. Os incentivos fiscais dos incisos III e IV do art. 13 não serão concedidos simultaneamente com os previstos no inciso V do mesmo artigo. Art. 21. Quando o pleito contemplar os incentivos fiscais de que tratam os incisos V ou VI do art. 13, o PDTI ou PDTA deverá ser apresentado com a cópia da averbação dos contratos de transferência de tecnologia pelo Instituto de Propriedade Industrial (INPI). Art. 22. Os incentivos fiscais de que trata o inciso V do art. 13 somente serão concedidos à empresa que assumir o compromisso de realizar, na execução do PDTI ou PDTA, dispêndios em pesquisa e desenvolvimento, no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses incentivos, atualizados monetariamente. Art. 23. O crédito do IR retido na fonte, a que se refere o inciso V do art. 13, será restituído em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. No caso, o ato normativo a que se refere o art. 23 supra é a Portaria MF nº 267/96, que definiu as condições para gozo do incentivo, conforme segue: Fl. 178DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.933 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911783/2012-81 PORTARIA MF Nº 267, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996 "Dispõe sobre a restituição de 50% do IRRF à empresas titulares de PDTI ou PDTA." O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 23 do Decreto nº949, de 5 de outubro de 1993, resolve: Art. 1ºA restituição de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica, científica e de serviços técnicos especializados, previstos em contratos averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, ou de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário PDTA, no prazo de trinta dias, contados da data de entrada do pedido. Art. 2ºO pedido deverá ser dirigido à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da requerente, com a informação do número da conta-corrente e agência bancária em que a interessada deseja receber o crédito da restituição, anexado dos seguintes documentos. I - segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto; II - certificado de averbação expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; III - portaria expedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, atestando que a empresa está habilitada ao benefício, com indicação da data de sua publicação no Diário Oficial da União; IV - certidões negativas expedidas pela Secretariada Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme estabelece, respectivamente, o art.60 da Lei nº9.069, de 29 de junho de 1995, e art. 84, inciso I, alínea "a", do Decreto nº612, de 21 de julho de 1992; V - comprovante dos valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes no exterior. Art. 3º Reconhecido o direito creditório, a restituição será paga, através da emissão de Ordem Bancária - OB, em favor do interessado. Pois bem, estabelecido as bases legais pertinentes a matéria sob análise, passamos a análise do caso concreto. A Recorrente cumpriu os requisitos dos incisos I e II do dispositivo retro juntando aos autos os respectivos documentos, tal circunstância foi reconhecida pela própria decisão de primeira instância. Quanto a habilitação expedida pelo MCT por meio de portaria, conforme disposto no inciso III supra, a Recorrente havia apresentado em primeira instância apenas a Portaria MCT nº 803 de 28/09/2000 que concedeu o Fl. 179DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.933 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911783/2012-81 incentivo previsto no inciso V do art. 13 do Decreto 949/93 até a data de 18/06/2002, in verbis: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 (...) Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Neste ponto surge a divergência da Recorrente para com a decisão recorrida. Conforme constou da decisão atacada, não fora anexado aos autos qualquer outro ato autorizativo do MCT prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Como o período de recolhimento do IRRF que a Recorrente busca a restituição ultrapassa esta data, seu pleito foi indeferido. Contudo, em sede de Recurso Voluntário a Interessada trouxe que em 06/05/2003 foi publicado a Portaria MCT nº 203/03 aprovando novo PDTI em favor da Recorrente nos termos que transcrevo: PORTARIA Nº 203, DE 30 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre a aprovação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA e concede os incentivos fiscais que especifica. O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, "caput", e 30 do Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, as alterações da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, resolve: Art. 1º Aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 45.985.371/0001-08, de acordo com o Processo MCT/SEPTE nº 01.0002/03, e conceder-lhe, para a aprazada e fiel execução do referido Programa, os seguintes incentivos fiscais: I - dedução, até o limite de quatro por cento do Imposto de Renda - IR devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial, incorridos no período base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º do Decreto nº 949/93, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano-calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes, no valor de até R$ 2.079.503,00; II - crédito de trinta por cento do IR retido na fonte e redução de vinte e cinco por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, Fl. 180DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.933 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911783/2012-81 previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, no valor de até R$ 2.440.000,00. Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses. (...)” (grifou-se) Note-se que a portaria acima determina um prazo de 60 meses para concessão do incentivo em questão, logo a Recorrente poderia usufruí-lo até a data de 30/04/2008. Ainda, informa, e anexa aos autos, que em 12/03/2007 teve publicada a Portaria MCT nº 133/07 revogando a de nº 203/03 supra citada, a pedido da própria Recorrente face a sua migração para o regime especial regido pela Lei 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”. Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância. Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: - pagamento de royalties para exploração de patentes de invenção, modelos, desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas; - remuneração de serviços técnicos, de assistência técnica, de assistência administrativa e semelhantes; - direitos autorais, inclusive no caso de aquisição de programas de computador (software), para distribuição e comercialização no Brasil ou para uso próprio, sob a modalidade de cópia única, exceto películas cinematográficas. Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito Fl. 181DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.933 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911783/2012-81 creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721073/2014-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 ACRÉSCIMO EM SALDO DE PREJUÍZO FISCAL CONTROLADO NA PARTE B DO LALUR. RECONHECIMENTO TARDIO DO EFEITO DE EXCLUSÃO NÃO ESCRITURADA NO PERÍODO EM QUE SE REPUTOU DEDUTÍVEL A DESPESA CONTABILIZADA A DÉBITO DE LUCROS ACUMULADOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO. A exclusão do lucro líquido, em ano-calendário subsequente ao em que deveria ter sido procedido o ajuste, não poderá produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizada na data prevista. Se o sujeito passivo constata não ter promovido exclusão por ele considerada admissível em razão de despesa contabilizada a débito de Lucros Acumulados, não lhe é permitido simplesmente afirmar, a qualquer tempo, a existência de saldo de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL em montante superior ao originalmente escriturado, sem antes registrar a correspondente exclusão na determinação do lucro real. Além disso, como prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL representam direito de crédito em face da Fazenda Nacional, a sua existência deve ser afirmada pelo sujeito passivo antes do decurso do prazo prescricional estipulado na legislação. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9101-004.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Cristiane Silva Costa, a qual manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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RECONHECIMENTO TARDIO DO EFEITO DE EXCLUSÃO NÃO ESCRITURADA NO PERÍODO EM QUE SE REPUTOU DEDUTÍVEL A DESPESA CONTABILIZADA A DÉBITO DE LUCROS ACUMULADOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO. A exclusão do lucro líquido, em ano-calendário subsequente ao em que deveria ter sido procedido o ajuste, não poderá produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizada na data prevista. Se o sujeito passivo constata não ter promovido exclusão por ele considerada admissível em razão de despesa contabilizada a débito de Lucros Acumulados, não lhe é permitido simplesmente afirmar, a qualquer tempo, a existência de saldo de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL em montante superior ao originalmente escriturado, sem antes registrar a correspondente exclusão na determinação do lucro real. Além disso, como prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL representam direito de crédito em face da Fazenda Nacional, a sua existência deve ser afirmada pelo sujeito passivo antes do decurso do prazo prescricional estipulado na legislação. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano- calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 10 73 /2 01 4- 51 Fl. 1289DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Cristiane Silva Costa, a qual manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN", e-fls. 883/927) e por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A ("Contribuinte", e-fls. 1072/1097) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1301-002.426 (e- fls. 861/881), na sessão de 16 de maio de 2017, no qual o Colegiado a quo decidiu por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as multas exigidas isoladamente, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha, que negavam provimento integralmente ao recurso. Nos demais aspectos, o recurso foi negado. Os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto votaram para afastar a primeira infração (compensação de despesas como se prejuízos fiscais fossem), ficando vencidos; os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, José Eduardo Dornelas Souza e Amélia Wakako Morishita Yamamoto votaram para afastar a incidência de juros sobre multa, ficando vencidos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio Franco Corrêa. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Fl. 1290DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 Ano-calendário: 2009 DESPESA. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. COBERTURA DE DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO DE TERCEIRO. TRATAMENTO DE PREJUÍZO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. É inadmissível que se dê o tratamento de prejuízo fiscal à contribuição correlata à obrigação de cobrir déficit previdenciário de entidade fechada de previdência privada complementar, criada pela recorrente. Prejuízo, como se sabe, resulta da diferença a favor das despesas, quando estas superam as receitas, ao passo que a contribuição em referência constitui pagamento de obrigação contratada. Nesse sentido, tratando-se, como efetivamente se trata, de despesa, seu aproveitamento para fins fiscais, reduzindo o IRPJ e a CSLL, curva-se ao regime de competência. Na forma do artigo 6º, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/1977, a inobservância a esse regime só empresta fundamento para lançamento de tributo ou diferença de tributo caso acarrete (i) postergação do pagamento do tributo para exercício posterior àquele em que seria devido, ou (ii) redução indevida do lucro real em qualquer período-base. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. ENTREGA DE PER/DCOMP. PROCEDIMENTO. Nos termos do art. 170 do CTN, para efeito de extinção do crédito tributário, a compensação deve ser autorizada por lei e os créditos contra a Fazenda Pública devem ser líquidos e certos, vencidos ou vincendos e deverá ser realizada mediante a entrega de PER/DCOMP, nos termos do §1º art. 74 da lei. 9.430/96. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA MULTA DE OFÍCIO E DA MULTA ISOLADA. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício (Súmula CARF n° 105). JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa Selic. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro no ano- calendário 2009, em razão da constatação de: (i) compensação indevida de prejuízos e bases negativas, cujos saldos foram elevados mediante aporte de R$ 619.743.121,56 correspondente a despesa do ano-calendário 2000 1 ; e (ii) compensação de saldo negativo de IRPJ e CSLL do ano- calendário 2008 com débitos de estimativa de IRPJ e CSLL em 2009 sem a apresentação de Declaração de Compensação – DCOMP (e-fls. 162/176). A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 714/723). O Colegiado a quo, por sua vez, deu parcial provimento ao recurso voluntário para excluir as multas isoladas exigidas concomitantemente com a multa de ofício proporcional (e-fls. 861/881). Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 25/08/2017 (e-fl. 882), que os restituiu em 01/09/2017 veiculando o recurso especial de e-fls. 883/927, no qual a Fazenda 1 Os efeitos da constatação desta infração verificados no ano-calendário 2011 integraram o lançamento objeto do processo administrativo nº 16682.720878/2013-04. Fl. 1291DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 aponta divergência em face dos paradigmas nº 9101-002.434 e 9101-002.438. O recurso foi admitido pelo despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 1179/1189, do qual se extrai: Verificam-se situações similares nos acórdãos contrapostos. Em ambos os processos, está se tratando de exigência de multa isolada pelo recolhimento a menor de estimativa mensal devida em ano posterior a 2007, quando houve uma mudança legislativa no regramento dessa sanção. Todavia, a providência adotada no presente processo foi a exoneração da multa em razão do instituto da consunção, enquanto a providência adotada no processo paradigma foi a manutenção da multa, para o que foi afastada a ocorrência da consunção. Verificada a equivalência fática entre as duas decisões contrapostas e a oposição das medidas respectivamente adotadas, fica evidente a divergência nas interpretações utilizadas da legislação tributária. O recorrente ainda aponta como paradigma da divergência o Acórdão nº 9101- 002.438, o qual adotou a seguinte ementa: MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória n° 351, de 2007, no art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano- calendário correspondente. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF n° 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória n° 351, de 2007, no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Verifica-se que este acórdão trata de situação equivalente ao acórdão paradigma anterior, inclusive tendo sido expressamente citado na respectiva fundamentação, pelo que fica clara a divergência, nos mesmos termos já apresentados quanto ao paradigma anterior. Diante do exposto, verifico o atendimento de todos os pressupostos de admissibilidade e opino no sentido de DAR SEGUIMENTO ao presente recurso especial. Saliente-se que a mesma ação fiscal deu ensejo aos lançamentos tributários formalizados no processo nº 16682.720878/2013-04, em que se verificou infração relativa ao ano 2011, mas com origem no mesmo fato de 2009, tratado no presente processo, qual seja, a apuração de prejuízo fiscal com base em despesa ocorrida no ano 2000. O referido processo encontra-se hoje tramitando na 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção, a qual julgou embargos de declaração. A PGFN afirma legítimo o lançamento, após o encerramento do ano-calendário, da multa isolada tendo como base de cálculo as estimativas mensais do tributo não recolhidas de forma cumulativa com a multa de ofício, citando diversos julgados administrativos neste sentido, e conclui: Diante de todo o exposto, fica claro que (i) não se aplica ao caso o disposto no enunciado n. 105 da Súmula do CARF, pois os precedentes que renderam a aprovação do verbete tratam de lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos anteriormente ao advento da Medida Provisória n. 351, convertida na Lei n. 11.488 de 2007, logo, em contexto fático-jurídico diverso; (ii) é plenamente cabível a incidência da multa isolada por falta de recolhimento mensal sobre estimativas mensais, mesmo após o encerramento do ano-calendário; (iii) não se pode importar institutos relativos a outros ramos do Direito que não se coadunam com a natureza e as finalidades das obrigações tributárias, como é exemplo o princípio da consunção (Direito Tributário não é lastreado Fl. 1292DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 apenas no princípio da retributividade e da prevenção como o Direito Penal, mas se reveste de caráter patrimonial); (iv) é possível a aplicação conjunta da referida multa isolada prevista no artigo 44, II, b, da Lei n. 9.430/96 com a multa de ofício. No mais, pede-se vênia para adotar como razões de reforma do acórdão recorrido os fundamentos expostos nos acórdãos indicados como paradigmas. Por tais razões, sob qualquer ótica que se observe a questão, cabe concluir que a decisão recorrida merece reforma, devendo ser restabelecido o lançamento em sua integralidade. Cientificada em 23/10/2017 (e-fls. 942), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 07/11/2017 (e-fls. 972/976) na qual se opõe à exigência de estimativa mensal quando apurado saldo negativo, como no presente caso, bem como depois de efetivamente ocorrido o fato imponível. Observa que as estimativas são determinadas a partir de presunção de base de cálculo e que só fazem sentido quando cobradas dentro do próprio exercício financeiro. Cita doutrina e acrescenta que ocorrido o aperfeiçoamento do fato gerador do IRPJ sob a sistemática de lucro real anual, converte-se a antecipação de tributo em obrigação acessória, promovendo a perda do objeto da obrigação de recolhimento de estimativas mensais, à medida que ocorre, como demonstrado, a substituição dos atos antes praticados pela apuração definitiva do tributo, consagrada pelo ajuste anual. Afirma, ainda, a impossibilidade de cumular multa isolada por não pagamento de estimativa (50%) e multa punitiva de ofício (75%), invocando a aplicação do princípio da consunção, vez que a ausência de recolhimento da estimativa mensal seria infração fiscal meramente preparatória do recolhimento a menor de IRPJ e CSLL no final do ano. Cita jurisprudência administrativa neste sentido e reporta-se à Súmula CARF nº 105, bem como a decisão do Superior Tribunal de Justiça, em amparo a seu entendimento de que mesmo para fatos geradores posteriores a partir ano-calendário 2007 deve ser afastada a multa isolada aplicada concomitante com a multa de ofício proporcional. Reitera que houve apenas uma única conduta que ocasionou o suposto recolhimento a menor das estimativas mensais e pede que não seja reformado o acórdão recorrido. Sucessivamente aponta erro na metodologia de cálculo da multa isolada pois o auto de infração aplicou a multa isolada sobre os valores acumulados das estimativas de janeiro a dezembro, ocasionando uma sobreposição de multas. Erro semelhante teria sido retificado no julgamento do processo administrativo nº 16682.720878/2013-84. Apresenta planilha com recálculo dos valores apurados pela Fiscalização. A Contribuinte opôs embargos de declaração rejeitados conforme despacho de e- fls. 1061/1064 e, cientificada desta rejeição em 12/12/2017 (e-fl. 1069), interpôs recurso especial em 