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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5540516 #
Numero do processo: 10783.725365/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sun Apr 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 Provas. Relevância. Direito a ser exercido pelas partes. A prova consiste em um dos elementos mais importantes do processo. A aplicação do direito ao caso concreto para a solução do litígio será efetuada a partir do conhecimento que se tem sobre os fatos ocorridos. O evento (ocorrido no mundo fenomênico) deve ser relatado em linguagem jurídica competente e demonstrado através das provas, que devem ser submetidas à refutação em atendimento aos princípios do contraditório e ampla defesa. Cabe às partes em litígio - Fisco e contribuinte, ao fazerem suas alegações e afirmações apresentarem as provas que as estribam, de modo a esclarecer o julgador, proporcionando-lhe o conhecimento dos mesmos. O julgador, então, a partir da discussão racional no processo (alegação/refutação; provas/contraprovas), aprecia e valora as provas existentes nos autos, formando o juízo de probabilidade da ocorrência dos fatos, para ao fim decidir o litígio com base em sua livre convicção motivada. Recurso Voluntário negado. Comprovada a existência de simulação por meio de interpostas pessoas, com a intenção de reduzir o pagamento das contribuições devidas, é de se glosar os créditos indevidos e fictícios utilizados. Multa de Ofício. Qualificação. Fraude. Dolo. Conluio. A multa de ofício qualificada deve ser aplicada quando ocorre prática reiterada, consistente em atos simulados com a intenção de reduzir o pagamento de tributos (sonegação), mediante ajuste doloso entre diversas pessoas jurídicas e físicas (conluio).
Numero da decisão: 3202-001.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725365/2011­03  Acórdão n.º 3202­001.204  S3­C2T2  Fl. 3.266          2 A  prova  consiste  em  um  dos  elementos  mais  importantes  do  processo.  A  aplicação do direito ao caso concreto para a solução do litígio será efetuada a  partir do conhecimento que se tem sobre os fatos ocorridos.   O evento  (ocorrido no mundo fenomênico) deve ser  relatado em linguagem  jurídica  competente  e  demonstrado  através  das  provas,  que  devem  ser  submetidas  à  refutação  em  atendimento  aos  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa.  Cabe  às  partes  em  litígio  ­  Fisco  e  contribuinte,  ao  fazerem  suas  alegações  e  afirmações  apresentarem  as  provas  que  as  estribam,  de  modo  a  esclarecer  o  julgador,  proporcionando­lhe  o  conhecimento  dos  mesmos.  O  julgador,  então,  a  partir  da  discussão  racional  no  processo  (alegação/refutação;  provas/contraprovas),  aprecia  e  valora  as  provas  existentes  nos  autos,  formando  o  juízo  de  probabilidade  da  ocorrência  dos  fatos, para ao fim decidir o litígio com base em sua livre convicção motivada.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Tatiana  Midori Migiyama.   Relatório  O  presente  processo  trata  de  lançamentos  de  ofício,  veiculados  através  de  autos de infração, para a cobrança da Cofins, multa de ofício agravada, e juros moratórios, no  montante de R$ 8.839.496,70, da multa regulamentar por compensação indevida (art. 18 da Lei  nº 10.833/03), no montante de R$ 2.982.889,89 (e­folhas 1.729/ss) e também do PIS, multa de  ofício  agravada  e  juros moratórios,  no montante  de R$ 1.830.217,76  (e­folhas  1.710/ss),  em  decorrência da glosa de créditos considerados indevidos e fictícios pela fiscalização, conforme  relatado no Termo de Encerramento de Ação Fiscal (e­folhas 1.399/ss).   Para  elucidar  os  fatos  e  destacar  os  argumentos  trazidos  pelas  partes  transcreve­se  o  Relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  (e­fls.  3.086/ss), verbis:   Relatório  Fl. 3266DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725365/2011­03  Acórdão n.º 3202­001.204  S3­C2T2  Fl. 3.267          3 Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  Contribuição  para  o  PIS  (fls.  1710/1728)  e  para  a COFINS  (fls.  1729/1753),  de  incidência  não  cumulativa  nos  seguintes valores:    PIS  COFINS  Contribuição  680.187,07  3.295.707,44  Juros de Mora até 30/11/2011  250.128,14  1.214.900,33  Multa Proporcional  899.902,55  4.328.888,93  Valor do Crédito Tributário Apurado  1.830.217,76  8.839.496,70  Foi  efetuado  também  o  lançamento  de  multa  isolada  (fls.  1.729/1.753)  por  compensação indevida no total de R$ 2.982.889,89.  O  PIS  lançado  refere­se  aos  períodos  de  01/2006  a  12/2006,  06/2007,  11/2007,  12/2007, 05/2008 a 12/2008, 01/2009 a 08/2009 e 10/2009 e 12/2009.  A COFINS lançada refere­se aos períodos de 01/2006 a 12/2006, 03/2007, 06/2007,  08/2007, 10/2007 a 12/2007, 05/2008 a 12/2008, 01/2009 a 10/2009 e 12/2009.  Segundo  o Termo  de  Encerramento  (fls.1.399  a  1.708)  a  fiscalização  relata,  em  resumo, o que se segue:  A  fiscalização  teve  como  escopo a  verificação  de  pretensos  créditos,  oriundos  da  aquisição, em especial, de café utilizado para processamento e comercialização no  mercado  interno  e  externo,  deduzidos  contabilmente  pela  empresa  AGRO  FOOD  com os valores devidos das contribuições não cumulativas para o PIS/COFINS, bem  como  utilizados  na  compensação  de  tributos/contribuições  mediante  pedido  de  ressarcimento/compensação por meio de PER/DCOMP.  A  auditoria  fiscal  examinou  a  escrituração  contábil  com  enfoque  na  conta  representativa  de  fornecedores  e  restou  comprovado  à  saciedade  que  a  AGRO  FOOD apropriou­se de créditos integrais fictos decorrentes da compra de café.  Em razão da existência de pedidos de ressarcimento de créditos anteriores a 2006 e,  por  conseguinte,  a  necessidade  de  comprovação  da  procedência  dos  créditos  apurados pelo sujeito passivo, foram realizadas análise e recomposição dos saldos  dos créditos da não cumulatividade no período de 2004 a 2009.  AGRO FOOD lançou mão de um ardil disseminado por  todo o estado do Espírito  Santo, que consiste na interposição fraudulenta de pseudo­atacadistas empresas de  fachada para dissimular vendas de café de pessoa física (produtor/maquinista) para  empresas exportadoras e  torrefadoras, gerando dessa forma,  ilicitamente, créditos  integrais  de  PIS/COFINS  (9,25%  sobre  o  valor  da  nota)  na  sistemática  da  não  cumulatividade  que  de  outra  forma,  segundo  a  legislação  vigente,  não  seriam  cabíveis.  A criação e utilização dessas meras  figuras  formais,  travestidas de atacadistas de  café  em  grão,  provocaram  e  provocam  notável  distorção  no  mercado  de  café,  beneficiando empresas  torrefadoras e grandes exportadoras. São créditos gerados  ilicitamente  sobre  essas  operações  em  quantia  milionária.  Na  AGRO  FOOD,  o  valor  das  notas  fiscais  em  nome  dessas  empresas  de  fachada  –  “laranjas”  ultrapassou  a  R$184  MILHÕES,  no  período  ora  auditado.  No  rol  dessas  fíctas  fornecedoras, sobressaem:  PORTO VELHO ­ R$ 31 milhões;  MERCANTIL MUNDO NOVO – R$17 milhões; e  MERCANTIL NOVO HORIZONTE – R$11 milhões.  Fl. 3267DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725365/2011­03  Acórdão n.º 3202­001.204  S3­C2T2  Fl. 3.268          4 Esse montante apurado apenas nos anos de 2004 e 2005. AGROSANTO liderou a  lista  em  2006  com mais  de  R$16  milhões,  seguida  da  V. MUNALDI  – ME,  com  quase R$5 milhões. Todas do estado do Espírito Santo.  A  SÉCULOS,  empresa  laranja  de MANHUAÇU/MG e  com  filial  no ES,  desponta  também com mais de R$8 milhões.  Os créditos integrais apropriados sobre notas fiscais de empresas de fachada foram  glosados na presente auditoria e reconhecido o direito ao crédito presumido sobre  tais operações, na forma da legislação aplicável. Após a recomposição dos saldos,  as  diferenças  do  PIS  e  da  COFINS  devidos  foram  lançados  de  ofício,  além  da  aplicação da multa isolada sobre as compensações indevidas, não­homologadas.  Além disso, a análise das PER/DCOMP resultou no não reconhecimento de créditos  apontados  nos  pedidos  de  ressarcimento  no  valor  de  R$  9.971.158,29,  que  representa 99% do valor pleiteado.  Os  fatos  apurados  no  decorrer  da  ação  fiscal  em  face  da  AGRO  FOOD  evidenciaram, em tese, crime contra a ordem tributária tipificado no art 1°, inciso I,  II e IV da Lei n° 8.137, de 27/12/1990, pela supressão dolosa de tributos devidos e  que será comunicado ao Ministério Público Federal (MPF) conforme o disposto no  artigo 3°, §§ 3° ao 5°, da Portaria RFB n° 2439/2010, alterada pela Portaria RFB  n° 3.182, de 29/07/2011.  Importante  frisar  que  a  fiscalização  ora  encerrada  decorre  das  investigações  originadas na operação fiscal TEMPO DE COLHEITA deflagrada pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, em outubro de 2007, como relatado nos  itens seguintes, que resultou na comunicação dos fatos apurados à Procuradoria da  República no município de COLATINA/ES em agosto de 2009.  Em  01/06/2010,  deflagrou­se  a  operação  BROCA,  fruto  da  parceria  entre  o  Ministério  Público  Federal,  Polícia  Federal  e  Receita  Federal,  na  qual  foram  cumpridos  mandados  de  busca  e  apreensão  e  prisão  em  74  locais,  a  saber:  empresas de fachada, corretoras, exportadoras e torrefadoras.  A  DRF/VTA/ES  recebeu,  por  meio  do  Ofício  OF/GETPOT/Nº  91/2008,  de  1º/04/2008,  do  MPES  CD’s  contendo  documentos  digitalizados  decorrentes  da  busca  e  apreensão  na  sede  da  ACÁDIA,  deflagrada  pelo  Grupo  Especial  de  Trabalho  de  Proteção  à  Ordem  Tributária  (GETPOT)  (fl.47).  A  destacar  a  existência de documentos que demonstram de forma incontestável a venda de notas  fiscais de empresas de  fachada para guiar café de produtor e/ou maquinista para  empresas exportadoras e torrefadoras.  Além disso, por meio do Ofício nº 50/2009/SRRF07/Sefis, a DRF/VTA/ES requereu  cópia dos documentos selecionados na sede da Policía Federal. Em atendimento ao  solicitado, o referido órgão encaminhou, mediante Ofício nº 4568/2009SR/DPF/ES,  cópias dos documentos contábeis e fiscais (em meio físico e magnético) relativos às  empresas de fachada ACÁDIA, L & L, DO GRÃO, COLÚMBIA, W.R. DA SILVA e R  ARAÚJO – CAFECOL MERCANTIL (fls. 48/49).  A  ressaltar  ainda  que  no  citado  ofício  da  Superintendência  Regional  da  Polícia  Federal  no  Espírito  Santo  está  consignado  que  a  disponibilização  de  tais  documentos  para  subsidiar  procedimentos  fiscais  em  curso  na  DRF/VTA/ES  foi  devidamente  autorizada  pelas  pessoas  físicas  que  fizeram  a  entrega  deles  para  aquele órgão.  Dentre  os  documentos  recebidos  da  Polícia  Federal,  encontra­se  um  arquivo  magnético  em  formato  Excel  denominado  “COLÚMBIA  SAÍDAS”.  Na  verdade,  trata­se de um controle das notas fiscais de saída emitidas pela COLÚMBIA.  Fl. 3268DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725365/2011­03  Acórdão n.º 3202­001.204  S3­C2T2  Fl. 3.269          5 Além de relacionar o número, data e valor da nota fiscal, identifica como vendedor  o produtor/maquinista –  revelando deste modo que a COLÚMBIA ocupa  tão­só a  posição de FICTO vendedor, o comprador e a quantidade adquirida, assim como o  corretor envolvido na operação.  Além disso,  há  documentos  que  apontam o  desconto  efetuado  sobre  o  valor  pago  pelo exportador à empresa de fachada a título de fornecimento da nota.  Em análise da apuração do PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo foram  apuradas as seguintes infrações:  1. Glosa do crédito integral do PIS e da COFINS sobre notas fiscais de empresas de  fachada  –  pseudo­atacadistas  de  café,  considerando­se,  contudo,  o  crédito  presumido relativo a aquisição de pessoa física;  2. Glosa do crédito sobre aquisição de pimenta de pessoa física que não dá sequer o  direito ao crédito presumido por não se enquadrar no conceito de produção;  3.  Glosa  do  crédito  integral  sobre  aquisição  de  café  de  pessoa  física  visto  que  segundo  a  legislação  a  aquisição  de  pessoa  física  gera  direito  ao  crédito  presumido;  4. Glosa do crédito integral sobre aquisições de café de cooperativas, considerando,  entretanto, o crédito presumido;  5. Glosa da apropriação  indevida de crédito  integral  sobre nota  fiscal de  simples  remessa/faturamento – fim específico de exportação;  6. Diferença entre a receita tributada informada no DACON e aquela registrada no  livro contábil, no mês de 06/2008;  Em relação ao item 1 foi lançada multa de ofício qualificada (150%) até o limite do  crédito  glosado  (credito  integral  –  crédito  presumido)  em  razão  da  utilização  de  nota  fiscal  de  empresa  de  fachada. O  saldo  remanescente,  decorrente  das  outras  glosas  de  créditos  relatadas  nos  demais  itens  estará  sujeita  a multa  de  ofício  de  75%.  Também  foi  lançada a multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado conforme previsto no art. 18 da Lei nº 10.833/2003.  A interessada foi cientificada do auto de infração e do Termo de Encerramento em  13/12/2011  (fl.  1.709)  e apresentou  impugnação  (fls.  1.757/1.874)  em 12/01/2012  alegando em síntese:  1. Nulidade do lançamento já que não foram citados quais despachos decisórios que  teriam resultado nas glosas, se foram objeto de confirmação pelo titular da unidade  e também não foi trazida eventual decisão;  2.  Nulidade  do  lançamento  da  multa  isolada  visto  que  o  agente  fundamentou  genericamente no art. 18 da Lei 10.833/2003, sequer indicando em quais hipóteses  do referido dispositivo estaria sendo enquadrada, se no caso de falsidade ou no de  compensação  considerada  não  declarada,  o  que  prejudica  o  exercício  da  ampla  defesa;  3. Decadência do período de janeiro a novembro de 2006 em virtude do disposto no  art. 150, §4º do CTN;  4. A negociação do café é efetuada por meio de um corretor, portanto, não se pode  exigir que as empresas compradoras fiscalizem seus vendedores e as confirmações  de negócio demonstram a preocupação da empresa compradora com a qualidade do  produto adquirido e a garantia do preço;  Fl. 3269DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725365/2011­03  Acórdão n.º 3202­001.204  S3­C2T2  Fl. 3.270          6 5. Existem nos autos meras alegações e conjecturas – difusas e contraditórias entre  si. As mesmas pessoas apresentaram declarações discordantes, devendo prevalecer  o princípio in dubio pro contribuinte;  6. Que a administração em um primeiro momento assumiu a existência das agora  “pseudo”  empresas  interpostas,  cobrando­as  (doc.  08)  e  agora,  questiona  seus  documentos fiscais;  7.  Que  não  foi  convocada  a  participar  de  qualquer  procedimento  administrativo  alusivo  às  pessoas  físicas  e  jurídicas  citadas  no  Termo  de  Encerramento,  o  que  causou a supressão da garantia do contraditório e da ampla defesa;  8.  Que  segundo  o  art.  82  da  Lei  9.430/96  as  empresas  que  comprovarem  a  efetivação do pagamento do preço e o  recebimento das mercadorias não poderão  ter  seus  créditos  glosados;  que  demonstra  a  boa  fé  pelo  fato  de  que  consultou  o  Cadastro da RFB para comprovar a regularidade jurídica das fornecedoras que em  parte,  continuam  com  a  situação  cadastral  ativa  e  parte  foram  baixadas  voluntariamente; que a declaração de inaptidão não possui efeito ex nunc (doc. 09 e  10);  9.  Que  há  comprovação  de  que  promoveu  o  pagamento  e  recebeu  o  produto  conforme demonstra, por amostragem, por meio dos doc. 12 a doc. 89;  10. Que  na  sistemática  da  não  cumulatividade  é  irrelevante  ter  havido  ou  não  o  pagamento de fato no elo anterior da cadeia;  11.  Que  o  autor  do  procedimento  fiscal  desconsiderou  não  só  a  boa­fé,  como  também a realidade dos fatos amparada nos lançamento contábeis. A contabilidade  é meio de prova hábil e idôneo;  12. Que não é possível concluir que a impugnante tinha conhecimento das práticas  ilícitas adotadas pelas fornecedoras, portanto, não se pode atingir as operações de  compras com os fatos apurados na operação “Tempo de Colheita” e na operação  “Broca”,  cabendo  somente  aos  órgãos  de  jurisdição  reconhecer  se  as  operações  realizadas foram fraudulentas;  13.  Que  a  fiscalização  entendeu  que  as  aquisições  de  café  cru  em  grão  de  sociedades  cooperativas  de  produção estão  sujeitas  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido e não ao crédito fiscal integral. Contudo, as sociedades cooperativas não  tem  direito  ao  ressarcimento  em  espécie  previsto  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116,  devendo, transferir na nota fiscal da comercialização do produto o total do crédito  fiscal  da  contribuição  para  o PIS  e  a COFINS que  não  foi  possível  compensar  e  ressarcir em espécie nesta etapa da cadeia produtiva;  14.  Conforme  já  exposto  em  itens  anteriores,  é  incabível  a  multa  porque  desconhecia o artificio utilizado na comercialização de café;  15. Que as condutas citadas pela fiscalização não passam de meras presunções, que  não estão comprovadas e, portanto, incabível a multa;  16.  Que  o  percentual  aplicado  está  equivocado,  que  a  multa  nos  casos  de  indeferimento de pedidos de ressarcimento ou da não­homologação de declarações  de compensação foi reduzida de 75% para 50%;  18. Que a multa de 150% do art. 18 da Lei 10.833/2003 é incabível pela ausência  da aventada “falsidade de declaração”,  já que a impugnante apenas submeteu ao  Fisco  pedido  de  homologação  de  compensação  de  seus  débitos  com  créditos  que  sempre julgou serem legítimos para quitação das suas pendências tributárias;  Encerra a impugnação requerendo:  Fl. 3270DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725365/2011­03  Acórdão n.º 3202­001.204  S3­C2T2  Fl. 3.271          7 a)  Seja  decretada  a  nulidade  absoluta  dos  autos  de  infração  constantes  às  fls.  1710/1753  dos  autos,  haja  vista  a  ausência  da  indicação  e  da  apresentação  dos  despachos decisórios que amparariam tais procedimentos;  b)  Seja  decretada  a  nulidade  do  lançamento  tributário,  em  virtude  da  flagrante  ausência  de  precisão  no  tocante  ao  enquadramento  legal  utilizado  para  fins  de  aplicação da multa isolada;  c)Seja  declarada  a  decadência  da  pretensão  fazendária  em  efetuar  o  lançamento  tributário  com  relação  ao  PIS  e  à  COFINS,  no  que  se  refere  aos  supostos  fatos  geradores ocorridos nos meses de janeiro a novembro do ano­calendário de 2006,  motivo  pelo  qual  se  requer  a  exclusão  destes  valores  do  computo  do  auto  de  infração, ora combatido;  d)  Sejam  julgados  insubsistentes  os  argumentos  trazidos  pela  fiscalização  acerca  dos  critérios  de  apuração  do  Pis  e  da  Cofins  provenientes  das  empresas  cooperativas, em face das razões fáticas e jurídicas acima aduzidas, devendo, pois,  incorporar ao patrimônio da empresa IMPUGNANTE o crédito integral;  e)  Sejam  desconsiderados  todos  os  argumentos  fáticos  e  jurídicos  lançados  no  Relatório  de  Fiscalização,  nos  termos  da  fundamentação  deduzida  na  presente  Impugnação;  f)  Seja  reconhecida  a  idoneidade  dos  créditos  apurados  nos  anos  de  2004,  2005,  2006,  2007,  2008  e  2009  da  contribuição  ao  Pis  e  à  Cofins  não  cumulativos,  tornando­se insubsistente a cobrança do crédito tributário, ora impugnado;  g) Seja desconstituído o lançamento fiscal relativo às multas de ofício e isolada, ou,  caso este não seja entendimento dos Nobres Julgadores, seja o percentual reduzido  para aqueles indicados pelos §§ 15, 16 e 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, com  redação dada pela Lei n° 10.249/2010.  Encerra a impugnação protestando pela juntada posterior de quaisquer documentos  que se  fizerem necessários para demonstrar o direito aos créditos de Pis e Cofins  não –cumulativos do período.  O processo foi baixado em diligência por meio da Resolução nº 12­000.107 da 17ª  Turma da DRJ/RJ1 (fls. 2.936/2.939) para que a Unidade de Origem:  ­ intime as Cooperativas emitentes das notas relacionadas no Termo de Verificação  Fiscal  a  apresentar  a Declaração  do  ANEXO  I  da  IN  SRF  nº  660  entregue  pela  AGROFOOD em virtude do exigido no §1º do art. 4º da IN citada;  ­  verifique se  em alguma das Notas  relacionadas no Termo de Verificação Fiscal  consta  a  expressão  “Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente”,  conforme exigido pelo §2º do art. 2º da IN SRF nº 660/2006.   ­ verifique na contabilidade das Cooperativas emitentes das Notas relacionadas no  Termo  de  Verificação  Fiscal  se  a  Venda  foi  registrada  com  suspensão  das  contribuições;  ­  havendo  alguma  alteração,  apurar  novo  demonstrativo  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS não­cumulativos;  ­ juntar cópia das Notas Fiscais relacionadas no item 7.4 do Temo de Verificação  Fiscal e outras informações que julgar relevantes;  ­ apartar o auto de infração de multa isolada e a respectiva impugnação para que  seja  julgado,  em  conjunto,  com  a  manifestação  de  inconformidade  por  ventura  apresentada contra os processos de compensação que originaram a multa;  Fl. 3271DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725365/2011­03  Acórdão n.º 3202­001.204  S3­C2T2  Fl. 3.272          8 Após, reabrir o prazo de 30 dias para nova manifestação da contribuinte, e retornar  os autos à Turma para prosseguimento.  No  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal  (3.043/3.048)  a  fiscalização  informa o que se segue:  Em resposta, as cooperativas asseveraram que as operações de venda de café para  a AGRO FOOD foram SEM SUSPENSÃO do PIS/COFINS, ou seja,  tributadas às  alíquotas  de  1,65% e  7,6%,  respectivamente. Apresentaram  cópia  das  respectivas  notas  fiscais  sem que houvesse anotação de operação efetuada com suspensão do  PIS/COFINS. Ao contrário, em várias notas fiscais constam a incidência sobre tais  operações.  A exceção foi a resposta da COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES  DE ALVORADA DO OESTE – RO. Segundo a mesma, a única operação efetuada  com a  aludida  empresa  por meio  da  nota  fiscal  000125,  de  11/12/2008,  “não  foi  submetida  a  incidência  PIS/COFINS,  devido  a  mesma  ser  exportadora”.  Não  obstante isso, no que se refere ao ANEXO I da IN SRF n° 660/2006, informou que  “não foi entregue esta declaração pela AGRO FOOD para a Cooperativa”. Alegou  que  para  atender  à  fiscalização  entrou  em  contato  com  a  AGRO  FOOD,  mas  a  mesma não soube informar se havia enviado ou não tal documento.  Diante  desses  fatos,  devem  ser  excluídos  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  integralmente os valores apropriados a título de aquisições de café de cooperativa.  AGRO  FOOD  informou  como  aquisições  da  COOPERATIVA  AGRÁRIA  DOS  PRODUTORES  DA  REGIÃO  DE  ARACRUZCAFEICRUZ  no  ano  de  2006  os  seguintes valores:  02/10/2006 NF 2 841 02/10/2006............................. R$ 46.500,00  23/10/2006 NF 1 4237 23/10/2006 ...........................R$ 36.400,00  TOTAL....................................................................R$ 82.900,00  Em  sua  resposta,  CAFEICRUZ  confirmou  apenas  a  venda  efetuada  por  meio  da  nota  fiscal  n°  841,  de  02/10/2006,  no  valor  de  R$46.500,00.  Compulsando  os  arquivos magnéticos apresentados pela AGRO FOOD, observa­se que a nota fiscal  n°  4237,  de  23/10/2006,  no  valor  de R$36.400,00,  foi  emitida  pela V. MUNALDI  ME  e  informada  como  “BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA  –  LINHA  01  do  DACON”, caracterizando, assim, duplicidade de valores apropriados como crédito.  Desse modo, efetuou­se a glosa do valor informado como compra da CAFEICRUZ.  Elaborou­se novo demonstrativo de cálculo do PIS e da COFINS não­cumulativos  para os anos de 2006 a 2009 anexo aos autos do presente processo.  Cabe  esclarecer  que  nos  meses  de  março  e  agosto  de  2007,  por  equívoco,  na  apuração do crédito presumido decorrente de café adquirido de cooperativa (linha  E  do  PIS  NÃOCUMULATIVO  –  DEMONSTRATIVO  DE  CÁLCULO  DOS  CRÉDITOS  A  DESCONTAR)  a  alíquota  do  PIS  usada  na  planilha  foi  de  7,6%,  quando o correto é 1,65%, o que resultou indevidamente no crédito a maior a ser  descontado  do  PIS  apurado.  Desse  modo,  mesmo  com  a  exclusão  da  glosa  das  cooperativas,  o  valor  do  PIS  NÃO­CUMULATIVO  A  RECOLHER  –  LANÇAMENTO DE OFÍCIO (L) passou a ser maior.  ALTERAÇÃO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO PIS NÃOCUMULATIVO PIS  NÃOCUMULATIVO A RECOLHER – LANÇAMENTO DE OFÍCIO (L)  PERÍODO APURAÇÃO VR. LANÇADO VR ALTERADO PARA  mar/07    0,00    1.318,43  Fl. 3272DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725365/2011­03  Acórdão n.º 3202­001.204  S3­C2T2  Fl. 3.273          9 nov/07    5.819,67    18.631,52  Assim,  ao  contrário  do  que  havia  sido  apurado  no mês  de  03/2007  (processo  n°  10783.725337/201188), o contribuinte não tem direito ao crédito do PIS no valor de  R$1.106,06,  conforme  restou mostrado  nos  novos  demonstrativos  elaborados  pela  fiscalização. Do mesmo modo, o PIS do mês de 11/2007 passou de R$5.819,67 para  R$18.631,52.  Permanecem  inalterados  os  valores  lançados  nos  demais  períodos  de  apuração  anotados  no  item  7.9  (LANÇAMENTO DE OFÍCIO  –  FALTA  /  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DO  PIS/COFINS)  do  TERMO DE  ENCERRAMENTO DA  AÇÃO FISCAL Nº 05­999/2011.  Por fim, propõe­se que o SECAT/DRF/VTA providencie:  1) transferência do crédito tributário relativo à multa regulamentar apurada nestes  autos  para  os  processos  n°  10783.725349/2011­11,  ,  10783.725353/2011­71  e  10783.725356/2011­12, que tratam dos pedidos de ressarcimento e compensação da  COFINS;  2)  copiar  os  seguintes  documentos  destes  autos  para  os  processos  n°  10783.725349/2011­11, 10783.725353/2011­71 e 10783.725356/2011­12:  ­ Demonstrativo de Cálculo do PIS e da COFINS (fls. 1.387/1.398);  ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal n° 05­999/2011 (fls. 1.399/1.708);  ­ Termo de Ciência e Entrega de Documentos – Arquivo Magnético (fl. 1709);  ­ Auto de Infração – COFINS (fls. 1.729/1.753);  ­ Impugnação (fls. 1.757/1.874);  ­ Resolução (fls. 2.936/2.939).  3)  ciência  ao  contribuinte  do  presente  TERMO  DE  ENCERRAMENTO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL  juntamente  com  os  documentos  de  fls.  2.943/3.042,  reabrindo  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para manifestação  do  contribuinte  e,  após,  devolução  dos  autos  à  DRJ/RJ  para  prosseguimento.  Antes,  porém,  copiar  os  documentos  deste  item  para  os  processos  n°  10783.725349/2011­11,  10783.725353/2011­71 e 10783.725356/2011­12.  A  interessada  foi  cientificada  em 21/09/2012  (fl.  3055)  e  apresentou  impugnação  complementar (fls. 3056/3059), em 17/10/2012, com as seguintes alegações:  É evidente que a conclusão do Fisco acolhe as alegações deduzidas pela empresa  em sua Impugnação.  Não obstante não tenha ocorrido a redução do crédito tributário lançado nos autos  de  infração  lavrados,  resta  evidente  que  o  entendimento  do  Fisco  está  em  total  consonância com a alegação sustentada pela Impugnante em sua peça de defesa, na  medida em que afirma que não pode prevalecer o entendimento de que as aquisições  de  café  proveniente  das  cooperativas  somente  outorgam  o  direito  ao  crédito  presumido,  devendo,  pois  ,  integrar  ao  patrimônio  da  Impugnante  como  crédito  integral.  Encerra  a  impugnação  requerendo  que  sejam  declaradas  cumpridas,  em  sua  integralidade, as determinações da DRJ/RJ1 contidas na Resolução nº 12­000.107,  no  sentido  de  verificar  as  compras  realizadas  de  sociedades  cooperativas,  que  concluiu  que  as  referidas  operações  foram  realizadas  com  incidência  do  PIS/COFINS e conferem direito ao crédito integral das mencionadas contribuições,  razão  pela  qual  devem  ser  excluídos  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  integralmente os valores apropriados a título de aquisições de café de cooperativa.  Fl. 3273DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725365/2011­03  Acórdão n.º 3202­001.204  S3­C2T2  Fl. 3.274          10 Ratifica,  em  sua  integralidade,  o  conteúdo  da  Impugnação  apresentada  às  fls.  1.757/1874, acompanhada dos documentos de fls. 1875/2932, reiterando os pedidos  aduzidos na referida peça de defesa.  É o relatório.  A  16ª  Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro proferiu o Acórdão nº 12­52.925, em 20 de fevereiro de 2013 (e­ folhas nº 3.122/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  Decadência. Contribuições Sociais. Prazo Quinquenal. Contagem.  Não  havendo  pagamento;  ou  comprovadas  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação;  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa,  com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando  os  negócios  fraudulentos, a fim de fazer recair a responsabilidade tributária, acompanhada da  devida multa de ofício, sobre o sujeito passivo autuado.  Uso de Interposta Pessoa. Inexistência de Finalidade Comercial. Dano ao Erário.  Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas  na  cadeia  produtiva,  sem  qualquer  finalidade  comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes  para  dissimular  negócios  de  fato  existentes,  constituem  dano  ao  Erário  e  fraude  contra a Fazenda Pública, rejeitando­se peremptoriamente qualquer eufemismo de  planejamento tributário.  Multa de Ofício. Fraude. Qualificação.  A multa  de  ofício  qualificada  deve  ser  aplicada  quando  ocorre  prática  reiterada,  consistente de ato destinado a iludir a Administração Fiscal quanto aos efeitos do  fato gerador da obrigação tributária, mormente em situação fraudulenta, planejada  e executada mediante ajuste doloso.  Credito. Aquisição Café. Cooperativa  Podem  ser  descontados  créditos  integrais  relativos  aos  produtos  adquiridos  de  cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito  do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, desde que não se enquadrem nas  hipóteses de crédito presumido previstas em lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  Nulidade  Não  padece  de  nulidade  o  auto  de  infração,  lavrado  por  autoridade  competente,  contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório  e a ampla defesa, onde  constam os  requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo  fiscal.  Matéria não Impugnada  Fl. 3274DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725365/2011­03  Acórdão n.º 3202­001.204  S3­C2T2  Fl. 3.275          11 Operam­se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  ou  em  relação  à  prova  documental  que  não  tenha  sido  apresentada,  salvo exceções legalmente previstas.  Juntada de Novas Provas  A prova documental deve ser apresentada na impugnação; precluído o direito de o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  exceto  quando  justificado  por  motivo legalmente previsto.   Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento.  Indefere­se  o  pedido  de diligência  (ou perícia) quando a  sua  realização  revele­se  prescindível  ou  desnecessária  para  a  formação  da  convicção  da  autoridade  julgadora.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Dois  pontos  constantes  do  voto  condutor  do  acórdão  de  primeira  instância  merecem ser registrados:  1­)  Em  relação  à matéria  “Aquisição  de  café  de  Cooperativa  de  produção  agropecuária,  inclusive  agroindustrial”,  ao  que  tudo  indica,  a  turma  deu  provimento  ao  recurso nos seguintes termos (e­folha 3145/3146):  Conclui­se que as cooperativas estão formalmente sujeitas à tributação, assim, cabe  também  o  desconto  de  créditos  integrais  em  relação  às  aquisições  de  produtos  agroindustriais,  de  cooperativas  de  produção  agropecuária,  desde  que  não  se  enquadrem  nos  artigos  8º  e  9º  da  Lei  10.925/2004  que  determinam  os  casos  de  obrigatoriedade  da  suspensão  na  venda  e  a  utilização  pelo  adquirente  do  crédito  presumido. (...)  