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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688536 #
Numero do processo: 10935.002947/96-38
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – Buscando o recurso especial a uniformização de julgados entre Câmaras, para a caracterização da divergência na interpretação de dispositivo de lei tributária, é necessário que nos julgados, recorrido e paradigma, as decisões sejam em sentido opostos, ou, ainda, que os acórdãos confrontados versem sobre teses jurídicas diametralmente opostas.
Numero da decisão: CSRF/01-03.768
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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CSRF/01-03 768 Recurso n° . RD/102-1 043 Recorrente JOÃO DE ABREU NETTO Interessada • FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformado com o decidido no Acórdão n° 102-42.688, de 18 02 98 (fls 96/103), prolatado pela E Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o contribuinte recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, objetivando a reforma do referido Acórdão que decidiu, à unanimidade de votos, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário Ciente em 20 06 2000 (fls 107), protocoliza o recurso especial em 05 07 2000 (fls. 108). O Acórdão atacado, em relação à matéria objeto de dissídio jurisprudencial, espelha a seguinte ementa. "IRPF - EX 1993- ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A falta de comprovação da origem dos dispêndios repercutindo o seu cômputo na variação patrimonial, sendo esta incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte caracteriza omissão de rendimentos, sujeita à tributação ANULAÇÃO DO PROCESSO - Em observância ao consignado no decreto" Do voto condutor do Acórdão hostilizado, transcreve-se o seguinte exerto 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10935002947/96-38 Acórdão n° CSRF/01-03 768 "No mérito, alega o ora Recorrente que o valor constante do documento juntado ao processo é totalmente inverossímel e irreal Verifica-se que o ora Recorrente considera o valor constante do recibo de compra e venda do automóvel "irreal", pretendendo não seja considerado No entanto, concorda em estar correta a conversão do valor em referência (Cr$ 16 000 000,00) para UFIR de novembro de 1993, e, em nenhum momento nem mesmo informa qual seria o valor efetivamente pago, além de não juntar prova de qualquer natureza. Considerando que o ora recorrente não aponta nenhum dado que esteja incorreto nem fornece qualquer outra informação, como, por exemplo, uma fonte de recursos não computada peio autuante, é de se manter a tributação sobre o acréscimo patrimonial a descoberto, apurado Considerando Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Argúi o sujeito passivo que essa decisão diverge do entendimento manifesto no Acórdão 106-10283, assim ementado no tocante à pretendida divergência "IRPF - APURAÇÃO MENSAL - Os rendimentos sujeitos ao carnê-leão devem ser apurados mensalmente, devendo os valores lançados serem computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, nos termos da IN SRF n° 46/97" A matéria foi assim enfrentada pela E Sexta Câmara "Finalmente, é de se analisar o lançamento relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •n,e CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10935 002947/96-38 Acórdão n° CSRF/01-03 768 Pretende o recorrente que este seja recalculado, tanto pela inclusão de recursos como pela exclusão de despesas Pelo lado das despesas, o pedido é de que sejam considerados os valores efetivamente gastos, e não o total dos financiamentos liberados, discordando o recorrente do critério utilizado pelo julgador singular ao proceder o ajuste positivo no mês posterior. A decisão recorrida, fundamentada no § 12 do artigo 67 do RIR/94, que prescreve que "os empréstimos destinados ao financiamento da atividade rural não poderão ser utilizados para justificar acréscimo patrimonial", imputou como despesa arbitrada o máximo entre a despesa comprovada e o saldo de recurso de financiamento, introduzindo para tanto um ajuste positivo nos meses subsequentes na proporção das despesas comprovadas nestes meses, até o total consumo do financiamento A meu ver, a razão está com o recorrente, e a fundamentação é a mesma apresentada pelo julgador singular em relação à utilização dos recursos próprios pactuados, ou seja, "o eventual desvio desses recursos para finalidade diversa da contratada constituiria infração contratual, de interesse restrito às partes contratantes, mas não infração à legislação tributária " Assim, deve ser refeito o acréscimo patrimonial mostrado no demonstrativo de fl.. 288 da decisão recorrida, excluindo-se da coluna do dispêndio os valores relativos à diferença entre o valor financiado e a despesa comprovada Deve também ser excluído como dispêndio no mês de março de 1994 o valor de CR$ 5892,500,00, pois tal valor foi pago em 02 07 94 com recursos próprios, conforme a declaração da empresa Taísa S A Comércio de Máquinas Agrícolas Pelo lado dos recursos, o recorrente pede que sejam aceitos, nos anos de 1992 e 1993, os rendimentos declarados pelo cônjuge, as aplicações em caderneta de poupança e fundo ouro do Banco do Brasil e RDB do Banestado que possuía em 31 12 91, bem como os rendimentos de aplicações financeiras, conforme comprovantes que junta ao recurso Conforme Termo de Verificação e Ação Fiscal de fls. 164/167, nos anos- -- base de 1992 e 1993, o contribuinte ofereceu à tributação 50% do resultado 5 ir 2. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10935 002947/96-38 Acórdão n° CSRF/01-03 768 da atividade rural, sendo que os outros 50% foram tributados pelo cônjuge Celina Beatriz Cerqueira Martins Turra Neste caso, tem razão o recorrente quando solicita que tais rendimentos sejam considerados como recursos para cobrir a variação patrimonial a descoberto apurada Quanto às aplicações financeiras declaradas pelo contribuinte em sua declaração de bens como saldo em 31 12 91, e não consideradas pela fiscalização nem pela decisão recorrida por não comprovadas, o mesmo junta ao recurso os documentos de fls. 332/333, comprovando a aplicação em CDB no Banestado, no valor de 10 500 000,00 e em cadernetas de poupança no Banco do Brasil, em montante equivalente a 2 260 925,61, no total de 12 760 925,61 Assim, comprovado tal valor, o mesmo deve ser incluído como recurso O recorrente junta, também, diversos comprovantes de aplicações financeiras e respectivos rendimentos relativos aos anos-calendário de 1992, 1993 e 1994, que pretende também sejam considerados como origem de recursos Neste passo, há que se levar em conta o seguinte fato Os valores relativos às aplicações não foram computados pela fiscalização como dispêndios, razão porque os saldos das respectivas aplicações também não devem sê-lo como recursos Entretanto, os diversos comprovantes emitidos pelas instituições financeiras apontam rendimentos reais líquidos, que, por este motivo, devem ser considerados como recursos Assim, no recálculo do acréscimo patrimonial a descoberto, a partir do demonstrativo de fl.. 288, também devem ser incluídos como recursos, além do valor já referido relativo ao mês de janeiro de 1992, os rendimentos reais líquidos das aplicações financeiras nos meses de 1992, 1993 e 1994 em que foram creditados, de acordo com o seguinte ANO-CALENDÁRIO DE 1992 Ressalte-se que o recálculo do acréscimo patrimonial a descoberto acima referido não leva em conta os ajustes promovidos pela decisão recorrida, inclusive a correção por erro de padrão monetário levada a efeito no mês de agosto/93, por representar agravamento do lançamento em relação ao -- original, como sustentado pelo recorrente em seu apelo, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10935002947/96-38 Acórdão n° . CSRF/01-03 768 Necessário será, ainda, adaptar-se o lançamento às orientações da IN/SRF/N° 46/97, computando-se os valores lançados (rendimentos de aluguéis e saldos porventura remanescentes no recálculo do acréscimo patrimonial a descoberto) na determinação da base de cálculo anual do tributo, e cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei 9430/96 e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido " A admissibilidade da divergência é assim justificada pelo ilustre Presidente da Câmara recorrida "Entretanto, às fls. 84/87, no Recurso Voluntário constata-se que o recorrente arguiu preliminar de cerceamento do seu direito de defesa, em razão de não estar claro como foi apurado o valor da infração, apresentando a incongruência dentro do próprio Auto de Infração conquanto, na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fls 49), constar a infração titulada e capitulada como "Acréscimo Patrimonial a Descoberto", no "Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda de Pessoa Física" (fls 46), a infração está tipificada como "Rendimentos sujeitos a Recolhimento Mensal (Carnê-leão)" Verifica-se, no acórdão recorrido (fls 101/102), que o real aspecto não foi apreciado E, por fim, colocando-se em paralelo o "Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física" (fls 46) e a "Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legal" (fls 49), no próprio Auto de infração, torna-se evidente as diferentes tipificações da infração infligida ao recorrente naquele "Demonstrativo" (fls 46), a tipificação da infração é RENDIMENTOS SUJEITOS A RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO (CARNE-LEÃO), no valor de 38 056,81 UFIR, como imposto Calculado e imposto Devido, vindo, imediatamente abaixo, RENDIMENTOS TOTAIS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVA (Ajuste Anual), com valor zero (0,00), e naquela "Descrição dos Fatos" (fls. 49), a matéria está tipificada corno ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Afigura-se, portanto, completa disparidade entre a própria titulação da — infração, no próprio AI, tendo sido, perfeitamente, arguido o cerceamento do 7 jil MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10935 002947/96-38 Acórdão n° : CSRF/01-03 768 direito de defesa quanto a este aspecto, não apreciado no acórdão recorrido O tratamento tributário para a omissão de rendimentos sujeitos a Carnê-leão é, sem dúvida, diferente do de variação patrimonial a descoberto Em razão de o acórdão trazido à colação discorrer sobre rendimentos sujeitos ao "Carnê-leão" e do tratamento invocado pelo recorrente, no presente recurso, efetuado com base na IN SRF n° 46/97, que retroage, no próprio texto normativo, para beneficiar, é de se aceitá-lo como admissivel para o deslinde da questão, muito embora a disparidade entre a tipificação da matéria, no próprio Auto de infração, pudesse ensejar nulidade do lançamento, por cerceamento ao direito de defesa do recorrente, motivando a sua dúvida do que, na verdade, contestar fato arguido pelo recorrente quando interpôs o Recurso Voluntário, mas não apreciado no acórdão recorrido " Ciente do Despacho do 1 Presidente da Câmara recorrida, o Representante da Fazenda Nacional, em tempo hábil, apresenta contra-razões (fis 136/141), É o Relatório 8 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. 10935 002947/96-38 Acórdão n° CSRF/01-03 768 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Não obstante o recurso especial do sujeito passivo ser tempestivo, não merece conhecimento Vejamos Preliminarmente, suscita o i Presidente da Câmara recorrida que no aresto atacado .. ....o real aspecto da preliminar não foi apreciado" Às fls. 109 7 as razões colocadas na peça recursal referem-se estritamente à divergência de julgados em face das normas contidas na IN 46/97 Em nenhum momento, a peça recursal refere-se a quaisquer preliminares Entretanto, apenas a título de esclarecimento, o acórdão guerreado manifesta-se em relação à preliminar de cerceamento do direito, tanto que, na decisão, a mesma foi expressamente rejeitada, à unanimidade Assim, "e de se analisar tão-somente a admissibilidade em relação ao acréscimo patrimonial - carnê-leão e IN - SRF 46, de 1997 Nesse aspecto entendo não caracterizado o litígio jurisprudencial 9 pl MINISTÉRIO DA FAZENDA_,sv ::,05 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10935 002947/96-38 Acórdão n°. CSRF/01-03 768 Conforme relatado, no Acórdão vergastado, manteve-se o acréscimo patrimonial em face de não lograr o sujeito passivo trazer aos autos quaisquer fatos, provas de recursos que pudessem elidir o detectado acréscimo patrimonial Por sua vez, no acórdão trazido a confronto, logra o contribuinte trazer recursos que reduziram o valor da omissão de rendimentos detectada através de acréscimo patrimonial Enquanto no Acórdão paradigma a i Conselheira Relatora, analisando argumentos apresentados no recurso voluntário do sujeito passivo em relação às disposições contidas na Instrução Normativa SRF n° 46, de 1997, manifesta-se, em seu decidir, de se " recalcular a base tributável do acréscimo patrimonial a descoberto, de acordo como o acima explicitado, adaptando-se o lançamento às orientações da IN/SRF N° 46/97" Verifica-se, pois, que no Acórdão trazido a confronto a aplicação da IN•SRF n°46, de 1997, foi aventada no recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo No acórdão ora recorrido, a matéria sequer foi atacada no recurso inicial e, portanto, não foi abordada pela Conselheira-relatora A propósito, o § 4°, do art.. 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ao disciplinar a interposição de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, dispõe, verbis "Art. 32 Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais io ir 1 vf0, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -~" PRIMEIRA TURMA Processo n° 10935.002947/96-38 Acórdão n° CSRF/01-03 768 § 4° Somente poderá ser objeto de apreciação e seguimento matéria prequestionada, cabendo ao recorrente demonstrá-la, com precisa indicação das peças processuais " (Grifou-se) Matéria não prequestionada no Acórdão atacado, não pode conduzir a decisões divergentes Logo, não caracterizado o dissídio jurisprudencial, o recurso não merece conhecimento Não obstante, em face de novo entendimento do órgão administrador do tributo, que no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3 000, de 26 de março de 1999, interpretou não estar sujeito o acréscimo patrimonial à exigência de carnê- leão (art. 8° da Lei n°, 7.713, de 1988), embora continue a ser apurado mensalmente (art. 30 e § 1°, da citada Lei), cabe à autoridade administrativa dispensar a exigência a título de carnê-leão, mantendo a omissão detectada na base de cálculo na Declaração de Ajuste Anual, conforme Auto de Infração (fls. 46) É o meu voto Brasília - DF, em 18 de fevereiro de 2002 '2, . LEILA MARIA S HERRER LEITÃO II j rl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4687094 #
Numero do processo: 10930.000918/2002-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA DECORRENTE DE PENA DE PERDIMENTO. Aplica-se a multa de R$0,7375, por maço de cigarros de procedência estrangeira, declarado perdimento por ingresso no País em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas, para os fins previstos no cuput do ar. 519 do Regulamento Aduaneiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31942
