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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7862713 #
Numero do processo: 10675.902236/2017-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3003-000.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem tome as providências delineadas nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Marcos Antônio Borges - Presidente. Assinado digitalmente Márcio Robson Costa - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-09T13:11:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-09T13:11:09Z; Last-Modified: 2019-08-09T13:11:09Z; dcterms:modified: 2019-08-09T13:11:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-09T13:11:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-09T13:11:09Z; meta:save-date: 2019-08-09T13:11:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-09T13:11:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-09T13:11:09Z; created: 2019-08-09T13:11:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-09T13:11:09Z; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-09T13:11:09Z | Conteúdo => 0 S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.902236/2017-50 Recurso Voluntário Resolução nº 3003-000.034 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de julho de 2019 Assunto PEDIDO DE COMPENSAÇÃO Recorrente ALGAR CELULAR S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem tome as providências delineadas nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Marcos Antônio Borges - Presidente. Assinado digitalmente Márcio Robson Costa - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar os autos replico o relatório utilizado pela DRJ: Trata o presente processo do Pedido de Restituição eletrônico (PER) nº 24627.28006.250713.1.2.04-8823 e da Declaração de Compensação eletrônica (DCOMP) nº 04352.89487.250713.1.3.04-2020, com crédito original na data da transmissão no valor de R$ 6.307,49, proveniente de pagamento indevido ou a maior de PIS relativo a DARF no valor total de R$ 24.207,84 recolhido em 25/04/2011 – código de receita 8109. A matéria foi objeto de análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado e, após as referidas verificações, foi proferida decisão por intermédio do Despacho Decisório eletrônico nº 123261347, que indeferiu o PER nº 24627.28006.250713.1.2.04-8823 e não homologou a DCOMP nº 04352.89487.250713.1.3.04-2020 tendo em vista que: A partir do DARF informado para os PER/DCOMP objeto dessa análise, foram localizados um ou mais pagamentos, com a seguinte utilização: [...] SALDO DISPONÍVEL 0,00 [...] RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 02 23 6/ 20 17 -5 0 Fl. 526DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.034 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.902236/2017-50 Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que "Verificamos pelas informações do Despacho Decisório que não foram considerados para a compensação o pagamento indevido declarado na DCTF retificadora [...] o sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil tem condições de identificar tais procedimentos, havendo necessidade apenas de vincular as informações [...]. Diante do exposto [...] REQUER: [...] Suspender a exigibilidade do crédito tributário [...] Deferir a realização de perícia contábil [...] a produção de todos os meios de prova em direito admitidos...". A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com as seguintes conclusões: Assim sendo e considerando que não foram trazidos aos autos quaisquer elementos comprobatórios do crédito pleiteado, conclui-se que não há reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise e que não há direito creditório a ser reconhecido. Ante o exposto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, ratificando o despacho decisório questionado. Quanto à exigibilidade dos débitos cujas compensações não foram homologadas, deve-se observar o disposto no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual sustenta que a apresentação prévia de DCTF retificadora não é requisito para verificação da liquidez e certeza de direito creditório. É o Relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. A controvérsia versa sobre pedido de Restituição e Compensação não homologados por ausência de saldo suficiente para tal. Diante de toda a questão analisada a DRJ colacionou ao seu voto telas demonstrativas dos pagamentos alegados, conforme a seguir: Fl. 527DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.034 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.902236/2017-50 Nesse passo, justifica que a ausência de validação de pagamento dos DARF’s nos valores de R$ 8.265,44 e R$ 1.794,43, ensejaram a não homologação dos pedidos. Vejamos o que disse a DRJ sobre a tela anterior: No caso concreto, a interessada declarou débito de PIS/8109 do PA 31/03/2011 e apontou para pagamento os DARFs acima, entre eles aquele que é a origem do crédito pleiteado, no valor total de R$ 24.207,84 recolhido em 25/04/2011. Ocorre que os outros pagamentos não