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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8048851 #
Numero do processo: 10830.911781/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.
Numero da decisão: 1401-003.931
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-003.921, de 12 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 17 81 /2 01 2- 92 Fl. 206DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911781/2012-92 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente. O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422. A DRF de Campinas, SP, por meio de despacho decisório indeferiu o pedido em razão de o pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega, em síntese, que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. Até o ano de 2005 a recorrente usufruía os benefícios fiscais previstos no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 3.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 3.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 3.3. Licença para “Outras Marcas”. 4. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 5. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 6. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Fl. 207DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911781/2012-92 Ocorre que com a edição da Lei nº 11.196/2005, a recorrente migrou do PDTI para regime específico previsto na mencionada lei. 7. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. Apenas os percentuais sofreram alterações para 20% até o ano de 2008 e 10% de 2009 a 2013; 8. Especificamente, o art. 17, V, da Lei n.º 11.196/2005, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2006, conferiu expressamente o direito ao crédito sobre o IRRF retido e pago sobre remessas ao exterior a título de royalties e outros direitos em virtude da transferência de tecnologia; 9. O Decreto n.º 5.798/2006, art. 3º, §4º dispôs expressamente que o crédito de IRRF a que se refere o inciso V, do art. 17 da Lei n.º 11.196/2005 seria objeto de restituição em moeda corrente, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda (MF). 10. Entretanto, em que pese a previsão expressa contida na Lei n.º 11.196/2005 e no Decreto n.º 5.798/2006, a única norma infralegal expedida referente à forma de aproveitamento desse crédito só veio a ser editada em 30/08/2011 (Portaria MF n.º 426/2011), ou seja, cinco anos após a edição da lei e quase 3 anos depois da entrega do PER/DCOMP. Este ato previu expressamente qual seria a forma de aproveitamento do crédito de IRRF previsto na lei. 11. Até aquele momento a única forma possível de aproveitamento do crédito era o pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 12. A requerente cumpre concretamente todas as condições elencadas na Portaria MF n.º 426/2011 no caso concreto e este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 13. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 14. A Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 41, §2º expressamente previa que “a restituição de crédito de IRRF será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de PDTI ou PDTA, no prazo de trinta dias contados da data de entrada do pedido, observadas as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF.” 15. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 16. A requerente juntou a estes autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, é incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. Fl. 208DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911781/2012-92 17. Concluindo, a requerente argumenta que já usufruía do benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000, que possuem as mesmas condições de aproveitamento dos benefícios previstos na Lei n.º 11.196/2005. Em resumo, a requerente alegar que: 17.1. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 17.2. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 17.3. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; 17.4. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 17.5. A recorrente atende aos requisitos exigidos pela Lei nº 11.196/2005 para gozar do incentivo de crédito de IRRF previsto em seu art. 17, V; 18. Levando-se em consideração todas as informações e documentos anexados entende ter demonstrado seu direito aos créditos de IRRF solicitados no PER/DCOMP e requer seja conhecida e totalmente provida a presente Manifestação de Inconformidade, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 19. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 20. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Por sua vez, a decisão de primeira instância, ainda que tenha reconhecido que a Interessada demonstrou que havia cumprido os requisitos materiais para gozo do regime especial (PDTI), negou a Manifestação de Inconformidade sob o argumento de que a portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu o benefício do incentivo fiscal apenas até 18 de junho de 2002, logo, a Contribuinte não fruía mais deste regime especial no período referência da PER apresentada. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário visando a comprovação de que ainda estava em vigor o regime especial suscitado no mês indicado no PER apresentado. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Fl. 209DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911781/2012-92 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-003.921, de 12 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Conforme narrado, o presente feito se debruça sobre pedido de restituição da Recorrente de crédito incentivado de IRRF sobre remessa de royalties ao exterior no âmbito do Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Segue transcrição do art. 4º, inciso V da citada lei: Art. 4º Às empresas industriais e agropecuárias que executarem PDTI ou PDTA poderão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais, nas condições fixadas em regulamento: V - crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial;(Vide Lei nº 9.532, de 1997) § 3º Os benefícios a que se refere o inciso V somente poderão ser concedidos a empresa que assuma o compromisso de realizar, durante a execução do seu programa, dispêndios em pesquisa no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses benefícios. Posteriormente houve a redução dos percentuais para 30% no caso de fatos geradores ocorridos entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% de 2009 a 2013 sem alterar as condições de fruição do benefício, conforme Lei 9.532/97 que transcrevo: Art. 2º Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso Ie no§ 3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as posteriores alterações, nos arts. 1º, inciso II,19e23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, ficam reduzidos para: I - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;(Vide Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) II - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. Fl. 210DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911781/2012-92 Tal beneficio foi regulamentado originalmente pelo Decreto nº 949/93. Segue os dispositivos que se aplicam ao caso: Regulamenta a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências. Art.13. As empresas titulares dos PDTI ou PDTA poderão usufruir dos seguintes incentivos fiscais, quando expressamente concedidos pelo MCT: I - dedução, até o limite de oito por cento do Imposto de Renda (IR) devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, incorridos no período-base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano- calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes; ... V - crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e redução de cinquenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; ... Parágrafo único. Na apuração dos dispêndios realizados em atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, não serão computados os montantes alocados, como recursos não reembolsáveis, por órgãos e entidades do poder público. ... Art. 20. Os incentivos fiscais dos incisos III e IV do art. 13 não serão concedidos simultaneamente com os previstos no inciso V do mesmo artigo. Art. 21. Quando o pleito contemplar os incentivos fiscais de que tratam os incisos V ou VI do art. 13, o PDTI ou PDTA deverá ser apresentado com a cópia da averbação dos contratos de transferência de tecnologia pelo Instituto de Propriedade Industrial (INPI). Art. 22. Os incentivos fiscais de que trata o inciso V do art. 13 somente serão concedidos à empresa que assumir o compromisso de realizar, na execução do PDTI ou PDTA, dispêndios em pesquisa e desenvolvimento, no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses incentivos, atualizados monetariamente. Art. 23. O crédito do IR retido na fonte, a que se refere o inciso V do art. 13, será restituído em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. No caso, o ato normativo a que se refere o art. 23 supra é a Portaria MF nº 267/96, que definiu as condições para gozo do incentivo, conforme segue: Fl. 211DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911781/2012-92 PORTARIA MF Nº 267, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996 "Dispõe sobre a restituição de 50% do IRRF à empresas titulares de PDTI ou PDTA." O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 23 do Decreto nº949, de 5 de outubro de 1993, resolve: Art. 1ºA restituição de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica, científica e de serviços técnicos especializados, previstos em contratos averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, ou de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário PDTA, no prazo de trinta dias, contados da data de entrada do pedido. Art. 2ºO pedido deverá ser dirigido à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da requerente, com a informação do número da conta-corrente e agência bancária em que a interessada deseja receber o crédito da restituição, anexado dos seguintes documentos. I - segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto; II - certificado de averbação expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; III - portaria expedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, atestando que a empresa está habilitada ao benefício, com indicação da data de sua publicação no Diário Oficial da União; IV - certidões negativas expedidas pela Secretariada Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme estabelece, respectivamente, o art.60 da Lei nº9.069, de 29 de junho de 1995, e art. 84, inciso I, alínea "a", do Decreto nº612, de 21 de julho de 1992; V - comprovante dos valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes no exterior. Art. 3º Reconhecido o direito creditório, a restituição será paga, através da emissão de Ordem Bancária - OB, em favor do interessado. Pois bem, estabelecido as bases legais pertinentes a matéria sob análise, passamos a análise do caso concreto. A Recorrente cumpriu os requisitos dos incisos I e II do dispositivo retro juntando aos autos os respectivos documentos, tal circunstância foi reconhecida pela própria decisão de primeira instância. Quanto a habilitação expedida pelo MCT por meio de portaria, conforme disposto no inciso III supra, a Recorrente havia apresentado em primeira instância apenas a Portaria MCT nº 803 de 28/09/2000 que concedeu o Fl. 212DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911781/2012-92 incentivo previsto no inciso V do art. 13 do Decreto 949/93 até a data de 18/06/2002, in verbis: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 (...) Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Neste ponto surge a divergência da Recorrente para com a decisão recorrida. Conforme constou da decisão atacada, não fora anexado aos autos qualquer outro ato autorizativo do MCT prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Como o período de recolhimento do IRRF que a Recorrente busca a restituição ultrapassa esta data, seu pleito foi indeferido. Contudo, em sede de Recurso Voluntário a Interessada trouxe que em 06/05/2003 foi publicado a Portaria MCT nº 203/03 aprovando novo PDTI em favor da Recorrente nos termos que transcrevo: PORTARIA Nº 203, DE 30 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre a aprovação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA e concede os incentivos fiscais que especifica. O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, "caput", e 30 do Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, as alterações da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, resolve: Art. 1º Aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 45.985.371/0001-08, de acordo com o Processo MCT/SEPTE nº 01.0002/03, e conceder-lhe, para a aprazada e fiel execução do referido Programa, os seguintes incentivos fiscais: I - dedução, até o limite de quatro por cento do Imposto de Renda - IR devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial, incorridos no período base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º do Decreto nº 949/93, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano-calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes, no valor de até R$ 2.079.503,00; II - crédito de trinta por cento do IR retido na fonte e redução de vinte e cinco por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, Fl. 213DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911781/2012-92 previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, no valor de até R$ 2.440.000,00. Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses. (...)” (grifou-se) Note-se que a portaria acima determina um prazo de 60 meses para concessão do incentivo em questão, logo a Recorrente poderia usufruí-lo até a data de 30/04/2008. Ainda, informa, e anexa aos autos, que em 12/03/2007 teve publicada a Portaria MCT nº 133/07 revogando a de nº 203/03 supra citada, a pedido da própria Recorrente face a sua migração para o regime especial regido pela Lei 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”. Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância. Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: - pagamento de royalties para exploração de patentes de invenção, modelos, desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas; - remuneração de serviços técnicos, de assistência técnica, de assistência administrativa e semelhantes; - direitos autorais, inclusive no caso de aquisição de programas de computador (software), para distribuição e comercialização no Brasil ou para uso próprio, sob a modalidade de cópia única, exceto películas cinematográficas. Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito Fl. 214DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911781/2012-92 creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 215DF CARF MF

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8039310 #
Numero do processo: 10314.013619/2006-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2006 O Decreto 70.235/1972 dispõe que o auto de infração deve conter a descrição dos fatos e o enquadramento legal (artigo 10, incisos III e IV). É ônus da autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos constituintes do direito da Fazenda — no caso presente, prova de que a empresa autuada praticou a interposição fraudulenta na importação.