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-s e provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,zziek) PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10930.000918/2002-81 Recurso n° • : 127.931 Acórdão n° : 301-31.942 Sessão de : 06 de julho de 2005 Recorrente(s) : ROSA CRISTINA DOTTO & CIA. LTDA. Recorrida : DREFLORIANÓPOLIS/SC MULTA DECORRENTE DE PENA DE PERDIMENTO. Aplica-se a multa de R$ 0,7375, por maço de cigarros de procedência estrangeira, declarado perdido por ingresso no Pais em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas, para os fins previstos no caput do art. 519 do Regulamento Aduaneiro.II Recurso Voluntário desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . (SN OTACÍLIO è p TAS CARTAXO Presides e 111.-11L _alaraet CA - 14, • 11 111 KLASER FILHO • Relas,r , Formalizado em: i 22460 mns i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Valmar Fonsêca de Menezes. 11(11 Processo n° : 10930.000918/2002-81 Acórdão n° : 301-31.942 RELATÓRIO Trata-se o presente caso de cominação da multa pecunuária prevista no parágrafo Único, do art. 519, do Regulamento Aduaneiro, aplicável cumulativamente à pena de perdimento, em decorrência do cometimento de infração às medidas de 'controle fiscal relativas a fumo, cigarro, charutos e cigarrilhas de procedência estrangeira, havendo sido apreendido pela fiscalização 116.500 (cento e dezesseis mil e quinhentos) maços de cigarros de origem estrangeira e procedência paraguaia (fls. 01/03). A Polícia Federal de Londrina apreendeu os respectivos maços e • encaminhou-os à Delegacia da Receita Federal de Londrina (fls. 07), formalizando a apreensão dos mesmos através do competente Auto de Infração e termo de apreensão e guarda fiscal como indicado no Parecer Técnico Conclusivo (fls. 45). Os autos de prisão em flagrante e de apresentação e apreensão lavrados pela DRF/Londrina se fazem presentes nas fls. 08 a 16 e 17 a 21, respectivamente, do processo. Irresignada, com tal lançamento, a contribuinte apresentou tempestivamente Impugnação no sentido de descaracterizar o auto de infração alegando, em síntese, que no momento da apreensão das mercadorias o ônibus estava sendo locado ao Sr. íris Ramos Luz, devendo ser a ele imputada tal infração. . Na decisão de i a instância, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, eis que nenhuma das três pessoas que encontravam-se no ônibus transportador dos cigarros assumiu a propriedade dos mesmos, posto assim • constituir infração às medidas de controle a posse e circulação de cigarros de procedência estrangeira ou importados sem documentação probante de sua regular importação, respectivamente, sujeitando-se a infratora à multa legal, sendo seus argumentos inócuos no âmbito da exigência da multa em questão e incapazes de tornar insubsistentes sua procedente. Devidamente intimada da decisão, a contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário com o devido arrolamento de bem para o seguimento do respectivo recurso, no qual são novamente repisados os argumentos utilizados na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relato.(-)( 2 Processo n° : 10930.000918/2002-81 Acórdão n° : 301-31.942 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator A discussão, no presente caso, trata-se de exigência de multa disposta no parágrafo único do art. 519, do Regulamento Aduaneiro, a qual dispõe sobre os casos de aplicação do perdimento de cigarros de procedência estrangeira encontrados em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministério de Estado da Fazenda, caput, do artigo 519 do Regulamento. Conforme muito bem especificado na decisão de primeira instância, • "a pessoa indicada no pólo passivo da exigência formalizada mediante auto de infração, é a mesma que se encontra no pólo passivo do processo relativo a apreensão dos cigarros e, também, é a mesma pessoa em nome de quem foi declarado o perdimento dos cigarros." A multa aplicada por maço de cigarros está expressa no parágrafo único do artigo 529, do Regulamento Aduaneiro. Sendo que a este valor foi acrescido o percentual de 70% pelo artigo 10, da Lei n°8.218/91. Por sua vez, de conformidade com o artigo 3° da Lei 8.383/1991, deve ser aplicado o percentual de 5%, previsto no artigo 519, do RA, resultando na quantidade de 0,89 Ufir, devendo a mesma ser convertida em reais, conforme artigo 30, da Lei n°9.249/1995. Cabe aqui, fazer referência a decisão de primeira instância, da qual transcrevo alguns trechos: "Dessa forma, em tendo o valor da Ufir em 01/01/1996, sido fixado . em R$0,8287 a conversão da quantidade de 0,89 Ufir resultou em R$ 0,7375. Valor este, no caso, a ser aplicado, por maço de cigarros. Feitas essas considerações e, demonstrada a correção no que respeita a sujeição passiva e ao valor da multa, de se analisar os argumentos ofertados pelo interessado. Nesse sentido, como relatado, vê-se que os argumentos trazidos vertem ataque, tão-somente, ao processo relativo à apreensão dos cigarros, aduzindo, em síntese, não serem os cigarros de sua propriedade. De se ressaltar ainda, que nenhuma das três pessoas que se encontravam no ônibus transportador dos cigarros, na condição de 3 • Processo n° : 10930.000918/2002-81 Acórdão n° : 301-31.942 • passageiros, ao prestarem depoimento na Policia Federal, conforme se vê às fls. 08 a 16, assumiu a propriedade dos cigarros. Assim, em face das considerações postas, têm-se os argumentos trazidos pela interessada, como inócuos no âmbito da exigência da multa em questão e, por conseguinte, incapazes de tornar insubsistente sua procedência." Considerando então, a decisão de primeira instância e os argumentos inócuos do contribuinte, resta improcedente o recurso voluntário. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao lançamento, declarando totalmente improcedente o recurso voluntário, aplicando-se a multa de R$ 0,7375, por maço de cigarros de procedência estrangeira, declarado perdido por • ingresso no Pais em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas, para os fins previstos no caput do art. 519 do Regulamento Aduaneiro. Sala das S. Zes, 06 de julho de 2005 CARL • ..- O - Relator • 4

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4687776 #
Numero do processo: 10930.003831/2001-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS DE ALUGUEL - OMISSÃO PARCIAL - DESPESAS DE ADMINISTRAÇAO - GLOSA - Somente serão admitidas despesas, dedutíveis dos rendimentos de aluguel, quando devidamente comprovadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SELMA FERRAZ ANTUNES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 44krijak LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE _fliA-(2/~4ü SI LVANA MANCI NI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 17 OuT 27 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ANTÕNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n0 : 10930.003831/2001-85 Acórdão n° : 102-47.542 Recurso n° :142.223 Recorrente : SELMA FERRAZ ANTUNES RELATÓRIO O presente lançamento decorre de revisão realizada na Declaração de Ajuste Anual da contribuinte relativa ao ano calendário de 1999, exercício de 2.000. O auto de infração com multa de 75%, foi lavrado em 21.09.2001 e refere-se: (i) à glosa de despesas com recebimento de aluguéis, que acabou elevando os rendimentos em R$29.400,00 (valores pagos a Leandro Machado, Jussara Ferreira e Maria Dinizzo) e (ii) à glosa de despesas médicas no valor de R$90,00, por falta de comprovação. Intimada, a contribuinte, trouxe aos autos, contratos celebrados com os responsáveis pela administração dos seus bens imóveis. • A r. Fiscalização intimou cada uma das fontes pagadoras a esclarecerem, quanto aos pagamentos de aluguéis devidos a Selma Ferraz Antunes e de que forma foram efetuados, se diretamente a proprietária do imóvel, ou através de administradora. Tal diligência resultou na juntada dos documentos de fls.116 a 308, que incluem termos de declaração assinados pelos locatários, afirmando que os aluguéis foram pagos diretamente à Impugnante (proprietária e locadora dos imóveis). A contribuinte apresentou a Impugnação de fl. 01, acatada como tempestiva pela DRJ de origem (fl. 114), alegando que, por engano, constou dos contratos e recibos, apresentados na fase da autuação, a expressão " rviços prestados", omitindo-se o termo correto que seria laxa de administração" 2 Processo n0 : 10930.003831/2001-85 Acórdão n° :102-47.542 A DRJ de origem, decidiu por unanimidade de votos, considerar não impugnada a parte do lançamento contra a qual a contribuinte não se manifesta (qual seja, no que se refere à glosa parcial de despesas médicas) e procedente o lançamento no que se refere às despesas de aluguel, posto que, somente podem ser admitidas como despesas dedutiveis aquelas que, devidamente comprovadas, sejam indispensáveis à percepção dos rendimentos. No Recurso Voluntário afirma que a atividade exercida pelos contratados, envolvendo o serviço de cobrança, administração e recebimento de aluguéis, era necessária ao bom andamento do empreendimento, e, em conseqüência, deveriam tais valores, ser dedutiveis da receita bruta. Explica também a Recorrente que em sua DAA, declarou tal despesa como prestação de serviço, quando na verdade era taxa de administração. É o relatório. 3 Processo n° :10930.003831/2001-85 Acórdão n° :102-47.542 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, inclusive no que se refere ao seu devido preparo mediante arrolamento de bens. Nestas condições, é cabível dele se conhecer. Com relação às glosas realizadas, uma vez lançadas as despesas redutoras do rendimento auferido no ano calendário, estas devem ser objeto de comprovação mediante a apresentação de documentação idônea sempre que o contribuinte for intimado para tanto. Esta é a regra estabelecida pela norma tributária, ou seja, apresentada a documentação que afinal venha a comprovar a efetividade da despesa deduzida, a glosa é afastada e o valor considerado dedutivel para fins de apuração do Imposto de Renda devido. Trata-se pois, de matéria de fato, onde o ônus probatório por todos os meios em direito admitidos, é obrigatoriamente, atribuído ao contribuinte que promoveu o lançamento das despesas em sua declaração de ajuste anual. E, neste caso, o Recorrente não se desincumbiu desse ônus. Ao contrário, trouxe ao feito elementos que somente conduzem à plena ratificação do lançamento praticado. No caso em discussão, as despesas realizadas em virtude dos contratos apensados às fls.02/03 e 11/14 dos autos, não podem ser consideradas• como indispensáveis à percepção dos rendimentos, na forma do artigo 50, III do RIR/99, haja vista que os contratados não intermediaram a cobrança dos rendimentos de aluguel. Prova desta assertiva é que os pagamentos foram realizados pelos locatários diretamente à contribuinte locadora, mediante depósito em sua conta bancária, afastando as m, qualquer atividade efetiva do alegado esforço de recebimento dos aluguéis. 4 . Processo n° :10930.003831/2001-85 Acórdão n° :102-47.542 Além disso, como indicio formador do contexto probatório destes autos, constata-se que a qualificação dos contratados em nada se coaduna com a atividade de administração suscitada pela Recorrente. Resta assim, desatendido o artigo 50, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda/99, cujo teor adiante se transcreve para maior clareza: "Art. 50.- Não entrarão no computo de rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei n° 7.739, de 16 de Março de 1989, art. 14). as despesas pagas para a cobrança ou recebimento; Nestas condições, NEGA-SE provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 26 de abril de 2006. ,f4421~40 SILVANA MANCINI KARAM 5

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4683753 #
Numero do processo: 10880.032890/96-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35488
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:33:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:33:58Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:33:58Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:33:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:33:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:33:58Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:33:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:33:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:33:58Z; created: 2009-08-07T02:33:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-07T02:33:58Z; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:33:58Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 1 PROCESSO N° : 10880.032890/96-66 SESSÃO DE : 14 de abril de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.488 RECURSO N° : 122.043 RECORRENTE : ALCIDES PARIZOTTO RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP PROCESSUAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° • 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cofia Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cofia Cardozo farão declaração de voto. Brasília-DF, em 14 de abril de 2003 • HENRIQU PRADO MEGDA Presidente LU à eln O FLORA Relatn- 1 5 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.043 ACÓRDÃO N° : 302-35.488 RECORRENTE : ALCIDES PARIZOTTO RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Pela clareza e fidelidade na exposição dos fatos constantes deste processo, adoto, inicialmente, o relatório de fls. 21/22, permitindo-me fazer algumas pequenas alterações, e/ou adaptações que entender pertinentes. "O contribuinte acima identificado, notificado para recolher o ITR e demais receitas vinculadas, no montante de R$ 26.394,69 (vinte e seis mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos), referentes ao lançamento do ITR, exercício de 1995, com data de vencimento em 30/09/96, e relacionado com o imóvel 'Fazenda Chapadão do Sul', localizado no município de Aripuanã/MT, com área de 9.999,0 ha, apresenta, tempestivamente, sua peça impugnatória (fl. 01). Em suas razões de defesa, aduz o interessado os argumentos que seguem: a) que há uma enorme disparidade entre o aumento do tributo (da ordem de 227%) e a inflação (em torno de 23%), extrapolando sua capacidade contributiva, nos termos do art. 145 da CF/88; • b) que deve ter havido inversão dos valores de VTN Declarado e VTN Tributado. Instruindo sua defesa, anexa a notificação de lançamento do ITR, exercício de 1995, objeto da impugnação, às fls. 02." Em ato processual seguinte, consta a Decisão n.° 006966/96 — 21.874, fls. 21/24, onde a autoridade julgadora a quo, declarou o lançamento procedente. A decisão acima referida está assim ementada: "ITR/95 — A simples menção de acréscimo no valor lançado para cobrança do tributo, desacompanhada da necessária comprovação do alegado, não autoriza a revisão do quantum debeatur objeto do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.043 ACÓRDÃO N° : 302-35.488 lançamento impugnado, prevista no artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei 8.847, de 28/01/94. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Regularmente intimado da decisão acima ementada, o contribuinte, irresignado e dentro do prazo legal, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho, onde em prol de sua defesa evoca as mesmas razões da impugnação, sendo que os principais tópicos leio nesta Sessão. É o relatório. 01, 111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.043 ACÓRDÃO N° : 302-35.488 VOTO Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou • determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova Notificação de Lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. • Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2003 ts LUIS FLORA - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.043 ACÓRDÃO N° : 302-35.488 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. • O art. 11, do Decreto n°70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (11 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.043 ACÓRDÃO N° : 302-35.488 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal"- não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: • "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.043 ACÓRDÃO N° : 302-35.488 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. , Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula II do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente , iaplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. O 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, 1 rtnão autoriza a declaração de nulidade da notificação. 7 _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.043 ACÓRDÃO N° : 302-35.488 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRICULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de 110 forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2003 ARIA ály"t"CDU3s;ZO - Conselheira 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.043 ACÓRDÃO N° : 302-35.488 DECLARAÇÃO DE VOTO Quanto à preliminar argüida, várias considerações devem ser feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. Assim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declaratória de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.043 ACÓRDÃO N° : 302-35.488 numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 90 estabeleceu que, in verbis: "Art. 90. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento. Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 3 — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri-la, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "Notificação de Lançamento" e determina que, in verbis: "Art. 11. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.043 ACÓRDÃO N° : 302-35.488 1— a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico." As determinações transcritas também são plenamente justificadas, pois objetivam (como acontece em relação ao "Auto de Infração") identificar o obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivando ainda, caso cabível, indicar a disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do parágrafo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 90 do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. 0~ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.043 ACÓRDÃO N° : 302-35.488 Além de contrariar a determinação do citado artigo 9°, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, inciso III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinações específicas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta Segunda Instância de Julgamento Administrativo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2003 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira 12 • • .5," Fle. 10( te ,A ;,n_2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4';', f̀fir.fj-5 SEGUNDA CÂMARA_ Recurso n.° : 122.043 Processo n°: 10880.032890/96-66 - TERMp DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.488. Brasília- DF, 6/c203 MF 3."— Cor—g—ifa—ContrIbu a _ Pest•igise Prado Argtia Presidente da :.." Câmara • 411 Ciente em: I 5.0 3to 4 Pedro Valter Leal Nacarado; da Fazendo !' 1"Ir ".01 OAB/CE Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001574/00-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1998 - ANO BASE DE 1997 - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita à pessoa física à multa mínima no valor de R$165,74 (Cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) ou a equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido- (Lei N.° 8.891 de 20/01/95, art. 88, § 1°, letra "a", Lei N.° 9.249/98, art. 30, Lei N.° 9.430/96, art. 43 e Lei N.° 9.532/97, art. 27. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44901