foram validados pelo sistema, o que fez com que o suposto saldo do DARF em questão fosse consumido, não restando crédito para restituição ou compensação. Ocorre que, junto ao Recurso Voluntário, a contribuinte demonstra por meio de comprovantes autenticados da Receita Federal que efetuou o pagamento dos dois DARF’s, conforme fls 391 e 523, nos exatos valores de R$ 8.265,44 e R$ 1.794,43 em 18/12/2012, antes do despacho decisório, que foi transmitido em 07/06/2017, portanto. Considerando que a DRJ diz que já reconheceu nos sistemas de controle da RFB a última DCTF transmitida (débito apurado = 206.345,54), poderia agir junto a parte interessada solicitando os documentos probandi, nesse caso os DARF’s declarados e não reconhecidos, até para validar a precisão do seu sistema de controle. Aqui penso que compete ao fiscoabinitio, investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência. Contudo sabemos que, na relação jurídica tributária, o ônus probandi incumbit ei qui dicit. Contudo, faltou o caráter pedagógico em solicitar a comprovação do que havia indícios de que havia sido pago. O acórdão do Manifesto de Inconformidade menciona que somente a apresentação de documentos integrantes da escrituração contábil e fiscal da empresa poderia comprovar o montante do tributo devido, conforme parte do voto a seguir: Dessa forma, somente a apresentação de documentos integrantes da escrituração contábil e fiscal da empresa poderia comprovar o montante do tributo devido no período e que o eventual pagamento indevido ou a maior efetuado em DARF daria ao interessado crédito passível de ser restituído ou compensado. São os livros fiscais e contábeis (e os documentos que lhes dão suporte), mantidos pela contribuinte, os elementos capazes de fornecer à Fazenda Nacional conteúdo substancial válido para a busca da verdade material. Data Vênia, ouso discordar, pois torna-se contraditório a demonstração de telas nas quais evidenciam pagamentos não validados e ainda discorrer sobre a necessidade de escrituração contábil e fiscal, vez que, se os DARF’s nos valores de R$ 8.265,44 e R$ 1.794,43 se houvessem sido validadas, provavelmente, não seria exigido tais documentos, conforme procedimento que ocorre na prática, digo o cruzamento direto entre DCTF, PER/DCOMP e DACON. Não restam dúvidas que no processo administrativo para demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório invocado, trazer aos autos documentos que subsidiem as alegações da recorrente, tais como: apuração (base de cálculo do PIS) conciliada com livros contábeis (diário/balancete, com o apoio de razão, escrituração fiscal hábil, notas fiscais idônea, em fim documentos hábeis que ratificam as informações constantes nas declarações, são de suma importância como documentos acessórios para que o julgador possa firmar sua convicção em validar os créditos que se deseja compensar. Fl. 528DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.034 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.902236/2017-50 Contudo no caso posto, entendo que não seria a questão sin quo non! A maior robustez que se precisa perquirir de pronto é elucidar a questão de desconforto entre as partes interessadas, ou seja, a validação dos pagamentos. Desta Feita, ainda que as comprovações de pagamento dos DARF’s tenha ocorrido apenas no Recurso Voluntário, a explicação do que não havia sido validado pelo sistema da Receita Federal também só foi exposta no Acórdão do Manifesto de Inconformidade, neste caso faz-se necessária a aplicação do princípio da verdade material, que colabora com o art. 16, §4º, ‘c’ do Decreto n.º 70.235 de 1972. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse sentido, entendo por necessário a verificação, por parte da Delegacia de origem, dos seguintes pontos: Validar os comprovantes de arrecadação de fls 391 e 523, nos valores de R$ 8.265,44 e R$ 1.794,43, recolhidos em 18/12/2012, com a consequente inserção dos dados nos sistemas da Receita Federal do Brasil e em caso de não reconhecida a sua autenticidade emitir relatório fundamentado, a esse conselho, sobre sua decisão. Com a validação dos pagamentos apurar a possibilidade da homologação do Pedido de Restituição eletrônico (PER) nº 24627.28006.250713.1.2.04-8823 e da Declaração de Compensação eletrônica (DCOMP) nº 04352.89487.250713.1.3.04-2020, oportunizando ao contribuinte a apresentação de outros documentos que entender necessários. Intimar o Contribuinte da decisão com o respectivo prazo para resposta. Diante do exposto, voto no sentido de abrir diligência nos termos acima expostos. É o meu entendimento Márcio Robson Costa - Relator Fl. 529DF CARF MF

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7869268 #
Numero do processo: 10880.954392/2008-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/01/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido ao longo de todo processo, enquanto o paradigma trata de erro no preenchimento de PER/DCOMP, mesmo após a análise de documentação pela fiscalização previamente ao despacho decisório.