Numero da decisão: 3301-007.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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É ônus da autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos constituintes do direito da Fazenda — no caso presente, prova de que a empresa autuada praticou a interposição fraudulenta na importação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de auto de infração, fls. 02-19, para aplicar pena de multa de 100% do valor aduaneiro da mercadoria como conversão da pena de perdimento, na medida em que a mercadoria não foi encontrada, presumindo-se sua saída para consumo. Conforme descrição dos fatos que se extrai do Anexo I do auto de infração, fls. 23-25, o procedimento de fiscalização teve por motivação a situação de “inapta” da autuada, com determinação da suspensão das atividades, aplicando para as DIs discriminadas no auto de infração o entendimento de que houve dano ao erário por interposição fraudulenta, nos termos do art. 23, V do Decreto-Lei 1.455/1976. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 36 19 /2 00 6- 06 Fl. 188DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.109 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.013619/2006-06 Por economia processual e por bem resumir o caso em análise, transcrevo o relatório da r. decisão de piso: A interessada foi autuada em face da infração capitulada no artigo 23, inciso V, do Decreto-Lei n 2 1.455/1976. Em razão da impossibilidade de apreensão da mercadoria em pauta, foi a pena de perdimento convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro (§ 3 2 do mesmo art. 23 do Decreto-Lei n2 1.455/1976). A autoridade aduaneira aduz que, em função de procedimento fiscal realizado nos termos da Instrução Normativa SRF n 228/2002: "cujos resultados foram o pedido de inaptidão com efeitos a partir de 16/03/2004, data da primeira operação de importação sob a vigência da legislação aplicável, e a proposta de aplicação de PENA DE PERDIMENTO das mercadorias..." (fl. 12). Não foi informado o número do processo administrativo de representação para fins de inaptidão. Intimada do Auto de Infração em 12/12/2006 (fl. 01), a interessada apresentou impugnação e documentos em 11/01/2007, juntados às folhas 27 e seguintes, alegando em síntese: 1. Alega preliminarmente a nulidade do auto de infração pois a descrição dos fatos feita pela fiscalização às fls. 12 e 13 não se coaduna com o enquadramento legal apresentado nas fls. 14 a 16. Alega que não foi indicado qual o comportamento do inciso V do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455/76 que teria sido realizado pela impugnante. 2. Alega que a fiscalização cita de modo genérico a inaptidão, sem indicação alguma de sua formalização, e que a mesma não está indicada no rol de hipóteses de aplicação da pena de perdimento do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455/76 nem tampouco no art. 618 do RA. 3. Alega que não foi considerada pela fiscalização a possibilidade de as importações serem da modalidade "importação por encomenda", da Lei n° 11.281/06. Alega que tal modalidade já estaria prevista na IN SRF 228/02. 4. Requer que seja acolhida a preliminar ou no mérito seja declarada a nulidade da autuação. A d. DRJ, no julgamento da impugnação, julgou procedente a impugnação apresentada para cancelar o auto de infração diante a falta da adequada descrição dos fatos, da fundamentação legal do auto de infração, provas da ilicitude, além da inexistência de disposição que defina a aplicação da pena de perdimento em decorrência única e exclusivamente da representação para fins de inaptidão. fls. 155-163: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 17/06/2005 a 23/05/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FALTA DE PROVAS. O Decreto 70.235/1972 dispõe que o auto de infração deve conter a descrição dos fatos e o enquadramento legal (artigo 10, incisos III e IV), bem como ser instruído com todos os "termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito" (artigo 9º, caput). Fl. 189DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.109 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.013619/2006-06 É ônus da autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos constituintes do direito da Fazenda — no caso presente, prova de que a empresa autuada praticou a interposição fraudulenta na importação. Houve omissão da autoridade autuante, que fulmina o lançamento. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Da referida decisão foi apresentado recurso de ofício É o relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O presente recurso de oficio não merece ser provido, devendo ser mantida a r. decisão de piso. Isso porque, apenas da análise do auto de infração e do Anexo I, onde supostamente está descrito os fatos, não é possível detectar, com exatidão, quais fatos que motivaram a autuação, levada a efeito por considerar a presença de interposição fraudulenta na importação, seja presumida, seja comprovada, com a consequente decretação da pena de perdimento das mercadorias importadas. A descrição dos fatos é sucinta, constando apenas a seguinte informação: Em observância ao Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização MPF - no 08.1.55.00-2006-02772-5, no dia 27 de Outubro de 2006, comparecemos ao local de armazenamento das mercadorias, empresa PROLOGÍSTICA TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO LTDA, inscrita sob CNPJ 00.755.517/0001-90 e constatamos que somente as mercadorias relacionadas na Nota Fiscal n° 647953 de devolução, emitida pela empresa POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, encontravam-se na referida empresa. Foi lavrado um Termo de Fiel Depositário, o qual foi assinado pelo Sr. Paulo Roberto de Souza Vinholy da Silva, inscrito sob o CPF 100.269.498-14. No dia 29 de Novembro de 2006, retornamos a empresa PROLOGÍSTICA TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO LTDA e fizemos a retenção das mercadorias encontradas na referida empresa, as quais foram armazenadas no Depósito da Receita Federal, situado na Rua Panambi, n° 1100, Cidade Satélite de Cumbica, Guarulhos, Sao Paulo (tel.: 6412-7533, 6487-4021). Diante do exposto, comprovado que a empresa SP CABLES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA entregou a consumo a outra parte das mercadorias (ANEXO II), aplica-se a MULTA DE VALOR IGUAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA Não há indicação ou descrição no auto de infração acerca do processo administrativo em que foi declarada a INAPTIDÃO, nem mesmo os documentos que instruíram referida declaração. Também não há nos autos a descrição da conduta ou do procedimento que leva à conclusão pela interposição fraudulenta na importação, nem mesmo o porquê do envolvimento das empresas POLIMPORT e PROLOGÍSTICA TRANSPORTES na operação e Fl. 190DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.109 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.013619/2006-06 da razão de o FISCO ter considerado que as mercadorias deveriam estar armazenadas nesta transportadora, o que gerou a consequência de considerar que as mercadorias foram destinadas ao consumo, já que não foram localizadas, convertendo-se apena de perdimento em multa equivalente ao seu valor aduaneiro. Somente foi possível identificar as especificidades do caso quando da análise da informação fiscal de fls. 136-140, trazida aos autos após a apresentação da impugnação, realizada pela Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal. Neste documento consta a informação de que a importação e o registro da DI em questão, nº 06/0594224-7, foi realizada pela trading SANTA FE TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, sob a encomenda da Recorrente, nos termos da IN SRF n° 634, de 2006, e o despacho aduaneiro teve seu início e estava sendo processado pela Alfândega do Porto de Vitória/ES e que se encontram armazenadas no Terminal Vila Velha S.A. (TVV), em Capuaba, Vila Velha/ES, onde ainda permaneciam na data da elaboração da informação fiscal, 22/10/2008, data posterior ao auto de infração. Nesse documento, a autoridade fiscal afirma que as mercadorias estão amparadas pelo Conhecimento de Embarque Marítimo (HBL) no NSZX06041225, datado de 07/04/2006, e Fatura Comercial (Invoice) n° INV/200604002, datada de 06/04/2006, e pelo exame físico das mercadorias e a análise dos documentos que instruem o despacho aduaneiro não há quaisquer irregularidades, assim como não foram detectados indícios de ocultação do real valor aduaneiro das mercadorias. No entanto, da análise desenvolvida durante o despacho aduaneiro, a autoridade entendeu que as mercadorias não poderiam mais ser liberadas, nem mediante prestação de garantia, tendo em vista que os representantes legais da SP CABLES não atenderam intimação para comparecimento na unidade da RFB de sua jurisdição, conforme orientação dada pelo art. 40, inciso I da IN SRF n° 228/02. Com base nisso, propôs que a Alfândega interrompesse o despacho aduaneiro e suspendesse a entrega das mercadorias estrangeiras, até que se apurasse a real existência da encomendante, conforme determina o caput do art. 8° da referida IN. Assim, expôs a autoridade fiscal da alfândega do Porto de Vitória/ES: a) a SP CABLES foi submetida a procedimento especial de fiscalização, nos termos da IN SRF n° 228/02, o qual resultou no pedido de inaptidão de sua inscrição no CNPJ, com efeitos a partir de 16/03/2004, data de sua primeira operação de importação, e na aplicação de pena de perdimento das mercadorias descritas nas DI objeto da autuação, tendo por fundamento legal a aplicação dos arts. 73 e 81, inciso III, da Lei n° 10.833/03, do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455176 (com redação dada pelo, art. 59 da Lei n° 10.637/02), transpostos no art. 618 do Decreto n° 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro); b) as mercadorias foram procuradas no suposto local de seu armazenamento, a saber, na empresa Prologística Transporte e Distribuição Ltda, em Sao Paulo/SP, e que, em sua grande maioria, não foram localizadas (inclusive as que são objeto da DI sob.andlise); c) a autoridade fiscal, vislumbrando a impossibilidade da localização das mercadorias, decidiu converter a pena de perdimento sobre estas em multa equivalente ao seu valor aduaneiro, em obediência ao § 3° do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei no 10.637/02, cujo rito processual é o estabelecido no art. 73 da Lei n° 10.833/03; Fl. 191DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.109 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.013619/2006-06 d) dentre as DI relacionadas no respectivo Auto, foi identificada (fl s. 77) aquela que é alvo da presente análise fiscal, a DI n° 06/0594224-7. Decerto, não é de se estranhar que as mercadorias da presente DI não tenham sido localizadas em São Paulo, vez que foram destinadas a despacho aduaneiro nesta Alfândega do Porto de Vitória/ES, no recinto alfandegado do Terminal Vila Velha S.A. (TVV), em Capuaba, Vila Velha/ES, onde ainda permanecem. (grifei) (...) Outros pontos a observar, da leitura do Auto, é que não se verifica elementos que permitam informar se a importadora SANTA FE tomou ciência da correspondente autuação, assim como também não se verifica elementos que permitam averiguar se o TVV foi informado, à época, da apreensão das mercadorias e responsabilizado pela sua guarda fiscal (presume-se que não). Destaque-se, ainda, desta referida informação fiscal, a constatação de que o presente auto de infração, ora em análise, é decorrente de um procedimento especial de fiscalização que foi concluído sumariamente, uma vez que os sócios não atenderam a intimação para comparecimento na inspetoria da RFB em São Paulo. Por conta disso, nestes autos, foi aplicada a pena de perdimento das mercadorias objeto das operações da SP CABLES e proposta a inaptidão de seu CNPJ. Vê-se, com isso, que tudo essa informação se extrai desta informação fiscal trazida aos autos pela alfândega do Porto de Vitório/ES, cerca de dois anos depois da lavratura do auto de infração. Do auto de infração, nenhuma descrição fática passível de compreensão do caso pode ser encontrada para que seja possível a verificação da incidência da imputação legal, nem mesmo a causa para a configuração de interposição fraudulenta nos termos do art. 23, V do DL 1.455/1976. Não há provas nos autos para sustentar a acusação fiscal, o que viola o artigo 9º e artigo 10 do Decreto 70.235/1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (...) Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 192DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.109 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.013619/2006-06 Ademais, saliente-se que o crédito tributário discutido nestes autos reside, tão somente, na multa equivalente a 100% do valor aduaneiro das mercadorias decorrente da conversão da pena de perdimento. O motivo desta conversão em multa foi a não apreensão das mercadorias importadas por não terem sido encontradas no depósito. Entretanto, consta dos próprios autos a informação da Alfândega do Porto de Vila Velha/ES de que as mercadorias não foram encontradas no depósito da PROLOGÍSTICA, porque as mercadorias nunca foram para lá, ao revés, sempre estiveram retidas na Alfândega em razão de o despacho aduaneiro não ter sido inteiramente processado. Nestes termos, nego provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 193DF CARF MF

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Numero do processo: 13053.000028/2006-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM INDUMENTÁRIA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. No presente caso, a indumentária utilizada na indústria de processamento de carnes, por ser essencial e pertinente à atividade da Contribuinte deve gerar créditos das contribuições do PIS e da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE. Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos constantes do inciso IV do artigo 3º das leis 10.637/02 e 10.833/03 podem ser descontadas da base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativos em razão da locação de mão-de-obra terceirizada ser aplicada na produção, por se tratar de insumos essenciais atividade empresária. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com estivas, capatazia e guinchos nas operações portuárias de venda para o exterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 9303-009.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM INDUMENTÁRIA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. No presente caso, a indumentária utilizada na indústria de processamento de carnes, por ser essencial e pertinente à atividade da Contribuinte deve gerar créditos das contribuições do PIS e da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE. Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos constantes do inciso IV do artigo 3º das leis 10.637/02 e 10.833/03 podem ser descontadas da base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativos em razão da locação de mão-de-obra terceirizada ser aplicada na produção, por se tratar de insumos essenciais atividade empresária. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com estivas, capatazia e guinchos nas operações portuárias de venda para o exterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 00 00 28 /2 00 6- 77 Fl. 417DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.728 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000028/2006-77 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, tempestivo, de acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF nº 527, de 2010, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e Contribuinte, em face do Acórdão nº 3102-000.781, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. Os serviços contratados de pessoa jurídica contribuinte do PIS/COFINS, aplicados no processo produtivo, geram direito ao crédito de que trata o art. 3º das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03. INDUMENTÁRIA. A indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é insumo indispensável ao processo produtivo e, como tal, gera direito a crédito do PIS/COFINS. OUTRAS DESPESAS. Por falta de previsão legal específica, não geram direito ao crédito do PIS/Cofins outros custos que não se enquadrem no conceito de insumos de produção e/ou serviços utilizados no processo produtivo. Despesas com a atividade comercial, salvo aquelas específicas referenciadas na legislação de regência, não geram direito ao crédito de que se cuida. Recurso Voluntário Provido em Parte (...) Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer os créditos referentes à compra de indumentária empregada como equipamento de proteção individual e às despesas com locação de mão-de-obra empregada na produção. Fl. 418DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.728 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000028/2006-77 Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, em Exame de Admissibilidade (fls. 284 a 286), foi dado seguimento referente a seguintes matérias: “direito de crédito das contribuições não cumulativas sobre os custos com indumentária e locação de mão-de-obra terceirizada”. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls.292 a 307). No Recurso Especial da Contribuinte, do juízo de admissibilidade (fls.401 a 403), foi dado seguimento referente às seguintes divergências (todas relativas à apropriação de créditos): despesas com capatazia, estivas, guincho e elaboração de projetos. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls.406 a 415) pugna pelo improvimento do Recurso interposto pela Contribuinte. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Voto Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. No mérito, como o Recurso atinge seis matérias sob discussão (conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS), consigno logo que, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que são apenas as mercadorias, bens e serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado em que foi comprado, o direito ao crédito restringe-se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a transformação é intrínseca à atividade, o conceito abrange tudo aquilo que é diretamente essencial à produção do produto final, conceito igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Vejamos fragmentos do Voto: (...) "São "insumos", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II, da Lei 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja Fl. 419DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.728 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000028/2006-77 subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. A essencialidade das coisas, como se sabe, opõe-se à sua acidentalidade e a sua compreensão (da essencialidade) é algo filosófica e metafísica; a maquiagem das mulheres, por exemplo, não é essencial à maioria dos homens, mas algumas mulheres realmente não a podem dispensar – e não a dispensam – ou seja, lhes é realmente essencial e isso não poderia ser negado; em outros contextos, diz-se até que certa pessoa é essencial à existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem você, como disse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913-1980) – mas isso, como todos sabemos, é claramente um exagero carioca e não serve para elucidar uma questão jurídica de PIS/COFINS e muito menos o problema que envolve a essencialidade das cosias e dos insumos: é apenas uma metáfora do amor demais. A adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final". (...) Nos termos do art. 62, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil deve ser reproduzido pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente à ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Senão Vejamos: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de Fl. 420DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.728 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000028/2006-77 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014". Dessa forma, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do PIS e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI. Tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se tenha equilíbrio legal, os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Eis que, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses: “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2o desta Lei; II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção". Destarte, o conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo Fl. 421DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.728 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000028/2006-77 ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos para fins de ressarcimento/compensação do PIS e COFINS. Analisemos agora, o insumo por insumo, o que nos foi trazido à apreciação: Recurso da Fazenda Nacional (i) despesas com indumentária De uma análise detida junto aos autos, verifico que a Contribuinte tem como objeto social as seguintes atividades: a) o desenvolvimento genético, a produção de aves, suínos e ovinos de corte e, a produção e criação das respectivas matrizes; b) A industrialização de produtos alimentares derivados de aves, suínos, bovinos e outros animais que convier, inclusive subprodutos e respectivo comércio, por atacado e a varejo; c) A fabricação e comercialização de rações e concentrados para consumo animal; d) A industrialização e comercialização de cereais de qualquer espécie; e) A exploração de atividade agropecuária; f) A importação e exportação para uso próprio ou para comércio, dos produtos e subprodutos elencados nas alíneas "a" a "d" supra; g) Transporte terrestre de carga de seus produtos e.de terceiros; h) Representação mercantil, e outros empreendimentos correlatos aos objetivos sociais; i) A exploração de depósito portuário em área especifica de porto marítimo com a finalidade de viabilizar a estocagem e embarque de mercadorias e ou produtos próprios frigorificados, para exportação. Destarte, o conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos para fins de ressarcimento/compensação do PIS e COFINS. No que tange a pretensão da Fazenda Nacional, em não reconhecer o direito da Contribuinte de ressarcir créditos da COFINS não cumulativa referente aos dispêndios relacionados à utilização de "indumentárias", não lhe assiste razão. Como visto, a Contribuinte exerce atividade relacionada ao "desenvolvimento genético, a produção de aves, suínos e ovinos de corte e, a produção e criação das respectivas matrizes", de modo que, a indumentária torna-se de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes, sendo insumo indispensável ao processo produtivo e, como tal, gera direito a crédito do PIS e da COFINS. Ademais, o uso de indumentária para atividade desenvolvida pela Contribuinte, é essencial e pertinente para a execução da atividade fim, sendo que, para a concessão da indumentária aos empregados, a Contribuinte deve observar as exigências contidas na legislação editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA – IN 1/94, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho. Fl. 422DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.728 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000028/2006-77 Neste diapasão, esta E. Câmara Superior já se manifestou sobre a matéria. Senão Vejamos: (...) COFINS. INDUMENTÁRIA. INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. ART. 3º LEI 10.833/03 Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da COFINS não cumulativa, são todos aqueles relacionados diretamente com a produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pela referida contribuição social. A indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser obrigatoriamente cumprida é insumo inerente à produção da indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de referido tributo. (Acórdão nº 9303003.195- – 3ª Turma/CSRF, Sessão de 26 de novembro de 2014, Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas). (ii) custos com locação de mão-de-obra terceirizada Com efeito, custo referente a despesas oriundas de máquinas e equipamentos entende-se que do mesmo modo que a locação de mão-de-obra terceirizada, aplicada na produção configura-se custo, legitimando a Contribuinte o direito de ressarcir os respectivos créditos, nos termos do artigo 3º das leis nºs 10.833/03 e 10.637/02. Recurso da Contribuinte (i) despesas com estivas, capatazia e guincho aplicado nas operações portuárias de venda para o exterior No que tange despesas referentes à estivas, capatazia e guinchos nas operações portuárias de venda para o exterior (exportação), por não serem utilizados no processo produtivo, entendo que não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, por ausência de previsão legal. Para corroborar este entendimento, esta E. Câmara Superior, no julgamento do acórdão nº 9303004.383, julgado em 08 de novembro de 2016, por maioria de votos, decidiu que não gera direito a crédito de PIS e COFINS, serviços de capatazia e estivas, por ausência da previsão legal, o voto vencedor foi da lavra do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, por se tratar de matéria idêntica, utilizo em minhas razões de decidir, que passa a fazer parte integrante do presente voto. Vejamos: "Como bem informado pela relatora, estivas e capatazia, são serviços essenciais utilizados pelo contribuinte nos seus procedimentos para exportação de seus produtos. Note-se que aqui o processo de produção já está concluído e, portanto não há que se utilizar do crédito nos termos previstos no inc. II do art. 3º, acima transcrito. O crédito do PIS e da Cofins não cumulativas decorre de previsão legal. No caso as possibilidades de creditamento estão descritas nos art. 3º das Leis 10.637/2002 para o PIS e 10.833/2003 para a Cofins. Não há possibilidade de extensão do direito ao crédito fora dos parâmetros estabelecidos por esses dispositivos. Fl. 423DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.728 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000028/2006-77 Pois bem de sua leitura, não desponta a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de serviços utilizados fora do processo produtivo como é o caso dos serviços de estiva e capatazia contratados para a exportação de seus produtos. Portanto esses créditos não são permitidos por absoluta falta de previsão legal. Para caracterizar melhor o assunto, transcrevo abaixo trecho do voto proferido no Acórdão nº 9303003.195, pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, com o qual compartilho o mesmo entendimento: (...) Destarte, entendo que o termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. (...) Assim, diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte em relação ao creditamento de serviços de estivas e capatazia". (ii) despesas com elaboração de projetos Quanto a pretensão da Contribuinte referente à conceituação da essencialidade sobre gastos com "projetos" em face de ausência de previsão legal, sobretudo de um esclarecimento mais apurado da Contribuinte, entendo que os referidos "projetos" não são essenciais atividade empresária, de modo que não gera crédito de COFINS não cumulativa. Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional e Contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 424DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.902109/2009-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 IRPJ. ESTIMATIVA MENSAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. CONVOLAÇÃO. POSSIBILIDADE.A comprovação de cometimento de erro de fato no prenchimento da DCOMP possibilita a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior que o devido em pedido de restituição de saldo negativo.