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraees (Relator), Valmir Sandri e Leonardo Mussi da Silva. Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS NOGUEIRA DE CARVALHO JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório • e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes (Relator), Valmir Sandri e Leonardo Mussi da Silva. Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE -)40)_ ler _iiiiiiiiiimi111111111111111111111111"TOr rirw, • FORMALIZADO EM: 2 4 4002001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. -. MINISTÉRIO DA FAZENDA , ;, t'' • .. K',; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA ,,,,----- --;?, Processo n°. : 10935.001574100-45 Acórdão n°. : 102-44.901 Recurso n°. : 125.056 Recorrente : RUBENS NOGUEIRA DE CARVALHO JÚNIOR RELATÓRIO RUBENS NOGUEIRA DE CARVALHO JÚNIOR, já qualificado nos autos, foi notificado de lançamento que lhe exigia o recolhimento de multas por atraso na entrega de declarações de rendimentos IRPJ de 1996/5. A exigência relativa ao exercício de 1998 fundamenta-se no art. 88, item II, da Lei n° 8.981/95. Na impugnação, tempestiva, defende-se o sujeito passivo, alegando, em síntese, que a entrega da referida declaração foi efetuada fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, estando, portanto, ao amparo do art. 138 do CTN. A decisão de primeiro grau julgou procedente a ação fiscal, ao fundamento de que se trata de multa de mora e que a infração se consuma com o decurso do prazo legal para a entrega tempestiva da DIRPJ, não podendo ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea. Em seu recurso voluntário a este Conselho, a Recorrente renova os argumentos expendidos na impugnação. É o Relatório. Ir II.-- i 2 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,== p SEGUNDA CÂMARA •.) . , Q-." 1 're, NÃ, Processo n°. : 10935.001574/00-45 Acórdão n°. : 102-44.901 , VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A matéria objeto do presente processo restringe-se à aplicação de multa por atraso na entrega de declaração de IRPF, cominada a pessoa física isenta do tributo. Com relação ao exercício de 1995 e seguintes, entendo de eximir de multa o Recorrente, por haver entregue a DIRPJ, conquanto a destempo, mas antes de qualquer iniciativa da autoridade fiscal, caracterizando-se, assim, a denúncia espontânea da infração, contemplada, como excludente de responsabilidade pelo art. 138 do CTN. Não encontro na legislação do imposto de renda norma que extreme a multa de mora de outras penalidades pecuniárias. Todas se revestem de caráter penal e têm como pressuposto a infração à legislação tributária. Descabe trazer-se para o Direito Tributário, na tentativa de se estabelecer uma distinção, a figura da multa compensatória, própria do Direito Civil. A multa compensatória, denominada no nosso Código Civil pena convencional, tem, corno o nome está a dizer, natureza contratual e, ademais, indenizatória. A teor do art. 1.061 do Código Civil, consiste em perdas e danos de caráter forfetário. Já no Direito Tributário as multas decorrem da lei, não do ajuste entre as partes, e não têm caráter de perdas e danos, pois, na sua imposição, não se cogita da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado pelo sujeito passivo (CTN, art. 136)./ /,....7' Je. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1..41 14° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 01' Processo n°. : 10935.001574/00-45 Acórdão n°. :102-44.901 A própria consolidação da legislação do imposto de renda, contida no RIR/94, desautoriza a pretendida diferenciação. Nela, tanto as multas de mora, como as multas de lançamento de ofício, são disciplinadas em capítulos subordinados ao Título IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, coerente, aliás, com o CTN (art.134, parágrafo único). E a mora do contribuinte na entrega da declaração de rendimentos é contemplada no art. 999, constante de um Capítulo também subordinado ao mesmo Título, sob a epígrafe INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES À DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Desse tratamento legal uniforme resulta claro que a mora no cumprimento da obrigação acessória em tela submete-se às regras gerais que disciplinam a responsabilidade por infrações e, por conseguinte, tem plena aplicação à espécie a excludente do art. 138 do CTN. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 22 de ;unho de 2001. LUIZ FERNANDO OUVE D MORAES 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA =4, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••n °- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.001574/00-45 Acórdão n°. :102-44.901 VOTO VENCEDOR Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator Designado. Respeito o posicionamento do ilustre Conselheiro Relator, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, em sua argumentação no que pertine a imputação da multa por atraso na da Declaração de Rendimentos, contudo, permito- me, com a devida máxima data vênia, divergir de seu entendimento, posto que, venho defendendo e mantendo entendimento contrário. Vejamos. Instalou-se no âmbito deste Conselho duas correntes antagônicas no que se refere a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. A teor dos Acórdãos N.°s 106-9.080/97, 106-9.163/97, 106-9.165/97, 106-9.173/97, 106-9.178/97, 102-44.35412000, destacamos os Membros deste Conselho que entendem ser cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, sustentando, portanto a tese de que é inaplicável o disposto no art. 138 do CTN, quando o contribuinte cumpre com suas obrigações tributárias inobservando os prazos determinados e prescritos em lei. Contrariamente, outra corrente sustenta o inversamente proporcional, entendendo que o contribuinte que cumpre com suas obrigações fora dos prazos fixados em lei, mas antes de qualquer procedimento administrativo fiscal praticado pela Administração Fiscal, não está sujeito penalidade por ter ocorrido a denúncia espontânea. É o caso das decisões que geraram os Acórdãos de N.`'s 108-5.646/99, 104-16.327/988, 104-16.394/98, 104-16.469/98, 104-16.471/98, 104- 16.488/98. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,: n ‘,*n :: SEGUNDA CÂMARA -;; • rocesso n°. : 10935.001574/00-45 Acórdão n°. :102-44.901 Tenho me posicionado na corrente daqueles que abraçam a tese de que inocorre a denúncia espontânea nos casos da aplicação da multa decorrente da entrega da Declaração de Rendimentos fora dos prazos fixados pela legislação fiscal. É de se destacar, "ab initio" o conceito de obrigação tributária principal ou acessória. Reza o art. 113 do CTN, "in verbis":- "Art. 113— A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Ao dispor sobre o Fato Gerador da obrigação tributária, dispõe os art.'s 115e 116 do CTN: "Art. 115 — Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção do ato que não configure obrigação" Art. 116 — Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verificam as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprio. II — tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." 6 Rí ts- MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -„... • rocesso n°. : 10935.001574/00-45 Acórdão n°. :102-44.901 Neste ponto temos á indagar: A entrega da Declaração de Ajuste Anual - Simplificada ou Completa - é uma obrigação principal ou acessória? Pelo descrito, a meu ver, o ato da entrega da Declaração de Ajuste Anual - Simplificada ou Completa, é uma obrigação acessória. Vejamos. O ilustre e renomado Professor e Mestre Dr. CELSO RIBEIRO BASTOS, "in" Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário - Editora Saraiva - Edição de 1997 ao abordar este tema, preleciona: "Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributária consiste em um vínculo, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há pois, em toda obrigação um direito de crédito, que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo. Pode-se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também, é obvio o que dever fazer ou deixar de fazer" Dos ensinamentos do digníssimo Mestre retro-mencionado, é de inferir-se ser indiscutível que o Art. 113 do CTN ao distinguir a obrigação principal da obrigação acessória, conceitualmente e legalmente, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, prescreveu a obrigação de dar (principal) e a obrigação de fazer (acessória). O contribuinte do Imposto de Renda - Pessoa Física, está obrigado a proceder a entrega de sua Declaração de Ajuste Anual dentro do prazo fixado em Lei - obrigação de fazer - e o descumprimento desta obrigação acarreta ao sujeito passivo a penalidade prevista na legislação fiscal. Em abono ao acima afirmado diz o Professor CELSO RIBEIRO BASTOS, obra já citada, ao tecer comentários sobre o § 3° do Art. 113 do CTN: 7 /3-S'-)" MINISTÉRIO DA FAZENDA °' • 0.; . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • rocesso n°. : 10935.001574/00-45 Acórdão n°. :102-44.901 "O § 30 do art. 113 visa estabelecer uma sanção destinada a punir aquele que descumpre a obrigação acessória. Escolhe a modalidade de uma penalidade de natureza pecuniária. Até este ponto os tributaristas marcham concordes. Com efeito, nada mais apropriado do que impor uma sanção pecuniária àquele que descumpre com os deveres acessórios." Não foi por outra razão que o legislador pátrio inseriu em nosso ordenamento jurídico-tributário o art. 115 do CTN, prescrevendo que o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Com extrema felicidade o Ilustre Conselheiro desta Câmara, Dr. JOSÉ CLOVIS ALVES, ao prolatar o voto vencedor sobre assunto correlato contido nos autos do Processo N.° 13642.000241/99-86 — Acórdão N.° 122.434, formalizado em 15 de setembro, expressou-se na forma abaixo transcrita: "No momento em que o contribuinte deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se esta em obrigação principal. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega a partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação." Remanesce, portanto, a discussão sobre a polêmica temática: A entrega da Declaração de Ajuste Anual fora do prazo legal e antes de quaisquer medidas coercitivas por parte da Administração Tributária, está contida no universo da espontaneidade prescrita no Art. 138 do Código Tributário Nacional? Primordialmente não há como analisar-se isoladamente o art. 138 do CTN que está insculpido na Seção VI — Responsabilidade por Infrações dentro do Capítulo V que versa sobre a Responsabilidade Tributária. Mister se faz que o MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' rocesso n°. : 10935.001574/00-45 Acórdão n°. : 102-44.901 mesmo seja interpretado conjuntamente com as disposições legais contidas nos Arts. 136 e 137 do CTN porque estão intimamente inter-relacionados. Fala-se em ilidir a responsabilidade do agente que, faltoso, deixa de cumprir com suas obrigações tributárias omitindo fatos que deveriam ser levados ao conhecimento da Administração Tributária e ocasionando, "ipso fato" o não pagamento ou recolhimento de tributos devidos ao Erário Publico. O Dr. HIROMI HIGUCHI, Consultor de Empresas e ex-integrante dos quadros da Carreira Auditoria da Receita Federal, "in" Imposto de Renda das Empresas — 25a Edição — Editora Atlas exterioriza o seu entendimento sobre a matéria, afirmando o que segue: "A responsabilidade de que trata o art. 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória de fazer, trata-se da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo referidos nos arts. 136 e 137 do CTN. O art. 138 está dizendo que responsabilidade do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. O art. 138 não está dispensando qualquer multa moratória. O equivoco ocorre pela interpretação isolada do art. 138 e não em conjunto com os arts. 136 e 137 que tratam da responsabilidades por infrações." É neste aspecto e sob este prisma que o Art. 138 do CTN deve ser interpretado. Só há a denúncia espontânea se o agente levar ao conhecimento do fisco situação ou fato até então desconhecidos, acompanhado, quando for o caso do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Trata-se, portanto, a luz do direito tributário de obrigação principal e não acessória. 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA " rocesso n°. : 10935.001574/00-45 Acórdão no. :102-44.901 A obrigatoriedade da entrega da Declaração de Ajuste Anual é fato conhecido e predeterminado, sendo defeso ao sujeito passivo à alegação de sua ignorância, ou seja, a ninguém é lícito argüir o desconhecimento da lei. O art. 7° da Lei N.° 9.250, de 1995, dispõe que a declaração de rendimentos deverá ser entregue até o último dia útil de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Tratando deste assunto que, como já dito, é extremamente controverso, é imprescindível citar, pela excelência dos argumentos expendidos, a posição o Ilustre Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ALDEMARIO ARAÚJO CASTRO, contido no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, demonstrando a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea quando do descumprimento de obrigação acessória. Diz o citado Procurador: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explícita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação principal. O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL, do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ='gr. • • rocesso n°. :10935.001574/00-45 Acórdão n°. :102-44.901 sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seda denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias." Nesta mesma linha de pensamento a Ilustre Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ao prolatar o Acórdão N.° 10241824, em 13 de junho de 1997 em matéria correlata, posicionou-se na forma a seguir transcrita: "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei N.°5.172/66 — Código Tributário Nacional — argüida pelo recorrente, é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que Ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa." Com a devida vênia e respeito aos que pensam, defendem e comungam posições diferentes, não há como albergar a denúncia espontânea MINISTÉRIO DA FAZENDA •=4, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA — rocesso n°. : 10935.001574/00-45 Acórdão n°. :102-44.901 quando se trata de entrega da declaração de ajuste anual fora do prazo legal e antes de qualquer manifestação da Autoridade Tributária a luz do art. 138 do CTN. Sustentar a admissibilidade da denúncia espontânea de que trata os autos deste procedimento administrativo fiscal é estimular o descumprimento da obrigação tributária, atribuindo-se ao sujeito passivo a liberdade de cumpri-Ia quando e ao tempo que bem entender. A propósito o Superior Tribunal de Justiça (STJ), vêm se pronunciando no sentido de que as responsabilidades acessórias não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Neste sentido apontam os acórdãos prolatados nos Recursos Especiais N.