Diante  do  acima  exposto,  é  possível  concluir  pelo  direito  ao  crédito  integral  nas  aquisições  de  café  de  cooperativa,  nos  casos  em  que  não  há  obrigatoriedade  de  apuração do crédito presumido.  2­)  Não  houve  contestação  específica  na  impugnação  em  relação  aos  seguintes  itens:  (a) Glosa  do  crédito  integral  sobre  aquisição  de  pimenta  do  reino  de  pessoa  física;  (b)  Glosa  do  crédito  integral  sobre  aquisição  de  café  de  pessoa  física;  (c)  Glosa  da  apropriação indevida de crédito integral sobre nota fiscal de simples remessa/faturamento – fim  específico de exportação; e (d) Omissão de receita (vide e­folha 3155).  A interessada regularmente cientificada do Acórdão, em 12/03/2013 (e­folhas  3.161/3.169),  interpôs  Recurso  Voluntário  em  11/04/2013  (e­fls.  3.171/ss),  onde  repisa  os  argumentos trazidos na impugnação, além de requerer a nulidade da decisão recorrida em .   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Fl. 3275DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725365/2011­03  Acórdão n.º 3202­001.204  S3­C2T2  Fl. 3.276          12 Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  Da admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Preliminares  Da ausência dos despachos decisórios que amparam as glosas efetuadas  A  Recorrente  requer  seja  declarada  a  nulidade  do  lançamento  em  face  da  ausência  de  informação,  por  parte  da  fiscalização,  sobre  os  despachos  decisórios  que  ampararam as glosas por eles efetuadas, assim como não informaram se os referidos despachos  já haviam sido objeto de confirmação por parte do titular da DRF – Vitória.   Não assiste razão à Recorrente.  Como bem destacou a decisão recorrida, a autuação fiscal decorreu dos fatos  apurados  relativos  à  inexistência  dos  supostos  créditos  utilizados  indevidamente  pela  Recorrente, conforme detalhadamente relatado no Termo de Encerramento de Ação Fiscal (e­ folhas  1.399/ss),  matéria  a  ser  analisada  no  mérito  deste  voto.  Por  sua  vez,  os  despachos  decisórios citados pela Recorrente referem­se à utilização destes créditos fictícios para fins de  ressarcimento.   Portanto,  na  autuação  fiscal  objeto  deste  processo  apurou­se  ilícitos  tributários  praticados  pela  Recorrente  consistentes  na  utilização  créditos  considerados  indevidos e fictícios pela fiscalização. Nos demais processos, que cuidam dos ressarcimentos,  apenas  denegaram­se  os  pedidos  feitos  pela  Recorrente  justamente  para  se  utilizar  desses  créditos considerados fictícios.   O fato de tais despachos estarem ou não confirmados pela autoridade titular  da DRF – Vitória em nada repercutiria no processo relativo à autuação fiscal. Ademais, como  já  se  sabe,  tais  despachos  decisórios  foram  confirmados  pela  citada  autoridade  fiscal  (vide  processos  nºs  10783.725349/2011­11,  10783.725353/2011­71,  10783.725356/2011­12  e  10783.725360/2011­03).  Não  há  previsão  legal  para  esta  autoridade  julgadora  atender  ao  pleito  da  Recorrente.  Uma  vez  efetuado  o  lançamento  de  ofício,  por  meio  da  lavratura  de  auto  de  infração (artigo 10 do Decreto nº 70.235/72 / PAF), com a apresentação da regular impugnação  instaura­se  a  fase  litigiosa  (artigo  14/PAF),  cabendo,  então,  às  autoridades  julgadoras  administrativas proceder ao  julgamento dos mesmos  (artigo 25/PAF). O preparo do processo  compete  à  autoridade  local  da  unidade  encarregada  da  administração  do  tributo  (artigo  24/PAF),  sendo  que  esta,  a  seu  critério,  poderá  formalizar  processos  distintos  ou  não,  nos  termos do que dispõe o artigo 9º ­ caput e parágrafo primeiro do PAF.   Registre­se,  por  fim,  que  atendendo  ao  pedido  efetuado  pela  própria  Recorrente, o processo ora em discussão (nº 10783.725365/2011­03) e os processos que tratam  dos pedidos de ressarcimento/compensação (nºs 10783.725349/2011­11, 10783.725353/2011­ 71, 10783.725356/2011­12 e 10783.725360/2011­03) estão sendo  julgados conjuntamente na  mesma sessão de julgamentos.   Fl. 3276DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725365/2011­03  Acórdão n.º 3202­001.204  S3­C2T2  Fl. 3.277          13 Não vislumbro, portanto, qualquer nulidade nos procedimentos adotados pela  fiscalização.   Da nulidade do lançamento em decorrência de suposta inovação  consubstanciada na decisão recorrida  A Recorrente alega que  a decisão  recorrida busca  inovar na  fundamentação  constante do  lançamento fiscal, na medida em que expressamente defende a possibilidade de  desconsideração dos negócios jurídicos realizados pela empresa.  A  alegação  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  suscitada  pela  Recorrente não deve ser acolhida.   Entendo  que  não  houve  inovação  no  lançamento  de  ofício,  como  alega  a  Recorrente,  haja  vista  que  estamos  discutindo­o  neste  momento  com  base  na  descrição  dos  fatos e nos fundamentos jurídicos constantes da peça inicial, ou seja, com base nos elementos  constantes dos lançamentos de ofício veiculados nos respectivos autos de infração. Não houve  modificação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  constantes  do  lançamento,  portanto,  da  “motivação” do ato administrativo de lançamento tributário. Muito menos houve alteração do  “conteúdo”  do  ato:  todos  os  elementos  constantes  do  consequente  da  regra  individual  e  concreta veiculada pelo lançamento foram mantidos (sujeitos ativos e passivos, base de cálculo  e alíquotas). De igual modo, nenhum dos requisitos “formais” previstos no artigo 10º do PAF ­  Decreto  70.235/72  (que  foram  corretamente  informados  no  lançamento)  foi  alterado  ou  modificado.   A  Recorrente,  ao  que  me  parece,  questiona  (e  discorda!)  dos  argumentos  utilizados  no  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância  para  fundamentar  sua  decisão.  Portanto, não é o caso suscitar a nulidade da decisão (que está corretamente motivada), mas de  questionar os argumentos utilizados em sua fundamentação, o que se faz em sede do mérito. É  perfeitamente  possível  que  se  discorde  da  decisão,  como  efetivamente  ocorre  com  a  ora  Recorrente, entretanto, dessa discordância não pode levar a nulidade da decisão.   A  autoridade  julgadora  apenas  utilizou­se  de  outros  argumentos  complementares para motivar sua decisão, o que não implica em qualquer nulidade, uma vez  que o fundamento original do lançamento foi confirmado e corroborado.   Não acolho a preliminar de nulidade suscitada.  Da decadência parcial   A  Recorrente  aduz  que  parte  dos  valores  lançados  já  estaria  atingida  pela  decadência  relativamente  aos  meses  de  janeiro  a  novembro  do  ano­calendário  de  2006,  em  virtude da ciência do lançamento ter sido realizada apenas em novembro de 2011.   Mais  uma  vez  não  assiste  razão  à Recorrente.  Isto  porque  comprovadas  as  hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo decadencial conta­se na forma prescrita pelo art.  173,  I,  do  CTN,  ou  seja,  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  No  caso  em  tela,  como  veremos  quando  da  análise  do  mérito,  restou  demonstrada  as  hipóteses  de  fraude  e  simulação,  portanto,  para  os  períodos  de  janeiro  a  novembro de 2006, o prazo decadencial deve ser contado a partir de 01/01/2007, de modo que  o lançamento poderia ter sido efetuado até 31/12/2011.   Fl. 3277DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725365/2011­03  Acórdão n.º 3202­001.204  S3­C2T2  Fl. 3.278          14 Deste  modo,  como  a  ciência  dos  autos  de  infração  foi  efetuada  em  13/12/2011,  é  de  se  concluir  que  não  ocorreu  a  decadência  do  crédito  tributário  constituído  pelo lançamento.   Mérito  Da prova da ocorrência dos ilícitos tributários e de sua autoria   O cerne da controvérsia pode ser resumido em dois pontos: (A) a existência  de um esquema fraudulento de constituição de empresas visando vantagens tributárias ilegais,  consistentes em creditamento indevido do PIS e da Cofins; (B) a participação do contribuinte,  ora autuado, nesse esquema.  Em decorrência desse esquema fraudulento, a Recorrente teria se apropriado  de créditos  integrais de PIS/Cofins sobre notas  fiscais de empresas de fachada  (denominadas  “pseudo atacadistas”), os quais foram glosados pela fiscalização, tendo sido apenas o direito ao  crédito presumido sobre tais operações, na forma da legislação aplicável (aquisições de pessoas  físicas).  Após  a  recomposição  dos  saldos,  as  diferenças  do  PIS  e  da  Cofins  devidos  foram  lançados  de  ofício,  juntamente  com  a  aplicação  da  multa  isolada  sobre  as  compensações  indevidas, não­homologadas.  Além  disso,  não  foram  reconhecidos  os  créditos  apontados  nos  pedidos  de  ressarcimento  ­  PER/DCOMP  ­  no  valor  de  R$  9.971.158,29,  constantes  dos  processos  nºs  10783.725349/2011­11,  10783.725353/2011­71,  10783.725356/2011­12  e  10783.725360/2011­03.   Consta  do  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (e­folhas  1.403)  que  o  objeto da auditoria fiscal foi a verificação de pretensos créditos, oriundos da aquisição de café  para processamento e comercialização no mercado interno e externo, deduzidos contabilmente  pela  empresa Recorrentes  com  os  valores  devidos  das  contribuições  não­cumulativas  para  o  PIS/Cofins,  bem como utilizados  na  compensação  de  tributos/contribuições mediante pedido  de ressarcimento/compensação por meio de PER/DCOMP  Segundo  a  fiscalização,  tais  créditos  eram  fictícios  em  decorrência  do  seguinte esquema fraudulento: pseudo empresas atacadistas eram interpostas nas operações de  compra  de  café  diretamente  do  produtor  rural  (pessoa  física),  gerando  dessa  forma  créditos  integrais de PIS e Cofins fictícios (9,25% sobre o valor da nota). Esse esquema foi apurado no  bojo  da  operação  denominada  “Tempo  de  Colheita”,  deflagrada  pela  DRF  –  Vitória,  em  outubro  de  2007,  cuja motivação  foi  a  vultosa  divergência  apurada  entre  as movimentações  financeiras de empresas atacadistas de café em grão (na ordem de 3 bilhões de reais nos anos  de 2003 a 2006) e os valores insignificantes das receitas por elas declaradas, acrescidas ao fato  de que a maioria dessas pessoas  jurídicas  encontrava­se omissa na  apresentação da DIPJ ou,  mais comumente, inativa.   Às e­folhas 1.404 a 1406 a fiscalização faz um completo relato das empresas  atacadistas  envolvidas  na  operação,  demonstrando  os  enormes  montantes  de  notas  fiscais  fornecidos por essas empresas (Porto Velho – R$ 31 milhões; Mercantil Mundo Novo – R$ 17  milhões; Mercantil Novo Horizonte – R$ 11 milhões; Agrosanto – R$ 16 milhões; V. Munaldi  – R$ 5 milhões).  Fl. 3278DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725365/2011­03  Acórdão n.º 3202­001.204  S3­C2T2  Fl. 3.279          15 Com  vistas  a  elucidar  o  esquema  fraudulento  a  fiscalização  elaborou  um  quadro­ilustrativo  demonstrando  detalhadamente  o  seu  funcionamento  (vide  e­folhas  1571  e  1572), o qual reproduzimos abaixo:     A Recorrente, conforme asseveram as autoridades fiscais, utiliza­se de forma  consciente desse esquema de geração de créditos fictícios.   Portanto, são basicamente dois pontos que precisam restar comprovados nos  autos:   (A) A  materialidade,  caracterizada  pela  prática  dos  ilícitos  tributários  que  resultaram no creditamento indevido do PIS e da Cofins (o denominado “esquema fraudulento  de geração de créditos fictícios”);  (B)   A  autoria,  demonstrada  pela  participação  da  Recorrente  no  esquema  fraudulento.   Compulsando­se os autos, atesta­se que o quadro­probante apresentado pelas  autoridades  fiscais  está  consubstanciado  em  um  extenso  e  robusto  conjunto  de  depoimentos  reduzidos  a  termo  de  produtores  rurais/maquinistas,  corretores,  sócios  e  pessoas  ligadas  às  empresas de fachada; provas documentais: cópias de documentos apresentados pelas empresas  “laranjas” COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRAO e L & L; cópias dos pedidos de confirmações  das operações de compra de café relativas aos anos de 2004 a 2008 apresentados pela própria  AGRO  FOOD;  documentos  encaminhados  pela  Polícia  Federal  (Ofício  nº  4568/2009­ SR/DPF/ES); cópias dos documentos contábeis e fiscais (em meio físico e magnético) relativos  às empresas de fachada ACÁDIA, L & L, DO GRÃO, COLÚMBIA, W.R. DA SILVA e R.  ARAÚJO – CAFECOL MERCANTIL; documentos enviados pelo Ministério Público Estadual  (Ofício OF/GETPOT/Nº 91/2008, de 01/04/2008, do MPES com CD’s contendo documentos  digitalizados  decorrentes  da busca  e  apreensão  na  sede  da ACÁDIA,  deflagrada  pelo Grupo  Especial de Trabalho de Proteção à Ordem Tributária), conforme extenso rol de documentos  anexados aos autos às e­folhas 47 a 1.398, perfazendo um total de 1351 folhas de provas  diversas.  Fl. 3279DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725365/2011­03  Acórdão n.º 3202­001.204  S3­C2T2  Fl. 3.280          16 Neste  sentido,  a  título  ilustrativo  (o  relato  completo  pode  ser  conferido  no  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  às  e­folhas  1.399  a  1708),  citamos  os  seguintes  elementos probantes trazidos pela fiscalização aos autos:  A)  Quanto  à  comprovação  da  materialidade  dos  ilícitos  tributários  praticados (“esquema fraudulento de geração de créditos fictícios”)  i.  Declaração  do  Sr.  Antônio  Gava,  sócio/administrador  da  empresa  Colúmbia Comércio de Café Ltda. (pseudo atacadista de café), que explica claramente o modus  operante do esquema fraudulento com as seguintes palavras (e­folha 1.424):  4)  Que  a  Colúmbia  funciona  como  recebedora  da  nota  fiscal  do  produtor  e  emissora  da  nota  fiscal  de  saída,  que  vai  para  o  real  proprietário  do  café,  ou  melhor, o verdadeiro comprador de café;  5) O real comprador de café adquire o produto do produtor rural por intermédio  de corretores de café;  6)  Que  os  compradores  de  café  efetuam  depósitos  nas  contas  correntes  da  Colúmbia, e esta efetiva o pagamento aos produtores rurais.  (grifamos)  ii.  Declaração  do  Sr.  Altair  Bráz  Alves,  confirmando  a  existência  de  pseudo  empresas  atacadistas  de  café  que  atuavam  como  vendedoras  de  notas  fiscais,  corroborando o depoimento do Sr. Antônio Gava, da empresa Colúmbia (e­folha 1.425/ss):  13) Que  a  empresa  V Munaldi  – ME nunca  foi  atacadista;  que  sequer  atuou  no  seguimento de compra e venda de café;  14) Que a V.MUNALDI­ME foi criada unicamente para fornecer notas fiscais para  os verdadeiros compradores de café, que adquiriam a mercadoria diretamente dos  produtores rurais;  15) Que a V.MUNALDI­ME recebia a nota fiscal do produtor rural por intermédio  de office­boy do verdadeiro comprador, e, em seguida emitia nota fiscal de entrada,  e, na mesma data, emitia nota fiscal de saída para o verdadeiro comprador;  16) Que, em regra, antes de receber a via original da nota fiscal do produtor rural,  a  própria  empresa  compradora  do  café  encaminhava  via  fax,  a  referida  nota  à  V.MUNALDI­ME, para fins de emissão de notas fiscais de entrada e de saída;  17) Que, em regra, as notas fiscais de entrada e de saída da V.MUNALDI­ME eram  emitidas na mesma data da nota fiscal do produtor rural;  18) A nota  fiscal de  saída  emitida pela V.MUNALDI­ME era  entregue ao Office­ boy da real empresa compradora do café;  19) Que, na verdade, a operação de compra de café se dava diretamente entre o  comprador  final  de  café  e  o  produtor  rural,  sendo  que  a  V.  MUNALDI­ME  funcionava  exclusivamente  como  repassadora  de  recursos  financeiros  das  empresas  compradoras  de  café  para  os  produtores  rurais;  os  quais  recebiam  os  valores mediante depósitos em suas contas bancárias;  Fl. 3280DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725365/2011­03  Acórdão n.º 3202­001.204  S3­C2T2  Fl. 3.281          17 20) Os verdadeiros compradores de café remetiam os recursos financeiros para as  contas  correntes  titularizadas  em  nome da V.MUNALDI­ME,  que  eram  utilizadas  para pagamento aos produtores rurais;  21) Quando  os  compradores  eram  de  outros  estados  estes  incluíam  nos  recursos  depositados na conta corrente da V.MUNALDI­ME o valor referente ao ICMS que  era, posteriormente, recolhido em nome da empresa V.MUNALDI­ME;  22) Que  o  declarante nunca  teve  qualquer  contato  com os  produtores  rurais  no  que  tange  às  operações  descritas  nas  notas  fiscais  do  produtor,  recebidas  pela  V.MUNALDI­ME;  24) Que o declarante informou que a V.MUNALDI­ME recebia em torno de R$ 0,35  (trinta e cinco centavos) a R$ 0,50 (cinqüenta centavos), por saca de café, a título  de comissão;  25)  O  declarante  informa  que  quando  o  café  era  destinado  à  armazenagem  era  emitida uma nota fiscal de produtor rural na qual constava como local de descarga  um  armazém  geral  do  próprio  comprador;  e  a  V.MUNALDI,  por  sua  vez,  emitia  uma  nota  fiscal  de  saída  de  simples  remessa  para  o  armazém.  Posteriormente,  o  armazém  emitia  uma nota  fiscal  de devolução do café  para  a V.MUNALDI­ME e  esta emitia uma nota fiscal de saída (venda) para a real compradora do café;  iii.  Declaração  do  Sr.  Paulo  Pancieri  Júnior,  proprietário  da  corretora  FONTE RICA, explicando como as pseudo atacadistas atuavam em nome de terceiras pessoas  (e­folha 1.445/ss):  8)  (...)  o  café  do  produtor  rural  é  guiado  para  as  exportadoras  e  indústria  por  intermédio  das  seguintes  pessoas  jurídicas:  R  ARAÚJO,  CAFÉ  BRASILE,  DO  GRÃO,  L & L,  V MUNALDI,  ACÁDIA,  J C BINS,  P  A DE CRISTO, CAFEEIRA  SÃO JOSÉ,  etc.;  algumas  dessas  pessoas  jurídicas  estão  situadas  no  próprio Ed.  Silver Center, onde está localizada a FONTE RICA;  9) (...) que foi procurado por CALEARI (R ARAÚJO), FERNANDO MATTEDI (DO  GRÃO, ACÁDIA e L & L), ANTÔNIO GAVA (COLÚMBIA), ALTAIR BRAZ ALVES  (V  MUNALDI),  para  que  fosse  utilizada  essas  empresas  para  guiar  café  do  produtor  rural  para  as  exportadoras  e  indústrias,  mediante  pagamento  de  um  determinado valor por saca de café pelo fornecimento da nota fiscal;  10)  (...)  que  além  das  empresas  acima  citadas  o  declarante  já  foi  procurado por  outras  pessoas  oferecendo  o  mesmo  tipo  de  serviço,  e  acrescentou  ainda  que  habitualmente é procurado por pessoas oferecendo­lhe o mesmo serviço de empresa  recém criada;  11)  (...)  que  o  produtor  rural  escolhe  a  pessoa  jurídica  que  lhe  oferece  o menor  custo  para  efetivar  a  operação,  ou  seja,  aquela  que  lhe  cobra  o menor  valor  por  saca de café para guiar em nome da pessoa jurídica.  12) Que o declarante informou que escolhida a pessoa jurídica que irá guiar o café  o declarante providencia a CONFIRMAÇÃO do negócio, sendo uma via enviada  para a compradora  (exportadora ou indústria) e outra para a “empresa” que vai  fornecer a nota fiscal;  13) que  quando da  entrega  do  café  ao  comprador  o produtor  rural  emite  a nota  fiscal de produtor rural em nome de uma determinada pessoa jurídica, e chegando  em  um  determinado  lugar,  geralmente Posto  de Gasolina, o  próprio  produtor  ou  Fl. 3281DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725365/2011­03  Acórdão n.º 3202­001.204  S3­C2T2  Fl. 3.282          18 motorista  contratado  liga  para  o  declarante  para  que  seja  providenciada  uma  nova  nota  fiscal  com  o  objetivo  de  descarregar  o  café  no  comprador.  Que  o  declarante  faz  contato  com  a  pessoa  jurídica  que  está  fornecendo  a  nota  fiscal  (favor  que  o  declarante  presta  ao  produtor  rural),  que  providencia  um  motoboy  para encontrar o motorista e assim efetuar a troca da nota fiscal do produtor pela  nota fiscal da pessoa jurídica fornecedora da nota fiscal, sendo que nesta última  nota fiscal está consignado o nome do comprador (exportadora/indústria);  14) Que o declarante informou que produtores rurais realizam o transporte do café  em  veículo  próprio  ou  contratam  o  frete;  e  em  raríssimas  ocasiões  o  frete  é  por  conta do comprador;  iv.  Foram requisitadas movimentações financeiras das empresas Colúmbia,  Acádia, Do Grão e L&L, V.Munaldi e J.C Bins – Cafeeira Colatina (e­folhas 1.441/ss), sendo  que  da  análise  dos  documentos  recebidos  revelou­se  a  existência  de  dezenas  de  contas­ correntes em várias instituições bancárias distribuídas nos principais municípios produtores de  café do Estado do Espírito Santo nas quais verificou­se:  ­ Créditos nas contas­correntes advindos de grandes empresas exportadoras e  indústrias torrefadoras de café;  ­ Débitos simultâneos correspondentes a pagamentos a produtores rurais;  ­ Algumas contas movimentadas, inicialmente, por meio de procuração  outorgada a produtores e/ou maquinistas.  Em  suma,  entendo  que  os  fatos  narrados  pela  fiscalização,  escorados  em  depoimentos  dos  sócios,  administradores  e  prepostos  das  supostas  atacadistas  de  café  (Colúmbia, Acádia, Do Grão, L&L e JC Bins), entre outras provas, levam­nos a concluir que  efetivamente tais empresas não passavam de interpostas pessoas, alojadas entre os produtores  rurais  (pessoas  físicas)  e  os  reais  adquirentes  do  café,  que  se  utilizavam  das  notas  fiscais  inidôneas para creditamento das contribuições sociais.   (B)  Quanto  à  comprovação  da  autoria,  demonstrada  pela  participação  da Recorrente no esquema fraudulento.   Para  corroborar  suas  afirmações  a  fiscalização  colecionou  os  seguintes  elementos probantes:   (i)  Depoimento  do  Sr.  Luiz  Fernandes  Alvarenga,  corretor  e  sócio  do  CASAA DO  CAFÉ  CORRETORA  e  COLATINA  CORRETORA DE  CAFÉ,  localizadas  à  Av. Sílvio Ávidos, 1.500, ED. SÍLVIO CENTER – SALA 111 – São Silvano, COLATINA –  ES, onde funcionavam a COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO, L & L e V. MUNALDI – ME.  (e­folha 1458):  2) Que  o  declarante  informou  que  como  corretor  de  café  possui  uma  carteira  de  aproximadamente 60 pessoas,  entre produtores  rurais, meeiros e  comerciantes do  interior (maquinistas), com os quais mantém contato comercial;  3) Que o declarante afirmou que, em média, realiza intermediação de venda de café  de 450.000 a 500.000 sacas de café por ano;  (...)  Fl. 3282DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725365/2011­03  Acórdão n.º 3202­001.204  S3­C2T2  Fl. 3.283          19 5)  Que  em  razão  da  credibilidade  do  declarante  junto  ao  segmento  do  café,  as  exportadoras, indústrias e comerciantes de café lhe solicitam informações acerca de  estimativa de safra;  6) Que em cada um dos municípios produtores de  café  conilon do Norte do ES o  declarante tem pessoas que são produtores rurais ou maquinistas, com os quais o  declarante faz contato quando está efetuando a intermediação de compra de café  para as exportadoras, indústrias e outras empresas comerciais; que estas empresas  adquirem café desses referidos produtores rurais/maquinistas;  7) Que  como produtor  rural  e maquinista  o  declarante  cita  as  seguintes  pessoas,  entre outras: (...)  8) Que o declarante  informou que as empresas compradoras que utilizam os  seus  serviços  de  corretagem  de  café  são:  (...)  (Colatina);  (...) AGRO FOOD  (Grande  Vitória);  (...)  (Fora  do  ES);  (...)  (Nova  Venécia  –  ES);  9)  Que  com  a  cotação  oferecida pelos compradores  (exportadores e  indústrias), o declarante faz contato  com os produtores rurais/maquinistas com o objetivo de concretizar a operação;  10) Que  efetuado  o  acerto  com  o  vendedor,  o  declarante  retorna  ao  comprador  informando­lhe  o nome do  produtor  rural/maquinista  com o qual  foi  fechado o  negócio, que é a pessoa que efetivamente vendeu o café para o comprador, e que  está se responsabilizando pela qualidade e entrega do café;  11) Que nas operações efetuadas para os compradores (exportadores e indústrias)  elas se dão mediante apresentação de AMOSTRAS DE CAFÉ ou por DESCRIÇÃO  DO CAFÉ; no primeiro caso, são enviadas ao comprador amostras do café com a  identificação do  produtor  rural/maquinista  (vendedor);  no  segundo  caso,  ou  seja,  por  DESCRIÇÃO,  as  informações  sobre  a  qualidade  e  identificação  do  produtor  rural/maquinista são passadas por telefone e/ou meio eletrônico;  12) Que dessa forma os compradores de café têm total conhecimento de quem lhes  estão  efetuando  a  venda,  ou  seja,  que  o  café  está  sendo  adquirido  de  um  determinado produtor rural/maquinista, mas nunca da pessoa jurídica que consta  na CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO como vendedor;  13) Que  efetivada a  operação  com os  produtores  rurais/maquinistas  o  declarante  providencia  a  CONFIRMAÇÃO  DO  PEDIDO,  na  qual  consta  o  nome  do  comprador  (exportadores  e  indústrias),  nome  do  vendedor,  especificação  e  quantidade  da  mercadoria,  preço,  local  de  entrega,  dados  bancários  para  pagamento,  além  da OBSERVAÇÃO  de  INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS NA  OPERAÇÃO exigida pelo comprador para constar na nota fiscal;  14) Que consta na referida CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO como vendedor o nome  de  diversas  pessoas  jurídicas,  que  não  tem  nenhuma  relação  com  a  operação  efetivada pelo  declarante; que  o nome dessas  pessoas  jurídicas  é  indicado pelos  produtores  rurais/maquinistas,  inclusive o  local de pagamento;  que o declarante  informa, de forma manuscrita, ao lado do nome da pessoa jurídica que consta como  vendedora o nome do produtor rural/maquinista que está vendendo efetivamente o  café  para  o  comprador,  com  o  objetivo  de  identificar  e  dar  conhecimento  ao  comprador da origem (qualidade e pontualidade) do café que ele está adquirindo;  15) Que é encaminhado FAX ou e­mail da CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO para o  comprador  (exportador  e  indústria),  para  o  produtor  rural/maquinista  e  para  a  “empresa” utilizada para guiar o café para a compradora;  Fl. 3283DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725365/2011­03  Acórdão n.º 3202­001.204  S3­C2T2  Fl. 3.284          20 16) Que,  como  já  dito,  usualmente  na CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO  é  indicado  para o comprador o nome do produtor rural/maquinista que está efetuando a venda  do café; (...);   ii. O  sr. Luiz Fernandes Alvarenga  ratificou  as  declarações  prestadas  aos  Auditores­Fiscais  na  Polícia  Federal,  conforme  DENÚNCIA/PR/COL/ES  apresentada  pelo  MPF nos autos do processo nº 2008.50.05.000538­3 (IPL nº 541/2008):  “QUE confirma o teor da declaração prestada às fls. (...), referente às declarações  que  prestou  à  Receita  Federal  em  2008;  (...);  QUE  o  interrogado  tinha  conhecimento de que a utilização de “laranjas” visava permitir a compensação do  PIS e da COFINS pelas exportadoras e indústrias; (...) ”.  iii.  O  Sr.  Luiz  Fernandes  Alvarenga,  ainda  informa  acerca  das  CONFIRMAÇÕES DE PEDIDO emitidas pelas suas corretoras, nos seguintes termos (e­folha  1462):  28) Que outro exemplo é a CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO nº 2012/2008, da CASA  DO CAFÉ CORRETORA DE CAFÉ, de 02/07/2008, que tem como compradora a  AGRO FOOD e como suposta vendedora a REICAFÉ e com anotação a caneta ao  lado  do  vendedor  o  nome  do  Sr.  Renato Milk;  que  perguntado  quem  era  o  Sr.  Renato  Mielke  o  declarante  respondeu  que  se  trata  de  um  produtor  rural/maquinista da região de Pancas e quem efetivamente vendeu o café para a  AGRO FOOD;  iv.  A  cópia  da  citada  CONFIRMAÇÃO  DO  PEDIDO  Nº  2912/2008  está  anexada à folha 1463.   v.  Notas  fiscais  apresentadas  pela  COLUMBIA  revelaram  que  o  café  negociado  por  Luiz  Mazolini  (produtor  rural)  tinha  entre  os  reais  compradores  a  AGRO  FOOD,  conforme  CONFIRMAÇÃO DE  PEDIDOS Nº  98/05,  101/05,  conforme  cópias  dos  documentos anexados às e­folhas 1466 a 1469;  vi.  A  Polícia  Federal,  por  intermédio  do  Ofício  nº  4568/2009­SR/DPF/ES,  encaminhou arquivo magnético em formato Excel denominado “COLÚMBIA SAÍDAS”, que  se trata de um controle da COLÚMBIA das notas fiscais de saída de sua emissão no período de  03/2005 a 12/2008, onde estão relacionados o número, data, quantidade e valor da nota fiscal,  identifica  o  comprador,  assim  como  o  corretor  envolvido  na  operação  e  o  número  da  sua  confirmação  que  respaldou  a  mesma.  Neste  arquivo  constam  compras  da  AGRO  FOOD  guiadas  pela  COLÚMBIA,  relativas  às  vendas  dos  produtores  rurais  Luiz  Carlos  Bernabé,  Jarbas Alexandre Nícoli, Ronaldo Cuzzuol, Edmar Muller, Américo Mai, Tamanini, Frederico  Graziotti, Contadini e Antônio Carlos Lopes (vide e­folhas 1469 a 1477).  vii. Depoimento  do Sr. Rubens Peterle,  produtor/maquinista  de Rio Novo  do  Sul/ES,  juntamente  com  diversos  documentos  que  comprovam  a  entrega  do  café  diretamente àa AGRO FOOD (e­fls. 1478/1483):  9)  Que  o  próprio  declarante  chegou  a  transportar  o  café  guiado  em  nome  das  pessoas jurídicas acima mencionadas, sendo que o mesmo foi descarregado na (...)  e (...), que por ora se recorda;  10) Que o motorista do pai do declarante também transportou café guiado em nome  da  PORTO  VELHO,  CONARA,  MERCANTIL  MUNDO  NOVO,  CONTINENTAL  Fl. 3284DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725365/2011­03  Acórdão n.º 3202­001.204  S3­C2T2  Fl. 3.285          21 TRADING e AGROSANTO e outras, sendo que o mesmo foi descarregado na (...)  AGRO FOOD, (...) e outras que no momento não se recorda;  viii. Depoimento do Sr. José Carlos Vassuler, produtor/maquinista de Santa  Maria de  Jetibá/ES,  juntamente com diversos documentos que comprovam a entrega do  café  diretamente àa AGRO FOOD (e­fls. 1483/1494):  13) Que o declarante afirmou que quando o café tinha como destinação a grande  Vitória  o  mesmo  era  descarregado  nos  seguintes  armazéns:  (...), AGRO  FOOD,  (...), sendo que as notas fiscais do produtor foram guiadas, na maioria das vezes,  em nome da DO GRÃO, e outras vezes em nome de outras empresas;  14) Que no café endereçado para a Grande Vitória o motorista recebia de um moto  boy,  em  local pré­estabelecido, que geralmente  se dava num posto de gasolina, a  nota  fiscal  para  que  pudesse  efetuar  a  descarga  nos  armazéns  da  (...),  AGRO  FOOD, (...);  (...)  18) Que o café produzido pelo declarante era comercializado da mesma forma com  que intermediava o café de terceiros; que além da DO GRÃO o café era guiado em  nome  das  seguintes  empresas:  PORTO  VELHO  COMÉRCIO  LTDA,  CONTINENTAL TRADING LTDA, COLUMBIA, C DÁRIO ME, AGROSANTO, MC  DA SILVA, WG AZEVEDO BRAZIL COFFE;  19) Que o café produzido pelo declarante e guiado em nome da PORTO VELHO  era descarregado na (...), AGRO FOOD, (...);  Em  suma,  a  fiscalização  apresentou  diversos  depoimentos  de  corretores  e  maquinistas de café que atuam no Estado do Espírito Santo e concluiu que a empresa AGRO  FOOD adquiria café de pessoa física com nota fiscal das empresas de fachada (“laranjas”) com  o objetivo de gerar créditos integrais de PIS/Cofins (vide e­folhas 1641/1652).   A  partir  desse  robusto  quadro­probante,  a  fiscalização  descaracterizou  as  pretensas operações de compra de café contabilizadas pela Recorrente como provenientes das  empresas  atacadistas,  todas  elas  “empresas  de  fachada”,  que  acobertavam  as  verdadeiras  operações realizadas, quais sejam, aquisições diretamente de produtores rurais, pessoas físicas,  que não dariam direito a crédito do PIS e da Cofins.   A empresa, ainda, apropriou­se indevidamente de créditos do PIS/Cofins nas  aquisições  de  pimenta  do  reino  de  pessoas  físicas,  conforme  planilhas  demonstrativas  elaboradas (vide e­folhas 1652/1622).   