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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7847697 #
Numero do processo: 10314.720373/2015-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba. SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR A concessão de auxílio-educação não extensível à totalidade dos segurados empregados e dirigentes da empresa, não se coaduna com a excludente do salário de contribuição exposta no parágrafo 9º, letra ”t” da Lei n.º 8.212/91, consubstanciando, tais valores, em verbas passíveis de incidência contributiva previdenciária.
Numero da decisão: 9202-007.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.938  –  2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  Contribuição Social Previdenciária ­ PLR  Recorrente  PEPSICO DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  PLR.  REQUISITOS  DA  LEI  Nº  10.101/2000.  AUSÊNCIA  DE  FIXAÇÃO  PRÉVIA  DE  CRITÉRIOS  PARA  RECEBIMENTO  DO  BENEFÍCIO.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  REGULAMENTADORA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  auferidos  por  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados  em  desconformidade  com  a  lei  específica,  integram  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição  para  todos  os  fins  previstos  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social.  A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e  objetivos  previamente  ao  início  do  período  aquisitivo  do  direito  ao  recebimento de participação nos  lucros e  resultados da empresa,  caracteriza  descumprimento  da  lei  que  rege  a  matéria.  Decorre  disso,  a  incidência  de  contribuição previdenciária sobre a verba.  SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO­EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR  A concessão de  auxílio­educação não  extensível  à  totalidade dos  segurados  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  não  se  coaduna  com  a  excludente  do  salário de contribuição exposta no parágrafo 9º, letra ”t” da Lei n.º 8.212/91,  consubstanciando,  tais  valores,  em  verbas  passíveis  de  incidência  contributiva previdenciária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidas as     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 03 73 /2 01 5- 13 Fl. 2980DF CARF MF     2 conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício       Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Denny  Medeiros da Silveira  (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  nº  2402­005.941,  proferido  na  Sessão  de  08  de  agosto  de  2017  e  que  negou  provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiro João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda  Melo  Leal  que  davam  provimento ao recurso em relação à Participação nos Lucros e  Resultados (PLR) e ao reembolso educacional.  A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  NULIDADE. LANÇAMENTO.  Estando  devidamente  circunstanciado  no  lançamento  fiscal  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  o  amparam,  e  não  verificado  cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua  nulidade.  PLR. AJUSTE PRÉVIO.  Os  programas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  demandam ajuste prévio ao correspondente período de aferição,  quando vinculados ao desempenho do empregado ou do setor da  pessoa jurídica face a critérios e metas pré estabelecidas.  Fl. 2981DF CARF MF Processo nº 10314.720373/2015­13  Acórdão n.º 9202­007.938  CSRF­T2  Fl. 3          3 REEMBOLSO  EDUCACIONAL.  DEPENDENTES  DE  EMPREGADOS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  De acordo com a legislação aplicável, em particular o disposto  no  art.  28,  §  9º,  't'  da  Lei  nº  8.212/91,  antes  da  vigência  da  redação  dada  pela  Lei  nº  12.513/11,  estão  sujeitas  à  contribuição  previdenciária  os  valores  relativos  a  planos  de  "reembolso educacional" destinados a dependentes, quando não  facultado seu acesso a todos os empregados e dirigentes.  PRODUTOR  RURAL.  SUB­ROGAÇÃO  DA  EMPRESA  ADQUIRENTE.  A  empresa  adquirente  de  produtos  rurais  fica  sub­rogada  nas  obrigações  da  pessoa  física  produtora  rural  pelo  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  de  sua  produção,  nos  termos  e  nas  condições  estabelecidas na legislação previdenciária vigente.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  SÚMULA  CARF Nº 2.   O  CARF,  sendo  órgão  do  Poder  Executivo,  não  possui  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  que  amparou  o  lançamento,  de  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  2:  "o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  MULTA PUNITIVA. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Havendo  o  Fisco  apurado  via  procedimento  de  ofício  que  o  contribuinte  incorreu  em  infração  de  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a menor,  falta  de  declaração  e  declaração  inexata,  incide a multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96,  c/c o art. 35A da Lei nº 8.212/91.  O  recurso  visava  rediscutir  as  seguintes  matérias  a)  Salário  Indireto  Participação nos Lucros e Resultados; b) Auxílio­Escolar/Reembolso Educação e c) Preclusão.  Porém,  em exame preliminar de  admissibilidade,  a Presidente da quarta Câmara da Segunda  Seção do CARF deu seguimento ao apelo apenas em relação às matérias “a” e “b”.  Em suas razões recursais, relativamente à matéria “a” a contribuinte aduz, em  síntese,  que  o  acordo  de  PLR  pode  ser  firmado  no  decorrer  do  período  de  sua  vigência  e  menciona como fundamento as razões esposadas nos acórdãos indicados como paradigmas.  Sobre a segunda matéria – auxílio­escolar/reembolso educação – sustenta que  a  partir  da  Lei  nº  12.513,  de  2011  não mais  se  exige  o  requisito  para  a  isenção  de  que  os  recursos não  sejam utilizados  em substituição de parcela  salarial  e que  todos os  empregados  tenham  acesso  ao  benefício;  que  se  aplica  a  legislação mais  benéfica  ainda  que  editada  em  momento posterior, nos termos do art. 106, do CTN.  Cientificada do Recurso Especial do Contribuinte e do Despacho que lhe deu  seguimento  (e­fls.  2.953),  a  Fazenda Nacional  apresentou Contrarrazões  nas  quais  pede  que  Fl. 2982DF CARF MF     4 seja  negado  provimento  ao  recurso,  com  a  conseqüente manutenção  do Acórdão  Recorrido,  com base, em síntese, nos próprios fundamentos deste.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele conheço.  Quanto ao mérito, como visto, são duas matéria em litígio: a) Salário Indireto  ­Participação nos Lucros e Resultados; b) Auxílio­Escolar/Reembolso Educação.  Sobre  a  primeira  matéria  –  Salário  Indireto/Participação  nos  Lucros  e  Resultados – o que se discute é o atendimento das condições para a validade do Programa de  Participação  nos  Lucros  e Resultados  –  PLR  referente  ao  ano­calendário  de  2009,  pago  em  2010,  considerada  a  circunstância  de  que  os  termos  do  acordo  que  ensejou  os  pagamentos  foram firmados ao longo do anos, e não previamente.  Entendeu  o  Acórdão  Recorrido  que  as  cláusulas  que  estabelecem  os  requisitos para o gozo do direito à Participação nos Lucros e Resultados – PLR e a definição do  montante devido, devem, necessariamente, ser previamente fixadas, não suprindo esse requisito  a  alegação de que os  empregados  já  conheciam,  em  razão de  acordos  anteriores,  o  conteúdo  dessas cláusulas.  É como também penso. Na esteira da jurisprudência que vem se consolidando  neste Colegiado também entendo.   A Lei nº 8.212/1991, trouxe na alínea “j” do § 9º do seu art. 28 a hipótese de  não  incidência  tributária  contida  no  inciso XI,  do  art.  7º  da CF/88,  excluindo  do  campo  de  tributação  das  contribuições  previdenciárias  as  importâncias  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  título de PLR, sempre que estas verbas forem pagas de acordo com a lei própria de regência, in  casu, a Lei nº 10.101/2000:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:  Art. 28 – [...]  §9º Não integram o salário­de­contribuição:  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.  Por  sua  vez,  a  Lei  nº  10.101,  de  2000  regulou  a  participação  dos  trabalhadores nos lucros, e ao faze­lo estabeleceu parâmetros bem definidos e que não podem  ser desprezados. Confira­se:  Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000:  Fl. 2983DF CARF MF Processo nº 10314.720373/2015­13  Acórdão n.º 9202­007.938  CSRF­T2  Fl. 4          5 Art.1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II convenção ou acordo coletivo.  §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  [...]  §2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  [...]  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1º  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  §4º A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser  alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em  função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  Fl. 2984DF CARF MF     6 §5º As participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  §2º O mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum acordo  entre as partes.  §3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  §4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.  Como ressaltado anteriormente, a regra é a incidência da contribuição sobre  os  rendimentos  pagos,  o  que  pode  se  realizar  sobre  diferentes  rubricas.  A  exclusão  à  regra  geral, é exceção, regra especial. E, logicamente, aquilo que não está na exceção, está na regra  geral. Ora, se, no caso, a norma especial prevê que somente se exclui do salário de contribuição  os  valores  correspondentes  a  PLR  distribuídos  na  forma  preconizada  em  lei,  qualquer  pagamento  feito  fora  dessas  condições  deve  ser  enquadrado  na  regra  geral,  isto  é,  integra  o  salário­de­contribuição.  É a lei nº 10.101, de 2000 que estabelece as condições para a participação dos  empregados nos lucros das empresas. E, como vimos, o art. 28, § 9º, “j”, remete a hipótese de  exclusão dos pagamentos do PLR à  lei. E como vimos, no presente caso, as disposições dos  Acordos Coletivos de Trabalho, quanto à participação dos empregados nos lucros ou resultados  da empresa, não atendem aos requisitos da lei. Logo, os pagamentos referentes a essas parcelas  devem integrar o salário­de­contribuição.  Dessa  forma,  em  relação  ao  PLR,  entendo  que  restaram  descumpridos  os  requisitos  legais  para  a  exclusão  dos  valores  correspondentes  da  base  de  cálculo  da  Contribuição.  É  que,  como  visto,  o  acordo  não  foi  firmado  previamente,  mas  ao  longo  do  próprio período a que correspondiam os pagamentos, ainda que antes dos pagamento. Entendo  que a fixação prévia de regras claras deve acontecer antes ou pelo menos no início do exercício  a que correspondem os pagamentos. Se a participação nos lucros e resultados é um incentivo à  produção, um estímulo ao desempenho do trabalhador, as regras para pagamento dessa verba  devem  ser  fixadas  a  tempo  de  os  trabalhadores  e  a  própria  empresa  poderem  cumprir  as  condições fixadas no acordo. A formalização do acordo após o exercício, mesmo que antes do  pagamento, transforma o acordo em mera proforma, o que, por tudo que se viu acima, não é o  que pretende a lei.  Correto, portanto, o Recorrido quanto a este ponto.  Fl. 2985DF CARF MF Processo nº 10314.720373/2015­13  Acórdão n.º 9202­007.938  CSRF­T2  Fl. 5          7 Sobre a segunda matéria ­ Auxílio­Escolar/Reembolso Educação – trata­se de  situação  em  que  foram  pagos  pela  empresa  reembolsos  de  gastos  com  educação  de  uma  pequena fração dos empregados, não extensível a todos. O Relatório Fiscal, no seguinte trecho,  bem descreve a circunstância que levou à autuação:  Através do Termo de Intimação de nº 11/12/2014, o contribuinte  foi intimado a apresentar a documentação comprobatória de tais  reembolsos,  discriminando  quem  foram  os  beneficiários  e  se  o  benefício  era  estendido  a  todos  os  segurados  da  empresa.  Em  atendimento  a  esta  intimação,  em  17/12/2014,  o  contribuinte  informa que não localizou em seus arquivos os documentos que  suportem o reembolso em pauta e identifica os beneficiados e os  respectivos  valores  totais  anuais  e  menciona  que  a  legislação  anteriormente  mencionada  não  exige  que  seja  concedido  indistintamente a todos os funcionários.  Também  neste  ponto,  alinho­me  ao  entendimento  esposado  pelo  Acórdão  Recorrido.   De  fato,  integra  o  salário­de­contribuição  a  totalidade  da  remuneração  destinada a  retribuir o  trabalho,  inclusive os ganhos habituais  sob a  forma de utilidades. É o  que reza o art. 28, I, da Lei nº 8.212, de 1991. Confira­se:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  [...]  Embora esse conceito comporte exceções, é a própria Lei nº 8.212, de 1991,  no mesmo art. 28, que define as parcelas passíveis de serem excluídas do conceito de salário­ de­contribuição. Sobre a matéria ora em discussão, o art. 28, § 9º, “t”, na redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998, assim dispõe:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  Fl. 2986DF CARF MF     8 profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham  acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Como  se  vê,  não  integram  o  salário­de­contribuição  os  valores  relativos  a  planos educacionais que visem a educação básica, nos  termos do art. 21, da Lei nº 9.394, de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e  que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.  Ademais,  antes  da  alteração  introduzida  no  dispositivo  acima  pela  Lei  nº  12.513, de 2011, o benefício não era extensível aos dependentes.  No presente caso, o benefício, fornecido na forma de ressarcimento de gastos  com  educação  a  uma  parcela  dos  empregados,  e  não  extensivo  a  todos,  e  se  referiam  a  educação  de  dependentes  e  não  dos  próprios  empregados,  ferindo,  assim,  requisitos  autorizadores da exclusão desses valores do conceito de salário de contribuição.  Convém  ressaltar  que  a  regra  é  a  incidência  da  contribuição  sobre  os  rendimentos  pagos,  ainda  que  na  forma  de  utilidades,  como  o  reembolso  de  gastos  com  educação. A exclusão é regra especial, é exceção. Logicamente aquilo que não está na exceção  está na regra geral. Se neste caso, a norma especial prevê que somente se exclui do salário­de­ contribuição  os  valores  correspondentes  a  planos  de  educação  extensíveis  a  todos,  indistintamente, pagamentos feitos fora dessas condições integram o salário­de­contribuição.  Este  tem  sido  o  entendimento  esposado  pela  maioria  deste  Colegiado  em  decisões  recentes.  Como  exemplo,  cito  o Acórdão  nº  9202­006.218,  proferido  na  Sessão  de  28/11/2018, de relatoria da Conselheira Elaine Cristina Monteiro da Silva Vieira:  SALÁRIO  INDIRETO.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  ENSINO  SUPERIOR  A concessão de auxílio­educação para custeio de ensino superior  não  extensível  à  totalidade  dos  segurados  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  não  se  coaduna  com  a  excludente  do  salário de contribuição exposta no parágrafo 9º, letra “t” da Lei  n.º 8.212/91, consubstanciando, tais valores, em verbas passíveis  de incidência contributiva previdenciária.  A  legislação  trabalhista  não  pode  definir  o  conceito  de  remuneração  para  efeitos  previdenciários,  quando  existe  legislação  específica  que  trata  da  matéria,  definindo  o  seu  conceito,  o  alcance  dos  valores  fornecidos  pela  empresa,  bem  como especifica os limites para exclusão do conceito de salário  de contribuição  Com essas razões, deve prevalecer o entendimento do acórdão recorrido.  Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela Contribuinte e, no mérito,  nego­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator Fl. 2987DF CARF MF Processo nº 10314.720373/2015­13  Acórdão n.º 9202­007.938  CSRF­T2  Fl. 6          9                               Fl. 2988DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.008016/2003-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998 MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI Nº10.833/2003. Com a edição da MP Nº135/03, convertida na Lei nº 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa de ofício, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art. 18. Tal dispositivo seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN).
