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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8147046 #
Numero do processo: 10380.011921/2006-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003 DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. São dedutíveis as despesas de custeio efetivas e necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas com documentos hábeis idôneos escriturados em Livro Caixa. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. PERÍODO ANTERIOR A LEI 11.488/07. IMPOSSIBILIDADE. Anteriormente a vigência da lei 11.488/2007, a aplicação cumulativa da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão e a aplicação de multa de ofício pela lançamento do imposto devido quando do ajuste anual não encontravam respaldo na interpretação dos dispositivos do art. 44, I e § 1º, III da lei 9430 à luz do disposto na Lei Complementar n. 95/1998.
Numero da decisão: 2001-002.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer parcialmente as deduções de despesas com Livro Caixa e exonerar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. São dedutíveis as despesas de custeio efetivas e necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas com documentos hábeis idôneos escriturados em Livro Caixa. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. PERÍODO ANTERIOR A LEI 11.488/07. IMPOSSIBILIDADE. Anteriormente a vigência da lei 11.488/2007, a aplicação cumulativa da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão e a aplicação de multa de ofício pela lançamento do imposto devido quando do ajuste anual não encontravam respaldo na interpretação dos dispositivos do art. 44, I e § 1º, III da lei 9430 à luz do disposto na Lei Complementar n. 95/1998. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer parcialmente as deduções de despesas com Livro Caixa e exonerar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 19 21 /2 00 6- 28 Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.011921/2006-28 Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-18.734, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) DRJ/FOR (e-fls. 314/330) que manteve parcialmente o auto-de-infração (e-fls. 7/22), nos exercícios de 2002 e 2003. Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) O entendimento do Impugnante sobre o Imposto de Renda cobrado é que deve, parcialmente, a pretensão fiscal, e já procedeu o recolhimento do quanto devido, conforme faz prova adiante. 2. O Sr. Auditor Fiscal efetuou o lançamento de ofício, tendo por base o levantamento da omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, bem como a glosa de despesas escrituradas no Livro Caixa do Impugnante, com base na presunção de inexistência de comprovante idôneos, bem assim da necessidade da despesa à percepção dos rendimentos, inclusive descaracterizando despesas de consumo, sob alegação de terem caráter patrimonial, nos anos-calendário de 2001 e 2002. 3. Presunção não é prova e esta encontra-se ligada à verdade, pois ao Direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Em sua obra "Presunções do Direito Tributário", Dialética, páginas 44 e 45, Maria Rita Ferragut considera que toda a verdade deve resistir à refutação, e a contraposição de provas visa a demonstrar a verdade ou a falsidade do significado de um enunciado. A prova resultará da confirmação ou da concordância dos dados confrontados. Ao referir-se a fatos, a prova deverá evidenciar a correspondência entre a proposição e a manifestação de um evento, portanto, a averiguação e a comprovação de um evento é o fim último da prova. 4. Ainda, segundo Maria Rita Ferragut, prova, em linguagem técnica, é todo elemento que pode levar o conhecimento a alguém, é um instrumento de convencimento de alegações. O meio de prova é a representação dos eventos ocorridos no mundo fenomênico. A ação de provar constitui-se no direito de comprovar a ocorrência de um evento que, a princípio, é ônus de quem alega o fato objeto da prova. Logo, provar é o ato de demonstrar que ocorreu ou deixou de ocorrer determinado evento. Assim, no presente caso, o ato de provar é obrigação da fiscalização que, embora o fizesse, não usou da melhor técnica, nem da análise específica do negócio, como critério para análise da natureza da maioria das despesas inerentes a uma clínica médica, necessárias à fruição dos rendimentos de um cirurgião plástico. 5. Por outro lado, outra questão relevante é de que o Fisco não pode simplesmente concluir que a documentação apresentada pelo Impugnante é inidônea, ensejando a substituição da prova direta pela indiciaria, arbitrando, praticamente, a base de cálculo do imposto de renda. Assim, a documentação, enquanto suporte físico de significados de interesse do Impugnante e da fiscalização, poderia encontrar-se viciada (o que não é o caso), sem que isso impeça que o conteúdo que deveria suportar não possa ser identificado por outros meios. Não pode ser desprezada a prova pré-constituída por simples suspeição de inexatidão de seu conteúdo. E indispensável a configuração de uma situação Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.011921/2006-28 concreta em que haja, claramente, inexistência da prova documental e os esclarecimentos, e as informações não justifiquem ausência desses elementos ou, então, por fundadas razões, não mereçam fé as declarações do Impugnante. O critério determinante para ensejar a desconsideração da documentação apresentada pelo Impugnante deveria ser aquele que impossibilite o Fisco de garantir o valor probatório do documento. Como isso, definitivamente, não ocorreu, jamais a fiscalização poderia considerar a documentação inidônea, como o fez na maioria das glosas apresentadas. 6. Destarte, o Impugnante contrapõe provas, por meio da apresentação de documentos, elementos representativos de fatos, expondo a natureza da despesa adquirida que, praticamente, se repete em todos os meses-calendário de 2001 e 2002. 7. O Impugnante esclarece que é médico autônomo, cirurgião plástico, que presta serviços profissionais para pessoas físicas, utilizando-se de uma clínica com três empregados, e exercia sua profissão com os recursos materiais disponíveis à época, isto é, em 2001 e 2002. Portanto, necessitava de pagar aluguel, condomínios, pagar anuidade classista, adquirir diversos tipos de medicamentos, tirar e revelar fotos dos pacientes para uso exclusivo na atividade (cirurgia plástica), modernizar-se com novas técnicas profissionais, seja adquirindo livros ou utilizando-se da rede mundial de computadores para fins de comunicação e integração de dados, inclusive com pacientes, conhecida como Internet, ter um bip ou celular para atendimento de chamadas de emergência e estar de sobreaviso, adquirir materiais de limpeza, higiene e dedetização do consultório, tirar fotocópias de documentação, adquirir água mineral e revistas para leitura dos pacientes em espera de atendimento etc, tudo em conformidade com os arts. 75 e 76 do RIR/99 e dos Pareceres Normativos CST (PN) n° 60/78 e n° 392/70. 8. Assim, o Impugnante demonstra a necessidade das despesas para o exercício pleno de sua profissão, demonstrando a idoneidade de seus documentos probantes, inclusive por meio de Notas Fiscais, cupons fiscais, recibos, boletos bancários etc, a saber: A. Pagamentos à Corpres: tratam-se de recibos referentes a pagamentos de fotocópias (xerox) para uso no consultório (caso de contratos, fichas etc.) ou entrega a clientes; eventualmente, algum recibo não tem especificação do conteúdo, basta observar os semelhantes. Da mesma forma, os pagamentos efetuados à Galvão e Guimarães; B. Pagamentos à Allergan (anestesia): tratam-se de despesas referentes à aquisição de remédios de laboratório sediado em São Paulo-SP, mediante duplicatas de pagamento, e, se há duplicata há Nota Fiscal, para o que solicitou-se do fornecedor uma Declaração de vendas dos produtos; C. Pagamento de contas da TIM Celular, na forma de débito em conta corrente, necessário que é ao atendimento de emergência e sobreaviso; D. Pagamentos à CDB Distribuidora, Mercadinho Ki-Frutas e Coplast: tratam- se de recibos de aquisição de água mineral e copos descartáveis, para servir aos clientes, empregados e médicos; E. Pagamentos à Pague Menos e à Aba Film: tratam-se de cupons fiscais referentes materiais de higiene, revelação de fotos, bem como aquisição de Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.011921/2006-28 medicamentos e materiais cirúrgicos: algodão, seringas, absolutamente necessários à atividade do Impugnante; F. Pagamentos à SecretNet: tratam-se de recibos de taxa mensal paga a provedor da Internet, para fins de pesquisas inerentes à profissão, comunicação com pacientes, modernização com novas técnicas etc, e não para simples lazer, como presumiu o Sr. Auditor; G. Pagamento à MIRC Informática Ltda., referente à manutenção em equipamentos de informática, essenciais para o funcionamento do consultório; H. Condomínio Beira Mar Trade Center: tratam-se de recibos de pagamento de direito de uso de ramais telefônicos; I. Pagamento a Amer Scty Asthtc Plstc, no exterior, referente a inscrição em congresso de cirurgia plástica, para aperfeiçoamento e atualização profissional; J. Pagamentos à TK Importadora: tratam-se de depósitos pertinentes à aquisição de produtos (remédios) para utilização no consultório; K. Pagamento à TV MED - Instituto de Vídeo e Comercio Ltda., referente a Rinoplastia; L. Pagamentos à Temp Transporte e Distribuição: tratam-se de pagamentos de frete das aquisições de medicamentos da Allergan (anestesias), de São Paulo. Não se paga boleto de cobrança sem o correspondente serviço, como no caso. M. Pagamentos à Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, à Sociedade Brasileira de Laser em Medicina e ao Conselho Regional de Medicina: pagamentos (com recibos) necessários de anuidades do exercício profissional do Impugnante. Não se trata de profissão regulamentada?; N. Pagamentos à PROJETUBE, tratam-se de pagamentos referente à manutenção dos ramais do consultório; O. Pagamento à Mundialtec - Comércio e Distribuidora de Livros Ltda.: trata-se de despesa relativa à aquisição de livros técnicos, vinculados à profissão do prestador, ora Impugnante; P. Pagamentos à Nagem Informática, à BC Bolsa de Cartuchos Ltda., à ART SOFT - Cartuchos Ltda. e à Multiservise: tratam-se de cupons fiscais e recibos referentes a aquisição e recarga de cartuchos para impressora, ou seja, material de consumo para a clínica; Q. Pagamentos à Equipos Médicos: tratam-se de aquisição de material cirúrgico, tipo compressa de gaze, seringas, luva estéril, formol, água oxigenada, agulhas etc., com Nota Fiscal e recibo, para consumo na clínica e não pessoal, bastando verificar a quantidade e a natureza dos produtos compatíveis com o desempenho da atividade; R. Pagamento à SORO MED Comércio e Representações Ltda: trata-se da aquisição de aquisição de materiais para uso no consultório, como soro fisiológico e Descarpack 7 litros; Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.011921/2006-28 S. Pagamentos à CBD (Supermercado Pão de Açúcar): referem-se à aquisição de material de limpeza e higiene (desinfetante, papel higiênico, toalha de papel, etc), em quantidade adequada para uso no consultório; T. Pagamentos à Karga Serviços Temporários Ltda - referentes à contratação de recepcionista temporária para a clínica; Da mesma forma os pagamento à TALIMPO; U. Pagamentos à TAB Instr. Cirúrgicos Ltda e à Majela Hospitalar: tratam-se de aquisição de materiais cirúrgicos, essenciais para a prestação dos serviços; V. FAM - Comércio e Representações Ltda e à RIMED Comércio e Representações Ltda: tratam-se de pagamentos de produtos utilizados nas cirurgias; W. RCP - Engenharia Ltda: trata-se de pagamento referente a manutenção (limpeza) nos equipamentos essenciais à prestação do serviço; X. Pagamento ao Depósito Magistral Laboratório de Manipulação; trata-se, evidentemente, de aquisição de medicamentos, essenciais aos serviços prestados, mediante Nota Fiscal; Y. Pagamento do Imposto sobre Serviço - ISS autônomo, conforme Guia da Prefeitura e comprovante de pagamento; Z. Pagamento à Copbase, referente a manutenção de ar condicionado, essenciais a um atendimento de qualidade ao cliente e nas salas de cirurgias. 