° 208.097-PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999), 195.161-GO, de 23/02/1999 (DJ de 26/04/1999), 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999) e 261.508-RS, de 25/09/2000 (DJ de 05/02/2001), cuja a ementa transcrevo a seguir: "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória. Lei 8.981/91 (art. 88) – CTN, artigo 138. 1. A responsabilidade acessória autônoma, portanto, desvinculada do fato gerador do tributo, não está albergada pelas disposições do artigo 138, CTN. A tardia entrega da declaração de Imposto de Renda justifica a aplicação da multa (art. 88, da Lei 8.981/91). 2. Precedentes jurisprudenciais iterativos. 3. Recurso provido." Ainda a respeito desta temática é importante que se discorra sobre o "animus intencionandi" que motivou o legislador pátrio a incluir no vigente Código Tributário Nacional a denúncia espontânea prescrita em seu art. 138. Vejamos. 12 /k. - MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10935.001574100-45 Acórdão n°. :102-44.901 Na Exposição de Motivos N.° 1.250, de 21 de julho de 1954 o Exmo Sr Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA, encaminhou ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Código Tributário Nacional, onde fez minudente análise de seus dispositivos legais. Ao comentar os Art.'s 172 a 174 contidos no Capítulo IV — DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES, o Exmo Sr Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA apresenta as razões e o alcance dos citados dispositivos, cujo teor é a seguir transcrito, "in verbis": "125. Nos arts. 172 e 174, foram aproveitadas disposições que, no Anteprojeto figuravam no Livro VII, em matéria de responsabilidade por infrações. A elaboração do assunto na doutrina nacional é escassa. Meirelles Teixeira ("Natureza Jurídica das Multas Fiscais", em Estudos de Direito Administrativo, p. 179) e Adelmar Ferreira (Natureza Jurídica da Multa no Sistema Fiscal Brasileiro) S. Paulo 1949), acentuam a distinção entre as sanções administrativas em matéria tributária e, de um lado, as penas criminais ou, de outro lado, as reparações de caráter civil. Falta, entretanto, uma análise sistemática da natureza das próprias infrações tributárias, cuja característica conceituai parece residir na circunstância de não configurarem ilícito jurídico entre si mesmas, senão apenas em conexão com uma obrigação de outra natureza, a obrigação tributária principal ou acessória (Gomes de Sousa, Compêndio de Legislação Tributária, 105). O Art. 274 do Anteprojeto consagrava essas conclusões, referindo-se à própria conceituação das infrações: o art. 172 as mantém, porém com o caráter de definição da responsabilidade, a fim de enquadrar o assunto no conteúdo do Livro VI, em conseqüência da revisão da matéria penal dentro do conceito adotado de normas gerais (supra: 9). O Art. 173 abre exceções ao princípio da objetividade firmado no artigo anterior, determinando o caráter pessoal da 13 „. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • rocesso n°. : 10935.001574/00-45 Acórdão n°. : 102-44.901 responsabilidade penal nas hipóteses em que essa personalização decorre da própria natureza da infração ou das circunstâncias da sua prática. Assim, a alínea 1, corresponde à igual número do art. 291 do Anteprojeto, refere as infrações que sejam simultaneamente crimes ou contravenções, a fim de ressalvar a aplicabilidade dos princípios do direito penal. A alínea II, igualmente correspondente à do art. 291 do Anteprojeto, personaliza a responsabilidade nos casos em que a própria lei, ao definir a infração, tenha consagrado o elemento intencional do dolo específico. Por último, o art. 174 abre ainda exceção ao princípio da objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal nos casos de denúncia espontânea da infração e sua concomitante reparação. A regra, que vem do art. 289 do Anteprojeto, já é consagrada pelo direito vigente (Consolidação das Leis do Imposto de Consumo, decreto n° 26.149 de 1949, art. 200), Os artigos acima descritos que faziam parte do Projeto do Código Tributário Nacional, são exatamente os que compõem os arts. 136. 137 e 138 de vigente Lei N.° 5.172/66. É de se concluir portanto que o disposto nestes artigos é aplicável somente quando a infração tributária resultar concomitantemente responsabilidade penal. Daí porque a denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e juros de mora, excluir a responsabilidade do agente. Seria um "aberratio jure” pretender que na simples falta da entrega da declaração de rendimentos ou a sua entrega fora dos prazos legais, se vislumbrasse a figura de um ilícito de natureza penal, motivando a Autoridade Fiscal a promover a devida Representação Fiscal para Fins Penais na forma da legislação vigente. Ante o tudo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sãiões - DF, em e j nho de 2001. W40 n40,FAIr:-soo fire 11 I r .4 é 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002350/99-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR - DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - ANO-CALENDÁRIO DE 1994 - Inaplicável nos anos-calendário de 1993 e 1994, a regra contida no art. 43 da Lei n° 8.541, de 1992, para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica e do imposto de renda na fonte calculados sobre os valores de receitas omitidas por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Por se tratar de lançamento cuja base de cálculo é diferente da base de cálculo do IRPJ, caracterizada a omissão da receita, é de se manter o lançamento. Publicado no D.O.U. nº 77 de 25/04/05.
Numero da decisão: 103-21887
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores dos meses de março, abril, maio e junho de 1994, vencidos os conselheiros Flávio Franco Correa e Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheram e, no mérito, por unanimidade de votos, excluir a exigência remanescente do IRPJ.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Assim, em face do disposto nos arts. n 146, III, "b" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — LUCRO PRESUMIDO — ANO- CALENDÁRIO DE 1994. Inaplicável nos anos-calendário de 1993 e 1994, a regra contida no art. 43 da Lei n° 8.541, de 1992, para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica e do imposto de renda na fonte calculados sobre os valores de receitas omitidas por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Por se tratar de lançamento cuja base de cálculo é diferente da base de cálculo do IRPJ, caracterizada a omissão da receita, é de se manter o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO NOVA ROCHDALE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores dos meses de março, abril, maio e junho de 1994, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa e Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheram e, no mérito, por unanimidade de votos, excluir a exigência remanescente do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A D ifrOD :". Cri :ER ' - ESIDENTE L ALEXANDRE; R: • A JAGUARIBE REATOR Aces-23/03/05 e k .* • is, MINISTÉRIO DA FAZENDA tPlis,“, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.002350/99-07 Acórdão n° : 103-21.887 FORMALIZADO EM: 1 3 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO • DO NASCIMENTO, 'FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUIS DE SAL S FREIRE. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.002350/99-07 Acórdão n° : 103-21.887 Recurso n° : 137.668 Recorrente : AUTO POSTO NOVA ROCHDALE LTDA RELATÓRIO • Trata-se de auto de infração de fls. 200/218 que formaliza exigência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da tributação decorrente relativa à • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). 2.O procedimento fiscal iniciou-se em 14/10/1998 mediante o termo de fl. 02/03 pelo qual a contribuinte foi intimada a apresentar diversos documentos contábeis e fiscais referentes ao ano-calendário de 1994. Em termo de fl. 04, datado de 09/11/1998, solicitou o Fisco documentação complementar, bem como esclarecimentos acerca de divergências constatadas na escrituração do Livro Diário n° 04. 3. Em 25/06/1999, conforme Termo de Intimação de fl. 05, pleiteou-se da autuada a apresentação das notas fiscais de entrada e saída relativas ao período de 01/01/1994 e 31/12/1994. 4.Os trabalhos de auditoria prosseguiram com a lavratura do Termo de fls. 06, de 19/08/1999, que argüia a empresa a esclarecer e exibir a documentação relativa aos seguintes fatos: 5. Diante do silêncio do sujeito passivo, essas indagações foram reiteradas em 18/10/1999, conforme o Termo de fl. 182, permanecendo silente a - fiscalizada. Assim, foi lavrado o auto de infração ora contestado no qual assim se manifestou a autoridade lançadora (fl. 201): 6. A autoridade administrativa constituiu o crédito tributário relativo ao IRPJ, com fulcro nos artigos 523, §3°, 739 e 892, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 13 de janeiro de 1994 (RIR11994). Também foram constituídas as exigências decorrentes relativas ao IRRF e CSLL. 7. Ciente da exigência em 04/11/1999, interpôs a autuada a impugnação de fls. 220 a 233, complementada com os documentos e fls. 234/312. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA I .N't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;f12,1%e. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.002350/99-07 Acórdão n° : 103-21.887 8. Entende que, a teor do art. 523 do RIR/1994, a base de cálculo do imposto deveria ser obtida mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre o faturamento, o que não foi observado no lançamento em tela. • 9. Ademais, o levantamento elaborado pelo agente fiscal não retrata com fidelidade o movimento financeiro da empresa, sendo, portanto, incorreta a conclusão pela ocorrência de omissão de receitas. 10. A lega que no auto de infração, na parte que se refere à contribuição social, houve um início de recomposição da conta caixa que não chegou a • ser examinada pelo auditor tributário pela ausência dos extratos bancários, os quais juntou na impugnação. 11.Com base nos extratos bancários, a contribuinte afirma ter refeito o levantamento do movimento financeiro que orientou a lavratura do auto de infração, obtendo valores divergentes daqueles apurados pelo Fisco, conforme comparações descritas às fls. 223/224. 12. Dessa forma, entende a autuada que os demonstrativos que acompanham a impugnação comprovam não ter havido resultados positivos nas • operações da empresa, não se evidenciando a omissão de receita. A empresa argúi ainda que tais prejuízos contábeis poderiam ser por ela corrigidos, o que não foi considerado pela fiscalização na lavratura do auto de infração que, deste modo, deixa de possuir a certeza e liquidez que devem revesti-lo. 13.No seu entendimento, defende ter colocado à disposição do Fisco todos os documentos solicitados, não se configurando embaraço ao trabalho fiscal. 15. A empresa ainda alega que na apuração do fluxo de caixa pelo fiscal autuante, são mencionadas as vendas de combustíveis e também os pagamentos feitos à ESSO. Assim, conclui a defesa, não teria havido omissão de escrituração de receita. Argumenta que se o livro de Movimentação de Combustíveis deixou de ser escriturado, todavia, que tal irregularidade não constitui infração à legislação do IRPJ, já que as operações podem ser confirmadas pelo exame do Livro ti 4 : •L MINISTÉRIO DA FAZENDA ï f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.002350/99-07 Acórdão n° :103-21.887 Diário e pelos extratos bancários. Ademais tal situação não significaria a apuração de tributo devido em razão da demonstração de prejuízo. 16.No que respeita à exigência do IRRF, alega a empresa que, salvo nos meses de novembro e dezembro de 1994, os demonstrativos por ela elaborados não apontam a ocorrência de saldo credor em seus resultados. 17. A impugnante traça um panorama do mercado de revenda de combustíveis concluindo pela insignificância dos resultados obtidos pela empresa espelhados nos prejuízos mensais apurados e demonstrados mediante os saldos negativos do fluxo de caixa. Argumenta que havendo sofrido prejuízos, incabível falar em retenção de imposto de renda na fonte sobre a distribuição de lucros aos sócios. 18.Contesta o percentual da multa de ofício aplicada, entende que o art. 38, § 3° da Lei n° 7.450, de 1985, determina a aplicação do percentual de 50%, segundo ela a lei vigente ao tempo da suposta infração, devendo ser aplicado o valor mais benéfico ao contribuinte. 19.A autuada protesta pelo reconhecimento decadência. Segundo a empresa, sendo o IRPJ é lançamento por homologação, assim, o prazo de decadência ocorreria após decorridos cinco anos do fato gerador, conforme preceitos do art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), estando decaído o direito de exigir, em novembro de 1999, os tributos relativos ao período de janeiro a junho de 1994. 20.A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, ao apreciar a Impugnação interposta, julgou o lançamento parcialmente procedente, tendo ementado a decisão na forma abaixo transcrita. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1994 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. Tratando-se de tributação pela modalidade de lucro presumido, cuja opção, no ano em questão, dava-se somente com a entrega da declaração, a autoridade administrativa só estava apta para efetuar o lançamento de ofício após este ato do contribuinte, regendo-se a decadencia pelo art. 173, parágrafo único, do CTN. Iniciando-se a contage do prazo a partir da• data de sua entrega. 5 .• - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f25-9.r: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.002350/99-07 Acórdão n° : 103-21.887 DECADÊNCIA. CSLL. As contribuições para a seguridade social aplica- se legislação específica para contagem do prazo decadencial, garantindo o direito de o Fisco efetuar os lançamentos no prazo de 10 (dez) anos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. A constatação de saldo credor de caixa autoriza o Fisco a presumir a prática de omissão de receitas, cabendo ao contribuinte provar a inveracidade da presunção. OMISSÃO DE RECEITAS. IRPJ E IRRF. LUCRO PRESUMIDO. ANO- CALENDÁRIO 1994. No caso de omissão de receitas no ano- calendário de 1994 constatada em empresas tributadas pelo lucro presumido, não se aplicam os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 1992. Prevalência das regras anteriores, que preconizavam a redução da base de cálculo do IRPJ para 50% da receita omitida, bem como não previam a exigência do IRRF da pessoa jurídica, porquanto passível de ser exigido das pessoas físicas beneficiárias. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. Aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1994, decorrentes de omissão de receitas, aplicam- se, no caso da CSLL, os efeitos da MP n°492, de 1994, respeitando-se o princípio da anterioridade nonagesimal. MULTA DO OFICIO. PERCENTUAL. Aplica-se a multa no montante de 75% sobre os valores lançados de ofício em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1994. Lançamento Procedente em Parte." Insatisfeita, maneja o Recurso Ordinário, onde aduz, em síntese, a decadência de o fisco efetuar os lançamentos em questão; a inaplicabilidade dos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/92, por considerá-la ilegal, eis que os dispositivos em questão continham caráter de penalidade. É, o relatório. 6 e MINISTÉRIO DA FAZENDA ZVP . 1 :1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.002350/99-07 • Acórdão n° : 103-21.887 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de autuação por omissão de receita, por constatação de saldo credor de caixa, nos períodos-base de 31/03; 30/04; 31/05; 30/06 e 31/12, todos, do ano de 1994, em empresa optante pelo lucro presumido, com arrimo nos artigos 43 e 44, da Lei 8.541/92 — (Art 523, § 3°, do RIR/94). A Decisão recorrida entendeu que a legislação indicada como sendo a capitulação legal não era aplicável, no ano de 1994, às empresas optantes pelo lucro • presumido, todavia, que deveria prevalecer as regras anteriores, que preconizavam a redução da base de cálculo do IRPJ para 50% da receita omitida. Existe preliminar a ser examinada. Aduz a recorrente que o fisco não poderia constituir o crédito tributário em apreço, uma vez que o prazo decadencial de cinco anos já teria fluido, dado que os fatos geradores apurados estão localizados nos períodos-base de 31/03; 30/04; 31/05; 30/06 e 31/12, de 1994, e, do auto de infração somente foi intimada em 04/11/1999. Razão assiste à recorrente. De fato, a meu juízo, existe períodos decadentes no presente lançamento, senão veja-se. A recorrente tomou ciência do lançamento no dia 04/11/1999, relativamente a fatos geradores localizados em, 31/03; 30/04; 31/05; 30/06 e 31/12, de 1994. 