Numero da decisão: 9303-009.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­009.239  –  3ª Turma   Sessão de  18 de julho de 2019  Matéria  RETROATIVIDADE BENÉFICA DO ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BARION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998  MULTA  ISOLADA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DO  ART. 18 DA LEI Nº10.833/2003.  Com  a  edição  da MP Nº135/03,  convertida  na  Lei  nº  10.833/03,  não  cabe  mais  a  imposição  de multa  de  ofício,  desde  que  não  se  trate  das  hipóteses  descritas  em  seu  art.  18.  Tal  dispositivo  seria  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da MP  135/03  em  face  da  retroatividade  benigna (art. 106, II, "c" do CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 80 16 /2 00 3- 89 Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10980.008016/2003­89  Acórdão n.º 9303­009.239  CSRF­T3  Fl. 292          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  de  divergência,  tempestivo,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  7º,  §§  3º  e  5º,  da  Portaria  MF  nº  527,  de  2010,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, em face do Acórdão nº 3802­00.292, de 08/12/2010 (fls. 237/244), cuja ementa  está assim redigida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998  MULTA DE OFÍCIO. NORMA POSTERIOR SUPRESSORA DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  À  CONDUTA  OBJETO  DA  REALIDADE  FÁTICA  DOS  AUTOS.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  possibilidade  de  retroação  da  norma  para  beneficiar  o  responsável é princípio insculpido na Constituição Federal e nas  normas  infraconstitucionais,  notadamente  no  artigo 106,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional.  No  caso,  as  alterações  implementadas na Lei nº 10.833/2003 restringiram as hipóteses  de aplicação da multa de ofício de 75%, que não mais abrangem  a  conduta  de  que  trata  a  realidade  fática  dos  autos.  Materializada  hipótese  em  que  a  lei  nova  elide  ou  reduz  os  efeitos da incidência da norma anterior, necessária a aplicação  da  retroatividade  benigna autorizada  pela  lei  à  situação  ainda  pendente de julgamento definitivo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998  AUDITORIA  DAS  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  EM  DCTF.  COMPENSAÇÃO  DOS  DÉBITOS  DECLARADOS  COM  VALORES  RECONHECIDOS  POR  DECISÃO  JUDICIAL.  CRÉDITOS  JUDICIAIS  INSUFICIENTES.  EXIGÊNCIA  DOS  MONTANTES  DEVIDOS.  Legítima  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  exigência  das  diferenças  dos  débitos  declarados  em  DCTF,  indicados  como  compensados  com  créditos  reconhecidos  judicialmente,  mas  cujo  montante  não  fora  suficiente para a plena quitação da exação declarada.  Recurso a que se dá parcial provimento.  A divergência suscitada, conforme alegações da recorrente, diz respeito sobre  à retroatividade benéfica do art. 18, da Lei nº 10.833/2003 para excluir a aplicação da multa de  ofício de 75%.  O Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso,  nos termos do despacho de admissibilidade, ás e­fls.271­274.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10980.008016/2003­89  Acórdão n.º 9303­009.239  CSRF­T3  Fl. 293          3 Devidamente cientificada, a Contribuinte não apresentou contrarrazões.  Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo  qual encerro meu relato    Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Decido.  In  caso,  a  decisão  recorrida  afastou  a penalidade  aplicando a  retroatividade  benigna, por entender que a partir da vigência do art. 18 da Lei 10.833/2003, a multa ofício, em  se tratando de diferenças apuradas em declarações, teve sua aplicação restrita à constatação das  infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502, de 1961 (sonegação, fraude, ou conluio), o  que não era a hipótese dos autos.  Analisando a quaestio, observo que o lançamento decorre de auditoria interna  de DCTF,  apresentada dos  terceiro  e quarto  trimestres de 1998 em que,  consoante descrição  dos fatos, à fl. 08, e anexos de fls. 09/12 são exigidos, relativamente aos períodos de apuração  de agosto a dezembro de 1998, R$ 18.282,32 de COFINS, além da respectiva multa de ofício  de 75% e encargos legais correspondentes.   Na  espécie,  trata­se  de  lançamento  com  base  no  artigo  90  da  Medida  Provisória n°2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Sem  embargo,  o  art.  18  da MP  n°  135/2003,  convertida  na  Lei  10.833/03,  com redação dada pela lei nº 11.051/2004, estabeleceu restrições ao lançamento de que trata o  art. 90 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001,  limitando­o aos casos de imposição de multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  em  auditoria  de  DCTF,  decorrentes  de  compensação  indevida e aplicar­se­á unicamente nas hipóteses em que o crédito seja de terceiros ­ "crédito  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10980.008016/2003­89  Acórdão n.º 9303­009.239  CSRF­T3  Fl. 294          4 prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto­Lei n° 491, de 5 de março de 1969,  titulo público,  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  —  SRF,  ou  em  que  ficar  caracterizada  a  prática das  infrações previstas nos art. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964.  Vejamos:  Art.  4o O art.  74 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 74.   § 3o   IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF;  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.   §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  I ­ previstas no § 3o deste artigo;  II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto­ Lei no 491, de 5 de março de 1969;  c) refira­se a título público;  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF.  Posteriormente, com o advento da Lei 11.488/07, que alterou o art. 18 da Lei  10.833/03 de conversão da MP 135/03, passou a estabelecer o seguinte:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  Como visto, o dispositivo foi suprimido, da redação original as hipóteses em  que as diferenças apuradas forem decorrentes de compensação indevida quando o crédito ou o  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10980.008016/2003­89  Acórdão n.º 9303­009.239  CSRF­T3  Fl. 295          5 débito  não  for  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal  e  o  crédito  for  de  natureza não­tributária ( título da dívida pública) para a imputação da multa no lançamento de  ofício.  Deste modo, a hipótese de lançamento de ofício e de aplicação da respectiva  multa  para  autuações  decorrentes  de  compensações  indevidas,  passou  a  ter  aplicação  ainda  mais restrita, qual seja, apenas para os casos em que se comprovasse a falsidade da declaração  do sujeito passivo, além das hipóteses de compensações "não declaradas".  A restrição das hipóteses para a aplicação da multa nos lançamentos de ofício  não as conduziu automaticamente à aplicação da multa tratada no art. 44 da Lei 9.430/96 – de  modo  que,  o  esse  dispositivo  traz  a  regra  geral  –  que  não  seria  aplicável  aos  casos  de  compensação – como nunca foi.   Já com o advento da Lei 11.488/07, que alterou o art. 18 da Lei 10.833/03,  houve apenas a restrição da aplicação da multa no lançamento de ofício para aqueles casos de  não homologação de compensação sem comprovação de falsidade da declaração.  Destarte, a partir da edição da MP n° 135/ 2003, foi restabelecida, em relação  aos  débitos  confessados,  a  sistemática  de  exigência  do  referido  crédito  com  fundamento,  exclusivamente, no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, tal como era  previsto no art. 5° do Decreto­Lei n° 2.124/84, até a edição da MP n° 2.158­35/2001.  No  presente  caso,  verifica­se  que  a  Contribuinte  informou,  em  DCTF,  os  valores  objeto  do  presente  lançamento  de  oficio,  e  que  o  procedimento  fiscal  decorreu  de  auditoria  interna  dessas  mesmas  declarações,  onde  se  constatou  irregularidade  no  crédito  vinculado.  Neste caso, não se verifica, nenhuma das hipóteses que ensejam a aplicação  da penalidade prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, cabendo invocar o art. 106, inciso  II  do CTN, que prevê a retroatividade da lei, a ato não definitivamente julgado, quando lhe comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática:  Art. 106 . A lei aplica ­ se a ato o u fato pretérito:  1 ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando ­ se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo de sua prática ".  Esse é o entendimento desta E. Câmara Superior. Senão vejamos:   MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA  DO ART. 18 DA LEI 10.833/2003.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10980.008016/2003­89  Acórdão n.º 9303­009.239  CSRF­T3  Fl. 296          6 Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não  cabe mais a imposição de multa de ofício, desde que não se trate  das  hipóteses  descritas  em  seu  art.  18.  Tal  dispositivo  seria  aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da  MP 135/03 em face da retroatividade benigna  (art. 106,  II, "c"  do CTN).  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito, em negar­lhe provimento.  (Processo  nº  10510.002063/200274  ­  Especial  do  Procurador­  Acórdão nº 9303004.676 – 3ª Turma ­Sessão de 16 de fevereiro  de 2017).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  À exceção dos  casos  em que  tenha ocorrido  sonegação,  fraude  ou  conluio,  afasta­se  a multa  de  ofício  em  relação  aos  valores  declarados em DCTF nos lançamentos determinados pelo art. 90  da MP nº  2.15835/  2001,  com base  na  aplicação  retroativa  do  art. 18 da Lei nº 10.833/2003.  (Processo  nº  10875.003972/200452­Especial  do  Procurador­  Acórdão  nº  9303007.496–  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  –  3ª  Turma  ­Sessão  de  16  de  outubro  de  2018).  Nestes termos, a multa de ofício deve ser exonerada.   Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso da Fazenda.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                     Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10980.008016/2003­89  Acórdão n.º 9303­009.239  CSRF­T3  Fl. 297          7                 Fl. 297DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.003474/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 28/02/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se a denúncia espontânea aos casos em que o pagamento do tributo, acompanhado dos juros de mora, é efetuado antes de iniciado qualquer procedimento fiscal visando sua exigência, e antes de sua informação em declarações prestadas ao Fisco.