10. Vale destacar os acórdãos n's 102-47.485, do 1° Conselho de Contribuintes, 2' Câmara e 104-20.915, do I° Conselho de Contribuintes, 4' Câmara, in verbis, respectivamente: (...) II .Deixa-se de contestar as seguintes despesas, devido sua impropriedade como despesas de consumo e de necessidade à atividade exercida pelo Impugnante, cujo recolhimento do Imposto de Renda devido foi efetuado, a saber: (...) II DA MULTA ISOLADA 12.Constata-se que o Sr. Auditor Fiscal lançou multa isolada relativa à falta de recolhimento do Imposto de Renda a título de Camê-Leão, cujo rendimento foi devidamente informado na Declaração de Ajuste Anual, exercícios 2002 e 2003. Contudo, lançou indevidamente os rendimentos omitidos de trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoas físicas, no montante de R$ 21.459,83 no ano- calendário de 2001 e R$ 24.159,96 no ano-calendário de 2002, sujeitos à tributação com base na tabela progressiva, conforme procedimento demonstrado em folha de continuação ao Auto de Infração. O Impugnante não concorda com essa cobrança de multa isolada de 75% (Lei n.° 9.430/96, art. 44, § 1.°, III) impostas pelo Sr. Auditor Fiscal, em razão da impossibilidade de aplicação da penalidade das multas isoladas por "bis in idem". Assim, imperioso se faz citar o art. 44 da Lei n.° 9.430/96, cuja dicção alberga a referida multa isolada: Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.011921/2006-28 (...) 13.Ênfase deve ser dada ao caput do referido artigo, cuja função é a de definir a hipótese de incidência tributária na qual incide a multa (falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória). Agrega-se à hipótese definida, a inteligência do § 1.° na qual é regulado o modo pela qual elas (multas) serão exigidas. Observe-se que as palavras "juntamente" e "isoladamente" não denotam a ideia de duas infrações distintas. Na verdade essas expressões determinam maneiras pelas quais as multas . se manifestam sem, contudo, significar que hajam hipóteses autônomas. 14.Segundo já descrito, a multa isolada é calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo (hipótese de incidência). Ante o exposto, o procedimento adotado pelo Fisco foi o de apurar mensalmente a multa isolada sobre os valores declarados a título de carnê-leão. Ademais, o contribuinte, ora Impugnante, não deixou de declarar. 15.Assim, como o Impugnante já foi tributado e multado como rendimento omitido de pessoa física, não pode haver nova cobrança de "multa isolada", tratando- se de duplicidade. Destarte, mostra-se totalmente incabível a adoção de duas multas (oficio e isolada) sobre a mesma infração. A exigência concomitante da multa de oficio e multa de oficio isolada configura dupla incidência de penalidade sobre uma mesma infração. O Conselho de Contribuintes vem comungando desse entendimento, ao exarar por meio de sucessivos julgados esta opinião: a) Acórdão 104-19.575 (4' Câmara, do 1.° Conselho de Contribuintes): (...) b) Acórdão 102-47140 (2.' Câmara, do 1.° Conselho de Contribuintes): (...) 16.Destarte, mostra-se inaplicável o pressuposto legal inserto no art. 44, § 1.°, inciso III, da Lei n.° 9.430/96 (multa isolada), em face da cobrança em duplicidade de duas multas sobre um mesmo evento jurídico (tributação adicional por bis in idem). 17.Por último, o Impugnante confessa dever imposto de renda apurado sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e físicas, tipificados nos itens 001 e 002 do Auto de Infração, bem como da glosa de despesas escrituradas no Livro Caixa, conforme exposto no tópico 11 acima (R$ 2.212,95), resultando no principal de R$ 8.877,80, acrescido dos juros devidos até o mês de pagamento e multa de oficio, não qualificada, reduzida em 50%, conforme dispõe a legislação vigente (doc. 2). 18.Também, confessa o Impugnante dever 50% do valor da multa isolada, no montante de RS 1.591,62, devida sobre os rendimentos declarados como carnê-leão, na Declaração de Ajuste Anual dos anos de 2001 e 2002 (doc. 3). III. DO PEDIDO De todo exposto, com base nos dispositivos legais, cálculos efetuados e na jurisprudência invocados que regem a matéria, o Impugnante requer, com o devido respeito, se digne V. Sa. julgar o AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE, em Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.011921/2006-28 parte, homologando o crédito tributário no valor de R$ 19.420,21, ora confessado e pago, já com os devidos acréscimos legais. Protesta, outrossim, pela juntada posterior de memorial, e de outros documentos entendidos como necessários ao procedimento, no prazo de 10 (dez) dias úteis, em virtude da impossibilidade de discriminá-los no momento, conforme facultado pela regras ínsitas nos §§ 4° e 5º do art. 16, do Decreto n° 70.235/1972. Ao processo foi anexado no dia 19/01/2007, a "APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES", às fls. 170/173, com as explicações pertinentes com relação as despesas glosadas no presente auto de infração e ora impugnadas; também foram anexados os documentos de fls. 174/293, os quais fazem provas das despesas efetuadas pelo contribuinte. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) DA DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA —MULTA ISOLADA CARNÊ-LEÃO (...) Verifica-se que foram glosados os valores lançados no livro caixa, conforme as planilhas n° 05 e 06, para os anos de 2001 e 2002, respectivamente, fls. 46/58, referentes às despesas que foram consideradas desnecessárias à percepção dos rendimentos e por falta de comprovantes idôneos. Analisando os documentos apresentados pelo contribuinte, verifica-se que o mesmo anexou vários comprovantes, sendo que foram aceitos alguns como prova das despesas efetuadas, pois os referidos documentos conseguiram formar a convicção do julgador, com relação a sua necessidade e efetividade. Contudo, outros comprovantes foram considerados insuficientes para os respectivos fins, continuando a glosa de algumas despesas, conforme a tabela de fls. 294/296, denominada "DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS GLOSADAS NO LIVRO CAIXA (após impugnação)". Dessa forma, é de se considerar ter o contribuinte logrado comprovar, parte das despesas escrituradas em livro caixa e glosadas no presente auto de infração DA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA Trata-se de Auto de Infração que foi lavrado em decorrência de infração de omissão de rendimentos, apurando-se Imposto de Renda Suplementar, Multa de Oficio e Multa Isolada por falta de recolhimento de carnê-leão. Como já esclarecido o litígio também se refere ao lançamento da Multa Isolada, aplicada no percentual de 75% sobre o carnê-leão não recolhido em decorrência da infração de omissão de rendimentos. Conforme se verifica da documentação de instrução do Auto de Infração, os rendimentos, tidos como omitidos, foram percebidos de pessoas jurídicas e físicas pelo exercício da atividade de prestação de serviços médicos, cirurgião plástico, e da glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa. Desta forma os rendimentos sujeitavam-se a recolhimento mensal de carnê-leão. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.011921/2006-28 A exigência da Multa de Oficio isolada é em decorrência do disposto no artigo 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. Portanto não se vislumbra ilegalidade, como o contribuinte quer fazer crer na sua impugnação apresentada. Com relação a essa esteira de argumento (não-cumulação da Multa de Oficio Isolada com a Multa de Ofício sobre o imposto suplementar), a Lei n° 7.713, de 1988, em seu art. 8°, estabelece que os rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, recebidos por pessoa física de outra pessoa física no País, ou de fontes situadas no exterior, sujeitam-se ao pagamento mensal do imposto (Carnê-leão). Por seu turno, a Lei n° 8.134, de 1990, art. 40, inciso I, determinou que o imposto de que trata a Lei n° 7.713, de 1988, art. 8°, seria calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Ocorre que, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, os rendimentos de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988, compõem também a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. Na falta ou insuficiência de recolhimento mensal, cumpre recordar as disposições veiculadas pelo art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996: (...) Verifica-se, assim, de acordo com o dispositivo legal acima transcrito, que não havendo o recolhimento mensal, deve ser exigida a multa isolada, independentemente de ter sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual. Saliente-se que a multa é "isolada", sem tributo, pois o imposto é cobrado na respectiva declaração de ajuste, pela inclusão, junto aos demais rendimentos tributáveis recebidos no ano- calendário, dos rendimentos sujeitos ao pagamento do carnê-leão. O objetivo da norma é inequívoco: estabelecer uma distinção entre aquele contribuinte que honra sua obrigação de recolher o carnê-leão, mês a mês, nas datas previstas na legislação, e o contribuinte que nada paga, oferecendo à tributação os rendimentos sujeitos ao carnê-leão apenas quando da entrega de sua declaração de ajuste, cujo resultado, não raro, tendo em vista