7 e MINISTÉRIO DA FAZENDAn tt el zst, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10882.002350/99-07 Acórdão n° : 103-21.887 A preliminar levantada trata da decadência do direito da fazenda constituir o presente crédito tributário, tendo em vista o transcurso do lapso temporal de cinco anos previsto no artigo 150, § 40 do CTN. Constata-se, ainda, que o sujeito passivo foi intimado da lavratura do auto de infração em 04 de novembro de 1999. Decorre daí que transcorrem mais de cinco anos desde a ocorrência dos fatos geradores apontados em março, abril, maio e junho de 1994, e, a Intimação Fiscal que cientificou o sujeito passivo do lançamento. Isto porque, como o IRPJ, desde o advento da lei n° 8.383/91, que impôs ao contribuinte a obrigação de recolher o tributo, após a sua apuração • antecipada e independentemente de qualquer manifestação ou verificação por parte da Administração Tributária - é, por via de conseqüência, um tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação. Segundo o entendimento majoritário da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nesta modalidade de lançamento, o que se homologa não é o pagamento e sim a atividade imprimida pelo contribuinte. Isto porque, se fosse o pagamento o objeto da homologação, como ficaria a hipótese de existência de prejuízo, ao invés de lucro, quando não há qualquer pagamento?. Segundo o magistério do Prof. Hugo de Brito Machado', aplica-se a regra especial da decadência ao lançamento quando: "Por homologação é o lançamento é o lançamento feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no que conceme à sua determinação. Opera-se pelo ato em que a autoridade, tomando conhecimento da determinação feita pelo sujeito passivo, expressamente o homologa (CTN art. 150). O pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutiva da ulterior homologação (CTN. Art. 150 § 1°). Isto significa que tal extinção ' Curso de Direito Tributário, 13' Edição, Editora Mallieiros, pág. 124 8 k_ . 24 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘:, n;.7',..? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.002350199-07 Acórdão n° : 103-21.887 não é definitiva. Sobrevindo ato homologatório do lançamento, o crédito • se considera extinto por força do estipulado no art. 156, VI, do CTN. As leis geralmente fixam prazos para homologação. Prevalece, pois, a regra da homologação tácita no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Findo esse prazo sem um pronunciamento da Fazenda Pública, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, ou fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 40)? Sobre o tema, também se manifestou o Conselheiro José Antônio Minatel, no acórdão n° 108-04.974, lecionando o seguinte: "Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se depende de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos - lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independe do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito passivo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento? Dentro desse diapasão, transparente que, enquanto o artigo 150 do CTN preceitua a contagem do prazo decadencial para os casos de lançamento por homologação e o artigo 173 o faz para os demais casos. Assim que, tendo em vista que os autos de infração foram lavrados e, deles, teve conhecimento o sujeito passivo, em 04111/1999; por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, não há como deixar de se reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos entre março e junho de 1994, inclusive, para a Contribuição Social, contudo, quanto ao exore de mérito deixo de declara-lo para o IPRJ, por vislumbrar possibilidade de êxito. 9 k 4s ' C4, 144 MINISTÉRIO DA FAZENDA •=-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.002350/99-07 Acórdão n° : 103-21.887 CSLL O Decreto-lei 2.052 de 1983 e a Lei 8.212 de 24 de junho de 1991, que estabeleceram, como sendo o prazo decadencial para as contribuições sociais, o período de 10 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o • crédito tributário poderia ser constituído, resultam ineficazes, uma vez se tratarem, aqueles diplomas legais, de leis de hierarquia inferior ao Código Tributário Nacional - Lei Complementar - não tendo, por via de conseqüência, o condão de alterar norma de hierarquia superior. Isto porque a norma matriz das contribuições sociais é o artigo 149 da Constituição Federal, que sujeita tais contribuições, todas elas, à Lei Complementar de normas gerais - artigo 146, III. Destarte, dúvidas não restam de que lei ordinária não pode legislar sobre normas gerais em matéria de direito tributário, e, em especial, sobre a decadência - repita-se, restrita à lei complementar. Não fosse por isto, temos, ainda, o § 2°, do artigo 711 do RIR/80, que determina e esclarece que a Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo - que no caso são as DIPJs - ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. A leitura e exegese da nupercitada norma em conjunto com a norma do artigo 173 do CTN, também, fulmina de morte o lançamento guerreado. A Câmara Superior de Recursos Fiscal tem sistematicamente adotado idêntico entendimento, a exemplo das decisões consignadas nos acórdãos 01-03.386, 01-03.391 e 01-03.385, cujas ementas abaixo transcrevo: "IRPJ - DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 4° do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm co o termo • inicial a data da ocorrência do fato gerador. 10 4v sk 44.."'; • :" er• MINISTÉRIO DA FAZENDA •- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PrO :sso n° : 10882.002350/99-07 Acórdão n° : 103-21.887 IRPJ - PIS-REPIQUE - DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - APLICAÇÃO DO CONTIDO NO § 4° DO ARTIGO 150 DO CTN: Os • tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam- se à sistemática prevista no artigo 150 do CTN e a contagem do prazo decadencial se opera na forma de seu § 4°, iniciando-se com a ocorrência do fato gerador. IRPJ - DECADÊNCIA - Até o ano calendário de 1991, o IRPJ era tributo sujeito ao lançamento por declaração. Nesta modalidade, o início do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado, estabelecido no art. 173 do CTN, antecipado para o dia seguinte ao da entrega da declaração, nos termos do § único do mesmo artigo. DECADÊNCIA - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. LANÇAMENTOS REFLEXIVOS: IRFONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FINSOCIAL, COFINS E PIS REPIQUE - Estando os procedimentos reflexivos parte inclusas no processo é de se estender-lhes o decidido no processo principal em virtude de terem a mesma base factual. Cabe privativamente à Lei Complementar versar sobre normas gerais de direito Tributário." Destarte, reconheço e declaro a decadência da CSSL, em relação aos - fatos geradores ocorridos entre março e junho de 1994. Mérito No mérito, melhor sorte não socorre ao lançamento. A autuação do IRPJ teve por base legal os artigos 43 e 44, da Lei 8.541/92. Do ponto de vista fático, restou bem caracterizada e, até confessada, a omissão de receitas. A empresa, consoante a DIRPJ, no ano-calendário de 1993, era optante do regime do lucro presumido. 11 gif 0,44 .* • • n•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Pro ;sso n° : 10882.002350199-07 Acórdão n° : 103-21.887 Do exame dos autos, denota-se, de forma transparente, e, por dois motivos, que este lançamento não pode prosperar, senão veja-se. Em primeiro lugar, porque e como bem observou a decisão recorrida, não havia previsão legal para "...o lançamento de ofício das receitas omitidas pelas empresas tributadas com base no lucro presumido, o que somente veio a ocorrer com a nova redação dada pela MP n° 492, de 1994, cuja eficácia alcançou o ano- calendário de 1995." (fls. 132) O entendimento acima transcrito é, também, o adotado pela maioria das Câmaras, dos Conselhos de Contribuintes e pela própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Isso porque, da leitura do artigo 43, da lei 8.541/92, tem-se clara a intenção do legislador de englobar naquela previsão todas as formas de tributação previstas na legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas. E mais, tem-se transparente que o objetivo primeiro daquela norma era de dar à omissão de receita, um tratamento diferenciado, separado da base de cálculo do tributo apurado pelo contribuinte, expurgando quaisquer prejuízos fiscais compensatórios, fato esse, aliás, explicitado com todas as letras na dicção de seu parágrafo segundo. Veio, então, a Medida Provisória 492, de 05/05/1994, que, em seu artigo 3°, inovou as edições anteriores, ao lhe dar nova redação. "Art. 3° Os artigos 43 e 44 da Lei n. 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 43. §1° § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. § 3° A base de cálculo de que trata este artigo será convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR pelo valor desta do dia da omissão. § 4° Considera-se vencido o imposto e as contribuições para a seguridade social na data da omissão. 12 o' ‘4 k 411 • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA: .4 :CP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.002350/99-07 Acórdão n° : 103-21.887 Art. 44. § 1° O fato gerador do Imposto sobre a Renda na fonte considera- se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida. §2° " (g.n) Mais adiante, o artigo 7° assim dispôs: Art. 7° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1994, exceto o disposto nos artigos 3° e 4°, que aplicar-se-ão aos fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1994." O legislador reconheceu, portanto, de forma expressa, a lacuna da Lei 8.541/92, quanto a tributação da omissão de receitas nas pessoas jurídicas que apuram o lucro sob forma diversa à do lucro real. Mais adiante, veio a Instrução Normativa n° 79, de 24/09/93, reconhecendo a omissão em questão, tendo reproduzido, em seu artigo 16, o inteiro teor do § 6° do artigo 8° do Decreto-lei 1.648/78, o qual por sua vez tratava de regras de tributação relativa ao lucro arbitrado. Inovou, desta maneira, o ato normativo, o texto da lei, ao arrepio do artigo 97 do CTN. De notar-se, que ao reeditar a MP 492, o legislador alterou o § 2°, do artigo 43 da Lei 8.541/92, ampliando o elenco de contribuintes a serem alcançados pela tributação, quando da constatação da prática da omissão de receita, já que foram ali incluídas as empresas tributadas com base no lucro presumido e no lucro arbitrado. Veja-se que a Medida Provisória em questão foi seguidamente reeditada até o mês de junho de 1995, quando foi convertida na Lei 9.064, que • manteve inalteradas as disposições das Medidas Provisórias anteriormente reeditadas. Ocorre que, o parágrafo único do artigo 62, da CF, prevê que as Medidas Provisórias não convertidas em Lei, no prazo de trinta dias, perdem a eficácia "ex tunc", ficando, por via de conseqüência, suspensas às normas de incidência tributária por elas determinadas. 13 b. • -IA MINISTÉRIO DA FAZENDA • '!7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA ÇAIvIARA PrO -: sso n° : 10882.002350/99-07 Acórdão n° : 103-21.887 É sabido que a reedição de uma Medida Provisória não tem o poder de represtinar aquela que já perdeu a eficácia, pois somente o Congresso Nacional pode disciplinar as relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias que não se converteram em lei no prazo de trinta dias. Não fosse assim, as Medidas Provisórias em apreço só foram convertidas na Lei 9.064, no mês de junho de 1995, assim, ante os princípios constitucionais da anterioridade e irretroatividade das leis, é certo que só passaria a produzir efeitos a partir de 01/01/1996, o que sequer chegou a ocorrer, tendo em vista que em dezembro de 1995, a Lei n° 9.249/95, em seu artigo 36, inciso IV, revogou expressamente os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92. O imposto não pode constituir-se em penalidade e que o artigo 43 e seus parágrafos se refere às empresas tributadas com base no lucro real. Tanto é fato que a Lei 9.249 - art. 24 § 1° - modificou esta disposição legal ao tributar, mesmo no caso de receitas omitidas, o lucro no mesmo percentual admitido para as receitas declaradas. A penalidade sim é que foi mais gravosa, fixada naquela lei em 300% do imposto e hoje reduzida aos percentuais normais, adequando-a ao C.T.N.. Destarte, certo é que o tributo não pode recair sobre a receita, mas sobre o lucro auferido com esta receita, uma vez inaplicável o artigo 43 da Lei 8.541/92, que não se reporta às empresas tributadas com base no lucro presumido. Não fosse por isso, a Turma Julgadora "a quo", alterou o lançamento, modificando sua base de cálculo e matriz legal, fato vedado pela legislação de regência, eis que esta não possui competência para lançar tributo, a teor do que dispõe o artigo 25, do Decreto 70.235/72 e suas alterações. Em tais condições, voto no sentido de cancelar o lançamento do IRPJ. LANÇAMENTOS REFLEXOS Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; 14 'ff k 44 • r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.002350/99-07 Acórdão n° : 103-21.887 A recorrente confessa haver omitido receitas. Em tais condições, há que se manter o lançamento da CSSL no período-base não abrangido pela decadência. Recurso negado. CONCLUSÃO Diante do fio do exposto, encaminho meu voto no sentido de acatar parcialmente a preliminar de decadência, em relação à CSSL, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões- • m 16 de março de 2005 ALEXANDRE á • A JAGUARIBE $ 15 Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1

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4686646 #
Numero do processo: 10925.001821/97-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TRIBUTAÇÃO CONEXA - HARMONIZAÇÃO DE JULGAMENTO - Para a harmonização de obrigações tributárias conexas entre sí impõe-se a adoção de critérios de julgamento unificados de maneira a se evitarem decisões divergentes
Numero da decisão: 103-20152
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. A RECORRENTE FOI DEFENDIDA PELO DR. IRAN JOSÉ DE CHAVES, INSCRIÇÃO OAB/SC Nº 3.232.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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4684706 #
Numero do processo: 10882.001626/00-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não cabe lançamento de juros de mora na constituição de crédito destinado a prevenir a decadência, quando a exigibilidade houver sido suspensa por depósito judicial. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08586