Numero da decisão: 3401-006.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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MULTA DE MORA. Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se a denúncia espontânea aos casos em que o pagamento do tributo, acompanhado dos juros de mora, é efetuado antes de iniciado qualquer procedimento fiscal visando sua exigência, e antes de sua informação em declarações prestadas ao Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Relatório Versa o presente sobre Auto de Infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Recife (fls. 11 a 12) em 06/03/2007 contra a recorrente no valor de R$23.843,31, sob o fundamento de que a empresa teria realizado recolhimento de IPI após o vencimento, sem contudo, recolher os valores devidos a título de multa (R$13.376,10) e juros (R$10.467,21). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 34 74 /2 00 7- 11 Fl. 160DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003474/2007-11 Ciente do Auto de Infração em 28/03/2007 a empresa apresentou Impugnação Fiscal em 18/04/2007 (fls. 2 a 4), na qual argumentou, em síntese, que recolheu o IPI à destempo, visto que o vencimento teria ocorrido no dia 10/03/2003 e o recolhimento foi realizado mediante DARF (fl. 19) autenticada pelo banco, no dia 28/08/2003, havendo recolhido o valor principal do tributo acrescido dos devidos juros de mora, motivo pelo qual não caberia o lançamento da fiscalização sobre os juros de mora. Além disso, defende que realizou denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN e que, portanto, não estaria sujeito a multa. O processo foi encaminhado à DRJ, sendo a decisão de primeira instância proferida em 11/02/2009 (fls. 60 a 65), acordando-se, por maioria de votos, no provimento parcial à impugnação fiscal para declarar indevidos os juros de mora que comprovadamente já haviam sido recolhidos pela empresa, mas mantendo o lançamento quanto à multa com base no disposto no art. 161 do CTN e na Súmula STJ n. 360, nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Data do fato gerador: 28/02/2003 JUROS DE MORA – CANCELAMENTO Cancela-se a exigência de juros de mora exigidos isoladamente quando o contribuinte apresente elementos que permitam concluir por seu efetivo pagamento, ainda que as informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil apontem que o mesmo se refere a rubrica diversa. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIDO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação e recolhido em atraso, descabe o benefício da denúncia espontânea. Lançamento Procedente em Parte. Ciente da decisão de piso, a empresa apresentou recurso voluntário em 26/03/2009 (fls. 70 a 75), reiterando o teor da manifestação de inconformidade e argumentando pela inaplicabilidade do art. 161 do CTN e da Súmula STJ n. 360 ao caso vertente, uma vez que não se trata de tributo integralmente declarado e não recolhido, motivo pelo qual seria cabível a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. O processo foi encaminhado ao CARF, pelo despacho de fl. 98, que atesta a tempestividade da peça recursal, em 15/04/2009, sendo a mim distribuído, por sorteio, em junho de 2019. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes na legislação; de modo que admito seu conhecimento. Fl. 161DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003474/2007-11 No que concerne ao mérito, como destacado no relatório, a discussão objeto da presente demanda versa sobre a possibilidade de realização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, para regularização do recolhimento de tributo sujeito à homologação. Na decisão de piso, a DRJ negou tal possibilidade com base no art. 161 do CTN, que dispõe que “o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”, bem como na Súmula 360 do STJ: Súmula n. 360 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Por outro lado, afirma a recorrente que tais normas não devem ser aplicadas ao caso em comento por se tratarem de situação específica – de tributo regularmente declarado, mas não pago – e que não reflete os fatos dos autos. A empresa entende que é cabível a denúncia espontânea com o afastamento da multa por não se tratar de falsa declaração, mas apenas de pagamento intempestivo, devendo prevalecer a regra geral do art. 138 do CTN. Entendo que assiste razão à recorrente, uma vez que inexistem quaisquer provas nos autos que demonstrem que houve a declaração do IPI de forma regular por meio de entrega de DCTF, mas tão somente a comprovação de pagamento em atraso, tendo a recorrente recolhido o valor principal acrescido de multa moratória de forma voluntária e antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. A este respeito, cabe citar o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n. 303003.202, reconhecendo a possibilidade de denúncia espontânea em casos de tributos sujeitos à homologação nos seguintes casos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se a denúncia espontânea aos casos em que o pagamento do tributo, acompanhado dos juros de mora, é efetuado antes de iniciado qualquer procedimento fiscal visando sua exigência, e antes de sua informação em declarações prestadas ao Fisco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas nos julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Provido. Fl. 162DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003474/2007-11 Diante do exposto, voto em dar provimento ao recurso e afastar o lançamento realizado por meio do Auto de Infração. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.004702/2005-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-004.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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Acórdão nº  9101­004.128  –  1ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  DCOMP ­ IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL  Recorrente  TELERN CELULAR S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE.  A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades  pecuniárias  ou  juros  de mora,  na mesma proporção  em que  o  pagamento  o  alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida a  conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe deu provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 47 02 /2 00 5- 16 Fl. 289DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de DCOMP, por meio da qual a Contribuinte compensou crédito da  CSLL com débito de estimativa apurado em abril de 2002. O crédito informado, no valor de R$  4.267;08, seria decorrente de saldo negativo da contribuição apurado em 31/12/2000.  O despacho decisório (e­fls. 18) homologou parcialmente a compensação, até  o limite do crédito reconhecido.   A  empresa  TIM  Nordeste  S/A,  sucessora  da  TELERN  CELULAR  S/A,  apresentou manifestação de inconformidade (e­fls. 44 a 56), que foi julgada improcedente pelo  Acórdão nº 11­26.941, de 10 de julho de 2009. Confira­se abaixo a ementa:  Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  CRÉDITO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS. LIMITE.  Reconhecido o direito creditório, homologa­se a compensação declarada até  o limite do crédito reconhecido.  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  VENCIDOS.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  E  DE MULTA DE MORA.  Na  compensação  espontânea  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e juros),  na  forma da  legislação  de  regência,  até  a data da entrega da Declaração de  Compensação.  COMPENSAÇÃO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  PROCEDIMENTO  DE  IMPUTAÇÃO.  A  compensação  de  tributo  ou  contribuição  será  acompanhada,  na  mesma  proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  regularmente  editados.  Solicitação Indeferida    Inconformada, interpôs a Contribuinte Recurso Voluntário (e­fls. 121 a 133)  ao  qual  foi  negado  provimento  pelo Acórdão  nº  1803­00.724,  de  15  de  dezembro  de  2010.  Confira­se a ementa:  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 19647.004702/2005­16  Acórdão n.º 9101­004.128  CSRF­T1  Fl. 290          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2000  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  DESCABIMENTO.  O  procedimento  do  sujeito  passivo  por meio  do  qual  confessa  a  existência  de  débito e requer compensação não corresponde à denúncia espontânea de que  trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento.  IMPUTAÇÃO  DE  PAGAMENTOS.  A  imputação  proporcional  dos  pagamentos  referentes a  tributos, penalidades pecuniárias ou  juros de mora,  na  mesma  proporção  em  que  o  pagamento  o  alcança,  encontra  amparo  no  artigo 163 do Código Tributário Nacional.    Inconformada,  a  Contribuinte  interpôs Recurso Especial  (e­fls.  217  a  230),  requerendo a reforma da decisão da 3a Turma Especial, alegando a existência de precedentes  de outras Turmas do CARF em sentido contrário em razão de dois pontos, a saber:  a) ilegalidade da utilização do método de imputação proporcional; e  b)  impossibilidade  de  cominação  de  multa  de  mora  sobre  estimativas  recolhidas em atraso.  Apresentou  os  seguintes  Acórdãos  paradigmas,  respectivamente,  cujas  ementas transcrevemos a seguir:  Acórdão nº1102­00.134, de 28.01.2009 :   IRRF ­ RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM A MULTA DE MORA ­ A  partir da edição do art. 43 da Lei n° 9.430, de 1996, tornou­se inaplicável o  método de imputação proporcional, devendo ser lavrado auto de infração para  exigência da multa de mora isoladamente.     Acórdão nº CSRF/01­05.875, de 25.06.2008:   MULTA ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA ­  O  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  preceitua  que  a  multa  de  oficio  deve  ser  calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se  confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo  devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não­recolhimento  estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após  o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas  superior  ao  imposto  apurado  em  sua  escrita  fiscal  ao  final do exercício.    O Despacho de Admissibilidade (e­fls. 254 a 260) admitiu o recurso especial,  por entender estar demonstrada a divergência jurisprudencial.  Fl. 291DF CARF MF     4 A Fazenda Nacional  apresentou Contrarrazões  (e­fls.  262 a 286),  alegando,  em síntese que:  a) a norma do artigo 138 do CTN não exonera o contribuinte do pagamento  da multa de mora, nos casos de pagamento do tributo fora do seu prazo de vencimento e que  portanto,  são  devidos  os  juros  e  a multa  de mora  quando  o  pagamento  do  débito  relativo  a  estimativas for realizado a destempo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9430/96; e   b) é correta a imputação proporcional de pagamento, uma vez que é a única  forma de amortização de débitos admitida pelo CTN.  É o Relatório.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 19647.004702/2005­16  Acórdão n.º 9101­004.128  CSRF­T1  Fl. 291          5   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Conhecimento  Conforme o despacho de  admissibilidade de p.  254/260, o  recurso  especial  do contribuinte  (p. 217/251) é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade,  não havendo,  inclusive,  questionamento pela parte  recorrida no  tocante  à  admissibilidade do  recurso,  razão  pela  qual  foi  o  mesmo  admitido  integralmente,  em  relação  aos  temas:  (1)  ilegalidade  da  imputação  proporcional  de  pagamento  de  principal  e  multa;  e,  (2)  impossibilidade de cominação de multa de mora pelo recolhimento em atraso de estimativas.    Contudo,  analisando mais  detalhadamente  o  caso  concreto,  constatei  que  o  segundo tema ­ impossibilidade de cominação de multa de mora pelo recolhimento em atraso  de estimativas, não foi objeto de decisão no v. acórdão recorrido.     A leitura do v. acórdão recorrido permite concluir que o Colegiado a quo não  decidiu sobre essa questão, a qual veio à tona apenas no recurso especial do contribuinte, como  um argumento diverso para justificar a não incidência da multa de mora no caso concreto.     Reanalisando  o  recurso  voluntário  interposto  (p.  121/xx),  verifica­se  que  o  contribuinte usa como argumento para afastar a multa de mora mantida pela DRJ a denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138,  do  CTN,  não  a  impossibilidade  de  cominação  de multa  de  mora pelo recolhimento em atraso de estimativas.    Desta  forma,  deixo  de  conhecer  parcialmente  o  recurso  especial  do  contribuinte  em  relação  ao  tema  “impossibilidade  de  cominação  de  multa  de  mora  pelo  recolhimento  em  atraso  de  estimativas”,  uma  vez  que  os  argumentos  respectivos  não  foram  objeto  de  recurso  voluntário  e,  portanto,  de  análise  e  julgamento  pelo  Colegiado  a  quo,  faltando, por conseguinte, o respectivo prequestionamento.    Mérito    Em síntese, a insurgência trazida pelo contribuinte, em seu Recurso Especial,  para  fins  de  análise  deste  Colegiado,  cinge­se  à  ilegalidade  da  imputação  proporcional  de  pagamento  de  principal  e multa;  e,  à  impossibilidade  de  cominação  de  multa  de mora  pelo  recolhimento  em  atraso  de estimativas,  sendo que,  em  relação a  este  segundo  tópico, não  se  verificou  o  necessário  prequestionamento  para  passar  pelo  juízo  de  conhecimento,  embora  admitido na origem.    O  v.  acórdão  recorrido  de  p.  175/191  firmou  entendimento,  quanto  ao  primeiro  tema,  de  que  “a  imputação  proporcional  dos  pagamentos  referentes  a  tributos,  penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança,  encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional”.    Fl. 293DF CARF MF     6 No  v.  acórdão  paradigma  restou  consignado,  por  sua  vez,  que  “a  partir  da  edição  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  tornou­se  inaplicável  o  método  de  imputação  proporcional,  devendo  ser  lavrado  auto  de  infração  para  exigência  da  multa  de  mora  isoladamente” (1102­00.134).     