as deduções previstas na legislação, acaba por indicar imposto a restituir. Regulamentando a matéria, a Instrução Normativa SRF n° 46, de 13/05/1997, determina que, nas hipóteses de fatos geradores ocorridos a partir de 01/01 /1 997, o imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal, quando não pago, sujeita-se aos seguintes procedimentos: (...) Diante dos dispositivos citados, depreende-se que duas são as multas de oficio: uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas, que têm bases de cálculos distintas. Na hipótese em questão, conforme demonstrado acima, foi apurado imposto suplementar devido à infração de omissão de rendimentos. Sobre o Imposto de Renda Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.011921/2006-28 Suplementar, incidiu multa de oficio de 75%, com base no art. 44, incisos I, da Lei n° 9.430, de 1996. Ocorre que, como houve falta de recolhimento de Carne-leão, cabível, também, a aplicação da multa isolada. Qualquer outro entendimento, inclusive quanto à aplicabilidade da multa isolada apenas se o lançamento for efetuado antes da entrega tempestiva da declaração de ajuste, significaria afastar do mundo jurídico o disposto no art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996, o que não pode ser aceito, pelo menos na esfera administrativa. Isso porque ele faz menção à expressão "ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste", deixando claro que a multa isolada deve ser exigida, independentemente da entrega ou não da declaração, pois o fato que enseja sua cobrança é o não pagamento mensal do carnê-leão devido; nada tendo a ver com o imposto apurado na declaração. Conclui-se, portanto, que não houve ilegalidade na cobrança da Multa Isolada, em decorrência de comando legal expresso. (...) Entretanto, tendo em vista o princípio constitucional da legalidade e o dispositivo do artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN, há de se rever o percentual da Multa de Ofício Isolada que foi aplicada no percentual de 75%, embora esse fato não tenha sido objeto de contestação na impugnação. Há de se esclarecer que o percentual da Multa de Oficio exigida isoladamente, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, foi alterado de 75% para 50% por determinação do artigo 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007 (Medida Provisória n° 351, de 2007) (...) Considerando, que o contribuinte logrou comprovar parte das despesas glosadas no auto de infração, constantes na tabela de fls. 294/296, e a redução da alíquota de 75% para 50% referente à multa isolada, refaz-se os cálculos para um novo demonstrativo de apuração dos valores devidos como Multa Exigida Isoladamente (Carnê-leão), para os anos-calendário de 2001 e 2002, conforme quadro abaixo, após as referidas alterações. (...) Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 353/355), o recorrente, inconformado com a Decisão de piso, em síntese, reitera os argumentos expendidos em sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.011921/2006-28 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matérias em julgamento As matérias constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário são as deduções indevidas de despesas de Livro Caixa e a aplicação da multa isolada, conforme os valores constantes da planilha (e-fls.329) . Mérito Dedução indevida de Despesas de Livro Caixa O recorrente em sua defesa alega, em síntese, que o crédito relativo às despesas com o pleno exercício de sua profissão, não é devido, conforme demonstrado no livro Caixa, porém glosadas injustamente, sujeitando-o à multa de oficio e isolada, fazendo extrapolar essa exação, em face da idoneidade dos documentos probantes, inclusive pelas Notas Fiscais, cupons fiscais, recibos, boletos bancários e que em sua profissão de cirurgião plástico, cujo público alvo são as pessoas físicas, necessitava, como autônomo, usar materiais disponíveis à época (2001 e 2002), pesquisar em livros e revistas especializadas e na rede mundial de computadores, fotografar e fazer revelações exclusivas de seu oficio (cirurgia plástica), e fotocópias, de sorte que tais despesas, inclusive manutenção de empregados, alugueres, condomínio, anuidade classista, aquisição de remédios específicos, materiais de limpeza e tantos outros, não podem passar pelo grifo da glosa, albergados que se acham nas disposições contidas nos arts. 75 e 76 do RIR/99 e dos Pareceres Normativos CST (PN) n° 60/78 e n° 392/70. De início, convém reproduzir trechos da descrição dos fatos e enquadramento legal, constante da respectiva autuação (e-fls. 13/14). Glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa, conforme demonstrado nas Planilhas 05 e 06. O critério para glosa das despesas escrituradas no Livro Caixa do contribuinte foram essencialmente dois: - Despesa desnecessária à percepção dos rendimentos - Despesa que, embora efetivamente realizada, não tem vinculação com a percepção da receita inerente ao exercício da profissão do contribuinte. Portanto, não satisfaz a uma das exigências de dedutibilidade prevista na lei, qual seja, a de que a despesa deva ser "necessária á percepção da receita e á manutenção da fonte pagadora". - Falta de comprovante idôneo - Despesa que, embora efetivamente realizada, não foi comprovada com documentação hábil e idônea e que a operação de compra e venda não está revestida das formalidades fiscais exigidas em lei. O interessado deixou de contestar, em sede de impugnação, algumas das despesas lançadas por reconhecer a impropriedade de suas deduções, conforme lista (e-fls. 173). O julgamento de piso reconheceu parcialmente algumas despesas solicitadas pelo impugnante, mantendo a glosa em outras, basicamente, pelo seguinte motivo (e-fls. 324), elaborando o demonstrativo (e-fls. 309/311): Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-002.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.011921/2006-28 Analisando os documentos apresentados pelo contribuinte, verifica-se que o mesmo anexou vários comprovantes, sendo que foram aceitos alguns como prova das despesas efetuadas, pois os referidos documentos conseguiram formar a convicção do julgador, com relação a sua necessidade e efetividade. Contudo, outros comprovantes foram considerados insuficientes para os respectivos fins, continuando a glosa de algumas despesas, conforme a tabela de fls. 294/296, denominada "DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS GLOSADAS NO LIVRO CAIXA (após impugnação)". A base legislativa para este assunto constam dos artigos 75 e 76 do Decreto nº 3.000/99, in verbis: Decreto 3.000/99 Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. Pela legislação acima transcrita, poderão ser deduzidas, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; os emolumentos pagos a terceiros; e as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-002.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.011921/2006-28 produtora, sendo responsabilidade do contribuinte a comprovação da veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência Isto posto, passamos a análise individualizada das glosas mantidas pelo julgamento de piso, com sua respectiva justificativa: 1. Corpres Comerc. Serv. LTDA ref. Xerox e Galvão e Guimarães LTDA. – consideradas desnecessária à percepção dos rendimentos pelo julgamento de piso. O interessado assim justificou o lançamento destas despesas: Pagamentos à Corpres: tratam-se de recibos referentes a pagamentos de fotocópias (xerox) para uso no consultório (Caso de contratos, fichas etc.) ou entrega a clientes; eventualmente, algum recibo não tem especificação do conteúdo, basta observar os semelhantes. Da mesma forma, os pagamentos efetuados à Galvão e Guimarães. Da análise dos comprovantes juntados (e-fls. 189/307), da natureza do serviço prestado, da atividade desenvolvida pelo recorrente e da sua justificativa acima, entendo que devem ser restabelecidas as deduções das despesas com Livro Caixa deste item. 2. Allergan Produtos Farmacêuticos. LTDA – comprovante considerado insuficiente pelo julgamento de piso. O interessado assim justificou o lançamento destas despesas: Pagamentos à Allergan (anestesia): tratam-se de despesas referentes à aquisição de remédios de laboratório sediado em São Paulo-SP mediante duplicatas de pagamento, e, se há duplicata há Nota Fiscal, para o que solicitou-se do fornecedor uma Declaração de vendas dos produtos; Em que pesem os comprovantes apresentados pelo interessado (boletos bancários e declaração da empresa) (e-fls. 189/307) não conterem a discriminação dos produtos adquiridos, entendo que a atividade desenvolvida por aquela empresa (comercialização e distribuição de produtos farmacêuticos), bem como a atividade desenvolvida pelo recorrente e sua justificativa são suficientes para se inferir a necessidade de tais despesas na manutenção da atividade produtora, por isso entendo que devem ser restabelecidas as deduções das despesas com Livro Caixa deste item. 3. Temp Transporte e Distribuidora LTDA – comprovante considerado insuficiente pelo julgamento de piso. O interessado assim justificou o lançamento destas despesas: Pagamentos à Temp Transporte e Distribuição: tratam-se de pagamentos de frete das aquisições de medicamentos da Allergan (anestesias), de São Paulo. Ê evidente que não se paga boleto de cobrança sem o correspondente serviço, como no caso; Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-002.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.011921/2006-28 Pelas mesmas justificativas do item anterior, bem como pelo seu valor irrisório, entendo que devem ser restabelecidas as deduções das despesas com Livro Caixa deste item. 4. (Duplicate Receipt) American Scth Asthtc Plstc – comprovante considerado insuficiente pelo julgamento de piso. O interessado assim justificou o lançamento destas despesas: Pagamento a Amer Scty Asthtc Plstc, no exterior, referente a inscrição em congresso de cirurgia plástica, para aperfeiçoamento e atualização profissional do prestador, ora Impugnante; Pelas mesmas justificativas do item1 , entendo que devem ser restabelecidas as deduções das despesas com Livro Caixa deste item. (e-fls. 210). 5. Pagto ref. Tv Med Intit. Vídeo e Com. Ltda. – comprovante considerado insuficiente pelo julgamento de piso. O interessado assim justificou o lançamento destas despesas: Pagamento à TV MED — Instituto de Vídeo e Comercio Ltda, referente a Rinoplastia; Pelas mesmas justificativas do item 1 , entendo que devem ser restabelecidas as deduções das despesas com Livro Caixa deste item. (e-fls. 214). 6. Projetube Inst. Assist. Técnica – Não apresentou comprovante de despesas, mantida a glosa sobre este item, em abril de 2001. 