Por sua vez, a Recorrente na tentativa de eximir­se da prática dos ilícitos, em  seu  Recurso  busca  desqualificar  o  trabalho  da  fiscalização,  afirmando  que  “no  caso  sub  examine verifica­se a inexistência de qualquer prova robusta e inequívoca, existindo nos autos,  apenas, meras alegações  e  conjecturas – difusas  e contraditórias  entre si”  (e­folha 3201)  e,  deste modo, “não se pode permitir que se concretize a constituição de um fato ilícito a partir  de  elementos  dúbios,  por  meio  de  meras  presunções  que  advêm  de  provas  testemunhais  contraditórias,  pois  se  estaria  favorecendo  o  Poder  Público  em  detrimento  da  segurança  jurídica”, e assim, pleiteia a aplicação do dispositivo legal previsto no artigo 112 do CTN (“in  dúbio pro contribuinte”).  Fl. 3285DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725365/2011­03  Acórdão n.º 3202­001.204  S3­C2T2  Fl. 3.286          22 Contudo, a Recorrente não traz provas consistentes e precisas que pudessem  demonstrar  seus  argumentos,  de modo  a  refutar,  de  forma convincente,  a prática dos  ilícitos  tributários a ela atribuídos.   Não  há  como  concordar  com  o  argumento  da  Recorrente.  Existe  uma  infinidade de provas coletadas pelas autoridades fiscais, bem como encaminhadas pela Polícia  Federal e pelo Ministério Público Estadual (anexadas às e­folhas 47 a 1.398), convergentes e  consistentes, a demonstrar a existência do esquema fraudulento, assim como a participação da  Recorrente nesse esquema.   Não há também como concordar com a Recorrente quando tenta desqualificar  as provas testemunhais. Veja, mais uma vez a Recorrente tenta desqualificar a acusação fiscal,  sem,  entretanto,  apresentar  elementos  probantes  persuasivos  capazes  de  refutar  as  provas  apresentadas  pelo  Fisco.  As  declarações  prestadas  são  relevantes  sim  para  elucidar  os  fatos  sobre  os  quais  os  declarantes  tiveram  ciência,  notadamente,  quando  consideradas  em  seu  conjunto, obtidas de diversas pessoas,  todas em um mesmo sentido. Não  foi um depoimento  único, mas diversos depoimentos (aproximadamente duas dezenas!). É certo que cabe ao Fisco  provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, CPC), e o depoimento é um dos meios de  provas admitidos no nosso ordenamento jurídico (art. 332/CPC), contudo, cabe ao Recorrente,  de igual modo, refutar as provas apresentadas, demonstrando fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do Fisco (art. 333, II, CPC).   A meu ver, o quadro­probante apresentado pela fiscalização é extremamente  contundente,  convergente  e  suficiente  para  demonstrar  a  ocorrência  do  ilícito  tributário  (“esquema  fraudulento”)  e o  envolvimento  da Recorrente na  sua  prática. Basta  uma  simples  leitura  do  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  onde  os  argumentos  estão  claramente  expostos  e  devidamente  conectados  com  as  provas  de  sua  ocorrência,  para  firmar  esse  convencimento.   Em outro trecho do Recurso (e­folha 3.224/ss), a Recorrente afirma que agiu  de boa­fé, ao adquirir o café de pessoas jurídicas para revendê­lo.   Não  é  isto  que  demonstram  as  provas  acostadas  aos  autos. A  empresa  não  agiu de boa­fé. Muito pelo  contrário:  participou de  toda operação montada  com o  intuito de  acobertar do Fisco os negócios simulados, como demonstram as provas carreadas aos autos.   No  processo  administrativo  fiscal  as  partes  submetem­se  à  regra  geral  do  ônus da prova, de modo que incumbe à autoridade fiscal o ônus de provar os fatos constitutivos  do  direito  da  Fazenda  Nacional,  vale  dizer,  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  demais  circunstâncias  necessárias  à  constituição  do  crédito  tributário.  De  outro  lado,  cabe  ao  impugnante  provar  a  não  ocorrência  do  fato  gerador  ou  eventualmente  a  improcedência  de  algum dos seus elementos lançamento tributário.   A autoridade  fiscal  formulou a exigência  tributária a partir  de um  conjunto  probatório  extenso  e  robusto.  Caberia  ao  autuado  desconstituir  a  exigência  refutando  os  argumentos  e  apresentando,  fundamentalmente,  as  suas  provas.  Não  basta  apresentar  meras  alegações desacompanhadas ou desconectadas de provas capazes de demonstrar o seu direito.  Por sua vez, o julgador, valorando os argumentos e provas apresentadas pelas  partes, formará a sua convicção com base na chamada “verdade jurídica”, ou seja, aquela que  restou comprovada nos autos.  Fl. 3286DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725365/2011­03  Acórdão n.º 3202­001.204  S3­C2T2  Fl. 3.287          23 Não seria demasiado afirmar que a prova consiste em um dos elementos mais  importantes do processo. A aplicação do direito ao caso concreto para a solução do litígio será  efetuada a partir do  conhecimento que se  tem sobre os  fatos ocorridos. Neste  sentido, Maria  Rita Ferragut (Presunções em direito tributário, p. 54) explica “o que realmente sabemos sobre  os eventos são suas versões, concretizadas por meio de linguagens que os descrevem e que os  transformam em fatos. E, no direito positivo, os fatos são descritos por enunciados elaborados  segundo regras impostas pelo sistema e submetidos às provas” e Leonardo Greco (O conceito  de prova, p.  214)  complementa  “...  o direito nasce dos  fatos  e não houve até hoje nenhuma  ciência  ou  saber  humano  que  fosse  capaz  de  empreender  uma  reconstrução  dos  fatos  absolutamente segura e aceita por todos, para que o juiz pudesse limitar­se a dizer o direito a  ela aplicável”.  Assim,  o  evento  (ocorrido  no  mundo  fenomênico)  deve  ser  relatado  em  linguagem jurídica competente e demonstrado através das provas, que devem ser submetidas à  refutação em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cabe às partes em  litígio ­ Fisco e contribuinte, ao fazerem suas alegações e afirmações apresentarem as provas  que  as  estribam.  Devem  demonstrar  os  fatos  que  alegam  de  forma  a  esclarecer  o  julgador,  proporcionando­lhe o conhecimento dos mesmos.  O  julgador,  então,  a  partir  da  discussão  racional  no  processo  (alegação/refutação;  provas/contraprovas),  aprecia  e  valora  as  provas  existentes  nos  autos,  formando o juízo de probabilidade da ocorrência dos fatos (Calamandrei), para ao fim decidir o  litígio com base em sua livre convicção motivada.   Em  conclusão,  diante  do  robusto  quadro­probante  apresentado  pela  fiscalização (repita­se: estão acostados aos autos mais de 1.300 folhas de documentos / e­folhas  47  a  1.398),  composto  por  diversas  espécies  de  provas,  congruentes  e  consistentes,  estou  plenamente  convencido  da  existência  dos  ilícitos  tributários  (materialidade),  caracterizada  pela interposição fraudulenta dos atacadistas de fachada (“laranjas”) entre os produtores rurais  e os reais adquirentes do café, o que permitiu a utilização de créditos indevidos e fictícios das  contribuições  sociais  por  parte  destes  últimos,  bem  como  na  participação  da  Recorrente  na  prática desses ilícitos (autoria).   Das glosas dos créditos considerados indevidos e fictícios pela fiscalização   Pois bem. Comprovada a existência da interposição fraudulenta dos “pseudo  atacadistas de café” e demonstra a participação da Recorrente nessas operações, entendo que a  fiscalização corretamente glosou os créditos de PIS e Cofins considerados indevidos e fictícios,  conforme  detalhadamente  exposto  e  comprovado  no  meticuloso  e  esclarecedor  Termo  de  Encerramento da Ação Fiscal elaborado pelas autoridades administrativas da DRF – Vitória.   Neste ponto, importante explicitar qual era a “lógica” para o funcionamento  do esquema que praticava os  ilícitos  tributários, propiciando à Recorrente,  ao  fim, utilizar­se  dos  créditos  fictícios.  Para  tanto,  utilizaremos  do  voto  constante  da  decisão  de  primeira  instância,  que  pedimos  vênia  para  transcrevê­lo  e  adotá­lo  também  como  fundamento  deste  voto, como dispõe art. 50, §1, da Lei nº 9.784/99, verbis:   No  regime  não  cumulativo,  as  empresas  adquirentes  de  mercadorias  passaram  a  gozar  do  direito  de  crédito  sobre  o  valor  das  compras,  utilizando­se  da  mesma  alíquota válida para o cálculo das próprias contribuições.  Fl. 3287DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725365/2011­03  Acórdão n.º 3202­001.204  S3­C2T2  Fl. 3.288          24 No  caso  aqui  tratado,  uma  particularidade  deve  ser  mencionada:  Se  a  empresa  adquirente de café em grão compra diretamente do produtor rural – pessoa física –  o  valor  de  seu  direito  creditório  reduz­se  a  35%  (atendidos  certos  requisitos)  daquele  referente  a  mesma  compra  de  um  atacadista/pessoa  jurídica,  regra  que  passou a valer após 01/02/2004, conforme excertos legais abaixo transcritos. Antes  desta data o direito creditório reduzia­se a zero, não existia:  Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004:  Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias  de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos  vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3o  das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vide  art.  37  da  Lei  nº  12.058,  de  13  de  outubro de 2009)  (...)  § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será  determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de  alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos  de origem animal  classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais  dos códigos 15.17 e 15.18; e  II ­ 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e  seus  derivados  classificados  nos  Capítulos  12,  15  e  23,  todos  da  TIPI;  e  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)  III  ­  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2o  das  Leis  nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para  os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)  (...)(gn).  Antes da publicação do diploma acima citado prevalecia regra geral que vedava o  creditamento resultante de compras de pessoa física, na forma do §3º do art. 3o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País;  Fl. 3288DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725365/2011­03  Acórdão n.º 3202­001.204  S3­C2T2  Fl. 3.289          25 (...) (gn)  No  quadro  legal  de  regime  não­cumulativo,  que  então  se  instituía,  passou  a  ser  tributariamente  interessante  adquirir  bens  e  serviços  de  pessoa  jurídica  e  não  diretamente  de  pessoa  física.  Assim,  optar  por  uma  pessoa  jurídica,  no  caso  atacadista de café, em detrimento de um produtor rural ­ pessoa física, pode situar­ se,  de  fato,  no domínio do assim chamado planejamento  tributário do adquirente.  Contudo, a introdução de um elo a mais na cadeia produtiva eleva os custos desse  adquirente, pois aquele atacadista intermediário, além de seus custos operacionais  normais, deverá recolher as contribuições incidentes sobre as receitas auferidas nas  suas  alíquotas  normais  (1,65%  e  7,6%),  podendo  se  creditar  no  percentual  de  apenas 35% do crédito calculado com as mesmas alíquotas.   Evidencia­se, então, que a aquisição da mercadoria da Pessoa Jurídica, ao invés da  aquisição direta do produtor rural, embora, resulte para o adquirente creditamento  integral, o seu custo de aquisição necessariamente será maior. De qualquer forma,  a  escolha  por  uma  forma,  ou  outra,  poderá  fazer  parte  de  um  planejamento  tributário, sem qualquer óbice legal.  Situação  bem  diferente  é  aquela  em  que  a  pessoa  jurídica  atacadista  introduz­se  nesta  cadeia  sob  os  auspícios  do  adquirente,  sob  uma  aparência  de  regularidade  formal,  apenas  para  gerar  crédito  para  o  adquirente,  porque,  neste  caso,  o  procedimento  só  gera  uma  vantagem  global  apreciável,  para  ambos,  se  este  fornecedor não cumprir com ônus tributário que lhe será próprio. Tal situação nada  tem  de  planejamento  tributário,  tratando­se  de  pura  fraude  fiscal.  As  provas  dos  autos militam a favor de que esta situação tenha de fato ocorrido.  Deve­se  notar,  em  primeiro  lugar,  que  as  pessoas  jurídicas  atacadistas,  fornecedoras  do  contribuinte  autuado,  constituídas  como  visto  quase  todas  já  em  pleno  regime  da  não­cumulatividade,  estiveram,  quase  sempre,  em  situação  irregular  no  período  em  que  foram  fiscalizadas,  seja  por  omissão  em  relação  as  suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos.   O Termo de Encerramento relaciona os principais atacadistas/fornecedores  (...)  No conjunto, as empresas deste quadro movimentaram R$ 1,75 bilhão de Reais, mas  praticamente  nada  recolheram  de  PIS/Cofins  no  período  de  2003/2007.  A  este  quadro  de  incompatibilidade  entre  volume  financeiro  movimentado  e  total  de  tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão e inatividade declarada –  inapta, baixada ou suspensa ­ junta­se mais um fato, constatado em diligências nas  empresas,  nenhuma  das  empresas  diligenciadas  possui  armazéns  ou  depósitos,  nenhum funcionário contratado e, nenhuma estrutura logística.  Tais empresas venderam um total de mais de 16 milhões para a AGROFOOD, no  período de 2004 até 2009.   Ora, tudo que se espera em uma empresa atacadista de café é a existência de uma  estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ofende, portanto, a  qualquer  limite  de  razoabilidade  a  inexistência  de  depósitos,  funcionários  e  logística, encontrando, ao invés disso, escritórios estabelecidos em pequenas salas  comerciais e acomodações acanhadas.   A fiscalização exemplifica a exigüidade e precariedade das instalações constatadas  nas empresas diligenciadas, com a fotografia do estabelecimento da JC BINS (v. fl.  1413), cujo nome fantasia é Cafeeira Colatina, um imóvel de minguadas dimensões,  com equipamentos e material de escritório: uma mesa, um armário, meia dúzia de  caixas,  telefone,  fax  e  um  computador.  Vale  sublinhar,  contudo,  que  este  mesmo  atacadista de café movimentou mais de 149 milhões de reais apenas no período de  Fl. 3289DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725365/2011­03  Acórdão n.º 3202­001.204  S3­C2T2  Fl. 3.290          26 2006  a  2007,  e  como  fornecedora  da  AGROFOOD  teria  negociado  mais  de  1  milhão de reais.  (...)  Por  fim,  importante  destacar  que  a  Fiscalização  entendeu  que  a  AGRO  FOOD tem direito ao crédito presumido, porque exerce a atividade de beneficiar, padronizar,  preparar  e  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial. Dessa forma, glosou o crédito integral, mas considerou nos seus cálculos  o crédito presumido.    Da multa qualificada de 150%  A  Recorrente  requer,  ainda,  seja  afastada  a  cobrança  da  multa  de  150%  prevista no artigo 44,  I,  parágrafo primeiro, da Lei nº 9.430/96, por entender que os  tributos  foram  declarados  em  DCTF,  que  não  há  prova  de  “evidente  intuito  de  fraude”  e  todas  as  informações foram prestadas adequadamente à fiscalização.   Como  fartamente  demonstrado  linha  atrás,  a  conduta  praticada  pelo  Recorrente não pode ser enquadrada como mero planejamento tributário lícito – elisão fiscal.  Houve, na verdade, uma simulação de negócios jurídicos com a finalidade de  lesar  o  Fisco.  A  teor  do  artigo  167,  inciso  I,  do Código Civil,  haverá  simulação  quando  os  negócios  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem  ou  transmitem,  portanto,  quando  houver  interposição  de  pessoas.  Exatamente o que ocorreu no caso em litígio: interposição dos “pseudos atacadistas de café”,  como abundantemente demonstrado nos autos.  Comprovada  a  existência  de  simulação,  o  artigo  149,  inciso  VII,  do  CTN  prescreve que a autoridade fiscal deve efetuar o lançamento de ofício, verbis:   Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa  nos seguintes casos:  (...)   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele,  agiu com dolo, fraude ou simulação;  E  mais,  considerando­se  os  fatos  descritos,  sustentados  pelo  conjunto  probatório  apresentado,  é  de  concluir­se  que  a  Recorrente,  em  conluio  com  as  demais  partícipes  do  esquema,  ao  simular  aquisição  de  café  de  “pseudo  atacadistas”  interpostas  intencionalmente  (“dolo”)  na  cadeia  produtiva,  sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária  por  meio  da  utilização  de  créditos  fictícios  do  PIS  e  da  Cofins,  praticou as condutas típicas previstas nos artigos 71 (sonegação), 72 (fraude) e art. 73 (conluio)  da Lei nº 4.702/64.   A sonegação restou caracterizada na intenção, clara e evidente, de reduzir o  montante dos tributos devidos, operacionalizada com a utilização de créditos fictícios do PIS e  da Cofins. Para tanto, utilizou­se de notas fiscais ideologicamente falsas, que não espelhavam a  realidade dos negócios jurídicos efetivamente praticados.   A  fraude  foi  comprovada  pela  fiscalização  a  partir  dos  diversos  meios  de  provas  colecionadas  nos  autos:  depoimentos  de  produtores  rurais,  de  corretores  de  café,  de  sócios  de  empresas  e  de  gerentes  de  banco;  documentos  fiscais,  contábeis  e  bancários;  Fl. 3290DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725365/2011­03  Acórdão n.º 3202­001.204  S3­C2T2  Fl. 3.291          27 documentos  encaminhados  pelo  Ministério  Público  Estadual  e  pela  Polícia  Federal,  entre  outros.   Por  vez,  o  conluio  restou  evidenciado  pelo  fato  de  que  várias  pessoas  jurídicas e físicas, ajustadas entre si de forma premeditada e dolosa, reiteradamente ao longo do  tempo, conforme relatado nos autos, demonstraram a intenção de praticar a infração.   Deste modo, a conduta infracional cometida pela Recorrente, consistente na  prática  reiterada  de  atos  simulados  com  a  intenção  de  reduzir  o  pagamento  de  tributos  (sonegação), mediante ajuste doloso entre diversas pessoas  jurídicas e  físicas  (conluio), deve  ser apenada com a multa qualificada, tipificada no artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, verbis:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:    I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  II – (...)  §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.   Por seu turno, os arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/1964, assim dispõem:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Conclui­se  que  a  situação  fática  apresentada  subsume­se  perfeitamente  à  multa qualificada de 150%, tipificada art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96.    Da multa isolada pela compensação indevida  Conforme consignado no voto condutor da decisão recorrida, neste processo  foi  lançada  a  multa  isolada  por  compensação  indevida  (art.  18  da  Lei  nº  10.833/03)  nos  Fl. 3291DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725365/2011­03  Acórdão n.º 3202­001.204  S3­C2T2  Fl. 3.292          28 processos  nº  10783.725349/2011­11,  nº  10783.925353/2011­71  e  nº  10783.725356/2011­12,  no total de R$ 2.982.889,89.  Entretanto, os autos foram baixados em diligência por meio da Resolução nº  12­000.107,  de  10/05/2012,  para  apartar  o  auto  de  infração  de multa  isolada  e  a  respectiva  impugnação para que fossem julgados, em conjunto, com as manifestações de inconformidade  apresentadas contra os citados processos de compensação que originaram a multa.  Em  atendimento  à  solicitação  contida  nessa Resolução,  o  crédito  tributário  referente  à  multa  isolada  pela  compensação  indevida  foi  transferido  para  o  processo  nº  15582.720088/2012­03 (vide e­folhas 3061/3072).   Destarte,  as  alegações  da  Recorrente  a  respeito  da  multa  isolada  serão  analisadas  naquele  processo  (nº  15582.720088/2012­03),  que  será  julgado  por  este  Tribunal  nesta mesma sessão de julgamentos.   Conclusão   Ante  o  exposto,  rejeito  as  preliminares  suscitadas,  e,  no  mérito,  nego  provimento ao Recurso Voluntário.         Luís Eduardo Garrossino Barbieri                              Fl. 3292DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10510.901258/2008-94
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o presente julgamento em realização de diligência nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, que negava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira - Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o presente julgamento em realização de diligência nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, que negava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira - Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.901258/2008­94  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.256  –  1ª Turma Especial  Data  06 de agosto de 2013  Assunto  CSLL  Recorrente  BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o presente  julgamento em realização de diligência nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira  Maria de Lourdes Ramirez, que negava provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira ­ Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.      Relatório   Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  não  homologação  de  PERDCOMPS que visam compensar crédito decorrente de saldo negativo de CSLL referente  ao ano calendário de 2001 no valor original de 219.852,50.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .9 01 25 8/ 20 08 -9 4 Fl. 283DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10510.901258/2008­94  Resolução nº  1801­000.256  S1­TE01  Fl. 3          2 Após  realização  de  diligência  fiscal  a  decisão  proferida  pela DRJ  reconheceu  parcialmente o crédito pleiteado no montante de R$ 136.925,27.  O  cerne  do  litígio  está  no  não  reconhecimento  integral  do  saldo  negativo,  por  não ter sido considerada parte da estimativa do mês de julho de 2001, objeto da compensação  feita na DCOMP n° 38258.82489.240903.1.3.04­5302, e parte da estimativa do mês de agosto,  em virtude  de o  pagamento  do  valor  principal  ­ R$121.039,32  ­  ter  sido  feito  fora  do  prazo  legal, acrescido apenas dos juros de mora, sem a multa de mora.  Ou  seja,  a  DRJ  na  decisão  de  primeira  instancia,  não  computou  no  saldo  negativo  do  ano  de  2001  a  integralidade  dos  valores  compensados  a  titulo  de  estimativa  em  Julho  de  2001,  e  também  considerou  que  o  valor  referente  a  agosto  foi  pago  a menor,  pela  incidência de multa moratória.   Quanto  à  estimativa  do  mês  de  julho,  objeto  da  DCOMP  n°  38258.82489.240903.1.3.04­5302,  do  total  compensado  ­  R$85.404,64  ­  encontra­se  homologada  a  quantia  de  R$23.484,73,  sendo  que  o  restante  do  crédito  aguarda  reconhecimento  em  julgamento  de  segunda  instância  administrativa,  nos  autos  do  processo  10510.900341/2006­84, conforme andamento registrado em 03/06/2013 no comprot.    Quanto à estimativa de Agosto a Recorrente alega ter pago o débito de acordo  com o artigo 138 do CTN, ou seja, alega ter ocorrido denúncia espontânea que a eximiria da  multa moratória.  Em seu Recurso Voluntário a recorrente pugna pelo reconhecimento do crédito  decorrente da estimativa de Julho e de Agosto de 2001, para que sejam computados no saldo  negativo do respectivo exercício.   É o relatório.  Voto   Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo.  No mérito o processo não parece estar apto para julgamento. Com efeito, o valor  do saldo negativo apurado em 2001 depende do reconhecimento da estimativa compensada em  julho de 2001, pendente de julgamento no processo administrativo 10510.900341/2006­84  Dessa  forma, havendo evidente  relação de prejudicialidade entre os processos,  visto  que  o  saldo  negativo  pleiteado  no  presente  feito  depende  do  reconhecimento  da  estimativa  compensada,  cuja  análise  é  objeto  do  outro  processo,  voto  por  converter  o  julgamento em diligencia reconhecendo a existência de conexão entre os processo.   O  presente  processo  deverá  ser  encaminhado  à  unidade  de  jurisdição  do  contribuinte para que lá aguarde decisão administrativa final do processo 10510.900341/2006­ 84,  que  quando  proferida  deverá  ser  encaminhada  a  este  conselheiro,  apensa  ao  processo  10510.901258/2008­94  Nesta oportunidade o saldo negativo decorrente da estimativa paga em Agosto  será analisada conjuntamente com a estimativa compensada em Julho para assim determinar a  existência do crédito pleiteado a título de saldo negativo de CSLL de 2001.   Fl. 284DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10510.901258/2008­94  Resolução nº  1801­000.256  S1­TE01  Fl. 4          3 (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira             Fl. 285DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA

score : 1.0
5491355 #
Numero do processo: 10950.900770/2008-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 RESTITUIÇÃO. TRIBUTO RECOLHIDO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA INDEVIDA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF retificadora. Por força do artigo 62-A do RICARF, aplica-se ao caso a decisão proferida pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso repetitivo, nos autos do REsp n° 1.149.022/SP. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-001.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Luiz Roberto Domingo- Relator, Vice-Presidente no exercício da Presidência Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Fábia Regina Freitas (Suplente), José Henrique Mauri (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente E Luiz Roberto Domingo (Vice-Presidente no exercício da Presidência)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 RESTITUIÇÃO. TRIBUTO RECOLHIDO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA INDEVIDA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF retificadora. Por força do artigo 62-A do RICARF, aplica-se ao caso a decisão proferida pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso repetitivo, nos autos do REsp n° 1.149.022/SP. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 146          1 145  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.900770/2008­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.627  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  CACAUS DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001  RESTITUIÇÃO.  TRIBUTO  RECOLHIDO  A  DESTEMPO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA INDEVIDA.   O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração  e  impede  a  exigência  de  multa  de  mora,  quando  o  tributo  devido  for  pago,  com  os  respectivos  juros  de  mora,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e  em  momento anterior à entrega de DCTF retificadora. Por força do artigo 62­A  do RICARF, aplica­se ao caso  a decisão proferida pelo Egrégio STJ,  sob o  rito do recurso repetitivo, nos autos do REsp n° 1.149.022/SP.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso voluntário.    Luiz Roberto Domingo­ Relator, Vice­Presidente no exercício da Presidência  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Fábia  Regina  Freitas  (Suplente),  José  Henrique  Mauri  (Suplente),  Vanessa  Albuquerque Valente E Luiz Roberto Domingo (Vice­Presidente no exercício da Presidência)         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 07 70 /2 00 8- 34 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10950.900770/2008­34  Acórdão n.º 3101­001.627  S3­C1T1  Fl. 147          2 Relatório  Trata­se de pedido de restituição ­ cumulado com compensação – cujo direito  creditório  decorre  do  recolhimento  da multa  de mora  quando  do  pagamento  de  tributos  em  atraso,  em  relação  ao  qual  a  Recorrente  busca  o  reconhecimento  da  excludente  da  responsabilidade por infrações, em face da alegada denúncia espontânea.  Adoto  o  relatório  da  Resolução  nº  3101­000.303,  que,  em  24/10/2013,  converteu o julgamento em diligência para que repartição de origem confirmasse, “em face do  sistema da Receita Federal, os DARF e as declarações (DCTF) apresentados” e informasse “se  houve declaração dos débitos, objeto do presente feito, anterior ao pagamento, juntando, se for  o caso, a respectiva declaração”.  Foram  juntados  os  documentos  requisitados  e  elaborado  demonstrativo  da  diligência conforme quadro abaixo:  Processo  Tributo PA  Vencimento  Data  Entrega  Vlr  Principal  Data  Vlr  Principal  Vlr Juros  Vlr  Multa  Vlr Total  OBS  10950.900766/2008­76  2172  dez/00 15/01/2001  15/02/2001  31.549,26  13/02/2001  31.267,18  312,67  2.992,27  34.572,12    10950.900830/2008­19  2172  jul/02  15/08/2002  13/11/2002  50.421,29  08/11/2002  21.000,00  846,30  4.200,00  26.046,30                11/11/2002  23.000,00  926,90  4.600,00  28.526,90                12/11/2002  6.421,29  258,77  1.284,28  7.964,34    10950.900772/2008­23  2172  ago/02 13/09/2002  13/11/2002  38.091,11  22/10/2002  22.091,11  220,91  2.697,32  25.009,34                23/10/2002  16.000,00  160,00  2.006,40  18.166,40                24/10/2002  9.800,00    291,06  10.091,06    10950.900780/2008­70  2172  set/02  15/10/2002  13/11/2002  36.924,28  25/10/2002  9.800,00    323,40  10.123,40                12/11/2002  17.324,28  173,24  1.600,76  19.098,28                26/12/2003  5.000,00  199,00  1.000,00  6.199,00    10950.900782/200869  2172  ago/03 15/09/2003  31/03/2004  50.990,03  23/08/2004  45.990,03  45.990,03      DCOMP  10950.900769/200818  8109  dez/00 15/01/2001  15/02/2001  6.835,67  13/02/2001  6.777,39  67,77  648,60  7.493,76    10950.900764/200887  8109  jun/01  13/07/2001  15/08/2001  7.623,28  15/08/2001  7.623,28  76,23  830,18  8.529,69    10950.900770/200834  8109  ago/01 14/09/2001  14/11/2001  8.838,81  06/11/2001  8.838,81  223,62  1.487,57  10.550,00    10950.900773/200878  8109  nov/01 14/12/2001  15/02/2002  8.715,65  07/02/2002  8.715,65  220,51  1.524,37  10.460,53      Ciente  da  diligência,  a  recorrente  reiterou  os  argumentos  e  pedidos  formulados no recurso voluntário.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço do recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  No  presente  caso,  em  apertadíssima  síntese,  o  contribuinte  efetuou  o  pagamento  referente  à  sua  obrigação  tributária  fora  do  prazo  legal  com  todos  os  acréscimos  legais,  multa  e  juros  de  mora  antes  de  qualquer  fiscalização.  Entende  a  Recorrente  que  tal  recolhimento cumpre os requisitos do instituto da “denúncia espontânea”.  As provas juntadas foram conferidas pela autoridade fiscal de origem.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10950.900770/2008­34  Acórdão n.º 3101­001.627  S3­C1T1  Fl. 148          3 É pacífica a  jurisprudência,  inclusive com diversos precedentes do E. STJ1,  no sentido de que é possível ao contribuinte sanar o inadimplemento de crédito tributário, ainda  que a destempo, sem que haja aplicação da sanção legal.  Em  recurso  repetitivo  o  STJ  pacificou  o  entendimento  que  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  nos  acasos  em  que  o  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  declarado  parcialmente  e  pago  integralmente  com  posterior  retificação  da  declaração:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando  a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em 22.10.2008, DJe  28.10.2008;  e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou de notificação ao contribuinte"  (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela  qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças  de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.                                                              1  REsp  1360.365­SC,  Rel.  Min.  Humberto Martin,  Segunda  Turma,  julgado  em  09.04.2013,  DJe  15.05.2013;  REsp 1.309.163/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28.8.2012, DJe 3.9.2012;  REsp  1086051/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/05/2010,  DJe  02/06/2010; REsp 922.206/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 05/08/2008, DJe 22/08/2008  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10950.900770/2008­34  Acórdão n.º 3101­001.627  S3­C1T1  Fl. 149          4 Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia  espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."   6. Consequentemente, merece  reforma o  acórdão  regional,  tendo  em vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da  denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter  eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da  impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  Tal entendimento é uma variante que extraída da ratio decidendi utilizada a  partir da Súmula 360 do E. STJ.  É  exatamente  esse  o  caso  dos  autos,  cujo  pagamento  ainda  que  extemporâneo, mas  espontâneo,  acrescido  de  juros  de mora  e  antes  de  qualquer  intervenção  fiscalizadora estatal, afasta a incidência da multa de mora, que, recolhida, deve ser reconhecida  como pagamento indevido.  Por força do artigo 62­A do RICARF, aplica­se ao caso a decisão proferida  pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso repetitivo nos autos do REsp n° 1.149.022/SP  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório referente à multa de mora recolhida indevidamente, haja vista o  reconhecimento da denúncia espontânea.  Luiz Roberto Domingo                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO

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Numero do processo: 10580.720320/2009-04
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a conselheira Julianna Bandeira Toscano.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto  de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência  consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da Constituição  da República  Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429∕SP.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME  OS  COMPROVANTES  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  SÚMULA  CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício,  nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares  Anderson  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720320/2009­04  Acórdão n.º 2802­002.949  S2­TE02  Fl. 142          3 Por bem sintetizar os atos e procedimentos que integram os presentes autos,  abaixo  se  reproduz  o  relatório  extraído  do  Acórdão  15­26.168,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – DRJ/SDR:  “Trata­se de  auto de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  154.115,24,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e) caso os  rendimentos apontados como omitidos de fato  fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV;  h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.”  A DRJ/SDR, fls. 83 a 89, julgou a impugnação improcedente, nos termos da  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Extraem­se da decisão de primeira instância os seguintes a argumentos:  a)  a  diferença  apurada  pela  conversão  do  valor  do  salário  em  URV  tem  natureza salarial incidindo o IRPF;  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720320/2009­04  Acórdão n.º 2802­002.949  S2­TE02  Fl. 143          5 b) o IRPF é regido por legislação Federal não sendo legítima a concessão de  isenção por legislação Federada;  c) Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a  responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito;  d)  que  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante,  bem  como  as  demais  normas  e  pareceres;  e)  que  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão;  f) que o art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis;  g) que a Resolução do STF nº 245 não pode ser estendida às verbas pagas aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica. Não se poderia,  também, recorrer à analogia em matéria que  trate de isenção, que  está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN.  Intimada  da  supramencionada  decisão,  em  14/04/2011,  fls.130/131,  a  interessada interpôs  recurso voluntário, em 19/04/2011, fls. 92 a 129, reiterando as alegações  apresentadas  na  impugnação,  para  reafirmar  a  validade  e  o  efeito  vinculante  da  resposta  à  consulta  feita  pela  Presidente  do  TJ/BA  ao Ministério  da  Fazenda,  nos  mesmos  termos  do  parecer,  que  afirma  vinculante,  exarado  pelo  Advogado­Geral  da  União;  que  viola­se  o  princípio  da  economia  processual  no  esforço  de  manter  uma  exação,  a  multa,  que  será  fatalmente desconstituída pelo Poder Judiciário; que deveria ter sido levado em consideração,  não  apenas  a  alíquota  vigente  no momento  em  que  as  verbas  deveriam  ter  sido  pagas, mas  também o  total que atingiria mês a mês a remuneração da contribuinte à época em que seria  devido o pagamento, para se apurar adequadamente suposto imposto a pagar; da mesma forma  que não há incidência de imposto sobre a URV, por entender ser verba indenizatória, também  não  há  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  o  rendimento  recebido  a  título  de  juros  moratórios; entende pela necessidade de extinção do crédito tributário exigidos nos presentes  autos,  tanto  por  considerar  a  União  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  Ativo  da  relação  jurídico­tributária, quanto por suposta violação ao princípio constitucional da isonomia.  Em  sessão  de  julgamento  do  dia  15  de  agosto  de  2012,  a  Primeira  Turma  Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF, determinou o  sobrestamento do  feito, tendo em vista o previsto no art. 26A,§1º, Regimento Interno do CARF, Portaria mf 256,  de 2009 e na Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida em  que o Recurso Extraordinário 614406/RS, o qual  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  em  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 20/10/2010, e que ainda se encontra pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal,  versa sobre matéria que em tese se assemelha ao presente caso.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do  art.  62­  A  do  RICARF,  o  presente  processo  foi  distribuído, por sorteio, a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O  assunto  tratado  nos  presentes  autos  possui  diversos  precedentes  nesta  2ª  Tuma Especial,  dos quais  convém  reproduzir o  inteiro  teor do voto  condutor do Acórdão nº  2802­002.907,  proferido Conselheiro  Jorge Claudio Duarte Cardoso,  em  sessão  realizada  no  dia 15 de maio de 2014, tendo em vista que expressa com propriedade o entendimento unânime  firmado pelos membros participantes, dos quais este Relator integrou e que ora o adota como  razões de decidir, na parte que interessa ao presente litígio:  “Da legitimidade ativa da União  O  fato  de  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Federação  não  subtrai  da  União  sua  competência  para  fiscalizar  e  arrecadar  o  Imposto de Renda sujeito ao ajuste anual, que não se confunde com o imposto retido  na fonte. Este é mera antecipação daquele.  A União possui legitimidade ativa para cobrar o Imposto de Renda, pois não  só  possui  competência  tributária  como  tem  interesse  econômico  e  jurídico  em  fiscalizar e arrecadar o imposto apurado no ajuste anual.  São  inconfundíveis  os  conceitos  de  imposto  retido  na  fonte  e  de  imposto  devido no ajuste anual, bem como os de competência tributária, legitimidade ativa e  de titularidade do produto da arrecadação.  Ademais,  a  ausência  de  retenção  do  imposto  na  fonte  não  exclui  a  competência  da  União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência  do  imposto  na  DIRPF,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n.12,  verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”  Desta forma, a decisão proferida no Resp 874.759 não tem o efeito almejado  pelo recorrente.   Do  natureza  tributária  das  verbas  (URV  e  juros  de  mora)  Essa  Turma  Julgadora reiteradas vezes decidiu , entre outros pontos, que:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720320/2009­04  Acórdão n.º 2802­002.949  S2­TE02  Fl. 144          7 a)  a  União  possui  legitimidade  ativa  e  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia,  de  que  trata  este  processo,  tem  natureza  remuneratória  e  tributável;  b)  a  Resolução  do  STF  nº  245/2002  não  é  dirigida  aos  Membros  da  magistratura  estadual;  c) não há quebra de isonomia;  d) a atualização do tributos pelos juros de mora é correta; e  e)  a multa  de  ofício  deve  ser  excluída  em decorrência  de  o  contribuinte  ter  sido  induzido  ao  erro  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  nos  comprovantes de rendimentos e certidões (fls. 16 a 21).  Cita­se como exemplo o acórdão nº 2802­002.778, de 19 de Março de 2014,  cujas  razões  de  decidir  são  transcritas  e  passam  a  integrar  a  fundamentação  do  presente acórdão.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em  sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial,  hipótese na qual dever­se­ia observar o  regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto à suposta  ilegitimidade ativa da União para a exigência do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  de  embargante,  a  tese  funda­se  na  disposição constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados  e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos  pagos por estes Entes Federativos, suas autarquias ou fundações públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas  ocasiões,  assentando­se  na  jurisprudência  deste Conselho  que  a  ausência  de retenção do imposto na fonte não exclui a competência da União para a  constituição do  crédito  tributário de  rendimentos  sujeitos  a  incidência do  imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido à respectiva retenção.”  A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das  receitas tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa  às relações financeiras entre União e Estados e não à competência para a  arrecadação do imposto.  No mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos  auferidos  pela  Contribuinte,  membro  do  Poder  Judiciário  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  recomposição  de  diferenças de remuneração havidas quando da conversão do Cruzeiro Real  para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que trata­se de  pagamento  de  verba  prevista  em  Lei  Estadual,  in  casu  a  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  a  qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores  da  República.  Sendo  certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto de Resolução  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 administrativa  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo  interna  corporis,  e  passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto  no  art.  6°  da  Lei  n°  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida  no  art.  2°  da  Lei  n°  10.474,  de  2002.  Este  abono  alcançou  unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou estabelece que:  “Art.  6º  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono  variável,  com  efeitos  financeiros  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1998  e  até  a  data  da  promulgação  da  Emenda  Constitucional  que  altera  o  inciso  V  do  art.  93  da  Constituição,  correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do  subsídio que  for  fixado quando em vigor a  referida Emenda  Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  4º  e  5º  da  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  dispõe:  “Art. 4º As diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  URV, objeto das Ações Ordinárias de nº 613 e 614, julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas  mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em  36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos meses  de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata  o art. 2º desta Lei.”  Com  a  devida  vênia,  não  vislumbro  identidade  nas  verbas  de  que  tratam os atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado  da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono  variável”  foi  criado  com  a  finalidade  de  se  atribuir  aos  membros do Poder Judiciário uma espécie de verba retroativa que corrigia  as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda que paga extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza do rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se  que  não  se  trata de  negar  vigência  ou  atribuir  ao  citado  dispositivo  legal  qualquer  pecha  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória  da  verba  percebida,  mas  não  se  pode  olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição de patrimônio,  como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo  ter ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo patrimonial.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720320/2009­04  Acórdão n.º 2802­002.949  S2­TE02  Fl. 145          9 Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não  tributável  foi  decisiva  para  a  conduta  do  requerente,  que  declarou  o  rendimento  com  a  mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa de oficio em  decorrência de um erro escusável induzido pela interpretação errônea dada  pela  fonte  pagadora,  no  mesmo  sentido  dos  acórdãos  106­16801,  106­ 16360 e 196­00065, cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO EXCLUSÃO – Deve ser excluída  do  lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos por ele recebidos. (...)” (acórdão 106­16801, de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula)  “  (...) MULTA DE OFICIO CONTRIBUINTE  INDUZIDO A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente declarados pelo contribuinte que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes  Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.(...)” (acórdão nº 196­00065, de  02/12/2008,  da  6ª  Turma  Especial  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Valéria  Pestana  Marques)  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  exclusão  da  multa  de  ofício  não  implica  na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte agiu de boa fé, não podendo lhe ser imputado nenhum ilícito  que merece  tal  imposição, na  exata medida  em que não se  reconhece no  crédito tributário natureza de pena.  Com  relação aos  juros de mora,  estes  constituem mera  atualização  do valor do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando  pago  a  destempo,  não  se  trata  de  sanção  e  possui  previsão  legal  de  incidência.  Quanto  a  tese  de  não  incidência  do  IRPF  sobre  verbas  relativas  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  valores  recebidos  a  destempo,  na  ausência de norma isentiva explícita, é de se observar o caráter tributável  dos rendimentos em questão.  Ademais,  a  legislação  em  vigor  é  taxativa  ao  determinar  a  sua  tributação nos termos do art.55, XIV, do RIR:  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964,  art.  26,  Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  3º,  §  4º,  e  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  24,  §  2º,  inciso  IV,  e  70,  §  3º,  inciso I):  (...)  XIV  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se, ainda, que a  tributação  independe da denominação dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a  qualquer título, nos termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se  que  o  artigo  62  do Regimento  do CARF,  Portaria MF  n.256/2009, veda que este Conselho deixe de aplicar dispositivos de lei ou  decreto, ao fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando declarados  inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do  CARF,  na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de  1973, Código  de Processo Civil,  nos  termos  do  artigo  62A  do  citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490,  veiculado pelo DJe de 21 de março de 2012, trata do alcance do decidido  em sede de  recurso repetitivo pelo Acórdão proferido no  citado REsp n°  1.227.133.  Desta  forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos  autos  do  precedente  que  fundamentou  a  decisão  recorrida,  o  REsp  n°  1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o  Resp  n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor do Ministro Cesar Asfor Rocha  reconhecia a não­incidência do  IR sobre juros moratórios, de forma ampla.  Por  outro  lado,  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  no  referido recurso especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os  Ministros  que  acompanharam  o  voto  do  relator,  deram  provimento  ao  recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­incidência do  IR  sobre  juros moratórios,  quando os mesmos  incidem sobre  rescisão de  contrato de trabalho, o que levou à modificação da ementa do acórdão por  ocasião dos referidos embargos de declaração.  Os fundamentos abaixo reforçam a adequação do entendimento desta Turma  Julgadora.  Quanto à exclusão da multa, aplica­se a Súmula CARF nº 73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  O caso do recorrente não se refere a rescisão de contrato de trabalho, de forma  que  os  juros  de  mora  são  tributáveis,  como  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720320/2009­04  Acórdão n.º 2802­002.949  S2­TE02  Fl. 146          11 Justiça  –  STJ  no  REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012  e  publicado  em  28/11/2012. (No mesmo sentido há o REsp 1234377/RS, AgRg no AgRg no AREsp  190821/RS, AgRg no AREsp 18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).  Quanto  à  alegação  de  imprestabilidade  da  base  de  cálculo,  anota­se  que  o  recorrente sustenta ser aplicável o entendimento segundo o qual o imposto deve ser  calculado  mensalmente,  pelas  tabelas  das  épocas  próprias,  entendimento  consolidado no STJ no REsp 1.118.429∕SP.  Analisando­se o demonstrativo de apuração do imposto (fls. 07/09) verifica­se  que o valor recebido em cada ano foi computado como rendimento omitido nesses  ano­calendário (2004, 2005, 2006), valores que foram acrescidos à base de cálculo  declarada,  logo  as  deduções  contidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  foram  consideradas.  Todavia,  acima  consta  fundamentação  para  não  se  aplicar,  neste  caso  concreto,  o  entendimento  de  tributação  de  rendimentos  com  base  no  REsp  1.118.429∕SP,  de  forma  que  a  argumentação  acerca  de  possível  erro  na  base  de  cálculo fica prejudicada e que o lançamento não merece reparo.  Ademais, o exemplo do recorrente de que, em 1995, o valor que deveria  ter  sido  recebido  de  URV  estaria  na  faixa  de  isenção  demonstra  uma  premissa  equivocada do recorrente qual seja: confunde­se o imposto retido na fonte – que é  mera  antecipação  do  imposto  anual  –  com  o  imposto  anual.  Não  é  porque  um  rendimento  isoladamente  está  abaixo  da  faixa  de  isenção  (e  portanto  não  haverá  retenção na fonte) que o somatório anual será isento.  Por  fim,  registra­se  que  decisões  administrativas  e  judiciais  sem  força  vinculante, doutrina, pareceres de juristas, interpretações de Outros Órgãos públicos  não constituem normas de direito tributário de aplicação obrigatória pelo CARF.”  Nos termos acima expostos, conclui­se pela inexistência da suposta violação  ao  princípio  da  isonomia,  pela  legitimidade  ativa  da  União  para  exigir  o  crédito  tributário  constituído,  pela  natureza  tributável  da  verba  trabalhista  recebida  pelo  contribuinte,  pela  impossibilidade  de  aplicação  do  entendimento  manifestado  pelo  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP,  bem  como,  pela  necessidade  de  exclusão  tão  somente  da  multa  de  ofício  imposta, haja vista,  inclusive, que o assunto se encontra pacificado no âmbito do CARF, por  meio da Sumula nº 73.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  tão  somente  excluir  a multa  de  ofício,  sem  o  restabelecimento  da multa  de  mora.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 151DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 19647.000457/2007-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º, do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, e Sandro Machado dos Reis. Ausente, Justificadamente, Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19647.000457/2007­21  Resolução nº  2801­000.145  S2­TE01  Fl. 59          2 R$15.833.45.  juros de mora no valor de R$ 4.825,41, multa de ofício  no  valor de R$ 1 1.912,58.  imposto de  renda pessoa  física  (0211) de  R$2.562,33 e multa de mora no valor de R$512.46.  Segundo  consta  do  campo  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal, à fl. 3, apurou­se omissão de rendimentos tributáveis auferidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  no  valor  de  R$35.699.35.  resultantes  da  diferença  entre  o  rendimento  bruto  declarado:  R$144.876,97  e  o  que  teria  sido  efetivamente  percebido:  R$180.576,32.  Sustenta a Autoridade Fiscal que o valor considerado como rendimento  bruto  foi  obtido  por  meio  da  soma  dos  valores  entregues  ao  Impugnante  (R$144.876,97)  com  o  valor  retido  a  título  de  IR  Fonte  (R$35.699.35).  Informa  ainda  dita  autoridade  que,  devidamente  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou  planilha  de  cálculos  que  discrimine os valores percebidos e os descontos efetuados.  Apurou­se ainda, segundo campo homônimo à fl. 4, que o contribuinte  promovera  a  compensação  indevida,  a  título  de  IRRF,  dos  encargos  legais  pagos  em  decorrência  de  atraso  no  recolhimento  do  referido  imposto.  Finalmente,  à  11.  3­verso.  consta  ainda  a  acusação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  no  valor  de  R$22.901,64,  assim distribuídos:  Bradesco  Saúde,  R$2.062.00  e  Governo  do  Estado  de  Pernambuco,  R$19.839,56,  conforme  informação  das  fontes  pagadoras  através  de  DIRF . Relativamente aos rendimentos do Serviço Social da Indústria  (SESI), verificou­se divergência no valor de R$1.000,00  Devidamente  cientificado  pela  via  postal  em  27/12/2006,  conforme  extrato à fl. 11, comparece o Contribuinte ao processo para pleitear a  reforma do lançamento, essencialmente, em razão de que:  a)  teria  sido  considerado  como  rendimento  tributável  da  ação  trabalhista  o  valor  de  R$  180.576,32,  admitindo  que  o  valor  do  rendimento declarado (R$ 144.876,97) deveria ser somado ao do valor  recolhido a título de IR Fonte (R$ 35.699,35). Entretanto, o valor bruto  seria de R$ 144.876,97. pago sem a retenção do imposto de renda;  b) ao notar tal fato. solicitara ao órgão do Poder Judiciário o cálculo e  recolhimento do  Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária,  devidos, uma vez que o encerramento do ano­calendário se avizinhava.  Reitera, tal cálculo foi efetuado levando­se em consideração o valor de  R$  144.876,97  e  não  de  R$  180.576,32.  Anexa  cópia  de DARF  e  de  petição;  c) informa que o alvará que determinou o levantamento dos depósitos  foi  expedido  em  20/02/2004  e  o  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte foi realizado em 23/12/2004;  d) alega que não apresentou a planilha de cálculos em razão de que,  por  ocasião  da  abertura  e  encerramento  do  pra/o  para  impugnar  a  exigência, a Justiça do Trabalho encontrar­se­ia em Recesso;  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19647.000457/2007­21  Resolução nº  2801­000.145  S2­TE01  Fl. 60          3 Secretaria  da  Saúde  do  Estado  de  Pernambuco,  informa  que  o  montante percebido seria de R$ 4.780,00 e não. como constada DIRF.  R$ 19.839,56.  Passo  adiante,  a  6ª  Turma  da  DRJ/REC  entendeu  por  julgar  a  impugnação  improcedente, em decisão que restou assim ementada:  Ônus da Prova. Divisão.  Estando a  exigência  fiscal  escorada  em elementos  probatórios,  a  sua  desconsideração,  total  ou  parcial,  em  face  de  fato  modificativo  ou  extintivo,  depende  da  apresentação  de  provas  em  sentido  contrário  pelo Contribuinte.  Ausentes meios de prova, mantém­se o lançamento.  Cientificado em 08/06/2011 (Fls. 32), o Recorrente interpôs Recurso Voluntário  em 06/07/2011 (fls. 33 a 41); argumentando em síntese que:  (...)  No  lançamento  questionado  alegou­se  divergência  entre  o  valor  informado  pelo  contribuinte  em  sua  DIPF  e  o  valor  informado  em  DIRF  pela  fonte  pagadora,  a  saber  o  Governo  do  Estado  de  Pernambuco.  Em  sua  impugnação  o  reclamante  fez  juntada  de  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  emitido  pela  fonte  pagadora,  com  informações  de  rendimentos  tributáveis  no  valor  de  R$4.780,00  e  desconto  previdenciário de R$504,00. Esse é o documento necessário e bastante  para  que  o  contribuinte  embase  a  sua  DIPF.  E  é  também  a  prova  necessária  e  suficiente  da  qual  pode  dispor  o  contribuinte  em  sua  defesa.  Já a alegação de que o valor informado em DIRF foi superior a esse  carece de comprovação.  Inexiste no processo qualquer prova  juntada  pelo  fisco  que  evidencie  a  alegação  de  que  o  valor  informado  pela  fonte  pagadora  à  Receita  Federal,  através  de  DIRF,  tenha  sido  superior ao informado ao contribuinte.  Nesse  caso,  carece de documentação probatória a alegação do  fisco,  enquanto  a  do  contribuinte  se  acha  comprovada  e  devidamente  documentada.  Embora  juntada  tempestivamente  por  ocasião  da  impugnação,  junta­se  novamente  cópia  de  tal  prova,  para  que  seja  devidamente apreciada pelos Srs. Julgadores desse egrégio Conselho.  (...)  Caberia  ao  fisco,  autor  do  lançamento,  comprovar  que  a  DIRF  apresentada  pelo  Governo  do  Estado  de  Pernambuco  tinha  valor  superior  ao  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  entregue  ao  contribuinte.  Essa  prova  inexiste  no  processo,  descabendo,  portanto,  constituição  de  crédito  tributário  com  base  em  alegações  não  comprovadas documentalmente.  Já  quanto  à  existência  do  crédito  relativo  ao  recebimento  de  causa  trabalhista, cujo ônus comprobatório é do contribuinte, todas as provas  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19647.000457/2007­21  Resolução nº  2801­000.145  S2­TE01  Fl. 61          4 foram  devidamente  anexadas  por  ocasião  da  impugnação  e  são  ora  reapresentadas,  para  melhor  apreciação  dos  Srs.  Julgadores  desse  egrégio Conselho.  (...)  O  DARF  comprobatório  está  novamente  sendo  anexado.  Observe­se  que  o  mesmo  foi  preenchido  a  mão.  Embora  a  fonte  pagadora  encarregada  da  pagamento  ao  reclamante  fosse  a  Caixa  Econômica  Federal,  não  é  o  número  de  seu  CNPJ  que  consta  no  campo  03  do  DARF.  Nem  mesmo  é  o  CNPJ  da  Companhia  de  Produtos  Pilar,  reclamada da causa trabalhista. O número que consta do campo 03 do  DARF é o do CPF do reclamante! Isso evidencia que tal recolhimento  foi  feito  pelo  beneficiário  dos  rendimentos,  que  considerou  estar  cumprindo  obrigação  de  antecipar  o  imposto  que  seria  devido  na  declaração e que não fora devidamente retido pela fonte pagadora.  (...)  O  autor  do  lançamento  que  soube  usar  a  favor  do  fisco  informações  que  diz  ter  constado  em DIRF,  deixou  de  constatar  a  inexistência  de  informação  sobre  a  retenção  de  IRFON  sobre  o  rendimento  da  ação  trabalhista. Não existe  informações em DIRF posto que o  imposto  foi  recolhido pelo próprio beneficiário dos rendimentos e não pela pessoa  jurídica que deveria tê­lo retido.  Resta,  portanto,  evidenciado  o  direito  do  contribuinte  compensar  o  imposto  recolhido  em  sua DIPF  e  cai por  terra  a  alegação de  que o  valor  do  imposto  deveria  integrar  a  base  de  cálculo  da  imposição  tributária.  O  valor  bruto  recebido,  conforme  alvará,  foi  de  R$144.876,97  e  com  base  nesse  total  foi  calculado  o  imposto  pela  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$35.694,35,  tendo  sido  o  imposto  recolhido pelo próprio beneficiário, como comprova o número de seu  CPF indicado no campo 03 do respectivo DARF.  O Recorrente anexa em conjunto:  1 – Tela dos Correios, obtida via Internet, com a identidade e data de  entrega da decisão contestada;  2  – Cópia  do Comprovante  de Rendimentos Pagos  e  de Retenção  de  Fonte;  3 – Cópia do Alvará de Autorização;  4 – Cópia de petição dirigida à Justiça do Trabalho;  5 – Cópia do DARF pago em 23 de dezembro de 2004;  6 – Cópia da carteira de identidade do contribuinte.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19647.000457/2007­21  Resolução nº  2801­000.145  S2­TE01  Fl. 62          5 De  início,  verifico  que  o  lançamento  objeto  do  presente  processo  versa  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte.  Compulsando  os  autos,  denota­se  que  a  fiscalização,  ao  proceder  a  exigência  tributária,  não  aplicou  a  tabela  progressiva  anual  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelo recorrente; aplicando diretamente o disposto no art. 12 da Lei nº. 7.713,  de 1988.  Cabe salientar que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12 da Lei  nº 7.713, de 1988, foi levada à apreciação, em caráter difuso, por parte do Supremo Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento, nos termos do art. 543B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  1.  A  questão  relativa  ao  modo  de  cálculo  do  imposto de renda sobre pagamentos acumulados – se por regime de caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão geral. 2.  A interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III,  b,  da  Constituição  Federal,  em  razão  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal  Regional Federal,  constitui  circunstância nova  suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da questão, tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4. Questão  de  ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava seguimento ao  recurso extraordinário com suporte no entendimento anterior desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre a matéria,  bem como dos  respectivos agravos de  instrumento,  nos  termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado em  20/10/2010, Dje­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, §1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 62­ A do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009,  com  as  alterações  das  Portarias  MF  nºs  446,  de  27  de  agosto  de  2009,  e  586,  de  21  de  dezembro de 2010, in verbis:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19647.000457/2007­21  Resolução nº  2801­000.145  S2­TE01  Fl. 63          6 Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator  ou por provocação das partes.  Ante  o  acima  exposto, VOTO  por  SOBRESTAR  o  julgamento  do  presente  recurso voluntário, nos termos do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento do CARF.            Assinado digitalmente         Carlos César Quadros Pierre  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 35406.000236/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1999 PEDIDO DE REVISÃO. RECURSO DE OFÍCIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. Nos termos do previsto no art. 60 da Portaria MPS n° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de Pedido de Revisão é medida extraordinária, devendo a análise dos seus pressupostos enveredar sempre pelo caminho da cautela para que não sirva o recurso como meio protelatório, banalizando assim importante instrumento para as devidas correções nos julgados do Colegiado.