Numero da decisão: 1302-004.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos a título de estimativa de IRPJ e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para, prosseguir na análise do direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10469.905340/2009-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ESTIMATIVA MENSAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. CONVOLAÇÃO. POSSIBILIDADE.A comprovação de cometimento de erro de fato no prenchimento da DCOMP possibilita a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior que o devido em pedido de restituição de saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos a título de estimativa de IRPJ e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para, prosseguir na análise do direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10469.905340/2009-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 21 09 /2 00 9- 86 Fl. 257DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.031 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.902109/2009-86 Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação a Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. O presente processo se originou da apresentação pela Recorrente de Declaração de Compensação por meio da qual compensou suposto indébito relativo a pagamento indevido ou a maior que o devido, a título de IRPJ apurado em relação ao período de apuração de outubro de 2004, com débitos de sua responsabilidade. O Despacho Decisório proferido pela autoridade administrativa não reconheceu o suposto direito creditório e não homologou a compensação declarada, posto que, por se tratar de recolhimento referente a estimativa de IRPJ, o eventual indébito somente poderia ser levado à apuração do referido tributo realizado ao final do respectivo ano-calendário. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega que: (i) cometeu erro no preenchimento da referida DComp, posto que apontou o indébito como referente a pagamento indevido ou a maior que o devido, quando deveria haver indicado saldo negativo; (ii) o erro apontado teria se estendido à Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a qual teria sido retificada e anexada aos autos; (iii) a despeito do equívoco cometido, o indébito existiria indiscutivelmente. Tendo em vista que a Manifestação de Inconformidade apresentada originalmente se encontrava assinada apenas por procurador da pessoa jurídica, o que desatendia o contrato social da pessoa jurídica, que exigia a assinatura conjunta de um dos administradores, o processo foi saneado, por meio da apresentação de novo documento, de igual teor, mas de acordo com o ato societário. O Acórdão recorrido considerou que a Recorrente pretendia inovar no seu pedido, ao tentar obter crédito diverso do informado na Declaração de Compensação, o qual deveria ser originariamente submetido à autoridade administrativa. Assim, não haveria competência do julgador de primeira instância para a apreciação do pedido de retificação da declaração, razão pela qual considerou improcedente a manifestação de inconformidade. Após a ciência, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual sustenta inexistir inovação no crédito pleiteado ou tentativa de suprimir instância administrativa. Alega que o julgador de primeira instância não considerou princípios informadores do processo administrativo, tais quais a celeridade, pelo que deveria haver analisado o direito creditório de acordo com as bases corretas e provas carreadas aos autos. Assim, pugna pelo reconhecimento Fl. 258DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.031 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.902109/2009-86 do indébito ou pelo retorno dos autos à instância que se entender cabível para a devida análise do direito creditório. A Recorrente, por fim, defende que a suspensão da exigibilidade do crédito em decorrência da apresentação dos recursos administrativos nestes autos operaria igualmente a suspensão do prazo prescricional para o aproveitamento do seu direito creditório, buscando que este Colegiado se pronuncie sobre tal fato, de modo a evitar que o argumento da prescrição seja oposto pela autoridade administrativa. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado- Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-004.029, de 16 de outubro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10469.905340/2009-21, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-004.029): I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, tendo apresentado seu Recurso dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o Recurso é tempestivo. O Recurso é assinado por um diretor e um procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído nos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DO MÉRITO Como relatado, o direito creditório invocado pelo Recorrente na Declaração de Compensação apresentada diz respeito a pagamento de CSLL por estimativa mensal, na forma possibilitada pelos arts. 29 e 30 da Lei nº 9.430, de 1996: Art.29.A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas Fl. 259DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.031 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.902109/2009-86 demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores: I-de que trata o art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II-os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (...) Art.30.A pessoa jurídica que houver optado pela pagamento do imposto de renda na forma do art. 2º fica, também, sujeita ao pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido, determinada mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo anterior. (redação vigente à época dos fatos geradores e da compensação realizada nos presentes autos) Os referidos recolhimentos por estimativa, por configurarem mera antecipação do valor devido em relação ao ano-calendário, a princípio, não poderão ser objeto de restituição/compensação antes do encerramento de tal período, quando serão utilizados como dedução do imposto apurado sobre o lucro real, conforme §§3º e 4º do art. 2º c/c art. 28 do mesmo diploma legal: Art. 2º (...) § 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (...) Art.28.Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. (redação vigente à época dos fatos geradores e da compensação realizada nos presentes auto) Por tal razão, portanto, a vedação contida art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, que impedia o uso de quaisquer pagamentos por estimativa como base para a apresentação de Pedidos Eletrônicos de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DComp) e que embasou o Despacho Decisório exarado neste processo. Ocorre que, a despeito do valor efetivamente devido a título de estimativa (cuja utilização deve se dar nos moldes acima prescritos), é possível que o sujeito passivo incorra em equívoco e efetue o recolhimento de valores indevidos ou a maior do que o devido. Tal conclusão encontra respaldo na jurisprudência administrativa, exemplo da seguinte ementa: Fl. 260DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.031 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.902109/2009-86 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO O pagamento da estimativa mensal do IRPJ realizado em montante superior ao calculado com base na receita bruta e acréscimos traduz-se em pagamento maior que o devido e, portanto, é passível de restituição/compensação. (Acórdão nº 1201- 000.404, de 23 de fevereiro de 2011, Redator designado Conselheiro Marcelo Cuba Netto) Deste modo, a análise dos PER/DComp que envolvam pagamentos por estimativa deve perscrutar qual o montante efetivamente devido, com base na legislação, em confronto com o recolhimento realizado. Daí a razão da Súmula CARF nº 84, por meio da qual foi superada a total impossibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos por estimativa: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). O Despacho Decisório, porém, limitou-se ao registro da referida impossibilidade, conforme vedação do já citado art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005, sem qualquer análise do direito creditório invocado. A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) apresentada pelo sujeito passivo apontava, à época do referido Despacho Decisório, a inexistência de valor devido a título de estimativa de CSLL em relação ao período de apuração indicado na DComp (fl. 99), de modo que, a princípio, caberia dar razão à Recorrente. Contudo, uma vez que o mencionado Despacho Decisório não se manifestou sobre o mérito do direito creditório invocado pelo Recorrente, nem houve a juntada aos autos das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) vigentes à época da transmissão da DComp, não é possível a esta autoridade julgadora fazer a análise do direito creditório neste momento, posto que tal procedimento configuraria supressão de instância. De outra parte, a Recorrente sustentou, na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário, a existência de erro no preenchimento da DComp, uma vez que teria indicado que o crédito compensado se originaria de pagamento indevido ou a maior que o devido, quando, na verdade, seria relativo a saldo negativo apurado ao final do período. A convolação do pedido, nos moldes propostos, tem sido acatada pelo CARF e, especificamente, por este colegiado, conforme ilustra a ementa a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Fl. 261DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.031 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.902109/2009-86 A alegação de que teria havido equívoco no preenchimento da DCOMP (indicação de que teria sido pagamento indevido ou a maior ao invés de Saldo Negativo), não elide a necessidade de comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos. Embora a jurisprudência deste Conselho, venha admitindo a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior em pedido de restituição de saldo negativo, incumbe à interessada a comprovação do erro de fato. À míngua de tal comprovação não há como reconhecer o direito creditório. (Acórdão nº 1302- 003.460, de 21 de março de 2019, Relator Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado) Mais uma vez, a DIPJ apresentada pela Recorrente (fl. 106), é indício em favor da existência de direito creditório, valendo, porém, as mesmas considerações já tecidas quanto à análise neste instante processual. Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia de origem para, afastado o óbice à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos a título de estimativa de CSLL, prosseguir na análise do direito creditório do Recorrente, seja como pagamento indevido ou a maior que o devido, seja como saldo negativo. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia de origem para, afastado o óbice à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos a título de estimativa de IRPJ, prosseguir na análise do direito creditório do Recorrente, seja como pagamento indevido ou a maior que o devido, seja como saldo negativo. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 262DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.726695/2017-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há falar-se em nulidade do auto de infração, quando ausentes as hipóteses do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, e diante do correto enquadramento legal, da completa descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada, bem como da juntada de todos os documentos que deram suporte à acusação fiscal. CONFISCATORIEDADE DA MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 2. A caracterização da multa com efeito confiscatório implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF n° 2. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há falar-se em nulidade do auto de infração, quando ausentes as hipóteses do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, e diante do correto enquadramento legal, da completa descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada, bem como da juntada de todos os documentos que deram suporte à acusação fiscal. CONFISCATORIEDADE DA MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 2. A caracterização da multa com efeito confiscatório implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF n° 2. Recurso Voluntário Negado.