22/12/2017 (e-fls. 1070/1097) no qual arguiu divergências parcialmente admitidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 1179/1189, do qual se extrai: A empresa pleiteia reforma do acórdão por divergência de interpretação nas duas primeiras matérias elencadas na ementa acima transcrita: (i) improcedência de tratamento de despesa de período anterior como prejuízo fiscal e (ii) necessidade de entrega de PER/Dcomp para procedimento de compensação. Para ambas as matérias a recorrente apresentou sua tese quanto à legislação interpretada de forma divergente e anexou ao recurso a íntegra dos dois acórdãos paradigmas que mencionou, um em cada tema, ambos oriundos de colegiados distintos daquele que proferiu o acórdão recorrido. O acórdão recorrido, nas matérias em que é objeto do recurso especial do contribuinte, enfrentou situação em que foram lavrados autos de infração de IRPJ e CSLL, relativos Fl. 1293DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 ao ano-calendário de 2009, em decorrência (i) da redução indevida do lucro real e da base de cálculo da CSLL em razão da compensação com despesas do ano-calendário de 2000, como prejuízo fiscal fosse, bem como (ii) pela falta de utilização de DComp na compensação das estimativas mensais, o que resultou na ausência de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo estimada mensalmente, acrescidos de multa e juros de mora, A decisão da DRJ manteve integralmente os lançamentos. O acórdão recorrido, nesses dois pontos, ratificou o entendimento da DRJ. Passemos à análise da primeira matéria. O voto vencedor do acórdão reproduziu parte do auto de infração que esclarece os fatos que deram origem à autuação. Abaixo, trecho do voto vencedor: [...] Vejamos agora o paradigma indicado relativo à primeira matéria. Abaixo, a parte referente ao tema da Ementa do Acórdão n° 1201-001.542 (1ª Seção – 2ª Câmara – 1ª Turma), de 25 de janeiro de 2017, referente ao processo 16682.720878/2013-04, da própria recorrente (acórdãos anexados às fls. 1121 e ss.): [...] A recorrente esclarece, em seu recurso, que se trata do auto de infração, referente aos anos de 2011 e 2012, decorrente do mesmo fato que deu origem ao auto de infração do presente processo, ou seja, decorrente da mesma despesa do ano de 2000 deduzida em 2009, 2010 e 2011 como se fosse prejuízo fiscal. Isso se confirma no relatório do paradigma, no trecho abaixo transcrito: [...] Acórdão recorrido e paradigma suscitado trataram do mesmo fato, que originou autos de infração semelhantes. No entanto, concluíram em sentidos opostos. Ao contrário do acórdão recorrido, o paradigma concluiu que a postergação da despesa em questão, do ano de 2000 para o ano de 2009, não constituiu fundamento para lançamento de ofício, uma vez que dela não resultou postergação de pagamento de tributo para período de apuração posterior, nem redução indevida do lucro real ou base da CSLL em qualquer período de apuração. Há não apenas similitude mas identidade fática, e inegável divergência de interpretação legislativa. Diante do exposto, no que diz respeito a esta matéria – improcedência de tratamento de despesa de período anterior como prejuízo fiscal – concluo pela caracterização da divergência suscitada e, assim, pelo atendimento aos pressupostos de admissibilidade. Passemos agora à análise da segunda matéria. Reproduzo novamente, em relação a ela, a ementa do acórdão recorrido: [...] Diante do exposto, no que diz respeito a esta matéria – necessidade de entrega de PER/DComp para procedimento de compensação – concluo pela não caracterização da divergência suscitada e, assim, pelo não atendimento aos pressupostos de admissibilidade. Pelo exposto, opino no sentido de se DAR SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial do sujeito passivo (art. 68 do RICARF), apenas com relação à matéria improcedência de tratamento de despesa de período anterior como prejuízo fiscal. Saliente-se que a mesma ação fiscal deu ensejo aos lançamentos tributários formalizados no processo nº 16682.720878/2013-04, em que se verificou infração relativa ao ano 2011, mas com origem no mesmo fato de 2009, tratado no presente processo, qual seja, a apuração de prejuízo fiscal com base em despesa ocorrida no ano 2000. O referido processo encontra-se hoje tramitando no CARF para julgamento de agravo do contribuinte contra Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial. Fl. 1294DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 Aduz a contribuinte, na parte admitida de seu recurso especial, que o acórdão recorrido foi omisso ao inferir que, a despeito do material fático-probatório que instrui o presente processo, a apropriação daquela despesa em período posterior àquele em que incorrida, ipso facto, resultaria na redução indevida do lucro real, o que não encontra qualquer respaldo nos autos. Contudo, seus embargos foram rejeitado. De toda a sorte, defende a reforma do acórdão pois a Fazenda Nacional deixou de trazer aos autos qualquer prova no sentido de que a Recorrente não teria comprovado ou incorrido na despesa glosada e não demonstrou que a postergação dessa despesa teria trazido qualquer efeito prejudicial ao Erário, o que infirma a conclusão do acórdão recorrido e impõe a sua reforma. Destaca que o voto vencido do acórdão recorrido reconhece inexistir qualquer prova nos autos de que a apropriação dessa despesa no período posterior àquele em que incorrida implicou prejuízo ao Fisco. Afirma inquestionável a dedutibilidade da despesa e manifesta a possibilidade de registro da despesa em competência posterior àquela em que incorrida, desde que tal procedimento não prejudique o Fisco, nos termos do art. 273 do RIR/99. Reporta-se às razões de decidir do paradigma nº 1201-001.542 para destacar seu descompasso em relação ao recorrido que tratou das mesmas circunstâncias fáticas, e aduz: Ora, é preciso separar com clareza os lançamentos contábeis dos registros para apuração de tributos. Não se pode falar em erro na contabilização da despesa via registro no Lalur. Afinal, uma coisa é a inobservância do regime de competência, outra é o registro no Lalur de prejuízo fiscal. A conclusão acima está lastreada no imperativo de que o Lalur não se presta a ajustes contábeis. Assim, ao se partir da premissa de que a Recorrente registrou diretamente no Lalur o valor de R$ 619.743.121,56, chega-se à conclusão de que não houve a contabilização deste valor E se não houve contabilização, não pode ter havido violação ao princípio da competência, de modo que o art. 273 do RIR/1999 é inaplicável in casu A fundamentação do auto de infração com base no art. 273 do RIR/1999 traz como consequência a observância do Parecer Normativo CST n° 02/1996, que traz o procedimento para a correta determinação do montante de imposto de renda devido nos casos de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, rendimentos, custos ou deduções, ou do reconhecimento de lucro, nos casos de pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real. O que o referido parecer faz é determinar a aplicação do art. 6 o , §§ 4 o , 5 o , 6 o e 7 o , do Decreto-Lei n° 1.598/1977 à hipótese. O comando é para que, sempre que verificada qualquer inexatidão quanto ao período-base de apropriação de custo ou despesa, seja feita a adição do custo ou a despesa ao lucro líquido do período-base indevido e a exclusão do lucro líquido do período-base de competência, o que jamais aconteceu no presente feito. Confira-se a redação do Parecer Normativo CST n° 02/1996: [...] Assim, se a Fiscalização deveria ter realizado a adição da despesa ao lucro líquido do período-base indevido, verifica-se aqui que é impossível adotar a segunda parte procedimento determinado pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, qual seja a de excluir a despesa do lucro líquido do período-base de competência, já que esta nunca foi efetivamente contabilizada. Cita outros julgados do CARF que consideram como condição de validade da autuação a observância do Parecer Normativo CST nº 02/1996, e assim afirma insubsistente o lançamento. Acrescenta inexistir controvérsia acerca do caráter operacional dos gastos incorridos com a assunção de dívida ou com os juros dela decorrentes, mas afirma sua Fl. 1295DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 dedutibilidade nos termos do art. 13, inciso V da Lei nº 9.249/95. Contudo, na forma do Parecer Normativo CST nº 02/96 e do art. 6º, §5º do Decreto-lei nº 1.598/77, se o Fisco não logra comprovar o prejuízo ao Erário, então a infração não pode subsistir. De toda a sorte, acrescenta que nem poderia haver postergação de pagamento do imposto, tendo em vista tratar-se de postergação de exclusão – não de despesa, e que apesar disso, a postergação da despesa seria sempre favorável ao Fisco, pois, em tese, com ela haveria o aumento da base tributável e, por conseguinte, a antecipação do pagamento do IRPJ e da CSLL devidos naquele ano. Nesse sentido, no presente caso, tem-se que a Recorrente adiantou recursos ao Fisco, recuperando-os apenas 09 anos depois em valor histórico, isto é, sem qualquer correção monetária. Conclui, assim, que: Claramente, portanto, o acórdão recorrido equivoca-se no que tange à suposta redução indevida do lucro real, a qual, pelo contrário, demonstrou-se não nunca ter ocorrido no presente caso. Não é possível sustentar a manutenção do lançamento em questão, pois ele carece das razões mínimas que seriam necessárias para demonstrar a suposta redução. Demais disso, o Fisco não só deixou de trazer aos autos qualquer prova no sentido de que a Recorrente não teria comprovado ou incorrido na 1̂ despesa glosada, mas também não demonstrou que a postergação dessa despesa teria trazido qualquer efeito prejudicial ao Fisco, o que infirma a conclusão do acórdão recorrido. Por todos esses motivos, impõe-se a pronta reforma do acórdão recorrido, para assegurar o reconhecimento da despesa e a sua consequente apropriação pela Recorrente, que de fato incorrera na realização de taí despesa. A Contribuinte interpôs agravo contra a admissibilidade de seu recurso especial, mas foi ele rejeitado nos termos do despacho de e-fls. 1250/1258, cientificado à Contribuinte em 09/07/2019 (e-fl. 1275). Cientificada em 19/07/2019 (e-fls. 1276), a PGFN apresentou contrarrazões em 29/07/2019 (e-fls. 1277/1287) na qual inicialmente observa que o contribuinte não se desincumbiu, com êxito, do ônus de demonstrar de modo analítico a divergência de teses entre órgãos julgadores diversos sobre a mesma matéria, e assevera que as situações discutidas não são semelhantes, o que impede o conhecimento do recurso também nesse ponto. Em seu entendimento, não há a semelhança fática apontada, porque os anos-calendários são diferentes e a decisão dos Colegiados foi baseada na análise do caso concreto. Logo, o dissídio jurisprudencial não restaria demonstrado. No mérito, além de invocar as razões de decidir da autoridade julgadora de 1ª instância, a PGFN aponta que: De início, é de se destacar que a autuação não tem fundamento na discussão sobre a dedutibilidade ou não da despesa efetuada pela recorrente em 2000 junto à Fundação Real Grandeza. A questão que se coloca é se a recorrente poderia, em 2009 ter simplesmente incluído essa despesa no LALUR a título de prejuízo fiscal e compensá-la com o lucro real. Como visto, a recorrente informou que o referido saldo de prejuízo fiscal era oriundo de um contrato assinado em 14/12/2000 com sua entidade fechada de previdência complementar, a Real Grandeza – Fundação de Previdência e Assistência Social, pelo qual assumia dívida desta última (de forma a conter um Déficit Técnico), no montante de R$ 619.743.121,56. Fl. 1296DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 A contabilização dessa despesa incorrida na competência de 2000 só foi efetivada no ano-calendário de 2009, por meio do registro desse montante de R$ 619.743.121,56, diretamente no LALUR (do ano-calendário de 2009), a título de prejuízo fiscal. Cumpre ressaltar que a falta de contabilização dessa despesa não acarretou pagamento a maior de IRPJ e CSLL em relação ao ano-calendário de 2000 (apenas reduziu o prejuízo e base negativa apurados no ano-calendário). Sendo incontroverso que se trata de despesa referente ao ano-calendário 2000, ela deveria ter sido reconhecida, registrada e declarada tempestivamente, mesmo em se considerando que a legislação não estabelece um limite temporal para o aproveitamento de despesas. Ora, como bem colocado na decisão de primeira instância, a dedução de despesas é direito do contribuinte, mas deve ser exercida de acordo com as regras da Lei Comercial (art. 247, §1º do RIR/99), a qual determina, por sua vez, a observância do regime de competência (art. 177 da LSA). Assim, se a recorrente pretendia aproveitar-se de deduções relativas a períodos passados, deveria fazê-lo retificando sua escrita contábil-fiscal, registrando as devidas repercussões nos resultados de cada período de apuração subsequente. Neste sentido, o aproveitamento fiscal das referidas despesas só poderia se dar mediante a competente retificação da DIPJ referente ao ano-calendário de 2000, de modo a se beneficiar do aumento do prejuízo fiscal compensável nos exercícios posteriores. É bem verdade que a retificação de declarações entregues à Receita está sujeita a prazo decadencial de 5 anos contados de sua apresentação, o que na prática tornou inviável que o contribuinte adotasse o procedimento adequado em 2009, conforme registrado no TVF (anexo 1: ANX-1-PROC-16682720878201304-TVF). Porém, isso não o torna autorizado a simplesmente lançar diretamente como saldo de prejuízo a despesa não contabilizada e não declarada tempestivamente, pois tal proceder contraria tudo quando exposto acima, em particular os artigos 247 §1º do RIR/99 e 177 da Lei das S/A. Não é, portanto, questão de se estabelecer limite temporal para a utilização de despesa, mas sim de aplicar o regime de competência que, conforme os dispositivos acima, é vinculante. Ademais, registre-se que a recorrente, em nenhum momento, combate a afirmação de que se encontrava transcorrido o prazo para a retificação das declarações fiscais. Trata-se de ponto incontroverso, pois. Assim, se por um lado a legislação permite que a despesa referente a um ano-calendário seja usada para afetar o lucro real ou prejuízo apurado em anos-calendários subsequentes, por outro, a declaração e o registro dessa despesa perante a Receita Federal, por meio da DIPJ, devem ser procedidas no prazo determinado para retificação desta. Com efeito, da mesma forma que o contribuinte não pode ficar ad eternum à mercê do Fisco à espera do lançamento, o Fisco tampouco pode ficar à mercê de retificações nas informações fiscais do contribuinte a qualquer tempo, mesmo em função de fatos (receitas ou despesas) ocorridos em passado longínquo, apenas porque o contribuinte deixou de fazê-las no tempo devido. Assim, é incontrastável que a utilização de despesas da competência de 2000, constituídas na forma de prejuízo fiscal nos anos-calendário de 2009, 2010 e 2011, reduziu de forma indevida o lucro real e a base de cálculo da CSLL nestes últimos períodos de apuração e, consequentemente, o IRPJ e a CSLL devidos, impondo-se, portanto, a glosa das referidas compensações. Fl. 1297DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade A PGFN contesta a admissibilidade parcial do recurso especial da Contribuinte porque a divergência não teria sido analiticamente demonstrada e as situações discutidas não seriam semelhantes, vez que se reportariam a anos-calendários diferentes. A Contribuinte apontou divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma nº 1201-001.542, asseverando que ao proferir esses acórdãos paradigmáticos, diante de elementos fáticos idênticos aos da presente autuação, o Carf chegou a conclusões absolutamente diversas daquelas alcançadas pela 1a Turma ao proferir sua decisão acerca do caso ora em análise, devendo a mesma ser reformada. Aduzindo que a matéria se confunde com o mérito do recurso, passou a demonstrar o prequestionamento e a divergência ao deduzir as razões para reforma do acórdão recorrido, assim consignando: O acórdão recorrido entendeu que, por não ter havido a postergação de tributo, teria havido a suposta redução indevida do lucro real no ano-calendário de 2000, pretensamente justificando o lançamento de ofício que se está a combater no presente caso. Essa conclusão, porém, não se sustenta, seja porque não há qualquer evidência nesse sentido no bojo do feito em epígrafe, motivo pelo qual a decisão não se manifestou sobre o ponto, seja porque se trata de inferência indevida. A apropriação dessa despesa no período posterior àquele em que incorrida não implicou prejuízo ao Fisco, o que jamais foi refutado no presente caso, até mesmo porque não há quaisquer provas em sentido contrário, o que foi reconhecido pelo voto vencido que consta do próprio acórdão: [...] Acerca da mesma realidade fática, o Carf proferiu dois acórdãos completamente divergentes, conforme será melhor demonstrado a partir do cotejo analítico entre tais decisões. Enquanto o acórdão recorrido manteve a glosa com base na suposta violação ao princípio da competência, a decisão paradigmática decidiu que, se o único fundamento para o lançamento foi a inobservância do regime de competência, o que levou à glosa do prejuízo fiscal utilizado, esta parcela do débito deveria ser cancelada, pois, não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo ao Erário, o reconhecimento de despesa em períodos posteriores ao de sua ocorrência é permitida pela legislação tributária. Senão, vejamos: Suporte fático Acórdão Recorrido Acórdão Paradigma (nº 1301-002.426) (nº 1201-001.542, doc. Nº 04, cit.) [...] Conclusão jurídica divergente Acórdão Recorrido Acórdão Paradigma (nº 1301-002.426) (nº 1201-001.542, doc. Nº 04, cit.) [...] Veja, inclusive, que o Mandado de Procedimento Fiscal - MPFF n° 07185002012006151, relativo ao PTA 16682.720878/2013-04, do acórdão paradigma Fl. 1298DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 n° 1201-01.542, foi inclusive citado ao longo do processo objeto de recurso e serviu de base para o termo de verificação fiscal. Assim, demonstrada a identidade dos fatos. A divergência é manifesta e surge quando se tem em conta que não foi outra a conclusão da 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 1a Seção de Julgamento quando proferiu o Acórdão n° 1201-001.542, uma vez que esta reconheceu o registro e a dedutibilidade da mesma despesa que ora se discute, porque não houve postergação de tributo nem redução indevida do lucro real! cumprindo as condições de apropriação postas no art. 273 do RIR/99: [...] Patente está que, formalmente, a Contribuinte demonstrou o dissídio jurisprudencial e apontou a legislação interpretada de forma divergente. No âmbito material, a similitude dos casos é indiscutível, consoante afirma a própria autoridade lançadora no Termo de Verificação Fiscal ao se reportar ao procedimento fiscal anterior, analisado no paradigma (e-fls. 167/168): No curso do procedimento fiscal respaldado pelo Mandado de Procedimento Fiscal – MPF-F n° 0718500-2012-00615-1 (procedimento fiscal realizado anteriormente), constatou-se que o contribuinte, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, havia compensado indevidamente, nos anos-calendário de 2009, 2010 e 2011, despesas do ano-calendário de 2000 (outro período de competência, portanto), como se saldo de prejuízo fiscal fossem. O contribuinte, na ocasião, informou que o referido saldo de prejuízo fiscal era oriundo de um contrato assinado em 14/12/2000 com sua entidade fechada de previdência complementar, a Real Grandeza – Fundação de Previdência e Assistência Social, pelo qual assumia dívida desta última (de forma a conter um Déficit Técnico), no montante de R$ 619.743.121,56. Verificou-se, então, que a contabilização dessa despesa com sua Fundação de Previdência e Assistência Social, incorrida na competência de 2000, só foi efetivada no