Mantida  a  incidência da multa de mora no  caso  concreto,  nos  termos do v.  acórdão recorrido (inaplicabilidade da denúncia espontânea em compensação), a consequência  foi  o  reconhecimento  de  um  crédito  menor  do  que  o  débito  declarado/confessado  em  PER/DCOMP.   Assim, ficou a Administração Fiscal com a incumbência de imputar o crédito  menor ao débito maior de maneira a atender a legislação tributária.  Para  tanto,  como  bem  disposto  pela  PGFN  em  suas  contrarrazões  (p.  262/286),  encontra­se  nos  arts.  163  c/c  o  167,  ambos  do  CTN,  o  método  de  imputação  proporcional de pagamento, no caso, do crédito reconhecido em favor do contribuinte. Veja­se:  Art.  163. Existindo  simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do  mesmo  sujeito  passivo  para  com  a  mesma  pessoa  jurídica  de  direito  público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de  penalidade  pecuniária  ou  juros  de  mora,  a  autoridade  administrativa  competente  para  receber  o  pagamento  determinará  a  respectiva  imputação,  obedecidas  as  seguintes  regras,  na  ordem  em  que  enumeradas:  I ­ em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo  lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;  II  ­ primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às  taxas e por  fim aos impostos;  III ­ na ordem crescente dos prazos de prescrição;  IV ­ na ordem decrescente dos montantes.    Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição,  na mesma proporção, dos  juros de mora e das penalidades pecuniárias,  salvo  as  referentes  a  infrações  de  caráter  formal  não  prejudicadas  pela  causa da restituição.  Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do  trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.    Expõe a Procuradoria:    “A partir  de uma  interpretação conjunta desses dispositivos,  conclui­se  que a imputação proporcional dos pagamentos encontra fundamento no  CTN, visto que, somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade  entre as parcelas que compõem o  indébito  tributário se houver  também  obrigatória  proporcionalidade  na  imputação  do  pagamento  sobre  as  parcelas que compõem o débito tributário.” (p. 265)    Fl. 294DF CARF MF Processo nº 19647.004702/2005­16  Acórdão n.º 9101­004.128  CSRF­T1  Fl. 292          7 Vejamos, em contrapartida, o quanto disposto no art. 43, da Lei nº 9.430/96,  trazido à baila pelo contribuinte:    Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a multa ou  a  juros  de mora,  isolada  ou  conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o  crédito  constituído na  forma deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão juros  de  mora,  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de pagamento.    A tese do acórdão paradigma, encampada pelo contribuinte, afirma que:    “Em  razão  da  previsão  legal  para  lavratura  de  auto  de  infração  para  exigir  o  acessório  sem  o  principal  (art.  43  da  Lei  nº  9.430,  de  1996)  tornou­se inaplicável o método da imputação proporcional. Dessa forma,  em  caso  de  pagamento  de  tributo  em  atraso  sem  o  pagamento  dos  acréscimos moratórios no montante devido de acordo com a lei, deve ser  lavrado  auto  de  infração  para  exigência  da  multa  de  moura  e/ou  dos  juros de mora não pagos”.    Inicialmente, deve­se observar que o CTN tem natureza de lei complementar  e  a Lei nº 9.430/96 é  lei  ordinária. Em caso de  antinomia  entre norma  inserta no CTN e  lei  ordinária,  entendo que deve prevalecer  a norma do CTN, especialmente quando a norma em  questão trate de cobrança do credito tributário (norma geral), cujo fundamento de validade é o  artigo 146 da CF/88. Em outras palavras: se o fundamento de validade constitucional exige Lei  Complementar, a lei ordinária poderá apenas "regulamentar" a regra inserta no CTN.  Mas  antes  de  se  questionar  a  ilegalidade  da  norma,  é  preciso  buscar,  no  próprio CTN, regras de integração, de tal forma que a norma hierarquicamente inferior possa  ser interpretada de forma a atender a norma que lhe dá suporte de validade.  A Procuradoria, em suas contrarrazões, cita a Nota Cosit nº 106, de 2004, e o  Parecer PGFN/CDA nº 1936/2005, no qual verifica­se as razões jurídicas para a coexistência  pacífica dos  arts.  163  e 167 do CTN,  com os  arts.  43  e 44 da Lei nº 9.430/96 em  relação  à  imputação proporcional de pagamento, merecendo destaque o disposto no item 16, do referido  Parecer, dentro do qual está transcrito excerto da Nota Cosit nº 106:  “10. A partir de uma interpretação conjunta dos arts. 163 e 167 do CTN,  chega­se à conclusão de que referido Diploma Legal não só estabelece,  na  imputação  de  pagamentos  pela  autoridade  administrativa,  a  inexistência de precessão entre  tributo, multa e  juros moratórios,  como  também  veda  ao  próprio  sujeito  passivo  estabelecer  precedência  de  pagamento entre as parcelas que compõem um mesmo débito tributário,  ou  seja,  veda  ao  sujeito  passivo  imputar  seu  pagamento  apenas  a  uma  das parcelas que compõem o débito tributário.  Fl. 295DF CARF MF     8 10.1 É que somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre  as  parcelas  que  compõem  o  indébito  tributário  se  houver  obrigatória  proporcionalidade  na  imputação  do  pagamento  sobre  as  parcelas  que  compõem o débito tributário.”    Assim,  em  que  pese  os  argumentos  dispendidos  pelo  contribuinte,  a  imputação proporcional não é ilegal. Não faria o menor sentido quitar integralmente o principal  e os juros decorrentes e manter, exclusivamente, a multa de mora. Por ser um consectário legal,  na medida em que incide sobre o principal, não poderia a multa de mora remanescer sozinha no  caso concreto.   Poder­se­ia  argumentar,  neste  ponto,  que  o  art.  354,  do  Código  Civil,  tem  regra diferente, na medida que determina primeiro o pagamento dos juros e, somente depois,  do  capital. Contudo,  nos  termos  da  Súmula  STJ  464,  “a  regra  de  imputação  de  pagamentos  estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária”.  Desta  forma,  a  imputação  proporcional  na  esfera  tributária  é  técnica  legal  para que todo o valor do crédito do contribuinte seja utilizado e o eventual saldo devedor esteja  distribuído de maneira adequada entre principal, juros e multa devidos.  Por  fim,  a  incidência  da multa  de mora,  de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%,  decorre de lei, especificamente do disposto no art. 61, da Lei nº 9430/96.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial do contribuinte em relação  ao  tema  “impossibilidade  de  cominação  de  multa  de  mora  pelo  recolhimento  em  atraso  de  estimativas”  por  falta  de  prequestionamento  e,  no  mérito,  nego  provimento  ao  recurso  especial interposto pelo contribuinte quanto ao tema “ilegalidade da imputação proporcional de  pagamento  de  principal  e multa”,  reconhecendo  a  legalidade  da  imputação  proporcional  dos  créditos reconhecidos em favor do contribuinte.  É o voto  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                Fl. 296DF CARF MF

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7915320 #
Numero do processo: 10950.005797/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2007 SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SEM EFEITO. DECISÃO QUE DEVE SER APLICADA NESTES AUTOS. QUESTÕES VINCULADAS POR PREJUDICIALIDADE. Restando-se comprovado em processo conexo que a recorrente não realiza atividades relacionadas à terraplanagem e pavimentação (construção civil), deve-se reconhecer a possibilidade de sua manutenção no SIMPLES. As questões aventadas em processo em que se discute exclusão do SIMPLES são vinculadas por prejudicialidade às questões sobre a constituição de crédito de contribuições previdenciárias, lançado de acordo com o regime de tributação das empresas em geral, de modo que a decisão ali exarada deve ser aplicada nesses autos, evitando-se, assim, sejam proferidas decisões conflitantes ou contraditórias. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Extinto.
Numero da decisão: 2201-005.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SEM EFEITO. DECISÃO QUE DEVE SER APLICADA NESTES AUTOS. QUESTÕES VINCULADAS POR PREJUDICIALIDADE. Restando-se comprovado em processo conexo que a recorrente não realiza atividades relacionadas à terraplanagem e pavimentação (construção civil), deve-se reconhecer a possibilidade de sua manutenção no SIMPLES. As questões aventadas em processo em que se discute exclusão do SIMPLES são vinculadas por prejudicialidade às questões sobre a constituição de crédito de contribuições previdenciárias, lançado de acordo com o regime de tributação das empresas em geral, de modo que a decisão ali exarada deve ser aplicada nesses autos, evitando-se, assim, sejam proferidas decisões conflitantes ou contraditórias. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Extinto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 57 97 /2 00 8- 11 Fl. 193DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.005797/2008-11 Trata-se de Auto de infração DEBCAD n. 37.194.867-3 que tem por objeto exigências de (i) contribuição previdenciária da empresa e do empregador (contribuição patronal e GILRAT) e (ii) contribuição previdenciária dos segurados individuais, tendo sido aplicada as penalidades previstas no artigo 35, I, II e III da Lei n 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 9.876/99, combinado com o artigo 239, III, “a”, “b” e “c”, com redação dada pelo Decreto n. 3.265/99 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 (fls. 36/37). De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 41/46, o crédito tributário aqui discutido foi apurado em virtude da exclusão da H SILVA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, nos termos do Ato Declaratório Executivo n. 54, de 29 de novembro de 2004 (fls. 54) com efeitos retroativos a partir de 01.02.2002, já que no entendimento da autoridade fiscal a empresa exercia atividades de terraplanem e pavimentação, vedadas pela legislação de regência. Sendo assim, constatou-se que a empresa não havia declarado em GFIP e nem recolhido as contribuições previdenciárias provenientes (i) das retiradas de pró-labore efetuadas pelos sócios contribuintes individuais e (ii) das remunerações pagas aos segurados empregados mediante folha de pagamento em virtude dos serviços prestados, tendo a autuação compreendido as competências de 01/2004 a 08/2004, 12/2004, 02/2005, 03/2005 e 07/2005 a 06/2007, do que resultou a constituição do crédito tributário no montante de R$ 165.105,94. Notificada da autuação, a H SILVA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA apresentou impugnação de fls. 91/104, sustentando, em síntese, a nulidade e ilegalidade do Ato Declaratório Executivo n. 54, de 29 de novembro de 2004 por meio do qual havia sido excluída do SIMPLES. Em acórdão de fls. 151/157, a 5ª Turma da DRJ de Curitiba entendeu pela procedência do lançamento, mantendo-se o crédito tributário discutido, nos termos da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2007 AIOP 37.194.867-3 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES. Empresa excluída do simples sujeitar-se-á às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis as empresas em geral. ANÁLISE DE ATO DECLARATÓRIO EXCLUSÃO DO DE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. É defesa a análise do ato declaratório que afastou a empresa do regime simplificado nos autos do processo de lançamento de débito, por lhe ser matéria estranha. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Lançamento Precedente.” Devidamente notificada do acórdão de 1ª instância em 26.03.2009 (fls. 165-184), a H SILVA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA apresentou Recurso Voluntário em 24.04.2009 (fls. 165/184), sustentando, pois, as razões de seu descontentamento. Fl. 194DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.005797/2008-11 É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do presente Recurso Voluntário, razão por que dele conheço e passo a apreciá-lo em suas alegações de mérito. A recorrente continua por alegar questões concernentes à nulidade e ilegalidade do Ato Declaratório n. 54, de 29.11.2009 por meio do qual ocorreu sua exclusão do SIMPLES, sendo que tais alegações haviam sido suscitadas nos autos do PAF n. 10950.003579/2004-19. Decerto que as relações jurídicas discutidas nos dois processos são distintas, mas, sem dúvida, encontram-se vinculadas por prejudicialidade, haja vista que a decisão ali aventada refletirá no crédito tributário aqui discutido, lançado de acordo com o regime de tributação das empresas em geral. Ainda que a discussão a respeito do ADE não seja cabível neste processo em que se discute lançamento fiscal de crédito tributário, o fato é nos autos do PAF n. 10950.003579/2004-19 já houve decisão definitiva prolatada no âmbito deste Tribunal (Acórdão n. 3803-000.099), oportunidade em que a respectiva Turma entendeu pelo provimento do Recurso Voluntário para tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo n. 54, de 29.11.2004, mantendo-se a recorrente na Sistemática do SIMPLES, conforme se pode constatar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Restando comprovado nos autos que a Recorrente, não realiza atividades relacionadas à terraplanagem e pavimentação (construção civil), vedadas ao SIMPLES sob a égide da Lei nº 9.317/96, exercendo atividade de locação de equipamentos para terraplanagem, não vedada ao SIMPLES, é de ser reconhecida a possibilidade de sua inclusão na opção pelo sistema do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.” Portanto, evitando que sejam proferidas decisões contraditórias e conflituosas, entendo que o resultado ali aventado deve ser aqui replicado pelas razões mencionadas, restando- se concluir pela exclusão do crédito tributário objeto da presente autuação, consoante estabelece o artigo 156, IX do CTN. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 195DF CARF MF

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7911931 #
Numero do processo: 10880.915062/2011-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, conforme artigo 74, §5º da Lei nº 9.430/96 e não da data do fato gerador do débito que se pretende compensar.