7. Depósito ref TK Importadora – comprovante considerado insuficiente pelo julgamento de piso. O interessado assim justificou o lançamento destas despesas: Pagamentos à TK Importadora: tratam-se de depósitos pertinentes à • aquisição de produtos (remédios) para utilização no consultório; Mantida a glosa sobre este item (e-fls. 230, 241), por não ser possível verificar a sua discriminação, tampouco concluir, pelos elementos disponíveis nos autos, pela sua regular dedução. 8. Fam Com. Repres. LTDA. e Rimed Comercio e Representações – comprovantes considerados insuficientes pelo julgamento de piso. O interessado assim justificou o lançamento destas despesas: FAM - Comércio e Representações Ltda e à RIMED Comércio e Representações Ltda: tratam-se de pagamentos de produtos utilizados nas cirurgias; Pelas mesmas justificativas do item 1 , entendo que devem ser restabelecidas as deduções das despesas com Livro Caixa deste item. (e-fls. 252 e 255). Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-002.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.011921/2006-28 9. Equipos Médicos LTDA – comprovantes considerados insuficientes pelo julgamento de piso. O interessado assim justificou o lançamento destas despesas: Pagamentos à Equipos Médicos: tratam-se de aquisição de material cirúrgico, tipo compressa de gaze, seringas, luva estéril, formol, água oxigenada, agulhas etc., com Nota Fiscal e recibo, para consumo na clínica e não pessoal, bastando verificar a quantidade e a natureza dos produtos compatíveis com o desempenho da atividade; Pelas mesmas justificativas do item 1 , entendo que devem ser restabelecidas as deduções das despesas com Livro Caixa deste item. (e-fls. 254). 10. Aba Film – comprovantes considerados insuficientes pelo julgamento de piso. O interessado assim justificou o lançamento destas despesas: Pagamentos à Pague Menos e à Aba Film: tratam-se de cupons fiscais referentes materiais de higiene, revelação de fotos, bem como aquisição de medicamentos e materiais cirúrgicos: algodão, seringas, absolutamente necessários à atividade do Impugnante; Pelas mesmas justificativas do item 1 , entendo que devem ser restabelecidas as deduções das despesas com Livro Caixa deste item. (e-fls. 264 e 268). 11. Soc. Bras. De Laser – comprovantes considerados insuficientes pelo julgamento de piso. O interessado assim justificou o lançamento destas despesas: Pagamentos à Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, à Sociedade Brasileira de Laser em Medicina e ao Conselho Regional de Medicina pagamentos (com recibos) de anuidades do exercício profissional do Impugnante. Afinal, não se trata de profissão regulamentada?; Pelas mesmas justificativas do item 1 , entendo que devem ser restabelecidas as deduções das despesas com Livro Caixa deste item. (e-fls. 294). Acrescentamos que alguns dos itens acima foram aceitos com base na premissa contida no Perguntas e Respostas de Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2005. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS NO LIVRO CAIXA Podem ser aceitos tickets de caixa, recibos não identificados e documentos semelhantes para comprovar despesas no livro Caixa? Não. Tais despesas devem estar discriminadas e identificadas para serem comprovadas como necessárias e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. O ticket de caixa eletrônico, emitido por terminais de pontos de venda, em que há a perfeita identificação da despesa realizada é documento hábil para sua comprovação. Já em relação aos recibos apresentados pelo interessado para fazer prova efetiva das despesas de serviços prestados ou produtos fornecidos por pessoa jurídica, que é o caso de Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-002.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.011921/2006-28 várias despesas acatadas por este Relator, faz-se necessária a observância do constante na Solução de Consulta Interna Cosit nº 20/2013, ementa in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Para efeitos da aplicação da dedução da base de cálculo do IRPF, de que trata o art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a comprovação da despesa médica ali prevista, quando o serviço ou fornecimento de produto for, respectivamente, prestado ou fornecido por pessoa jurídica, deve ser realizada mediante apresentação de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, ou, ainda, na falta de documentação, pode-se considerar também o cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. No entanto, em relação às informações relativas àquela pessoa jurídica, a qual recebeu o pagamento, deve-se, em especial, constar na referida documentação a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). (grifos nossos) Dispositivos Legais: Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, art. 1º; e Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º. Segundo o entendimento firmado naquele normativo, a comprovação dos serviços prestados ou fornecidos por pessoa jurídica deve ser realizada mediante a apresentação de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, ou, ainda, na falta de documentação, pode-se considerar o cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não havendo hierarquia entre eles. No entanto, em relação às informações relativas à pessoa jurídica, a qual recebeu o pagamento, deve, constar na referida documentação a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Esse também é o entendimento de diversos julgados no âmbito deste Conselho, a seguir alguns exemplos: Acórdão nº 196-00.093, 6ª Turma Especial ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE COM BASE EM RECIBOS DE PESSOAS JURÍDICAS. NOTAS DE DÉBITO. Não há forma legalmente prescrita para a comprovação dos pagamentos por serviços médicos prestados, exigindo-se que determinadas informações permitam identificar o prestador de serviços (nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC). Se o fisco nada questiona sobre a legitimidade da despesa, improcede a glosa que se amparou unicamente no fato de ter o contribuinte se utilizado de recibos. Acórdão nº 2801003.556 – 1ª Turma Especial DESPESAS MÉDICAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA. Para dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física de que trata o art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a comprovação da despesa médica ali prevista, quando o serviço ou fornecimento de produto for, respectivamente, prestado ou fornecido por pessoa jurídica, deve ser realizada mediante apresentação de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, devendo constar no documento apresentado a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Na ausência da documentação mencionada, a apresentação de cheque nominativo cujo beneficiário é a Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-002.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.011921/2006-28 pessoa jurídica prestadora legitima a dedução da respectiva despesa médica (Solução de Consulta Interna Cosit nº 20, de 13 de agosto de 2013). Acórdão nº 2802002.419 – 2ª Turma Especial IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS DE PESSOAS JURÍDICAS. A glosa da dedução de despesa médica efetuada com pessoa jurídica não pode se fundamentar exclusivamente na falta de apresentação da nota fiscal, quando o contribuinte apresenta recibo emitido pela prestadora do serviço com as formalidades legais, mormente quando os cheques emitidos pelo contribuinte e debitados em sua conta bancária representam indícios convergentes e coerentes com o recibo apresentado para comprovar o pagamento da despesa médica. Bem, após a análise individualizada anterior, podemos afirmar que permaneceram as glosas constantes no quadro abaixo: Mês/Ano Valor total Empresas Jan / 2001 R$ 341,93 Coelce e Intelig Fev / 2001 R$ 357,14 Coelce e Dr. Randal Mar / 2001 R$ 130,00 Colégio Batista Abr / 2001 R$ 28,00 Projetube Jun / 2001 R$ 9,00 Coelce Jul / 2001 R$ 20,00 TK Importadora Ago / 2001 R$ 1.049,33* Majela, Anavantec, TK e Radiancy Out / 2001 R$ 364,93 Florata, Precision e Cia Bras Nov / 2001 R$ 14,98 Pague Menos e Lav Leve Jun / 2002 R$ 59,00 Vésper Jul / 2002 R$ 59,00 Vésper Ago / 2002 R$ 59,00 Vésper Set / 2002 R$ 59,00 Vésper * No demonstrativo (e-fls. 310) não foi somado o item Majela de R$ 121,08. Por todo o exposto, voto pelo restabelecimento parcial das deduções com despesas de Livro Caixa, devendo ser mantidas na autuação as acima descritas. Multa Isolada Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-002.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.011921/2006-28 O Interessado insurge-se contra o cobrança de multa isolada de 75% imposta, pois evidencia-se um "bis in idem” e assim o é, porque a multa isolada é calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo (hipótese de incidência). No caso, o procedimento adotado pelo Fisco foi o de apurar mensalmente a multa isolada sobre os valores declarados a título de Carnê Leão que, se diga, não deixou o Recorrente de declará-los. Ora, se já foi tributado e multado como rendimento omitido de pessoa física, resta óbvio não poder haver nova incidência de cobrança de "multa isolada", denotando ter havido aí, "duplicidade" não permitida por lei - concomitância de duas multas: multa de oficio e multa de oficio isolada, configurando uma dupla penalidade sobre a mesma infração, portanto inadmissível. Novamente, convém reproduzir trechos da descrição dos fatos e enquadramento legal, constante da respectiva autuação (e-fls. 13/14). MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-leão, apurada conforme Demonstrativo de Apuração da Multa Exigida Isoladamente (Carnê-Leão). O valor da Multa Isolada foi apurado levando em consideração os valores das omissões de rendimentos recebidos de pessoas físicas e das glosas de despesas do Livro Caixa, todas apuradas pela Fiscalização, constantes dos itens 002 e 003 deste Auto de Infração, respectivamente. O julgamento de piso manteve a multa expondo os seguintes argumentos (e-fls. 327). Diante dos dispositivos citados, depreende-se que duas são as multas de oficio: uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas, que têm bases de cálculos distintas. Vejamos a base legislativa para aplicação da referida exação que está contida no artigo 44 da Lei 9.430/96, com a sua redação anterior à mudança introduzida pela Lei nº 11.488/2007), in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. I –de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa de mora, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II – 150% (cento e cinquenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1º. As multas de que trata este artigo serão exigidas: I – juntamente com o tributo ou a contribuição quando não houverem sido anteriormente pagos; (...) Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2001-002.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.011921/2006-28 III – isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê leão) na forma do art. 8º da Lei nº. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; Veja-se que o § 1º do art. 44, acima transcrito, não institui penalidades, apenas a forma de sua incidência, juntamente com o tributo, na hipótese do inciso I, e isoladamente, nas hipóteses dos demais incisos. O dispositivo que institui a penalidade é o caput do artigo e seus incisos e, neste caso, (inciso I), as motivações são: pela falta de pagamento ou recolhimento; por falta de declaração; e declaração inexata e quando aplicada duplamente, ou seja, multa isolada pelo não pagamento da antecipação do carne-leão, e na exigência do imposto quando do ajuste anual, estaríamos conferindo lógica interpretativa além da prescrita art. 44 e aos incisos do parágrafo 1º, O objetivo deste dispositivo legal era evitar a formalização de exigência de imposto devido como antecipação do ajuste anual e que, logo em seguida, seria compensado quando do lançamento do imposto apurado no ajuste. Com a multa isolada, essa dificuldade foi superada, exigindo-se apenas a multa pelo não pagamento da antecipação, deixando-se para formalizar a exigência do tributo apenas na apuração do imposto devido no ajuste anual. Nesse segundo momento, contudo, já não caberia a aplicação da multa isolada por ausência de recolhimento do carnê-leão e da multa de ofício exigida conjuntamente com o imposto, face a falta de dispositivo específico que tipifique a aplicação cumulativa das penalidades. Tal dispositivo legal foi alterado pela Lei 11.488/2007, que instituiu a hipótese de incidência da multa isolada no caso de falta de pagamento do carnê leão, além da possibilidade de multa de ofício pelo não recolhimento: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Nele resta claro, em seus incisos, a tipificação de duas multas: uma pela falta de recolhimento do tributo devido no ajuste anual, e outra, isolada, pela falta do pagamento mensal, a título de antecipação. Porém, consoante o disposto nos artigos 105 e 106 do CTN, estas alterações aplicam-se apenas aos fatos geradores ocorridos após sua vigência. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2001-002.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.011921/2006-28 Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Informo, ainda, que esse tem sido o posicionamento deste Conselho quanto a matéria, apenas para ilustrar o caso, transcrevemos parcialmente o Acórdão 9202-004.022, da lavra da Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso, que embora trate de fatos geradores ocorridos após a alteração da Lei nº 9.430/96, possui abordagem, em seu conteúdo, pertinente com o da nossa lide: Quanto às considerações oferecidas em sede de Contrarrazões, ilustradas por vasta jurisprudência do CARF, esclareça-se que dizem respeito a exigências anteriores à legislação ora aplicada, ou seja, aqueles julgados tratam de fatos geradores anteriores a 1997, proferidos à luz da redação anterior do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que efetivamente deixava dúvidas acerca da obrigatoriedade de imposição das duas multas simultaneamente: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2001-002.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.011921/2006-28 Entretanto, a ambiguidade da redação anterior foi totalmente suprimida na nova redação, que é claríssima ao estabelecer duas penalidades para duas condutas bem específicas, à semelhança do que ocorre com os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, cuja multa pela falta de retenção por parte da fonte pagadora é independente da multa pela omissão por parte do beneficiário do rendimento. No mesmo sentido do posicionamento ora adotado, dentre outros, o Acórdão nº 2201002.718, de 09/12/2015: "MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A partir da vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007), é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão, aplicada concomitante com a multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual." Pelo exposto, e, considerando, que a multa isolada aqui imposta se refere aos exercícios de 2002 e 2003, ou seja, anteriores a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 11.488/2007, voto pela exoneração da multa isolada. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL, para restabelecer parcialmente as deduções de despesas com Livro Caixa e exonerar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital

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8149012 #
Numero do processo: 10830.727399/2015-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 73 99 /2 01 5- 45 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.142 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727399/2015-45 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.142 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727399/2015-45 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.142 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727399/2015-45 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.142 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727399/2015-45 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.904395/2012-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 NULIDADES. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Depreende-se da leitura dos autos que o Despacho Decisório e a decisão da 1ª instância de julgamento foram claramente motivados e com fundamentação legal, de modo que a Recorrente teve todas as condições para se defender e portanto não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. APLICAÇÃO DO ART. 57 §3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR Cabível a aplicação do dispositivo regimental quando a Recorrente apresenta no Recurso Voluntário as razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, sem apresentar outras provas capazes de refutar a alegação contida na decisão de piso. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-001.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Depreende-se da leitura dos autos que o Despacho Decisório e a decisão da 1ª instância de julgamento foram claramente motivados e com fundamentação legal, de modo que a Recorrente teve todas as condições para se defender e portanto não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. APLICAÇÃO DO ART. 57 §3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR Cabível a aplicação do dispositivo regimental quando a Recorrente apresenta no Recurso Voluntário as razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, sem apresentar outras provas capazes de refutar a alegação contida na decisão de piso. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 43 95 /2 01 2- 14 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.439 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.904395/2012-14 (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 14-48.083, de 19 de dezembro de 2013, da 6ª Turma da DRJ/RPO, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 14369.88637.240412.1.3.04-5076, em 24/04/2012, e-fls. 4- 8, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código de arrecadação 2089) do PA 31/12/2011 com DARF recolhido em 31/01/2012 no valor de R$ 11.300,22, para compensação dos débitos ali confessados. A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa, conforme consta no Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 041033119, acostado à e-fl. 2, ao argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformada com a decisão a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade onde alegou que: - a compensação decorre de pagamento a maior de IRPJ relativo ao período de apuração dezembro de 2011 e que a autoridade administrativa não homologou a compensação sem fundamento legal ou maiores explicações; - a nulidade do Despacho Decisório pelo fato do ato não ter sido motivado, pois não há fundamentação e nem foram explicados os motivos da suposta indisponibilidade do crédito; - a contribuinte não foi intimada a esclarecer os motivos de ter pleiteado a restituição e que portanto teve cerceado o seu direito de defesa; - que houve omissão por parte da autoridade administrativa quanto aos fundamentos que formaram o seu entendimento o que, no seu entendimento teria obstado o exercício do seu direito de defesa; - que no mérito alega que ao calcular o quantum debeatur do IRPJ incluiu na base de cálculo não só a receita decorrente de seu faturamento, mas também de demais receitas que não deveriam compô-la, e que para tanto utilizou-se de algumas teses tributárias já julgadas pelos Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.439 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.904395/2012-14 Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes, a exemplo da ampliação da base de cálculo por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc.; - que independentemente da autoridade administrativa quanto a tese apresentada, que pode ser contrária ou não, o fato é que a questão não foi objeto de análise; - que o pedido formulado tem por base essa declaração de inconstitucionalidade, que já teria sido julgada inconstitucional e que já transitou em julgado - requereu a produção posterior de prova, com base no art. 16 do Decreto n.° 70.235/72, alegando a impossibilidade de promover sua defesa, pois segundo a mesma, não sabe os motivos que levaram a autoridade administrativa a não homologar as compensações declaradas; A Manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ/RPO em acórdão cuja ementa teve a seguinte redação: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu indeferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte tomou ciência do acórdão em 13/02/2014 (e-fl. 65). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 27/02/2014 (e-fls. 67-81), onde alega: - a nulidade do acórdão recorrido porque a DRJ/RPO não esclareceu o que a levou a considerar a manifestação de inconformidade improcedente; - os mesmos argumentos que apresentou na manifestação de inconformidade que a levou a considerar como nulo o Despacho Decisório; Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.439 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.904395/2012-14 - no mérito repisa os argumentos apresentados por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade; - defende que há de ser autorizada a produção posterior de prova, pois entende que deve ser aplicado o permissivo insculpido no item “a” do §4º do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72; Requer ao final: - Que seja declarado nulo o v. acórdão e os autos sejam remetidos à Delegacia de origem para que sejam promovidas diligências necessárias à comprovação do crédito ou caso não se reconheça as nulidades arguidas, que o recurso seja julgado procedente e o acórdão reformado. Pugna, ainda pela produção posterior de provas admitidas em direito, bem como seja deferido o direito de produzi-las em momento posterior. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente alega a nulidade do Despacho Decisório porque a autoridade administrativa não homologou a compensação sem fundamento legal ou maiores explicações da indisponibilidade do crédito, ou seja, alega falta de fundamentação jurídica e motivação do Despacho Decisório. Ora, inobstante ter sido o Despacho Decisório emitido eletronicamente, a motivação está ali expressa, informando que a partir das características do DARF descrito na Dcomp acima identificada, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na Dcomp. Dessa forma, constatada a inexistência comprovada do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Ademais, como enquadramento legal citou-se os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Também, não há se falar falta de fundamentação jurídica. Para que não reste dúvida, colaciono abaixo o excerto do Despacho Decisório com a fundamentação e o enquadramento legal: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.439 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.904395/2012-14 A Recorrente alega, da mesma forma, nulidade da decisão da instância de piso, pois segundo a mesma, a DRJ/RPO não teria esclarecido o que a levou a considerar a manifestação de inconformidade improcedente. O enfrentamento pela DRJ dos argumentos trazidos pela Recorrente resta claro da leitura do voto condutor do acórdão, como se verá adiante, o que me leva a afastar a alegação de falta de motivação e fundamentação do acórdão recorrido. Portanto, não se vislumbra no processo qualquer lesão ao contraditório, ampla defesa ou prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, de modo que afasto as preliminares de nulidade arguidas pela Recorrente. . Por outro lado, considerando que os argumentos da Recorrente no Recurso Voluntário apresentado constituem-se de repetição dos argumentos utilizados em sede de impugnação, os quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo, permito-me utilizar da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 3 do art.57 do Regimento Interno do CARF: Art.57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] §1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] §3º A exigência do Parágrafo 1º. pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF n. 329, 2017). Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.439 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.904395/2012-14 Por considerar que na apreciação da questão o acórdão recorrido mostrou-se sólido em suas conclusões e encontra-se adequadamente fundamentado, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo abaixo: “Dos pedidos de realização de diligências e juntada posterior de documentos Em preliminar, a interessada postula realização de diligências. Os artigos 18 e 28 do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, assim dispõem: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado também o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) No caso em exame, considera-se desnecessária a diligência proposta pela impugnante, por entendê-la dispensável para o deslinde do presente julgamento. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos. Com efeito, a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Isto posto, propõe-se indeferimento o pedido de perícia, nos termos dos artigos acima transcritos. Em relação ao requerimento preliminar de juntada posterior de documentos, cabe referência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, na parte que couber: Art. 16. A impugnação mencionará: ....................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; ....................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual.......... .............................................................................................................. De acordo com o mencionado dispositivo legal, o momento próprio para apresentação de provas, pelo impugnante, se dá por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o fazer em etapa posterior do processo, o que justifica o indeferimento do pedido que ora se propõe. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.439 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.904395/2012-14 Há que se considerar, ainda, que o requerimento foi formulado de modo genérico, não específico, ausentes os requisitos previstos no art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235, de 1972 Do mérito Há que se consignar que, nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre a contribuinte interessada. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcritos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.439 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.904395/2012-14 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Nesse sentido, cabe perquirir, à luz do disposto na legislação de regência, se o pedido de restituição/compensação ora em exame encontra-se devidamente instruído, especialmente no que concerne à comprovação de liquidez e certeza dos créditos pleiteados. No caso em tela, a interessada alega que o suposto crédito a compensar decorreria de recolhimento indevido ou a maior no período de apuração 12/2011, tendo em vista que, ao calcular o valor devido do IRPJ, teria utilizado base de cálculo indevidamente ampliada, incluindo não só a receita decorrente de seu faturamento (vendas), mas também as demais receitas que não deveriam compô-la, considerando-se “algumas teses tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc”. Verifica-se, de plano, que a contribuinte faz referências a supostas decisões prolatadas pelo STF, porém, sem juntar aos autos cópias de inteiro teor ou mesmo identificar quais seriam essas decisões (espécie recursal, numeração, data, Ministro relator, etc), e nem tampouco mencionar, de modo específico, quais seriam os dispositivos constitucionais e/ou legais atingidos por essas decisões da Corte Suprema, e de que forma alterariam a base de cálculo do IRPJ devido, no período em questão. Trata-se, portanto, de alegações genéricas, cuja repercussão na presente lide não restou demonstrada. Vale ressaltar, ainda, que as informações prestadas à RFB por meio de declarações previstas na legislação (DCTF, DIPJ ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade da própria contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo artigo 16, inciso III, do Decreto n.º 70.235/72 (PAF). Assim, uma vez constatado recolhimento indevido ou a maior de tributo ou contribuição, cabe à contribuinte trazer aos autos os elementos probatórios hábeis a evidenciar a realidade dos fatos e justificar o respectivo pedido de restituição/compensação, em sede recursal administrativa. O artigo 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 estabelece que “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. Todavia, a contribuinte não apresentou, no processo, elementos probatórios hábeis a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito. Com efeito, a interessada não fez juntar aos autos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar a origem e forma de aproveitamento do suposto crédito, e evidenciar recolhimento indevido ou a maior no período 12/2011 resultante do Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.439 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.904395/2012-14 confronto entre pagamentos alocados e/ou compensações realizadas naquele PA, e o débito apurado, resultante da aplicação da alíquota da contribuição sobre a base de cálculo efetivamente apurada na contabilidade, nos termos do art. 333 do CPC, dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), e do artigo 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, já acima transcritos, visando comprovar a liquidez e certeza do crédito cuja compensação se pretende. Resta assim pendente a comprovação de crédito passível de compensação no que concerne ao(s) pagamento(s) objeto do pedido de compensação. Nesse sentido, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, a existência de direito creditório líquido e certo, do contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação, nos termos do art. 170 do CTN, pelo que não se há de cogitar reparos no despacho decisório recorrido, nem tampouco em relação aos procedimentos de cobrança levados a efeito pela autoridade local da RFB. Assim, por todo o acima exposto, conheço do recurso, afasto as preliminares de nulidade arguidas e no mérito voto em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo, em razão da faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF a decisão recorrida nos seus exatos termos e pelos seus próprios fundamentos, com os acréscimos de minha autoria, que não modificam a decisão de piso, antes apenas a ratificam. É como voto, (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.721216/2015-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA. DEDUÇÃO. SOMENTE SE DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. Não é possível a dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia, por mera liberalidade do pagador, que não estejam pautados pelas normas do direito de família e não sejam decorrentes de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. DEDUÇÃO DESPESA MÉDICA. SOMENTE DO TITULAR OU DEPENDENTE DECLARADO OU ALIMENTANDO EM VIRTUDE DE DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL. Não é possível dedução de despesas com plano de saúde para beneficiário que não seja o próprio declarante ou dependente regularmente declarado em DIRPF ou alimentando quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2001-001.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA. DEDUÇÃO. SOMENTE SE DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. Não é possível a dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia, por mera liberalidade do pagador, que não estejam pautados pelas normas do direito de família e não sejam decorrentes de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. DEDUÇÃO DESPESA MÉDICA. SOMENTE DO TITULAR OU DEPENDENTE DECLARADO OU ALIMENTANDO EM VIRTUDE DE DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL. Não é possível dedução de despesas com plano de saúde para beneficiário que não seja o próprio declarante ou dependente regularmente declarado em DIRPF ou alimentando quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente.