ano-calendário de 2009, por meio do registro desse montante de R$ 619.743.121,56, diretamente no LALUR (do ano-calendário de 2009), a título de prejuízo fiscal. Registrado equivocadamente esse montante no LALUR (haja vista que uma despesa incorrida na competência de 2000 foi registrada diretamente no ano-calendário de 2009 como prejuízo fiscal), o contribuinte compensou, então, indevidamente, nos anos- calendário de 2009, 2010 e 2011, as importâncias de R$ 263.857.732,59, 198.122.932,95 e 157.762.456,02, respectivamente, perfazendo o montante de R$ 619.743.121,56. Certificou-se também, na ocasião, de que a falta de contabilização dessa despesa não acarretou pagamento a maior de IRPJ e CSLL em relação ao ano-calendário de 2000. Assim, a utilização de despesas da competência de 2000, constituída na forma de prejuízo fiscal, nos anos-calendário de 2009, 2010 e 2011, reduziu de forma indevida o lucro real e a base de cálculo da CSLL nestes últimos períodos de apuração e, conseqüentemente, o IRPJ e a CSLL devidos, impondo-se, portanto, a glosa das referidas compensações. Como o período abrangido pelo procedimento fiscal referido acima se restringia apenas ao ano-calendário de 2011 e o primeiro trimestre do ano-calendário de 2012, só foi possível, na ocasião, proceder ao lançamento de ofício para a constituição do respectivo crédito tributário, tão somente em relação ao ano-calendário de 2011, o que se consubstanciou na lavratura de auto de infração constante do processo n°16682- 720878/2013-04. O presente procedimento fiscal foi instaurado, então, tendo com um de seus objetivos, exatamente, a constituição do crédito tributário decorrente das compensações indevidas referidas acima, só que agora em relação aos anos-calendário de 2009 e 2010, haja vista Fl. 1299DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 não terem sido estes períodos alcançados pelo procedimento fiscal realizado anteriormente. Tendo em vista que a constatação do fato (compensação indevida do montante de R$ 619.743.121,56, como prejuízo fiscal, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, nos anos-calendário de 2009, 2010 e 2011) e toda argumentação no sentido de que tal compensação foi indevida, já terem sido, minuciosamente, detalhadas no item 2 do Termo de Verificação Fiscal lavrado no curso do procedimento fiscal realizado anteriormente (com a ciência do contribuinte em 29/08/2013, constituindo parte integrante e inseparável do auto de infração constante do processo n° 16682- 720.878/2013-04), optamos, ao invés de repetir aqui tudo o que já foi dito lá, por anexar o referido Termo de Verificação Fiscal (ANX-1-PROC- 16682720878201304-TVF), acompanhado de toda documentação relacionada ao seu item 2 (todos os demais documentos cujos títulos começam por ANX-1-PROC- 16682720878201304). Verificou-se, assim, que o contribuinte compensou indevidamente, no ano-calendário de 2009, despesas do ano-calendário de 2000 (outro período de competência, portanto), a importância de R$ 263.857.732,59, como se prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL fossem. Eventualmente o dissídio jurisprudencial poderia restar prejudicado em relação à infração imputada nestes autos para o ano-calendário 2009, por ser este o período em que registrados os efeitos do reconhecimento tardio da despesa. Todavia, o crédito tributário lançado neste período também decorre da glosa de compensação indevida de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL como descrito na introdução do Termo de Verificação Fiscal às e-fls. 162/176. E isto porque a despesa em referência não foi computada na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL do ano-calendário 2009, mas sim acrescida à conta de controle de prejuízo fiscal acumulado na Parte B do LALUR, como se vê à e-fl. 26, formando o saldo para dedução das parcelas utilizadas em compensação a partir de 2009. A presente exigência, portanto, foi formalizada em razão de procedimento fiscal destinado a avaliar a redução do lucro tributável em 2009 por compensações indevidas, ao passo que as repercussões ocorridas a partir de 2011 resultaram no lançamento formalizado nos autos do processo administrativo nº 16682.720878/2013-04, apreciado no paradigma nº 1201-001.542. Em consequência, dois Colegiados analisaram a conduta da Contribuinte de, no ano-calendário 2009, registrar como prejuízo fiscal a despesa de R$ 619.743.121,56 relativa a contribuição assumida em 2000 junto à Real Grandeza – Fundação de Previdência e Assistência Social, e aproveitar tal prejuízo fiscal, e correlata base negativa de CSLL, em compensações a partir do ano-calendário 2009. A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, sob a premissa de que a autoridade fiscal não questionou a veracidade, comprovação, necessidade ou usualidade da despesa, entendeu que a inobservância do regime de competência no registro da referida despesa não causou prejuízo ao Fisco, inclusive porque não houve burla ao limite de 30% para compensação de prejuízo fiscal e a dedução tardia da despesa se fez sem qualquer correção ou juros. Veja-se o que consta do voto condutor do paradigma nº 1201-001.542: O primeiro ponto que se coloca em discussão envolve o Prejuízo Fiscal apurado no ano de 2009. Isso porque, tal resultado fora causado pelo registro direto como Prejuízo Fiscal do ano de 2009 de despesa no montante de R$ 619.743.12156 relacionada à obrigação assumida pela Recorrente no longínquo ano de 2000. Conforme abordado no relatório, tal despesa se refere à contribuição assumida junto à Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social (FRG) que é entidade fechada de previdência complementar (EFPC) criada pela Recorrente para administrar previdência complementar oferecida aos seus funcionários. Fl. 1300DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 Informa a Recorrente que na época, já era responsável por dividas contraídas junto à FRG no montante de R$ 999,7 milhões e que tratava tal montante como mera provisão. Assim, no ano de 2000, assinou contrato (Termo de Confissão de Dívidas) em que assumiu dívidas no montante de R$ 619,7 milhões junto à FRG em substituição às obrigações anteriores o que a levou a reverter o valor da provisão no valor de R$ 999,7 mio. Contudo, não registrou a dívida assumida em 2000 no valor de R$ 619,7 mio naquele mesmo ano, vindo a fazer tal registro somente no ano de 2009 diretamente como Prejuízo Fiscal. Com relação à dedutibilidade da despesa, menciona a Recorrente o art. 13, inciso V da Lei n. 9.249/95 que assim dispõe: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica; Pois bem, em vista do exposto nos autos, não tenho qualquer dúvida de que o valor de R$ 619,7 milhões assumido pela Recorrente junto à FRG tem natureza de despesa necessária, está comprovada e é usual dentro do contexto analisado, cumprindo com os requisitos do art. 299 do RIR, portanto, pode ser deduzida para fins de IRPJ/CSLL. Cabe ressaltar, o auditor fiscal não trouxe alegações quanto à veracidade, comprovação, necessidade ou usualidade da despesa, mas sim e tão somente, o momento em que tal despesa foi reconhecida, o que não foi feito no ano de 2000, momento em que a dívida fora assumida, mas sim no ano de 2009 e, diretamente, como Prejuízo Fiscal. Aqui se trata de discussão acerca do Princípio da Competência no reconhecimento de despesas e respectiva elasticidade e limites. Alega a Recorrente que o art. 273 do RIR permite o registro da despesa em competências posteriores desde que tal procedimento não traga prejuízo ao Fisco, vejamos o que diz tal dispositivo: Inobservância do Regime de Competência Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º): I - a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2º do art. 247 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º). § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decreto-Lei nº Fl. 1301DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 1.598, de 1977, art. 6º, § 7º, e Decreto-Lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982, art. 16). Pois bem, via de regra, as pessoa jurídicas devem observar o Regime de Competência para fins de reconhecimento de receitas e despesas. Trata-se aqui de um Principio Contábil integralmente recepcionado pela legislação comercial (art. 177 da Lei das S.A) e tributária (artigos 247 e 274, § 1°do RIR/99). Em consequência, para os contribuintes optantes pelo regime do Lucro Real, deve ser registrado no Lalur, o lucro contábil apurado segundo o Regime de Competência a ser ajustado pelas adições, exclusões ou compensações previstas em lei, com a finalidade de se proceder à determinação do Lucro Real do período-base. Neste ponto, é preciso destacar novamente que a Lei das S/A determina que os resultados da empresa devam ser apurados com observância do Regime de Competência, o que significa computar todas as receitas e despesas no período de sua realização, independentemente do efetivo recebimento das receitas ou do pagamento das despesas (regime de caixa). Cabe também destacar que o Regime de Competência prevê um necessário paralelismo entre as receitas auferidas e os custos e despesas incorridos para a geração de tais receitas. Assim, as despesas incorridas para a geração de receita decorrente produção de bens e prestação de serviços devem, primeiramente, ser ativadas, para apropriação no resultado, somente quando for efetivada a venda dos bens ou a prestação dos serviços correspondentes e for registrada a receita daí decorrente. Desta forma, contabilmente, as despesas são incorridas: i) quando deixar de existir o correspondente valor ativo, por transferência de sua propriedade para terceiros; ii) pela diminuição ou extinção do valor econômico de um ativo e iii) pelo surgimento de um passivo, sem o correspondente ativo. Não há dúvidas, portanto, que a regra geral demanda a obediência ao Regime de Competência, contudo, como já mencionado acima, a própria legislação tributária (RIR/99) admite a dedução, em período-base posterior, de determinada despesa que não tenha sido deduzida no período-base correspondente, desde que tal dedução não resulte em indevida redução do imposto. Isso porque, a eventual inobservância do Regime Competência perpetrada por eventual contabilização de valores em períodos-base posteriores àqueles em que o fato ocorreu, poderá alterar, por conseqüência, o resultado fiscal, o que pode ser favorável ou desfavorável ao Fisco. Cabe ressaltar aqui que o racional apresentado por este Relator não se aplica somente às despesas registradas na contabilidade e deduzidas para fins fiscais mas também à hipótese de exclusão direta de valor controlado na parte "B" do LALUR, vez que o efeito é exatamente o mesmo. Numa análise mais rasa, a postergação de uma despesa seria sempre favorável ao fisco, pois, teoricamente, com a postergação da despesa, há aumento da base tributável e conseqüentemente antecipação do pagamento do IRPJ/CSLL do ano. Contudo, nem sempre é assim, pois, haverá prejuízo para o Fisco, quando ocorrer postergação de despesa incorrida em período de apuração de prejuízo fiscal e posterior dedução em período que apurado Lucro Real, isso porque, agindo de tal forma, poderia o contribuinte fugir do limite de 30% para a compensação de prejuízo fiscal previsto no art. 510 do RIR/99. Existe, portanto, previsão para o eventual reconhecimento de despesas, em períodos posteriores àquele em que efetivamente incorrida, e respectiva dedução para fins de IRPJ/CSLL. O ponto central é avaliar se tal postergação trouxe algum prejuízo ao Fisco. A Receita Federal já se manifestou acerca desta matéria através da decisão n. 286/98 da Superintendência Regional da Receita Federal da 8° Região: Fl. 1302DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 “DECISÃO Nº 286 de 27 de Julho de 1998 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ EMENTA: PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS Poderão ser deduzidas as perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica desde que atendam as condições do art. 9º da Lei nº 9.430/96 e sejam contabilizadas conforme o artigo 10 desta Lei. O reconhecimento destas perdas poderá ser feito em período posterior ao que ocorrer, desde que não produza efeito fiscal diverso daquele que seria obtido se realizado na data prevista.” (BRASIL, 1998) Grifos nossos. A decisão acima menciona que o reconhecimento das perdas poderá ser efetuado em período posterior ao que ocorrer, desde que não produza efeito fiscal diverso daquele que seria obtido. Dessa forma, é imprescindível para a compreensão dessa decisão analisar significado do termo utilizado “desde que não produza efeito fiscal diverso”. (nossos grifos) No mesmo sentido, temos também o Parecer Normativo CST 57/79, cuja ementa abaixo se transcreve: "Após a vigência do D.L. 1598, de 26/12/77, a inobservância do regime de competência na escrituração de receita, custo, dedução ou reconhecimento de lucro, só tem relevância, para fins do imposto de renda, quando dela resulte prejuízo para o Fisco, traduzido em redução ou postergação de pagamento do imposto". Este Conselho já enfrentou esta matéria, conforme acórdão 1301-001.629 do ilustre Conselheiro Paulo Jackson da Silva Lucas: DESPESAS. GLOSA. REGIME DE COMPETÊNCIA. As despesas comprovadas incorridas e não apropriadas ao resultado em períodos anteriores, podem ser deduzidas mesmo após o período de competência. Incumbiria ao Fisco demonstrar que o registro de despesas após o período de competência provocou postergação no pagamento de tributo ou a redução indevida do lucro real e, sendo o caso, efetuar o lançamento com observância das disposições do art. 273 do Regulamento. Não sendo essa a hipótese dos autos, é de se cancelar a exigência. Há jurisprudência deste Conselho também em relação à exclusões extemporâneas no LALUR, conforme acórdão 10706728 da 7°Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "LALUR - EXCLUSÕES EXTEMPORÂNEAS - O fato de a empresa não ter observado o regime de competência na apropriação de valores controlados na parte "B" do LALUR não basta para a não aceitação da exclusão, se não mostrados prejuízos reais para o fisco com a postergação." A autoridade fiscal não trouxe aos autos qualquer evidência ou mesmo afirmação de que tais valores glosados não tenham sido incorridas ou comprovadas. Tampouco, demonstrou que tal postergação da despesa trouxe efeitos danosos ao Fisco. Pelo contrário, a Recorrente demonstrou que deduziu uma despesa (ou efetuou uma exclusão no Lalur) 09 anos após o período em que poderia tê-lo feito e utilizando do valor original sem qualquer correção ou juros. Em outras palavras: adiantou recursos ao Fisco para recuperá-lo apenas 09 depois e sem qualquer correção. O único fundamento para o lançamento foi a inobservância do regime de competência, o que levou à glosa do prejuízo fiscal utilizado. Fl. 1303DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 Desta sorte, entendo que esta parcela do débito deve ser cancelada, pois, não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo ao Erário, o reconhecimento de despesa em períodos posteriores ao de sua ocorrência é permitida pela legislação tributária. Já na 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara prevaleceu o entendimento de que a despesa em referência não poderia ser convertida em prejuízo fiscal, e deveria ter observado o regime de competência, justificando-se o lançamento porque houve redução indevida do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Neste sentido o voto vencedor do acórdão recorrido: Coube-me a incumbência do voto vencedor, que deve versar apenas sobre (i) a compensação indevida, no ano-calendário de 2009 (objeto da autuação), de despesas do ano-calendário de 2000, como se estas tivessem a natureza de prejuízo fiscal, e (ii) a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. Passando ao primeiro ponto, vale destacar, antes de tudo, as palavras da Fiscalização, no item 5.1 do Termo de Verificação Fiscal: [...] Por sua vez, a recorrente revela que tal importância decorreu do reconhecimento de dívidas assumidas para com a FRG, advindas da ampliação de benefícios previdenciários a aposentados até 31 de dezembro de 1997. Assim, a contribuição destinada a tal cobertura deveria submeter-se, como declara na peça recursal, à regra fiscal vigente na data em que se reconheceu devedora, isto é, em 14/12/2000, quando assinou o contrato de confissão de dívida. Portanto, é inadmissível que se dê o tratamento de prejuízo fiscal à contribuição correlata à obrigação de cobrir o déficit previdenciário da FRG. Prejuízo, como se sabe, resulta da diferença a favor das despesas, quando estas superam as receitas, ao passo que a contribuição em referência constitui pagamento (devido) de obrigação contratada. Nesse sentido, tratando-se, como efetivamente se trata, de despesa, seu aproveitamento para fins fiscais, reduzindo o IRPJ e a CSLL, curva-se ao regime de competência. Na forma do artigo 6º, § 5º, do Decreto- lei nº 1.598/1977, a inobservância a esse regime só empresta fundamento para lançamento de tributo ou diferença de tributo caso acarrete (i) postergação do pagamento do tributo para exercício posterior àquele em que seria devido, ou (ii) redução indevida do lucro real em qualquer período-base. Nas circunstâncias do caso concreto, não há que se falar em postergação de tributo, pois, a teor da informação incontroversa à fl. 180, a recorrente apurou prejuízo fiscal no ano-calendário de 2000, como traduz a DIPJ/2001. Diante disso, a compensação realizada no Lalur reduziu indevidamente o lucro real e a base de cálculo da CSLL no ano-calendário dd 2000, motivo por que deve ser mantida a glosa. Observe-se que o Conselheiro Relator do voto vencido integrado ao acórdão recorrido, centrando foco na preclusão temporal para retificação da DIPJ referente ao ano- calendário 2000, apontada na acusação fiscal, concluiu que: Pois bem, o ponto central é verificar se a postergação do reconhecimento da despesa acabou por resultar na indevida redução do imposto. Como visto, a contribuinte alega que deixou de proceder com o reconhecimento da despesa ao período-base em que ela foi gerada, de forma a postergála a momento ulterior. Sua justificativa para tanto foi de que realizou uma provisão para cobertura da obrigação, não sendo à época deduzida para fins fiscais, como despesa. Isso porque seguiu a recomendação da CVM, realizando o lançamento contábil das dívidas contraídas até 1998 à conta de lucros acumulados, tendo como contrapartida a provisão, no mesmo momento. Adiante, aduz que o racional está amparado por meio dos contratos firmados à época com a Fundação de Previdência e Assistência Social. Conforme se infere do TVF à fl. 178, a Recorrente apresentou a fiscalização todos os documentos que suportam o Fl. 1304DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 montante lançado em 2009, embora a fiscalização tenha entendido que foi realizado fora do período de competência. Confira-se: [...] Ainda afirma, que somente em 2003, por meio de um segundo instrumento, foi previsto o pagamento de 144 parcelas mensais e sucessivas, momento que passou possuir certeza e liquidez aos referidos débitos e adquiriu a qualidade de despesa, passando a ser dedutível para fins fiscais, nos termos do art 299 do RIR/99, bem como art. 13, V da Lei nº 9.249/95. Aliado a isso, conclui que o fato de não ter seguido o regime da competência para o reconhecimento de despesa (regra), não implica necessariamente na redução indevida do art. 273 do RIR, pois não houve um efeito adverso ao fisco em detrimento da postergação. Desse modo, entendo que os argumentos trazidos e as provas carreadas nos autos são suficientes pra combater a autuação fiscal. Ainda que a Recorrente veio a realizar o lançamento em 2009 como prejuízo fiscal sem reverter a provisão realizada em 2000, não restou comprovado nos autos um efeito adverso dessa conduta ao Fisco. Desse modo, por mais que a Recorrente não tenha retificado sua escrita contábil-fiscal, isto é, registrando as repercussões nos resultados de cada período de apuração subseqüente até o ano de 2009, entendo que deva prevalecer o principio da verdade material, em que impõe-se sejam sanadas as falhas, omissões e enganos eventualmente cometidos pelo contribuinte. Aliado a isso, a Recorrente trouxe aos autos os documentos comprobatórios que suportam a dedutibilidade das despesas postergadas. Assim, dada a ausência legislativa a respeito do limite temporal para o aproveitamento e os motivos acima expostos, entendo que deve ser cancelada o lançamento fiscal nesse ponto. Dessa forma, os dois Colegiados chegaram a conclusões diferentes em face da mesma acusação fiscal (compensação indevida de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL tendo por referência despesa do ano-calendário 2000 lançada como prejuízo fiscal e base negativa acumulados apenas em 2009), extraindo distintas interpretações da legislação de regência, em especial o art. 273 do RIR/99. Registre-se, por oportuno, que o paradigma nº 1201-001.542 não foi objeto de recurso especial pela PGFN, e os autos do processo administrativo nº 16682.720878/2013-04 somente foram apreciados por esta 1ª Turma no que se refere aos questionamentos da Contribuinte contra à exigência concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e multa proporcional, conforme Acórdão nº 9101-004.067. Por tais razões, o recurso especial da Contribuinte deve ser CONHECIDO. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade A PGFN validamente demonstra que o acórdão recorrido inadmitiu a exigência de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas ao mesmo tempo da multa de ofício proporcional aplicada sobre os débitos de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual de 2009, ao passo que nos paradigmas indicados (Acórdãos nº 9101-002.434 e 9101-002.438), exigências semelhantes, também posteriores ao ano-calendário 2007, foram declaradas válidas. Assim, o recurso especial da PGFN também deve ser CONHECIDO. Fl. 1305DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 Recurso especial da Contribuinte - Mérito A conduta sob análise, como já referido no enfrentamento da preliminar de conhecimento do recurso especial da Contribuinte, consiste em registro datado de 31/12/2009, na conta “Prejuízo Fiscal” da parte B do LALUR, no valor de R$ 619.743.121,56, sob o histórico “Valor ref. Ao Prejuízo Fiscal gerado pelo lançamento, fora da competência, da assunção de dívidas da Fundação Real Grandeza, relativas ao período de 2001”, do qual decorrem as subsequentes utilizações, a partir de 2009, para compensação do lucro tributável. A glosa promovida nestes autos está assim fundamentada: Registrado equivocadamente esse montante no LALUR (haja vista que uma despesa incorrida na competência de 2000 foi registrada diretamente no ano-calendário de 2009 como prejuízo fiscal), o contribuinte compensou, então, indevidamente, nos anos- calendário de 2009, 2010 e 2011, as importâncias de R$ 263.857.732,59, 198.122.932,95 e 157.762.456,02, respectivamente, perfazendo o montante de R$ 619.743.121,56. Certificou-se também, na ocasião, de que a falta de contabilização dessa despesa não acarretou pagamento a maior de IRPJ e CSLL em relação ao ano-calendário de 2000. Assim, a utilização de despesas da competência de 2000, constituída na forma de prejuízo fiscal, nos anos-calendário de 2009, 2010 e 2011, reduziu de forma indevida o lucro real e a base de cálculo da CSLL nestes últimos períodos de apuração e, conseqüentemente, o IRPJ e a CSLL devidos, impondo-se, portanto, a glosa das referidas compensações. [...] Tendo em vista que a constatação do fato (compensação indevida do montante de R$ 619.743.121,56, como prejuízo fiscal, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, nos anos-calendário de 2009, 2010 e 2011) e toda argumentação no sentido de que tal compensação foi indevida, já terem sido, minuciosamente, detalhadas no item 2 do Termo de Verificação Fiscal lavrado no curso do procedimento fiscal realizado anteriormente (com a ciência do contribuinte em 29/08/2013, constituindo parte integrante e inseparável do auto de infração constante do processo n° 16682- 720.878/2013-04), optamos, ao invés de repetir aqui tudo o que já foi dito lá, por anexar o referido Termo de Verificação Fiscal (ANX-1-PROC- 16682720878201304-TVF), acompanhado de toda documentação relacionada ao seu item 2 (todos os demais documentos cujos títulos começam por ANX-1-PROC- 16682720878201304). [...] Do referido Termo de Verificação Fiscal lavrado no procedimento anterior (e-fls. 177/189) destaca-se: No dia 03/10/12, a fiscalizada foi intimada (TIF_04) a apresentar a documentação comprobatória referente a saldo de prejuízo fiscal no montante de R$ 355.885.388,97, constante de lançamento de 31/12/2009, informado na fl. 22 do Livro LALUR (n° de ordem 22) (F1.85 - RESP_TIF_02). Em resposta de 30/10/2012, a fiscalizada afirmou que o referido saldo de prejuízo fiscal era oriundo de contrato assinado em 14/12/2000 com sua entidade fechada de previdência complementar, a Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social, pelo qual assumia dívida desta última (de forma a conter um Déficit Técnico) no montante de R$ 619.743.121,56, (Fls. 06 a 13 - RESP_TIF_04). Ocorre, todavia, que a fiscalizada só veio a contabilizar a despesa (da competência de 2000) com sua Fundação de Previdência e Assistência Social no ano-calendário de 2009. Para tanto, registrou diretamente no LALUR (do ano-calendário de 2009), como prejuízo fiscal, o mesmo montante de R$ 619.743.121,56 (Fl. 05 - RESP_TIF_04). Fl. 1306DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 Uma vez registrado erroneamente o valor no LALUR (na medida em que uma despesa do período de competência de 2000 foi registrada em 2009 diretamente como prejuízo fiscal), a fiscalizada compensou o montante nos anos-calendário de 2009, 2010 e 2011, conforme demonstrado abaixo. [...] No dia 12/11/12 (TIF_05), a fiscalizada foi intimada a apresentar: a) o relatório consolidado pelo atuário independente que apontou um déficit técnico no montante de R$ 619.743.121,56 em 31/12/1999; b) o lançamento contábil (partida e contrapartida) do montante mencionado no item anterior; c) uma relação com todos os valores pagos (até o presente momento) à empresa REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL por conta exclusivamente do contrato; todos os lançamentos contábeis (partida e contrapartida) dos valores pagos (até o presente momento); a comprovação dos valores pagos; todos e quaisquer ajustes registrados na contabilidade e no livro LALUR por conta do lançamento do montante de R$ 619.743.121,56 fora do período de competência. No dia 19/04/2013, encaminhou demonstrativos contendo valores referentes às parcelas pagas, aos juros e à atualização monetária (ver Fls. 46 a 57 RESP_TIF_08). No dia 21/06/2013, a fiscalizada apresentou documentação complementar (RESP_TIF_09). Para que se faça uma análise sobre o procedimento adotado pela fiscalizada, faz-se necessário que sejam feitas algumas considerações sobre a legislação aplicável. [...] De acordo com os preceitos legais citados, para que seja dado adequado tratamento tributário ao fato, deve ser verificada a repercussão, na apuração do IRPJ e da CSLL, considerando-se a dedução da despesa tanto em seu correto período de competência (2000), como no período em que a mesma foi contabilizada pela contribuinte (2011). No caso em tela, se a contabilização da despesa tivesse sido feita em seu correto período de competência, qual seja, o ano-calendário de 2000, e de acordo com a DIPJ 2001 apresentada pelo contribuinte, haveria apenas uma majoração, no período, do prejuízo fiscal apurado de R$ 99.196.119,45 para R$ 718.939.241,01, e uma majoração da base negativa da CSLL apurada de R$ 331.921.722,72 para R$ 951.664.844,28 (Ver DOC DIPJ 2001), já que as despesas não contabilizadas somaram R$ 619.743.121,56. Saliente-se não ter ocorrido, em 2000, em função da falta de contabilização destas despesas, pagamento a maior de IRPJ ou de CSLL. A utilização de despesas da competência do ano-calendário de 2000, constituída na forma de prejuízo fiscal, no ano-calendário de 2011, reduziu de forma indevida o lucro real e da base de cálculo da CSLL neste último período de apuração destes tributos, impondo-se a aplicação dos artigos mencionados acima (art. 247, § 1 o c/c art. 273 caput, II, e §§1° e 2 o do Decreto n° 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999). Em outras palavras, a utilização deste montante como prejuízo fiscal deve ser glosada. Em outras palavras, devem ser glosadas as despesas erroneamente deduzidas no ano- calendário de 2011 (ou seja, fora de seu período de competência). Todavia, não é demais lembrar que a dedução de despesas e custos é uma prerrogativa da fiscalizada, mas quando exercida deve atender à lei comercial (art. 247, §1°, RIR/99), de forma que deve ser feita com observância do regime de competência dos exercícios, conforme preceitua o art. 177 da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações): [...] Assim, se a fiscalizada pretendia aproveitar-se de deduções relativas a exercícios anteriores, deveria fazer repercutir tais deduções nos resultados dos respectivos períodos, ainda que mediante retificação da sua escrita contábil-fiscal. Fl. 1307DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 Portanto, a fiscalizada deveria ter retificado sua DIPJ referente ao ano-calendário de 2000, de forma a beneficiar-se da dedução de um prejuízo fiscal maior em anos posteriores. Ocorre, todavia, que a retificação de declarações entregues à Receita Federal está sujeita a preclusão temporal no prazo de cinco anos, contados das datas em que as declarações que devem ser retificadas foram apresentadas. A determinação desse prazo resulta do Parecer Cosit n° 48, de 7 de julho de 1999, que concluiu: 7. Do exposto e considerando que a legislação é silente quanto ao prazo em referência, e que a Fazenda Pública possui prazo decadencial de cinco anos para exercer seu direito de lançamento, o contribuinte também deve se sujeitar a esse prazo no que tange ao seu direito de retificar a declaração de rendimentos, por se tratar de situações equivalentes. A autoridade fiscal, portanto, discorda do aproveitamento, no período autuado, de despesa que, se registrada no ano-calendário 2000, supostamente aumentaria o prejuízo fiscal e a base negativa de CSLL originalmente apurados pela Contribuinte. Entende que a inobservância do regime de competência resultou em redução indevida do lucro tributável no período autuado, inclusive porque a Contribuinte deveria ter retificado a DIPJ do ano-calendário 2000, mas assim não procedeu porque já preclusa tal possibilidade. Constam às e-fls. 201/210 os esclarecimentos prestados pela Contribuinte em face do Termo de Intimação nº 04, lavrado no procedimento fiscal anterior, em especial o “Termo de Reconhecimento e Consolidação de Dívidas, Obrigações de Pagamento e Outras Avenças” celebrado entre a Contribuinte e Real Grandeza – Fundação de Previdência e Assistência Social em 14 de dezembro de 2000, do qual destaca-se: 1. FURNAS, por este instrumento particular e na melhor forma de direito, reconhece e declara dever à REAL GRANDEZA a importância de R$ 619.743.121,56 (...), referida a 31 de dezembro de 1999, e que, como obrigação líquida e certa, se obriga a pagá-la em 144 (...) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 6.356.727,82 (...) cada uma, vencendo-se a primeira em 26 de janeiro de 2001 e, as seguintes, no dia 26 dos meses subsequentes, conforme autorizado pelas Resoluções nº 021/2037, de 07.11.2000, da Diretoria, e nº 003/214, de 14. 11.2000, do Conselho de Administração. 1.1. A dívida reconhecida neste TERMO refere-se à: a) formação da parte das reservas matemáticas necessárias à cobertura dos valores de benefícios concedidos e a conceder correspondentes ao tempo de serviço anterior à filiação à REAL GRANDEZA, de participantes fundadores e não-fundadores; b) formação da parte das reservas matemáticas necessárias à cobertura dos valores de benefícios, concedidos e a conceder, correspondentes à incorporação ao salário da Participação nos Lucros, na forma do Decreto-lei nº 1.971/82; e c) formação da parte das reservas matemáticas necessárias à cobertura dos valores de benefícios decorrentes da não aplicação do teto de benefícios e limite de idade, na forma dos Decretos nº 81.240/78 e nº 87.091/82, a participantes filiados à REAL GRANDEZA entre as respectivas datas de início de vigência desses Decretos e das correspondentes adaptações da Regulamentação do Programa Previdenciário. Às e-fls. 221/233 constam planilhas de atualização da dívida reconhecida e as informações quanto ao seu pagamento de 27/12/2010 a 31/10/2012, além de informações acerca de encargo decorrente de outro acordo datado de 11/12/2003, no valor de R$ 88.924.980,17, e pago de 26/01/2004 a 26/09/2004. Em resposta ao Termo de Intimação nº 09 lavrado no procedimento fiscal anterior, a Contribuinte prestou os esclarecimentos de fls. 239/516, apresentando Laudo correspondente Fl. 1308DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 ao déficit atuarial que originou a dívida, bem como cópia do lançamento contábil referente ao reconhecimento da dívida, informando que o montante foi contabilizado a débito da conta de Lucros Acumulados (conta 24801) e a crédito da conta com Fundação Real Grandeza. O laudo referido tem como data base 31/05/1999 e o lançamento contábil em questão, como se vê na transcrição abaixo, está datado de 29/01/1999: Em impugnação ao presente lançamento (e-fls. 623/663), a Contribuinte relatou que: Importante, nesse ponto, esclarecer a situação fática que deu origem ao citado prejuízo fiscal licitamente registrado pela ora Impugnante. Com efeito, em 1999, segundo orientação emanada da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, FURNAS fez o lançamento contábil de dividas contraídas, até 1998, para com a Fundação administradora do fundo de pensão dos seus Furnas funcionários, diretamente à conta de lucros acumulados e, em contrapartida, registrou o montante de R$ 999.770 mil a titulo de provisão para cobertura da citada obrigação. No ano de 2000, foi assinado um primeiro contrato de confissão de dividas, no montante de R$ 619.743 mil, tendo sido, em 2003, firmado um segundo contrato de confissão de dividas, no montante de R$ 240.348 mil. Dessa forma, FURNAS reverteu o lançamento de R$ 999.770 mil, baixando a provisão, registrando, por conseguinte, a obrigação resultante dos dois contratos assinados (R$ 860.091 mil). Em decorrência, a importância de R$ 999.770 mil não foi deduzida da base tributável do IRPJ e da CSLL, naqueles momentos, por se tratar de baixa provisão, de modo que, tampouco os totais dos dois contratos celebrados (R$860.091 mil) foram deduzidos, à época, como despesa. Cumpre distinguir o conteúdo de cada um dos dois instrumentos contratuais firmados entre FURNAS e a FRG, o primeiro em 2000 e o segundo, em 2003. O primeiro, denominado Termo de Confissão de Dividas, tratava-se do reconhecimento de débitos de FURNAS para com a FRG, advindos da ampliação de beneficios previdenciários aos associados desta última. Com efeito, a obrigação de FURNAS de efetuar dotações para a cobertura das reservas matemáticas já estava formalmente prevista desde 1990. Dessa forma, não ocorreu um fato extraordinário no ano de 1998 que significasse a assunção de uma nova obrigação, mas sim a negociação de uma divida existente. Fl. 1309DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 Em tal negociação ficou acordado que FURNAS passaria a contribuir com quotas extras para cobrir déficit referente ao tempo de serviço anterior à filiação à FRG, à incorporação ao salário da participação nos lucros e à retirada do teto de beneficios e limite de idade, sendo que parte do valor provisionado (R$487.613 mil) referia-se ao déficit dos empregados aposentados até 31 de julho de 1998. Por conseguinte, no que tange a essa primeira avença, o dever jurídico de FURNAS, no sentido de dar cobertura ao déficit financeiro da FRG originado dos benefícios assegurados, surgiu em 1990 - sob o ângulo da obrigação geral assumida - tendo posteriormente se realizado paulatinamente, à medida em que iam sendo concedidas as aposentadorias de 1990 até julho de 1998. Note-se que a supramencionada divida foi dividida em 144 parcelas mensais e sucessivas, tendo vencido a primeira em 26 de janeiro de 2001. Foi em decorrência dessa situação que se procedeu ao ajuste recomendado pela CVM, que determinou o lançamento contábil das dividas contraídas até 1998 diretamente à conta de lucros acumulados, no encerramento do ano-calendário de 1999, e a contrapartida constituida a título de provisão, no mesmo momento. No que toca ao segundo contrato, firmado em 2003, refere-se à cobertura da parcela da Reserva a Amortizar prevista no Plano de Benefícios Definidos, integrante do Programa Previdenciário da Fundação Real Grandeza. Muito embora o estatuto e a regulamentação do Programa Previdenciário da FRG já contivessem cláusula atribuindo às patrocinadoras, aí incluída FURNAS, a obrigação primordial de recolher à Fundação contribuições e outros encargos de sua responsabilidade, o segundo contrato centra-se no débito concernente à aludida Reserva a Amortizar, reportando-se, também, à LC n° 109/2001, que baixou disciplina legal das entidades de previdência complementar, de modo que os seus arts. 18 e 19 assim dispõem: [...] Tendo em vista que a obrigação relativa à Reserva a Amortizar não havia sido contratada até aquela data (2003), as partes anuíram que fosse estipulado, no segundo instrumento, seu pagamento também em 144 parcelas mensais e sucessivas. O que se demonstra com essa síntese do histórico, é que o objetivo dos dois instrumentos avençados foi o de compelir a Patrocinadora - FURNAS, ora Impugnante - a honrar o seu compromisso perante à FRG, restabelecendo-se o equilíbrio financeiro dessa última, com o saneamento do déficit gerado pelo custeio de benefícios adicionais concedidos aos seus filiados e pela constituição de reserva técnica, nos temos da Lei de regência das entidades da Previdência Complementar. Nota-se, desse modo, que as contribuições em apreço possuem natureza de contribuição à entidade de previdência privada. Com efeito, tomando por base o art. 299 do atual Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99), que estabelece o conceito geral e os requisitos para a dedutibilidade fiscal das despesas operacionais, temos que o pagamento das obrigações assumidas pela Impugnante junto à FRG são sim classificadas como despesas aptas a serem deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por atenderem aos requisitos para tanto, quais sejam, (i) seja ela necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, (ii) seja usual ou normal, adequando-se em espécie e valores ao tipo de transações, operações e ao ramo de atividades desempenhadas, e (iii) que ela seja escriturada e amparada por documentação idônea. Note-se que Furnas inicialmente lançou a obrigação assumida com o Fundo de Pensão dos seus funcionários na forma de uma provisão, quando não se tinha condições de conferir certeza e liquidez à dívida Somente após a assinatura dos contratos, que imprimiram certeza e liquidez aos referidos débitos é que eles adquiriram a qualidade de "despesas", cuja dedutibilidade estava assegurada pelo art. 13, V da Lei n° 9.249/95, verbis: Fl. 1310DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 [...] A partir do momento em que os instrumentos contratuais definiram as regras de pagamento dessas dívidas, as despesas já se tornaram incorridas, passando a ser dedutíveis. Nesse esteio, não haveria impedimento a que se computasse a despesa operacional em período posterior desde que isto não configure postergação de pagamento de imposto nem redução indevida do lucro real, conforme dispõe o artigo 273 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/1999): [...] Ora, certo é que quando uma despesa escriturada - e genuinamente comprovada por intermédio de documentação hábil e idônea - não é deduzida na demonstração de resultado do periodo-base a que se refere, ocorre uma postergação do efeito desse gasto na determinação do IRPJ e do CSLL, porém, a rigor, esse efeito é pró-Fisco, provocando um recolhimento à maior dos tributos epigrafados, haja vista as respectivas bases de cálculo ter sido superiores às que seriam corretas. Aludido reflexo também ocorre com relação a exclusões extemporâneas nos ajustes efetuados na Demonstração do Lucro Real. A exclusão postergada não causa impacto negativo ao imposto de renda devido, mas sim um efeito oposto, de recolhimento a maior no periodo de competência em que não foi originalmente aproveitada. Então, nada impede que seja considerada em periodo-base subseqüente ao de sua competência, tratando-se de mero balanceamento do imposto ANTECIPADO A MAIS. Em suma, a Contribuinte provisionou a dívida em referência no ano-calendário 1999, em contrapartida à conta de Lucros Acumulados, sem trânsito por resultado, mas entende que, com a assinatura dos contratos, no ano-calendário 2000, tais valores teriam sua dedutibilidade assegurada no âmbito tributário. Não se trata, portanto, de despesa simplesmente não contabilizada, mas sim de obrigação reconhecida contabilmente em contrapartida a conta de Lucros Acumulados, possivelmente por se referir a ajuste imputável a exercício anterior, consoante determina a Lei nº 6.404/76: Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício: I - balanço patrimonial; II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; III - demonstração do resultado do exercício; e IV – demonstração dos fluxos de caixa; e (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) V – se companhia aberta, demonstração do valor adicionado. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) [...] § 5 o As notas explicativas devem: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] IV – indicar: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1 o ); e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] Fl. 1311DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 Art. 186. A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados discriminará: I - o saldo do início do período, os ajustes de exercícios anteriores e a correção monetária do saldo inicial; II - as reversões de reservas e o lucro líquido do exercício; III - as transferências para reservas, os dividendos, a parcela dos lucros incorporada ao capital e o saldo ao fim do período. § 1º Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes. § 2º A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados deverá indicar o montante do dividendo por ação do capital social e poderá ser incluída na demonstração das mutações do patrimônio líquido, se elaborada e publicada pela companhia. [...] Segundo a mesma lei, se desta apropriação resultarem prejuízos acumulados, tal montante deve ser deduzido do resultado do exercício antes de qualquer participação (art. 189), o que pode inviabilizar o pagamento de dividendos, dependentes de lucro líquido do exercício ou de outros resultados acumulados em contas de patrimônio líquido, na forma de seu art. 201. Ocorre que somente em 2009 a Contribuinte teria notado que o registro contábil procedido em 1999 suprimira, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL do ano- calendário 2000, os efeitos da despesa que reputou dedutível neste último período e que, sob esta premissa, prestar-se-ia a aumentar o prejuízo fiscal e a base negativa de CSLL apurados naquele período. Em recurso especial, a Contribuinte argumenta inexistir prova de que a postergação da despesa trouxe efeito prejudicial ao Erário, inclusive porque seria inquestionável a dedutibilidade do valor tardiamente registrado, inexistindo ofensa ao art. 273 do RIR/99. Afirma não haver controvérsia acerca da dedutibilidade dos valores em questão e argumenta que a postergação da despesa seria sempre favorável ao Fisco, aduzindo que no caso, em tese, a Recorrente adiantou recursos ao Fisco, recuperando-os apenas 09 anos depois em valor histórico, isto é, sem qualquer correção monetária. Inicialmente esclareça-se ser imprópria a afirmação de que houve adiantamento de recursos ao Fisco, vez que a apuração original do lucro tributável no indicado ano-calendário 2000 fora deficitária, sendo inexigíveis IRPJ e CSLL no ajuste anual daquele período. A autoridade lançadora consignou tal circunstância na acusação fiscal e às e-fls. 517/566 consta a correspondente DIPJ, com indicação de prejuízo fiscal no valor de R$ 99.196.119,45 e base negativa de CSLL no valor de R$ 331.921.722,72. Quanto à dedutibilidade do encargo em questão, nada neste sentido foi afirmado pela autoridade fiscal, que se limitou a negar efeitos à conduta da Contribuinte de, mediante reconhecimento de uma despesa supostamente referente ao ano-calendário 2000, reduzir indevidamente o lucro tributável em 2009, sem a prévia retificação da DIPJ daquele período, já alcançada pela preclusão. De toda a sorte, vale consignar que a 1ª Turma da 3ª Câmara, mais uma vez provocada a apreciar a questão, em razão de recurso voluntário interposto contra equivalente glosa de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas promovida no ano-calendário 2010, além da glosa dos encargos financeiros correspondentes à dívida contraída, decidiu, por maioria Fl. 1312DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 de votos 2 , negar validade ao procedimento da Contribuinte. O Conselheiro Relator Roberto Silva Junior, além de invocar o entendimento expresso no acórdão recorrido, manifestou-se acerca da natureza dos valores deduzidos nos seguintes termos do voto condutor do Acórdão nº 1301- 003.020: A par das razões alinhadas pelo Conselheiro Flávio Franco Corrêa, outras ainda podem ser aduzidas, a partir das alegações da própria recorrente, que sustenta a dedutibilidade da despesa. Nesse sentido, consta do recurso a seguinte afirmação: Note-se, ainda, que não há qualquer controvérsia acerca do caráter operacional dos gastos incorridos com a assunção de dívida ou com os juros dela decorrentes, mas apenas em relação ao período correto para a apropriação da despesa. E não poderia ser diferente, já que o art. 13, V, da Lei n° 9.249/1995 é claro em admitir a sua dedutibilidade: "Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: [...] V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica;" (destaque da recorrente) Portanto, as despesas em questão atendem aos critérios de usualidade, habitualidade e normalidade do art. 299 do RIR/99. De início, é importante salientar que o conceito de "contribuição não compulsória", referida no inciso V, do art. 13, da Lei nº 9.249/1995, não abrange a assunção de dívidas, nem grandes aportes de recursos feitos em favor das EFPC. Contribuição, nesse contexto, são valores transferidos, de forma regular, periódica e sistemática, pela pessoa jurídica para EFPC, com o objetivo de custear o complemento de benefício previdenciário em favor dos empregados. Referida contribuição, na parte dedutível, se assemelha à contribuição de seguridade social incidente sobre a folha de pagamentos. Essa compreensão vem da leitura do inciso V, do art. 13, da Lei nº 9.249/1995, em conjunto com o § 2º do art. 11 da, Lei nº 9.532/1997. Confira-se. Lei nº 9.249: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (...) V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica; (g.n.) Lei nº 9.532: 2 Os membros do Colegiado acordaram, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir o valor da multa isolada, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que votaram por dar provimento parcial em maior extensão, cancelando a infração relativa à exclusão indevida. O Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto votou por dar provimento parcial ao recurso em menor extensão, mantendo a exigência da parcela de multa isolada, ainda que em concomitância com a multa de ofício de 75% lançada e mantida. Fl. 1313DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 Art. 11. A dedução relativa às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea "e" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, somada às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual FAPI, a que se refere a Lei n.º 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da pessoa física, fica limitada a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. (...) § 2º Na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, o valor das despesas com contribuições para a previdência privada, a que se refere o inciso V do art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, e para os Fundos de Aposentadoria Programada Individual FAPI, a que se refere a Lei nº 9.477, de 1997, cujo ônus seja da pessoa jurídica, não poderá exceder, em cada período de apuração, a vinte por cento do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano. (redação vigente em 2000) (g.n.) Nesse contexto normativo, a expressão "contribuição não compulsória" é o oposto de "contribuição compulsória". O adjetivo compulsória indica a contribuição instituída por lei. Já a expressão não compulsória evidencia a origem contratual da obrigação. As contribuições compulsórias são aquelas feitas para a Previdência Social, com a finalidade constitucional de financiar os benefícios do regime geral de previdência. As não compulsórias são as que financiam benefícios complementares, proporcionados por entidades privadas. Verifica-se um paralelismo entre as duas contribuições. A primeira está vinculada à previdência oficial; a segunda, à previdência privada complementar. A paridade entre ambas se revela também no limite à dedutibilidade das contribuições não compulsórias. O § 2º do art. 11 da Lei nº 9.532, acima transcrito, estabelece para a citada contribuição um limite de dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de 20% do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes. Tal montante se aproxima do valor da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários. Como se percebe, a contribuição não compulsória dedutível são valores repassados, mensal e sistematicamente, às entidades fechadas de previdência complementar, de forma paralela e análoga às contribuições para a previdência oficial. Essa é a razão pela qual a assunção de dívida, como ocorreu no caso em tela, e demais aportes financeiros não se enquadram no conceito de contribuição a que se refere o inciso V do art. 13 da Lei nº 9.249/1995. Porém, ainda que a assunção de dívida pudesse ser enquadrada no conceito de contribuição não compulsória, a dedutibilidade estaria limitada, em cada período de apuração, a vinte por cento do total dos salários e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano, devendo ser adicionado ao lucro líquido o que exceder a tal limite. Considerando que a dívida foi assumida em 2000, o limite de dedutibilidade deve ser aferido levando em conta as despesas com salários de empregados e com remuneração de dirigentes incorridas naquele ano. A ficha 05A (fl. 527) da DIPJ do exercício 2011, ano base 2000, traz nas linhas 01 e 02 as despesas com remuneração a dirigentes e a Conselho de Administração e com ordenados, salários, gratificações e outras remunerações a empregados. Os valores são, respectivamente, de R$ 634.234,54 e R$ 153.632.510,55. Assim, no melhor cenário para a recorrente, o limite no ano base 2000 para deduzir as contribuições não compulsórias era de R$ 30.853.349,02, ou seja, vinte por cento da soma da remuneração a dirigentes e empregados. O excesso havia de ser descartado, não se admitindo sua dedução em períodos subsequentes. A recorrente, ignorando essa restrição, deduziu em 2009, 2010 e 2011 a totalidade da dívida assumida em 2000. E, além desse montante, deduziu também os juros. Fl. 1314DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 Essa é a segunda infração. A segunda infração foi assim descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 166 a 181: Os pagamentos realizados a título de juros sobre reconhecimento de divida entre Furnas e a Real Grandeza, no montante de R$ 98.490 mil (mais precisamente, R$ 98.490.258,95), decorrem do contrato assinado em 14/12/2000, pelo qual Furnas assumiu dívida de sua entidade de previdência complementar (de forma a conter um Déficit Técnico), no montante total de R$ 619.743.121,56, que o contribuinte compensou indevidamente a título de prejuízo fiscal, conforme vimos no subitem 5.1 deste Termo de Verificação Fiscal. Com relação especificamente à parcela, referente aos pagamentos realizados a título de juros sobre reconhecimento de divida entre Furnas e a Real Grandeza, no montante de R$ 98.490.258,95, o fato de tal despesa não ter passado pelo resultado do exercício, por conta da adequação a comandos contábeis, não admite sua exclusão da apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, haja vista se tratar de uma exclusão não autorizada pela legislação tributária, que não encontra amparo em nenhuma das hipóteses admitidas pelo art. 250 do RIR/99. (fl. 173) A segunda infração, como se percebe, é decorrência da primeira. Portanto, as mesmas restrições à dedutibilidade da dívida aplicam-se ao acessório, no caso, os juros. É importante frisar, ademais, que a verificação da dedutibilidade das contribuições para entidades fechadas de previdência complementar não passa pelo exame dos requisitos de necessidade e normalidade (art. 299, §§ 1º e 2º do RIR), não obstante afirmação em contrário da recorrente. Tais requisitos servem de crivo para aferir se a despesa é ou não inerente ao exercício da atividade econômica da pessoa jurídica. Há deduções, entretanto, que não se relacionam à atividade econômica do contribuinte, tendo natureza de benefício fiscal e finalidade extra-tributária. É o caso das contribuições para as EFPC, que mesmo não sendo usuais e necessárias ao exercício da atividade econômica, são incentivadas porque proporcionam aos empregados um benefício, tornando efetivo um direito que é dever de o Estado assegurar. Por isso é ociosa a discussão acerca da presença dos requisitos de usualidade e necessidade. No caso concreto, basta constatar que os valores deduzidos não se enquadravam no conceito de contribuição não compulsória do inciso V do art. 13 da Lei nº 9.249/1995, nem atendiam aos requisitos do § 2º do art. 11 da Lei nº 9.532/1997. Em suma, a violação do regime de competência, corretamente apontada pela Fiscalização, esconde a indedutibilidade da própria despesa. Por essas razões, nesse ponto, o lançamento deve ser mantido. Nestes autos, porém, como não há discussão acerca de encargos financeiros decorrentes da dívida contraída, desnecessária será a avaliação acerca da dedutibilidade do encargo originalmente assumido pela Contribuinte. Isto porque também não se mostra plenamente válida a afirmação da Contribuinte de que não houve ofensa ao art. 273 do RIR/99, no suposto de que as orientações do art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77 seriam dirigidas à inobservância do regime de competência e, no presente caso, a despesa nunca teria sido contabilizada. É certo que, não sendo o caso, aqui, de deslocamento no tempo do registro contábil de uma despesa, não há como adicioná-la ao lucro líquido do período-base indevido e excluí-la do lucro líquido no período-base de competência, consoante orienta o Parecer COSIT nº 2/96 para implementar a determinação contida nos §§6º e 7º do art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77. Todavia, na hipótese de um encargo da pessoa jurídica ser reconhecido diretamente em conta patrimonial de Lucros Acumulados, a cogitação de ser ele dedutível na apuração do lucro Fl. 1315DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 tributável em determinado período de apuração deveria resultar em exclusão, como previsto no mesmo dispositivo do Decreto-lei nº 1.598/77: Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 1º - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. § 2º - Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício: a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, devam ser computados na determinação do lucro real. § 3º - Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. § 4º - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. (negrejou-se) O Decreto-lei nº 1.598/77, na redação anterior às alterações da Lei nº 12.973/2014, também disciplina a forma para tal registro: Art 8º - O contribuinte deverá escriturar, além dos demais registros requeridos pelas leis comerciais e pela legislação tributária, os seguintes livros: I - de apuração de lucro real, no qual: a) serão lançados os ajustes do lucro líquido do exercício, de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do lucro real (§ 1º); c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em exercícios subseqüentes (art. 64), de depreciação acelerada, de exaustão mineral com base na receita bruta, de exclusão por investimento das pessoas jurídicas que explorem atividades agrícolas ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação do lucro real de exercício futuro e não constem de escrituração comercial (§ 2º). [...] § 1º - Completada a ocorrência de cada fato gerador do imposto, o contribuinte deverá elaborar demonstração do lucro real, que discriminará: a) o lucro líquido do exercício do período-base de incidência; b) os lançamentos de ajuste do lucro líquido (art. 6º §§ 2º e 3º), com a indicação, quando for o caso, dos registros correspondentes na escrituração comercial ou fiscal; c) o lucro real. Fl. 1316DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 § 2º - Os registros contábeis que forem necessários para a observância de preceitos da lei tributária relativos à determinação do lucro real, quando não devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar da escrituração comercial, ou forem diferentes dos lançamentos dessa escrituração, serão feitos no livro de que trata o item I deste artigo ou em livros auxiliares. § 2 o Para fins da escrituração contábil, inclusive da aplicação do disposto no § 2 o do art. 177 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, os registros contábeis que forem necessários para a observância das disposições tributárias relativos à determinação da base de cálculo do imposto de renda e, também, dos demais tributos, quando não devam, por sua natureza fiscal, constar da escrituração contábil, ou forem diferentes dos lançamentos dessa escrituração, serão efetuados exclusivamente em: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I – livros ou registros contábeis auxiliares; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – livros fiscais, inclusive no livro de que trata o inciso I do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 3 o O disposto no § 2 o deste artigo será disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (negrejou-se) Logo, se a Contribuinte, como afirma, identificou no encargo em referência os contornos legais de dedutibilidade para o ano-calendário 2000, cumpria-lhe registrá-lo como exclusão naquele período. Necessário seria que assim procedesse para cogitar de algum aumento do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL antes apurados, e assim constituir saldo para compensação em períodos subsequentes, utilização esta sujeita aos limites fixados nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, bem como no art. 31 da Lei nº 9.249/95, este referente aos prejuízos não operacionais. Contudo, sem promover este ajuste, não só na DIPJ, e nem mesmo na parte A de seu LALUR, a Contribuinte entendeu suficiente registrar diretamente na parte B daquele livro fiscal, e somente em 31/12/2009, o efeito final daquela exclusão, que reputou equivalente ao aumento do saldo acumulado de prejuízo fiscal a compensar. Frise-se que não se está aqui a tratar de registro tardio de exclusão, porque a Contribuinte se limitou a aumentar o saldo de