Numero da decisão: 1002-000.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, conforme artigo 74, §5º da Lei nº 9.430/96 e não da data do fato gerador do débito que se pretende compensar.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-23T20:39:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-23T20:39:49Z; Last-Modified: 2019-09-23T20:39:49Z; dcterms:modified: 2019-09-23T20:39:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-23T20:39:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-23T20:39:49Z; meta:save-date: 2019-09-23T20:39:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-23T20:39:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-23T20:39:49Z; created: 2019-09-23T20:39:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-09-23T20:39:49Z; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-23T20:39:49Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10880.915062/2011-74 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1002-000.825 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de setembro de 2019 Recorrente DUDALINA S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não- homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, conforme artigo 74, §5º da Lei nº 9.430/96 e não da data do fato gerador do débito que se pretende compensar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Ailton Neves da Silva- Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 50 62 /2 01 1- 74 Fl. 62DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.825 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915062/2011-74 Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ (e-fls. 44): Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 13107.34538.130406.1.3.045509, transmitida eletronicamente em 13/04/2006, com base em créditos relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 01/04/2011, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 6), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$1.859,48. Cientificado dessa decisão em 08/04/2011, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 05/05/2011, manifestação de inconformidade à fl. 11 a 14, acrescida de documentação anexa. Em síntese, a contribuinte esclarece que por equívoco no preenchimento da DCTF e da DIPJ do período, teria deixado de incluir nas respectivas declarações outros créditos de IRRF e compensação. Acrescenta que, por se tratar de declarações enviadas há mais de 5 anos, não teria como efetuar as respectivas retificações. Apresenta demonstrativos no intuito de comprovar suas alegações. Argumenta, ainda, que a DCOMP em discussão deveria ser considerada homologada, tendo em vista se “já teria sido atingida pela decadência/prescrição”, por ter sido enviada há mais de 5 anos. Anexa aos autos documentação comprobatória. O recurso foi julgado improcedente pela DRJ (e-fls 43/47) sob o argumento de que a recorrente não demonstrou nos autos a existência do direito creditório pleiteado: Fl. 63DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.825 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915062/2011-74 "No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Portanto, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.." O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano- calendário: 2004 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 53/58). Alega que o crédito já teria sido homologado tacitamente pois o prazo para constituição do lançamento tributário correspondente à PER/DCOMP aqui tratada iniciou-se com o fato gerador: 29. O período de apuração compreendido no PER/DCOMP 13107.34538.130406.1.3.04-5509 foi o primeiro trimestre de 2006, cujo fato gerador ocorreu em 31/03/2006. Esta é a data que marca o termo inicial do prazo decadencial para constituição de crédito tributário por parte da Fazenda Nacional. Consequentemente, o prazo fatal para a constituição deste fato gerador ocorreu em 31/03/2011. 30. Tendo ocorrido a ciência da Recorrente apenas em 08/04/2011, está decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário questionado para o período de apuração do primeiro trimestre de 2006. 31. Conclui-se que está ultrapassado o lapso temporal de 5 anos sem a expedição de lançamento de ofício, de modo que ocorreu a decadência do direito Fl. 64DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.825 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915062/2011-74 fazendário e caracterizou-se a homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte. 32. Portanto, está extinto o crédito tributário, nos termos do art. 150 § 4º e do art. 156, V, ambos do Código Tributário Nacional. Quanto ao indébito tributário, alega que o débito de IRPJ foi informado em DCTF e DIPJ no valor de R$ 444.650 deveria ter sido registrado nestas declarações como R$ 431.432,23, o que geraria um pagamento a maior no valor de R$ 29.081,05. Afirma que os valores declarados em DCTF e DIPJ não são R$ 431.432,23 pois houve equivoco na apuração do IRPJ. Nas suas palavras: "11. No caso, o valor informado na DCTF e DIPJ foi de R$ 444.650,07. Foi utilizado para pagamento desse débito, um crédito no valor de R$ 460,513,28. Nesse sentido, o saldo disponível remanescente dessa operação seria de apenas de R$ 15.863,21. 12. Ocorre que, o valor a pagar que deveria ter sido informado na DCTF e DIPJ perfaz a quantia de R$ 431.432,23, de modo que o saldo decorrente do pagamento, com a utilização do mesmo crédito, resultaria em R$ 29.081,05. 13. O equivoco se deu em virtude de os créditos a serem deduzidos do valor de IRPJ no segundo trimestre de 2014 (R$ 446.370,39) perfazerem o montante de R$ 14.938,16 e não somente R$ 1.720,32 como erroneamente informado na DCTF e na DIPJ do período em questão." É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Entendo que não assiste razão à recorrente. Vejamos. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Incabível a alegação de decadência apresentada pela recorrente, referente ao débito compensado em per/dcomp. Trata-se de débito confessado em DCTF e extinto via compensação, sob condição resolutória de ulterior homologação, à teor do artigo 74, § 2 o da lei 9430/1996: Fl. 65DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.825 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915062/2011-74 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação A ulterior homologação acabou por não ocorrer, posto que o despacho decisório aqui analisado não reconheceu o crédito, não homologando a compensação. A PER/COMP 13107.34538.130406.1.3.04-5509 foi transmitida pelo recorrente em 13/04/2006, enquanto que a ciência do despacho decisório de e-fls. 06 ocorreu em 08/04/2011(e-fls. 08). Dentro do prazo de homologação de cinco anos, previsto no artigo 74, parágrafo 5º da lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5oO prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Igualmente descabe a alegação de homologação por disposição legal (homologação tácita) da compensação. DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO Convém observar que o recolhimento descrito no PER/DCOMP já foi objeto de um anterior pedido de restituição/compensação, pois o valor total do DARF é de R$ 460.513,28, e uma parcela deste valor (R$ 15.863,21) está alocado a um PER/DCOMP). A questão do crédito de pagamento indevido ou a maior informado na PER/COMP 13107.34538.130406.1.3.04-5509, objeto do despacho decisório eletrônico de e-fls 06, centra-se em fato objetivo: O DARF recolhido em 30/07/2004, código de receita 2089, PA 30/06/2004 no valor de R$ 460.513,28 está alocado ao um débito de igual período de apuração no valor de R$ 444.650,07. A diferença entre estes dois valores (R$ 460.513,28 - R$ 444.650,07) está bloqueado (vinculado) a uma outra declaração de compensação de nº 35460.10274.210306.1.7.04-9651, não restando assim saldo de pagamentos que dê lastro à compensação pretendida. Inclusive, é exatamente isto que consta no campo 3 do referido despacho decisório: "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor ao credito original na data de transmissão informada no PER/DCOMP: 1.441,01. Fl. 66DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.825 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915062/2011-74 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. " (grifei) O despacho decisório de não homologação das compensações se baseou nos seguintes fatos: O valor total do DARF está alocado a débito declarado pelo contribuinte. A declaração do débito, como se sabe, é realizada por meio da elaboração e transmissão da declaração DCTF pelo próprio contribuinte. O argumento da recorrente é que a apuração do IRPJ do 2º trimestre de 2004 deveria ter considerado parcelas no montante R$ 13.217,84 que respondem a retenções de IR não computadas: “2. Ocorre que, o valor a pagar que deveria ter sido informado na DCTF e DIPJ perfaz a quantia de R$ 431.432,23, de modo que o saldo decorrente do pagamento, com a utilização do mesmo crédito, resultaria em R$ 29.081,05. 13. O equivoco se deu em virtude de os créditos a serem deduzidos do valor de IRPJ no segundo trimestre de 2014 (R$ 446.370,39) perfazerem o montante de R$ 14.938,16 e não somente R$ 1.720,32 como erroneamente informado na DCTF e na DIPJ do período em questão.” (Vide e-fls. 55) Porém não apresentam nenhum documento hábil a comprovar que estas retenções teriam de fato ocorrido, pois apresentam como prova de sua alegação apenas uma cópia de uma guia de retenção emitida pela Caixa Econômica Federal (e-fls. 35) e uma cópia pouco legível e aparentemente emitida por "BANCO SAFRA S.A." (e-fls. 40). Documentos que não podem servir de prova nem de que houve o recebimento do rendimento nem que houve a retenção na fonte de imposto de renda. Ademais, a recorrente não demonstrou a apuração detalhada do imposto de renda do período que entende correto, explicitando se de fato estas receitas foram oferecidas à tributação. Sabe-se que na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A Súmula CARF nº 80 não deixa dúvidas quanto à necessidade de computar os rendimentos dos quais se pretende aproveitar a respectiva retenção de IR: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” O Contribuinte não trouxe qualquer documento contábil que pudesse caracterizar qualquer equívoco na DCTF. Alega apenas a impossibilidade de apresentar outros documentos além dos que já apresentados pois teria sido atingida pelas chuvas ocorridas em Santa Catarina em Novembro de 2011 (e-fls. 56). Fl. 67DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.825 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915062/2011-74 Assim, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor do crédito pleiteado. Todavia, demonstrado está que a Recorrente assim não procedeu. Assim, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações retificadas. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório Desta forma, não há como se atestar a ocorrência de pagamento a maior e, consequentemente, não há provas da existência direito creditório que a recorrente alega ter. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitando a preliminar suscitada, para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral - Relator. Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.001136/2005-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2005 JULGAMENTO DE PROCESSO DE RESTITUIÇÃO, ORIGINÁRIO DE CRÉDITO DE PROCESSO DE COMPENSAÇÃO, ENSEJA ANÁLISE DO MÉRITO DA COMPENSAÇÃO. Configurada a inexistência de decadência, e por outro giro, a existência de crédito no processo originário (de restituição), os motivos para a não apreciação do mérito deste processo (de compensação) não persistem, razão por que a autoridade preparadora, a luz do julgamento do processo originário do crédito, deve analisar o mérito do pedido de compensação deste expediente.
Numero da decisão: 3302-007.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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3302­007.396  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  PASEP  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/02/2005  JULGAMENTO  DE  PROCESSO  DE  RESTITUIÇÃO,  ORIGINÁRIO  DE  CRÉDITO DE PROCESSO DE COMPENSAÇÃO, ENSEJA ANÁLISE DO  MÉRITO DA COMPENSAÇÃO.  Configurada  a  inexistência  de decadência,  e por  outro  giro,  a  existência  de  crédito  no  processo  originário  (de  restituição),  os  motivos  para  a  não  apreciação do mérito deste processo (de compensação) não persistem, razão  por que a autoridade preparadora, a luz do julgamento do processo originário  do  crédito,  deve  analisar  o  mérito  do  pedido  de  compensação  deste  expediente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Walker  Araujo,  Jorge  Lima  Abud,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gerson  Jose  Morgado  de  Castro,  Raphael  Madeira  Abad,  Denise  Madalena  Green  e  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 11 36 /2 00 5- 20 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10580.001136/2005­20  Acórdão n.º 3302­007.396  S3­C3T2  Fl. 53          2   Relatório  Por  bem  descrever  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  relatório  da  decisão de primeira instância:  Trata­se o processo de Manifestação de Inconformidade, contra  o  Parecer  SEORT  PJ  n°  251/2005  e  Despacho  Decisório  da  DRF/Salvador,  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  de  créditos  relativos  a  recolhimentos  indevidos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  com  fulcro  nos  Decretos­leis  n°2.445  e  2.449, ambos de 1988, com débitos referentes ao PASEP.  2. Consta no Parecer denegatório que os créditos vinculados aos  débitos relacionados no pedido de compensação se referem aos  Pedidos  de  Restituição  constantes  dos  processos  n°  10580.002854/2003­51  (16/04/2003,  no  valor  de  R$2.405.766,02) e 10580.001146/2005­65  (08/10/2003 no valor  de  R$9.359.794,33),  ambos  indeferidos,  não  tendo  sido  reconhecido  o  crédito  pleiteado  em  função  da  preliminar  da  decadência  do  direito  de  pedir,  conforme  pareceres  n°  115  e  169. Com base nas disposições  contidas na  IN SRF n° 210, de  2002,  atualmente  contido  no  parágrafo  10  do  artigo  26  da  IN  SRF n° 460, de 2004, a compensação não foi homologada.  3. Cientificada do Parecer, a empresa apresentou Manifestação  de Inconformidade, argumentando que:  • Os  dois  processos  administrativos  referidos  no  parecer  foram  regularmente contestados e a impugnação aguarda decisão final,  por conseguinte, a própria decisão reconhece que existe caso de  litispendência,  sendo  que  a  impugnação  suspende,  na  forma  do  art. 151 do CTN a exigibilidade do crédito tributário, não sendo  possível promover ao lançamento, cobrança deste valor enquanto  pendentes as reclamações, razão pela qual requer que o processo  seja sobrestado;  • Ademais o prazo de decadência para reivindicar o pedido é de  10 e não de 5 anos, como pretende a decisão recorrida, pois ele é  contado  a  partir  da  Resolução  do  Senado  Federal  que  julgou  inconstitucional  a  cobrança  prévia  administrativa  ou  judicial  reivindicando  o  benefício,  com  base  nos  decretos­leis  2.445  e  2.449;  •  Diversas  decisões  discutiram  a  natureza  jurídica  das  contribuições  ao  PIS/PASEP,  mas  a  matéria  recebeu  interpretação e solução definitiva através do Decreto n° 4.524, de  2.002, art.95.1, em decorrência da decisão da Egrégia Câmara de  Recursos  Fiscais,  anexo  1,  no  julgamento  do  recurso  104.304,  que transcreve;  • Em caso idêntico a matéria foi submetida ao Supremo Tribunal  Federai que deferiu o crédito relativo ao PASEP pago no mesmo  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10580.001136/2005­20  Acórdão n.º 3302­007.396  S3­C3T2  Fl. 54          3 período questionado na mesma demanda  (1992/1996),  o Estado  do Rio Grande do Norte.    