Numero da decisão: 2301-003.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, rerratificar a decisão, a fim de não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, rerratificar a decisão, a fim de não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se  de  pedido  revisão  ex­offício,  formulado  pelo  então  CRPS,  nos  termos do Parecer do Consultor Técnico do CRPS, de 10/06/2003, que propôs revisão de ofício  de  vários  acórdãos,  entre  os  quais,  o  de  n°  02/00415/2001,  de  interesse  da  entidade  acima  identificada.   O  pedido  de  revisão  foi  acolhido  pelo  então  presidente  da  5a  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  tendo  sido  designado  relator  ad  hoc  o  Conselheiro  Damião Cordeiro de Moraes.  O processo foi colocado em pauta e julgado, na data acima identificada.   No entanto, como o relator designado ad hoc, Damião Cordeiro de Moraes,  não mais  integra o quadro de Conselheiros deste CARF, o processo  foi  re­distribuído a  essa  Conselheira, designada redatora ad­hoc, apenas para fins de formalização do acórdão.  Assim,  reproduzo,  abaixo,  o  relatório  do  Conselheiro  Damião,  que  foi  a  julgamento em 19 de setembro de 2013.  “1. Trata­se de pedido de revisão interposto pelo Fisco, com fulcro no artigo  60,  incisos  I e  II, do RICRPS, em razão de acórdão prolatado pelo Conselho de Recursos da  Previdência Social – CRPS, que deu provimento ao pedido de isenção da ASSOCIAÇÃO DE  PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO SOCORRO ­ CENTRO DE REABILITAÇÃO  DE SOCORRO, e  reconheceu o direito à  isenção das contribuições previdenciárias patronais  desde a data da apresentação do pedido até o prazo de validade do Certificado de Entidade de  Fins Filantrópicos (CEFF).  1.  A ementa da decisão recorrida (fls. 68/70) restou assim ementada:    “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ Pedido de Isenção.  CEFF  expedido  após  a  apresentação  do  pedido  e  não  apresentação  dos  livros contábeis. Conhecido e provido.”    2.  Em suas contrarrazões (fls. 96/116), a entidade aduz, em síntese, que o  acórdão recorrido merece prevalecer, pois ao CNAS compete, com exclusividade, verificar se a  entidade  cumpre  os  requisitos  do  Decreto  n.°  2.536/98,  para  a  obtenção  ou manutenção  do  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  e  da  isenção  de  contribuições  sociais  previdenciárias.  3.  Cita  vasta  legislação  que  entende  ser  aplicável  à  espécie,  e  procura  demonstrar  que  ao  INSS  não  cabe  emitir  juízo  de  valor  sobre  a  emissão  de  um  certificado,  desconsiderá­lo ou cessar a isenção de uma entidade sob o argumento de que o CNAS errou ao  concedê­lo.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35406.000236/2005­81  Acórdão n.º 2301­003.736  S2­C3T1  Fl. 650          3 4.  Enfatiza,  ainda,  que  possui  toda  a  documentação  contábil  necessária  à  manutenção  da  decisão  que  deferiu  o  pedido  de  isenção,  estando  inclusive  regular  com  o  pagamento das contribuições sociais.  5.  Acolhido  o  pedido  de  revisão  apresentado,  este  Conselheiro  foi  designado, conforme decisão de  fls. 598,  relator ad hoc,  incumbido de apreciar a demanda e  encaminhá­la à sessão de julgamento.  6.  Em  sessão  de  julgamento,  este  Conselheiro  proferiu  voto  vencido  (fls.  599/603)  no  qual  reconhece,  preliminarmente,  que  não  foram  satisfeitos  os  pressupostos  de  admissibilidade para a revisão do acórdão. Na análise do mérito, este Conselheiro deu razão ao  contribuinte, fazendo incidir a isenção também no período de 1996 a 1999.  7.  A  conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  defendeu  a  tese  vencedora, entendeu ser necessária a realização de diligência, nos termos abaixo transcritos:    “Nesse sentido, considerando a existência de débito em nome da Entidade à  época  em  que  foi  indeferido  o  pedido  de  isenção  e  considerando  que  os  Livros Diários de 1996 a 1999 não foram analisados pela autoridade fiscal,  entendo  que  o  julgamento  deva  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  fiscalização  possa  analisar  a  documentação  apresentada  pela  recorrente,  verificando o cumprimento ou não dos requisitos previstos no art. 55, da Lei  8.212/91  e  a  existência  ou  não  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais.” – fl. 604.    8.  Em atendimento à diligência solicitada, há informação fiscal acostada às  fl. 640, onde a autoridade fiscal conclui:    “2.  Na  análise  dos  documentos  apresentados,  ou  seja,  Livros  Diários  de  1996  a  1999,  objeto  do  presente,  constatamos  que  a  Entidade  não  descumpriu os requisitos previstos no art, 55 da Lei 8.8212/91.  3. Quanto ao débito da contribuição da parte patronal no período objeto da  presente,  os  mesmos  não  foram  constituídos,  somente  foram  objetos  de  Informação Fiscal às fls. 73 a 76 – volume V1, já que à época, a fiscalização  dependia de autorização para o  lançamento das contribuições devidas,  isto  porque o processo de Isenção estava em discussão administrativa.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4 4. Informo, portanto que, não há débitos constituídos em nome da Entidade  no período de 1996 a 1999 em relação às contribuições previdenciárias.”    9.  Regularmente  intimado  do  resultado  da  diligência  fiscal,  conforme  faz  prova o Aviso de Recebimento de fl. 644, o contribuinte quedou­se inerte.  10.  Não tendo havido outras manifestações, os autos foram restituídos a este  Colegiado para apreciação do pedido de revisão com o resultado da diligência proposta.”  É o relatório.  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35406.000236/2005­81  Acórdão n.º 2301­003.736  S2­C3T1  Fl. 651          5   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros – Redatora Ad hoc.  Conforme  relatado  anteriormente,  trata­se  de  pedido  de  revisão  ex­offício,  formulado  pelo  então  CRPS,  nos  termos  do  Parecer  do  Consultor  Técnico  do  CRPS,  de  10/06/2003,  que  propôs  revisão  de  ofício  de  vários  acórdãos,  entre  os  quais,  o  de  n°  02/00415/2001, de interesse da entidade acima identificada.   O  pedido  de  revisão  foi  acolhido  pelo  então  presidente  da  5a  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  tendo  sido  designado  relator  ad  hoc  o  Conselheiro  Damião Cordeiro de Moraes.  Porém,  a  partir  da  vigência  da  Portaria  256/09,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –CARF,  os  pedidos  de  revisão  oriundos do CRPS serão analisados como se fossem embargos de declaração.  O  processo  foi  colocado  em  pauta  e  o  pedido  de  revisão  ex­officio  foi  julgado.   No entanto, como o relator designado ad hoc, Damião Cordeiro de Moraes,  não mais  integra o quadro de Conselheiros deste CARF, o processo  foi  re­distribuído a  essa  Conselheira, designada redatora ad­hoc, para fins de formalização do acórdão.  Assim,  reproduzo,  abaixo,  o  voto  do  Conselheiro  Damião,  que  foi  a  julgamento em 19 de setembro de 2013.  “PRESUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  De acordo com o que deliberei em assentada anterior, mantenho o voto  de  inadmissibilidade  proferido  naquela  ocasião,  isso  porque  o  Colegiado  ainda  não  havia  apreciado os pressupostos de admissibilidade do pedido de revisão, tendo se limitado, tão só, à  conversão do julgamento em diligência, conforme pode se extrair do acórdão abaixo:    “RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª turma ordinária da Segunda  Seção de Julgamento, por maioria de votos, converter o julgamento em  diligência, vencido o Relator. Apresentará voto, vencedor a Conselheira  Bernadete de Oliveira Baixos.”    2.  Dessa  forma,  passo  a  transcrever  o  voto  de  inadmissibilidade  em  sua  íntegra, nos seguintes termos:    “1. De acordo com o previsto no art. 5º, § 2º da Portaria MF nº 147, aplica­ se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n° 88/2004, aos  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6 recursos já interpostos quando da instalação das 5ª e 6ª Câmaras do então 2º  Conselho  de  Contribuintes.  Desse  modo,  o  presente  pleito  revisional  será  analisado à luz do Regimento Interno do CRPS.  2.  Nos  termos  do  previsto  no  art.  60  da  Portaria  MPS  n°  88/2004,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  CRPS,  a  admissibilidade  de  pedido  de  revisão  é  medida  extraordinária,  devendo  a  análise  dos  seus  pressupostos  enveredar  sempre  pelo  caminho  da  cautela  para  que  não  sirva  o  recurso  como meio protelatório, banalizando assim importante  instrumento para as  devidas correções nos julgados do Colegiado.  3.  Destarte,  a  revisão  é  admitida  nos  casos  de  os  acórdãos  do  CRPS  divergirem  de  pareceres  da  Consultoria  Jurídica  do  Ministério  da  Previdência  Social,  aprovados  pelo  Ministro  da  pasta,  bem  como  do  Advogado­Geral da União, ou quando violarem literal disposição de  lei ou  decreto,  ou  após  a  decisão  houver  a  obtenção  de  documento  novo  de  existência ignorada, ou for constatado vício insanável, nestas palavras:    “Art.  60. As Câmaras  de  Julgamento  e  Juntas  de Recursos  do CRPS  poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de  ofício ou a pedido, suas decisões quando:   I – violarem literal disposição de lei ou decreto;  II  –  divergirem  de  pareceres  da  Consultoria  Jurídica  do  MPS  aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado­Geral da União, na  forma da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;  III ­ depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência  ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar  pronunciamento favorável;  IV – for constatado vício insanável.  § 1º Considera­se vício insanável, entre outros:  I  –  o  voto  de  conselheiro  impedido  ou  incompetente,  bem  como  condenado, por sentença judicial  transitada em julgado, por crime de  prevaricação,  concussão  ou  corrupção  passiva,  diretamente  relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado;  II  –  a  fundamentação baseada  em prova  obtida  por meios  ilícitos  ou  cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial;  III – o julgamento de matéria diversa da contida nos autos;  IV  –  a  fundamentação  de  voto  decisivo  ou  de  acórdão  incompatível  com sua conclusão.  § 2º Na hipótese de  revisão de ofício,  o  conselheiro deverá  reduzir a  termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das  partes  do  processo,  com  cópia  do  termo  lavrado,  para  que  se  manifestem no  prazo  comum de 30  (trinta)  dias,  antes  de  submeter  o  seu entendimento à apreciação da instância julgadora.  § 3º O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado  no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta  dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso.  §  4º  Apresentado  o  pedido  de  revisão  pelo  próprio  INSS,  a  parte  contrária  será  notificada  pelo  Instituto  para,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias, oferecer contra­razões  § 5º A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS.  § 6º Ao pedido de revisão aplica­se o disposto nos arts. 27, § 4º, e 28  deste Regimento Interno.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35406.000236/2005­81  Acórdão n.º 2301­003.736  S2­C3T1  Fl. 652          7 §  7º  Não  será  processado  o  pedido  de  revisão  de  decisão  do CRPS,  proferida  em  única  ou  última  instância,  visando  à  recuperação  de  prazo  recursal  ou  à  mera  rediscussão  de  matéria  já  apreciada  pelo  órgão julgador.  §  8º  Caberá  pedido  de  revisão  apenas  quando  a  matéria  não  comportar recurso à instância superior.  § 9º O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede  os  órgãos  julgadores  do CRPS  de  rever  de  ofício  o  ato  ilegal,  desde  que não decorrido o prazo prescricional.  §  10  É  defeso  às  partes  renovar  pedido  de  revisão  de  acórdão  com  base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado.  § 11 Nos processos de benefício, o pedido de revisão feito pelo INSS só  poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou  de  última  instância,  ressalvado  o  disposto  no  art.  57,  §  2º,  deste  Regimento”.    4.  Nesta  linha  foi  que  o  fisco  interpôs  o  presente  pedido  de  revisão,  com  fulcro  no  artigo  60,  incisos  I  e  II,  do  RICRPS,  em  razão  de  acórdão  prolatado pelo órgão previdenciário de  julgamento, que deu provimento ao  recurso  da  entidade  beneficente  Centro  de  Reabilitação  de  Socorro,  reconhecendo  o  direito  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias  patronais desde a data da apresentação do pedido até o prazo de validade do  "CEFF".  5.  Em  despacho  proferido  pelo  Presidente  desta  Turma,  Conselheiro  Júlio  César  Viera  Gomes,  acatando  informações  colacionadas  aos  autos  pela  assessoria  da  Presidência,  o  recurso  não  foi  acolhido  pelo  inciso  I,  do  RICRPS,  por  concluir  que  o  fisco  não  demonstrou  ter  a  decisão  violado  literal  dispositivo  de  Lei  ou  Decreto,  pois  sequer  despendeu  esforço  para  indicar o dispositivo especificamente violado do Decreto n.° 3.048/99.  6.  Entretanto,  acolheu  o  recurso  com  base  no  inciso  II,  por  entender  que  houve  no  caso  concreto  divergência  entre  a  decisão  posta  no  acórdão  recorrido  e  parecer  da  Consultoria  Jurídica  do  MPS  aprovados  pelo  Ministro, (fls. 591/598).  7.  Colho  da  informação  elaborada  pela  Assessoria  da  Presidência  desta  Turma  trecho  que  resumiu  o  seu  embasamento  para  o  acolhimento  do  recurso:  "Além disso,  exige o Regimento  Interno do CRPS que o  fato alegado  esteja  contido  no  parecer,  não  dando  margem  a  dúvidas  ou  questionamentos. No  presente  caso,  a  requerente  insurge­se  contra  a  afirmação contida no texto do acórdão,  fls. 69, de que "a verificação  do cumprimento dos requisitos relacionados com os incisos III a V do  Art. 55, da Lei 8.212/91, são de competência do CNAS...” O Parecer  CJ n" 22 72/00, por sua vez, afirma:    “(...)  15. Em síntese, os requisitos para obtenção do certificado de entidade  de  fins  filantrópicos,  estão  elencados  nos  arts.  2º  e  3º  do  Decreto  n°2.536,  de  1998,  e  são  analisados  exclusivamente  pelo  CNAS,  para  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   8 fins  de  concessão,  renovação  ou  cancelamento  do  documento.  Esse  documento é indispensável para obtenção da isenção prevista no art.55  da Lei n" 8.212, de 1991, cujos requisitos são analisados pelo INSS.  Uma vez apresentados os documentos de Reconhecimento de Utilidade  Pública Federal  e Estadual ou Municipal, Certificado de Registro de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  expedidos  pelas  autoridades  competentes  e  dentro  do  prazo  de  validade,  a  análise  do  INSS  restringir­se­á  aos  outros  requisitos  da  lei.  Caso  detecte  falhas  no  certificado  que  digam  respeito  à  inobservância  do  Decreto  que  o  regulamenta, deve provocar o CNAS, e  só após a manifestação desse  órgão, se cancelado o documento, pode proceder ao cancelamento da  isenção.    (...)”    Conforme  se  depreende  da  leitura  do  Parecer  transcrito,  aprovado  pelo Ministro, a decisão diverge do mesmo quando afirma, às fls. 69 ­  Volume  I,  ser  competência  do  CNAS  a  verificação  de  parte  dos  incisos do artigo 55 da Lei n" 8.212, de 1991. Conforme o parecer, é  da Previdência  a  responsabilidade  de  analisar  os  "outros  requisitos  da Lei”, que são, sem dúvida, da Lei n" 8.212/91, em seu artigo 55. Os  §§1º e 4º deste dispositivo legal, transcritos a seguir, afirmam:  §1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto Nacional  do Seguro  Social  ­  INSS,  que trará o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido.  (...)  §4º O Instituto Nacional do Seguro Social — INSS cancelará a isenção  se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  Não  há,  em  qualquer  parte  do  dispositivo,  comando  que  obrigue  o  CNAS a exercer a verificação que cabe à Previdência. Ao CNAS cabe  apresentar o Certificado e Registro de Entidade de Fins Filantrópicos  à Previdência, a qual também procederá à verificação do cumprimento  dos  demais  requisitos  presentes  no  art.  55  da  Lei  n"  8.212/91.  O  acórdão  sob  revisão  contraria,  portanto,  o  Parecer  CJ/MPAS  nº  2.272/0,  ao  afirmar  ser  responsabilidade  do  CNAS  a  verificação  do  cumprimento dos requisitos doso incisos III a V do artigo 55 da citada  Lei.  Por  todo  o  exposto,  pode­se  concluir  que  o  parecer  indicado  pela  requerente  como  tendo  sido  contrariado  realmente  o  foi.  Assim,  embora não tendo satisfeito o requisito do inciso I ­ violação de literal  disposição de  lei  ou Decreto  ­  do artigo 60 do Regimento  Interno do  CRPS,  foi  cumprido  o  requisito  presente  no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  —  divergência  de  pareceres  da  Consultoria  Jurídica  do  MPS aprovados pelo Ministério, bem como do Advogado­Geral União,  na forma da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993.(fls.  594/596).”   8. Com todas as vênias do entendimento expresso acima no bem elaborado  despacho, tenho uma leitura diferente sobre a análise feita dos pressupostos  de  admissibilidade  que  culminou  na  decisão  de  acolhimento  do  recurso  revisional.  É  que  a  decisão  recorrida,  nos  exatos  termos  em  que  posta  no  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35406.000236/2005­81  Acórdão n.º 2301­003.736  S2­C3T1  Fl. 653          9 voto condutor, em momento algum vai de encontro ao expressado no parecer  citado pelo fisco como base para a interposição do recurso.  9. O acórdão prolatado no âmbito do CRPS, avaliando as questões trazidas  pela  informação do  fisco, deu solução à demanda em favor do contribuinte  afastando os dois principais argumentos da fiscalização para negar o pedido  de  isenção, notadamente por  considerar que a  verificação do cumprimento  dos  requisitos  relacionados  com  os  incisos  III  a  V,  do  art.  55,  da  Lei  8.212/91,  são de  competência do CNAS,  conforme estabelecido no Decreto  n.° 2.536, de 6 de abril de 1998, mas especificamente do art. 7º , devendo o  INSS  proceder  na  forma  §2°  do  citado  dispositivo  legal,  ou  seja,  apenas  representar ao Conselho sobre o descumprimento das condições e requisitos  previstos nos arts. 2º e 3º do referido Decreto, indicando os fatos, com suas  circunstâncias,  o  fundamento  legal  e  as  provas  ou,  quando  for  o  caso,  a  indicação de onde estas possam ser obtidas:    “­  Considerando  que  no  período  anterior  a  Lei  9.429/96,  vigia  a  redação original do Inciso II, do art. 55, da Lei 8.212/91, 'in verbis':  "II ­ seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Serviço  Social,  renovado a cada três anos;  II  ­  seja portadora do Certificado e do Registro  de Entidade de Fins  Filantrópicos,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social, renovado a cada três anos; (redação dada pela Lei 9.429/96, de  26/12/96)".  ­  Considerando  que  pelo  acima  exposto  a  Recorrente  fazia  jus  a  isenção  desde  a  data  da  apresentação  de  seu  pedido,  200  OUT  92,  posto  que  possuía  o  atestado  de  registro  desde  09  NOV81  e  as  utilidade públicas desde 22 NOV 91;  ­  Considerando  que  a  não  apresentação  dos  livros  diários  sujeita  à  Recorrente  as  multas  respectivas,  devendo  responder  através  dos  Autos­de­Infração  que  foram  lavrados  e  pelos  débitos  que  sejam  constituídos;  ­  Considerando  que  a  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  relacionados com os incisos III a V, do Art. 55, da Lei 8.212/91, são  de  competência  do  CNAS,  conforme  estabelecido  no  Decreto  n°  2.536, de 6 de abril de 1998, mas especificamente do Art. 7°, devendo  o INSS proceder na forma §2" do citado dispositivo legal; e  ­ considerando tudo o mais que dos autos consta.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  conheço  do  recurso  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO, desde a data da apresentação do pedido até o prazo  de validade do CEFF.” (fls. 69/70)    10. Com efeito, da leitura das razões do voto resta claro que o decidido no  acórdão  questionado,  ao  contrário  do  afirmado  nas  informações  do  fisco,  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   10 está  em perfeita  consonância  com o  que  entendimento  exarado pela Douta  Consultoria  ministerial,  no  mencionado  Parecer  CJ  n°  2272/2000,  pois  asseverou  efetivamente  que  os  requisitos  para  obtenção  do  certificado  de  entidade de fins filantrópicos são analisados exclusivamente pelo CNAS para  fins de concessão, renovação ou cancelamento do documento.  11. Ainda segundo o posicionamento do Parecer, resta ao INSS à análise dos  outros  requisitos  expressos  na  lei  e,  caso  o  órgão  previdenciário  detecte  falhas no Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos expedido  pelas  autoridades  competentes  e  dentro  do  prazo  de  validade  que  digam  respeito à inobservância dos requisitos deve provocar o CNAS, “e só após a  manifestação  desse  órgão,  se  cancelado  o  documento,  pode  proceder  ao  cancelamento da isenção”.  12.  A  propósito,  vejamos  trecho  do  Parecer  que  sintetiza  a  orientação  ministerial:    “15. Em síntese, os requisitos para obtenção do certificado de entidade  de fins  filantrópicos, estão elencadas nos arts. 2" e 3" do Decreto n."  2.536, de 1998, e são analisados exclusivamente pelo CNAS, para fins  de  concessão,  renovação  ou  cancelamento  do  documento.  Esse  documento  é  indispensável para obtenção da  isenção prevista no art.  55  da  Lei  n."  8.212,  de  1991,  cujos  requisitos  são  analisados  pelo  INSS.  Uma  vez  apresentados  os  documentos  de  Reconhecimento  de  Utilidade  Pública  Federal  ou  Estadual  ou  Municipal,  Certificado  e  Registro de Entidade de fins Filantrópicos expedidos pelas autoridades  competentes  e  dentro  do  prazo  de  validade,  a  análise  do  INSS  restringir­se­á  aos  outros  requisitos  da  lei.  Caso  detecte  falhas  no  certificado  que  digam  respeito  a  inobservância  do  decreto  que  o  regulamenta, deve provocar o CNAS, e  só após a manifestação desse  órgão, se cancelado o documento, pode proceder ao cancelamento da  isenção.  Do  exposto,  deve  a  Diretoria  de  Arrecadação  adequar  seus  procedimentos  internos  a  este  parecer,  no  sentido  de  orientar  a  fiscalização  a  não  cancelar  de  pronto  a  isenção  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  não  estejam  cumprindo  os  requisitos  do  Decreto  n."2.536,  de  1998.  Antes,  proceda  à  representação  ao  CNAS,  e  só  após  manifestação  deste  órgão  colegiado,  se  cancelatória  do  certificado,  institua  o  procedimento  de  cancelamento da isenção.”    13.  É  bem  verdade  que  a  Consultoria  Jurídica  do  Ministério  emitiu  duas  Notas  Técnicas,  oportunidade  em  que,  de  forma  atabalhoada  e  com  texto  final impreciso, tentou fazer uma leitura diferente do Parecer por ele mesmo  proferido,  no  sentido  de  deixar  expresso  a  sua  competência  de  poder  cancelar  a  isenção  das  entidades  que  deixassem  de  atender  os  requisitos  exigidos pelo art. 55 da Lei 8.212/91.  14. Eis os trechos das Notas Técnicas:   Nota Técnica 197/2001  “13.  Analisando  os  dispositivos  supramencionados,  verifica­se  que  é  atribuição  do  INSS  verificar  o  atendimento  de  todas  as  condições  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35406.000236/2005­81  Acórdão n.º 2301­003.736  S2­C3T1  Fl. 654          11 legais  previstas  para  que  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  continuem  a  gozar  da  isenção  da  cota  patronal,  tomando  as  providências necessárias ao cancelamento desse beneficio, sempre que  verificar a  inobservância de qualquer um dos requisitos elencados no  art. 55 da Lei nº 8.212/91.”  Nota Técnica 147/2002  “A leitura do Parecer CJ/MPAS n." 2.272/2000, não deixa margem a  outro  entendimento  senão  o  de  que  o  INSS  tem  competência  para  verificar o cumprimento do disposto no art. 55 da Lei n." 8.212/91, de  1991, bem como para cancelar a isenção das entidades, que deixarem  de atender os requisitos exigidos por este dispositivo legal.”  15. Entretanto, as Notas Técnicas não servem para dar guarida ao recurso  revisional,  pois  o  Regimento  aplicado  à  hipótese  dos  autos  é  expresso  em  afirmar que a decisão recorrida deve  tomar como parâmetro a divergência  com 'Pareceres' da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro.  16.  Diante  de  todo  o  exposto,  meu  voto  é  no  sentido  de  que  não  foram  satisfeitos  os  pressupostos  de  admissibilidade  para  a  revisão  do  acórdão  vergastado, seja pelo inciso I, seja pelo inciso II do art. 60 do RICRPS, vez  que o recorrente não demonstrou que o decisum violou literal dispositivo de  Lei  ou  de Decreto,  com o  devido  cotejo  entre a  decisão  e  as  normas,  nem  mesmo  comprovou  a  existência  de  qualquer  divergência  com  o  Parecer  CJ/MPAS n° 2.272/2000, trazido como parâmetro para justificar a admissão  do recurso.   17.  Evidentemente,  que  analisei  a  questão  tão  somente  sob  a  lógica  do  direito processual limitando­me ao caso concreto do Parecer adotado como  paradigma,  inclusive  aos  normativos  regulamentares  emitidos  pelo  Ministério  da  Previdência  à  época  exata  da  decisão  recorrida  e  da  interposição  do  recurso  sendo  que,  caso  vencido,  passarei  à  análise  do  mérito  considerando  a  legislação  previdenciária,  que  passarei  a  expor  adiante.  CONCLUSÃO  18. Assim, não conheço do recurso revisional.”    3.  Nos termos acima, voto por não conhecer do recurso revisional.  CONCLUSÃO  Nesse  sentido,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  ex­oficio,  e  rerratificar a decisão embargada.    (assinatura digital)  Bernadete de Oliveira Barros – Redatora designada    Fl. 659DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   12                             Fl. 660DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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5492025 #
Numero do processo: 11030.000757/2006-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NT. A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, Lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-002.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Rodrigo da Costa Pôssas - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: NANCI GAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Rodrigo da Costa Pôssas - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 196          1 195  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11030.000757/2006­66  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.721  –  3ª Turma   Sessão de  14 de novembro de 2013  Matéria  Pedido de Ressarcimento ­ IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DIJHAL GEMAS ­ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. ­  EPP                   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NT.  A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.369/96,  por  não  estarem  os  produtos  dentro  do  campo de incidência do imposto.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama  (Relatora),  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Antônio  Lisboa  Cardoso  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  que  negavam  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     Nanci Gama ­ Relatora    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Redator Designado   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 07 57 /2 00 6- 66 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 9303­002.721  CSRF­T3  Fl. 197          2 Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.      Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  em face  ao acórdão de número 3101­000877, proferido pela Primeira Turma Ordinária da 1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  (i)  para  reconhecer  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido de IPI para os “produtos classificados no código 7103.10.00 da TIPI”, exportados  sob a rubrica “NT”, eis que passaram por todo um processo de industrialização sobre a pedra  denominada “ametista”;  (ii) para  reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito presumido  de  IPI  sobre os  insumos adquiridos  de pessoas  físicas  e de cooperativas  e  (iii) determinou o  retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para apreciar as demais questões de  mérito, conforme ementa a seguir:  “IPI  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS­PASEP E COFINS.  CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  A  norma  jurídica  instituidora  do  benefício  fiscal  atribui  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  a  competência  para  definir  “receita  de  exportação”  e  para  o  período  pleiteado  a  receita  deve  corresponder  a  venda  para  o  exterior  de  produtos  industrializados,  conforme  fato  gerador  do  IPI,  não  sendo  confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora  do campo abrangido pela tributação do imposto.  “IPI  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  –  RESSARCIMENTO  –  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS  – A  base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei  9.363/96).  A  lei  citada  refere­se  a  “valor  total”  e  não  prevê  qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97  inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem  que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente,  em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas  à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem  como  que  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  nº  103/97).  Tais  exclusões  somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória,  visto que as Instruções Normativas são normas complementares  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 9303­002.721  CSRF­T3  Fl. 198          3 das  leis  (art.  100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar o texto da norma que complementam.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  Inconformada  com  a  parte  do  acórdão  que  reconheceu  o  direito  do  contribuinte ao ressarcimento de crédito presumido de IPI  relacionado a produtos exportados  sob a rúbrica de “NT”, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando que o acórdão  recorrido  teria  sido  divergente  dos  acórdãos  de  números  9303.01.743  e  3803­00.520,  tendo,  entretanto, apresentado, apenas, cópia parcial de outro acórdão, qual seja, o de nº 9303.00.743.  Fundamentou o seu  recurso especial,  em síntese, na alegação de que “a Lei  9.363/96, ao criar o mecanismo do crédito presumido para reduzir o  impacto econômico da  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  Cofins  no  valor  agregado  dos  produtos  exportados, o fez na seara do Imposto sobre Produtos Industrializados, de tal sorte que apenas  os estabelecimentos industriais, contribuintes do IPI na forma da legislação pertinente, podem  usufruir o incentivo fiscal”.  Complementou,  ainda,  que  a  Recorrida  não  poderia  ser  considerada  como  estabelecimento  industrial  pelo  fato  de  a  mesma  elaborar  mercadorias  não  sujeitas  ao  IPI,  tendo,  para  tanto,  com  base  no  artigo  3º,  da  Lei  4.502/64,  aduzido  que  “se  considera  estabelecimento produtor  todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao  imposto, donde  se conclui que, sob o ponto de vista exclusivamente fiscal, abstraindo conjecturas de caráter  econômico,  aqueles  que  elaboram  mercadorias  não  sujeitas  ao  IPI  não  se  enquadram  no  conceito de estabelecimento industrial”.  No  corpo  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  transcreve  as  ementas  dos  acórdãos de números 9303.01.743 e 3803­00.520, tendo, o primeiro, sido transcrito da seguinte  forma:  Acórdão nº 9303.01.743  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT.  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.369/96,  por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do  imposto.  Recurso Especial do Procurador Provido.  O acórdão anexado aos autos como cópia parcial, entretanto, qual seja, o de  número 9303.00.743, detém a seguinte ementa:  Acórdão nº 9303.00.743  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 9303­002.721  CSRF­T3  Fl. 199          4 PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC.  imprestável  como  instrumento  de  correção  monetária,  não  justificando  a  sua  adoção,  por  analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  implicar  concessão  de um "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é  espécie  do  gênero  restituição,  portanto  inexiste  previsão  legal  para atualização dos valores objeto deste instituto.  Recurso Especial do Procurador Provido.”  Em exame de admissibilidade, o i. Presidente da Primeira Câmara da Terceira  Seção de Julgamento do CARF deu seguimento ao recurso especial de divergência interposto  pela  Fazenda  Nacional,  tendo  suscitado,  sobre  a  diferença  entre  o  acórdão  utilizado  para  embasar a divergência no corpo do  recurso  (9303­01.743) e o  acórdão cuja cópia parcial  foi  anexada aos autos (9303­00.743), o quanto segue:  “Importante  observar  que a Recorrente  citou  o Acórdão 9303­ 00.743 como paradigma, quando, pela transcrição da ementa no  corpo do especial, constata­se que, em verdade, aquela ementa é  relativa  ao Acórdão 9303.01.743,  de  09  de novembro  de  2011.  Ocorre  que  essa  decisão  paradigma  utilizada  pela  Recorrente,  foi,  inicialmente, gerada com numeração errada (9303­00.743),  sendo que, após constatado o equívoco, procedeu­se à correção  do  número  do  Acórdão  para  9303­01.743,  cuja  cópia  da  primeira folha está sendo juntada aos autos, para comprovação  (fls.  124).  Por  causa  desse  equívoco  a  Recorrente  juntou  ao  processo cópia de parte do acórdão indevido (9303­00.743), que  não guarda a menor relação com a divergência suscitada.”  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões  requerendo,  apenas,  fosse negado provimento  ao  recurso  especial  da Fazenda Nacional,  bem  como  fosse  reconhecida  a  incidência  da  Taxa  Selic  desde  o  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional é  tempestivo e passo a  analisar a sua admissibilidade no que se refere à configuração da divergência.  