prejuízo fiscal a compensar, controlado na parte B do LALUR. Mas, ainda que se afaste o rigor formal, equiparando-se a conduta da Contribuinte ao registro tardio de uma exclusão, a compensação do prejuízo fiscal e da base negativa daí resultantes estaria obstaculizada porque já expirado o prazo para constituição deste direito em face da Fazenda Pública. Isto porque, na ausência de norma específica a regrar a conduta, deve-se, por analogia, aplicar ao caso o disposto nos arts. 165 a 168 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o Fl. 1317DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. De fato, se o sujeito passivo apurasse tributo devido no ano-calendário 2000, e apenas posteriormente cogitasse da exclusão em questão, a retificação de sua apuração e o pleito do indébito daí resultante deveriam ser promovidos em até cinco anos contados da extinção do crédito tributário, ou seja, possivelmente até 31/03/2006, considerando o último vencimento previsto para recolhimento dos tributos apurados no ajuste anual 3 . Assim, por analogia, o mesmo prazo deve ser observado na hipótese de a apuração da Contribuinte, em razão de seu insucesso, não resultar em lucro tributável. E isto inclusive no que se refere à repercussão da Lei Complementar nº 118/2005 que, consoante fixado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621, é aplicável os pleitos formulados a partir de 9 de junho de 2005: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4 o , 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/2005, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada lei nova. 3 Lei nº 9.430/96: Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. [...] Fl. 1318DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção de confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede a iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4 o , segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, §3 o , do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Logo, em 2009 seria aplicável o prazo fixado na forma da Lei Complementar nº 118/2005, a evidenciar a prescrição do direito de a Contribuinte valer-se de crédito decorrente de exclusão que deixou de ser computada na apuração do IRPJ e da CSLL no ano-calendário 2000. Acrescente-se que a caracterização de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL como direito de crédito em face da Fazenda Nacional é inconteste ao menos desde a edição da Lei nº 9.964/2000, que permitiu, nos termos a seguir transcritos, a utilização destes saldos para quitação de encargos sobre débitos alcançados pelo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS: Art. 1 o É instituído o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. [...] § 7 o Os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, poderão ser liquidados, observadas as normas constitucionais referentes à vinculação e à partilha de receitas, mediante: I – compensação de créditos, próprios ou de terceiros, relativos a tributo ou contribuição incluído no âmbito do Refis; II – a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, próprios ou de terceiros, estes declarados à Secretaria da Receita Federal até 31 de outubro de 1999. Fl. 1319DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 § 8 o Na hipótese do inciso II do § 7 o , o valor a ser utilizado será determinado mediante a aplicação, sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, das alíquotas de 15% (quinze por cento) e de 8% (oito por cento), respectivamente. Ainda que não mais exista prazo para compensação de prejuízos fiscais e bases negativas e CSLL, há prazo para o sujeito passivo evidenciar a apuração de tais valores a compensar. Inadmissível, portanto, a constituição de crédito em face da Fazenda Nacional mediante retificação, em 31/12/2009, dos saldo de prejuízos fiscais e bases negativas a compensar por conta de exclusão que a Contribuinte reputa admissível em razão de despesa não deduzida na apuração do lucro tributável do ano-calendário 2000. Vale ainda recordar que, para além da analogia antes firmada, o Decreto nº 20.910/32 também fixa em cinco anos o prazo para manifestação de direito contra a Fazenda Nacional: Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Por fim, cabe esclarecer que embora o Decreto-lei nº 1.598/77 não obrigue o sujeito passivo a promover exclusões na apuração do lucro líquido 4 , disto não decorre a faculdade de alocar tais exclusões quando bem aprouver à Contribuinte, consoante interpretação veiculada na Instrução Normativa SRF nº 51/95 5 : Art. 26. Para efeito de determinação do lucro real, as exclusões do lucro líquido, em anos-calendário subseqüentes ao em que deveria ter sido procedido o ajuste, não poderão produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista. § 1º As exclusões que deixarem de ser procedidas, em ano-calendário em que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal, terão o mesmo tratamento deste. § 2º O disposto neste artigo alcança, inclusive: a) a parcela dedutível em cada ano-calendário (art. 426, § 1º, do RIR/94), correspondente à diferença da correção monetária complementar IPC/BTNF relativa aos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989 (art. 40, § 2º, do Decreto nº 332, de 4 de novembro de 1991); b) a parcela dedutível em cada ano-calendário (art. 424 do RIR/94), correspondente ao saldo devedor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF. 4 Na dicção do art. 6º, §3º do Decreto-lei nº 1.598/77, "na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício" os valores ali especificados, diversamente do disposto em seu §2º, que obriga o sujeito passivo a promover adições, ao estipular que "na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício" os ajustes mencionados. 5 No mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF nº 11, de 1996: Art. 34. Para efeito de determinação do lucro real, as exclusões do lucro líquido, em período-base subseqüente àquele em que deveria ter sido procedido o ajuste, não poderão produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista. Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança, inclusive: a) a parcela dedutível em cada ano-calendário, correspondente à diferença da correção monetária complementar IPC/BTNF relativa aos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989 (art. 426, § 1º, do RIR/94 e art. 40, § 2º, do Decreto nº 332, de 4 de novembro de 1991); b) a parcela dedutível em cada ano-calendário, correspondente ao saldo devedor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 424 do RIR/94). Fl. 1320DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 Em impugnação, a Contribuinte se apega ao disposto no §1º do normativo em referência para afirmar que a Empresa, ao utilizar-se num período em que há resultado positivo de uma exclusão ou gasto de período anterior no qual houve prejuízo fiscal ou apuração de base negativa de CSLL, deverá aproveitá-los na mesma proporção da compensação permitida em lei a esses últimos, isto é, no percentual de 30%. Olvida-se, porém, que o caput do dispositivo veda ajustes em períodos subsequentes que se prestem a produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizado na data prevista. E, no presente caso, o registro em 2009 se prestou, como demonstrado, a contornar o prazo prescricional, já expirado, para revisão da apuração do IRPJ e da CSLL no ano-calendário 2000. É neste ponto que o entendimento aqui firmado se opõe ao fundamento adotado no paradigma. No referido julgado, sob a premissa de que o art. 273 do RIR/99 permite o registro de despesa ou exclusão em competências posteriores, desde que tal procedimento não traga prejuízo ao Fisco, limitou-se a análise à verificação de eventual redução indevida do imposto no período em que promovido o ajuste tardio para afastá-la na medida em que o procedimento da Contribuinte não buscou burlar o limite de 30% para compensação de prejuízo fiscal, sem dar relevo à preclusão apontada na acusação fiscal e afirmando-se que a autoridade lançadora não demonstrou que tal postergação da despesa trouxe efeitos danosos ao Fisco, mormente porque a dedução se fez 09 anos após o período em que poderia tê-lo feito e utilizando do valor original – sem qualquer correção ou juros. Em sentido diverso, constata-se aqui que somente a partir de 2009 a Contribuinte pretendeu se valer de crédito contra a Fazenda Nacional que remonta à sua apuração no ano- calendário 2000, mostrando-se válida a glosa promovida pela autoridade lançadora sob o entendimento de que já havia expirado o prazo para tanto. Por oportuno acrescente-se que, apesar de o registro em questão ter sido adicionado ao saldo de prejuízo fiscal por seu valor original, os encargos de correção monetária e juros passaram a ser deduzidos por ocasião do pagamento da dívida, a partir de 2010, como reportado no já citado Acórdão nº 1301-003.020. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Recurso especial da PGFN - Mérito A PGFN pede o restabelecimento das multas isoladas exigidas nestes autos. Como se vê nos demonstrativos de fls. 567/570, a multa isolada foi exigida por falta de recolhimento de estimativas decorrente não só da compensação indevida de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL, como também da compensação com saldo negativo de períodos anteriores sem apresentação de DCOMP. A multa proporcional, por sua vez, foi aplicada sobre o IRPJ e a CSLL recalculados segundo o Termo de Verificação Fiscal às e-fls. 173/174, em razão de ambas infrações: glosa de compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas nos montantes de R$ 263.857.732,59, e glosa de estimativas compensadas deduzidas na apuração do IRPJ (R$ 32.129.251,32) e da CSLL (R$ 11.504.176,53). O Colegiado recorrido, porém, invocado o entendimento que orienta a Súmula CARF nº 105, deu provimento ao recurso voluntário para cancelar as multa isoladas, acrescentando que a infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal permanece sendo mera etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Logo, pelo critério da consunção, a falta de pagamento das estimativas deve ser considerada meio de execução do não recolhimento dos tributos devidos ao final do exercício. Fl. 1321DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 Neste cenário, importa inicialmente observar a inaplicabilidade da Súmula CARF nº 105 (A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.), na medida em que o lançamento se reporta a fatos geradores ocorridos em 2012 e 2013, não alcançados pela redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. No mais, não procedem os argumentos da Contribuinte acerca da impossibilidade de aplicação das multas isoladas simultaneamente com a multa de ofício ou em razão de seu lançamento ter se dado depois do encerramento do ano-calendário, como claramente exposto no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.962: Como antes referido, a Contribuinte pugna pelo cancelamento da multa isolada sobre estimativas não recolhidas em razão de ter sido lançada após o encerramento do ano- calendário e em concomitância com a multa de ofício. Compulsando-se o item XI.5 do TVF ("Multa Isolada por Falta de Recolhimento de Estimativa"), vê-se que a multa isolada sobre estimativas não recolhidas foi lançada com fulcro no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430, de 1996, já com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Observa-se, também que a Contribuinte obrigou-se aos recolhimentos mensais a título de estimativas no período de 2009 a 2011. Confira- se: [...] Dito isso, tem-se que a lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou, o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na Fl. 1322DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 determinação do lucro real; IV do imposto de renda pago na forma deste artigo.[...] Há aqueles que alegam que as alterações promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, não teriam afetado, substancialmente, a infração sujeita à aplicação da multa isolada, apenas reduzindo o seu percentual de cálculo e mantendo a vinculação da base imponível ao tributo devido no ajuste anual. Nesse sentido invocam a própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 351, de 2007, limitou-se a esclarecer que a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. E, ainda que se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela nova redação do dispositivo legal, para essas pessoas subsistiria o fato de as duas penalidades decorrerem de falta de recolhimento de tributo, o que imporia o afastamento da penalidade menos gravosa. Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, inclusive no mesmo percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias indicadas naquele dispositivo legal. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [...] III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; Fl. 1323DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998) [...] A redação original do dispositivo legal resultou, assim, em punições equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre este conflito, a jurisprudência administrativa posicionou-se majoritariamente contra a subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta. Frente a tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano-calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Além disso, as hipóteses de qualificação (§1º do art. 44) e agravamento (2º do art. 44) ficaram restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição. Observe-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). As conseqüências desta alteração foram apropriadamente expostas pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.251: Logo, tendo sido alterada a base de cálculo eleita pelo legislador para a multa isolada de totalidade ou diferença de tributo ou contribuição para valor do pagamento mensal, não há mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a apuração de tributo devido. Fl. 1324DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição com o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, é vasta a jurisprudência desta CSRF, valendo mencionar dos últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101-00577, de 18 de maio de 2010, 9101-00.685, de 31 de agosto de 2010, 9101-00.879, de 23 de fevereiro de 2011, nº 9101-001.265, de 23 de novembro de 2011, nº 9101- 001.336, de 26 de abril de 2012, nº 9101-001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101-001.771, de 16 de outubro de 2013, e nº 9101-002.126, de 26 de fevereiro de 2015, todos assim ementados (destaquei): O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Daí porque despropositada a decisão recorrida que, após reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 pela Lei nº 11.488, de 2007, e transcrever os mesmos dispositivos legais acima, abruptamente conclui no sentido de que (e-fls. 236): Portanto, cabe excluir a exigência da multa de ofício isolada concomitante à multa proporcional. Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por omissão, interpostos pela Fazenda Nacional contra aquela decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e-fls. 247): Por fim, reafirmo a impossibilidade da aplicação cumulativa dessas multas. Isso porque é sabido que um dos fatores que levou à mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os julgados deste Conselho, sendo que à época da edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos novamente a redação de parte [das] disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007: [...]. Ora, o legislador tinha conhecimento da jurisprudência deste Conselho quanto à impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de oficio, além de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal no encerramento do ano-calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste anual. Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas. E não se diga que seria esquecimento, pois, logo a seguir, no parágrafo § 1º, excetuou a cumulatividade de penalidades quando a ensejar a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que aliás é a questão de maior incidência. Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é mesmo indevida. Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Fl. 1325DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) Destaque-se, ainda, que a penalidade agora prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. A conduta reprimida, portanto, é a inobservância do dever de antecipar, mora que prejudica a União durante o período verificado entre data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário. A falta de recolhimento do tributo em si, que se perfaz a partir da ocorrência do fato gerador ao final do ano-calendário, sujeita-se a outra penalidade e a juros de mora incorridos apenas a partir de 1º de fevereiro do ano subseqüente 6 . Diferentes, portanto, são os bens jurídicos tutelados, e limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final do ano-calendário. E foi, justamente, a alteração legislativa acima que motivou a edição da referida Súmula CARF nº 105. Explico. O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado 6 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 1326DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 pelo Pleno da CSRF, e mesmo pela 1ª Turma da CSRF. Vejase, abaixo, os verbetes submetidos a votação de 2009 a 2014: PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 7 [...] ANEXO I I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO PLENO: [...] 12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº : Até a vigência da Medida Provisória nº 351/2007, a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual. [...] PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 8 [...] ANEXO ÚNICO [...] II - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF: [...] 17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnêleão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202-00.699, de 13/04/2010; 920-201.833, de 25/ 10/ 2011. [...] III - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF: [...] 22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnêleão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202-00.699, de 13/04/2010; 9202-01.833, de 25/10/ 2011. [...] PORTARIA Nº18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 9 [...] 7 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 112, em 27 de novembro de 2009. 8 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19, em 27 de novembro de 2012. 9 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71, de 27 de novembro de 2013. Fl. 1327DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 ANEXO I I - Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF: [...] 9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001261, de 22/11/11; 9101-001203, de 22/11/11; 9101-001238, de 21/11/11; 9101-001307, de 24/04/12; 1402-001.217, de 04/10/12; 1102-00748, de 09/05/12; 1803-001263, de 10/04/12. [...] PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 10 [...] ANEXO I [...] II - Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF: [...] 13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402- 001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012. [...] É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração promovida no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração legislativa. De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de infrações cometidas a partir do novo contexto legislativo ainda não apresentava densidade suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado. Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da CSRF, rejeitou, por três vezes, nos anos de 2009, 2012 e 2013, o enunciado contrário à concomitância das penalidades até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007. As discussões nestas votações motivaram alterações posteriores com o objetivo de alcançar redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental. Com a rejeição do enunciado de 2009, a primeira alteração consistiu na supressão da vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, substituindo-a, como marco temporal, pela referência à data de sua publicação. Também foram separadas as hipóteses pertinentes ao IRPJ/CSLL e ao IRPF, submetendo-se à 1ª Turma e à 2ª Turma da CSRF os enunciados correspondentes. Seguindo-se nova rejeição em 2012, o enunciado de 2009 foi reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado. 10 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12, de 25 de novembro de 2014. Fl. 1328DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351", de 2007, ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades a partir das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, apesar de a jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido. Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 2014 foi redigido de forma direta, de modo a abarcar, apenas, a jurisprudência firme daquele Colegiado: a impossibilidade de cumulação, com a multa de ofício proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste anual, das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Omitiu-se, intencionalmente, qualquer referência às situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os efeitos sumulares 11 à parcela do litígio já pacificada. Assim, a Súmula CARF nº 105 tem aplicação, apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de 2007, e ainda que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%, dado que tal providência não decorre de nova fundamentação do lançamento, mas sim da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da súmula reportam-se, todos, a infrações cometidas antes de 2007: Acórdão nº 9101-001.261: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ 11 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010: [...] Anexo II [...] Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda: [...] XXI - negar, de ofício ou por proposta do relator, seguimento ao recurso que contrarie enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso; [...] Art. 53. A sessão de julgamento será pública, salvo decisão justificada da turma para exame de matéria sigilosa, facultada a presença das partes ou de seus procuradores. [...] § 4° Serão julgados em sessões não presenciais os recursos em processos de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do CARF ou de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. [...] Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. [...] Fl. 1329DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 9101-001.203: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS-CALENDÁRIO DE 1999 e 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor das glosas efetivadas pela Fiscalização. Acórdão nº 9101-001.238: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 [...] MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Acórdão nº 9101-001.307: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998 [...] MULTA ISOLADA APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Fl. 1330DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 Acórdão nº 1402-001.217: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base). [...] Acórdão nº 1102-000.748: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: [...] LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Devem ser exoneradas as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, uma vez que, cumulativamente foram exigidos os tributos com multa de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse caso, o lançamento concomitante de ambas. [...] Acórdão nº 1803-001.263: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002 [...] APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano- calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Frente a tais circunstâncias, ainda que precedentes da súmula veiculem fundamentos autorizadores do cancelamento de exigências formalizadas a partir da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o julgador administrativo, mas sim o enunciado da súmula, no qual está sintetizada a questão pacificada. Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar outra tese no sentido de afastar a multa, qual seja a do princípio da consunção. Ora se o princípio da consunção fosse fundamento suficiente para inexigibilidade concomitante das multas em debate, o enunciado seria genérico, sem qualquer referência ao fundamento legal dos lançamentos alcançados. A citação expressa do texto legal presta-se a firmar esta Fl. 1331DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 circunstância como razão de decidir relevante extraída dos paradigmas, cuja presença é essencial para aplicação das conseqüências do entendimento sumulado. Há quem argumente que o princípio da consunção veda a cumulação das penalidades. Sustentam os adeptos dessa tese que o não recolhimento da estimativa mensal seria etapa preparatória da infração cometida no ajuste anual e, em tais circunstâncias o princípio da consunção autorizaria a subsistência, apenas, da penalidade aplicada sobre o tributo devido ao final do ano-calendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso, a arrecadação tributária, em confronto com a antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas estimativas. Ademais, como a base fática para imposição das penalidades seria a mesma, a exigência concomitante das multas representaria bis in idem, até porque, embora a lei tenha previsto ambas penalidades, não determinou a sua aplicação simultânea. E acrescentam que, em se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112 do CTN. Entretanto, com a devida vênia, discordo desse entendimento. Para tanto, aproveito-me, inicialmente do voto proferido pela Conselheira Karem Jureidini Dias na condução do acórdão nº 9101-001.135, para trazer sua abordagem conceitual acerca das sanções em matéria tributária: [...] A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza tributária pode sofrer agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação acessória obrigação de fazer – pois, ainda que a obrigação acessória sempre se relacione a uma obrigação tributária principal, reveste-se de natureza administrativa. Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse da administração tributária, em especial, quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte-se em obrigação principal. Vale destacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributária. Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (i) tributária principal quando se referem a descumprimento da obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento de obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo Fl. 1332DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização; ou, ainda (iii) penal – quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando a relação jurídica desobedecida. Aplicam-se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo. Neste ponto destacamos a lição de Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias, verbis: “As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada pelo ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção deve sempre ser realizada considerando o objetivo visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra Régis Fernandes de Oliveira, “a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição”. O princípio da proporcionalidade constitui um instrumento normativo-constitucional através do qual pode-se concretizar o controle dos excessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções”. O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma sanção, através do princípio da proporcionalidade, consiste na perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135) Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do tributo não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por grandeza montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória ou principal, houver embaraço à fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar-se outro de cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação. A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos Fl. 1333DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006). 2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic. 3. Recurso especial improvido.” (Recurso Especial 529570 / SC Relator Ministro João Otávio de Noronha Segunda Turma Data do Julgamento 19/09/2006 DJ 26.10.2006 p. 277) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CSSL APURAÇÃO POR ESTIMATIVA PAGAMENTO ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo regimental improvido.” (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180 Relator Ministro Humberto Martins Segunda Turma DJ 17.08.2006 p. 341) Do exposto, infere-se que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. Debates instalaram-se no âmbito desse Conselho Administrativo sobre a natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal, tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter meramente administrativo, uma vez que a relação jurídica prevista na norma primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação. Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que trata- se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado “sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Frente a estas considerações, releva destacar que a penalidade em debate é exigida isoladamente, sem qualquer hipótese de agravamento ou qualificação e, embora seu cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de "pagamento de tributo", dado o fato gerador do tributo sequer ter ocorrido. De forma semelhante, outras penalidades reconhecidas como decorrentes do Fl. 1334DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 descumprimento de obrigações acessórias são calculadas em razão do valor dos tributos devidos 12 e exigidas de forma isolada. Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de obrigação acessória que à definição de obrigação principal, até porque a antecipação do recolhimento é, em verdade, um ônus imposto aos que voluntariamente optam pela apuração anual do lucro tributável, e a obrigação acessória, nos termos do art. 113, §2º do CTN, é medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos. Veja-se, aliás, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acima citadas expressamente reconhecem este ônus como decorrente de uma opção, e distinguem a antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a aplicação de juros a partir de seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário. É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento contrariamente à aplicação concomitante das penalidades em razão do princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido. Todavia, referidos julgados não são de observância obrigatória na forma do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Além disso, a interpretação de que a falta de recolhimento da antecipação mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da existência de dependência entre elas, sendo a primeira infração preparatória da segunda, desconsidera o prejuízo experimentado pela União com a mora subsistente em razão de 12 Lei nº 10.426, de 2002: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 1335DF CARF MF Fl. 48 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 o tributo devido no ajuste anual sofrer encargos somente a partir do encerramento do ano-calendário. Favorece, assim, o sujeito passivo que se obrigou às antecipações para apurar o lucro tributável apenas ao final do ano-calendário, conferindo-lhe significativa vantagem econômica em relação a outro sujeito passivo que, cometendo a mesma infração, mas optando pela regra geral de apuração trimestral dos lucros, suportaria, além do ônus da escrituração trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o encerramento do período trimestral. Quanto à transposição do princípio da consunção para o Direito Tributário, vale a transcrição da oposição manifestada pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no voto condutor do acórdão nº 1302-001.823: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por Heraldo Garcia Vitta 13 : O Direito Penal é especial, contém princípios, critérios, fundamentos e normas particulares, próprios desse ramo jurídico; por isso, a rigor, as regras dele não podem ser estendidas além dos casos para os quais foram instituídas. De fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para a qual foi estabelecida; não se pode pôr de lado a natureza da lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra tomada por base do processo analógico.[15 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, p.212] Na hipótese de concurso de crimes, o legislador escolheu critérios específicos, próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações administrativas. A ‘forma de sancionar’ é instituída pelo legislador, segundo critérios de conveniência/oportunidade, isto é, discricionariedade. Compete-lhe elaborar, ou não, regras a respeito da concorrência de infrações administrativas. No silêncio, ocorre cúmulo material. Aliás, no Direito Administrativo brasileiro, o legislador tem procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme se observa, por exemplo, 13 http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2644 Fl. 1336DF CARF MF Fl. 49 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 no artigo 266, da Lei nº 9.503, de 23.12.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), segundo o qual “quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades”. Igualmente o artigo 72, §1º, da Lei 9.605, de 12.2.1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI –Da Infração Administrativa] ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas”. E também o parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas] previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo”.[16 Evidentemente, se ocorrer, devido ao acúmulo de sanções, perante a hipótese concreta, pena exacerbada, mesmo quando observada imposição do mínimo legal, isto é, quando a autoridade administrativa tenha imposto cominação mínima, estabelecida na lei, ocorrerá invalidação do ato administrativo, devido ao princípio da proporcionalidade.] No Direito Penal são exemplos de aplicação do princípio da consunção a absorção da tentativa pela consumação, da lesão corporal pelo homicídio e da violação de domicílio pelo furto em residência. Característica destas ocorrências é a sua previsão em normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito-meio ou delito-fim. Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento de ofício, como bem observado pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no já citado voto condutor do acórdão nº 9101-002.251: [...] Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, Fl. 1337DF CARF MF Fl. 50 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, portanto, claramente fixou a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. Somente desconsiderando-se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível interpretar que a redação alterada não determinou a aplicação simultânea das penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, claramente afirma a aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro tributável e, por conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44. Acrescente-se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que as infrações ocorrem em diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao final do ano-calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de receitas ou ao registro de despesas indedutíveis, especialmente porque, para fins tributários, estas ocorrências devem, necessariamente, repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão conferida pelo sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações tributárias. Como esta conduta se dá em momentos distintos e com finalidades distintas, duas penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem. Neste sentido, aliás, são as considerações do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.823: Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. Fl. 1338DF CARF MF Fl. 51 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. [...] Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos de que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, além dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ-estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Tais circunstâncias são totalmente distintas das que ensejam a aplicação de multa moratória ou multa de ofício sobre tributo não recolhido. Nesta segunda hipótese, sim, a base fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada e, para compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente fiscal para constituição do crédito tributário por lançamento de ofício, sujeitar-se a uma penalidade menor 14 . Se o recolhimento não for promovido 14 Lei nº 9.430, de 1996, art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Fl. 1339DF CARF MF Fl. 52 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 depois do vencimento e o lançamento de ofício se fizer necessário, a multa de ofício fixada em maior percentual incorpora, por certo, a reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a atuação de um Auditor Fiscal. Imprópria, portanto, a ampliação do conteúdo expresso no enunciado da súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas. É importante repisar, assim, que as decisões acerca das infrações cometidas depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros têm plena liberdade de convicção. Somente a essência extraída dos paradigmas, integrada ao enunciado no caso, mediante expressa referência ao fundamento legal aplicável antes da edição da Medida Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) , representa o entendimento acolhido pela 1ª Turma da CSRF a ser observado, obrigatoriamente, pelos integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso. De outro lado, releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não impõe ao julgador a sua aplicação cega. As circunstâncias do caso concreto devem ser analisadas e, caso identificado algum aspecto antes desconsiderado, é possível afastar a aplicação da súmula. Veja-se, por exemplo, que o enunciado da Súmula CARF nº 105 é omisso acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Neste sentido é a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1302-001.753: A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa de CSLL no valor de R$ 94.130,67, ao passo que a multa de ofício foi aplicada sobre a CSLL apurada no ajuste anual no valor de R$ 31.595,78. Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula CARF nº 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Os períodos de apuração autuados estariam alcançados pelo dispositivo legal apontado na Súmula CARF nº 105. Todavia, como evidenciam as bases de cálculo das penalidades, a concomitância se verificou apenas sobre parte da multa isolada exigida por falta de recolhimento da estimativa de CSLL devida em dezembro/2002. Importa, assim, avaliar se o entendimento sumulado determinaria a exoneração de toda a multa isolada aqui aplicada. A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades não possui uma única interpretação. É possível concluir, a partir do disposto, que não subsiste a multa isolada aplicada no mesmo lançamento em que formalizada a exigência do ajuste anual com acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa isolada deve ser exonerada quando exigida em face de antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do principal e correspondente multa de ofício. Além disso, pode-se interpretar que deve subsistir apenas uma penalidade quando a causa de sua aplicação é a mesma. Os precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF nº 105 auxiliam nesta interpretação. São eles: § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Fl. 1340DF CARF MF Fl. 53 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 [...] Observa-se nas ementas dos Acórdãos nº 9101-001.261, 9101-001.307 e 1803- 001.263 a abordagem genérica da infração de falta de recolhimento de estimativas como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é absorvida pela segunda infração, devendo subsistir apenas a punição aplicada sobre esta. Sob esta vertente interpretativa, qualquer multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativas sucumbiria frente à exigência do ajuste anual com acréscimo de multa de ofício. Porém, os Acórdãos nº 9101-001.203 e 9101-001.238, reportam-se à identidade entre a infração que, constatada pela Fiscalização, enseja a apuração da falta de recolhimento de estimativas e da falta de recolhimento do ajuste anual, assim como os Acórdãos nº 1402-001.217 e 1102-000.748 fazem referência a aplicação de penalidades sobre a mesma base, ou ao fato de a base de cálculo das multas isoladas estar contida na base de cálculo da multa de ofício. Tais referências permitem concluir que, para identificação da concomitância, deve ser avaliada a causa da aplicação da penalidade ou, ao menos, o seu reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas. A adoção de tais referenciais para edição da Súmula CARF nº 105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único à concomitância, permitindo-se a livre interpretação acerca de seu alcance. Considerando que, no presente caso, as infrações foram apuradas de forma independente estimativa não recolhida em razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido em razão da compensação de bases negativas acima do limite legal e assim resultaram em distintas bases para aplicação das penalidades, é válido concluir que não há concomitância em relação à multa isolada aplicada sobre a parcela de R$ 62.534,89 (= R$ 94.130,67 R$ 31.595,78), correspondente à estimativa de CSLL em dezembro/2002 que excede a falta de recolhimento apurada no ajuste anual. Divergência neste sentido, aliás, já estava consubstanciada antes da aprovação da súmula, nos termos do voto condutor do Acórdão nº 120100.235, de lavra do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: [...] O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não implica necessariamente numa perfeita coincidência delitiva, pois pode ocorrer também que uma omissão de receita resulte num delito quantitativamente mais intenso. Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o sofrido na antecipação mensal. Desse modo, a absorção deve é apenas parcial. Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base tributável anual do IR no valor de R$ 5.076.300,39, mas numa base estimada de R$ 8.902.754,18. Assim, deve ser mantida a multa isolada relativa à estimativa de imposto de renda que deixou de ser recolhida sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18– R$ 5.076.300,39), parcela essa que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a multa proporcional. Abaixo, segue a discriminação dos valores: Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79 Estimativa remanescente (R$ 3.826.453,79 x 25%): R$ 956.613,45 Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72 Multa isolada excluída (R$ 1.109.844,27 – R$ 478.306,72: R$ 631.537,55 [...] Fl. 1341DF CARF MF Fl. 54 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 A observância do entendimento sumulado, portanto, pressupõe a identificação dos requisitos expressos no enunciado e a análise das circunstâncias do caso concreto, a fim de conferir eficácia à súmula, mas não aplica-la a casos distintos. Assim, a referência expressa ao fundamento legal das exigências às quais se aplica o entendimento sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não pode ser identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador. Como antes referido, no presente processo a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais foi exigida para fatos ocorridos após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Sendo assim e diante do todo o exposto, não só não há falar na aplicação ao caso da Súmula CARF nº 105, como não se pode cogitar da impossibilidade de lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas após o encerramento do ano- calendário. Como se viu, a multa de 50% prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e calculada sobre o pagamento mensal de antecipação de IRPJ e CSLL que deixe de ser efetuado penaliza o descumprimento do dever de antecipar o recolhimento de tais tributos e independe do resultado apurado ao final do ano-calendário e da eventual aplicação de multa de ofício. Nessa condição, a multa isolada é devida ainda que se apure prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, conforme estabelece a alínea "b" do referido inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que não haveria sentido em comando nesse sentido caso não se pudesse aplicar a multa após o encerramento do ano-calendário, eis que antes de encerrado o ano sequer pode se determinar se houve ou não prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. No mesmo sentido do entendimento aqui manifestado citam-se os seguintes acórdãos desta 1ª Turma da CSRF: 9101-002.414 (de 17/08/2016), 9101-002.438 (de 20/09/2016) e 9101-002.510 (de 12/12/2016). É de se negar, portanto, provimento ao recurso da Contribuinte, mantendo-se o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. Nestes termos, ainda que as infrações cometidas repercutam na apuração da estimativa mensal e do ajuste anual, diferentes são as condutas punidas: o dever de antecipar e o dever de recolher o tributo devido ao final do ano-calendário. As alterações promovidas pela Lei nº 11.488/2017, por sua vez, não excetuaram a aplicação simultânea das penalidades, justamente porque diferentes são as condutas reprimidas, o mesmo se verificando na Instrução Normativa SRF nº 1700/2017, que em seu art. 52 prevê a imposição, apenas, da multa isolada durante o ano-calendário, enquanto não ocorrido o fato gerador que somente se completará ao seu final, restando a possibilidade de aplicação concomitante com a multa de ofício reconhecida expressamente em seu art. 53. Veja-se: Art. 52. Verificada, durante o ano-calendário em curso, a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, o lançamento de ofício restringir-se-á à multa isolada sobre os valores não recolhidos. § 1º A multa de que trata o caput será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado. § 2º As infrações relativas às regras de determinação do lucro real ou do resultado ajustado, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do IRPJ ou da CSLL a pagar em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de ofício sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. § 3º Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 1º do art. 51, no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil procederá à aplicação da Fl. 1342DF CARF MF Fl. 55 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 multa de que trata o caput sobre o valor apurado com base nas regras previstas nos arts. 32 a 41, ressalvado o disposto no § 2º do art. 51. § 4º A não escrituração do livro Diário ou do Lalur de que trata o caput do art. 310 até a data fixada para pagamento do IRPJ e da CSLL do respectivo mês, implicará desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 47 e a aplicação do disposto no § 2º deste artigo. § 5º Na verificação relativa ao ano-calendário em curso o livro Diário e o Lalur a que se refere o § 4º serão exigidos mediante intimação específica, emitida pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. Cabe consignar, em reforço, que a Súmula CARF nº 82 presta-se a confirmar a presente exigência. Isto porque o entendimento consolidado de que após o encerramento do ano- calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas decorre, justamente, da previsão legal de aplicação da multa de ofício isolada quando constatada tal infração. Ou seja, encerrado o ano-calendário, descabe exigir as estimativas não recolhidas, vez que já evidenciada a apuração final do tributo passível de lançamento se não recolhido e/ou declarado. Contudo, a lei não deixa impune o descumprimento da obrigação de antecipar os recolhimentos decorrentes da opção pela apuração do lucro real, estipulando desde a redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96, a exigência isolada da multa por falta de recolhimento das estimativas, assim formalizada sem o acompanhamento do principal das estimativas não recolhidas que passarão, antes, pelo filtro da apuração ao final do ano- calendário. Por tais razões, deve ser revertido o entendimento expresso no acórdão recorrido, afirmando-se válida a exigência das multas isoladas concomitantemente com a multa proporcional aplicada sobre os débitos de IRPJ e CSLL não recolhidos no ajuste anual. A Contribuinte, porém, ressalta que há erro na metodologia de cálculo da multa isolada pois o auto de infração aplicou a multa isolada sobre os valores acumulados das estimativas de janeiro a dezembro, ocasionando uma sobreposição de multas, e observa que erro semelhante teria sido retificado no julgamento do processo administrativo nº 16682.720878/2013-84, apresentando planilha com recálculo dos valores apurados pela Fiscalização. Referida alegação constou de seu recurso voluntário, como se vê às e-fls. 754/755, mas não foi apreciada pelo Colegiado a quo, em razão da objeção manifestada à exigência cumulativa das penalidades. Com seu afastamento, portanto, impõe-se o retorno dos autos àquela instância para apreciação dos argumentos subsidiários deduzidos em recurso voluntário contra a as multas isoladas aqui exigidas. Assim, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN, quanto a esta matéria, mas com retorno ao Colegiado a quo. Conclusão Fl. 1343DF CARF MF Fl. 56 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 O presente voto, portanto, é no sentido de :  CONHECER do recurso especial da Contribuinte, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO;  CONHECER do recurso especial da PGFN e DAR-LHE PROVIMENTO, mas com retorno ao Colegiado a quo para apreciação dos demais argumentos apresentados em recurso voluntário contra as exigências de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Declaração de Voto Conselheira Cristiane Silva Costa Apresentei a presente declaração de voto para consignar que acompanhei a D. Conselheira Relatora pelas conclusões quanto ao recurso especial do contribuinte e pelas quais entendi por negar provimento ao recurso especial da Procuradoria. Recurso Especial do Contribuinte Com efeito, a D. Relatora consignou em seu voto, como uma das razões de decidir, que: Mas, ainda que se afaste o rigor formal, equiparando-se a conduta da Contribuinte ao registro tardio de uma exclusão, a compensação de prejuízo fiscal e da base negativa daí resultantes estaria obstaculizada porque já expirado o prazo para constituição deste direito em face da Fazenda Pública. Isto porque, na ausência de norma específica a regrar a conduta, deve-se, por analogia, aplicar ao caso o disposto nos arts. 165 a 168 do CTN: (...) De fato, se o sujeito passivo apurasse tributo devido no ano-calendário 2000, e apenas posteriormente cogitasse da exclusão em questão, a retificação de sua apuração e o pleito do indébito daí resultante deveriam ser promovidos em até cinco anos contados da extinção do crédito tributário, ou seja, possivelmente até 31/03/2006, considerando o último vencimento previsto para recolhimento dos tributos apurados no ajuste anual15. Assim, por analogia, o mesmo prazo deve 15 Lei nº 9.430/96: Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: Fl. 1344DF CARF MF Fl. 57 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 ser observado na hipótese de a apuração da Contribuinte, em razão de seu insucesso, não resultar em lucro tributável. E isto inclusive no que se refere à repercussão da Lei Complementar nº 118/2005 que, consoante fixado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621, é aplicável os pleitos formulados a partir de 9 de junho de 2005 (...) Ainda que não mais exista prazo para compensação de prejuízos fiscais e bases negativas e CSLL, há prazo para o sujeito passivo evidenciar a apuração de tais valores a compensar. Inadmissível, portanto, a constituição de crédito em face da Fazenda Nacional mediante retificação em 31/12/2009 dos saldo de prejuízos fiscais e bases negativas a compensar por conta de exclusão que a Contribuinte reputa admissível em razão de despesa não deduzida na apuração do lucro tributável do ano-calendário 2000. De fato, admitindo-se o registro tardio da exclusão, não há que se eternizar o direito do contribuinte, sendo razoável e legítima a limitação temporal no prazo de 5 anos, na forma da legislação e jurisprudência explicitadas no voto da Relatora. Assim, por tais razões, nego provimento ao recurso especial do contribuinte. Recurso Especial da Procuradoria A impossibilidade de cobrança cumulada de multa de ofício calculada sobre o saldo do tributo ao pagar no final do ano calendário e da multa sobre estimativas mensais tem por principal fundamento a lógica empregada na sistemática de antecipação por estimativas. Isto porque as estimativas mensais não configuram obrigação tributária autônoma, mas mera técnica de arrecadação. A esse respeito, destaque-se artigo 231, do RIR/1999 (Decreto 3.000/1999, vigente ao tempo dos fatos em análise nos autos), que estabelece a compensação dos valores antecipados a título de estimativa mensal ao final do ano: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): (...) IV - do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. (grifamos) De acordo com o dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda, a pessoa jurídica que tenha recolhido estimativas poderá, ao final do ano-calendário, deduzi-las do saldo a pagar do IRPJ. Tal mecanismo demonstra a relação inafastável entre as estimativas mensais e a apuração ao final do período, confirmando que não se tratam de relações jurídicas tributárias autônomas, mas apenas uma técnica de arrecadação. I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. [...] Fl. 1345DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art222 Fl. 58 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 Considerando a natureza de mera antecipação da estimativa, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais consolidou entendimento sobre a impossibilidade de sua cobrança após o encerramento do ano calendário, conforme Enunciado nº 82 de sua Súmula: Súmula CARF 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. O E. Superior Tribunal de Justiça também decidiu que as estimativas mensais são meras antecipações do fato gerador, que ocorre ao final do período de apuração, verbis: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de calculo do IRPJ e da CSLL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculadde prevista no art. 2º da Lei nº 9.430/96. (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no Resp 694.278, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 03/08/2006) Nesse contexto, seria legítima a cobrança de multa isolada sobre estimativas mensais se efetuado o lançamento antes do encerramento do ano-calendário, o que não ocorreu no caso do presente processo administrativo. São precisas as considerações de Paulo de Barros Carvalho tratando da relação indissociável entre o tributo pago ao final do ano e a estimativa mensal: Prescreve o art. 2º da Lei n. 9.430/969 que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento dos tributos, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada. Feita essa opção, tem-se recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa, em que os valores devidos a título de imposto e de contribuição são determinados mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais previstos em lei. Essa opção não exclui, contudo, a obrigação de calcular a renda e o lucro líquido no final do ano-calendário, e de efetuar o pagamento dos tributos sobre ele incidentes. O §3º do dispositivo acima transcrito não deixa dúvidas a respeito do assunto (...). E o §4º segue a mesma linha de raciocínio, ao estipular que o tributo pago no regime de estimativa deve ser deduzido para fins de determinação do saldo de tributo a pagar. Em sentido semelhante, também, é a disposição do art. 6º da Lei n. 9.430/96, a qual permite entrever a indissociabilidade do tributo pago no regime de estimativa e aquele devido ao final do ano-calendário. (...) Os referidos preceitos legais nos levam a concluir que o regime de estimativa não veicula tributos distintos do IRPJ e da CSLL anuais. Trata-se de técnica de tributação que implica antecipação do recolhimento de valores presumidamente devidos em 31 de dezembro de cada ano. Por isso, na apuração dos tributoos no último dia do ano- calendário (critério temporal do IRPJ e da CSLL) devem ser consideradas as quantias antecipadas e, ainda, se estas forem superiores ao débito efetivo, cabe sua restituição. (Derivação e Positivação no Direito Tributário, Volume 1, 2ª edição, São Paulo, Noeses, 2014, fl. 289/290) Sobreleva considerar que o E. Superior Tribunal de Justiça entende indevida a multa isolada quando já imposta multa de ofício, exatamente como ocorrido nos presentes autos, aplicando o princípio da consunção. Destaca-se ementa de acórdão nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. Fl. 1346DF CARF MF Fl. 59 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (Superior Tribunal de Justiça, Resp 1.496.354, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 24.03.2015) Na mesma linha, é o teor do Enunciado nº 105, da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda: Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurada no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Como o Enunciado de Súmula explicita que está tratando de lançamentos efetuados sob a vigência do artigo 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/1996, entendo que não seja o caso de simples aplicação deste Enunciado ao caso dos autos, lançado com fundamento no mesmo artigo 44, mas com alteração posterior, isto é, pela Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. De toda sorte, o racional que originou a Súmula CARF referida (consunção) deve implicar na mesma conclusão, isto é, na impossibilidade de exigência cumulada destas penalidades. É importante anotar que o artigo 44, da Lei nº 9.430/1996 sofreu pequena alteração pela Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, para dispor que: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal. A exposição de Motivos da Medida Provisória nº 351/2007, que foi convertida na Lei nº 11.488 e alterou o artigo 44 a respeito da multa isolada, atesta que a única alteração veiculada por aquela norma foi quanto ao percentual da multa de ofício, verbis: A alteração do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada Fl. 1347DF CARF MF Fl. 60 do Acórdão n.º 9101-004.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721073/2014-51 isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa de mora. Portanto, após a alteração pela lei nº 11.488/2007, a norma de imposição da multa isolada permanece idêntica - salvo quanto ao percentual aplicado, agora de 50%, quando anteriormente era de 75%. Exatamente por isso deveria ser afastada sua cobrança diante da evidente ilegalidade de cumulação de multa isolada sobre estimativas mensais com a multa de ofício. O acórdão recorrido, assim, não merece reforma. Assim, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Procuradoria para afastar a exigência de multa isolada calculada sobre estimativas mensais. Conclusão: Nesse contexto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte, acompanhando a D. Relatora pelas conclusões. Ademais, nego provimento ao recurso especial da Procuradoria. (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Fl. 1348DF CARF MF

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