Em  11/04/2006,  a  4ª  Turma  da  DRJ/SDR,  por  unanimidade  de  votos,  não  homologou a compensação, nos termos da ementa abaixo:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Data do fato gerador: 14/02/2005   Ementa: COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não há como ser homologada a compensação relativa a créditos  contra  a  União  que  não  apresentem  a  certeza  e  a  liquidez,  comprovadas documentalmente.  Somente  se  considera  para  fins  de  extinção  da  obrigação  tributária a compensação que se respalde em direito creditório  integralmente reconhecido e plenamente exigivel.  PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que o devido, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário.  Compensação não Homologada    Intimada da  decisão,  em 26/05/2006,  consoante AR  de  fl.  31,  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  19/06/2006,  consoante  carimbo  aposto  na  folha  de  rosto  do  recurso,  fl.  32,  no  qual  alegou  inexistência  de decadência,  e no mérito,  diz  que  o  pedido  de  compensação  foi  feito  na  forma  da  lei.  Por  fim,  requer  seja  relevada  (sic)  a  preliminar  de  decadência, determinando­se que a autoridade lançadora  (sic) analise o mérito do pedido de  compensação.  Em 04/06/2009, o julgamento do processo foi convertido em diligência:  O presente processo trata de compensação de créditos relativos  a  recolhimentos  indevidos da Contribuição  para  o PIS/PASEP,  com  fulcro  nos  Decretos­leis  n°2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  com débitos referentes ao PASEP.  Neste  processo  não  se  discute  se  a  interessada  possui  ou  não  crédito  a  compensar,  nem  cabe  a  discussão  quanto  ao  prazo  decadencial do direito de pedir a devolução dos valores pagos,  que  é matéria  objeto  dos  pedidos  de  restituição,  nos  processos  administrativos n° 10580.002854/2003­51 e 10580.001146/2005­ Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10580.001136/2005­20  Acórdão n.º 3302­007.396  S3­C3T2  Fl. 55          4 65,  apesar  de  os  débitos  ora  em  discussão  estarem  vinculados  àqueles créditos (Recursos nº 133.804 e 133.805).  Ocorre que  esta Câmara  já  se posicionou,  em  sessão  de 29  de  junho  de  2006,  em  processo  cuja  situação  é  idêntica,  para  determinar  a  baixa  dos  processos  em  diligência  à  DRF  de  Salvador  para  que  fossem  respondidas  questões  acerca  do  pagamento e/ou parcelamento dos débitos de cuja restituição se  cuida.  Tendo  em  conta  tais  fatos,  que  reputo  suficientes,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  este  processo  seja  devolvido  à DRF  de  Salvador  e  seja  instruído  por  aquela  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  os  resultados  das  diligências  dos  referidos  processos  nº  10580.002854/2003­51  e  10580.001146/2005­65  e  só  então  devolvidos  a  este  colegiado  para prosseguir o julgamento.     Em  cumprimento  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  juntou  ao  processo  a  informação  de  fl.  40,  que  foi  prestada  pela  equipe  de  parcelamento,  no  processo  n°  10580.002854/2003­51, que dava conta dos parcelamentos cadastrados. Concernente às bases  de  cálculo,  a  autoridade  fiscal  informou  que  não  dispunha  de  informações  para  responder,  intimando  a  recorrente  a  esclarecer  o  regime  jurídico  dos  débitos  parcelados,  tendo  esta  respondido  que  foram  os  débitos  parcelados  foram  calculados  com  base  nos Decretos­lei  nº  2445/88 e 2449/88.  Posteriormente,  o  expediente  foi  encaminhado  a  esta  Turma  ordinária  para  julgamento.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A compensação deste contencioso depende da sorte do pedido de restituição  do  processo  n°  10580.002854/2003­51,  pois  o  crédito  deste  aqui  tem  origem  naquela  lá.  O  despacho  decisório  da  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  porque  naquela  oportunidade  havia  sido  declarada  a  decadência  do  direito  de  restituir  naquele  processo  originário.  A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ratificou  o  despacho  decisório,  não  acolheu  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  homologou  a  compensação, por inexistência do crédito.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10580.001136/2005­20  Acórdão n.º 3302­007.396  S3­C3T2  Fl. 56          5 Em  sede  de  recurso  voluntário,  foi  baixado  em  diligência,  para  verificar  o  resultado de diligências no processo n° 10580.002854/2003­51. Pois bem, além da juntada do  resultado  das  diligências  naquele  outro  processo,  atualmente  tem­se  também  o  julgamento  daquele,  em  27/01/2016,  acórdão  nº  3302­003.024,  no  sentido  de  afastar  a  decadência  do  pedido  restituitório  e  ainda  de  que  há  sim  crédito  a  ser  aproveitado  em  pedidos  de  compensação. Confira­se o penúltimo parágrafo do voto e o dispositivo:  Frise­se,  ainda,  que  a  recorrente  mencionou  na  resposta  ao  termo  de  intimação  que  as  seguintes  declarações  de  compensação  utilizaram  créditos  demonstrados  nos  pedidos  de  restituição anteriormente mencionados: 10580.004601/2003­12,  10580.002855/2003­04,  10580.001864/2003­70,  10580.000445/2003­11,  10580.001227/2003­01,  10580.013402/2002­14,  10580.012202/2002­44  e  10580.011634/2002­38.  Assim,  a  apuração  de  crédito  a  restituir  deve  ser  efetuada,  considerando os  créditos porventura  já utilizados nas  referidas  declarações de compensação, a afim se evitar a duplicidade de  utilização do mesmo direito creditório.  Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso  voluntário,  afastando a decadência do pedido de  restituição de  pagamentos  efetuados  entre  maio/1993  e  1996,  vinculados  a  fatos  geradores  da  contribuição  de  abril/1993  em  diante,  ressalvado  o  direito  de  a  autoridade  administrativa  apurar  a  liquidez e certeza do direito creditório, mediante a aplicação da  semestralidade  prevista  no  Decreto  71.618/72  até  a  edição  da  MP nº 1.212/95.     Configurada a inexistência de decadência, e por outro giro, a existência de  crédito no processo originário (de restituição), os motivos para a não apreciação do mérito  deste processo (de compensação) não persistem.   Vale  rememorar  que  a  não  homologação  da  compensação  no  despacho  decisório e na decisão recorrida ocorreu por inexistência de crédito tão somente.  Nota­se que apesar do pedido da  recorrente  ­  relevação da decadência  (que  deve ser entendido como afastamento do óbice decadencial)  ­ a matéria decadência não foi  enfrentada pela decisão recorrida:  (...)  Verifica­se  que  o  presente  processo  de  compensação  não  visa discutir se a interessada possui ou não crédito a compensar,  não cabendo ainda a discussão quanto ao prazo decadencial do  direito  de  pedir  a  devolução  dos  valores  pagos,  que  é matéria  objeto dos pedidos de restituição, nos processos administrativos  n°  10580.002854/2003­51  e  10580.001146/2005­65,  apesar  de  os débitos ora em discussão estarem vinculados àqueles créditos.  7.  Discute­se,  se  o  procedimento  compensatório  adotado  pela  contribuinte atendeu à legislação que disciplina a matéria. Neste  sentido,  constata­se  que  os  pedidos  de  restituição  foram  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10580.001136/2005­20  Acórdão n.º 3302­007.396  S3­C3T2  Fl. 57          6 indeferidos  pela  DRF/Salvador,  e  as  Manifestações  de  Inconformidade  da  interessada  foram  julgadas  improcedentes  por  esta  Delegacia  de  Julgamento,  nos  termos  dos  Acórdãos  DRJ/SDR n° 9.390/2005 e 9.391 ambos de 2005, que concluíram  pela  inexistência  dos  supostos  créditos  amparados  por  pressupostos de semestralidade da apuração da base de cálculo  da contribuição para o PASEP, e pela decadência do direito de  pedir restituição de valores pagos indevidamente ou a maior.    Cumpre, outrossim, ilustrar o voto com os fatos de que a data do pedido de  compensação é 15/10/2004 e o pedido de restituição no processo origem é de 16/04/2003.   Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  que  a  autoridade  preparadora,  a  luz  do  julgamento  do  processo  originário  do  crédito, analise o mérito do pedido de compensação deste expediente.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado                                Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.723596/2011-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF - DEDUÇÃO INDEVIDA. LIVRO CAIXA. RECEITAS DE ALGUEL O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade.
Numero da decisão: 2002-001.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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LIVRO CAIXA. RECEITAS DE ALGUEL O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL fls. 12 a 15, relativa a dedução indevida de despesas de livro caixa. Tal infração gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 3.900,65, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, à e-fls. 03 a 33 dos autos, que, em síntese, alega, conforme decisão da DRJ: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 35 96 /2 01 1- 01 Fl. 199DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.227 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.723596/2011-01 Na impugnação de fls. 3, o contribuinte alega que são despesas de custeio indispensáveis à execução dos serviços prestados e à manutenção da fonte produtora (serviços notariais, de registro ou leiloeiro). Pede prioridade na análise da impugnação com base no Estatuto do Idoso. A impugnação foi apreciada na 20ª Turma da DRJ/SP1 que, por unanimidade, em 23/08/2012, no acórdão 1640.857, às e-fls. 37 a 38, julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. Recurso voluntário O contribuinte, inconformado, apresentou recurso voluntário, em 30/08/2017 às e-fls. 44 a 163, no qual alega que, é médico, podendo fazer jus a escrituração do livro caixa, abatendo as despesas inerentes à sua atividade das receitas auferidas. Ainda, alega que cometeu equívoco em sua impugnação ao afirmar que presta serviços notariais, de registro ou de leiloeiros. Diligência Na sessão de 24/10/2018, este colegiado entendeu por converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Desta forma, converto o julgamento em diligência para que o contribuinte apresente, discriminadamente, todas as receitas auferidas que não sejam oriundas do trabalho assalariado, no ano de 2008, mês a mês, para o enfrentamento de receitas e possíveis despesas dedutíveis para fins de incidência ou não de imposto de renda pessoa física. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O presente recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos recursais. Como já relatado, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL fls. 12 a 15, relativa a dedução indevida de despesas de livro caixa. Em sede de impugnação, o contribuinte informa que além de médico servidor público municipal, também exerce a medicina de forma autônoma. Juntou documentação simplificada, sem qualquer força probante. Diante das provas apresentadas a DRJ se manifestou da seguinte maneira: O contribuinte alegou em sua Solicitação de Retificação de Lançamento – SLR, que exerce, além dos serviços Notariais, de Registro ou de Leiloeiro, a função de médico autônomo, atendendo a particulares e convênios médicos. Na impugnação da Notificação de Lançamento, limita-se a alegar que o valor refere-se a despesas de custeio à execução dos serviços que presta e manutenção da fonte produtora de rendimentos, juntando 12 (doze) relatórios do Livro Caixa, onde não consta nenhuma receita e não mostra despesas e receitas, distintamente, de uma e outra atividade e, também, não contesta o valor da receita apurado pelo Auditor Fiscal notificante e não diz nada do motivo da glosa que foi o fato de despesas deduzidas serem superiores à receita. Fl. 200DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.227 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.723596/2011-01 Nada constando na impugnação que refute o motivo do lançamento nem o valor da receita, voto como segue. CONCLUSÃO Voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário. Irresignado, apresentou Recurso Voluntário. O Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto nº 3.000/99) é claro ao delimitar os contribuintes que podem valer-se da escrituração do livro caixa, bem como as despesas passíveis de dedução: Despesas Escrituradas no Livro Caixa Art.75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I-a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II-os emolumentos pagos a terceiros; III-as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafoúnico. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I-a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II-a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III-em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art.76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). §1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). §2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §2º). §3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. Pelo dispositivo legal a escrituração em livro-caixa é própria e taxativa para os casos em que o contribuinte receba rendimentos do trabalho não assalariado, casos dos profissionais liberais, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro. Ainda, conforme jurisprudência deste CARF: LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal, somente são dedutíveis as despesas realizadas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. (grifos nossos) LIVRO CAIXA. DESPESAS COM TRANSPORTE. As despesas com transporte somente são dedutíveis no caso de representante comercial autônomo. Fl. 201DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.227 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.723596/2011-01 ARRENDAMENTO MERCANTIL. Somente com a entrada em vigor da Lei n° 9.250, de 1995, é que as despesas de arrendamento passaram a ser indedutíveis da receita decorrente dos rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive dos titulares dos serviços notariais e de registro. (Acórdão nº 3301-000.015 - Sessão 04/03/2009) Solicitado a apresentar provas, conforme diligência de e-fls. 171 a 175, o contribuinte se manifestou às e-fls. 181 a 195, anexando comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte do ano calendário 2008, documento este que não faz prova das receitas e despesas escrituradas em livro caixa. Por todo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, mantendo o crédito tributário. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 202DF CARF MF

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Numero do processo: 11444.000274/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/06/2008 MULTA. SISTEMA MEDIDOR DE VAZÃO. NÃO INSTALAÇÃO. Aplica-se a multa prevista no inciso I do artigo 38 da Medida Provisória no 2.158-35/2001, por não instalação de sistema medidor de vazão em razão de impedimento criado pelo contribuinte, apurado em procedimento fiscal, no qual não se contesta a não instalação, nem a faixa de capacidade instalada de produção anual. MULTA. CONFISCO. SÚMULA CARF N. 2. A alegação de confisco para multas não é oponível ao julgador administrativo, vinculado pela lei e pelo teor da Súmula CARF no 2, que impede o exame de constitucionalidade de lei vigente. A proporcionalidade e a razoabilidade são de lege ferenda, ou dosáveis para multas de faixa variável. Sendo a multa estabelecida precisamente em lei, e incorrendo o sujeito passivo na conduta que a ela dá ensejo, não cabe ao julgador administrativo fixar seu patamar abaixo do legalmente estabelecido simplesmente por entendê-lo demasiadamente alto.