Conforme  acima  aduzido,  a  Fazenda  Nacional  apenas  apresentou  cópia  de  parte do acórdão de número 9303­00.743, o qual versou sobre a aplicação ou não de Taxa Selic  em pedido de ressarcimento de IPI, tendo, entretanto, mencionado, no corpo do seu recurso, a  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 9303­002.721  CSRF­T3  Fl. 200          5 ementa  do  acórdão  de  número  9303­01.743,  o  qual  versou  sobre  a  possibilidade  de  aproveitamento de crédito presumido de IPI sobre produtos exportados sob a rúbrica de “NT”.  Como  se  sabe,  a  questão  da  Taxa  Selic  não  foi  apreciada  pelo  acórdão  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  tendo  sido  apreciadas apenas as questões afetas à possibilidade de aproveitamento de crédito presumido  de  IPI  sobre produtos exportados  sob a  rúbrica “NT” e sobre  insumos adquiridos de pessoas  físicas e cooperativas.  Em uma primeira análise entendi que a divergência não estava demonstrada,  eis que o fato de a Fazenda Nacional ter apresentado cópia parcial de acórdão que versa sobre  incidência da Taxa Selic, ou seja, sobre matéria estranha a questionada em seu próprio recurso,  afastava  o  cabimento  do  mesmo,  em  face  da  previsão  contida  no  artigo  67,  §7º,  do  atual  Regimento Interno do CARF, o qual expressamente prevê o quanto segue:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.”  Sucede  que,  como  bem  demonstrado  pelos  meus  pares,  desde  que  reproduzida a ementa do acórdão divergente no corpo do recurso, de que trata o parágrafo 7º  acima transcrito, a instrução do recurso, de acordo com o previsto no parágrafo 9º do mesmo  artigo, segundo o qual:  “§  9º  As  ementas  referidas  no  §  7º  poderão,  alternativamente,  ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade, em seu texto oficial.”  Assim, revi minha posição, e portanto conheço do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.   Passo ao mérito do recurso.  A controvérsia aduzida nessa parte do recurso especial consiste em definir se  os insumos utilizados para a produção de produtos, classificados como não tributáveis –“NT”­  pela TIPI, integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI ao serem exportados.  Primeiramente, vale considerar que o artigo 1º da lei nº 9.363/961, ao instituir  o benefício do  crédito presumido de  IPI à “empresa produtora e exportadora de mercadorias                                                    1 “Art. 1º. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito  presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições  de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 9303­002.721  CSRF­T3  Fl. 201          6 nacionais”,  não  o  restringe  apenas  aos  produtos  industrializados,  não  cabendo  ao  intérprete  administrativo fazer distinção onde a própria lei não o fez.  Assim,  tendo  o  benefício  fiscal  em  tela  sido  dado  ao  gênero  “mercadorias  nacionais”, não cabe ao intérprete restringi­lo à espécie de “produtos industrializados”.  Nesse sentido, peço vênia para transcrever como meu, o voto proferido pelo i.  Conselheiro  DALTON  CÉSAR  CORDEIRO  DE  MIRANDA  quando  do  julgamento  do  Recurso nº 202­126.282, cujas razões passo a aduzir:  “Não cabe ao intérprete da norma jurídica estabelecer distinção  onde o legislador não o fez. Ao excluir as aquisições, cuja última  operação  não  esteja  sujeita  à  incidência  das  contribuições  por  haver um distanciamento do critério legal de apuração da carga  de contribuições contida nos insumos, automaticamente estar­se­ ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior que o previsto  em lei para os casos em que a carga de contribuições contida no  valor  das  mercadorias  fosse  maior  que  o  valor  resultante  da  aplicação do critério previsto em lei, em razão do maior número  de etapas que tenha percorrido.  O erro da  exigência da  efetiva  incidência das contribuições na  última  operação  decorre,  na minha  opinião,  de  dois  fatores. A  tentativa da administração de barrar o benefício dado pela lei às  empresas  que  adquiram  produtos  sem  a  incidência  das  contribuições,  em  razão  do  evidente  ganho  que  auferem  pela  critérios contidos na lei. O outro é a decorrente da transferência  indevida  das  regras  vigentes  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  para  a  presente  sistemática  de  apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos.  Como  é  sabido,  a  legislação  do  IPI,  como  regra  geral,  expressamente  proíbe  o  registro  do  crédito  do  imposto,  se  a  operação de aquisição não está sujeita à incidência do referido  imposto.  Em  razão  do  nome  “crédito  presumido  de  IPI”  a  Secretaria  da  Receita  Federal  deu  ao  incentivo  fiscal  o  tratamento  de  crédito  de  IPI  (conforme  fica  evidenciado  pelas  diversas  normas  administrativas  expedidas  por  aquele  órgão),  como  é  o  caso  das  mercadorias  classificadas  como  “Não  Tributadas” (ou NT) na tabela de incidência do IPI, hipótese em  que  as  considera  fora  do  incentivo  fiscal  em  tela.  O  crédito  passível  de  registro  nos  livros  fiscais  do  IPI  foi  apenas  uma  forma criada pelo  legislador para o  ressarcimento mais  rápido  das  contribuições,  e  seu  valor  não  pode  ser  confundido  com  o  IPI. Por outro lado, a lei autoriza que se utilize os conceitos da  legislação  do  IPI  apenas  no  que  se  refere  aos  conceitos  de  matéria­prima, produto  intermediário e material de embalagem  (art.  3o.,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.363/96).  O  fato  de  ser  ressarcido mediante a compensação com créditos de IPI não lhe                                                                                                                                                              mercado  interno, de matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de embalagem, para  utilização no processo produtivo.” (grifou­se)    Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 9303­002.721  CSRF­T3  Fl. 202          7 altera a natureza jurídica, que permanece sendo de contribuição  para o PIS e COFINS.  Finalmente, não cabe à autoridade administrativa tentar corrigir  eventuais  distorções  contidas  na  lei,  como  é  o  caso  do  ressarcimento  das  contribuições  nos  casos  em  que  não  houve  essa incidência na operação anterior por não ser praticada por  contribuinte,  como nos casos de pessoas  físicas e cooperativas,  entre outros. Da mesma forma como a lei beneficiou as empresas  que  adquirem  mercadorias  de  não  contribuintes  do  PIS  e  PASEP,  ao  estabelecer  um  critério  uniforme  de  apuração  do  crédito  a  ser  ressarcido  para  todas  as  situações,  igualmente  prejudicou  aquelas,  cujos  produtos  percorrem  várias  etapas,  sendo oneradas pelas contribuições de forma mais intensa, pela  cumulação  da  incidência  tributária,  lhes  retirando  a  competitividade,  especialmente  no mercado  internacional,  onde  a regra é a não exportação de tributos.  Entendo  que  a  lei  deva  ser  aplicada  da  forma  como  foi  concebida  pelo  legislador,  e  que  somente  a  este  compete  aprimorá­la.  Evidentemente,  por  todas  razões  expostas,  sou  da  opinião  de  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  mesmo  que  adquiridos  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  ou  que,  por  outro  motivo,  essas  contribuições  não  tenham  incidido  na  aquisição  dessas  mercadorias,  os  valores  correspondentes  a  essas  operações  devem  compor  a  base  de  cálculo  do  incentivo  fiscal  em  tela,  sendo, portanto, incorreta a glosa aplicada pela fiscalização.”  (...)  “Como  já  por  diversas  vezes  decidido  na Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  finalidade  da  Lei  nº  9.363/96  foi  a  de  desonerar  as  exportações  de  mercadorias  nacionais  e,  como  conseqüência,  melhorar  o  balanço  de  pagamentos.  Aliás,  tal  entendimento  está  em  linha  com  o  que  doutrinariamente  defendido por José Erinaldo Dantas Filho, “O espírito do citado  diploma  legal  foi  o  de  incentivar  a  exportação  de  produtos  nacionais,  tentando  diminuir  o  chamado  ‘custo  Brasil’  para  os  produtos pátrios, de maneira que sejam ‘exportados tributos para  o exterior’. O legislador federal visualizou a extrema necessidade  de  desonerar  a  exagerada  carga  tributária  para  os  produtos  exportados,  bem como visou a  combater o  acentuado déficit  da  balança comercial de nosso País, assim gerando mais empregos e  maior arrecadação.”2.  Diferente não é,  aliás,  o  entendimento do Superior Tribunal de  Justiça,  conforme  já  consubstanciado  no  acórdão  referente  ao  julgamento  do  já  mencionado  e  citado  Recurso  Especial  nº  586.392/RN3.                                                    2  “Da  impossibilidade  de  Restrições  ao  Crédito  Presumido  de  IPI  através  de  Normas  Administrativas  Complementares”, in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77.  3 REsp 586.392/RN, Ministra  relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão  publicado no D.J.U., Seção I, de 6/12/2004  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 9303­002.721  CSRF­T3  Fl. 203          8 Creio,  ainda,  abrindo aqui  parênteses  a  bem  ilustrar  o  debate,  que do exame do Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/98), que  trata  dos  conceitos  de  industrialização  (transformação;  beneficiamento;  montagem;  acondicionamento;  e  renovação  e  recondicionamento),  entendo  possível  afirmar  que  as  “mercadorias” exportadas pela  recorrente  (produtos de origem  animal), são sim objeto ou resultante de um processo produtivo,  mesmo que classificados como NT.  Neste  sentido,  vale  citar  trechos  de  artigo  de  Júlio  M.  de  Oliveira, intitulado “A Constituição, A Lei e o Regulamento do  IPI – Hipóteses de Conflito”4:”  (...)  “Ao nosso ver, o objeto do  imposto não consiste meramente no  ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade  da hipótese de incidência reside no resultado final deste ato – o  produto.  Assim  não  fosse,  estaríamos  diante  de  um  imposto  sobre  industrialização  e  não  sobre  o  produto  industrializado.  Neste  sentido,  cabe  lembrar  as  sempre  lúcidas  considerações  do  mestre Geraldo Ataliba, verbis:  “... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se  obtém,  afinal,  um  produto.  Se,  portanto,  a  produção  ou  industrialização  for  posta  na  materialidade  da  hipótese  de  incidência  do  imposto,  já  não  se  estará  diante  do  IPI,  mas  de  tributo diverso.”  Porém,  esgotar­se  na  existência  de  produtos  industrializados  a  materialidade  da  hipótese  de  incidência  do  IPI,  em  outras  palavras,  o  mero  surgimento  de  um  produto  industrializado  é  suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador do  imposto?  Quer nos parecer que não.”  (...)  “E a propósito da discussão travada nestes autos, necessária se  faz  reafirmar  que  o  benefício  do  crédito  presumido  está  expressamente direcionado à  empresa produtora  e  exportadora  de mercadorias nacionais.  O  artigo  de  lei  é  abrangente,  portanto,  daí  não  ser  possível  restringir  o  debate  entre  a  distinção  entre  “produto  industrializado  não  tributado”  e  “produto  industrializado                                                    4 “IPI – Aspectos Jurídicos Relevantes – Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto” – São Paulo: Quartier Latin,  2003, pp. 221 a 238  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 9303­002.721  CSRF­T3  Fl. 204          9 tributado”,  pois  tanto  um  como  outro  são  “mercadorias”5  e,  conseqüentemente, abrangidos pela Lei nº 9.363/96.”  Nesse  sentido,  resta­se  evidente  o  entendimento  de  que,  tendo  o  crédito  presumido  em  análise  o  objetivo  de  ressarcir  as  contribuições  incidentes  sobre  as  etapas  anteriores da cadeia produtiva, não é relevante se o produto é ou não tributado pelo IPI na sua  saída final.  Com efeito, conheço do recurso especial de divergência da Fazenda Nacional  no que se refere à argüição referente à exportação de produto “NT” para, no mérito, negar­lhe  provimento.    Nanci Gama                                                      5 “Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia. ...” Ferreira, Aurélio Buarque  de Holanda.  “Novo Aurélio  Século XXI:  o  dicionário  da  língua  portuguesa/3ª  edição  – Rio  de  Janeiro  : Nova  Fronteira, 1999   Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator Designado  Ouso  discordar  da  nobre  relatora  em  relação  à  matéria  ora  posta  em  julgamento.  A matéria objeto da divergência apontada pelo sujeito passivo diz respeito à  questão do direito ou não ao crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento do PIS e  da  COFINS  nas  exportações  de  produtos  que  constam  da  TIPI  com  a  notação  NT  (não  tributados).  Realmente  é  uma  matéria  divergente  como  demonstrou  o  contribuinte  em  seu  Recurso Especial. Assim, conheço o recurso e passo a análise do mérito.  Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, de alto valor  agregado,  a União  criou  o  crédito  presumido  de  IPI  como  uma  forma  de  ressarcimento  das  contribuições  sociais  do  PIS  e COFINS,  incidentes  sobre  as  aquisições,  no mercado  interno  (nacionais), de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, utilizados  no processo produtivo de bens exportados.  Tal crédito presumido foi criado pela Lei 9.363/96, que adveio da MP 948/95  e  reedições.  Para  o  cumprimento  do  objetivo  a  lei  criou  o  ressarcimento  ao  produtor  e  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 9303­002.721  CSRF­T3  Fl. 205          10 exportador  do  pagamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  incidentes  no  processo  de  produção da mercadoria a ser exportada.  Tal  discussão  tem  resultado  em  interpretações  divergentes  no  Poder  Judiciário  o  no  próprio  CARF.  A  depender  das  composições  dos  tribunais,  tanto  administrativos quanto  judiciais, o  resultado dos  julgamentos  tem dado soluções divergentes,  ora permitindo, ora negando, o direito ao creditamento previsto na referida lei. Isso causa uma  insegurança jurídica nos contribuintes. Já é hora de tentar pacificar a questão, mesmo sabendo  que  não  é  uma  tarefa  fácil.  Até  porque  os  nossos  tribunais  superiores  ainda  não  se  manifestaram a respeito.  Porém já percebemos uma certa tendência dos Tribunais Regionais Federais  de negar o  aproveitamento do  créditos nos  casos  em que  as mercadorias  exportação não  são  consideradas industrializadas (NT).  Podemos citar como exemplos de decisões que negaram o aproveitamento do  crédito: TRF da 3ª Região, Apelação em MS 309.564/MS, Processo 2005.61.00.001347­9, Rel.  Juiz convocado Dês.Federal Roberto Jeuken, 3ª T., julg. 04/12/2008, DJ 20/01/2009.  Apelação  cível  1.245.945/MS,  processo  1999.61.00.001975­3,  Rel.  dês.  Federal Cecília Marcondes, 3ª T.., julg. 27/11/2008, DJ 09/12/2008.  TRF  da  5ª  Região,  AMS  89.109/PE,  Processo  0002369­88.2003.4.058308,  Rel. Des. Federal Francisco Barros Dias, 2ª T., julg. 18/08/2009, DJ, 11/09/2009.  Apelação  em  MS93782/PE,  Processo  0009922­45.2005.4.05.8300/03,  Rel.  Des. Federal Rivaldo Costa, 3ª T., DJ 28/08/2007.  Como  já  dissemos,  os  Tribunais  Superiores  ainda  não  se  manifestaram  diretamente sobre o tema.  Para  continuarmos  a  discorrer  sobre  o  tema,  é  essencial  ao  deslinde  da  demanda, determinar se os produtos com a classificação “NT” na TIPI, que trata de produtos  em que não há a incidência do IPI, por não serem industrializados e, portanto, não estarem no  campo de incidência do imposto, podem se caracterizar como produtos originários de empresa  produtora e exportadora descrita no art. 1º da Lei 9.363/96, transcrito abaixo.  A  lei, muita das vezes,  apesar de não ser o meio  ideal, deve dar definições  aos  institutos.  Tal  conduta  do  legislador  serve  para  dar  contornos  precisos  a  alguns  termos  usados, como por exemplo o conceito de produto industrializado. A lei assim o faz. E mais. A  Legislação complementar é de suma importância, quando traz a tabela TIPI com informações  de quais produtos  seriam NT e que  tais produtos estariam  forma do campo de  incidência do  IPI, não sendo considerados, portanto, produtos industrializados.  O  benefício  fiscal  chamado  “Crédito  Presumido  de  IPI  ­  Exportações”  consiste  em  um  crédito  adicional  de  IPI  para  sociedades  industriais  que  diretamente  ou  indiretamente  exportam  seus  produtos  industrializados  ao mercado  internacional.  Tem  como  objetivo  principal  desonerar  a  cadeia  produtiva  dos  produtos  a  serem  exportados  do  custo  econômico  da  COFINS  e  do  PIS,  conforme  podemos  notar  pelo  texto  do  art.  1º  da  Lei  9.363/96:  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 9303­002.721  CSRF­T3  Fl. 206          11 “Art.  1º  ­  A  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo”.  “Parágrafo Único ­ O disposto neste artigo aplica­se, inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior”.  Considerando­se, então, que o artigo 1° da Lei 9.363/96 autoriza a fruição do  beneficio  do  crédito  presumido do  IPI  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a duas  condições  ­  ser produtora  e  ser  exportadora  ­,  não  resta dúvida quanto  à  total  impossibilidade  de  existência  e  aproveitamento  de  crédito  do  IPI  para  os  estabelecimentos  cujos produtos fabricados são classificados como NT na TIPI. Isso porque os estabelecimentos  que produzem mercadorias NT não são considerados como produtor, para efeitos da legislação  fiscal.  Com  efeito,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada como produtora, ela não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições  imposta  pelo  beneficio  em  análise,  qual  seja,  o  de  ser  produtora.  Esta  condição  está  intimamente  relacionada à própria natureza do crédito presumido. Ser industrializado o produto exportado é  característica  essencial  da  finalidade  da  lei:  estimulo  às  empresas  para  que  destinem  seus  produtos  com  maior  valor  agregado  à  exportação,  melhorando  nossa  balança  comercial  e  reduzindo  a  taxa  de  desemprego.  São  justamente  os  produtos  industrializados  que  agregam  mais fatores de produção, sobretudo mão­de­obra. São eles que possuem cadeia produtiva mais  extensa e, portanto, de maior influência para o desenvolvimento econômico.  Não é a exportação de produtos primários que se procurou estimular, já que  esta sempre foi a vocação do país ao longo de toda a sua história.  Com efeito,  cabe aos  intérpretes das  leis,  trazer o  real e  correto  significado  das  normas  nela  contidas.  Se  a  norma  é  dúbia  cabe  aos  operadores  do  direito  a  sua  correta  interpretação,  conforme  as  técnicas  da  ciência  da  Hermenêutica  Jurídica,  e  não  fazer  a  interpretação de modo aleatório e intuitivo.  Nem mesmo uma interpretação literal do art. 1º da referida lei poderia levar  concluir  que  a  empresa  produtora  e  exportadora  também  abarcaria  àquelas  que  não  são  contribuintes  do  imposto.  Porém,  como  já  dito,  esse  seria  o  pretenso  resultado  de  uma  interpretação  meramente  literal.  Esse  tipo  de  análise  somente  pode  ser  feito  quando  a  lei  expressamente determinar. Pelo contrário, qualquer tipo de interpretação nos levaria ao mesmo  resultado, como acontece com os texto legais bem elaborados.  Deve,  neste  caso,  fazer  uma  interpretação  sistemática,  que  consiste  em  harmonizar a presente norma de um modo contextualizado com  todo o  texto da mesma lei e  com o arcabouço legal pátrio, principalmente na área tributária.      Teremos  de  fazer  a  nossa  análise  em  conjunto  com  toda  a  legislação que rege o IPI. Em um estudo da lei incentivadora, nos artigos posteriores ao 1º, o  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 9303­002.721  CSRF­T3  Fl. 207          12 legislador já deixa mais claro que a delimitação do benefício se daria somente em relação aos  produtos industrializados. Isso nos remete à matriz legal do IPI.  A Lei nº 4.502/64 é muito precisa na definição do que seja estabelecimento  produtor  quando  preceitua  em  ser  art.  3º  que  “considera­se  estabelecimento  produtos  todo  aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto”. Assim fica claro que tanto na acepção  econômica  quanto  jurídica,  não  há  como  se  enquadrar  empresas  não  sujeitas  ao  IPI  como  estabelecimento industrial ou estabelecimento produtor.  É pacífico que os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão  incluídos no campo de incidência do IPI, conforme dispõe o parágrafo único do artigo  2° do RIPI/98.  (Decreto 2.637, de 25/06/98).  "Art. 2° ­ Parágrafo Único ­ O campo de incidência do imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde a notação NT (não­tributado) (Lei n.° 9.493, de 10  de setembro de 1997, art. 13 )”  Logo,  quem  produz  esses  produtos,  ainda  que  sob  uma  das  operações  de  industrialização  previstas  no  artigo  4°  do  Regulamento  do  IPI  não  é  considerado,  à  luz  da  legislação de regência desse imposto, como estabelecimento produtor ou industrial, de acordo  com o artigo 8° do RIP1/98, que prescreve:  Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei n.° 4.502, de 1964, art.  3°).  Estabelecimento  produtor  ou  industrial  é  aquele  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  de  industrialização;  da  qual,  cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento.   Ora, de fato, seu beneficiário necessariamente deve produzir industrializados  sujeitos  à  incidência  do  PI  e  exportá­los,  diretamente  ou  através  de  empresa  comercial  exportadora,  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido,  conforme  a  sistemática instituída pela Lei n° 9.363/96.   Se o benefício fosse estendido a todas as empresas produtoras exportadoras,  sem a delimitação de ser contribuinte do imposto algumas questões ficariam sem uma solução  prevista  na  lei,  como  por  exemplo,  como  se  daria  a  escrituração  dos  créditos  para  a  futura  compensação? Não existe previsão de livro registro de apuração do IPI para não contribuintes.  Todos sabemos que a apuração do imposto a pagar ou dos créditos devem ser escriturados no  referido livro.   Ademais  a  lei  não  contém  palavra  inúteis.  Se  fosse  para  abarcar  os  exportadores  que  não  fossem  produtores  porque  a  lei  traria  e  expressão  “produtora  e  exportadora”. Bastaria o uso da palavra “exportadora”.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 9303­002.721  CSRF­T3  Fl. 208          13 Está  claro,  dessa  forma,  que  há  que  se  interpretar  a  linguagem  legislativa  contida  no  art.  1º  da  Lei  9.363/96  e  cabe  a  nós,  desse  tribunal  administrativo,  elucidar  e  resolver o presente caso concreto ora apresentado a essa corte. È da interpretação que cuida a  hermenêutica jurídica.  Primeiramente cabe esclarecer o  conceito de hermenêutica “que provém do  latim hermenêutica (que interpreta ou explica), é empregado na técnica jurídica para assinalar o  meio ou modo por que se devem interpretar as leis, a fim de que se tenha delas o exato ou o  melhor sentido. Na hermenêutica jurídica, assim, estão encerrados todos os princípios e regras  que  devam  ser  judiciosamente  utilizados  para  a  interpretação  do  texto  legal.  E  esta  interpretação  não  se  restringe  ao  esclarecimento  de  pontos  obscuros, mas  toda  elucidação  a  respeito da exata compreensão da regra jurídica a ser aplicada aos fatos concretos.  È o que  faz a hermenêutica  jurídica,  interpreta as  leis. Deixo claro  também  que  não  se  trata  de  lacuna  na  lei.  Caso  assim  fosse,  teríamos  que  fazer  uma  integração  legislativa  e  não  a  interpretação.  Mais  abaixo  deixaremos  claro  que  mesmo  àqueles  que  consideram que a lei é omissa e que há que se fazer a integração,também chegaremos à mesma  conclusão:  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido do IPI, Lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência  do imposto.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Além do mais a  lei que trata de qualquer  tipo de exoneração tributária deve  ter a sua interpretação restritiva, para abarcar somente os caso expressamente permitidos.  É necessária a autorização legislativa para a concessão do beneficio em face  do principio da legalidade.  Como se sabe, o Princípio Constitucional da Legalidade  impõe como dever  aos agentes públicos que não somente proceda em consonância com as leis, mas também que  somente  atue  quando  autorizado  pelo  ordenamento  jurídico.  Melhor  dizendo,  não  tem  a  liberdade de fazer o que  lhe convém apenas pela ausência de norma proibitiva, mas somente  fazer o que a lei autoriza ou determina.  O  princípio  da  legalidade  vale  tanto  para  a  exação  quanto  para  a  isenção.  Sabemos que o crédito presumido é um tipo de isenção parcial.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 9303­002.721  CSRF­T3  Fl. 209          14 È  indiscutível  que  a  lei  que  trata  de  isenção  deve  descrever,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos  da  norma  jurídica  tributária.  A  descrição  deve  ser  exaustiva para a própria segurança jurídica dos contribuintes. Não pode haver subjetivismos ou  interpretações não jurídicas.  O  art.  1º  da  lei  isentiva  faz  exatamente  isso.  Descreve minuciosamente  os  contornos de quem tem o direito ao crédito presumido para evitar que o intérprete ou aplicador  da lei tenha entendimentos contraditórios, gerando incerteza e insegurança para o contribuinte.  Com  efeito  não  há  outra  conclusão  que  não  a  constatação  que  crédito  presumido  de  IPI  somente  poderá  ser  efetuado  pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação indireta, pelo fornecedor da comercial exportadora, levando­se em conta apenas os  insumos  adquiridos  no mercado  interno  utilizados  na  industrialização  de  bens  destinados  à  exportação.  Para  corroborar  e  elucidar  todo  o  exposto,  por  ser  de  uma  precisão  ímpar  trago o Presidente Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão nº 202.16.066:  “A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no  tocante  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributado)  destinados  à  exportação,  longe  de  estar  apascentada,  tem  gerado  acirrados  debates  na  doutrina  e  na  jurisprudência.  No  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ora  prevalece  a  posição  do  Fisco,  ora  a  dos  contribuintes, dependendo da composição das Câmaras.  A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não  tributados  (NT) pelo IPI,  já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 9303­002.721  CSRF­T3  Fl. 210          15 Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  benefício  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.   Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI”.  Também, colaciono parte do voto do Conselheiro Gilson Rosemburg Filho,  em voto recentemente proferido neste plenário:  Por outra parte, é cediço que os produtos classificados na TIPI  como “NT” não estão incluídos no campo de incidência do IPI.  Logo, quem fabrica tais produtos, mesmo sob uma das operações  de industrialização previstas no Regulamento do IPI (no caso, as  operações dispostas no art. 3º, caput e  incisos, do Regulamento  aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23/12/1982 – RIPI/82), não  é  considerado,  à  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  como estabelecimento industrial. Isso porque, de acordo como o  art. 8º do RIPI/82 (abaixo transcrito), estabelecimento industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  IPI,  ou  seja,  é  aquele  estabelecimento  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  “de  industrialização”, da qual, cumulativamente, resulte um produto  “tributado”, ainda que de alíquota zero ou isento. Ao contrário,  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 9303­002.721  CSRF­T3  Fl. 211          16 não  é  estabelecimento  industrial  para  fins  de  IPI  aquele  que  elabora produtos classificados na TIPI como não­tributado (NT),  bem  como  quem  realiza  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização dado pelo RIPI.  “Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações  referidas  no  artigo  3º,  de  que  resulte  produto  tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, art.  3º).”  Neste  diapasão,  Raimundo  Clóvis  do  Valle  Cabral  em  “Tudo  sobre o IPI”, 4ª edição, São Paulo, Ed. Aduaneiras, págs. 54/55  e 57, assim assevera:   “Estabelecimento  Industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  seja,  aquele  que  executa  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento/reacondicionamento  e  renovação/recondicionamento)  e  da  qual  resulte  um  produto  tributado,  ainda  que  de  alíquota  zero,  ou  isento.  Tem por base  legal o artigo 3º da Lei nº 4.502, de 1964, alterado pelo artigo  12  do  DL  nº  34/66,  que  tem  o  seguinte  texto:  ‘Considera­se  estabelecimento  industrial  todo  aquele  que  industrializar  produtos sujeitos ao imposto’(art. 8º).  As  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  ‘estabelecimento industrial’, como definido acima (art. 487­II).  Se  o  produto  por  ele  industrializado corresponde uma  alíquota  positiva  (diferente  de  zero)  estará  ele  obrigado  a  destacar  o  imposto na nota fiscal emitida, observando as demais obrigações  concernentes à escrituração fiscal e ao recolhimento do imposto,  assumindo  o  real  papel  de  contribuinte  –  sujeito  passivo  de  obrigação principal, salvo se optante pela inscrição no Simples  (art. 20­I, 23­II e 107).  Se  o  produto  industrializado  estiver  sujeito  à  alíquota  zero,  ou  for  isento,  embora  não  haja  imposto  a  ser  destacado  nem  recolhido, ele estará obrigado a emitir nota fiscal e proceder às  demais  obrigações  relativas  à  escrituração  fiscal  prevista  no  Ripi,  pois  está  definido  como  sujeito  passivo  de  obrigações  acessórias (art. 21).  Contrario  sensu,  chega­se  à  conclusão  de  não  ser  estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que elabora  produtos  classificados  na  Tipi  como  NT  (não­tributados),  bem  assim  os  resultantes  de  operações  excluídas  do  conceito  de  industrialização pelo artigo 5º do RIPI.”  O texto reproduzido acima traduz a essência da expressão “NT”  aposta  na  TIPI  ao  lado  dos  produtos  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI,  qual  seja:  o  estabelecimento  que dá  saída  a  produtos  não­tributados,  não  se  classifica,  nessas  operações,  para  fins  de  incidência  do  imposto,  como  estabelecimento  industrial, ou seja, como contribuinte do IPI. E o aproveitamento  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 9303­002.721  CSRF­T3  Fl. 212          17 de  créditos  do  IPI  está  intimamente  ligado  ao  conceito  do  que  seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto,  no  sentido  de  que  não  ser  um  estabelecimento  de  tal  espécie  implica  o  não­reconhecimento  da  existência  de  créditos  ou  débitos de IPI, impossibilitando o aproveitamento dos primeiros  (dos créditos) ou o surgimento da obrigação tributária principal  decorrente dos segundos (dos débitos).  Nessa linha, merece citar, especificamente no tocante ao crédito  presumido  do  IPI  objeto  de  análise  no  presente  processo,  o  preceito do art. 1º combinado com o do parágrafo único do art.  3º, ambos da Lei nº 9.363/96:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  ao  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (...).  Art. 3º (...).  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  (...)  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento (...) dos conceitos de receita operacional bruta e  de produção, (...).”  Lógico  que  “produção”  conforma­se  na  atividade  do  “produtor". E, nos termos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  matriz  legal  de  grande  parte  da  legislação  do  IPI,  “estabelecimento produtor” é aquele que industrializa produtos  sujeitos ao imposto. Estabelece o art. 3º da aludida lei:  “Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.”  Considerando­se, então, que o art. 1º da Lei nº 9.363/96 autoriza  a  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  ao  “estabelecimento  produtor  e  exportador”,  e  que  o  art.  3º  da  Lei  4.502/64  é  a  matriz do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados,  não resta dúvida quanto à total impossibilidade de existência e,  conseqüentemente, de aproveitamento de crédito do IPI para os  estabelecimentos  cujos  produtos  fabricados  são  classificados  como “NT” na TIPI.  Pelos  fundamentos  expostos,  é  possível  arrolar  as  seguintes  conclusões:  O estabelecimento industrial é aquele que industrializa produtos  sujeitos à incidência do imposto, ou seja, aquele que executa as  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  e  da  qual  resulta  um  produto  tributado,  ainda  que de alíquota zero ou isento. Portanto, os produtos exportados  que  não  se  encontram  no  campo  de  incidência  do  IPI,  por  constar da  tabela como NT  (não  tributado),  não geram crédito  presumido de IPI;  A  legislação  que  trata  do  específico  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  determina  que  as  “mercadorias”  devam  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 9303­002.721  CSRF­T3  Fl. 213          18 decorrer  de  “estabelecimento  produtor”,  o  qual,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  é  somente  o  que  industrializa  produtos  tributados por essa exação.  Assim não há que se falar em questões fáticas, mas meramente jurídicas. Por  isso toda a análise se absteve de ilações de fato, mas argumentações meramente jurídicas, como  aliás devem ser todas as questões trazidas a interpretação pelos tribunais..  Também não  há  discussão  acerca  de  os  produtos  que não  tributados  – NT,  estarem, ou não, no campo de incidência do IPI. Senão teríamos de fazer uma longa explanação  sobre outros  institutos  tributários  como  isenção,  imunidade, não  incidência,  lançamento,  fato  gerador, dentre outros.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Dessa forma, o crédito presumido de IPI somente poderá ser ressarcido pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor  da  comercial  exportadora, levando­se em conta apenas os insumos adquiridos no mercado interno, onerados  pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de bens destinados à exportação.  Mesmo para aqueles que entendem que existe omissão legal e que pretendem  fazer a integração prevista no art. do CTN, In verbis:  Interpretação e Integração da Legislação Tributária  Art.  107.  A  legislação  tributária  será  interpretada  conforme  o  disposto neste Capítulo.  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 9303­002.721  CSRF­T3  Fl. 214          19 § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei.  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  A ordem de integração é obrigatória, como determina a Lei. Podemos usar a  analogia com o caso dos créditos básicos e assim chegarmos à conclusão que não geram direito  ao crédito a exportação de produtos NT. Neste caso existe até uma súmula do CARF:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.   Porém podemos passar também para o segundo critério de integração. Trata­ se  de  usarmos  os  princípios  gerais  de  Direito  Tributário.  O  princípio  mais  específico  em  relação ao IPI é o princípio constitucional da não cumulatividade do IPI, transcrito abaixo:  Art.  153,  §  3º:  “O  imposto  previsto  no  inciso  IV:   I  –  será  seletivo,  em  função  da  essencialidade  do  produto;  II –  será não cumulativo, compensando­se o que  for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores”.  Fica claro aqui também que tem que haver tributo devido para que possamos  aplicar o princípio. Se o produto final não é tributado, não há que se falar em aproveitamento  de crédito. Obviamente a lei pode excepcionar e permitir o aproveitamento do crédito, já que  não há óbice constitucional como ocorre com o ICMS. Mas, como dito acima a lei tem que ser  clara ao permitir o creditamento nessas situações especiais o que não ocorre in casu.  O próprio TRF da  3ª Região  tem  exarado  decisões  que  vedam o  direito  ao  incentivo da lei 9.363 quando não há o recolhimento do  IPI na cadeia de industrialização da  mercadoria a ser exportada.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 9303­002.721  CSRF­T3  Fl. 215          20 O Direito Pátrio não autoriza o aproveitamento do crédito presumido de IPI  em relação a mercadorias exportadas que figurem como NT na tabela do IPI – TIPI.  Essa é a única conclusão juridicamente aceitável ao interpretarmos, por todas  as técnicas existentes, os diplomas legais do crédito presumido – Lei 9.363/96, em cotejo com  as demais legislações do IPI.  Àqueles  que  defendem  que  a  lei  instituidora  do  incentivo  é  lacunosa,  podemos fazer a integração nos moldes permitidos pelo CTN e chegaremos à mesma conclusão  acima exposta.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Rodrigo da Costa Pôssas                     Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5508429 #