Numero da decisão: 9303-008.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/01/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido ao longo de todo processo, enquanto o paradigma trata de erro no preenchimento de PER/DCOMP, mesmo após a análise de documentação pela fiscalização previamente ao despacho decisório.

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SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido ao longo de todo processo, enquanto o paradigma trata de erro no preenchimento de PER/DCOMP, mesmo após a análise de documentação pela fiscalização previamente ao despacho decisório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 43 92 /2 00 8- 80 Fl. 287DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.861 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954392/2008-80 Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de PIS - Faturamento, que ultrapassaria o crédito devido. A DERAT em São Paulo emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago pela DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegadno que o valor por ela informado originariamente em DCTF, seria equivocado. Não comprova nem demonstra como foram apurados os novos valores e argumenta que a não homologação da compensação levaria ao enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. A DRJ competente exarou o acórdão considerando improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo para manter o lançamento. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, repisando as razões da impugnação. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3401-004.156, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte A contribuinte interpôs recurso especial de divergência, sustentando a divergência com relação à duas matérias: 1) possibilidade de conversão do julgamento em diligência e 2) preclusão da produção de provas em momento processual posterior à fase de impugnação. Para primeira matéria, a contribuinte toma por paradigma o acórdão nº 3301- 003.968, no qual se admitiu realização de diligência, diversamente do que ocorreu no acórdão recorrido Já no tocante à segunda matéria, o sujeito passivo esgrime os arestos paradigmas de nº 1401-001.856 e nº 101-96.829, que permitiriam a produção de provas em momento processual posterior ao da impugnação.. O recurso teve seguimento negado pelo Presidente da Câmara. Agravo da contribuinte Cientificada do resultado do despacho que negou seguimento ao seu recurso especial, a contribuinte apresentou agravo à Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF que o acolheu parcialmente para determinar o retorno dos autos à 4ª câmara da 3ª seção de julgamento, com o intuito de exame dos demais Fl. 288DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.861 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954392/2008-80 pressupostos de admissibilidade do recurso especial, para além do prequestionamento, relativamente à matéria "possibilidade de conversão do julgamento em diligência". Em face do despacho que acolheu parcialmente o agravo, foi realizada nova análise do recurso especial de divergência da contribuinte, sendo-lhe dado seguimento para que seja apreciada apenas quanto a matéria "possibilidade de conversão do julgamento em diligência". Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.852, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.954381/2008-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.852): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Uma análise mais acurada do acórdão utilizado para paragonar a matéria leva-me á reconsideração da admissibilidade do recurso especial de divergência. Ocorre que o acórdão paradigma nº 3301-003.968, se estabeleceu sobre a seguinte matéria fática, extraída de seu relatório (e-fl. 173): Tratam-se de pedidos de ressarcimento de folhas 103 a 150, transmitidos em julho de 2008 através do sistema PER/DCOMP. Nestes o contribuinte busca o ressarcimento de créditos apurados sob o regime da não cumulatividade da COFINS, vinculados às vendas no mercado interno (artigo 17 da Lei n° 11.033/2004). (...) A DRF Vitória, por meio do despacho decisório de fl. 470, amparado no Parecer/Seort nº 2127 (fls. 462 a 469) não reconheceu o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, uma vez que não identificou qualquer saída no mercado interno, enquadrada dentre aquelas com direito a crédito passível de ressarcimento (saídas não sujeitas à contribuição). Conseqüentemente indeferiu os pedidos de ressarcimento. Fl. 289DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.861 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954392/2008-80 Cientificada do despacho, a interessada, inconformada, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 472 a 480, em parte