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DEDUÇÃO. SOMENTE SE DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. Não é possível a dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia, por mera liberalidade do pagador, que não estejam pautados pelas normas do direito de família e não sejam decorrentes de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. DEDUÇÃO DESPESA MÉDICA. SOMENTE DO TITULAR OU DEPENDENTE DECLARADO OU ALIMENTANDO EM VIRTUDE DE DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL. Não é possível dedução de despesas com plano de saúde para beneficiário que não seja o próprio declarante ou dependente regularmente declarado em DIRPF ou alimentando quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 12 16 /2 01 5- 19 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.982 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.721216/2015-19 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2013, ano-calendário de 2012, em que foram apuradas as seguintes infrações, a juízo da autoridade lançadora: - dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 34.102,14, pois os filhos já atingiram a maioridade; - dedução indevida de despesas médicas no total de R$ 7.230,09, não havendo previsão legal para o pagamento a sua ex-esposa. Conforme se extrai do acórdão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fl. 62 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação à qual anexou cópia de acordo homologado judicialmente estabelecendo pagamento de pensão e comprovantes de pagamento de pensão alimentícia e seguro saúde para a ex-esposa. Pediu o cancelamento do crédito tributário Transcrito do voto do acórdão nº 12-102.772 da 18ª turma da DRJ/RJO : “No que tange a dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 34.102,14, cabe salientar que a Lei n° 9.250/95, art. 8°, inciso II, letra F, dispõe que são dedutíveis apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. Frise-se que em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal, o impugnante apenas declarou como dependente, Alda Donizeti Cardoso Pereira. Analisando-se a documentação anexada ao processo, observa-se que a ex- esposa do autuado, Maria do Socorro Morais, não foi beneficiária de pensão judicial. Já os seus filhos, na ocasião do ano-calendário de 2012, não eram mais menores de idade, tendo Maria do Socorro Morais Pereira a idade de 27 anos, Antonio de Padua Morais Pereira a idade de 30 anos e João Donato de Morais Pereira a idade de 28 anos, conforme fls. 16 a 18 e 39 a 48. (...) E é em relação à necessidade dos beneficiários, filhos do contribuinte, todos maiores de 24 anos de idade, que o caso em concreto se desvincula das normas do Direito de Família. Dessa forma, independente de o sujeito passivo ter sido descontado de algum valor a título de pensão, o mesmo não faz jus a sua dedução na DAA, devendo ser mantida a glosa de R$ 34.102,14. (...) Primeiramente cabe esclarecer que a fiscalização glosou a despesa com o plano de saúde em nome de sua ex-esposa, Maria do Socorro Morais, cuja ação judicial não estipulou qualquer gasto em favor da mesma a título de pensão e nem de despesa médica. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.982 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.721216/2015-19 Assim, se faz necessário confirmar a glosa praticada pela fiscalização, não sendo possível acatar a despesa no valor de R$ 7.230,09, relacionada no documento de fl. 38.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela improcedência da impugnação, para manter o crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 76 e segs. onde alega, em síntese, que todo o valor glosado foi pago em decorrência de acordo judicial, que o acordo teve como motivação não só o resguardo do sustento dos filhos, como também o de sua ex-companheira, para quem sempre pagou o plano de saúde, que os pagamentos foram feitos por meio de desconto na fonte de sua aposentadoria, o que lhes dá o status de pensão. Requer a reforma da decisão de primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Pensão alimentícia Dispõe o art. o art.78 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): Pensão Alimentícia Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (grifei) § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art80 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art81 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8§3 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.982 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.721216/2015-19 O contribuinte trouxe aos autos cópia de acordo homologado na 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP (fls. 39 e segs.), de onde se extrai ter sido à época estabelecido o pagamento pelo recorrente de pensão alimentícia aos seus filhos menores, a ser complementada pelo convênio de assistência médica mantida pelo suplicante. Não há no citado acordo qualquer determinação para pagamento de pensão, a qualquer título, tendo como beneficiária a Sra. Maria do Socorro Morais, sua ex-companheira, que deteve a guarda dos filhos. Conforme já relatado, a autoridade lançadora glosou a dedução feita pelo contribuinte em sua DIRPF dos pagamentos a título de pensão judiciária que tiveram como beneficiários seus filhos já maiores de idade no período fiscalizado. Em resposta à impugnação do interessado, a DRJ em seu acórdão manteve a glosa, argumentando que os referidos pagamentos se desvinculam dos preceitos do direito de família, em razão da condição dos beneficiários. Correta a decisão da turma julgadora da instância de piso, pelos seus próprios fundamentos. Acrescenta-se que, ainda que se queira justificar a necessidade dos filhos maiores, como quer o recorrente, no caso em comento está expresso no acordo que o benefício se destinaria aos filhos menores. Uma vez atingida a maioridade dos alimentandos, poderia o alimentante ter requerido o cancelamento da pensão. Se não o fez, os pagamentos se seguiram por mera liberalidade do recorrente, ainda que por meio de desconto em sua aposentadoria. Assim sendo, os pagamentos de pensão alimentícia em questão não cumprem as condições impostas pelo art. 78 do RIR/99 acima transcrito para que possam ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda na DIRPF, quais sejam, pagos em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente Entendo então que devem ser mantidas as glosas impostas pelo Fisco sobre as deduções a título de pensão alimentícia judicial, no valor total de R$ 34.102,14. Despesas médicas Quanto às deduções a título de despesas médicas dos pagamentos feitos a plano de saúde em nome de Maria do Socorro Morais, conforme aqui já dito, os mesmos não foram objeto do acordo judicial homologado. Também a Sra. Maria do Socorro não poderia no período, para fins de tributação pelo imposto de renda, ser dependente do recorrente, por falta de previsão legal, pois a ex-companheira não está entre as hipóteses de vínculo de dependência elencadas no art. 77 do RIR/99. Somente é possível a dedução de despesas médias referentes a tratamentos do próprio declarante ou de seus dependentes informados na declaração, ou dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente conforme se tem do Art. 80 do RIR/99. Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): Dependentes Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art4§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art4§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.982 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.721216/2015-19 III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). (...) Despesas médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (grifei) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art77§1iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art77§1v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8§2 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.982 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.721216/2015-19 § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). (grifei) Entendo então que devem ser mantidas as glosas impostas pelo Fisco sobre as deduções a título de despesas médicas, no valor total de R$ 7.230,09. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8§3

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Numero do processo: 10821.720526/2015-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.550
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 72 05 26 /2 01 5- 94 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.550 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.720526/2015-94 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.550 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.720526/2015-94 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.550 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.720526/2015-94 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13628.720405/2015-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 8. 72 04 05 /2 01 5- 27 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.203 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720405/2015-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.203 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720405/2015-27 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.203 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720405/2015-27 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.203 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720405/2015-27 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.724164/2015-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.598
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 41 64 /2 01 5- 82 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.598 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724164/2015-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.598 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724164/2015-82 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.598 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724164/2015-82 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10242.720428/2015-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.455
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 72 04 28 /2 01 5- 78 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.455 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.720428/2015-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.455 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.720428/2015-78 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.455 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.720428/2015-78 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.734364/2012-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Assim a dedução é possível até o limite dos alimentos definidos pelo juízo de família.
Numero da decisão: 2002-003.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Assim a dedução é possível até o limite dos alimentos definidos pelo juízo de família. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 21ª Turma da DRJ/RJO, que considerou, por maioria de votos, improcedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls.116/123): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. Somente pode ser utilizado como dedução na Declaração de Ajuste Anual o valor de pensão alimentícia cujo efetivo pagamento seja comprovado. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DESPESAS MÉDICAS, COM INSTRUÇÃO, DE DEPENDENTE, E PARTE DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 43 64 /2 01 2- 69 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.769 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.734364/2012-69 Em face do sujeito passivo foi emitido o Auto de Infração de fls. 79/91, acompanhado do Termo de Constatação e Verificação Fiscal de fls.72/78, , relativo aos anos- calendário 2008, 2009 e 2010, decorrente de procedimento de revisão de suas Declarações de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apontou deduções indevidas com dependentes, de despesas médicas e com instrução, de pensão judicial e de previdência privada. A autuação exige do contribuinte imposto suplementar no montante de R$31.174,38, tendo sido aplicada multa de ofício qualificada. Cientificado da exigência fiscal em 5/11/2012 (fl.92), o contribuinte impugnou-a em 3/12/2012 (fls. 102/113). A defesa apresentada foi assim sintetizada na decisão recorrida: Do valor total de pensão judicial declarado para Adélia Farah de Sá de R$ 20.679,81 foi considerado o valor de R$ 18.080,54, constante do comprovante de rendimentos da fonte pagadora Rolls Royce Brasil Ltda, sendo glosada a diferença de R$ 2.599,27, que pode ser comprovada através do recibo de depósito bancário efetuado na conta-corrente de Adélia Farah de Sá, uma vez que na época não trabalhava mais na empresa Rolls Royce Brasil Ltda. O procedimento para pagamento da pensão estava previsto em sentença determinada pelo MM Juiz de Direito da 3ª. Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, em homologação de acordo judicial e, ao fazer o depósito bancário, cumpriu determinação judicial. O valor de R$ 2.599,27 de pensão judicial é o único ponto com o qual discorda do lançamento. A informação do pagamento de pensão judicial na Dirpf do Ano-calendário 2010 está em conformidade com a legislação vigente à época. Requer que seja reformado o crédito tributário, para que seja considerada, no ano de 2010, a dedução de pensão judicial de R$ 2.599,97. Apresenta planilha de cálculo, fls. 107, na qual constam os valores apurados nos anos de 2008 e 2009, alterando para R$ 7.317,19 o valor do ano de 2010, calculando um débito total de R$ 76.599,00, já incluídos a multa de 150% e os juros legais. Requer, ainda, o benefício de redução nos termos do art. 6º. da Lei 8.218/91, com redação dada pelo art. 28 da Lei 11.941,09. Anexa à impugnação cópia do depósito bancário, fls. 106. Intimado da decisão do colegiado de primeira instância em 3/9/2014 (fl. 128), o recorrente apresentou recurso voluntário em 2/10/2014 (fls. 131/134), no qual alega, em apertado resumo, que: - o pagamento de R$2.599,27 a Adélia Farah de Sá faria parte de cumprimento de acordo judicial. - a decisão judicial não exigiria depósito identificado. - o comprovante juntado serviria como prova do pagamento efetuado. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.769 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.734364/2012-69 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. A matéria em litígio limita-se à glosa da pensão judicial no valor de R$2.599,27, no ano-calendário 2010, declarada pelo recorrente como tendo sido paga a Adélia Farah de Sá. Na autuação, a autoridade fiscal acatou somente o valor de R$18.080,54, indicado no comprovante de rendimentos de fl.32. Na sua impugnação, o recorrente juntou o comprovante bancário de fl.106, requerendo o cancelamento da glosa. Na apreciação dessa prova, a decisão recorrida consigna: Foi apresentado pelo Contribuinte o documento da Audiência de Instrução e Julgamento na Ação de Exoneração de Alimentos/Execução de Alimentos, fls. 112, e o Ofício para desconto em folha de pagamento, emitido pelo Juiz da 3ª. Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, fls. 113. Em análise aos respectivos documentos, conclui-se que existia previsão judicial para pagamento de pensão alimentícia a Adélia Farah de Sá, nos seguintes termos: - 10% dos rendimentos líquidos no período de dezembro de 2009 a junho de 2010. - a partir de julho de 2010 desconto em folha de pagamento de 10 parcelas iguais de R$ 2.599,27. - na perda do vínculo empregatício, mediante recibo ou depósito feito até o dia 10. Em que pese ser constatado existir previsão judicial para pagamento de pensão alimentícia, foi apresentado o recibo de depósito em dinheiro, fls. 106, no qual não se identifica o nome do depositante. Sem identificação do depositante, não é possível concluirse que o dispêndio foi efetuado pelo Contribuinte. Dessa forma, mantém-se a glosa de pensão alimentícia apurada. Quanto a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, a regra é que eles podem ser deduzidos na declaração de rendimentos, desde que sejam decorrentes do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que sejam comprovados com documentação hábil, como dispõe o caput do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR 99. Do exame das provas reunidas nos autos, entendo que deve ser reformada a decisão recorrida. O Ofício encaminhado pelo Juízo de Família à fonte pagadora do recorrente determinou o desconto em folha do montante mensal de R$2.599,27 a partir de julho de 2010 (fl.113). Por seu turno, na audiência de instrução e julgamento, ficou estabelecido que, no caso de perda do vínculo de emprego, o montante seria quitado mediante recibo ou depósito até o dia 10 (fl.112). Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.769 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.734364/2012-69 A folha de pagamento juntada à fl.53 demonstra que houve fim do vínculo empregatício em outubro de 2010. A posse pelo recorrente de documento comprobatório de depósito em favor da pensionista em valor idêntico ao determinado pelo Juízo, aliada a existência de previsão judicial para pagamento via depósito em conta na hipótese de fim do vínculo empregatício, leva-me a concluir que o recorrente faz jus a deduzir o valor correspondente a título de pensão judicial, entendendo que foram atendidos os dois requisitos legais para tal, quais sejam, a previsão judicial e o comprovante de pagamento. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.905166/2011-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR O CRÉDITO. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que no dia em que foi transmitida já estava extinto o direito de utilização do crédito por ter decorrido mais de cinco anos entre a data de arrecadação do DARF e a de transmissão do PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1002-001.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR O CRÉDITO. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que no dia em que foi transmitida já estava extinto o direito de utilização do crédito por ter decorrido mais de cinco anos entre a data de arrecadação do DARF e a de transmissão do PER/DCOMP.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-25T12:21:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-25T12:21:52Z; Last-Modified: 2020-03-25T12:21:52Z; dcterms:modified: 2020-03-25T12:21:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-25T12:21:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-25T12:21:52Z; meta:save-date: 2020-03-25T12:21:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-25T12:21:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-25T12:21:52Z; created: 2020-03-25T12:21:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-03-25T12:21:52Z; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-25T12:21:52Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.905166/2011-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.077 – Turma Extraordinária / 2ª Turma Sessão de 03 de março de 2020 Recorrente ALFACO EMPREENDIMENTOS MEDICOS LTDA EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR O CRÉDITO. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que no dia em que foi transmitida já estava extinto o direito de utilização do crédito por ter decorrido mais de cinco anos entre a data de arrecadação do DARF e a de transmissão do PER/DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BHE. DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 941302858 emitido eletronicamente em 05/07/2011, referente ao PER/DCOMP nº 30884.84796.121107.1.3.044791. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 51 66 /2 01 1- 55 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.077 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.905166/2011-55 O PER/DCOMP foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de IRPJ, Código de Receita 2089, no valor de R$ 694,71, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 30/07/1999. De acordo com o Despacho Decisório, constatou-se que, na data de transmissão do documento em análise, já estava extinto o direito de utilização do crédito, por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação do DARF e a data de transmissão do PER/DCOMP. Diante do exposto, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade (fl. 10 a 15), alegando que o despacho é nulo, por falta de fundamentação, e que o PER/DCOMP original com demonstrativo de crédito foi transmitido em 26/01/2004. Argumenta-se, ainda, que, após a compensação de que trata o PER/DCOMP homologado, restou saldo de crédito para ser usado nas compensações em litígio. Por fim, apresenta-se arrazoado segundo o qual o direito creditório utilizado é líquido e certo. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BHE, conforme acórdão n. 0247.636 (e-fl. 29), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Não se admite a compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 38), no qual, oferece os fundamentos de fato e de direito em seguida sintetizados (destaques do original). Diz que “...cometeu erro material em não transmitir PER/DCOMP de "Pedido de Restituição", e consequentemente informá-lo nos campos ‘Informado em outro PER/DCOMP’ e ‘N e de PER/DCOMP Inicial’; pois, ressalte-se que foi reconhecido que o valor do direito creditório era suficiente para a compensação pleiteada.” Aduz que “...à época em que foi transmitida a PER/DCOMP em questão NÃO HOUVE qualquer indicação de erro ou aviso no momento da transmissão da declaração, fato este por nós interpretado como uma indicação do correto procedimento adotado.” Evoca a aplicação do princípio da verdade material e, como forma de dar crédito a seus argumentos, apresenta escólio de doutrina e acórdãos de jurisprudência. Ao final, requer o acolhimento do presente Recurso para o fim de autorizar a retificação da declaração de compensação e reconhecer o direito ao crédito reclamado, com a consequente homologação do PER/DCOMP. É o relatório do necessário. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.077 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.905166/2011-55 Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, o Recorrente, em síntese, solicita a retificação da declaração de compensação, sustentando a existência de crédito vindicado no PER/DCOMP 30884.84796.121107.1.3.04-4791. Sobre o assunto o acórdão recorrido assim se manifestou: (...) EXTINÇÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO Ainda que o valor do direito creditório seja suficiente, não se pode homologar as compensações do PER/DCOMP n.º 30884.84796.121107.1.3.04-4791, porque efetuadas depois de extinto o direito de o sujeito passivo pleitear restituição do pagamento indevido ou a maior nele utilizado. De acordo com o art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, o contribuinte pode utilizar na compensação de débitos próprios créditos passíveis de restituição ou ressarcimento. Por força do inciso I do art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Em conseqüência desse dispositivo legal, não se admite compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP. O crédito utilizado é pagamento a maior ou indevido, efetuado em 30/07/1999. Portanto, o direito de o sujeito passivo pleitear restituição se extinguiu em 30/07/2004. As compensações não homologadas foram efetuadas após 30/07/2004. Considera-se efetuada a compensação na data da transmissão do PER/DCOMP. A compensação de que trata o PER/DCOMP retificador considera-se efetuada na data da transmissão do PER/DCOMP original. No caso, trata-se de PER/DCOMP original transmitido em 12/11/2007, depois de o direito de pleitear restituição já se ter extinguido. COMPENSAÇÃO ANTERIOR EFETUADA ANTES DA EXTINÇÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO A existência de DCOMP transmitida antes da extinção do direito de pleitear restituição de determinado pagamento não legitima compensações com ele efetuadas depois da extinção. A declaração de compensação não interrompe a contagem do prazo para extinção do direito de pedir restituição. O art. 42 da IN RFB n.º 1.300, de 2012, dispõe que o crédito Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.077 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.905166/2011-55 do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados mediante a entrega da ‘Declaração de Compensação” somente será restituído ou ressarcido pela RFB caso tenha sido requerido mediante “Pedido de Restituição’ ou ‘Pedido de Ressarcimento’ formalizado dentro do prazo previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional (idêntica disposição se encontra no art. 27 da IN SRF n.º 460, de 2004, no art. 27 da IN SRF n.º 600, de 2006, e no art. 35 da IN RFB n.º 900, de 2008). Portanto, o fato de o crédito ser superior ao débito não altera a natureza da ‘Declaração de Compensação’, que não supre a falta do “Pedido de Restituição” do saldo remanescente. Como os efeitos da ‘Declaração de Compensação’ não são os mesmos do ‘Pedido de Restituição’, o § 10 do art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, não se aplica ao caso. Esse dispositivo diz que o sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo (atos anteriores dispunham da mesma forma: § 10 do art. 26 da IN SRF n.º 460, de 2004, § 10 do art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, § 10 do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008). Na espécie, o primeiro PER/DCOMP que utiliza o mesmo DARF em análise, por opção do contribuinte, não tem a natureza de ‘Pedido de Restituição’. No campo do PER/DCOMP intitulado ‘Tipo de Documento’ foi aposta a expressão ‘Declaração de Compensação’. Não havendo nenhum pedido de restituição do pagamento a maior ou indevido em questão, não podem ser homologadas as compensações que o utilizam como crédito e que tenham sido efetuadas por meio de PER/DCOMP transmitidos depois de 30/07/2004. (...) De início cabe destacar que o Recorrente não atacou o fundamento jurídico principal da decisão recorrida, qual seja: a decadência do direito de pleitear a restituição do crédito após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, a que alude o inciso I do artigo 168 do CTN. Sendo assim, não há como se reconhecer razão ao Recorrente, eis que não houve por parte dele contestação do motivo principal da improcedência do acórdão recorrido e tampouco apresentação de qualquer argumento demonstrando equívoco na decisão. Sobre a questão da retificação das declarações, observo que o procedimento obedece a determinados ditames normativos, eis que constituem elas instrumentos de confissão de dívida passíveis de cobrança imediata pela Fazenda Nacional, mediante inscrição em Dívida Ativa da União. O § 1º do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124/1984 e o artigo 147 do Código Tributário Nacional (CTN) trazem a regulação sobre a matéria (destaques deste relator): Decreto lei nº 2.124/1984 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.077 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.905166/2011-55 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Como se observa, a desconstituição de crédito tributário de origem em confissão de dívida por iniciativa do sujeito passivo fica a depender da comprovação de ocorrência de erro de fato, o que não foi o caso dos autos, porquanto foi a decadência do direito de pleitear o crédito o motivo determinante da não homologação da DCOMP e porque inexistem elementos de comprovação de erro de preenchimento capazes de desconstituí-la. Cumpre lembrar, ainda, que o artigo 170 do CTN 1 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, atributos que efetivamente não foram comprovados nos autos. Igualmente incabível a evocação da aplicação do princípio da verdade material ao presente caso, visto que o não reconhecimento do crédito vindicado em razão da decadência e a exigência de comprovação de sua liquidez e certeza possuem fundamento em dispositivos legais. Nesse quadro, conclui-se que foi acertada a decisão recorrida, porquanto proferida em consonância com a legislação de regência vigente à época dos fatos, motivo porque adoto seus termos e fundamentos como razões de decidir, em conformidade com os ditames do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.077 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.905166/2011-55 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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