Numero do processo: 15504.014641/2008-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - EXCLUSÃO DO SIMPLES - EFEITOS Conforme o disposto na legislação à época dos fatos geradores, a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MATÉRIA DE DIREITO NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO DO DIREITO DO IMPUGNANTE FAZÊ-LO EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Considerar-se-á não impugnada a matéria de direito que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ocorrendo a preclusão de fazê-lo em outro momento processual. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: (i) em preliminar, reconhecer a decadência até a competência 10/2003, inclusive com base no art. 150, § 4º, CTN; (ii) no mérito, por unanimidade de votos, determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas Souza Costa, Jhonatas Ribeiro da Silva e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: (i) em preliminar, reconhecer a decadência até a competência 10/2003, inclusive com base no art. 150, § 4º, CTN; (ii) no mérito, por unanimidade de votos, determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas Souza Costa, Jhonatas Ribeiro da Silva e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  Na hipótese dos autos, aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC  nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ EXCLUSÃO DO SIMPLES ­ EFEITOS  Conforme  o  disposto  na  legislação  à  época  dos  fatos  geradores,  a  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  MATÉRIA  DE  DIREITO  NÃO  IMPUGNADA ­ PRECLUSÃO DO DIREITO DO  IMPUGNANTE FAZÊ­ LO EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  de  direito  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante, ocorrendo a preclusão de fazê­lo  em outro momento processual.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014641/2008­11  Acórdão n.º 2403­002.386  S2­C4T3  Fl. 711          3       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para:  (i)  em  preliminar,  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  10/2003,  inclusive  com  base  no  art.  150,  §  4º,  CTN;  (ii)  no  mérito,  por  unanimidade de votos, determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Freitas  Souza  Costa,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva  e  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.    Fl. 712DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  TALENTO  JÓIAS LTDA­ contra Acórdão nº 02­42.788  ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ MG, que julgou procedente em parte a autuação por  descumprimento de obrigações principais, Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP nº.  37.170.285­2, com valor inicial de R$ 163.883,55, retificado para R$ 139.838,18.  Conforme o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário se refere à contribuição  destinada ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (20%); a contribuição destinada ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrente dos  riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT, a contribuição incidente sobre o pró­labore das sócias  (20%), Terezinha Géo Rodrigues e Vanessa Géo Rodrigues Ladeira, dispostos nos códigos de  levantamento:  ALI,  ALI,  FP,  FP  1,  FP2„  FP3,  FP4,  FP5  e MOP,  no  período  de  12/2002  a  12/2003.  Em  relação  ao  objeto  social  da  empresa,  o  Relatório  Fiscal  informa  a  atividade produção de jóias:  Assim sendo, uma das modificações observadas ocorreu através  da 11' alteração contratual de 17.10.00, JUCEMG no 2541837  de 10.11.00, que incluiu ao objeto social da empresa a atividade  produção de jóias.  Esta  atividade  de  produção de  jóias  foi  excluída  através  da  IT  alteração contratual de 01.08.2006, JUCEMG n° de 17.08.2006:  "...ficam excluídas as atividades a produção de jóias, prestação  de  serviços  de  ourivesaria  e  design,  redesenho,  conserto  e  incluída a atividade de licenciamento de marcas próprias".  (...)  foi  realizado  o  enquadramento  da  sociedade  na  atividade  econômica  preponderante  e  no  correspondente  grau  de  risco,  observando­se os estabelecimentos existentes e desconsiderando­ se  os  segurados  empregados  que  prestavam  serviços  em  atividades­meio,  para,  ao  final,  concluir  que  no  período  de  12/2002 a 6/2003 a atividade preponderante era a de produção  de jóias, enquanto a partir de 7/2003 era a de comercialização  de artigos de joalheria.  Em 7/2003, a  sociedade extinguiu o departamento de operação  da  produção,  transferindo  os  empregados  para  a  sociedade  Geórgia  Ltda,  CNPJ  nº  03.554.462/0001­49,  pertencente  ao  mesmo grupo empresarial.  O Relatório Fiscal mostra que a empresa foi excluída do SIMPLES a partir de  01.01.2002:  10­  A  Talento  Jóias  Ltda.  foi  optante  do  SIMPLES,  sendo  excluída  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  a  partir  de  01.01.2002, por incorrer na situação excludente prevista na Lei  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014641/2008­11  Acórdão n.º 2403­002.386  S2­C4T3  Fl. 712          5 n°  9.317,  de  05.12.1996,  Artigo  90,  IX,  de  acordo  com  o  Ato  Declaratório Executivo DRF/BHE n° 425.859.  11­Manteve­se  como  optante  do  SIMPLES  até  07/2003  em  relação  aos  atos  praticados  referentes  às  contribuições  previdenciárias  (recolhimentos  e  informações  em  GFIP)  para  todos  os  estabelecimentos,  exceto,  o  38.551.792/0005­99,  cuja  competência considerada se estendeu até 10/2003;  Em relação aos fatos geradores, informa o Relatório Fiscal:  14.1­0  exercício  de  atividade  remunerada  pelos  segurados  empregados e contribuintes individuais em 12/2002 e no ano de  2003;  14.2­  0  exercício  de  atividade  remunerada  pelos  segurados  empregados  na  produção  própria  de  12/2002  a  06/2003,  conforme  consta  da  conta:  1.1.3.02  Produção  Própria,  sub  conta: 1.1.3.02.004 Custo mão­de­obra sobre produção, código  de levantamento MOP;  14.3­0 fornecimento de ticket alimentação aos seus empregados,  sem  convênio  com  o  PAT  ­  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador em 12/2002 e 2003;  14.4­A prestação de assistência médica aos seus empregados em  desacordo  com  a  legislação  tributária  previdenciária  em  12/2002 e 2003.  Os códigos de levantamento, estão assim descritos no Relatório Fiscal:  13.1­Código  de  levantamento  FP,  as  competências:  07  a  10/2003  e FP1,  as  competências:  12/2002  a  06/2003,  relativos  folha mensal de pagamentos dos empregados;  13.1.1­A competência 07/2003, código de levantamento FP, com  lançamentos  dos  CNPJ:  38.551.792/0001­65,  38.551.792/0002­ 46, 38.551.792/0004­08 e 38.551.792/0005­99;  13.1.2­A competências 8 a 10/2003, código de levantamento FP,  incluiu créditos do CNPJ: 38.551.792/0005­99;  13.1.3­As  competências  12/2002  a  06/2003,  código  de  levantamento  FP1,  incluíram  créditos  referentes  aos  CNPJ:  38.551.792/0001­65, 38.551.792/0002­46, 38.551.792/0004­08 e  38.551.792/0005­99;  13.2­Código de levantamento FP2, competências: 07 a 12/2003  e  FP5,  competências:  01  a  06/2003  a  contribuição  de  20%  incidente sobre a retirada pró­labore mensal das sócias;  13.3­Código  de  levantamento  MOP  de12/2002  a  06/2003,  referente 6 mão­de­obra alocada na produção própria conforme  consta do contabilidade;  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 13.4­Código  de  levantamento  AL1,  competências:  12/2002  a  06/2003  e  ALI  ,  competências:  07  a  12/2003,  relativo  ao  fornecimento  de  alimentação  sem  que  a  empresa  celebrasse  convênio com o PAT;  13.5­Código de  levantamento FP3,  competências:07 a 12/2003  e FP4,  competências:  12/2002  a  06/2003,  relativo  a  prestação  de serviços de assistência médica aos empregados em desacordo  com a legislação própria.    17.1­Código  levantamento MOP:  12/2002  a  06/2003  ,  valores  contabilizados na conta: 1.1.3.02 Produção Própria, sub conta:  1.1.3.02.004 Custo mão­de­obra sobre produção;  17.1.1­Código  levantamento  MOP:  02/2003  aferido  com  base  no  valor  de  01/2003,  já  que  não  está  na  contabilidade,  o  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  relativa  a  esta  mão­de­obra  e  a  DIPJ  do  exercício  de  2004,  ano­calendário  2003, informa valores de receita de venda no mercado interno de  produtos de fabricação própria   17.2­Código de levantamento: ALI E ALI: Os empregados tem  um desconto mensal em folha de pagamento equivalente a 20%  do valor mensal do ticket alimentação recebido.  Baseado nesta  informação calculamos através de uma regra de  três  simples,  o  valor  total  da  custo  com  ticket  refeição  no  decorrer do mês para cada empregado.  Deste valor total deduzimos o valor descontado em folha mensal  de pagamento de cada empregado , obtendo efetivamente a base  de  cálculo  da  contribuição  social  devida  para  a  Previdência  Social, cujos valores se encontram no discriminativo a seguir:    17.3­Código  de  levantamento  FP3  e  FP4:  No  período  de  12/2002  a  12/2003  há  a  prestação  de  assistência  médica  aos  empregados  através  dos  serviços  prestados  pela  Unimed­ Cooperativa  de  Trabalho  Médico  Belo  Horizonte  —  MG,  contrato  celebrado  para  Plano  de  Saúde  enfermaria  segundo  documentação  examinada:  contrato  de  prestação  de  serviços,  notas  fiscais  de  serviços,  folhas  mensais  de  pagamento  e  contabilidade,  contas:  2.1.1.01­Fornecedores,  subconta:  2.1.1.01.011­  Unimed  BH  Cooperativa  de  Trabalho  Médico,  3.4.1.01­Despesas  com  Pessoal,  subconta:  3.4.1.01.005­  Plano  de  Saúde,  3.2.1.01­Custo  com  Pessoal­Oficina,  subconta:  3.2.1.01.005­Plano  de  Saúde  Através  do  exame  das  folhas  mensais  de  pagamento  da  matriz  constatamos  que  alguns  empregados eram beneficiários do Plano de Saúde da Unimed e  outros  não  e  que  nenhum  dos  empregados  das  filiais  possuia  plano de saúde.  Mediante  TIAD­Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  em  anexo,  intimamos  o  contribuinte  a  apresentar  documento demonstrando a opção pelo plano de saúde feita pelo  funcionário  beneficiário  do  mesmo,  ou  a  opção  pelo  não  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014641/2008­11  Acórdão n.º 2403­002.386  S2­C4T3  Fl. 713          7 recebimento por quem não  tem direito ao beneficio, bem como,  os Acordos/Convenções Coletivas de Trabalho 2002 e 2003 ou a  cartilha  de  benefícios  da  empresa  para  que  pudéssemos  conhecer as regras estipuladas para concessão do beneficio.  A documentação não foi apresentada à fiscalização.  A  Lei  n°  8.212,  artigo  28,  &  9°,"q"  dispõe:  Não  integram  o  salárío­de­contríbuição para os fins desta Lei, exclusivamente:  q) o valor relativo 6 assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa".  De  acordo  com  a  documentação  examinada  concluímos  que  a  cobertura  da  assistência  médica  prestada  não  abranje  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa  como  determina  a  legislação,  constituindo­se  em  salário  ­de­ contribuição para a Previdência Social.  Os  valores  mensais  constantes  dos  lançamentos  contábeis  referentes  à  assistência  médica  constituíram­se  nas  bases  de  cálculo  da  contribuição  devida,  deduzindo­se  destas  os  valores  dos  descontados  em  folha  de  pagamento,  pois,  a  empresa  não  apresentou a  relação de  segurados beneficiários  e dependentes  do plano de saúde, bem como, a mensalidade paga a Unimed por  cada titular e dependente em 12/2002 e 2003  Também  houve  a  caracterização  de  grupo  econômico,  conforme  informa  o  Relatório Fiscal:  20­Caracterizado o "grupo econômico de fato", composto pelo  sujeito  passivo  e  pelas  empresas:  Geórgia  Ltda,  Géo  Agropecuária  Ltda  e  JR  Participações  Ltda.,  por  se  tratar  de  "grupo  de  empresas"  com  personalidade  jurídica  própria,  sob  direção,  controle  ou  administração  exercida  diretamente  pelo  mesmo grupo de pessoas.  (...)   20.3­0s responsáveis solidários serão cientificados da lavratura  dos  documentos  constitutivos  de  crédito  emitidos  pela  fiscalização para os fins previstos no § I.°, do artigo 37 da Lei n°  8.212/91  com  a  redação  dada  pelo  Decreto  n°  6.103,  de  30.04.2007  (Altera  a  redação do & 2°  do  artigo  243  do RPS),  conforme determinado pelo  artigo  749  da  Instrução Normativa  SRP n.° 03, de 14 de julho de 2005, publicada no DOU 135 de  15/07/2005.  O Relatório Fiscal também menciona a formalização de Representação Fiscal  para Fins Penais.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 A Recorrente teve ciência do AIOP em 20.11.2008, conforme fls. 01.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  do Débito ­ DD, às fls. 12, é de 12/2002 a 12/2003,.  A Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme  o Relatório  da decisão de primeira instância:  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  20/11/2008,  fls.  3,  o  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador,  fls.  535,  apresentou  impugnação  em  22/12/2008,  fls.  511  a  534,  contestando  o  lançamento.  Recapitula  os  fatos  e  alega  que  a  exigência  do  tributo,  se  juridicamente adequado, somente seria possível a partir da data  da notificação do contribuinte da exclusão do Simples, conforme  entendimento  jurisprudencial  esposado  pelo  Superior  Tribunal  de Justiça.  Sustenta,  com  fundamento  no  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  que  a  atuação  da  fiscalização  não  poderia  se  estender  a  períodos  anteriores a junho de 2003, pois a ação fiscal se iniciou em 2 de  junho  de  2008,  em  decorrência  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Pontua  que  a  cobrança  foi  formulada  em  excesso,  pois  a  fiscalização  deixou  de  considerar  os  pagamentos  até  então  realizados pela impugnante.  Argumenta que a cobrança da contribuição destinada ao SAT é  indevida,  uma  vez  que  não  há  lei  determinando  a  abrangência  das expressões “atividade preponderante” e “risco de acidente  do  trabalho  leve, médio  ou  grave”,  sendo  que  a  omissão  legal  não pode ser suprida pelo Poder Executivo através da edição de  decretos  Assinala que a Representação Fiscal para Fins Penais enviada  ao Ministério  Público  deve  ser  imediatamente  cancelada,  visto  que não se esgotou o processo administrativo fiscal, sob pena de  caracterização de ato de abuso de autoridade.  Requer que as intimações sejam encaminhadas ao impugnante e  aos advogados.  Houve solicitação de Diligência Fiscal,  conforme o Relatório da decisão de  primeira instância:  Em  6/4/2010,  fls.  563  a  568,  o  processo  foi  baixado  em  diligência  fiscal  para  que  a  autoridade  lançadora  esclarecesse  se  o  crédito  tributário  exigido  foi  declarado  em GFIP  e  se  os  valores  recolhidos  pelo  contribuinte  por  meio  de  GPS  foram  aproveitados na apuração da exigência.  Em 29/7/2011, fls. 577 a 580, a autoridade  lançadora elaborou  informação  fiscal  para  atendimento  da  diligência,  e  assim  se  manifestou:  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014641/2008­11  Acórdão n.º 2403­002.386  S2­C4T3  Fl. 714          9 _  os  créditos  contidos  nos  levantamentos  AL1,  ALI,  FP,  FP3,  FP4, FP5 e MOP não foram declarados em GFIP e a sociedade  não recolheu as contribuições previdenciárias apuradas sobre os  mesmos.  _  o  levantamento  FP2,  estabelecimento  38.551.792/0001­65,  competências  8/2003  a  12/2003,  foi  declarado  em  GFIP  e  a  sociedade  recolheu  os  valores  apurados,  razão  pela  qual  o  levantamento deve ser excluído do Auto de Infração.  _  os  valores  recolhidos  pelo  contribuinte  por  meio  de  GPS,  competências  12/2002  a  12/2003  foram  aproveitados  na  constituição  do  crédito  tributário,  nos  seguintes  termos:  a)  12/2002  a  7/2003,  para  quitar  os  valores  referentes  à  contribuição dos segurados empregados declarados em GFIP e  folha  de  pagamento,  não  objeto  de  levantamento;  b)  8/2003  a  12/2003,  para  quitar  os  valores  referentes  à  contribuição  dos  segurados  empregados  e  da  empresa  declarados  em  GFIP  e  folha de pagamento, não objeto de  levantamento, e para quitar  os valores referentes ao pagamento de pro labore.  O contribuinte tomou ciência do relatório fiscal da diligência em  5/8/2011,  fls.  603,  fato  este  que  se  aplica  aos  solidários  (JR  Participações  Ltda,  26/8/2011,  fls.  605;  Geórgia  Ltda,  26/8/2011,  fls.  607; Geo Agropecuária  Ltda,  edital,  fls.  615)  e  aos advogados (fls. 609, 26/8/2011).  Em  14/1/2013,  a  Equipe  de  Processos  Fiscais  da  DRF/BHE  elaborou  despacho  para  encaminhar  o  processo  à  DRJ/BHE,  frisando que o contribuinte e os sujeitos passivos solidários não  se manifestaram sobre o resultado da diligência fiscal  A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em  parte a autuação, nos termos do Acórdão nº 02­42.788 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ MG, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003   EXCLUSÃO DO SIMPLES.  A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir da  data  em que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  de  acordo  com o Ato Declaratório de Exclusão, às normas de tributação e  de arrecadação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  JURISPRUDÊNCIA NÃO VINCULANTE.  O autuado não juntou nos autos posição que vincule as decisões  prolatadas por este colegiado.  PRAZO  DECADENCIAL.  CTN.  PAGAMENTO  NO  VENCIMENTO.  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 Aplicam­se  os  prazos  decadenciais  previstos  no  Código  Tributário Nacional ­ CTN aos créditos destinados à Seguridade  Social.  Na disciplina do CTN, há de se observar, para fins de cômputo  do  prazo  de  decadência,  a  regra  do  artigo  173,  I,  quando  o  contribuinte não efetua o pagamento no vencimento, contando­se  o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ou  a  regra  do  §  4º  do  artigo 150, para os casos em que o contribuinte tenha efetuado  pagamento parcial no vencimento, contando­se o prazo da data  de ocorrência do fato gerador.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO IN NATURA. REVISÃO DE OFÍCIO  DO  LANÇAMENTO.  ATO  DECLARATÓRIO  APROVADO  PELO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA.  É  revisto  de  ofício  o  crédito  tributário  relativo  a  auxílio  alimentação pago  in natura,  lançado sob o fundamento de  falta  de  inscrição  no  PAT,  em  razão  de  Ato  Declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  expedido  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica do Superior Tribunal de Justiça.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  ANTERIOR  AO  INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. DILIGÊNCIA FISCAL.  Deve  ser  excluído  do  crédito  tributário  o  levantamento  para  o  qual se constatou em diligência fiscal a existência de pagamento  anterior ao início do procedimento fiscal.  ALÍQUOTAS  DO  SAT/RAT/GILRAT.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DAS  ALTERAÇÕES  POR  DECRETO.  Não  compete  à  esfera  administrativa  julgar  a  legalidade  e/ou  constitucionalidade  da  norma  vigente, mas  tão­somente  aplicá­ la.  SAT/RAT/GILRAT.  ESTABELECIMENTO.  REVISÃO  DE  OFÍCIO  DO  LANÇAMENTO.  ATO  DECLARATÓRIO  APROVADO PELO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA.  É  revisto  de  ofício  o  crédito  tributário  relativo  ao  SAT,  no  sentido  de  que  a  cobrança  dele  deve  ser  feita  levando­se  em  consideração  o  grau  do  risco  da  atividade  de  cada  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  desde  que  individualizado  por  CNPJ  próprio,  em  razão  de  Ato  Declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  expedido  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica do Superior Tribunal de Justiça.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  FORMALIZAÇÃO. SÚMULA CARF.  A autoridade fiscal deverá formalizar representação fiscal para  fins  penais  sempre  que  tiver  conhecimento  da  ocorrência,  em  tese,  de  crime  contra  a  Seguridade  Social  ou  contra  a  Ordem  Tributária.  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014641/2008­11  Acórdão n.º 2403­002.386  S2­C4T3  Fl. 715          11 Segundo  a  Súmula CARF  nº  28,  com  efeito  vinculante  sobre  a  administração tributária federal, o CARF não é competente para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  processo  administrativo de representação fiscal para fins penais.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  PEDIDO  DE  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA  AOS  PROCURADORES. INDEFERIMENTO.  O  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  o  endereço  postal,  eletrônico  ou  de  fax  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  fins  cadastrais,  inexistindo determinação legal expressa para que as intimações  sejam dirigidas aos procuradores.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MOMENTO  DO  CÁLCULO.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A comparação para determinação da multa mais benéfica deverá  ser  feita  por  ocasião  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito.    Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Acórdão   Acordam  os  membros  da  7ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, julgar a impugnação procedente em parte  e manter em parte o crédito tributário, alterando­se os seguintes  fatos geradores:  a)  Exclusão  integral  dos  levantamentos  ALI,  FP2  e  FP3,  competências  8/2003  a  10/2003,  para  o  estabelecimento  38.551.792/0001­65, por reconhecimento da decadência.  b)  Exclusão  integral  do  levantamento  FP2  –  Pro  Labore,  competências  8/2003  a  12/2003,  para  o  estabelecimento  38.551.792/0001­65,  por  reconhecimento  da  existência  de  recolhimento anterior ao lançamento fiscal.  c)  Exclusão  integral  dos  levantamentos  AL1  e  ALI  –  Alimentação  sem  convênio  PAT,  competências  12/2002  a  12/2003,  para  o  estabelecimento  38.551.792/0001­65,  por  aplicação do Ato Declaratório PGFN nº 3, de 20/12/2011.  d) Exclusão do percentual de 1% (hum por cento) do GILRAT,  competências  1/2003  a  6/2003,  para  o  estabelecimento  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 38.551.792/0002­46,  por  aplicação  do Ato Declaratório PGFN  nº 11, de 20/12/2011.  e) Exclusão do percentual de 1% (hum por cento) do GILRAT,  competências  1/2003  a  6/2003,  para  o  estabelecimento  38.551.792/0004­08,  por  aplicação  do Ato Declaratório PGFN  nº 11, de 20/12/2011.  f) Exclusão do percentual de 1% (hum por cento) do GILRAT,  competências  2/2003  a  6/2003,  para  o  estabelecimento  38.551.792/0005­99,  por  aplicação  do Ato Declaratório PGFN  nº 11, de 20/12/2011.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de  março  de  1972,  alterado pelo  art.  1º  da Lei  n.º  8.748,  de  9  de  dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho  de 2002.  Encaminhe­se  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  para  cientificar  o  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários do inteiro teor deste acórdão e demais providências.  Em  relação  à  decadência,  a  decisão  de  primeira  instância  assim  de  manifestou:  O presente auto de infração foi consolidado em 20/11/2008, com  a ciência do lançamento pelo contribuinte em 20/11/2008, fls. 3,  e  abrange  contribuições  relativas  a  fatos  geradores  ocorridos  nas competências de 12/2002 a 12/2003.  Para  as  competências  12/2002  a  07/2003  (estabelecimentos  0001­65, 0002­ 46 e 0004­08) e competências 2/2003 a 10/2003  (estabelecimento 0005­99),  entendo que  se deve observar,  para  fins de cômputo do prazo de decadência, a regra do artigo 173,  I,  do  CTN,  pois  os  pagamentos  antecipados  realizados  pelo  sujeito  passivo  não  se  vinculam  à  ocorrência  dos  fatos  geradores exigidos neste Auto de  Infração, uma vez que havia  efetuado recolhimentos no código de pagamento 2003 (Simples),  sistema integrado de tributação distinto das regras previstas na  Lei nº 8.212/91. Junta­se nos autos, por amostragem,  fls. 621 a  634,  cópias  das  GPS  recolhidas  pelo  autuado,  consoante  consulta  efetuada  no  Sistema  de  Arrecadação  da  Previdência  Social – Conta Corrente.  No  que  se  refere  às  competências  8/2003  a  10/2003  (estabelecimento  0001­65),  por  se  mostrar  configurado  o  pagamento  parcial  antecipado  (código  GPS  2100),  fls.  635  a  637, cabe a aplicação da regra prevista no § 4º do artigo 150 do  CTN,  o  que  implica  a  decadência  do  direito  da  Seguridade  Social  de  exigi­la,  devendo  o  lançamento,  nesse  período  e  estabelecimento, ser cancelado    Fl. 721DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014641/2008­11  Acórdão n.º 2403­002.386  S2­C4T3  Fl. 716          13 Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, reiterando os argumento deduzidos em sede de Impugnação, em apertada  síntese:  (i) Da decadência ­ aplicação do art. 150, § 4º, CTN em função  de  recolhimentos  feitos  à  título  de  contribuição  social  previdenciária.    (ii) Dos efeitos da exclusão do SIMPLES  De acordo com a respeitável decisão recorrida, a Recorrente foi  excluída  do  Simples  em  01/01/2002,  por  ter  incorrido  na  situação excludente prevista no art. 9o  ,  IX da Lei n° 9.317/96.  Deste modo, o entendimento da Receita Federal foi no sentido de  que  os  efeitos  da  tributação  à  Seguridade  Social  deveriam  ter  como marco inicial a data da ocorrência da situação, qual seja,  01/01/2002.  Entretanto,  tal  decisão  não  deve  prevalecer,  haja  vista  que  a  Recorrente somente foi notificada de sua exclusão do Simples em  agosto de 2003, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/BHE  n° 425.859.  Ademais,  aceitar  a  retroatividade  dos  efeitos  oriundos  da  exclusão do SIMPLES é ser complacente com a ofensa ao direito  adquirido, uma vez que a Recorrente operou todo o ano de 2002  sem receber qualquer notificação da Receita Federal.    (iii)  Contribuição  ao  SAT/RAT/GILRAT  ­  inconstitucionalidade  De acordo com o art. 202 do Decreto n° 3.048/993, as alíquotas  do SAT/RAT variam de 1% (um por cento) a 3% (três por cento),  conforme o grau de risco de acidentes de trabalho das empresas  ­ leve, médio ou grave  Imperioso ressaltar que o Decreto Regulamentar da Previdência  Social  n  3.048/99  não  traz  os  conceitos  de  atividade  preponderante, ou risco de acidente do trabalho leve, médio ou  grave, elementos essenciais à cobrança da exação.  Destarte,  enquanto não houver  lei determinando a abrangência  destas  expressões,  torna­se  impossível  a  exigência  da  referida  contribuição.  Com  efeito,  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  da  estrita  legalidade,  segundo  o  qual  todos  os  elementos  necessários  à  cobrança  do  tributo  devem  vir  previstos  em  lei,  conforme  preceitua o art. 97 do Código Tributário Nacional  (...)  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 A  lei  deve  esgotar  os  elementos  necessários  à  identificação  do  fato gerador da obrigação tributária e o quantum do tributo, sem  que  caibam  poderes  à  autoridade  para,  à  sua  livre  vontade,  estabelecer dados ausentes. Porém, o art. 22 da Lei n° 8.212/92,  ao  definir  a  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  do  grau  de  risco  da  atividade  laboral,  acabou  concedendo poderes para o exercício da discricionariedade pela  Administração.  Imperioso  que  o  legislador  defina  com  precisão  os  elementos  essenciais  da  norma  jurídica  tributária,  a  fim  de  que  não  subsista  à  Administração  qualquer  margem  de  discricionariedade.  Portanto,  ainda  que  a,  a  contribuição  em  tela  não  pode  ser  exigida  com  fundamento  no  disposto  em  decreto,  por  falta  de  competência  para  supriras  lacunas  da  lei  admitida  a  constitucionalidade do art. 22 da Lei n° 8.212/91.  Com  base  em  todas  estas  razões,  é  de  se  concluir  ser  absolutamente  nula  a  autuação  fiscal  lavrada  contra  a  Recorrente,  no  que  lhe  exige  o  recolhimento  da  contribuição  para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laboral  decorrentes  dos  riscos  ambientais do trabalho        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.      Fl. 723DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014641/2008­11  Acórdão n.º 2403­002.386  S2­C4T3  Fl. 717          15   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi  interposto  tempestivamente, conforme informação colhida aos  autos  a  partir  da  data  de  ciência  do  Acórdão  da  decisão  de  primeira  instância  e  a  data  de  protocolo do Recurso Voluntário.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade do lançamento.   Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Conforme o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário se refere à contribuição  destinada ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (20%); a contribuição destinada ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrente dos  riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT, a contribuição incidente sobre o pró­labore das sócias  (20%), Terezinha Géo Rodrigues e Vanessa Géo Rodrigues Ladeira, dispostos nos códigos de  levantamento:  ALI,  ALI,  FP,  FP  1,  FP2„  FP3,  FP4,  FP5  e MOP,  no  período  de  12/2002  a  12/2003.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foram lavrados AIOPs  que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento;  · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo Analítico do Débito (Este relatório lista,  em suas páginas iniciais,  todas as características que compõem  o  levantamento,  que  é  um  agrupamento  de  informações  que  servirão  para  apurar  o  débito  de  contribuição  previdenciária  existente.  Na  seqüência,  discrimina,  por  estabelecimento,  competência e levantamento, as bases de cálculo, as rubricas, as  alíquotas,  os  valores  já  recolhidos,  confessados,  autuados  ou  retidos,  as  deduções  permitidas  (salário­família,  salário­ maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor  dos juros SELIC, da multa e do total cobrado);  c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   e. REFISC – Relatório Fiscal.  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014641/2008­11  Acórdão n.º 2403­002.386  S2­C4T3  Fl. 718          17 Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente  os  limites  legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    (B) Alegações de inconstitucionalidade  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ainda, o art. 59, caput, Decreto 7.574/2011:  Art.59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  26­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, art. 25).  Parágrafo único.O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional,  lei ou ato normativo  (Decreto no  70.235, de 1972, art. 26­A, § 6o, incluído pela Lei no 11.941, de  2009, art. 25):  I­que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II­que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de junho de 2002;  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014641/2008­11  Acórdão n.