transcrita a seguir: Em cumprimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 01/2010, a empresa, ora RECORRENTE, esclareceu que os créditos apurados são vinculados a operações com mercado interno e exportação, com base na receita bruta auferida mensalmente, bem como apresentou diversos documentos solicitados pela Fiscalização, tanto em relação aos créditos de PIS quanto aos de COFINS, no período compreendido entre o 1° trimestre de 2005 e 4° trimestre de 2007. (Negritei e sublinhei.) Nesses excertos, transparece claramente que a situação fática é distinta daquela havida no acórdão recorrido, pois neste se trata de despacho decisório eletrônico, que confronta pagamentos realizados em DARF com créditos constituídos em DCTF da própria contribuinte e naquele paradigma há despacho com análise prévia da fiscalização com relação aos créditos, fundada em documentação apresentada pela contribuinte, conforme acima destacado. A discussão se estabeleceu sobre serem ou não os créditos pleiteados vinculados à receitas da exportação ou do mercado interno. Como a DRJ que apreciou a manifestação de inconformidade da contribuinte concordou com o disposto no despacho decisório, a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando (e-fl. 175): Apresenta a Recorrente Recurso Voluntário em face da referida decisão alegando em síntese que o que houve foi um erro no preenchimento da PER/DCOMP, porquanto os valores pleiteados foram equivocadamente preenchidos nos PER/DCOMP's no campo dos créditos vinculados ao mercado interno quando, de fato, tratavam-se de créditos vinculados a receitas de exportação, que foi apresentada toda a documentação comprobatória do referido fato e que tratando-se de mero erro material esse não deve ser tomado como elemento para indeferir o Ressarcimento pleiteado. Que a documentação carreada aos autos demonstra com clareza a existência do crédito (Negritei) Ou seja, a discussão levada ao CARF no acórdão paradigma foi com relação a erro de preenchimento de PER/DCOMP, em face da discussão sobre documentação apresentada pela contribuinte à fiscalização, diferentemente do caso presente, em que se alega erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido, mesmo em sede de recurso voluntário. No meu entendimento, o acórdão a quo se estabeleceu sobre situação fática distinta daquela do acórdão paradigma, pois nele não havia qualquer suporte probatório que trouxesse dúvidas ao julgador para ensejar a realização de diligência, enquanto no paradigma apresentado, no procedimento anterior ao despacho decisório já se estabelecera litígio quanto às provas, o que gerou a necessidade de os julgadores terem maiores esclarecimentos. O que pretendeu o relator do voto vencido no acórdão nº 3401-004.146, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que foi fulcro para o julgamento do acórdão aqui recorrido, na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, utilizando-se de voto havido em Resolução nº 3401-000.964, a qual propôs a conversão em diligência para situação análoga à presente (esta sim, pagamento indevido ou a maior em dissonância com declaração em DCTF), foi igualmente converter aquele processo em diligência, sendo vencido pela maioria. Contudo, ainda que se pretendesse utilizar como paradigma a Resolução nº 3401- 000.964, referida pelo relator vencido no acórdão nº 3401-004.146, isso não seria possível, pois careceria de sua indicação diretamente no recurso especial de divergência da contribuinte, bem como da demonstração analítica com base nele. Concluindo, os julgadores não viram elementos probatórios que dessem razão para a conversão do julgamento do processo em diligência, sendo esta situação fática distinta, portanto, daquela do aresto paradigma nº 3301-003.968, apresentado pela contribuinte em seu recurso especial de divergência. Fl. 290DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.861 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954392/2008-80 Por essas razões, voto por não conhecer do recurso especial de divergência da contribuinte. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 291DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.724016/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2009 a 31/07/2013 COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Numero da decisão: 2301-006.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos o relator e os conselheiros Wesley Rocha e Wilderson Botto. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ART. 170-A DO CTN. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos o relator e os conselheiros Wesley Rocha e Wilderson Botto. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, DEBCAD nº 51.018.378-6, lavrado pela fiscalização, contra a empresa acima identificada, conforme diversos discriminativos e Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 40 16 /2 01 3- 66 Fl. 849DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.168 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724016/2013-66 Fiscal, de fls. 57/76, que constam dos autos, por descumprimento de obrigação principal, no período de 08/2009 a 07/2013, refere-se à rubrica “19 Glosa compensação”, totaliza o valor de R$26.955.424,56 (vinte e seis milhões, novecentos e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), consolidado em 17/09/2013, abrange os estabelecimentos CNPJ 10.776.540/0001-15, 10.776.540/0043-74 e 10.776.540/0047-06, e constitui-se nos levantamentos declarado em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social – GFIP, antes do início do procedimento fiscal: GD – GLOSA COMP INDEB DECLARATÓRIA, para o FPAS 825 e D1 – GLOSA COMP INDEB DECLARAT 744, para o FPAS 744. Noticia o Relatório Fiscal, de fls. 57/76, entre outras informações que: - as glosas de compensações informadas em GFIP, foram lançadas em razão do crédito compensado corresponder a indébito, relativo ao período de 08/1978 a 10/1991, cujo montante é objeto de ação judicial que se encontra sub judice. - a autuada impetrou Ação Ordinária, processo n° 93.0005755-3/Justiça Federal, da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, obtendo, a declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré (INSS), em face da inexigibilidade do pagamento de contribuições à Previdência Social Urbana, referentes aos empregados vinculados às atividades rurais, anulando, por via de conseqüência, os lançamentos efetuados pelo INSS a esse título, e a declaração do direito da autora à devolução das referidas contribuições pagas, valores esses a serem apurados por cálculo aritmético, atualizados monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de juros legais de 0,5% ao mês, contados a partir do trânsito cm julgado da sentença, que ocorreu em 04/11/2002. - a Fazenda Nacional apresentou Embargos à Execução de Sentença da Ação Ordinária, processo n° 93.0005755-3, da Justiça Federal. O Exmo. Sr. Juiz Federal, por meio de despacho no processo de Embargos, n° 2009.80.00.004984-8, da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, determinou de ofício a realização de perícia contábil, necessária para apuração do exato valor devido à embargada. - foi efetuada consulta processual em 18/09/2013, relativa ao processo de Embargos à Execução n° 0004984-92.2009.4.05.8000 (2009.80.00.004984-8) da 4ª Vara Federal de Alagoas, a última movimentação no processo foi registrada em 09/07/2013: Remessa externa para Perito com Manifestação. Prazo 15 dias (simples). - muitas são as planilhas de cálculos apresentadas, no Laudo Pericial e seus esclarecimentos, tanto pela assistência técnica da embargada, Mendo Sampaio S/A, como pela assistência técnica da Fazenda Nacional, com as diferentes formas de se efetuar o cálculo de atualização do indébito fruto da decisão transitada em julgado na Ação Declaratória. Os critérios a serem utilizados nesses cálculos serão objeto de decisão judicial no processo de Embargos, n° 2009.80.00.004984-8. - como o montante do indébito a ser compensado e a dedução desse montante dos valores já compensados, com a atualização do saldo a compensar após cada compensação efetuada, ainda deverá ser objeto de decisão no processo de Embargos, n° 2009.80.00.004984-8, que se encontra tramitando, para prevenir a decadência, foi lavrado o AI de n° 51.018.378-6, de glosa de compensações efetuadas indevidamente pelo contribuinte com as contribuições devidas à Seguridade Social, que deverá permanecer sobrestado, sub judice, para que após o trânsito em julgado da decisão no referido processo Embargos à Execução da Sentença Ordinária nº 93.0005755-3, sejam excluídos deste lançamento os valores compensados que venham a ser Fl. 850DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.168 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724016/2013-66 julgados corretos, prosseguindo o feito e a cobrança dos valores que sejam confirmados como efetivamente compensados em excesso. Os valores lançados estão discriminados por competência e estabelecimento, de acordo com a Planilha 1 (fls. 77). - anteriormente, esse indébito, relativo ao período de 08/1978 a 10/1991, foi objeto de compensação nas competências de 11/2001 a 09/2002, 01/2003, 06/2003, 07/2003, 10/2004 a 01/2005, 04/2005, 05/2005, 11/2005 a 13/2005 e 09/2006 a 03/2007, as quais foram glosadas, por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 37.000.222-9, a qual impugnada, recebeu o nº de processo 10410.005007/2007-24, cujo crédito tributário foi mantido em parte, pela, 7ª Turma da DRJ-RCE-PE, julgando decadentes as competências 11/2001 a 07/2002, e não conhecendo