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T09:09:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T09:09:20Z; Last-Modified: 2009-10-24T09:09:20Z; dcterms:modified: 2009-10-24T09:09:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T09:09:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T09:09:20Z; meta:save-date: 2009-10-24T09:09:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T09:09:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T09:09:20Z; created: 2009-10-24T09:09:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-24T09:09:20Z; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T09:09:20Z | Conteúdo => Publicado no DidrÀ),9ficial da União de ut I Ulõ / tiÁSO3 Rvbriext Ti-jh CCMF k Ministério da Fazenda Vfr ftt4t.' Segundo Conselho de Contribuintes 'ft; i;tiki•, Processo n° : 10882.001626/00-28 Recurso n° : 119.597 Acórdão n° : 203-08.586 Recorrente : WARNER BROS SOUTH INC. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não cabe lançamento de juros de mora na constituição de crédito destinado a prevenir a decadência, quando a exigibilidade houver sido suspensa por depósito judicial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WARNER BROS SOUTH INC. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro 2002 et. m‘x ()Uai° D. C. axo Presidente Antônio Augustcíorges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Iao/ovrs 1 4,1».4422 CC-MF ;9. Ministério da Fazenda Fl. ‘..elt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10882.001626/00-28 Recurso n° : 119.597 Acórdão n° : 203-08.586 Recorrente : WARNER BROS SOUTH INC. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 231/243) interposto contra decisão de Primeira Instância (fls. 220/223) que considerou procedente, em parte, lançamento que exige a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. A empresa efetuou depósitos judiciais ao abrigo da Medida Liminar concedida na Ação Cautelar n°96.0016873-3, tendo a fiscalização informado que lavrou o auto de infração: "... visando resguardar os interesses da União em relação ao instituto da decadência por meio da constituição dos créditos tributários correspondentes aos depósitos judiciais efetuados. O referido Auto de Infração tem, por isso, sua exigibilidade suspensa até a decisão judicial competente. "(/1. 160). A empresa impugnou a autuação insurgindo-se contra o lançamento de juros de mora e da multa de oficio. A decisão recorrida deu provimento parcial à impugnação para excluir a multa de oficio e considerar correta a exigência de juros moratórios. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário para insistir contra a cobrança de juros moratórios. É o Relatório. 12 2 ..90; 2 CC-MF -Ministério da Fazenda ..t. Fl. '1.41 :Vn Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10882.001626/00-28 Recurso n° : 119.597 Acórdão O : 203-08.586 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Verificamos que a decisão de fls. 220/223 está eivada de nulidade, face a total falta de competência da autoridade julgadora de Primeira Instância. A decisão recorrida foi assinada pela Auditora Fiscal Maria Inês Dearo Batista, por delegação de competência prevista pela Portaria DRJ/032/1998, publicada no DOU e 24/04/1998. A Lei n° 8.48/98 determinou como competente para julgar os processos administrativos fiscais em primeira instância os Delegados titulares das Delegacias de Julgamento por ela criadas. A Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a citada Lei, estabeleceu as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 5 ° - São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento; 1 — julgar, em primeira instáncia, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer "ex officio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei;" A Lei n° 9.784/99, que trata dos processos administrativos em geral e que é aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina: "Art. 13 — Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Esta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já consolidou entendimento no sentido da impossibilidade de delegação de competência do Delegado de Julgamento para proferir decisões a partir da vigência da norma citada. Entretanto, dispõe o § 3 ° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72: "§ 3 °- Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." 3 CC-MF r. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo O : 10882.001626/00-28 Recurso n° : 119.597 Acórdão n° : 203-08.586 Realmente, a recorrente tem razão em seus argumentos recursais, pois a própria fiscalização em seu Termo de Verificação Fiscal informa o correto recolhimento da contribuição nos depósitos judiciais efetuados, vez que nada aborda sobre a possibilidade de depósitos feitos a destempo. Se as importâncias foram depositadas judicialmente de forma tempestiva e integral não há porque exigir juros moratórios, que são devidos quando os recolhimentos ou depósitos judiciais forem efetuados fora dos prazos previstos na legislação especifica. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de dezembro 2002 ANTONIO AUG TO BORGES TORRES 4 I, MiNIS- 11 1:11i 1 1 J U 14 -,-Lt...—.„. , Segundo Conselho de Contribu ntesi . i Publicado no Diáriadicia l da União De_25--/ • , 4 h a • ' -. 22 CC-MF *I: fr.Viti Ministério da Fazenda Fl. .-..:n4/ Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO NI' 203-08.586 Processo e : 10882.001626/00-28 Recurso nli : 119.597 Embargante : A FAZENDA NACIONAL Embargada : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUI- ÇÃO - DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO. Incabíveis os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, dúvida ou contradição no voto proferido. Embargos de Declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: A FAZENDA NACIONAL. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-08.586, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2003 likkn . i Otacilio n Intas Cartaxo Presidente ?( .....-- — Maria T sa Martinez LOpez Relator -ad hoc Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros César Piantavigna, Maria Cristina Rosa da Costa, Valmar Fonska de Menezes, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanka Marfins, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs 1 i 4,'SZPs 20 CC—MF ;??0. Ministério da Fazenda Fl. .4 .f,4?.;„ Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO NQ 203-08.586 Processo n9 : 10882.001626/00-28 Recurso n 119.597 Embargante : A FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO E VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA AD HOC MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, por meio de seu procurador, a seguir transcrito: "A Fazenda Nacional, nos termos do que dispõe o art. 27 do vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME n° 55/98, vem opor embargos declarató rios ao Acórdão em epígrafe, tendo em vista ponto preliminar, necessário a admissibilidade do recurso, sobre o qual deve pronunciar-se a Câmara, mediante a manifestação do i. Relator, mas que foi omitido, qual seja, sobre a competência ou incompetência da autoridade que proferiu a decisão, vez que o fez mediante Delegação de Competência. Dessa forma, como não houve manifestação a respeito dos requisitos sobre os quais deve pronunciar-se a Câmara a respeito da matéria processual acima mencionada, sobre a qual este Colegiado já se manifestou antes, como foi o caso do Acórdão n°203-08.682, decorrente do julgamento do Recurso n°118.918, a União (Procuradoria da Fazenda Nacional) requer sejam recebidos os presentes embargos de declaração, afim de ser sanada a omissão." A decisão do Conselho de Contribuintes, embargada pelo respeitável Procurador da Fazenda Nacional, está assim redigida: "VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Verificamos que a decisão de fls. 220/223 está eivada de nulidade, face a total falta de competência da autoridade julgadora de primeira instância. A decisão recorrida foi assinada pela Auditora Fiscal Maria Inês Dearo Batista, por delegação de competência prevista pela Portaria DRJ/032/1998, publicada no DOU e 24/04/1998. 2 .k:sk r CC-MF 2-5?..*1t. Ministério da Fazenda Fl. 5:tifril:t Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N fi 203-08.586 Processo n' : 10882.001626/00-28 Recurso ng 119.597 A Lei n° 8.48/98 determinou como competente para julgar os processos administrativos fiscais em primeira instância os Delegados titulares das Delegacias de Julgamento por ela criadas. A Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a citada Lei, estabeleceu as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 5 ° - Seio atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: - julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer "ex officio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; ". A Lei n° 9.784/99, que trata dos processos administrativos em geral e que é aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina: "Art. 13 - Não podem ser objeto de delegação: 1- a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III- as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Esta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já consolidou entendimento no sentido da impossibilidade de delegação de competência do Delegado de Julgamento para proferir decisões a partir da vigência da norma citada. Entretanto, dispõe o § 3 ° do art. 59 do Decreto n°70.235/72: "§ 3 ° - Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Realmente, a recorrente tem razão em seus argumentos recursais, pois a própria fiscalização em seu Termo de Verificação Fiscal informa o correto recolhimento da contribuição nos depósitos judiciais efetuados, vez que nada aborda sobre a possibilidade de depósitos feitos a destempo. Se as importâncias foram depositadas judicialmente de forma tempestiva e integral não há porque exigir juros moratõrios, que são devidos quando os recolhimentos ou depósitos judiciais forem efetuados fora dos prazos previstos na legislação específica. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de dezembro 2002". Designada "ad hoc", em setembro/03, passo a me manifestar sobre o assunto. 3 29 CC-MF grilt-:“0, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N Q 203-08.586 Processo ing : 10882.001626/00-28 Recurso n° : 119.597 Reexaminando o Voto, proferido pelo ilustre Relator, acima transcrito, verifico não ter ocorrido no julgamento omissão de ponto que deveria ter se pronunciado o Conselho à época do julgamento do feito. Houve sim "expressa" manifestação a respeito da nulidade da decisão proferida pela autoridade de primeira instância, mas que, em face do que dispõe o § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, foi superada para, no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Diante de todo o mais exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2003 — MARIA TERES ARTINEZ LÓPEZ 4

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Numero do processo: 10920.000258/99-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda fiscalizar e lançar a Contribuição para o PIS extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN e do DL nº 2.052/83. Preliminar acolhida. PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. JUROS DE MORA. Estando o crédito tributário sub judice e integralmente depositado em juízo, é inaplicável os juros de mora no lançamento efetuado para prevenir a decadência, consoante o art. 151, inciso II, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher as preliminares: a) de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Renato Scalco Isquierdo e Otacilio Dantas Cartaxo; b) quanto à contagem de prazo do termo inicial ao fato gerador. Vencido o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo; e 11) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Cláudio Muradás Stumpf.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes r CC -MF Ministério da Fazenda !»t$ SegundoSegundo Conselho de Contribuintes Centro de Documentação Fl. I oc-ik.;• 1 RECURSO ESPECIAL Processo n2 : 10920.000258/99-64 N° 203 -1- S? -4 1 Z, , Recurso n2 : 118.772 Acórdão n2 : 203-08.254 --- -'1•••"""11~9~..".• ME- Segundo Conselho de Contribuintes Recorrente : SCHULZ S/A PubliWo no Diário Oda!, danuont Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC de J R- I 061- n/ ) Rubrica C-V.5>i 1. \ , NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda fiscalizar e lançar a Contribuição para o PIS extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN e do DL n° 2.052/83. Preliminar acolhida. PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n.° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. JUROS DE MORA - Estando o crédito tributário sub judice e integralmente depositado em juizo, é inaplicável os juros de mora no lançamento efetuado para prevenir a decadência, consoante o art. 151, inciso II, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SCHULZ S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher as preliminares: a) de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Renato Scalco Isquierdo e Otacilio Dantas Cartaxo; b) quanto à contagem de prazo do termo inicial ao fato gerador. Vencido o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo; e 11) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Cláudio Muradás Stumpf. Sala d. dkit sões, em 18 de junho de 2002. Otacilio D. n b S ei artaxo Presidente fiaria Cristina o 0zá da4- elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. 1 , Eaal/cf/mdc 1 1 1 l 1 'icY; • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10920.000258/99-64 Recurso n2 : 118.772 Acórdão n2 : 203-08.254 Recorrente : SCHULZ S/A RELATÓRIO Trata-se o presente processo de recurso voluntário apresentado em razão de insubmissão com a decisão de primeira instância que considerou procedente o auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC, relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, atinente ao período de apuração de 01/11/1991 a 31/01/1992, 01/03/1992 a 30/09/1992, 01/11/1993 a 31/08/1995, 01/11/1995 a 30/09/1998, e 01 a 30/11/1998, no montante de R$3.667.638,71. O relatório da decisão monocrática (fls. 300 a 301) descreve bem e sucintamente a autuação e a impugnação, pelo que aqui é reproduzido: "Da folha de continuação do Auto de Infração (lis. 181 a 224), transcrevem-se os seguintes acertos, que bem situam o procedimento fiscal encerrado com a lawatura do auto de infração impugnado: Fl. 157: O PIS foi recalculado, durante todo o período considerado — 01/89 a 12/98— na forma da legislação admitida pelo Supremo Tribunal Federal, a partir dos livros de apuração do IR e ICMS, por isso que a verificação fiscal não prescindiu da colaboração do contribuinte, que a tanto está obrigado por força legal. Para a determinação do período de apuração foi considerado o prazo de decadência de 10 anos para o PIS. [...] Fl. 188: As razões encontradas para as diferenças apuradas foram basicamente: • Divergências no montante da base de cálculo em virtude das inclusões e exclusões utilizadas em desacordo com a legislação vigente como foi relatado anteriormente. • Diferenças apuradas no período de vigência dos D.L. 2445/88 e 2449/88 em função que na época tanto a base de cálculo — Receita Operacional Bruta — como a alíquota — 0,65% - eram diferentes do determinado pela legislação judicialmente aceita e utilizada no presente cálculo — L. C. 7/70 — onde a base de cálculo era o faturamento e a alíquota era de 0,75%. • Outra razão da diferença encontrada foi a não consideração dos depósitos judiciais no presente cálculo. Este procedimento foi adotado para salvaguardar o interesse da União na eventualidade dos depósitos serem levantados pelo contribuinte. Evidentemente e2 1 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo 112 : 10920.000258/99-64 Recurso rig : 118.772 Acórdão n2 : 203-08.254 o montante do débito assegurado pelos depásitos encontra-se com a exigibilidade suspensa até a sua conversão em renda da União, quando então o crédito correspondente será considerado extinto. • A quarta e principal causa das diferenças encontradas foram compensações realizadas pelo contribuinte em virtude de equivocada interpretação do artigo 6.° da L.C. 7110, onde entenderam que o recolhimento do tributo deveria ser feito com base no faturamento do 6.° mês anterior não corrigido monetariamente. Sobre este assunto discorreremos com mais detalhes adiante. Grande parte desta compensação foi realizada no período de 11/95 a 8/98 quando o recolhimento efetivo foi cerca de 10% do devido. 5. LEVANTAMENTO DO DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA O contribuinte efetuou depósitos judiciais referentes aos valores devidos para com o PIS nos períodos de apuração 06/92 a 09/93 e 01/94. Tais depósitos foram concretizados nos autos da Ação Ordinária 92.0101370-1, à disposição do juizo da 4• 3 Vara Federal de Joinville, seção judiciária de Santa Catarina, junto à Caixa Econômica Federal, conta 0419-005-3451-6. Os valores depositados abrangiam somente a parcela da contribuição discutida em juizo, ou seja, a diferença resultante da aplicação da aliquota de 0,65% sobre a base de cálculo e a etiqueta pretendida pelo contribuinte de 0,35%, mais o valor relativo ao ICMS sobre vendas. A parcela não discutida era recolhida normalmente através de DARF. De modo que, conforme relatório encaminhado ao MM Juiz Federal da 4. a Vara Federal em Joinville, fls. 155 a 178, todos os valores depositados devem ser convertidos em renda da União FederaL Todavia, enquanto isso não ocorre, e para salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, efetua-se o lançamento de oficio em relação à totalidade dos valores devidos nos períodos de 06/92 a 09/93 e 01/94, mantendo-se suspensa a exigibilidade até o montante coberto pelos depósitos, conforme se demonstra nas tabelas da fl. 179. Já a peça impugnatária se inicia com a argüição preliminar de que o auto de infração contém exigência excessiva, em vista de uma parte do crédito tributário lançado estar garantida por depósito judicial, o que suspende sua exigibilidade e, no entender da impugnante, obstaria à sua inclusão. Transcreve, à fl. 257, a tabela demonstrativa constante à fl. 190 destes autos, página 11 da assim denominada Folha de Continuação do Auto de Infração, em que consta o valor de R$ 154.886,49, como parcela do Principal, na coluna Crédito c/ Exigib. Suspensa (B)'. e3 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10920.000258/99-64 Recurso n2 : 118.772 Acórdão n2 : 203-08.254 No mérito, relata a impugnante que ingressou em juízo, em 06/92 (fl. 258), '[..] visando a declaração de inexigibilidade da contribuição ao PIS à razão de 0,65% sobre a receita bruta, mas tão somente a 0.35% sobre o faturamento, dele excluindo o 1CMS, devoluções e cancelamentos da base de cálculo. Para tanto, efetivou o depósito, em juízo, dos valores controversos, mais precisamente no período de 06;92 a 09/93 e 01/94.' A decisão judicial, transitada em julgado a 6 de novembro de 1998, assim decretou (fls. 258/259): 1. 