º 2403­002.386  S2­C4T3  Fl. 719          19 b)súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  c)pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 1993.  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (iii)  Contribuição  ao  SAT/RAT/GILRAT  ­  inconstitucionalidade  Analisemos.  Neste ponto, a questão de fundo enfrentada pela Recorrente está centrada que  enquanto não houver lei determinando a abrangência das expressões (as alíquotas do SAT/RAT  variando de 1% a 3%, conforme o grau de  risco de acidentes de  trabalho das empresas  leve,  médio  ou  grave),  torna­se  impossível  a  exigência  da  referida  contribuição,  ademais  sendo  exigida por Decreto. De modo que tanto a exigência do SAT/RAT via Decreto, tanto o art. 22,  Lei  8.212/1991  ao  conceder  poderes  à  Administração  em  termos  de  edição  de  alíquotas  de  SAT/RAT decorrem de inconstitucionalidades.  Em  que  pese  tal  argumentação  da  Recorrente,  as  considerações  acerca  de  apreciação de inconstitucionalidades foram apreciadas no tópico (B) acima, com a observação  expressa da Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente  veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (i) Da decadência ­ aplicação do art. 150, § 4º, CTN em função  de  recolhimentos  feitos  à  título  de  contribuição  social  previdenciária.  Analisemos.  Em  relação  à  decadência,  a  decisão  de  primeira  instância  assim  de  manifestou:  O presente auto de infração foi consolidado em 20/11/2008, com  a ciência do lançamento pelo contribuinte em 20/11/2008, fls. 3,  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 e  abrange  contribuições  relativas  a  fatos  geradores  ocorridos  nas competências de 12/2002 a 12/2003.  Para  as  competências  12/2002  a  07/2003  (estabelecimentos  0001­65, 0002­ 46 e 0004­08) e competências 2/2003 a 10/2003  (estabelecimento 0005­99),  entendo que  se deve observar,  para  fins de cômputo do prazo de decadência, a regra do artigo 173,  I,  do  CTN,  pois  os  pagamentos  antecipados  realizados  pelo  sujeito  passivo  não  se  vinculam  à  ocorrência  dos  fatos  geradores exigidos neste Auto de  Infração, uma vez que havia  efetuado recolhimentos no código de pagamento 2003 (Simples),  sistema integrado de tributação distinto das regras previstas na  Lei nº 8.212/91. Junta­se nos autos, por amostragem,  fls. 621 a  634,  cópias  das  GPS  recolhidas  pelo  autuado,  consoante  consulta  efetuada  no  Sistema  de  Arrecadação  da  Previdência  Social – Conta Corrente.  No  que  se  refere  às  competências  8/2003  a  10/2003  (estabelecimento  0001­65),  por  se  mostrar  configurado  o  pagamento  parcial  antecipado  (código  GPS  2100),  fls.  635  a  637, cabe a aplicação da regra prevista no § 4º do artigo 150 do  CTN,  o  que  implica  a  decadência  do  direito  da  Seguridade  Social  de  exigi­la,  devendo  o  lançamento,  nesse  período  e  estabelecimento, ser cancelado  Discordo do posicionamento da decisão de primeira instância.  Senão, vejamos.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014641/2008­11  Acórdão n.º 2403­002.386  S2­C4T3  Fl. 720          21 nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   22 Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, desde que  haja a antecipação de pagamento e não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se  aplica  a  regra  especial  disposta  no  art.  150,  §  4º,  CTN,  conforme  se  depreende  do  REsp  973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na hipótese dos autos, o Relatório de Documentos Apresentados – RDA, às  fls. 34 a 35, apresenta recolhimentos feitos pelo contribuinte, via Guias da Previdência Social ­  GPS entre as competências 08/2003 a 13/2003, o que, no meu posicionamento, é o suficiente  para  considerar  os  recolhimentos  antecipados  feitos  pelo  contribuinte  a  serem  considerados  para  todo  o  período  objeto  da  autuação  ensejando  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  CTN,  com  fulcro no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF –  RICARF.  Temos  que  a  ciência  do  AIOP  ocorreu  em  20.11.2008  e  as  competências  objeto do lançamento são 12/2002 a 12/2003.  Portanto, constata­se que já se operara a decadência do direito de constituição  dos créditos lançados até a competência 10/2003, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.    (ii) Dos efeitos da exclusão do SIMPLES  De acordo com a respeitável decisão recorrida, a Recorrente foi  excluída  do  Simples  em  01/01/2002,  por  ter  incorrido  na  situação excludente prevista no art. 9o  ,  IX da Lei n° 9.317/96.  Deste modo, o entendimento da Receita Federal foi no sentido de  que  os  efeitos  da  tributação  à  Seguridade  Social  deveriam  ter  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014641/2008­11  Acórdão n.º 2403­002.386  S2­C4T3  Fl. 721          23 como marco inicial a data da ocorrência da situação, qual seja,  01/01/2002.  Entretanto,  tal  decisão  não  deve  prevalecer,  haja  vista  que  a  Recorrente somente foi notificada de sua exclusão do Simples em  agosto de 2003, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/BHE  n° 425.859.  Ademais,  aceitar  a  retroatividade  dos  efeitos  oriundos  da  exclusão do SIMPLES é ser complacente com a ofensa ao direito  adquirido, uma vez que a Recorrente operou todo o ano de 2002  sem receber qualquer notificação da Receita Federal.  Analisemos.  Conforme  já  debatido  em  sede  de  primeira  instância,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BHE  nº  425.859,  de  7  de  agosto  de  2003,  o  Recorrente  foi  excluído do Simples a partir do dia 01.01.2002, às fls. 115:  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BHE  n  2  425.859.  de  07  de  agosto de 2003  Declara  excluído  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte (Simples) o contribuinte que menciona.    O  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL.  no  uso  da  competência que lhe confere o parágrafo 3 º do artigo 15 da Lei  n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, Incluído pelo artigo 32 da  Lei  n2  9.732.  de  11  de  dezembro  de  1998,  e  tendo  em  vista  o  disposto nos artigos 9 2 . 12. 14, inciso I. e 15 da Lei na 9.317.  de 1996. com suas alterações posteriores. declara:  Art.  1  º  Fica  o  contribuinte,  a  seguir  identificado,  excluído  do  Simples a partir do dia 01/01/2002 pela ocorrência da situação  excludente indicada abaixo.  Nome: TALENTO JÓIAS LTDA  CNPJ: 38.551.792/0001­85  Data da opção pelo Simples: 01/01/2000   •  ­ Descrição:  sócio ou  titular participa de outra  empresa  com  mais de 10% e a receita bruta global no ano­calendário de 2001  ultrapassou  o  limite  legal.  CPF  600.017.476­49  ,  CNPJ  64.256.183/0001 ­93   ­ Data da ocorrência: 31/12/2001 .  ­ Fundamentação  legal: Lei n2 9.317, de 05/12/1996: art. 9 2  .  IX; art.12; art.14. I; art.15, II. Medida Provisória 'n2 2.158 ­ 34,  de  27/07/2001:  art.73.  Instrução Normative  SRF n  2250.  de  .  ,  26/11/2002: art.20, IX; art.21; art.23, I; art. 24. II. c/c parágrafo  único. .•  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   24 Art.  2º  A  exclusão  do  Simples  surtirá  os  efeitos  previstos  nos  artigos 15 e 16 n2 9.317, de 1996, e suas alterações posteriores.  Art.  3º  Poderá  o  contribuinte,  dentro  do  prazo  de  trinta  dias  contados  a  partir  da  recebimento  deste  Ato,  manifestar  sua  inconformidade,  por  escrito,  nos  termos  do Decreto:'.n  70.235.  de  7  de  março  de  1972:  e  suas  alterações  posteriores,  relativamente  à  exclusão  do  Simples.  ao  Delegado  da  Receita  Federal de sua jurisdição , por meio do formulário Solicitação ­  de Revisão da Exclusão do Simples(SRS),  disponível na página  da  Secretaria  da  Receita  Federal  na  Internet  (www.receita.fazenda.gov.br/publico/formularios/srs.rtf),  ou  em  suas unidades,assegurados o contraditório e a ampla defesa.  Art.4  º  Não  havendo manifestação  no  prazo  previsto  no  artigo  anterior, a exclusão do Simples ' tornar­se­á definitiva.  Ora, conforme a fundamentação do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº  425.859, de 07 de agosto de 2003, o art. 16 da Lei 9317/1996 determina a sujeição das pessoas  jurídicas excluídas do SIMPLES às regras de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas,  enquanto  que  o  art.  15,  Lei  9317/1996  delimita  o marco  temporal  a  partir  do  qual  ocorre  a  produção dos efeitos da exclusão do SIMPLES, in verbis:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:   I  ­  a partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese de que  trata o inciso I do art. 13;   II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  em  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9º;  II ­ a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão,  ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente  prevista nos incisos III a XVIII do art. 9 o ; ( Redação dada pela Lei nº  9.732, de 11.12.1998 ) ( Vide Lei nº 10.925, de 2004 )   II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  for  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que  tratam os  incisos  III a XIV e XVII a  XIX do caput do art. 9 o desta Lei; ( Redação dada pela Lei nº 11.196,  de 2005 )   III  ­  a  partir  do  início  de  atividade  da  pessoa  jurídica,  sujeitando­a  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições,  devidos  de  conformidade  com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros  de  mora  quando  efetuado  antes  do  início  de  procedimento  de  ofício, na hipótese do inciso II, "b", do art. 13;   IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II  do  art.  9º;  V  ­  a  partir,  inclusive,  do mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos mencionados  nos  incisos  II  a  VII  do  artigo  anterior.   VI  ­  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  ao  da  ciência  do  ato  declaratório de exclusão, nos casos dos incisos XV e XVI do caput do  art. 9 o desta Lei. ( Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005 )     Fl. 733DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014641/2008­11  Acórdão n.º 2403­002.386  S2­C4T3  Fl. 722          25 Art. 16 A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.   A argumentação do Recorrente no sentido dos efeitos da exclusão pudessem  ser  contados  a  partir  da  notificação  da  exclusão  do  Simples,  em  agosto/2003,  não  pode  prosperar  porque  contraria  os  arts.  15  e  16  da  Lei  9317/1996,  os  quais,  ademais,  fundamentaram o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 425.859, de 07 de agosto de 2003.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      DO MÉRITO    (C) Da matéria não impugnada  Após as Preliminares, considerando­se também a tributação já anteriormente  afastada pela decisão de primeira  instância, restou a  ser discutido apenas as competências  11/2003 e 12/2003 em relação ao Código de Levantamento FP3 ­ Assistência médica.  Nos  termos  do  art.  58  do  Decreto  7574/2011  e  dos  arts.  17  do  Decreto  70235/1972,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante. Ou seja, para se discutir as matérias aduzidas pela autuação fiscal,  o momento processual adequado é aquele da Impugnação:   Decreto 70235/1972 ­ Art. 17. Considerar­se­á não impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  Decreto  7574/2011  ­  Art.58.Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante (Decreto no 70.235, de 1972, art. 17, com a redação  dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67).  Ora, diante do preceituado pelo art. 17, Decreto 70.235/1972, percebe­se que  não foram argüidas pela Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, as matérias objeto  do Código de Levantamento FP3 ­ Assistência Médica.  Portanto, diante do exposto, concluo pela preclusão da discussão das matérias  de direito não discutidas neste momento processual do Recurso Voluntário.    DA MULTA DE MORA  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   26 mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.    Fl. 735DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014641/2008­11  Acórdão n.º 2403­002.386  S2­C4T3  Fl. 723          27     CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  para  dar  PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso, para: (i) em Preliminar, se reconhecer a decadência até a competência  10/2003, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN; (ii) No mérito, determinar o recálculo da  multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 736DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13974.000683/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 09/01/1998 a 13/12/2002 PRESCRIÇÃO. CINCO MAIS CINCO. APLICAÇÃO APENAS ATÉ A LEI COMPLEMENTAR 118/05. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 566.621, de relatoria da Ministra Ellen Greice, analisou a natureza e as determinações contidas na Lei Complementar 118/2005 e decidiu que esta possuía natureza interpretativa, o que implicou no reconhecimento da legalidade da redução do prazo para a restituição dos tributos (10 anos para 5 anos) recolhidos a maior ou indevidamente para os pedidos protocolados a partir de 09/06/2005. O STJ manifestou entendimento no mesmo sentido, concluindo pela manifesta inconstitucionalidade da aplicação retroativa da LC 118/05, conforme inteligência do Resp nº 644.736/PE. Por outro giro e por conectivo lógico, para os pedidos realizados anteriormente a esta data, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos. In casu, o pedido de restituição foi protocolado no ano de 2007, estando o pedido restrito ao prazo prescricional de 5 anos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto, Paulo Guilherme Déroulède, Maria Da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 09/01/1998 a 13/12/2002 PRESCRIÇÃO. CINCO MAIS CINCO. APLICAÇÃO APENAS ATÉ A LEI COMPLEMENTAR 118/05. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 566.621, de relatoria da Ministra Ellen Greice, analisou a natureza e as determinações contidas na Lei Complementar 118/2005 e decidiu que esta possuía natureza interpretativa, o que implicou no reconhecimento da legalidade da redução do prazo para a restituição dos tributos (10 anos para 5 anos) recolhidos a maior ou indevidamente para os pedidos protocolados a partir de 09/06/2005. O STJ manifestou entendimento no mesmo sentido, concluindo pela manifesta inconstitucionalidade da aplicação retroativa da LC 118/05, conforme inteligência do Resp nº 644.736/PE. Por outro giro e por conectivo lógico, para os pedidos realizados anteriormente a esta data, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos. In casu, o pedido de restituição foi protocolado no ano de 2007, estando o pedido restrito ao prazo prescricional de 5 anos. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto, Paulo Guilherme Déroulède, Maria Da Conceição Arnaldo Jacó.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13974.000683/2007­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.586  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 09/01/1998 a 13/12/2002  PRESCRIÇÃO.  CINCO  MAIS  CINCO.  APLICAÇÃO  APENAS  ATÉ  A  LEI  COMPLEMENTAR  118/05.  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 566.621, de relatoria  da Ministra Ellen Greice, analisou a natureza e as determinações contidas na  Lei  Complementar  118/2005  e  decidiu  que  esta  possuía  natureza  interpretativa,  o  que  implicou  no  reconhecimento  da  legalidade  da  redução do prazo para a restituição dos  tributos  (10 anos para 5 anos)  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  para  os  pedidos  protocolados  a  partir  de  09/06/2005. O STJ manifestou  entendimento  no mesmo  sentido,  concluindo  pela  manifesta  inconstitucionalidade  da  aplicação  retroativa  da  LC 118/05,  conforme  inteligência do Resp nº 644.736/PE. Por outro giro  e  por  conectivo  lógico,  para  os  pedidos  realizados  anteriormente  a  esta  data,  aplica­se o prazo prescricional de 10 anos. In casu, o pedido de restituição foi  protocolado no ano de 2007, estando o pedido restrito ao prazo prescricional  de 5 anos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção de  julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário,  nos termos do voto da relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 4. 00 06 83 /2 00 7- 14 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto, Paulo Guilherme Déroulède, Maria Da  Conceição Arnaldo Jacó.  Relatório  Trata­se de  pedido  de  restituição  realizado  em protocolado  em 18/12/2007,  por meio do qual o contribuinte pretende a  restituição de valores  recolhidos  indevidamente a  título de COFINS em razão da inclusão indevida na base de cálculo da contribuição do ICMS.  O período pleiteado alcança de janeiro/1998 a dezembro/2002.  Por retratar a realidade dos fatos, passo a transcrever o relatório de primeira  instância administrativa, in verbis:  “Trata o presente processo de pedido de restituição por meio do  qual  a  contribuinte  acima  qualificada  intenta  a  repetição  de  recolhimentos que teriam sido indevidamente efetivados a título  de Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS entre 09/01/1998 e 13/12/2002.  O motivo para o pleito repetitório seria a indevida inclusão, na  base de cálculo das contribuições recolhidas, da parcela relativa  ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias ­ ICMS.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  em  Joinville/SC  pelo  seu  indeferimento  (Despacho  Decisório  às  folhas  21  a  24),  fazendo­o  com  base  em  dois  fundamentos:  (a)  primeiro,  o  de  que  à  época  da  apresentação  do  pedido  de  restituição,  já  teria  tido  transcurso  integral  o  prazo  de  cinco  anos para a repetição do indébito, previsto no inciso I do artigo  168  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Como  os  recolhimentos  foram  feitos  entre  15/01/1998  e  13/12/2002,  e  o  pedido  de  restituição  só  foi  formalizado  em  18/12/2007,  teria  restado caracterizada a intempestividade do pleito repetitório;  (b)  e,  segundo, que a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  COFINS já estaria assentada inclusive na jurisprudência.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13974.000683/2007­14  Acórdão n.º 3302­002.586  S3­C3T2  Fl. 11          3 Irresignada  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  encaminhou  a  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador  legal  ­  mandato  às  folhas 16 ­, a manifestação de inconformidade às folhas 27 a 43,  na qual apresenta suas razões.  Inicialmente,  discorda  da  interpretação  dada  pela  DRF/Joinville/SC ao inciso I do artigo 168 do CTN. Alega que o  prazo de cinco anos previsto no dispositivo legal só começa a ter  curso,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  depois  do  transcurso  do  prazo  previsto  no  parágrafo  4.°  do  artigo  150  do  mesmo  CTN.  Argumenta  no  sentido de que o artigo 3.° da Lei Complementar n.° 118/2005,  referido  pela  autoridade  fiscal  para  fins  de  firmar  seu  entendimento  de  que  os  cinco  anos  se  contam  a  partir  do  pagamento indevido, só teria aplicação para situações ocorridas  a  partir  de  sua  vigência,  como  estaria  firmado  em  decisão  prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça.  A  seguir,  contesta  a  contribuinte,  também,  por  argumentos  de  variada  ordem,  a  assertiva  fiscal  de  que  o  ICMS  comporia  as  bases de cálculo da COFINS. Tais argumentos não serão aqui,  entretanto, minudentemente relatoriadas, em face daquilo que se  prolatará no voto deste acórdão.”  Após  analisar  o  pedido  da  Recorrente,  a  Quarta  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento de Florianópolis ­ DRJ/FNS – proferiu o acórdão no 07­22.179 – por meio do qual  indeferiu o pleito conforme a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 09/01/1998 a 13/12/2002   REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL   O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento  indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.”  Registra­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  deixou  de  adentrar  à matéria  de mérito  tendo  em  vista  a  negativa  do  pleito  em  face  da  ocorrência  de  prescrição.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  52  e  segs.)  reiterando suas razões de impugnação.  É o relatório.      Fl. 69DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4   Voto             O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  pedido  de  restituição  protocolado  em  18/12/2007,  por  meio  do  qual  o  contribuinte  pleiteia  valores  supostamente  recolhidos  indevidamente no período de janeiro/1998 a dezembro/2002 em razão da inclusão indevida na  base de cálculo da contribuição do ICMS.   No que se refere ao prazo para repetição do indébito, entendo que o Código  Tributário Nacional prevê expressamente a decadência do direito à restituição de tributos pagos  indevidamente em 5 anos (art. 165, I c/c art. 168, I), contados a partir da data da extinção do  crédito tributário verbis:  “Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo indevido ou  maior que o devido em face da  legislação  tributária aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.” (destaquei)    “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  (...)”  Neste aspecto, o débito tributário se extingue com o seu pagamento, mesmo  no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em virtude do disposto no artigo  3o da Lei Complementar no 118/05, valida e vigente após 09/06/20051, a saber:                                                              1 LC 118/05  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13974.000683/2007­14  Acórdão n.º 3302­002.586  S3­C3T2  Fl. 12          5 LC 118/05  “Art. 3o ­ Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.”  Exatamente  o  caso  da  COFINS,  que  se  submete  ao  lançamento  por  homologação, a saber:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)”  Tal  posicionamento  tornou­se  definitivo  pelo  julgamento  do  Pleno  do  Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 566.621, de relatoria da Ministra Ellen Greice, no  qual restou analisada a natureza e as determinações contidas na Lei Complementar 118/2005,  tendo­se  decidido  aquele  colegiado  que  os  efeitos  da  legislação  seriam  ex  nunc,  o  que  implicou  no  reconhecimento  da  legalidade  da  redução  do  prazo  para  a  restituição  dos  tributos  (10  anos  para  5  anos)  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  para  os  pedidos  protocolados  a  partir  de  09/06/2005.  Ainda,  o  STJ  manifestou  entendimento  no  mesmo  sentido, concluindo pela manifesta inconstitucionalidade da aplicação retroativa da LC 118/05,  conforme inteligência do Resp nº 644.736/PE.  Logo,  o  pagamento  do  tributo  constitui  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial para o contribuinte requerer a restituição do pagamento indevido do tributo. É este  também o entendimento deste Conselho, a saber:  “COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  prazo  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  é  de  5  (cinco)  anos,  distinguindo­se  o  início  de  sua  contagem  em  razão  da  forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da  iniciativa  unilateral  do  sujeito  passivo,  calcado  em  situação  fática  não  litigiosa,  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  ou  a  compensação  tem  início  a  partir da  data  do  pagamento que  se  considera  indevido  (extinção  do  crédito  tributário).  Recurso  negado.”  (Recurso  nº  125408,  Terceira  Câmara,  Processo  nº                                                                                                                                                                                           Art.  4o Esta  Lei  entra  em  vigor  120  (cento  e  vinte)  dias  após  sua  publicação,  observado,  quanto  ao  art.  3o,  o  disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.      Fl. 71DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 13657.000380/2002­80, D.O.U. de 28/02/2008, Seção 1, pág. 22  – NPM)    “COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O  prazo  para  pleitear  restituição  de  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  expira­se  após  contados  cinco  anos  destes  pagamentos.  SOCIEDADES  CIVIS.  Até  março  de  1997,  as  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada  que  tiveram registro civil das pessoas jurídicas e foram constituídas  por pessoas físicas domiciliadas no país eram isentas da Cofins,  sendo  irrelevante  o  regime  tributário  adotado.  Aplicação  da  Súmula  nº  276  do  STJ.  Recurso  provido  em  parte.”  (Recurso  124113, Primeira Câmara, Processo nº 10860.005349/2001­51,  sessão 15/09/04, DPPU)  Em  vista  do  exposto,  nego  provimento  ao  pleito  da Recorrente  em  virtude  entender  que  seu  direito  à  restituição  do  indébito  encontrava­se  decaído  quando  da  apresentação do pleito administrativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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5498821 #
Numero do processo: 10183.902416/2012-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em processos constituídos por declaração de compensação compete ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito ao crédito utilizado, que deve revestir-se dos atributos de liquidez e certeza para que logre a sua homologação.
Numero da decisão: 3803-006.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em processos constituídos por declaração de compensação compete ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito ao crédito utilizado, que deve revestir-se dos atributos de liquidez e certeza para que logre a sua homologação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta  Contribuinte  transmitiu  Declaração  de  Compensação  servindo­se  de  crédito de PIS/Cofins Não Cumulativa, decorrente de alegado pagamento a maior.  Despacho Decisório do DRF/Cuiabá indeferiu a DComp, tendo em vista que,  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando saldo disponível a compensar  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a)  a  alegação  de  que  não  restou  crédito  disponível  não  pode  ser  entendida  como fundamento para o despacho decisório;  b)  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.  Pelo  que,  concluiu que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o  débito recolhido e o crédito declarado em DCTF;  d)  há  diversas  situações  que  acarretam  a  restituição  de  valor  recolhido:  a  inclusão indevida de valores na base de cálculo; erro de fato na apuração do imposto; situações  que  autorizam o  contribuinte  a  reduzir  valores  da  base de  cálculo  e que  são  regulamentadas  pela IN 900/2008;  e)  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Não  homologar  a  compensação  sem  explicar os motivos da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a  prova da existência deste crédito;  f) calculou a contribuição utilizando­se de base de cálculo com valores que  incluiu não só a receita decorrente de seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas também as  demais receitas que não devem compô­la;  g)  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável ao contribuinte;  h)  “o  pedido  formulado  tem  como  base  a  declaração  de  inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto na Lei 9.430/96”;  i) postulou o  reconhecimento do crédito  somente pela via administrativa,  já  que  a  inconstitucionalidade  desta  ampliação  já  foi  declarada  e  cuja  ação  já  transitou  em  julgado;  j) é legítima a sua pretensão em ver­se restituída do que foi pago sobre base  de cálculo indevidamente ampliada.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Campo  Grande  apresentou  a  justificação  contida  no  despacho  decisório  de  não  homologação  e  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão administrativa, tendo declarado não haver nenhuma das suas hipóteses.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.902416/2012­69  Acórdão n.º 3803­006.080  S3­TE03  Fl. 63          3 Rejeitou, ainda, o pedido de diligência para  apresentação das provas que, a  teor do art. 16, § 4º, a, b, c, e § 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972, deveria ter acompanhado a  manifestação de inconformidade  No mérito, a improcedência da manifestação de inconformidade foi assentada  sobre a falta de certeza e liquidez do crédito utilizado na DComp, comprovação de que deveria  ter­se desincumbido a Manifestante, porquanto seu este ônus.  Cientificada da decisão em 25 de outubro de 2013, irresignada, a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 25 de novembro de 2013, em que levanta como argumento  de defesa apenas a nulidade do despacho decisório, por ferir o princípio da motivação dos atos  administrativos ­ por não ter fundamentado a decisão ­ e o princípio da ampla defesa – por não  dispor a Manifestante das razões de decidir do ato administrativo, de sorte a poder aparelhar a  sua manifestação  de  inconformidade. Ao  final,  requereu  a  reforma da  decisão  recorrida,  por  manter o despacho decisório exarado nas circunstâncias que descreve.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  Recorrente  maneja  em  seu  recurso  apenas  o  argumento  de  nulidade  do  despacho decisório e clama pela reforma da decisão recorrida.  Com  efeito,  o  Colegiado  a  quo  bem  explicou  os  fatos  subjacentes  no  despacho decisório, deixando claro o motivo que deu suporte à decisão de não reconhecimento  do  direito  creditório  e  não  homologação  da  compensação:  o DARF  do  qual  foi  destacado  o  suposto crédito estava inteiramente alocado ao débito por ela mesma confessado em DCTF. Eis  os seus termos:  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  conforme  demonstra  o  quadro  do  despacho  decisório  “Fundamentação,  Decisão e Enquadramento Legal – Utilização dos pagamentos  encontrados  para  o  Darf  discriminado  no  PerDcomp”  e  o  quadro  resumo  das  declarações  do  contribuinte  a  seguir,  a  decisão da RFB de  indeferir o pedido de  restituição ou de não  homologar a compensação está correta.[grifei]  A decisão mencionou a falta de demonstração, pela Manifestante (i) do erro  em que se fundara a sua original apuração do débito, (ii) do fundamento em que se baseara a  redução da base de cálculo, e (iii) dos elementos de prova, em especial a escrita contábil/fiscal,  das alegações. Eis os termos em que se pode identificar este roteiro na decisão:  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe ao  recorrente demonstrar  erro no valor declarado ou nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 indeferimento permanece. Entretanto, o contribuinte não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  que  demonstrasse  suas  afirmações  genéricas  de  que  o  seu  crédito  provêm  de  receitas  contabilizadas  de  maneira  equivocada.  Informa que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável  ao  contribuinte,  mas  não  relata  quais são essas ações e se faz parte delas.[grifei]  Somente calcada nos requisitos acima destacados, a defesa teria a aptidão de  infirmar  o  encontro  de  contas  processado  pela  RFB,  em  que  foram  considerados  os  dados  informados pela própria Contribuinte. Em contraposição, a Manifestante fora, de fato, genérica  na justificativa da origem do seu crédito, como afirmado no acórdão.  O delineamento desenhado pelas razões de decidir constitui­se numa luz que  deveria  se projetar  sobre os argumentos da Recorrente na composição do  recurso voluntário.  Ainda que não tivesse trazido os citados elementos de prova das bases de cálculo anexados à  manifestação  de  inconformidade,  poderia  tê­lo  feito  no  recurso.  Somente  com  o  suprimento  desta lacuna da defesa, se poderia ter como legítimo o reclamo da Recorrente pelo exercício da  ampla defesa, pelo afastamento da preclusão, com base no fato de o despacho decisório não tê­ la  conclamado,  expressamente,  a  apresentar  provas,  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade.  A menção na intimação que compõe o despacho decisório, da necessidade de  o  contribuinte  anexar  provas  na  manifestação  de  conformidade,  teria  a  função  de  mera  lembrança,  não  é  defeito  do  ato  administrativo,  porquanto  o  comando  para  cumprir  este  requisito de defesa  é  legal,  segundo  regência do  art.  16 do Decreto nº 70.235/72. É ônus do  contribuinte.  O lançamento por homologação é atividade cometida por lei ao contribuinte,  a  quem  compete  apurar  o  quanto  devido  do  tributo  e  antecipar  o  pagamento  sem  prévia  apreciação  de  autoridade  administrativa.  Por  meio  dessa  atividade  o  próprio  contribuinte  abastece  os  sistemas  de  controle  da  Fazenda,  que,  assim,  já  dispõe  dos  dados  para  efetuar  eventual compensação por ele declarada.   A  par  dessa  atividade  do  contribuinte,  a  declaração  de  compensação  consubstancia  o  exercício  de  direito  potestativo  de  contribuinte  que  apure  crédito  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  A  consequência  dessa  sistemática é que débito informado na DComp é extinto pelo contribuinte independentemente  de apreciação prévia da Administração Tributária. Esta, dispõe de cinco anos para homologá­ la. Sob esse rito legal, torna­se do contribuinte o ônus de comprovar o direito que ele mesmo  constitui por meio da DComp ­ qual seja, a extinção do débito.   Com fulcro nos fundamentos acima, mostra­se improcedente o argumento da  Recorrente  de  falta  de  motivação  do  despacho  decisório,  ficando  configurado  que  não  se  desincumbiu do seu ônus de substanciar a recurso com os elementos faltantes na manifestação  de inconformidade, já possuindo orientação suficiente da decisão recorrida para tanto. Assim,  não merece prosperar o seu pedido de reforma do acórdão guerreado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 24 de abril de 2014  (assinado digitalmente)  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.902416/2012­69  Acórdão n.º 3803­006.080  S3­TE03  Fl. 64          5 Belchior Melo de Sousa                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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