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INEXISTÊNCIA. Não há falar-se em nulidade do auto de infração, quando ausentes as hipóteses do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, e diante do correto enquadramento legal, da completa descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada, bem como da juntada de todos os documentos que deram suporte à acusação fiscal. CONFISCATORIEDADE DA MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 2. A caracterização da multa com efeito confiscatório implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF n° 2. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 66 95 /2 01 7- 16 Fl. 186DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726695/2017-16 Adoto o relatório da decisão recorrida, por bem relatar os fatos: Trata-se de Auto de Infração relativo à falta de recolhimento da contribuição para o PASEP, nos períodos de janeiro a dezembro de 2014, fls. 02 a 06, por meio do qual foi constituído o crédito tributário no montante de R$ 334.657,33, incluindo o valor do principal, multa e juros de mora. - Relatório Fiscal. O Fisco apresenta um histórico do procedimento fiscal, através do qual conclui que "o órgão municipal vem recolhendo as contribuições a menor, conforme será demonstrado nos itens subsequente": 2.1. Em 24/05/2017 foi emitido o Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), tendo sido enviado por via postal e recebido pelo contribuinte em 31/05/2017, conforme Aviso de Recebimento Nº JR 33235134-1 BR, confirmando-se nesta última data a ciência do sujeito passivo quanto ao início do procedimento fiscal, bem como da intimação para apresentação de documentação para análise da fiscalização. 2.2. Dentre os documentos solicitados ao órgão municipal, destacam-se os seguintes, em face de sua especificidade para a auditoria das contribuições para o PIS/PASEP: • Balancetes Mensais das Receitas Orçamentárias • Balancetes Mensais Financeiros das Despesas • Demonstrativo de Apuração do PASEP Quanto à base de cálculo da contribuição, apresenta a legislação correlata, assim como seu entendimento sobre a correta forma de apuração: 3.6 Ficam excetuadas, portanto, da incidência da contribuição ao PIS/PASEP tão somente as demais receitas de capital, por não constituírem transferências de capital. 3.7 Na apuração das bases de cálculo mensais da contribuição ao PIS/PASEP, foram utilizados os dados constantes dos Balancetes Mensais da Receita Orçamentária do ano de 2014 apresentados pelo órgão municipal, os quais anexamos ao presente processo. A obtenção das bases de cálculo deu-se a partir da adição dos valores constantes nos referidos balancetes nos itens: “1.1.0.0.00.00.00 - Receita Tributária”, “1.2.0.0.00.00.00 - Receitas de Contribuições”, “1.3.0.0.00.00.00 - Receita Patrimonial”, “1.6.0.0.00.00.00 - Receita de Serviços”, “1.7.0.0.00.00.00 - Transferências Correntes”, “1.9.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Correntes” e “2.4.0.0.00.00.00 - Transferências de Capital”. 3.8 Vale ressaltar o disposto na Solução de Divergência n° 12 – COSIT (Coordenação Geral de Tributação), de 28 de abril de 2011, que definiu em seu item 16 que os valores das receitas próprias repassadas/alocadas pelos Municípios, para o FUNDEF/FUNDEB, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP do ente que efetuar o repasse/alocação, por falta de amparo legal. Fl. 187DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726695/2017-16 3.9 O demonstrativo da apuração da base de cálculo das contribuições devidas ao PASEP, nos moldes detalhados nos subitens anteriores, compõe o Anexo III deste Auto de Infração. Sobre a base de cálculo apurada, informa ter sido aplicada a alíquota de 1%, com as devidas deduções relativas às retenções efetuadas pela União, além dos valores recolhidos espontaneamente: 4.1 Sobre as bases de cálculo mensais, determinadas na forma descrita no item 3, foram apurados, mediante a aplicação da alíquota de 1%, prevista no art. 8º, inciso III, da Lei nº 9.715, de 1998, os valores totais mensais devidos pelo município, a título de contribuição ao PIS/PASEP. 4.2 Dos totais mensais apurados foram deduzidos os valores retidos a título de contribuição ao PASEP quando das transferências efetuadas pela União (valores das retenções obtidos mediante consulta ao sítio do Banco do Brasil na Internet), bem como os valores recolhidos pelo Município, antes do início da ação fiscal, a título de contribuição ao PASEP (Documentos de Arrecadação de Receitas Federais – DARF – código da receita “3703 – PASEP – Pessoa Jurídica de Direito Público”), constantes do banco de dados da RFB (sistema SINAL). 4.3 O resultado da apuração está detalhado no Anexo III, onde são discriminados os montantes mensais não recolhidos (“Valor Devido PASEP”), os quais foram constituídos por meio deste Auto de Infração. Os valores mensais das contribuições para o PASEP devidos e não recolhidos estão sendo lançados neste Auto de Infração, acrescidos dos juros de mora previstos na legislação de regência (art. 9º da Lei nº 9.715, de 1998; art. 161 do CTN; art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996) e de multa de ofício. Ao fim, explica a aplicação da multa de ofício, no percentual de 75%, citando a normatização constante da Nota Cosit nº 236, de 20 de outubro de 2004: 5.2 Segundo este ato normativo, corroborado pela Nota PGFN/CAT nº 998/2004, de 10 de novembro de 2004, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, o entendimento exposto no Parecer do Advogado-Geral da União (AGU) nº AC – 16/2004, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 15 de julho de 2004, segundo o qual “as multas previstas em lei são aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público”, “aplica-se apenas aos fatos geradores ocorridos a partir da data da publicação do referido Parecer”. 5.3 Dessa forma, de acordo com as normas acima citadas, e com base no art. 9º da Lei nº 9.715/98, combinado com o art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de 1996, está sendo aplicada, no presente auto de infração, a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre as diferenças de contribuições mensais para o PASEP não recolhidas, demonstradas no Anexo III, para todo o período de janeiro a dezembro de 2014. - Impugnação. Cientificado em 28/08/2017, apresenta impugnação tempestiva em 22/09/2017, fls. 97 a 110, trazendo suas contestações contra a autuação do PASEP: a) Preliminarmente, o reclamante alega a falta de clareza do auto de infração, o que, em seu entendimento, impede seu amplo acesso aos direitos preconizados pelos Fl. 188DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726695/2017-16 princípios do contraditório e da ampla defesa, art. 5º, inciso LV da Constituição Federal: No presente caso, o Auto de Infração é nulo desde seu início por não atender o disposto no Art. 37 da Lei 8.212/91 que trata do requisito fundamental da lavratura Do Auto de Infração, ato pelo qual se formaliza a exigência do crédito tributário. Isto porque não permite ao contribuinte precisar exatamente a infração cometida, vedando o pleno exercício ao seu direito ao contraditório e à ampla defesa: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta lei, ou em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Cotejando a descrição da infração averiguada, tal como narrada, com os documentos juntados ao AUTO DE INFRAÇÃO, infere-se, claramente, são insuficientes para estabelecer ao certo qual a base de cálculo real adotada pelo fiscal. Não poderá ser considerado como precisa e clara a descrição da infração cuja peça acusatória não transpareça a exatidão dos fatos, omitindo detalhes que podem interromper a ligação entre o descrito e o ocorrido. b) Questiona também o caráter confiscatório da multa de ofício, nos termos do art. 150, inciso IV da Constituição Federal, aplicada no percentual de 75%, por entender tratar-se de valor exorbitante, apresentando decisões judiciais, além de entendimentos doutrinários sobre a questão. Em seu entendimento dever-se-ia aplicar uma orientação mais benéfica, de no máximo 20%, no que se refere à penalidade: As multas, por conceito originário, têm como objetivo reprimir e desestimular o comportamento inadimplente do contribuinte. A questão toma proporções temerosas quando se discute o valor da multa, não poderá ser muito baixa estimulando o delito, mas também não poderá ser exorbitante de tal modo que atinja o próprio patrimônio do contribuinte, gerando desproporcionalidade entre o objetivo de desestimular e o de apenar. Assim, embora a conduta do não-recolhimento do tributo mereça reprovação, deve ser aplicada a orientação mais benéfica por se tratar de penalidade. A fixação do percentual da multa deve ter como parâmetro os ditames do art. 59 da Lei 8.383/91, ou seja, deverá ser aplicada multa no percentual máximo de 20% (vinte por cento). Ao fim, apresenta sua conclusão, através faz também pedido adicional, no que se refere à realização de novas diligências, inclusive com a realização de perícia: À vista de todo exposto, demonstrada a NULIDADE, insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Fl. 189DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726695/2017-16 Requer, outrossim, a realização de diligências, aquelas necessárias à plena elucidação das questões ora suscitadas, inclusive a realização de perícias, para a qual protesta pela indicação do seu perito assistente, formulação de quesitos, e suplementação de provas. A 2ª Turma da DRJ/CGE, acórdão nº 04-45.802, negou provimento à impugnação, com decisão assim ementada: NULIDADE DO LANÇAMENTO Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. PERÍCIA Indefere-se pedido de perícia quando constatado ser a mesma totalmente prescindível. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Em seu recurso voluntário, o Recorrente repisa os exatos termos de sua impugnação, acrescentando argumento referente à “Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009: redução das multas moratórias aplicadas pelo INSS em face da retroatividade benigna”. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Falta de clareza do auto de infração – prejuízo ao princípio do contraditório e da ampla defesa Sustenta o Recorrente que o “Auto de Infração é nulo desde seu início por não atender o disposto no Art. 37 da Lei 8.212/91 que trata do requisito fundamental da lavratura do Auto de Infração, ato pelo qual se formaliza a exigência do crédito tributário. Isto porque não permite ao contribuinte precisar exatamente a infração cometida, vedando o pleno exercício ao seu direito ao contraditório e à ampla defesa”. Entendo não haver qualquer nulidade, por ausência das hipóteses do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Fl. 190DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726695/2017-16 Ademais, houve o correto enquadramento legal, a completa descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada, bem como foram juntados todos os documentos que deram suporte à acusação fiscal nas e-fls. 17 a 70. Outrossim, constam nos autos os elementos suficientes para determinação do crédito tributário, por conseguinte não houve violação às prescrições do art. 142 do CTN. Multa confiscatória aplicada no patamar de 75% Aduz que a multa de 75% aplicada é confiscatória, bem como que: (...) embora a conduta do não-recolhimento do tributo mereça reprovação, deve ser aplicada a orientação mais benéfica por se tratar de penalidade. A fixação do percentual da multa deve ter como parâmetro os ditames do art. 59 da Lei 8.383/91, ou seja, deverá ser aplicada multa no percentual máximo de 20% (vinte por cento). Não há o que se deferir. O art. 44, I da Lei n° 9.430/96 prevê a aplicação de multa no percentual de 75% do tributo devido e não recolhido. É exatamente o caso destes autos. Todos os traços da multa aplicada estão previstos em lei, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. Cumpre salientar que, de acordo com o parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Dessa forma, constatada a falta de recolhimento do PASEP, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. De toda a sorte, a caracterização da multa com efeito confiscatório implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF n° 2. Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009: redução das multas moratórias aplicadas pelo INSS em face da “retroatividade benigna” Requer a aplicação do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 11.941/2009: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96 Fl. 191DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726695/2017-16 Não há que se falar em cancelamento de multa de ofício para aplicação de multa moratória, porquanto ambas têm natureza jurídica diversa. A multa de 75% tem natureza punitiva pelo não recolhimento do tributo (diferenças de contribuições mensais para o PASEP não recolhidas), tendo sido aplicada com supedâneo no art. 9º da Lei nº 9.715/98, combinado com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 192DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.006357/2006-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A argüição de nulidade do procedimento fiscal é incabível quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Havendo o suficiente enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração aplicada ao sujeito passivo, cumpridos os requisitos legais, não há que se falar em nulidade do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida.