'São inconstitucionais as alterações introduzidas no Programa de Integração Social (PIS) pelos Decretos-lei n. c's 2445/88 e 2449/88' (Súmula n.° 28 do TRF/4°); 2. 'A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS' (Súmula 68/5TJ); 3. As vendas canceladas, os descontos e as devoluções estão excluídos da base de cálculo.' Após historiar a evolução do PIS, detalha a impugnante os procedimentos que adotou, quanto a aspectos específicos da exação: AI/quota (fls. 262/263), Base de Cálculo e Fato Gerador (fls. 263 a 265). Aborda em seguida: A Questão dos Seis Meses fls. 265 a 273), Procedimento da Impugna/11e x Fisco (lis. 273 a 279), e Da Decadência e da Prescrição (Jls. 279 a 286). Por derradeiro (lis. 286/287), alega ter ainda a seu favor, créditos a compensar, tendo em vista f..] que o levantamento elaborado pela impugnante para efeitos de compensação foi executado baseado apenas na atualização pela UFIR, e que a oportunidade de compensação surgiu de sentença transitada em julgado.' Requer, afinal (fls. 287/288): 1. ser cancelada a exigência fiscal em seus itens impugnados, e respectivos encargos; 2. seja acatada a compensação levada a efeito pela Impugnante, bem como, seja autorizado o complemento da atualização nos moldes da Nona de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR ri.° 08, de 27/06/97; e por fim 3. seja determinado, o arquivamento do processo administrativo instaurado. Caso não seja esse o entendimento de Vossa Senhoria, que seja determinado a exclusão dos valores contemplados nos autos a titulo de depósito judicial, pois os mesmos estão com a sua exigibilidade suspensa por determinação judicial." 4 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.000258/99-64 Recurso n2 : 118.772 Acórdão n2 : 203-08.254 A autoridade de primeira instância prolatou sua decisão segundo a seguinte ementa: "Ementa: PIS. PRAZO DECADENCIAL. O prazo previsto para a constituição de créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO SOB A ÉGIDE DA LC n.° 7, de 1970. O lapso temporal de seis meses, previsto no art. 6.° da Lei Complementar n.° 7, de 1970, representa prazo de recolhimento da exação, prazo este que foi regularmente alterado pela legislação superveniente - Lei n. 7.691, de 1988, e posteriores. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1991 a 31/01/1992, 01/03/1992 a 30 09/1993, 01/11/1993 a 31/08/1995, 01/11/1995 a 30/09/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998 Ementa: ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE - As autoridades administrativas estão obrigadas à obsendncia da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Notificada em 02/04/2001, a recorrente apresentou, em 27/04/2001, recurso voluntário discordante do crédito tributário mantido. Apresenta as seguinte razões de insubordinação: em preliminar: 1. alega não concordar com o lançamento efetuado relativo ao período de 06/92 a 09/93 e 01/94, quando o tributo se encontrava depositado judicialmente, em razão de autorização judicial para tanto; 2. alerta que os valores exigidos, relativos ao período depositado, estão acompanhados de multa e juros de mora, sendo que se encontra com a exigibilidade suspensa e que os depósitos encontram-se reconhecidos no próprio auto de infração; 3. tendo-se em vista que os valores depositados serão revertidos em favor da União, caso ela logre êxito na demanda, fica desautorizada a constituição do crédito tributário em auto de infração; 5 É • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10920.000258199-64 Recurso n2 : 118.772 Acórdão n2 : 203-08.254 4. não presta a alegação de que os créditos tributários pudessem ser alcançados pela decadência pois o processo judicial tem o condão de interromper esse prazo, o que dará direito à Fazenda Pública de, tão logo o processo transite em julgado, efetuar a devida cobrança. Cita jurisprudência judicial e administrativa para dar suporte ao alegado; e 5. assim, reafirma que "Não se pode admitir a emissão de um auto de infração de tributo, com valores cuja exigibilidade estiver suspensa, muito menos, com o acréscimo de multa de oficio e juros de mora"; no mérito: 1. relata que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal — STF, ingressou em juizo, em 06/92, "visando a declaração de inexigibilidade da contribuição ao PIS à razão de 0,65% sobre a receita bruta, ruas tão somente a 0,35% sobre o !aturamento, dele excluindo o ICMS, devoluções e cancelamentos da base de cálculo."; 2. foi prolatada sentença parcialmente favorável, confirmada pelo TRF da 4' Região e transitada em julgado em 06/11/98, cuja ementa transcreve, dando conta: 1. da inconstitucionalidade das alterações introduzidas no Programa de Integração Social (PIS) pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 (Súmula n° 28 do TRF/4.); 2. que a parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS (Súmula 68/STJ); e 3. que as vendas canceladas, os descontos e as devoluções estão excluídos da base de cálculo; 3. a partir da autorização judicial, empreendeu a recorrente ao cálculo do tributo devido, nos moldes preconizados pela Lei Complementar n° 7/70, considerando a base de cálculo como sendo a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador e a aliquota de 0,75%; cola à sua defesa diversas ementas de decisões judiciais e administrativas; 4. que o cerne da divergência entre a recorrente e o Fisco encontra-se na "questão dos seis meses"; discorda cabalmente do entendimento de que o lapso de tempo a que se refere a Lei Complementar n° 7/70 seja referente a prazo de recolhimento, estando, em tudo e por tudo, já pacificado o entendimento, quer judicial, quer administrativo ao nível do Conselho de Contribuintes, que o lapso temporal refere-se à ocorrência do fato gerador; 5. reflita o período decadencial de dez anos defendido pela autoridade monocrática, sob o argumento de que tanto a Lei n° 8.212.191 quanto o Decreto-Lei n° 2.052/83 são inconstitucionais quando prescrevem prazo decadencial diverso do autorizado no Código Tributário Nacional - CTN, recepcionado pela Constituição Federal como Lei Complementar, portanto, adstrita aos ditames do artigo 146 da referida Carta. Alinha, também, aos seus argumentos, a questão da natureza da exação — tributária e não tributária -, 6 • n 22 CC-MF ';•!:::1Wirei.:- Ministério da Fazenda ,107. ."Tr4- Segundo Conselho de Contribuintes F. Processo n2 : 10920.000258/99-64 Recurso n2 : 118.772 Acórdão n2 : 203-08.254 antes e depois da promulgação da Constituição em vigor, Cita extensa jurisprudência administrativa convergente para se defender; e 6. demanda pela atualização dos valores pagos indevidamente pelos índices estabelecidos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho de 1997; 7. ao fim, pede: a. seja cancelada a exigência fiscal nos itens recorridos e respectivos encargos; b. seja acatada a compensação levada a efeito pela recorrente, além de ser autorizada a complementar a atualização nos moldes da NE/SRF/COSIT/COSAR n° 08/97; e c. que seja determinado o arquivamento do processo administrativo instaurado. Consoante despacho da autoridade administrativa preparadora à fl. 653, a recorrente apresentou arrolamento de bens, nos termos do § 3 0 do art. 33 da Lei n° 70.235, de 06 de março de 1972. É o relatório.,.) /e> 7 CC-MF Ministério da Fazenda it • r Fl. :;:r:sn" Segundo Conselho de Contribuintes • Processo ng : 10920.000258/99-64 Recurso ng : 118.772 Acórdão n2 : 203-08.254 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA VENCIDA QUANTO À DECADÊNCIA Atendido os pressupostos de admissibilidade, aprecio o recurso. Apreciando a preliminar alegada de decadência em relação ao período superior a cinco anos anteriores ao lançamento de oficio, cumpre examinar mais atentamente as normas que regem a matéria. O lançamento dessa exação se dá por homologação, nos termos do artigo 150, § 4 , do Código Tributário Nacional: "Art. 150: O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [....] 55' 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (Grifou-se) Pela ocorrência de pagamentos sem prévio exame da autoridade administrativa, o Programa de Integração Social — PIS enquadra-se no tipo de lançamento por homologação, previsto no artigo 150 do CTN. Assim, em relação ao Programa de Integração Social, o Decreto- Lei n°2.052, de 03 de agosto de 1983, citado no enquadramento legal, estabeleceu prazo diverso do disposto no referido § 4. do artigo 150 do CTN, dada a expressa autorização deste nesse sentido, ao iniciar-se com a ressalva "se a lei não fixar prazo à homologação...". Valendo-se da prerrogativa do texto referido, o artigo 3 ' do Decreto-Lei n° 2.052, de 1983, estipulou, de modo especifico, conforme segue: "Art. 30, Os contribuintes que não consenvrent, pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstas neste Decreto-lei." É de se citar e aqui reproduzir, pela clareza do raciocínio desenvolvido, excertos da Decisão n° 420, de 22/03/2001, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, acerca do Decreto-Lei n° 2.052/83>.) 8 • -e. ; Ministério da Fazenda 2,CC-MF Fl. "4:1W Segundo Conselho de Contribuintes 4.41,9e Processo n' : 10920.000258/99-64 Recurso n9 : 118.772 Acórdão n2 203-08.254 "De se fazer referência, por fim, a três argumentos muito aventados quanto à matéria. O primeiro deles é o de que o art 3 0 do Decreto-lei n° 2.052, de 1983 não se referiria a um pretenso prazo decadencial, mas apenas a uma "obrigação acessória ao contribuinte conservar os documentos relativos a contribuição". Para estabelecer-se a inconsistência da alegação, basta que se pergunte: que outro motivo poderia haver na exigência de conservação de documentos, que não fosse o de verificar a regularidade dos procedimentos adotados pelo contribuinte e, diante de eventuais irregularidades, promover a respectiva autuação? À evidência, nenhum. Obrigações acessórias existem no interesse da aferição da correta apuração do crédito tributário, e não por mero diletantismo desprovido de qualquer sentido prático. Se não há mais possibilidade de lançamento fiscal a partir dos documentos mantidos pelo contribuinte, nenhum interesse tem neles a autoridade fiscal. No sentido de que o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.052, de 1983 traz prazo decadencial, está posicionada a unanimidade da jurisprudência administrativa, representada aqui pelo seguinte acórdão: 'PIS FATURAMENTO — DECORRÊNCL4 — PRAZO DE DECADÊNCIA — Sujeita-se à sistemática de lançamento prevista no art. 150, do CTN, que admite que a lei estipule prazo especial à homologação, fixado em dez anos pelo art. 3' do Decreto-Lei n°2.052/83 [...J' (Acórdão n° 108-04.313, 1 * CC. 8. Câmara, DOU de 22/01/1999. No entendimento do tributarista Roque Antônio Carrazza que adoto, a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais, não podendo abolir os institutos em tela, expressamente mencionados na Constituição Federal, nem detalhá-los, atropelando a autonomia dos entes tributantes. Assim, a ressalva contida no § 4 do artigo 150 do CTN permite que a fixação do prazo de decadência seja feita por lei ordinária editada em cada ente federativo tributante, desde que respeitados os princípios e as normas gerais tributários, que são reservados à lei complementar. De acordo com o artigo 146, inciso III, letra "b", da Carta Magna de 1988, está reservada à lei complementar a edição de normas gerais de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Ressalte-se, ainda, que, numa análise sistemática do texto constitucional, constata- se os fundamentos desse entendimento no Capítulo 1— Da Organização Político-Administrativa do Estado que, observando a autonomia e estabelecendo as competências dos entes federados, preconiza, no artigo 24, que: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 1 - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico". (destaques inseridos).7) 9 CC-MF Cif& Ministério da Fazenda Fl. . Segundo Conselho de Contribuintes 45,17:rte,, Processo n 2 : 10920.000258/99-64 Recurso ri2 : 118.772 Acórdão n2 203-08.254 § I° No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar -se-á a estabelecer normas gerais. ,§ 2° A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados." Lê-se, no Novo Dicionário Básico da Língua Portuguesa, de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, que o sentido da palavra "concorrer", no item 6, é "existir simultaneamente, coexistir." Atende o ditame constitucional de previsão da concorrência em direito tributário o fato de os entes federados poderem legislar sobre matéria em que é cabível à lei complementar somente estabelecer normas gerais. E ela o fazendo através de ressalva, facultou à lei dispor diferentemente. Assim, ao talante dos legisladores da União, dos Estados e do Distrito Federal, pode-se estabelecer regra diversa para o instituto aqui analisado, permitindo que nos diferentes entes federados coexistam regras especificas. Nessa direção assim também expressou seu entendimento o eminente tributarista José Souto Mayor Borges que, citado no livro "Direito Tributário Brasileiro", de autoria do Professor Luciano Amaro, defende que a posição correta está no reconhecimento de que a lei ordinária material pode integrar o Código Tributário Nacional (vale dizer, preencher a lacuna desse diploma). E conclui que: "se a lei ordinária não dispuser a respeito desse prazo, não poderá a doutrina (fazê-lo), atribuindo-se o exercício de uma função que incumbe só aos órgãos de produção normativa, isto é, vedado lhe está preencher essa 'lacuna'. A solução (..) somente poderá ser encontrada (..) pelo órgão do Poder Judiciário". Ora, tem-se que existe a lei (decreto-lei) que dispõe sobre a matéria, prescindindo de sua remessa para o Judiciário. Rejeita-se, portanto, as alegações acerca da decadência. Quanto ao mérito, o litígio está circunscrito a duas questões: 1) à inaplicabilidade de juros de mora e multa de oficio sobre valores, mesmo que lançados, que se encontrem depositados judicialmente; e 2) do direito à apuração da Contribuição para o PIS conforme estatuído no parágrafo único do artigo 6. da Lei Complementar 7, de 07 de setembro de 1970, e assegurado em sentença judicial, para o período nela compreendido, em razão de recolhimentos efetuados com base em norma declarada inconstitucional. A recorrente efetuou a compensação da exação vincenda até o limite de seu crédito, limitando-se a querela à forma de apuração desse crédito, uma vez que ela efetuou os cálculos considerando a semestralidade da base de cálculo, sem correção monetária. Em outras palavras, não observou a legislação posterior que alterou os prazos para recolhimento da contribuição. Apresenta argumentos de defesa, no mérito, relativos à desconsideração pelo Fisco da semestralidade prevista na Lei Complementar n° 7/70. 