Numero da decisão: 3401-006.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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SISTEMA MEDIDOR DE VAZÃO. NÃO INSTALAÇÃO. Aplica-se a multa prevista no inciso I do artigo 38 da Medida Provisória n o 2.158-35/2001, por não instalação de sistema medidor de vazão em razão de impedimento criado pelo contribuinte, apurado em procedimento fiscal, no qual não se contesta a não instalação, nem a faixa de capacidade instalada de produção anual. MULTA. CONFISCO. SÚMULA CARF N. 2. A alegação de confisco para multas não é oponível ao julgador administrativo, vinculado pela lei e pelo teor da Súmula CARF n o 2, que impede o exame de constitucionalidade de lei vigente. A proporcionalidade e a razoabilidade são de lege ferenda, ou dosáveis para multas de faixa variável. Sendo a multa estabelecida precisamente em lei, e incorrendo o sujeito passivo na conduta que a ela dá ensejo, não cabe ao julgador administrativo fixar seu patamar abaixo do legalmente estabelecido simplesmente por entendê-lo demasiadamente alto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 02 74 /2 00 9- 42 Fl. 135DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000274/2009-42 Relatório Versa o presente sobre Auto de Infração lavrado em 23/03/2009 (fls. 2 a 6) 1 , com ciência em 24/03/2009 (fl. 3), para exigência de multa pela não instalação de sistema de medição de vazão, prevista no inciso I do artigo 38 da Medida Provisória n o 2.158-35/2001, no valor original de R$ 1.960.479,65. Alega a fiscalização que o estabelecimento industrial deixou de providenciar a instalação do Sistema de Medição de Vazão (SMV), conforme Termo de Diligência Fiscal, de 16/02/2009 (fls. 7/8), a que estava obrigado a instalar até 30/06/2008, sujeitando-se à multa correspondente a 50% do valor comercial da mercadoria produzida a cada período de apuração do IPI. Em Impugnação (fls. 65 a 79), a empresa alega, em síntese, que: (a) jamais havia sido autuada, e as supostas irregularidades foram sanadas, anexando documento que comprovam que foi adquirido o SMV, que estava sendo instalado; (b) a multa, sendo longa manus do tributo, não pode ser fixada em patamares confiscatórios, conforme art. 150, IV da Constituição Federal de 1988, e não pode ser superior a 20%, conforme Lei n o 8.383/1991; (c) aplica-se ao caso o art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo a interpretação ser a mais favorável ao contribuinte; (d) o contribuinte não é sonegador, aplicando-se a denúncia espontânea; e (e) a multa aplicada viola preceitos constitucionais, e a razoabilidade/proporcionalidade. O julgamento da impugnação, reconhecida como tempestiva pelo despacho de fl. 101, foi efetuado pela instância de piso em 12/07/2013 (fls. 107 a 110), entendendo-se unanimemente pela improcedência da impugnação, pela impossibilidade de análise administrativa de constitucionalidade, pela vinculação ao texto da norma legal, e por não se aplicar a denúncia espontânea a descumprimento de obrigação acessória. Ciente da decisão da DRJ em 23/08/2013 (AR à fl. 114), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 11/09/2013 (fls. 116 a 127), basicamente reiterando os argumentos externados em sede de impugnação, no sentido da confiscatoriedade da multa, e da violação à razoabilidade e à proporcionalidade, agregando que: (a) a Instrução Normativa da RFB n o 869/2008 estabeleceu que os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas classificadas nas posições 2201 (utilizada pela empresa), 2202 e 2203 da TIPI estão obrigados à instalação do SICOBE (Sistema de Controle de Produção de Bebidas) e não mais do SMV; (b) a Instrução Normativa da RFB n o 943/2009 (com a redação dada pela de n o 1.040/2010) desobriga a instalação de SMV para os estabelecimentos obrigados à instalação do SICOBE; e (c) aplica-se, ao caso, a retroatividade benigna, de que trata o art. 106, II, do CTN. A unidade preparadora atestou a tempestividade do recurso e encaminhou ao CARF o processo pelo despacho de fl. 131, em 12/09/2013. O processo foi distribuído a diversos conselheiros, e devolvido, por término de mandato, sendo distribuído por sorteio, a este relator, em 26/03/2019. É o relatório. 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 136DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000274/2009-42 Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele se conhece. A multa aplicada tem por fundamento legal o inciso I do artigo 38 da Medida Provisória n o 2.158-35/2001, combinado com o art. 36 da mesma lei: “Art. 36. Os estabelecimentos industriais dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da TIPI ficam sujeitos à instalação de equipamentos medidores de vazão e condutivímetros, bem assim de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, na forma, condições e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1 o A Secretaria da Receita Federal poderá: I - credenciar, mediante convênio, órgãos oficiais especializados e entidades de âmbito nacional representativas dos fabricantes de bebidas, que ficarão responsáveis pela contratação, supervisão e homologação dos serviços de instalação, aferição, manutenção e reparação dos equipamentos; II - dispensar a instalação dos equipamentos previstos neste artigo, em função de limites de produção ou faturamento que fixar. § 2 o No caso de inoperância de qualquer dos equipamentos previstos neste artigo, o contribuinte deverá comunicar a ocorrência à unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre seu domicílio fiscal, no prazo de vinte e quatro horas, devendo manter controle do volume de produção enquanto perdurar a interrupção.” “Art. 38. A cada período de apuração do imposto, poderão ser aplicadas as seguintes multas: I - de cinqüenta por cento do valor comercial da mercadoria produzida, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): a) se, a partir do décimo dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 36 não tiverem sido instalados em razão de impedimento criado pelo contribuinte; e b) se o contribuinte não cumprir qualquer das condições a que se refere o § 2 o do art. 36; (...)” (grifo nosso) A Lei n o 11.051/2004, em seu art. 5 o , estendeu o disposto nos artigos 36 a 38 da Medida Provisória n o 2.158-35/2001 aos estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes dos produtos classificados na posição 2201 da TIPI. Pelo que se observa nos autos, a fiscalização esteve no estabelecimento em 16/02/2009, verificando que a empresa fabrica refrigerante e que o estabelecimento era envasador/“enchedor” de “PET”, com capacidade nominal de 20.000 litros por hora, capacidade esta verificada com funcionário, bem como no manual do fabricante KHS Indústria de Máquinas Ltda, e que a capacidade instalada de produção anual era de 113,8 milhões de litros por ano, na forma do § 1 o , do artigo 4 o , do Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis n o 13, de 13/03/2006. Tais dados não são controversos no presente contencioso, não apresentando a empresa qualquer elemento que afaste os dados objetivamente apurados. Também não se questiona a metodologia de cálculo da multa, a partir do Livro de Registro de Apuração do IPI (fls. 55 a 62). Fl. 137DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000274/2009-42 O inciso IV do art. 2 o do referido ADE dispõe: “Art. 4 o Os prazos para instalação do SMV pelas pessoas jurídicas fabricantes de refrigerantes obedecerão aos seguintes critérios: (...) II - até 30 de junho de 2008, para pessoas jurídicas cuja capacidade instalada de produção anual seja superior a 30 (trinta) milhões e igual ou inferior a 200 (duzentos) milhões de litros; (Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Executivo Cofis nº 23, de 12 de setembro de 2007) (...)” (grifo nosso) Não há controvérsia, assim, sobre o prazo derradeiro, de 30/06/2008, para que a empresa instalasse o SMV, nem sobre a base de cálculo adotada. Aliás, na impugnação a empresa alega, às fls. 66, que já havia adquirido o equipamento, que estava instalando: “Anexamos nesta oportunidade os documentos que comprovam que a recorrente já adquiriu o Sistema de Medição de Vazão - SMV. Informa ainda que o referido equipamento já encontra-se (sic) sendo instalado na empresa ora recorrente.” No entanto, no anexo à impugnação - fls. 82 a 88, é apresentada minuta de contrato de fornecimento de sistema medidor de vazão, assinada apenas pela impugnante, sem identificação do signatário, com data de 26/03/2009, e sem o Anexo I, que traria uma “proposta consolidada”. Longe, assim, de provar qualquer atendimento a empresa, que sequer renova essa tese em sede recursal. A insurgência da defesa mantida em sede recursal é com o resultado da conta que leva à multa, que considera confiscatório e avesso à razoabilidade /proporcionalidade. Quanto a tal alegação, tem-se que não é oponível ao julgador administrativo, vinculado pela lei e pelo teor da Súmula CARF n o 2, que impede o exame de constitucionalidade de lei vigente. A proporcionalidade e a razoabilidade são de lege ferenda, ou dosáveis para multas de faixa variável. Sendo a multa estabelecida precisamente em lei, e incorrendo o sujeito passivo na conduta que a ela dá ensejo, não cabe ao julgador administrativo fixar seu patamar abaixo do legalmente estabelecido simplesmente por entendê-lo demasiadamente alto. Ademais, não há qualquer restrição ao confisco para penalidades (categoria notoriamente distinta de “impostos”, pelo próprio conceito de tributo estabelecido no art. 3 o do Código Tributário Nacional, que não constitui “...sanção de ato ilícito”). Pelo contrário, o texto constitucional expressamente prevê o confisco como penalidade, como se percebe no parágrafo único do art. 243. A norma da RFB vigente ao tempo da autuação era a Instrução Normativa RFB n o 587, de 21/12/2005, que dispunha: “Art. 1 o A instalação de equipamentos medidores de vazão e condutivímetros e de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, de que trata o art. 36 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a que estão obrigados os estabelecimentos industriais envasadores de produtos classificados nas posições 2201, 2202 e 2203 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei n o 7.798, de 10 de julho de 1989, dar-se-á em conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa. Fl. 138DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000274/2009-42 Parágrafo único. Os equipamentos e aparelhos especificados no caput, e demais componentes necessários à sua integração e implementação, constituem o Sistema de Medição de Vazão (SMV). Art. 2º A Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), por intermédio de Ato Declaratório Executivo (ADE), publicado no Diário Oficial da União (DOU), deverá estabelecer: I - as condições de funcionamento e as características técnicas e de segurança do SMV; II - os procedimentos relativos à instalação, verificação de conformidade, e homologação e intervenção no SMV; III - os limites mínimos de produção ou faturamento, a partir do qual os estabelecimentos ficarão obrigados à instalação do SMV; IV - os prazos nos quais os estabelecimentos industriais envasadores dos produtos classificados nas posições 2201 e 2202 da TIPI estarão obrigados à instalação do SMV. § 1 o A homologação de que trata o inciso II do caput será efetuada pela Cofis, por intermédio de ADE publicado no DOU. § 2 o Os estabelecimentos industriais envasadores dos produtos classificados na posição 2203 da TIPI ficam obrigados ao uso do SMV, não podendo exercer suas atividades sem prévia satisfação dessa exigência, observado o disposto no inciso III do caput. § 3 o Órgãos oficiais especializados e entidades de âmbito nacional representativas dos fabricantes de bebidas poderão ser credenciados, mediante convênio, para, em conjunto com a Cofis, definir e participar dos procedimentos de que tratam os incisos I e II do caput. (...)” (grifo nosso) Estabelecidos os limites (não questionados) assim como os prazos (indiscutivelmente descumpridos), cabível a aplicação da penalidade, não havendo, ainda, vestígio de dúvida que pudesse trazer à tona o emprego do art. 112 do CTN. Correta, então, a decisão de piso, que mantém o lançamento, e afasta ainda a alegação de denúncia espontânea, instituto não aplicável ao descumprimento de obrigações acessórias, como endossa a Súmula CARF n o 49. No recurso voluntário, passa a empresa a sustentar que haveria retroatividade benigna (art. 106, II do CTN), por ter a Instrução Normativa da RFB n o 869/2008 disposto que os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas classificadas nas posições 2201 (utilizada pela empresa), 2202 e 2203 da TIPI estavam obrigados à instalação do SICOBE (Sistema de Controle de Produção de Bebidas) e não mais do SMV, e porque a Instrução Normativa da RFB n o 943/2009 (com a redação dada pela de n o 1.040/2010) desobriga a instalação de SMV para os estabelecimentos obrigados à instalação do SICOBE. A Instrução Normativa RFB n o 869/2008, diga-se, também já era vigente ao tempo da autuação (datada de março de 2009), e dispunha, em seus arts. 1 o , 5 o e 8 o : “Art. 1 o Os estabelecimentos industriais envasadores das bebidas classificadas nos códigos 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n o 6.006, de 28 de dezembro de 2006, estão obrigados à instalação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa. (...) Fl. 139DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000274/2009-42 Art. 5 o Os estabelecimentos industriais envasadores das bebidas de que trata o art. 1 o deverão ser comunicados pela Cofis, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, quanto: I - à definição do tipo de equipamento, (...); II - aos dispositivos de adaptação a serem efetuados em cada linha de produção, necessários à instalação do Sicobe; III - aos dispositivos de conectividade e características do ambiente de operação onde deverão ser instalados os computadores e demais equipamentos de controle, registro, gravação e transmissão de dados; IV - à data de início da instalação do Sicobe no estabelecimento industrial. § 1 o A comunicação de que trata o caput será efetuada mediante termo lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) em procedimento de diligência instaurado pela Cofis, mediante a expedição de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), do qual será dada ciência ao estabelecimento industrial. (...) Art. 8 o A Cofis, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), publicado no Diário Oficial da União (DOU), deverá estabelecer a data a partir da qual o estabelecimento industrial envasador das bebidas de que trata o art. 1 o estará obrigado à utilização do Sicobe. § 1 o A data mencionada no caput será estabelecida após a conclusão da instalação do Sicobe em todas as linhas de produção do estabelecimento industrial, formalizada pelo encerramento do procedimento de diligência de que trata o § 1 o do art. 5 o . (...)” (grifos nosso) (o texto do § 1 o do art. 5 o teve, posteriormente, nova redação dada pela Instrução Normativa RFB n o 1.517/2014) De fato, a Instrução Normativa RFB n o 943/2009, em seu art. 2 o -B, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB n o 1.040/2010, dispensou a instalação/manutenção de SMV para estabelecimentos industriais envasadores de bebidas obrigados à utilização do SICOBE: “Art. 2 o -B. Ficam dispensados da obrigatoriedade de instalação e manutenção do SMV os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas: I - obrigados à utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) nos termos do art. 8 o da Instrução Normativa RFB n o 869, de 12 de agosto de 2008; II - intimados a realizar os procedimentos de adequação para instalação do Sicobe, conforme dispõe o art. 5 o da Instrução Normativa RFB n o 869, de 2008. Parágrafo único. A dispensa referida no inciso II do caput fica condicionada à conclusão da instalação do Sicobe em todas as linhas de produção do estabelecimento industrial.” (grifo nosso) Entretanto, não vejo, no presente processo, nenhuma prova da alegação de que a empresa estava obrigada a instalar o SICOBE. O texto da Instrução Normativa RFB n o 943/2009, em seu art. 2 o -B, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB n o 1.040/2010 dispensou a instalação do SMV apenas no caso de obrigatoriedade de instalação do SICOBE, na forma do art. 8 o da Instrução Normativa RFB n o 869/2008, obrigatoriedade essa que, como exposto na transcrição do referido art. 8 o , será fixada por ADE da COFINS após , “...a conclusão da instalação do Sicobe em todas as linhas de produção do estabelecimento industrial”. Fl. 140DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000274/2009-42 Não há que se falar, assim, no presente caso, em dispensa da instalação do SMV à data da autuação, nem posteriormente, porque a empresa não demonstrou estar obrigada à instalação do SICOBE. Aliás, sequer informou se foi intimada a realizar os procedimentos de adequação a que se refere o inciso II do art. 2 o -B da Instrução Normativa RFB n o 943/2009, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB n o 1.040/2010. Improcedente, assim, a alegação de retroatividade benigna, pois a cessação da obrigação de instalação do SMV só deixaria de ser aplicável à empresa se ela estivesse efetivamente obrigada à instalação do SICOBE, o que não se comprova, no presente processo. Considerando o exposto nos tópicos anteriores, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 13709.004047/2002-97
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1992 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. Nega-se conhecimento a recurso especial se o dissídio jurisprudencial recai sobre matéria cuja apreciação não resulta em provimento útil ao recorrente. Isto porque, apesar de a Súmula CARF nº 91 (Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador) impor a interpretação de que não estão prescritos os indébitos pleiteados em 28/11/2002 quando correspondentes a recolhimentos cujos fatos geradores ocorreram a partir de 27/11/1992, o mérito dos recolhimentos indevidos não mais se sujeita a análise porque precluso na esfera administrativa.