Numero da decisão: 2201-005.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A argüição de nulidade do procedimento fiscal é incabível quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Havendo o suficiente enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração aplicada ao sujeito passivo, cumpridos os requisitos legais, não há que se falar em nulidade do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-09T16:25:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-09T16:25:35Z; Last-Modified: 2019-12-09T16:25:35Z; dcterms:modified: 2019-12-09T16:25:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-09T16:25:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-09T16:25:35Z; meta:save-date: 2019-12-09T16:25:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-09T16:25:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-09T16:25:35Z; created: 2019-12-09T16:25:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-12-09T16:25:35Z; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-09T16:25:35Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.006357/2006-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.686 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de novembro de 2019 Recorrente MARIA REGINA FERREIRA DE MATTOS E MOURA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A argüição de nulidade do procedimento fiscal é incabível quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Havendo o suficiente enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração aplicada ao sujeito passivo, cumpridos os requisitos legais, não há que se falar em nulidade do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 63 57 /2 00 6- 86 Fl. 266DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006357/2006-86 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 175/215, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, de fls. 157/169, a qual julgou procedente em parte o lançamento decorrente de Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao ano-calendário 2001. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração de fls. 128/130, acompanhado dos demonstrativos de fls. 126/127 e do Termo de Constatação 2001 de fls. 117/125, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas ar1o-calendário de 2001, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 233.412,63, dos quais, R$ 71.984,90 são referentes a imposto, R$ 103.632,64 são cobrados a título de multa proporcional, R$ 57.795,09 correspondem a juros de mora calculados até 30/11/2006. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 129/130, a exigência decorreu das seguintes infrações à legislação tributária: 1. omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, tudo conforme TERMO DE CONSTATAÇÃO 2001 que faz parte integrante deste auto de infração. O enquadramento legal, bem como as datas dos fatos geradores e os valores tributáveis estão relacionados à fl. 129; 2. falta de recolhimento do imposto incidente sobre ganhos de capital, referente à alienação de apartamento na Rua Caiowaa, em São Paulo, tudo conforme TERMO DE CONSTATAÇÃO 2001 que faz parte integrante deste auto de infração. O enquadramento legal, bem como a data do fato gerador e o valor tributável estão relacionados à fl. 130. A multa de ofício foi aplicada no percentual de 75% sobre o ganho de capital com base no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 e no percentual de 150% sobre o acréscimo patrimonial a descoberto com base no inciso II do mesmo dispositivo legal (fl. 127). No Termo de Constatação 2001 (fls. 117/ 125), parte integrante do auto de infração, o autuante relata a ação fiscal e fornece explicações sobre a apuração das infrações. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou (fls. 135/145) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. DA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA - tendo em vista que a ciência do auto de infração se deu em 06/12/2006, ocorreu a decadência relativamente ao direito da Fazenda constituir o crédito de IRPF referente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2001, nos termos do art. 150, §4° do CTN, que estabelece que a contagem se dá a partir da ocorrência dos seus respectivos fatos geradores, o que se dá mensalmente (transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes); AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NA VIA DO AI FORNECIDA AO IMPUGNANTE - VIOLAÇAO A AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL - consta do auto de infração que o Sr. AFRFB elaborou 3 planilhas, que contêm todas as receitas e despesas apuradas pela fiscalização, dentre outras informações, no entanto, quando da notificação do representante legal da impugnante, o Sr. AFRFB não fez constar tais planilhas na via do contribuinte; Fl. 267DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006357/2006-86 - tal omissão viola os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório e todas as normas corolárias destas, tais como os princípios que norteiam o processo administrativo; - resta patente a impossibilidade do impugnante se defender quanto às informações mencionadas em tais documentos pelo Sr. AF RFB, em face da omissão de parte do AI na via que lhe foi entregue, fazendo-se irrefutável a nulidade da autuação (transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes); - mais do que isto resta a impossibilidade da contribuinte saber se as sobras da competência dezembro/2000 foram consideradas em janeiro/2001; DA DESCONSIDERAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS DECLARADOS - parte dos valores lançados decorre da desconsideração de recursos e origens pelo Sr. AFRFB, porém tais desconsiderações são equivocadas uma vez que baseadas em suposições indevidas e não comprovadas (transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes); - o Sr. AFRFB entendeu que as declarações, da impugnante e de seu esposo, referentes à alienação do imóvel situado em Goiânia não deveriam prevalecer por constar no Instrumento Particular de Cessão de Direitos que tal operação se deu a título gratuito, porém, o quanto declarado ao Fisco e que deve prevalecer sobre contratos privados (transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes); - ademais, sobre as alegações prevalece a verdade material e, sendo o auto de infração um procedimento administrativo por excelência, deve ser lavrado com base em regras jurídicas muito bem delimitadas, que prescrevem conduta imparcial dos servidores públicos responsáveis pela lavratura e critérios objetivos quanto à forma como deve se desenrolar o referido processo investigatório (transcreve doutrina sobre o encargo da prova); - o Sr. AFRFB incorreu em absurda ilegalidade ferindo de morte os princípios da proporcionalidade e do respeito pelos direitos fundamentais, além dos artigos 923 e 924 do RIR/99 (transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes). DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA - o Sr. AF RFB aplicou a multa qualificada de 150% sob a frágil alegação de que as atitudes da impugnante teriam configurado, em tese, crime contra a ordem tributária; - não bastam simples e sucintas alegações para, daí, imputar ao contribuinte a gravosa penalidade prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, posto que a aplicação deste percentual somente está autorizada nos casos em que houver evidente intuito de fraude; - o legislador definiu os elementos caracterizadores da fraude - ação lesiva prejudicial ao Erário Público e dolo, intenção real do agente em praticar a lesão, e, assim, não bastam quaisquer irregularidades ou singelas imprecisões para se autorizar a pena de 150% e sim a comprovação do evidente intuito de fraude, por parte da fiscalização, o que não ocorreu; - não pode o Sr. AFRFB simplesmente desconsiderar as informações constantes da Declaração de Rendimentos da impugnante sem comprovar efetivamente que tais informações eram falsas, é preciso que ele prove a ocorrência de fraude (transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes); - destaca-se, ainda, o entendimento do TRF-5” Região de que a multa não pode superar o percentual de 30% (transcreve jurisprudência); - requer o cancelamento da exigência fiscal e o arquivamento dos autos. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Fl. 268DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006357/2006-86 Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 157/158): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, presentes nos autos todos os documentos que embasaram a autuação e tendo sido concedido prazo para apresentação de defesa e documentos, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. MULTA QUALIFICADA. O lançamento de multa qualificada exige que a autoridade fiscalizadora traga elementos para os autos que provem a presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte de forma a demonstrar que este quis os resultados que o art. 72 da lei 4.502/64 elenca como caracterizadores da fraude, ou mesmo que assumiu o risco de produzi-los. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da parte procedente: Diante de todo O exposto, voto no sentido de afastar as preliminares argüidas, e, no mérito, considerar procedente em parte o lançamento, reduzindo a multa de ofício para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), mantendo parcialmente O crédito tributário como a seguir se demonstra. Fl. 269DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006357/2006-86 Do Recurso Voluntário A Contribuinte, devidamente intimada da decisão da DRJ em 10/09/2008 (fl. 171), apresentou o recurso voluntário de fls. 175/215, em que alega: a) decadência; b) ausência de documentos e consequente violação à ampla defesa, contraditório e devido processo legal; c) desconsideração indevida de rendimentos declarados; e d) aplicação da multa qualificada. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ausência de documentos e consequente violação à ampla defesa, contraditório e devido processo legal De acordo com esta preliminar de nulidade, a autuação deveria ser declarada nula pelo cerceamento do direito de defesa devido à desconsideração de documentos apresentados, seja antes da lavratura do auto, quanto em sede de impugnação, que não teriam sido analisadas quando da prolação da decisão recorrida. Os documentos não serviram para comprovar as alegações da recorrente, de modo que a irresignação não procede. O fato de não acolher a documentação apresentada, nem decidir do modo que entende a recorrente, não tem a força de ser transformada em uma decisão nula. Neste sentido, são considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 270DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006357/2006-86 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) " Ou seja, para que uma decisão ou mesmo para que o auto de infração seja declarado nulo, deve ter sido proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte, o que não ocorreu no caso. Decadência De acordo com as alegações do recorrente do Recorrente, o art. 150, § 4° do CTN, determina o direito de lançamento do tributo decai em 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador e por isso, o ano-calendário 2001 estaria decaído. Para o caso em questão, verifica-se que a declaração deveria ter sido entregue no dia 26.04.2002. Entretanto devemos verificar qual o termo inicial para a contagem do prazo. No caso em questão, o lançamento ocorreu em 06.12.2006. Inicialmente, para verificar a aplicabilidade do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733SC (2007/01769940), com acórdão submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário Fl. 271DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006357/2006-86 pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu- se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso em questão, não há a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, mas também não há pagamento antecipado e por isso, aplica-se o disposto no art. 173, I, CTN. Fl. 272DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006357/2006-86 Para fins de interpretação do presente caso, adotarei o enunciado da Súmula CARF nº 101: Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, o dia seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado é o dia 1º de Janeiro de 2003 e o lançamento ocorreu no dia 06 de dezembro de 2006, portanto, dentro do lustro legal de 5 (cinco) anos, de modo que não deve ser reconhecida a decadência do ano- calendário de 2001. Por outro lado, o ganho de capital sujeito à tributação definitiva, nos termos do disposto no art. 21, §2º, da Lei nº 8.981/95, o lançamento de ofício podia ter sido feito a partir do dia seguinte ao vencimento do prazo indicado no § 1º do mesmo dispositivo legal: Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto de renda, à alíquota de quinze por cento. § 1° O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. § 2° Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. O fato gerador ocorreu em 30/04/2001, o prazo de vencimento do imposto de renda sobre o ganho de capital dele decorrente encerrou-se em 31/05/2001, último dia útil do mês subseqüente à percepção do aludido ganho. Então, já no primeiro dia útil seguinte, isto é, 01/06/2001, a Fazenda Nacional poderia ter promovido o referido lançamento de ofício. Como o prazo decadencial tem sua contagem iniciada a partir do primeiro dia do exercício seguinte, o referido prazo iniciou-se em 01/01/2002, tendo como termo final o dia 31/12/2006. Logo, não há o que prover quanto a este ponto. Mérito Acréscimo Patrimonial a Descoberto No caso em questão, a Recorrente em sede de Recurso Voluntário deveria comprovar ou mesmo explicar que possuía rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Intimada a comprovar que possuía recursos, a Recorrente não logrou êxito em comprovar que não houve acréscimo patrimonial a descoberto, sendo assim, foi autuado nos termos dos seguintes dispositivos legais: nos dispositivos legais: arts. 1° a 3°, e §§, da Lei n° 7.713/1988; arts. 1° e 2°, da Lei n° 8.134/1990; arts. 43 e 44, da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), a seguir transcritos: Lei nº 7. 713/1988: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1°de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Fl. 273DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006357/2006-86 Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Lei nº 8.134/1990: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas fisicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Lei nº 5.1 72/1966: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (...) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Além do disposto no artigo 55, XIII do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999: Art.55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7. 713, de 1988, art. 33, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I): XIII – as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Ainda foi objeto de recurso voluntário, o requerimento de juntada de novas provas a fim de comprovar a origem dos recursos, o que não foi feito até o presente momento. Desde que justificado, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Fl. 274DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006357/2006-86 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. Por outro lado, a recorrente se limitou a trazer alegações carentes de prova, de modo que não servem a ilidir o lançamento tributário em discussão. Mesmo a alegada doação deve ser comprovada por meio de documentos e da comprovação do regime próprio a comprovar o instituto. Ocorre que tais alegações estão carentes de documentação hábil, ou seja, deveria carrear aos autos transferências bancárias ou outros comprovantes a fim de comprovar o que alega. Conforme preceitua o Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe àquele que alega: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo assim, não comprovada a origem dos recursos objeto de discussão nos presentes autos, deve-se negar provimento ao recurso voluntário quanto a este ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 275DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii

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Numero do processo: 10909.003026/2005-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LUCROS DISTRIBUIDOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇAO. Os rendimentos isentos e não tributáveis declarados pelo contribuinte como recebidos a título de distribuição de lucros somente podem ser considerados na análise de sua evolução patrimonial quando comprovado por este, através de documentação hábil e idônea, o efetivo recebimento dos valores declarados. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DE FINAL DE PERÍODO. TRANSPORTE PARA O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. Na apuração de Acréscimo Patrimonial à Descoberto somente poderá ser aproveitado no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário anterior, se estiver devidamente lastreada em documentação hábil e idônea que comprove de forma inconteste a sua origem e existência. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2202-005.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LUCROS DISTRIBUIDOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇAO. Os rendimentos isentos e não tributáveis declarados pelo contribuinte como recebidos a título de distribuição de lucros somente podem ser considerados na análise de sua evolução patrimonial quando comprovado por este, através de documentação hábil e idônea, o efetivo recebimento dos valores declarados. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DE FINAL DE PERÍODO. TRANSPORTE PARA O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. Na apuração de Acréscimo Patrimonial à Descoberto somente poderá ser aproveitado no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário anterior, se estiver devidamente lastreada em documentação hábil e idônea que comprove de forma inconteste a sua origem e existência. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam- se insuficientes para comprovar os fatos alegados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 30 26 /2 00 5- 52 Fl. 346DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003026/2005-52 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº l0909.003026/2005-52, em face do acórdão nº 07-15.847, julgado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), em sessão realizada em 24 de abril de 2009, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Por meio do Auto de Infração às folhas 213/214, foi exigida do contribuinte a importância de R$ 64.756,17 (sessenta e quatro mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e dezessete centavos) a título Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, acrescida de multa de oficio de 75% e dos encargos legais devidos à época do pagamento Nos termos da Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), e do Termo de Verificação Fiscal, autuação se deu em razão acréscimo patrimonial a descoberto. Conforme relata, a autoridade fiscal não incluiu como origem de recursos na variação patrimonial do contribuinte, ano-calendário de 2000, os valores declarados como dividendos recebidos das pessoas jurídicas Arteplas Artefatos de Plásticos Ltda. e De Macedo Transrope Ltda.. Justifica tal procedimento na falta de comprovação do efetivo pagamento e recebimento dos valores informados. Intimado da autuação fiscal, o contribuinte apresentou sua defesa onde, preliminarmente, alega nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa com base no argumento de que a autoridade fiscal informou no Termo de Encerramento um número de processo administrativo referente a outro contribuinte. No mérito o contribuinte contesta o lançamento do acréscimo patrimonial a descoberto argumentando que comprovou por meio dos documentos apresentados a fiscalização o recebimento dos dividendos das empresas Arteplas Artefatos de Plásticos Ltda. e De Macedo Transrope. Ainda, insurge-se o impugnante contra o procedimento fiscal alegando: Fl. 347DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003026/2005-52 - que não pode prosperar a ação fiscal contra sua pessoa física, na qualidade de sócio, pois “não se pode atropelar regras orientadora de procedimentos fiscais,..., direcionando uma ação fiscal contra a pessoa física de então sócio, em decorrência de possíveis irregularidades praticadas pela pessoa jurídica, cujo quadro social Pertencia”' - que inexiste norma legal ou princípio contábil que proíba a entrega de recursos pela fonte pagadora em dinheiro; - que o argumento suscitado pela autoridade fiscal para justificar o não acolhimento como prova do recebimento dos recursos os recibos de sua própria lavra não se aplica ao caso, mas aos casos de aporte financeiro ao caixa de pessoa jurídica pelos sócios, para justificar o suprimento de caixa; reclama que a autoridade fiscal cita acórdãos do CC, bem como legislação especifica alusiva ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, o que “caracteriza erro na capitulação legal, em flagrante cerceamento ao direito de defesa”, conclui que os recibos, ao contrário, foram emitidos face ao recebimento de dividendos, razão pela qual os argumentos da autoridade fiscal não servem a justificar a apuração de eventual acréscimo patrimonial; - que a autoridade fiscal ao não aceitar os recibos de sua lavra deveria necessariamente proceder a auto de infração contra as pessoas jurídicas em face da ocorrência de distribuição disfarçada de lucros. Voltando as origens dos recursos, reclama que a autoridade fiscal deixou de incluir o valor de R$ 400.000,00, declarado em DIRPF como disponibilidade em espécie havida em 31/12/1999. Argumenta que o dinheiro que tinha em caixa em janeiro de 2000, devidamente declarado, decorreu de rendimentos auferidos em períodos anteriores. Aduz que dos fundamentos que originaram a lavratura do auto de infração não há qualquer referência quanto a este saldo declarado, não havendo, portanto, como saber o motivo pelo qual tal valor não foi considerado em sua evolução patrimonial como 'origem de recursos, ou mesmo “se passou mesmo despercebido pelo auditor fiscal”. Defende, tomando por fundamento o artigo 807 do RIR/99, que cabia a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos, que houve acréscimo patrimonial a descoberto. A corroborar sua alegações, traz acórdãos do Conselho de Contribuintes. No mais o impugnante discorre sobre o princípio da verdade material no sentido de demonstrar que deve a autoridade administrativa aceitar a verdade demonstrada por meio dos recibos e da DIRPF apresentados. Ante o exposto, o impugnante requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 322/339, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Fl. 348DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003026/2005-52 A autoridade fiscal lançadora constatou variação patrimonial a descoberto, ocorrida no ano-calendário 2000, tendo por fundamento legal básico a Lei nº 7.713/88, em seus arts. 1º a 3º, abaixo reproduzidos. Ari. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Ari 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9o a 14 desta Lei. §1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou atreito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. §3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. §4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. §5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. §6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. (grifou-se) A Lei nº 7.713/88 instituiu uma presunção legal ao definir que as variações patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados constituem rendimentos omitidos e, portanto, sujeitos à tributação. Esta questão está regulamentada nos arts. 806 e 807 do RIR Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, vigente à época, onde resta assegurado o direito do contribuinte provar que o acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos a tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Fl. 349DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003026/2005-52 No decorrer da ação fiscal a autoridade administrativa utiliza-se de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a compatibilidade entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. O resultado dos demonstrativos poderá indicar variação patrimonial a descoberto, ou seja, a aquisição de bens e/ou gastos acima dos rendimentos informados. Assim, pode-se dizer que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, posto que cabe à autoridade lançadora somente comprovar a sua existência que, uma vez ocorrido, a lei permite presumir a omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção que, além de legal, é perfeitamente lógica, posto que ninguém realiza gastos ou aplicações desprovido de disponibilidade financeira. Dessa forma, não é a autoridade lançadora quem presume a omissão de rendimentos, mas a lei, impondo-se ao Auditor Fiscal da Receita Federal o lançamento de oficio do imposto correspondente sempre que o contribuinte não justificar, por meio de documentação hábil e idônea, o acréscimo patrimonial a descoberto. Quanto ao ônus da prova, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados, ou seja, ocorre a inversão do ônus da prova, pois, trata-se de presunção relativa, que admite prova em contrário, uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. Portanto, ao sujeito passivo cabe comprovar a existência dos fatos declarados apresentando documentos hábeis para tanto, rebatendo, de forma coerente e com meios de prova idôneos a apuração da variação patrimonial a descoberto. Permanecendo injustificados tais acréscimos, prevalece a presunção juris tantum de que estes provêm de fonte ou atividade não declaradas, com o objetivo de subtraí-las à tributação devida. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o acréscimo patrimonial a descoberto corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). Trata-se, portanto, de ônus exclusivo da contribuinte, a quem cabe comprovar, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Estabelece a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36 que “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Importa referir que o art. 847 do RIR/99 estabeleceu que o 847 que o contribuinte que detiver a posse ou propriedade de bens que, por sua natureza, revelem sinais exteriores de riqueza, deverá comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os gastos realizados a título de despesas com tributos, guarda, manutenção, conservação e demais gastos indispensáveis à utilização desses bens. Fl. 350DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003026/2005-52 No caso sob exame, o contribuinte contesta o lançamento com base na tese de que teria comprovado a origem dos rendimentos isentos por ele declarados e que, portanto, tais valores não poderiam ser desconsiderados pela fiscalização na apuração de sua evolução patrimonial. Em relação a tal alegação a DRJ de origem, cuja fundamentação adoto como minhas razões de decidir, assim se pronunciou: “No entanto, dizer que os acréscimos patrimoniais se justificam por lucros distribuídos de empresas das quais é sócio, sem juntar quaisquer provas do efetivo recebimento de tais rendimentos, não é suficiente para corroborar suas alegações. É necessária a apresentação de documento (de transferência e/ou cheque da empresa ou quaisquer outras provas irrefutáveis) que permitisse identificar a data, o montante e a origem dos recursos alegados, para que se pudesse incluí-los no levantamento da evolução patrimonial. Os livros Caixa das empresas servem, quando muito, a demonstrar que as pessoas jurídicas registraram contabilmente a distribuição de lucros. Todavia não são suficientes a comprovar o pagamento dos valores registrados pela empresa e muito menos o efetivo recebimento pelo autuado. Isso porque, como bem mencionou a autoridade fiscal, no caso de Pessoa Jurídica, o registro na contabilidade sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova. Neste caso os registros contábeis da empresa, por se sós, não possuem força probante do efetivo pagamento de lucros distribuídos. Da mesma forma, os recibos apresentados da própria lavra do autuado não consistem de elementos de prova hábeis a comprovar o efetivo recebimento do alegado rendimento isento a fim de justificar os acréscimos patrimoniais apurados pela fiscalização, eis que estão firmados pelo próprio interessado. Mencione-se novamente que é certo que a legislação não veda que o pagamento de recursos da empresa para seu sócio seja mediante dinheiro em espécie. Ocorre, porém, que diante da previsão legal da obrigatoriedade de o contribuinte comprovar o recebimento dos rendimentos declarados em DIRPF, caberia a este se acautelar e tomar as providências cabíveis a fim de comprovar o efetivo recebimento de todos os rendimentos declarados, principalmente os isentos, a fim de vê-los inclusos na apuração de sua variação patrimonial.” (grifou-se) Alega o recorrente ter declarado em sua DIRPF no exercício anterior (ano- calendário 1999), em 31/12/1999, o valor de R$ 400.000,00 em moeda corrente nacional. No entanto, na apuração de Acréscimo Patrimonial à Descoberto somente poderá ser aproveitado no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na Declaração de Bens e Direitos da DAA do ano anterior, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea que lhe comprove as origens. Saliento que esta Turma julgadora, em processo de relatoria do Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, compreendeu pela necessidade de ser apresentada documentação comprobatória para que seja possível transportar o saldo de final de período para o exercício seguinte, conforme se verifica pelo trecho da ementa abaixo: “FLUXO DE CAIXA APURADO PARA LEVANTAMENTO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DE FINAL DE PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPORTE PARA O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE. Fl. 351DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003026/2005-52 A fim de considerar o competente transporte entre exercícios dos saldos apurados em fluxo de caixa, os alegados valores devem constar na declaração de bens e direitos, com a documentação comprobatória. A ausência de preenchimento desse requisito faz prevalecer a presunção de que os recursos foram consumidos no ano- calendário inexistindo saldo a transportar.” (Acórdão nº 2202-005.337, Sessão de 06/08/2019, Relator Leonam Rocha de Medeiros, grifou-se) Em igual sentido, cito a decisão da 2ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho, consoante ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APD. SALDO POSITIVO NO MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO NO FLUXO DE CAIXA DO ANO SEGUINTE CONDICIONADO À DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO ANO ANTERIOR. O fato gerador do Imposto de Renda das Pessoas Físicas sujeito ao ajuste anual compreende todas as aquisições de disponibilidades econômicas e/ou jurídicas de renda no ano civil, porém, apurado no ajuste anual, ocasião em que o Contribuinte deve oferecer à tributação essas disponibilidades econômicas ou jurídicas. Na apuração de Acréscimo Patrimonial à Descoberto somente poderá ser aproveitado no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na Declaração de Bens e Direitos da DAA do ano anterior, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea que lhe comprove as origens. (Acórdão nº 9202-008.148, sessão de 22.08/2019, Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa, grifou-se) Contudo, verifica-se que o recorrente não fez prova do alegado. A DRJ de origem igualmente compreendeu pela falta de provas apresentadas. Vejamos: “ Ou seja, não cabia a fiscalização demonstrar que o contribuinte não possuía o valor em dinheiro declarado, de outro turno, cabia ao impugnante, além de alegar, demonstrar a existência de tais recursos a fim de ter refeito os cálculos de sua evolução patrimonial. Neste caso, mencione-se, novamente, que apesar do imposto de renda da pessoa física ser devido mensalmente, o saldo de recursos verificado num dado mês, para fins de justificar acréscimos patrimoniais ocorridos em meses subseqüentes, dentro do mesmo ano-calendário, é aceito, uma vez que inexiste norma legal que obrigue o contribuinte a declarar as sobras de recursos entre os meses de um mesmo ano-calendário. Todavia, a passagem de recursos de um exercício financeiro para outro só é admitida na hipótese de haver provas da efetiva existência da disponibilidade declarada. Todavia, não foi o que ocorreu. O impugnante alega que possuía em 31/ l2/1999 R$400.000,00 em dinheiro decorrentes de rendimentos auferidos em períodos anteriores. Todavia, esta alegação vem desacompanhada de qualquer meio de prova. O contribuinte não laborou em produzir e juntar qualquer elemento no sentido de, pelo menos, demonstrar ter auferido, e não consumido, em 1999 rendimentos em montante suficiente a justificar uma eventual disponibilidade financeira em tamanha monta. Fl. 352DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003026/2005-52 Destarte, é possível que uma pessoa ao final de um determinado ano possa ter em seu poder valores em espécie. Todavia não se vislumbra factível uma pessoa física guardar em seu poder tamanha soma em dinheiro. De qualquer forma, não se pode afastar o fato de que diante da previsão legal da obrigatoriedade de o contribuinte comprovar os valores declarados em DIRPF, cabia a este acautelar-se e documentar adequadamente a disponibilidade em dinheiro declarada, principalmente considerando seu alto valor, a fim de vê-la incluída na apuração de sua variação patrimonial como origem de recurso. Se assim não fosse, estaríamos diante de uma situação em que todo contribuinte poderia fazer incluir em sua declaração de ajuste anual disponibilidades em dinheiro em montantes que julgasse suficientes a justificar eventuais acréscimos patrimoniais em anos subseqüentes. O fato é que a simples alegação de que possuía dinheiro em espécie no final de um ano-calendário não serve para justificar acréscimo patrimonial no ano-calendário seguinte. Valores declarados como dinheiro em espécie no final de um ano-calendário só servem para acobertar acréscimos patrimoniais no ano-calendário seguinte mediante prova inconteste de sua existência. Em não trazendo o impugnante qualquer elemento de prova nesse sentido, não há como considerar o valor alegado no cálculo da variação patrimonial. Conclui-se então que em tendo o fisco levado a efeito o ônus que lhe atribui a lei, qual seja demonstrar que os valores dos dispêndios/aplicações superaram os recursos disponíveis, cabia ao contribuinte fazer prova em contrário, comprovando, com documentos hábeis e idôneos, que aquele acréscimo teve origem em rendimentos isentos ou já oferecidos a tributação.” (grifou-se) Portanto, o fato de o interessado não ter trazido aos autos nenhum elemento capaz de afastar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano-calendário de 2000, consolida o trabalho efetuado pela Fiscalização, nos termos da legislação regente. Por tais razões, entendo que o contribuinte não comprovou com documentação hábil e idônea que o acréscimo patrimonial a descoberto não ocorreu. Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar, principalmente quando o ônus da provar recai sobre aquele que alega. No caso, cabe ao contribuinte afastar a presunção de omissão de receitas, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem a origem dos créditos em suas contas bancárias. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 353DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003026/2005-52 Fl. 354DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001652/2003-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). A referida concomitância, por outro lado, não implica, por si só, o impedimento da constituição do crédito tributário, caso inexistente ordem judicial ou causa de suspensão do referido crédito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO E DECLARAÇÃO. MULTA DE SETENTA E CINCO POR CENTO. No lançamento de ofício, será aplicada a multa de ofício de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese de ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, quando se aplicará o percentual de cento e cinquenta por cento.