10 , • 2 CC-MF Ministério da Fazenda 2 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.000258/99-64 Recurso n2 : 118.772 Acórdão n2 : 203-08.254 Relativamente à inclusão no auto de infração de multa de oficio e juros de mora sobre valores depositados judicialmente, assiste razão à recorrente. A autoridade monocrática negou razão à recorrente com o seguinte argumento: "Preleva que parte ou mesmo a totalidade do crédito esteja depositada à ordem da Justiça Federal, já que não serão tomadas quaisquer providências para a execução, enquanto a questão estiver sub jzidice ou com sua exigibilidade suspensa pelo depósito de seu montante integral, que parece não ser o caso, visto que apenas parte do montante foi depositada." Quanto à essa afirmativa, verifica-se, no termo de "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", à fl. 189, na passagem acima transcrita, que os depósitos "abrangiam somente a parcela da contribuição discutida em juízo" e, mais adiante, que "A parcela não discutida era recolhida normalmente através de DARF." Constata-se, pois, que o depósito foi efetuado no montante integral da parcela em discussão. Não procede a afirmação do julgador monocrático de que o depósito não foi efetuado pelo seu montante integral. Ora, entendo que "montante integral" refere-se exclusivamente à parte do tributo apurado segundo as regras determinadas pela autoridade fiscal, com a qual o contribuinte não concorda e recusa-se a recolher em razão de considerá-lo indevido. Não se confunde com o valor integral do tributo devido no período. A parcela com a qual a recorrente concordou, segundo afirmação do próprio autuante, foi devidamente recolhida aos cofres públicos. Assim, tem-se que, segundo o art. 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral, qual seja, o crédito tributário em discussão e não recolhido pelo contribuinte. Ainda conforme o próprio autuante (fls. 190 e 191) "A exigibilidade dos valores devidos, até o limite dos depósitos efetivados, permanecerá suspensa até a efetiva conversão dos depósitos em renda da União Federal [..]". Em assim sendo, agiu conforme determinação legal o autuante ao lançar o tributo para prevenir a decadência, de vez que referido instituto não sofre, em circunstância nenhuma, suspensão no curso de prazo determinado pela regra normativa. Tal entendimento encontra-se pacificado nos Conselhos de Contribuintes. Para ilustrar, transcreve-se abaixo ementa expedida no Acórdão n° 102-30.043, relatado pelo eminente Conselheiro José Carlos Passuello da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. LIMINAR CASSADA. EFEITOS. Liminar em mandado de segurança concedida antes do vencimento de tributo questionado judicialmente, cumulada com depósito judicial durante a suspensão da exigibilidade, elide a mora. Quando da cassação da liminar, a conversão do depósito em renda da União encontra o valor do tributo corrigido monetariamente, bastando para extinguir a obrigação. Multa e Juros não aplicáveis." 11 22 CC-MF Ministério da Fazenda .2.1. 41, Fl. 'er:Zt Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10920.000258/99-64 Recurso n2 : 118.772 Acórdão n2 : 203-08.254 Concluindo, confere razão à recorrente quanto aos acréscimos legais que constam do auto de infração referente ao valor depositado. São indevidos. Somadas as parcelas recolhidas ao Tesouro Nacional com as parcelas depositadas em juizo, concernentes ao período identificado, conforme infere-se na sustentação da autoridade administrativa autuante, tem-se o total do tributo devido no período. Incabíveis os consectários legais sobre a parcela depositada, visto estar, repito, o valor depositado judicialmente. No que pertine à semestralidade, assiste razão à recorrente. Após o elucidativo voto da Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon, ilustre Relatora do RE n° 144.708 — Rio Grande do Sul (1997/0058140-3), de 29/05/2001, não mais pairou dúvida, nas esferas judicial e administrativa, acerca da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, bem como de não ocorrência de sua correção monetária. Vale aqui transcrever excertos do voto prolatado: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exaç'ão, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão económica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela aliquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: f.1 Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. L.1 [4 o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PISPASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15'07/1982 assim deixou explicitado no item 13: A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea 'b', do item I, deste Capitulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do e7 12 i  ., . i.,. • -0.44,•.$1 2' CC-MF •-n`.'e'.i.; Ministério da Fazenda F1. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10920.000258/99-64 Recurso ng : 118.772 Acórdão ng : 203-08.254 6. (sexto) mês anterior (Lei Complementar n°07, art. 6 . e § único, e Resolução do CMN j 0 J74 art. 7° e ,5S' 1). A referência deixa evidente que o artigo 6 . , parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea 'b' do artigo 3° da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. /1.1 Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP n° 1.212.95, a base de cálculo do PIS/FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade." E sobre a correção monetária elucida o referido voto: "ri O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem duvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer." Dessarte, na preliminar, nego provimento ao recurso rejeitando a alegação de decadência e, no mérito, dou provimento para conferir à recorrente o direito de apuração do tributo devido com observância dos termos da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, a base de cálculo é o valor do faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem aplicação de correção monetária sobre a mesma, até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95, utilizando-se dos valores pagos a maior para compensação com as exações vincendas da própria Contribuição para o PIS, nos moldes da sentença judicial transitada em julgado, aplicando na correção desses valores excedentes os índices estabelecidos pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97, bem como exclui-se a multa e os juros de mora sobre o crédito tributário integralmente depositado em juízo. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002. ii %;.,.... C4:i-c-• (i pauA CRISTINA R ZA DA COSTA 13 + CC-MF \V- Ministério da Fazenda Fl. '1,17":n;',g' Segundo Conselho de Contribuintes 1.4249. • Processo n2 : 10920.000258/99-64 Recurso n2 : 118.772 Acórdão n2 : 203-08.254 VOTO DO CONSELHEIRO ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES RELATOR-DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA Com a devida vênia, merece reparo o voto da ilustre Conselheira-Relatora, relativamente à apreciação da preliminar de decadência, em face de considerar a decadência do direito de lançar o crédito tributário com fundamento no art. 3 ° do Decreto-Lei n ° 2.052, de 03 de agosto de 1983. Muito se tem discutido sobre a aplicação do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n° 5.172/66 e recepcionado pela Constituição Federal de 1988, na definição do regime de decadência a serem submetidas às contribuições, tendo o Supremo Tribunal Federal definido, na votação do RE n° 138.284-8/CE, pelo voto do Relator, o Ministro Carlos Velloso, que: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.IV. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146,111, a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146.111 b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149)." (nosso os destaques) O art. 146, III, "b", dispõe: "Art. 146— Cabe à Lei Complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (.) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;". Cumprindo o mandamento constitucional, o Código Tributário Nacional prevê: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuia legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4 °. Se a lei não _fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." 14 22 CC-MF• Ministério da Fazenda r f. Fl. trtSn Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.000258/99-64 Recurso n' : 118.772 Acórdão n2 : 203-08.254 Sabemos que a regra de incidência do tributo é que define a sistemática do seu lançamento, sendo que a legislação da contribuição em foco determina ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a sistemática do lançamento por homologação. Como vimos, nestes casos a contagem do prazo decadencial é estabelecida pelo § 4° do art. 150 susotranscrito, ou seja, os 05 (cinco) anos tem como termo de inicio a data da ocorrência do fato gerador. O Decreto-Lei n° 2.052, de 1983, não pode ser aplicado, ante a expressa determinação da Constituição Federal no sentido de que matéria de decadência é de competência restrita à Lei Complementar (art. 146, III, "b"), e tal matéria foi especificamente tratada pela Lei n° 5.172/66 (CTN). "Seguindo SACHA CALMON NAVARRO COELHO, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das contribuições providenciarias devem ser disciplinados pelo Código Tributário Nacional" (Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Max Limonad, SP, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário)" Desta forma, reconheço a preliminar de decadência, que deve, nos casos de lançamento por homologação, ser regida pelo art. 150, § 4° do CTN. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002. "PktÀo 194— ejam-c- ANTÔNIO AUGUS O BORGES TORRES 15

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Numero do processo: 10882.000014/00-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - BASES DE CALCULO NEGATIVAS - Não demonstrado pelo contribuinte a existência de bases de cálculo negativas, aptas a determinar a pertinente dedução das mesmas do montante da exação, prevalece na integridade o lançamento (DOU 13/08/2001)
Numero da decisão: 103-20632
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrido : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 20 de junho de 2001 Acórdão n° :103-20.632 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — BASES DE CALCULO NEGATIVAS Não demonstrado pelo contribuinte a existência de bases de cálculo negativas, aptas a determinar a pertinente dedução das mesmas do montante da exação, prevalece na integridade o lançamento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOORE FORMULÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass-m a integrara presente julgado. triliffr O 9-.." I R •=411 TE . 1 - VICTOR LUIS 10 SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 7 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FUR ADO e PASCHOAL RAUCCI. Acas-225107,01 -,-4; MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘;;;r*ItS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000014/00-36 Acórdão n° :103-20.632 Recurso n°. :124.703 Recorrente : MOORE FORMULÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Recorre o sujeito passivo da r. decisão monocrática de fls.58/60 que julgou procedente o lançamento vestibular e que assim se acha ementada: «COMPENSAÇÃO DE BASE DE CALCULO NEGATIVA. Para efeito de determinar a base de cálculo da CSSL, o resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido, em, no máximo, 30% respeitado o montante de base de calculo negativa acumulada? É de se esclarecer, inobstante a singeleza da supra mencionada decisão, que o contribuinte autuado, desde o inicio de sua inconformidade, vem se manifestando contra a improcedência do lançamento, na propriamente embasado na chamada "trave", como poderia pressupor a ementa, mas sim no fato de que tinha bases de cálculos negativas, aptas a inocular o crédito tributário pretendido e que não foram assumidas quando do lançamento. O fato de, irregularmente, não preencher o anexo da pertinente declaração (fls. 20) não suprimiria o seu direito de fruição das bases negativas já que supostamente arquivadas no cadastro da Secretaria da Receita Federal. No seu apelo a este Conselho retoma ela os argumentos inaugurais, insistindo em que a "fiscalização teria elementos suficientes para, ela mesma, calcular a base da CSSU, inobstante não tivesse ela calculado e desde o início reconhecido que incêndio ocorrido em seu estabelecimento, privassem-na de fornecer melhores informes defensórios além dos anexados ao procedimento. Insiste, ainda, que o "fato da declaração de rendimentos de 1993 trazer em branco os espaços destinados ao cálculo da CSSL não pode ser interpretado como prova da inexistência de base de cálculo negativa da CSSL, já que na declaração de rendimentos do ano seguinte essa base foi informada quando da demonstração da base de cálculo de janeiro de 1993", e, ma' e a memória de cálculos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41e21;grt; r> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.000014/00-36 Acórdão n° :103-20.632 Recurso n°. :124.703 Recorrente : MOORE FORMULÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Recorre o sujeito passivo da r. decisão monocrática de fls.58/60 que julgou procedente o lançamento vestibular e que assim se acha ementada: "COMPENSAÇÃO DE BASE DE CALCULO NEGATIVA. Para efeito de determinar a base de cálculo da CSSL, o resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido, em, no máximo, 30% respeitado o montante de base de calculo negativa acumulada." É de se esclarecer, inobstante a singeleza da supra mencionada decisão, que o contribuinte autuado, desde o inicio de sua inconformidade, vem se manifestando contra a improcedência do lançamento, na propriamente embasado na chamada "trave", como poderia pressupor a ementa, mas sim no fato de que tinha bases de cálculos negativas, aptas a inocular o crédito tributário pretendido e que não foram assumidas quando do lançamento. O fato de, irregularmente, não preencher o anexo da pertinente declaração (fls. 20) não suprimida o seu direito de fruição das bases negativas já que supostamente arquivadas no cadastro da Secretaria da Receita Federal. No seu apelo a este Conselho retoma ela os argumentos inaugurais, insistindo em que a "fiscalização teria elementos suficientes para, ela mesma, calcular a base da CSSL", inobstante não tivesse ela calculado e desde o início reconhecido que incêndio ocorrido em seu estabelecimento, privassem-na de fornecer melhores informes defensórios além dos anexados ao procedimento. Insiste, ainda, que o "fato da declaração de rendimentos de 1993 trazer em branco os espaços destinados ao cálculo da CSSL não pode ser interpretado como prova da inexistência de base de cálculo negativa da CSSL, já que na declaração de rendimentos do ano seguinte essa base foi informada quando da demonstração da base de cálculo de janeiro de 1993", e, ma que a memória de cálculos 2 \* O 1 ... ,..t.. k a • "4"' • ?.- MINISTÉRIO DA FAZENDAe c .: tz N, P 1.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000014/00-36 Acórdão n° :103-20.632 ofertada a fls. 46 e seg.s reflete a sustentação de seu entendimento. Conclui por afirmar que "a apuração da CSSL está intrinsecamente ligada à apuração do IRPJ, razão pela qual haveriam elementos suficientes para afastar a alegação de não comprovação da existência de base de cálculo negativa". 0 É o relatório. A 3 —ma ' , ;t „es-zs, •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA \vpsett,;01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.000014/00-36 Acórdão n° : 103-20.632 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e a liminar exibida para afastar o depósito premonitório autorizam o conhecimento do apelo. No mérito tenho para mim que as arguidas bases de cálculo negativas não foram suficientemente demonstradas nos autos para inocular o lançamento. A partir da arguida planilha de fls. 6 não se infere que o contribuinte tivesse bases de cálculos negativas na medida em que o valor reportado para dezembro de 1992, imediatamente anterior ao da exigência, demonstra o reverso, ou seja, a inexistência de "BC Negativa de Períodos Anteriores Corrigida". Bem de ver que o contribuinte sempre demonstrou sua dificuldade na produção da prova por que proclamara em face de um noticiado incêndio em seu estabelecimento, mas a planilha de fls. 46 e segs., desacompanhada de outros elementos que, de rigor poderiam ser produzidos, milita em seu desfavor. De resto, não é despiciendo relembrar que o contribuinte admite, expressamente, omissão no preenchimento de sua declaração, ao deixar em branco bases negativas que haveria de demonstrar para fruir da pertinente dedução e, mais, não trouxe cópia autêntica de declaração do ano seguinte: - Não vislumbrando assim nos autos suficientes elementos de prova, entendo que a irresignação do sujeito passivo não pode ser aceita e por isso mesmo nego provimento ao recurso nte a precariedade da instrução probatória. É como oto. Sa d Sess - - F., m 20 de junho de 2001 VIC R LUIS SALLES FREIRE 4 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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