Numero da decisão: 9101-004.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões o conselheiro Demetrius Nichele Macei.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. Nega-se conhecimento a recurso especial se o dissídio jurisprudencial recai sobre matéria cuja apreciação não resulta em provimento útil ao recorrente. Isto porque, apesar de a Súmula CARF nº 91 (Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador) impor a interpretação de que não estão prescritos os indébitos pleiteados em 28/11/2002 quando correspondentes a recolhimentos cujos fatos geradores ocorreram a partir de 27/11/1992, o mérito dos recolhimentos indevidos não mais se sujeita a análise porque precluso na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões o conselheiro Demetrius Nichele Macei. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 40 47 /2 00 2- 97 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 40 47 /2 00 2- 97 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 40 47 /2 00 2- 97 022222222222 -99999999999 77777777777 TDATDA FAZENDA NACIONAL AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 40 47 /2 00 2- 97 NORMAS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 40 47 /2 00 2- 97 calendário: 1992 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 40 47 /2 00 2- 97 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. INTERESSE RECURSAL AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 40 47 /2 00 2- 97 AUSENTE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 40 47 /2 00 2- 97 Nega AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 40 47 /2 00 2- 97 Fl. 182DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.328 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13709.004047/2002-97 Relatório Trata-se de recurso especial interposto por TERASAKI DO BRASIL LTDA ("Contribuinte", e-fls. 150/161) em face da decisão proferida no Acórdão nº 105-16.083 (e-fls. 138/145), na sessão de 19 de outubro de 2006, no qual o Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). O litígio decorreu do indeferimento de pedido de restituição apresentado em 28/11/2002 e relativo a multa de mora acrescida em recolhimentos afirmados espontâneos, promovidos entre 04/01/93 a 20/10/97. Além da prescrição, a autoridade local afirmou que o preceito legal inserto no artigo 138 do CTN não abrange a aplicação de penalidades meramente compensatórias. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve o indeferimento sob ambos fundamentos (e-fls. 102/113). O Colegiado a quo, por sua vez, reafirmou a prescrição do indébito e acrescentou (e-fls. 138/145): Quanto ao mérito, se a multa é punitiva ou não, o enriquecimento ilicito e outros argumentos trazido no recurso, além de preclusos pois não constaram da manifestação de inconformidade, não há necessidade de se apreciar visto que quando do pedido, o direito do contribuinte já não existia em virtude da sua extinção pelo interregno temporal constante do nascimento do direito e a formalização do pedido. Cientificada em 16/10/2008 (e-fls. 149), a Contribuinte interpôs recurso especial em 31/10/2008 (e-fls. 150/161) no qual arguiu divergências parcialmente admitidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 167/168, do qual se extrai: Inicialmente cabe salientar que o pronunciamento só pode ser feito em relação ao prazo prescricional para repetir os valores que o contribuinte entende ter sido recolhidos indevidamente, pois quanto à espontaneidade da multa de mora, não é matéria a ser discutida no momento, primeiro por se tratar de matéria preclusa, eis que não constante da Manifestação de Inconformidade conforme dito no acórdão recorrido, segundo porque se vencida a preliminar, ainda que na esfera especial, o contribuinte terá o direito de discutir o mérito a partir da primeira manifestação da autoridade fiscal, se lhe for desfavorável. O recurso é tempestivo uma vez que a empresa fora cientificada da Decisão recorrida em 16.10.2008 e apresentou o RE dia 31 de Outubro do mesmo ano, portanto dentro do prazo previsto no artigo 15 do RICSRF. Análise da divergência relativa ao prazo para se pedir restituição/compensação de tributo, em relação aos acórdãos 202-15.855 e 202-15.696. Analisando os acórdãos postos em confronto verifico que a divergência prevista no artigo 15-II do RICSRF está configurada, é que, no acórdão recorrido a Câmara entendeu que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição é de cinco anos a contar do recolhimento, enquanto que nos paradigmas o entendimento foi de que esse prazo é de dez anos, cinco para a homologação tácita e mais cinco para se efetivar o pedido, configurando dissídio jurisprudencial em relação à interpretação das normas do CTN, artigos 150 e 168. Assim, no uso da competência conferida pelo § 6° do artigo 15 do RICSRF, aprovado pela portaria MF n° 147 de 25 de junho de 2.007, DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial de Divergência, somente em relação ao PRAZO PRESCRIC1ONAL, Fl. 183DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.328 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13709.004047/2002-97 tendo vista que em relação a este item ele preenche os requisitos legais para a sua admissibilidade. Aduz a contribuinte, na parte admitida de seu recurso especial, que tratando-se de tributos sujeitos lançamentos por homologação, nossa jurisprudência maciça considera o prazo de 10 (dez) anos para o contribuinte pleitear a restituição, sendo 5 (cinco) anos para a ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 5 (cinco) anos para sua homologação. Citando manifestações do Superior Tribunal de Justiça, observa que o requerimento foi protocolizado em data anterior à validade da LC 118/2005, razão pela qual deve prevalecer o entendimento pacificado de 10 (dez) anos para a prescrição dos tributos sujeitos a lançamentos por homologação, como é o caso. Cientificada em 22/04/2009 (e-fl. 168), a PGFN apresentou contrarrazões em 27/04/2009 (e-fls. 171/175) na qual defende a contagem do prazo prescrição a partir da data do pagamento que se considera indevido. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade Na parte em que teve seguimento, a divergência apontada pela recorrente está caracterizada. Os paradigmas nº 202-15.855 e 202-15.696 conferem aos contribuintes prazo de 10 anos para pedir a restituição/compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação indevidamente recolhido aos cofres públicos, e não há registro de sua reforma em instância especial. Por tais razões, e considerando a tempestividade do recurso especial, o recurso poderia ser CONHECIDO na parte admitida. Contudo, sua análise de mérito ensejaria apenas parcial reforma do acórdão recorrido, em razão do entendimento já consolidado neste Conselho: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 9900-000.728, de 29/08/2012; Acórdão nº 9900-000.459, de 29/08/2012; Acórdão nº 9900-000.767, de 29/08/2012; Acórdão nº 1801-000.970, de 11/04/2012; Acórdão nº 9303-01.985, de 12/06/2012; Acórdão nº 1801-001.485, de 11/06/2013; Acórdão nº 9101-001.522, de 21/11/2012; Acórdão nº 9101-001.654, de 14/05/2013; Acórdão nº 3102-001.844, de 21/05/2013; Acórdão nº 2401-003.108, de 16/07/2013; Acórdão nº 1102-000.915, de 07/08/2013 Referida súmula presta-se a afirmar, também em face de pedidos administrativos de restituição ou compensação, o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral reconhecida nos autos do Recurso Extraordinário nº 561.908, e apreciada nos autos do Recurso Extraordinário nº 566.621, do que resultou a publicação em 11/10/2011 do acórdão assim ementado: Fl. 184DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.328 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13709.004047/2002-97 DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4 o , 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/2005, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção de confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede a iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4 o , segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, §3 o , do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Em 27/02/2012, no sítio do Supremo Tribunal Federal na Internet, foi declarado o trânsito em julgado desta decisão, ocorrido em 17/11/2011, o que impõe a sua reprodução no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante dispõe o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. No presente caso, a Contribuinte apresentou pedido de restituição em 28/11/2002, reportando-se a recolhimentos que considerou indevidos, a título de multa de mora, entre as datas de pagamento de 04/01/1993 a 20/10/1997. Os DARF juntados às e-fls. 29/84 apontam Fl. 185DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.328 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13709.004047/2002-97 como vencimento mais antigo a data de 10/10/1992, mas não indicam o fato gerador correspondente. Considerando que o entendimento pacificado acerca de pedidos apresentados antes de 09/06/2005 determina a aplicação do prazo prescricional de 10 (dez) anos contado do fato gerador, deveria ser afastada a prescrição em relação aos recolhimentos correspondentes a tributos cujos fatos geradores ocorreram a partir de 27/11/1992. Ocorre que o indeferimento do pedido de restituição também se pautou no entendimento de que o preceito legal inserto no artigo 138 do CTN não abrange a aplicação de penalidades meramente compensatórias. E, em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo apenas consignou que: TERASAKI DO BRASIL LTDA., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 42.416.784/0001-83, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Cordovil, 259 - Parada de Lucas, em função de Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro no Processo de Restituição n° 13709.004047/2002-97 vem, dentro do prazo legal, interpor MANIFESTAÇÃO DE INCORFOMIDADE, solicitando que os autos do processo acima referido sejam enviados para a competente Delegacia Regional de Julgamento, conforme determina o art. 203, inciso I, da Portaria MF n° 259 de 24 de agosto de 2001 e a Portaria SRF n° 436 de 28 de março de 2002. Nestes Termos P. Deferimento (destaques do original) A autoridade julgadora de 1ª instância, frente a esta petição, não só afirmou a prescrição do indébito, como também manteve o indeferimento sob o fundamento de que a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não afasta a aplicação de multa de mora em recolhimentos em atraso. Em recurso voluntário, a contribuinte pleiteou a aplicação do prazo de 10 (dez) anos para repetição do indébito, bem como afirmou o caráter punitivo da multa de mora, defendendo o seu afastamento em razão do previsto no art. 138 do CTN. O Colegiado a quo, por sua vez, manteve o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a partir do recolhimento indevido e, relativamente ao mérito dos indébitos alegados, restou consignado no voto condutor do acórdão recorrido que: Quanto ao mérito, se a multa é punitiva ou não, o enriquecimento ilícito e outros argumentos trazido no recurso, além de preclusos pois não constaram da manifestação de inconformidade, não há necessidade de se apreciar visto que quando do pedido, o direito do contribuinte já não existia em virtude da sua extinção pelo interregno temporal constante do nascimento do direito e a formalização do pedido. Em recurso especial, a Contribuinte não confrontou a preclusão apontada no acórdão recorrido. Limitou-se a arguir divergência acerca do prazo para restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos a maior e do caráter punitivo da multa de mora, indicando paradigma que afastava sua aplicação em razão de denúncia espontânea. Neste cenário, para evitar a definitividade do acórdão recorrido acerca da preclusão do direito de discutir o cabimento da multa de mora em caso de denúncia espontânea, deveria a Contribuinte ter suscitado divergência jurisprudencial que, regularmente demonstrada, submetesse a este Colegiado a apreciação da questão. Equivocado, assim, o entendimento expresso no despacho de admissibilidade, no sentido de que, quanto ao cabimento da multa de mora em caso de denúncia espontânea, se Fl. 186DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.328 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13709.004047/2002-97 vencida a preliminar, ainda que na esfera especial, o contribuinte terá o direito de discutir o mérito a partir da primeira manifestação da autoridade fiscal, se lhe for desfavorável. A Contribuinte não deduziu argumentos neste sentido em manifestação de inconformidade e ainda assim a matéria foi apreciada na decisão de 1ª instância, mas seguiu-se a declaração de sua preclusão em razão daquele vício, apesar de seu questionamento em recurso voluntário. Portanto, apesar de afastada quase integralmente a prescrição dos indébitos pleiteados pela Contribuinte, a definitividade do indeferimento de seu direito creditório no mérito a desfavorece, não sendo possível deferir o pedido de seu recurso especial, deduzido nos seguintes termos: Esses são, portanto, os fatos e argumentos que justificam o presente Pedido de Restituição Cumulado com Pedidos de Compensação, e a interposição do presente recurso, objetivando e requerendo: A) seja dado provimento ao recurso interposto, reformando totum o acórdão guerreado, para afastar a decadência pelo decurso do prazo e considerar o prazo de 10 ( dez ) anos para se pleitear restituição de tributo pago indevidamente; B) seja afastada a incidência da multa de mora em todos os pagamentos efetuados espontaneamente, no valor integral e atualizados monetariamente, com juros de mora, realizados antes de qualquer ato administrativo, conforme art. 138 do CTN; C) seja assegurada à Requerente a restituição de todas as parcelas requeridas, corrigidas monetariamente, conforme demonstrado em planilha anexa; D) seja assegurada a compensação do crédito pleiteado com quaisquer tributos administrados ou cobrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 9.430, e IN SRF 21/97, IN SRF 73/97, e IN 210/02 e normas posteriores. Ainda que este Colegiado esteja vinculado ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.149.022-SP, sob o regime do art. 543-C do antigo Código de Processo Civil, no sentido de que a multa de mora é indevida quando o pagamento antes de qualquer procedimento de ofício e antes da declaração do débito a ser promovida depois ou concomitantemente com o pagamento, a definitividade da preclusão declarada em sede de recurso voluntário afasta a competência dos órgãos de julgamento do contencioso administrativo especializado regido pelo Decreto nº 70.235/72, em qualquer instância, para manifestação acerca dessa matéria. Pelas razões antes expostas, portanto, é inútil dar provimento parcial ao recurso especial, apenas para afastar a prescrição dos indébitos cujos fatos geradores se verificaram a partir de 27/11/1992. Como não é mais possível discutir as demais razões para não reconhecimento do indébito, vez que preclusa a questão de mérito no âmbito do contencioso administrativo especializado, falece interesse recursal à Contribuinte em discutir o prazo prescricional sem suscitar divergência acerca da preclusão apontada no acórdão recorrido. Assim, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 187DF CARF MF

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