Numero da decisão: 1302-004.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). A referida concomitância, por outro lado, não implica, por si só, o impedimento da constituição do crédito tributário, caso inexistente ordem judicial ou causa de suspensão do referido crédito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO E DECLARAÇÃO. MULTA DE SETENTA E CINCO POR CENTO. No lançamento de ofício, será aplicada a multa de ofício de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese de ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, quando se aplicará o percentual de cento e cinquenta por cento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 52 /2 00 3- 41 Fl. 261DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.165 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001652/2003-41 (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 16-12.152, de 11 de janeiro de 2007 (fls. 159 a 167), proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, que não tomou conhecimento da Impugnação apresentada pelo sujeito passivo, em relação a matéria já levada à apreciação do Poder Judiciário, e, quanto aos demais assuntos, considerou procedente o lançamento, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1997 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITE DE 30%. Para fins de determinação do saldo de imposto de renda a pagar, a compensação de prejuízos fiscais existentes em nome da pessoa jurídica está limitada a trinta por cento da base de cálculo. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante A matéria objeto de ação judicial. Contudo, conforme o Ato Declaratório Normativo (ADN) n° 3/1996, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona A matéria diferenciada. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECADÊNCIA. O Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica apurado com base no lucro real anual se insere no rol dos lançamentos por homologação. Entretanto, quando não há o pagamento do imposto devido, a contagem de prazo decadencial se dá à luz do art. 173, I, do CTN. Segue a descrição do presente processo, conforme constante do relatório da decisão recorrida (a numeração de folhas se refere ao período anterior à digitalização dos autos): Trata o processo administrativo fiscal (PAF) de auto de infração lavrado contra a contribuinte em epígrafe em 17/04/2003. Foi constituído crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 91 e 92), referente ao fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1997, em função de auditoria levada a efeito na escrita contábil e fiscal da empresa. Fl. 262DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.165 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001652/2003-41 2. O "Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo" (fl. 02) informa que o auto de infração, depois de formalizado, totalizou o montante devido de R$ 129.923,67, a titulo de tributo e de juros de mora, calculados até 31/03/2003. 3. A autoridade fiscal, além de relacionar as infrações apuradas no corpo do auto de infração, pormenorizou-as no Termo de Verificação Fiscal (fls. 85 a 88), no qual relata o resultado da auditoria fiscal. 4. Em suma, assevera que a contribuinte reduziu o lucro liquido ajustado, por meio de compensação com prejuízo fiscal de períodos anteriores, em patamar , superior ao limite de 30% estabelecido pela legislação vigente. Desta feita, apurou o excesso de compensação no valor de R$ 283.995,50. 5. Ademais, informa que a contribuinte impetrou o Mandado de Segurança autuado sob o n° 97.0058979-0, questionando a constitucionalidade e legalidade da limitação da utilização do saldo de prejuízo fiscal acumulado em períodos anteriores. Como a segurança requerida foi denegada e não há liminar favorável ao pleito da empresa, restou necessário efetuar o lançamento da multa de oficio. 6. Reproduzimos o enquadramento legal do auto de infração, constante na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal": arts. 193, 196, inciso III, 197, § único, do RIR/1994; art. 15 e § único, da Lei 9.065/1995. 7. A contribuinte, que tomou ciência do auto de infração em 17/04/2003, apresentou impugnação em 16/05/2006, nos termos da petição acostada aos autos (fls. 97 a 111), alegando, em síntese, o que segue: 7.1 De plano, pede o reconhecimento da decadência do direito do Fisco proceder ao lançamento de oficio do crédito tributário referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1997, com base nos arts. 150, § 4º, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). 7.2 Pugna pela inconstitucionalidade da legislação que limitou em 30% a possibilidade de compensação de prejuízo fiscal apurado em períodos anteriores, visto que não respeita o conceito de renda inserto na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional. 7.3 Entende que a penalidade imposta pela autoridade fiscal deve ser graduada, levando-se em conta a sua boa fé. 7.4 Requer, com base no que foi exposto acima, a declaração de improcedência do auto de infração. O Acórdão recorrido deixou de analisar a alegação relativa à inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação de limita a compensação de prejuízos fiscais a 30% do lucro líquido ajustado, já que a matéria foi objeto de Mandado de Segurança interposto pela Recorrente. Em relação ao direito de o Fisco constituir os créditos tributários, a decisão entendeu que, por inexistir pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial deveria se dar na forma do art. 173, inciso I, do CTN, de modo que não teria ocorrido a decadência alegada. Por fim, manteve a imposição da multa de ofício de 75%, por decorrer de expressa disposição legal, não sendo possível a sua dispensa por não existir in casu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O sujeito passivo interpôs o Recurso Voluntário de fls. 174/183, no qual: (i) repete a alegação de decadência; (ii) sustenta a impossibilidade de constituição do crédito Fl. 263DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.165 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001652/2003-41 tributário, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado do referido Mandado de Segurança; (iii) defende a inexistência de concomitância de objetos entre o presente processo e o referido procedimento judicial; (iv) alega a validade da compensação integral dos prejuízos fiscais acumulados; (v) repete a tese de inaplicabilidade da multa de ofício e juros de mora, e a defesa da redução da referida multa ao patamar da multa de mora. Por meio do Acórdão nº 1302-00.256, de 19 de maio de 2010 (fls. 195/199), esta Turma Julgadora acolheu a alegação de decadência, por entender que a Recorrente confessou e recolheu os tributos que entendeu devidos, de modo que aplicável a contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, §4º, do CTN. A Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 204/209, por considerar que a decisão quanto ao Recurso Voluntário diverge da jurisprudência consolidada no âmbito do CARF, pela aplicação do art. 173, inciso I, “nas hipóteses em que, embora o tributo esteja sujeito à sistemática do lançamento por homologação, não haja pagamento por parte do contribuinte”. A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, então, por meio do Acórdão nº 9101-003.285, de 7 de dezembro de 2017 (fls. 242 a 247), afastou o reconhecimento da decadência já que, no caso sob exame, não houve qualquer pagamento antecipado ou confissão de débito a título de IRPJ, tributo objeto do lançamento, de modo que a contagem do prazo decadencial deve, mesmo, dar-se com base no art. 173, inciso I, do CTN. A referida decisão determinou, ainda, o retorno dos autos a esta Turma Julgadora, para que sejam apreciadas as demais matérias de mérito contidas no Recurso Voluntário. O processo foi redistribuído, por sorteio, a este Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A tempestividade do Recurso Voluntário já foi apreciado por ocasião do primeiro julgamento realizado pelo CARF, concluindo-se pelo conhecimento do Recurso. O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído às fls. 184/185. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Como visto, a principal discussão no presente processo se volta à possibilidade de a Recorrente proceder à exclusão do lucro líquido de prejuízos apurados em períodos anteriores, Fl. 264DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.165 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001652/2003-41 sem obedecer à limitação imposta pelo art. 42 da Lei nº 8.981 e pelo art. 15 da Lei nº 9.065, ambas de 1995. A Recorrente, porém, como igualmente relatado, ingressou com Mandado de Segurança (petição inicial às fls. 46/58), buscando “afastar os efeitos do artigo 42 caput e parágrafo único da Lei 8.981/95, a fim de que possa DEDUZIR DE SEU LUCRO REAL, conforme apuração do Imposto de Renda referente ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1994 e demais períodos subsequentes, o TOTAL DO PREJUÍZO FISCAL COMPENSÁVEL, DEVIDAMENTE APURADO E REGISTRADO NO LALUR” Por tal razão, a decisão de primeira instância não conheceu da Impugnação em relação a tal matéria, uma vez que a Recorrente teria renunciado à instância administrativa e optado pela via judicial. A referida decisão está em linha com a Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não procede a irresignação da Recorrente, no sentido de que não haveria “concomitância e congruência de objetos”, uma vez que, no processo judicial, sustenta, principalmente, a inconstitucionalidade da referida legislação. A leitura da petição inicial e da apelação revela que a Recorrente sustenta a “ilegalidade e inconstitucionalidade” do art. 42 da Lei nº 8.981, de 1995, já que haveria violação a diversos princípios constitucionais, mas ataca o referido dispositivo também por violar os conceitos de lucro e renda e o “Princípio Contábil da Continuidade das Atividades Operacionais da Empresa”, previsto no art. 189 da Lei nº 6.404, de 1976. Já na Impugnação, o sujeito passivo aduz que a vedação legal viola os conceitos de lucro e renda, bem como o “princípio contábil das atividades operacionais da empresa (art. 189, da Lei nº 6.404/76)”. Assim, a nítida continência da matéria trazida no processo administrativo naquela alegada no Mandado de Segurança. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento, à exceção da questão relativa à aplicação da limitação contida no art. 42 da Lei nº 8.981, de 1995, para a qual houve a renúncia à discussão administrativa. II. DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Superada a questão da decadência, conforme decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, cabe a análise das demais matérias de mérito contidas na parte conhecida do Recurso. A Recorrente sustenta a impossibilidade de o Fisco, enquanto não ocorrido o trânsito em julgado da ação judicial por ele manejada, efetuar a constituição do crédito tributário com a imposição. Ora, inexistiu qualquer ordem judicial impedindo a lavratura de autos de infração quanto à matéria submetida à sua apreciação, ou causa de suspensão da exigibilidade dos Fl. 265DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.165 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001652/2003-41 créditos tributários, na forma do art. 151 do CTN, quando, ainda assim, seria possível a lavratura de auto de infração para prevenir a decadência. Neste sentido, não procede a alegação da Recorrente. III. DA MULTA DE OFÍCIO A Recorrente se insurge, ainda, quanto à aplicação da multa de ofício no lançamento. E, quanto a este ponto, cabe concordar integralmente com a decisão recorrida, no sentido de que a imposição da referida multa é decorrência direta do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I-de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (redação vigente à época dos fatos geradores) Não procede a alegação da Recorrente de que a referida multa se destinar a “penalizar aqueles que agem de má-fé, seja pela fraude, sonegação ou conluio”. A multa prevista para tais hipóteses era aquela prevista no inciso II do citado art. 44 (atual §1º do dispositivo legal): II-cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) A penalidade não é afastada pela proposição do Mandado de Segurança já abordado, uma vez que ausente qualquer decisão no sentido da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando, então, aplicar-se-ia o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996. Não se aplica ao caso, ainda, o art. 112 do CTN, já que ali se trata de dúvida na interpretação da lei tributária, o que inexiste nos autos. A Recorrente deveria, por expressa disposição legal, observar o limite previsto no art. 42 da Lei nº 8.981 e no art. 15 da Lei nº 9.065, ambas de 1995. Finalmente, não há qualquer base legal para a dispensa da multa ou a sua redução ao percentual previsto no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, que trata do recolhimento extemporâneo realizado antes do lançamento de ofício. Isto posto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 266DF CARF MF

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8012012 #
Numero do processo: 11080.007101/2005-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/07/2003 a 30/09/2003. CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF n.º 124, a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.
Numero da decisão: 3201-006.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF n.º 124, a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não- tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 71 01 /2 00 5- 06 Fl. 119DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.121 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007101/2005-06 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 108 em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ/RS de fls. 97 que manteve o Despacho Decisório de fls. 61. Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima: “Segundo a Informação Fiscal das fls. 240 a 243 (voI. lI), o estabelecimento acima qualificado transmitiu Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMPs), para ressarcimento/compensação do crédito presumido do IPI, com base na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, com respeito ao terceiro e ao quarto trimestres de 2001, ao quarto' triméstre de 2002 e ao terceiro trimestre de 2003, nos valores, respectivamente, de R$ 176.463,76, R$ 273.479,15, R$ 291.995,52 e R$ 342.367,06, somando R$ 1.024.305,49. Ao presente processo se acha apensado o Processo nº 11080.007101/2005-06, de parcelamento de débitos posteriormente incluídos em um dos PER/DCOMPs objeto deste processo. A informação fiscal mencionada no item precedente concluiu pela glosa integral do crédito presumido, porque o requerente exportou, nos períodos em questão, exclusivamente produtos não-tributados pelo IPI (produtos NT), a saber, arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido (glaceado), classificado no código 1006.30.11 da Tabela de Incidência do referido imposto (TIPI), e arroz quebrado (trinca de arroz), classificado no código 1006.40.00 da TIPI. Devido à referida motivação para a proposta de glosa integral, a fiscalização se absteve de verificar a exatidão dos cálculos do interessado. Na sequência, foi proferido o Despacho Decisório nº 070/2006, de 2 de maio de 2006, da fl. 291 (voI. I), que acolheu a Informação Fiscal das fls. 240 a 243 (voI. lI), e não reconheceu o direito creditório e não homologou qualquer compensação efetuada com base no crédito alegado neste processo. A ciência do citado despacho ocorreu em 15 de maio de 2006, conforme a Intimação da fl. 295 e o Aviso de Recebimento (AR), da fl. 296 (voI. lI). o interessado apresentou, no devido prazo, em 12 de junho de 2006, a manifestação de inconformidade das fls. 297 a 317 (voI. lI), firmada por seu representante legal, credenciado pelos documentos das fls. 318 a 322 (voI. lI), alegando o que vem resumido na sequência. Para o requerente, é ilegal a exclusão dos valores dos produtos NT, da receita de exportação, porquanto esses mesmos produtos passam efetivamente por processo de industrialização, conforme dispositivos que cita e transcreve, da Lei nº 9.363, de 1996, e do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do IPI (RIPI), de 2002. De qualquer forma, a lei instituidora do crédito presumido do IPI, que, na verdade, não diz respeito ao IPI, mas sim à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, não exclui do benefício a exportação de produtos não industrializados, motivo pelo qual a glosa também não se justificaria, sob esse outro enfoque.” Este Acórdão de primeira instância da DRJ/RS de fls. foi publicado com a seguinte Ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Fl. 120DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.121 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007101/2005-06 Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001,01/10/2002 a 31/12/2002, 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, instituído para ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. ABONO DE CORREÇÃO ~ONETÁRIA E DE JUROS SEUC. Por' falta de previsão legal, é incabível o abono de correção monetária e de juros Selic, aos ressarcimentos de créditos. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conforme Regimento Interno deste Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Pessoalmente entendo que é possível o creditamento nas operações do contribuinte, contudo, a matéria possui a recente Súmula n.º 124, que deve ser aplicada ao presente litígio administrativo fiscal, por ser obrigatória, em acordo com o regimento interno deste Conselho: "Súmula CARF nº 124 A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996." Não reconhecido o crédito, resta prejudicado o argumento do contribuinte a respeito da aplicação da taxa Selic. Diante do exposto, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (assinatura digital) Fl. 121DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.121 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007101/2005-06 Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001012/2006-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, relativo à variação patrimonial a descoberto ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial incompatível com os declarados e percebidos pelo contribuinte. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis.
Numero da decisão: 2402-007.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, relativo à variação patrimonial a descoberto ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial incompatível com os declarados e percebidos pelo contribuinte. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, relativo à variação patrimonial a descoberto ocorre no dia 31 de dezembro do ano- calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial incompatível com os declarados e percebidos pelo contribuinte. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 10 12 /2 00 6- 74 Fl. 289DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001012/2006-74 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 3ª Tuma da DRJ/RJ2, consubstanciada no Acórdão nº 13-27.871 (fl. 247), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: O presente processo versa sobre impugnação de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercícios de 2002 a 2004. Inicialmente, o contribuinte foi intimado a apresentar informações e diversos documentos relativos ao período de 2000 a 2003, conforme Termo de fl. 22. No decorrer da ação fiscal, foram efetuados outros termos de intimação, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos. Por meio do Termo de Intimação de fl. 47, a autoridade autuante cientificou o contribuinte da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto nos anos de 2001 a 2003 e apresentou os demonstrativos de fls. 48 a 60. Intimou o contribuinte a apresentar elementos capazes de alterar os valores apurados, acompanhados da respectiva documentação comprobatória. Em resposta, o intimado apresentou os documentos de fls. 62 a 80. Em vista das irregularidades apuradas a autoridade fiscal elaborou o Termo de Verificação e Constatação de fis. 97 a 99, acompanhado dos demonstrativos de fls. 100 a 119 e lavrou o auto de infração de fls. 120/127, com a descrição da infração de acréscimo patrimonial a descoberto para os anos calendários de 2001, 2002 e 2003. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 09/11/2006 (fls. 145), e apresentou, em 11/12/2006, a impugnação de fls. 149 a 177, alegando, em síntese, os fatos a seguir descritos: - a variação patrimonial a descoberto decorre unicamente da desconsideração de documentos comprobatórios de origens dos recursos utilizados para suportar o acréscimo patrimonial. Assim, preliminarmente, invoca violação do principio da ampla defesa, haja vista que, ao desconsiderar sumariamente os documentos apresentados, a fiscalização não permitiu que essa documentação pudesse suportar origens de receitas do impugnante, ocasionando um acréscimo patrimonial a descoberto; - decadência do direito da Fazenda Federal de constituir o crédito tributário decorrente de suposto acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de abril e maio de 2001, de acordo com o previsto nos artigos 156, inciso V e 150, §4°, do Código Tributário Nacional. Como o contribuinte só foi cientificado do lançamento em 09/11/2006, a autuação somente poderia atingir fatos geradores ocorridos a partir de outubro de 2001. Por essa razão, é nulo o lançamento relativo aos fatos geradores de abril e maio de 2001; Fl. 290DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001012/2006-74 - o impugnante apresentou documentação que suporta as origens dos recursos por ele recebidos e devidamente declarados em suas declarações de ajuste anual dos anos- calendário de 2001, 2002 e 2003, a qual foi sumariamente desconsiderada; - nem todos os bens e direitos foram adquiridos pelo impugnante no ano-calendário de 2001. Como vinha apresentando declaração anual de isento, em 2001 teve que informar todos os bens e direitos que já possuía anteriormente. Os títulos do Jockey Club do Rio de Janeiro e Country Club do Rio de Janeiro foram recebidos pelo impugnante de seu pai em 1983 e 1994, respectivamente; - no que se refere ao crédito junto à Sandri o impugnante esclarece que, no ano- calendário de 2001, essa empresa lhe entregou recursos como adiantamento de dividendos que tinha a lhe distribuir, os quais não foram distribuídos ao final do ano- calendário. O impugnante cometeu erro de preenchimento da sua DIRPF, já que esses rendimentos deveriam ter sido declarados uma única vez, como rendimentos isentos e não tributáveis, por se tratar de dividendos já efetivamente recebidos pelo impugnante. Logo não há que se falar em crédito junto à referida empresa, uma vez que o impugnante já havia recebido os dividendos de forma adiantada; - no ano-calendário de 2002, o impugnante adquiriu 99,99% de quotas do capital social da empresa Ferseq Representações Intemacionais Ltda. pelo valor de R$ 99.999,00. No entanto, por um lapso no preenchimento da DIRPF, as quotas dessa empresas só foram informadas na DIRPF do ano-calendário de 2003, o que não importa em qualquer prejuízo para os cofres públicos; - os rendimentos recebidos de pessoas físicas declarados nos anos de 2001 a 2003 referem-se a doações do pai do impugnante, Alberto Sequerra Amram, para seu sustento; - contribuinte alega que houve doação de Germana Helena Ribeiro Coutinho Guinle, no valor de R$ 72.500,00, no ano de 2001. Juntou documentos bancários de fls. 181/182; - no ano-calendário de 2003, além dos rendimentos declarados, o impugnante teve um empréstimo quitado, ainda que parcialmente, no valor de R$ 150.000,00, utilizou mais R$ 200.000,00 que possuía em espécie e celebrou contrato de mútuo com o Sr. Pedro de Abreu Mariani, pelo qual recebeu crédito no montante de R$ 135.000,00; - o comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte emitido pelas fontes pagadoras é documento capaz de comprovar as origens de recursos do impugnante nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, demonstrando que os dividendos por ele recebidos são superiores a sua variação patrimonial nos referidos anos; - não pode a fiscalização simplesmente considerar que o impugnante, no período autuado, sendo sócio da Sandri Representações S/C Ltda. e da Ferseq Representações Intemacionais Ltda., não teria recebido qualquer recurso a título de dividendos. Ainda mais quando a própria Secretaria da Receita Federal possui em seu banco de dados informações acerca do lucro, no caso presumido, auferido por essas empresas, de modo que, ao menos, com base nesse lucro deve ser considerado que o impugnante auferiu dividendos; - se as empresas optaram pela tributação com base no lucro presumido, não restam dúvidas de que o lucro efetivamente auferido por elas foi superior ao montante presumido, de modo que, ao menos esse valor deveria ter sido verificado pela fiscalização para suportar os dividendos distribuídos por essas empresas; e - os valores de dividendos poderiam ter sido apurados pela fiscalização uma vez que o impugnante apresentou o demonstrativo analítico dos resultados das empresas em questão, bem como os respectivos balanços patrimoniais, durante o procedimento fiscal, sendo certo que esses documentos também foram desconsiderados. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 13-27.871 (fl. 247), julgou procedente em parte a impugnação apresentada, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Fl. 291DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001012/2006-74 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O contribuinte foi regularmente cientificado do Auto de Infração e exerceu plenamente seu direito de defesa por meio de impugnação, dentro do prazo assegurado pela legislação, inexistindo, portanto, cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA Em se tratando de lançamento de oficio efetuado pela Autoridade Autuante em decorrência de infração apurada, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A quantia correspondente a acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos auferidos pelo contribuinte sujeita-se à tributação do Imposto de Renda. ÔNUS DA PROVA Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. RECURSOS. COMPROVAÇÃO. Uma vez comprovados recursos pelo contribuinte, tais valores devem figurar como origem no correspondente demonstrativo de evolução patrimonial. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 266, reiterando os termos da impugnação apresentada. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, o presente lançamento reporta-se à apuração de omissão de rendimentos em decorrência de variação patrimonial a descoberto nos anos calendários de 2001, 2002 e 2003. O Contribuinte, em sede de recurso voluntário, reitera parte das razões de defesa aduzidas na primeira instância, sustentando, nesta fase processual: - violação ao princípio da ampla defesa; - a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente aos meses de abril e maio de 2001; e Fl. 292DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001012/2006-74 - inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, em face dos dividendos recebidos das empresas “Sandri” e “Ferseq”, sendo certo que (i) o comprovante de rendimentos documento hábil à comprovação da origem dos recursos e que (ii) a fiscalização tinha total possibilidade de verificar a existência dos lucros. Da Decadência O fato gerador do IRPF, como se sabe, é complexivo ou periódico, vez que compreende a disponibilidade econômica ou jurídica adquirida pelo contribuinte em determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda no dia 31 de dezembro de cada ano- calendário. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano- calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. (...) (acórdão n°2402-005.594; 19/01/2017) xxx Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 (...) TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGA ÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Existindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial da contagem do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, Art. 173, I). Súmula CARF n° 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173,1, do CTN. Quando não configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e havendo antecipação do pagamento do imposto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo se inicia na data de ocorrência do fato gerador (CTN, Art. 150, § 4º), esclarecendo-se que o fato gerador do imposto sobre a renda se completa e se considera ocorrido em 31 de dezembro de cada ano calendário. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte. (processo n° 10980.725701/2011-83,1ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, julgado em 18/02/2014) Neste sentido, inclusive, é o enunciado da Súmula CARF nº 38, in verbis: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Fl. 293DF CARF MF https://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001012/2006-74 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do Imposto de Renda, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta-se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ocorre que, no caso em análise, seja pela contagem do prazo previsto no art. 150, § 4º, seja pela regra prevista no art. 173, ambos do CTN, não há que se falar em perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário no caso concreto. De fato, o lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que no presente caso ocorreu em 09/11/2006, conforme AR de fl. 152, sendo certo que, no caso em análise, o fato gerador mais antigo é 31/12/2001, pelo que o Fisco teria até 31/12/2006 para efetuar o lançamento, pela regra do art. 150, § 4º, do CTN. Resta, portanto, não configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em análise. Das Demais Razões Recursais No que tange às demais razões recursais, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, no que tange à matéria deduzida pelo Contribuinte em sede de recurso voluntário: Preliminar/Nulidade Inicialmente, cabe esclarecer que o auto de infração foi lavrado com estrita observância das normas previstas na legislação tributária, não restando configurado qualquer vício procedimental em sua constituição que ensejasse a nulidade do lançamento. O contribuinte alegou que houve cerceamento de direito de defesa em virtude de a Fiscalização não ter considerado documentos apresentados no decorrer da ação fiscal, que considera hábeis a comprovar recursos. No tange a esse assunto, cumpre esclarecer que a condução das investigações por parte da autoridade lançadora é de exclusiva competência desta. Antônio da Silva Cabral, in “Processo Administrativo Fiscal”, Ed. Fl. 294DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001012/2006-74 Saraiva - São Paulo, l993, diferencia, com propriedade, dois momentos dentro do procedimento fiscal: o procedimento oficioso e o procedimento contencioso: “O procedimento fiscal pode ser encarado sob duplo ângulo: como procedimento oficioso e como procedimento contencioso. O procedimento oficioso é especifico da Administração. Uma vez ocorrido o fato gerador, a Autoridade lançadora procede ao lançamento de oficio, isto é, procede oficiosamente. O procedimento contencioso se inicia mediante a impugnação do sujeito passivo. Enquanto a fase oficiosa é de iniciativa da Autoridade administrativa, o contencioso é de iniciativa do Contribuinte. " (p. 194). “A atividade de lançamento, que vai desde a verificação do fato gerador até a intimação para que o sujeito passivo pague determinada quantia, instaura o processo fiscal, embora não implique a instauração de contencioso fiscal. O Contribuinte pode conformar-se com a exigência e pagar o que está sendo exigido. Não surge qualquer lide. (p. 190).” Assim, a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da Autoridade tributária, que busca obter elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Nessa fase, o procedimento tem caráter inquisitorial. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, consequentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. Antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de oficio, pelo Fisco. O ato do lançamento é privativo da Autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.l42). Na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O principio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Portanto, as alegações do Impugnante de suposto cerceamento de defesa no decorrer da fiscalização não procedem. O Contribuinte tomou ciência de todos os fatos quando da lavratura do Auto de Infração e, de posse de todas as informações pertinentes à matéria lançada, apresentou sua defesa dentro do prazo que a legislação lhe assegura, apresentando argumentos fáticos e de direito acerca da infração apurada. Dessa forma, exerceu plenamente seu direito de defesa e do contraditório, nos termos da impugnação de fis. 149 a 177. Assim, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do feito fiscal arguida pelo contribuinte. Mérito O presente lançamento reporta-se à apuração de omissão de rendimentos em decorrência de variação patrimonial a descoberto nos anos calendários de 2001, 2002 e 2003. A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto deriva de uma presunção legalmente estabelecida, conforme preceitua o artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713, de 1988: “Art. 3º - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (..)" (Grifou-se). O art. 43 do Código Tributário Nacional, por sua vez, trata do tema da seguinte forma: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: Fl. 295DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001012/2006-74 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." O Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, assim dispôs: “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°, e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e art. 70, §3º inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva." Portanto, uma vez efetuado o demonstrativo de evolução patrimonial do contribuinte (fls. 100/119) e apurado o acréscimo patrimonial a descoberto pela Fiscalização, caracterizada está a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, nos termos do art. 43, inciso II do CTN. O impugnante alegou que havia apresentado documentação hábil a suportar a origem do acréscimo patrimonial e que os valores encontravam-se devidamente informados em suas declarações de rendimentos. Cabe esclarecer, inicialmente, que todas as informações prestadas pelos contribuintes em suas declarações de ajuste estão sujeitas à comprovação, quando a autoridade fiscal assim entender que seja necessário, conforme determina expressamente o art. 835 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000, de 1999. Com relação à comprovação de recursos, o contribuinte invocou a existência de distribuição de lucros/dividendos das empresas Sandri Representações S/C Ltda. (doravante denominada Sandri) e Ferseq Representações Internacionais Ltda (doravante denominada Ferseq). De acordo com o Termo de Intimação de fl. 22, item 3, a Fiscalização intimou o contribuinte a apresentar documentação contábil e bancária comprobatória da saída de recursos da Sandri e efetivo ingresso em conta corrente de sua titularidade. No Termo de fl. 36, itens 2 a 4, foi, inclusive, intimado a apresentar cópia autenticada dos extratos bancários hábeis a comprovar o recebimento de lucros e dividendos nos valores de R$ 130.500,00, R$ 2.004.242,78 e R$ 260.070,86 para os anos de 2001, 2002 e 2003, respectivamente. Tal intimação foi novamente efetuada pelo Termo de fl. 39. No entanto, não houve resposta por parte do interessado. Na sequência, a autoridade fiscal emitiu o Termo de Prosseguimento de Fiscalização (fl. 45) no qual intimou, mais uma vez, o contribuinte a comprovar os valores informados como lucros recebidos, no entanto, sem sucesso. Assim, a Fiscalização elaborou o fluxo de evolução patrimonial, cuja planilhas constam das fis. 48 a 60, e intimou o interessado a apresentar elementos ou documentos capazes de alterar os valores apurados, acompanhados da respectiva documentação comprobatória (fl. 47). O contribuinte alegou, às fis. 62/64, a existência de diversos contratos de mútuo e juntou os documentos de fis. 65 a 76. Informou ainda que localizou cópias de balanços da empresa Sandri para comprovar a existência de empréstimos que obteve junto à empresa. A Fiscalização, então, reintimou o contribuinte a apresentar documentação bancária comprobatória da distribuição de lucros alegada (fl. 81) e este se manifestou às fls. 83/85, informando que havia apresentado cópia dos comprovantes de rendimentos, demonstrando o pagamento de dividendos pela empresa Sandri nos anos de 2001 e 2002 e pela sociedade Ferseq no ano de 2003 (fls. 92 a 94). No Termo de Verificação e Constatação às fls. 97/99, a Autoridade Fiscal explicitou que insistiu em obter do contribuinte documentos capazes de comprovar o efetivo Fl. 296DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001012/2006-74 recebimento de dividendos, quais sejam: documentos contábeis - verificando a existência de lucros a serem distribuídos pela empresa por meio da análise dos livros fiscais, e documentos bancários - comprobatórios do efetivo ingresso dos dividendos na conta bancária do contribuinte. No entanto, nenhum desses documentos foi apresentado. Na impugnação, o contribuinte alegou que a distribuição de lucros não foi considerada pela Fiscalização apesar de respaldada em documentação hábil e idônea. Aqui cabe esclarecer que o impugnante também não apresentou, quando da impugnação, documentação comprobatória da efetiva transferência do numerário relativo aos alegados lucros distribuídos, tampouco a escrituração das empresas consignando tais operações. Apresentou somente os comprovantes de rendimentos às fls. 179, 192 e 200 e cópias de balanço das empresas Sandri e Ferseq (fls. 211 a 218), documentos estes que já haviam sido apresentados no curso da ação fiscal (fis. 77 a 80 e 92 a 94). Apesar de insistentemente intimado a apresentar os documentos bancários e contábeis hábeis a comprovar o efetivo ingresso de recursos durante o procedimento fiscal, o próprio contribuinte respondeu à ultima intimação (fl. 81), informando que esses documentos seriam suficientes à pretendida comprovação (fis. 83/84). Na impugnação apresentou exatamente a mesma documentação. Assim, com base no princípio da livre convicção na apreciação da prova determinado pelo art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, entendo que os documentos apresentados em sede de impugnação não são suficientes para comprovar o efetivo ingresso de recursos no patrimônio do contribuinte. Seria imprescindível que estivesse demonstrada a efetiva transferência de numerário, acompanhada da escrituração da empresa, conforme foi exaustivamente solicitado ao contribuinte no decorrer da ação fiscal. No que se refere à alegação do impugnante de que a Fiscalização deveria verificar no banco de dados da Receita Federal que as empresas auferiram lucros e que com base nesse lucro tivesse distribuído dividendos, esta não se sustenta. O ônus de provar o efetivo recebimento de dividendos é do contribuinte e não do Fisco. Ademais, a informação de que a empresa auferiu lucro em determinado exercício não constitui, por si só, elemento suficiente à comprovação de que houve lucros distribuídos aos sócios. O ônus de comprovar a existência de tais recursos é do contribuinte e não da autoridade lançadora. Dessa forma, não há como considerar como recursos no fluxo de evolução patrimonial os valores que o contribuinte alegou que recebeu como lucros distribuídos pelas empresas Sandri e Ferseq. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 297DF CARF MF

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