a impugnação, no tocante ao saldo remanescente. - o contribuinte requereu, a desistência parcial da defesa administrativa, em face da adesão ao parcelamento da Lei n° 11.941/2009, do período 08/2002 a 03/2007, e a continuidade do processamento da defesa quanto à discussão da legalidade da cobrança das contribuições relativas às competências de 11/2001 a 07/2002, já declaradas decadentes, tendo sido informada, de que seu pedido de prosseguimento parcial da impugnação da NFLD n° 37.000.222-9, se encontrava prejudicado, em razão da decadência dessas competências, que já haviam sido excluídas da referida NFLD. - em função de as glosas dos valores compensados nas competências de 11/2001 a 07/2002 terem sido fulminadas pela decadência, restaram já definitivamente compensados os correspondentes valores, no total originário de R$861.272,73, do que discorda a empresa contribuinte. Tal assunto constitui-se em um dos pontos abordados no processo de Embargos à execução do julgado, n° 0004984-92.2009.4.05.8000. A Embargada, Mendo Sampaio S/A, afirma que o crédito tributário, ou seja, as contribuições previdenciárias devidas pela empresa relativas às competências de 11/2001 a 07/2002, foi extinto pela decadência, tentando fazer prevalecer a tese de que as compensações efetuadas por ela nas competências 11/2001 a 07/2002 não devem ser abatidas do valor de seu crédito, de modo que esses valores do indébito já utilizados para quitar suas contribuições previdenciárias correspondentes àquelas competências possam ser utilizados mais uma vez. A Fazenda Nacional afirma que a glosa dessas compensações é que foi atingida pela decadência, porque à altura de seu lançamento as compensações já estavam homologadas tacitamente e extinto definitivamente o crédito nos termos do parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. - estão anexos ao presente Relatório Fiscal, como Documento C, Documento D e Documento E, relatórios emitidos pelos sistemas da Receita Federal do Brasil, correspondentes às GFIP relativas respectivamente aos estabelecimentos de CNPJ 10.776.540/0043-74, 10.776.540/0001-15 e 10.776.540/0047-06, nas quais foram informados os valores compensados com as contribuições previdenciárias. Nesses relatórios estão discriminadas todas as contribuições previdenciárias que foram objeto da compensação, por código FPAS: a) FPAS 825: contribuições retidas dos segurados empregados e contribuintes individuais (contribuições previstas na alínea "c" do parágrafo único do artigo 11 e nos artigos 20 e 21 da Lei 8.212/91), contribuições da empresa sobre a remuneração de contribuintes individuais e sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (contribuições previstas na alínea "a" do parágrafo único do artigo 11 e nos incisos III e IV do artigo 22 da Lei 8.212/91); b) FPAS 744: contribuições devidas pela agroindústria, incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos Fl. 851DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.168 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724016/2013-66 incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212/1991, destinadas à Seguridade Social e ao financiamento da complementação das prestações por acidentes do trabalho - SAT/financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e contribuições retidas do empregador rural pessoa física, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção em substituição às contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/1991. O sujeito passivo foi cientificado do AI acima, em 23/09/2013, conforme consta de folha inicial do referido Auto de Infração. Da Impugnação: Em 23/10/2013, o sujeito passivo interpõe a impugnação, de fls. 532/543, acompanhada dos anexos de fls. 544/677. Requer a suspensão da exigibilidade do presente processo, até julgamento final na instância administrativa, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, para depois fazer um resumo dos fatos, e em seguida apresentar os argumentos que transcrevo a síntese, nos itens que seguem. Da Alegada Inexistência de Concomitância de Litígio no Judicial e no Administrativo Inicialmente destaca que inexistiria no caso em apreço concomitância de discussão de matérias no processo judicial e no presente processo administrativo, de modo a obstar o conhecimento da impugnação. Informa que em 1993, teria ajuizado ação ordinária contra o INSS, para ter reconhecido o seu direito à devolução das contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente no período de 1971 a 1991, por meio do Processo nº 93.0005755-3, e que após o seu trânsito em julgado, favorável à empresa, procedeu à compensação do indébito com contribuições previdenciárias devidas, na forma autorizada pelas decisões judiciais proferidas no bojo da referida ação, tendo a fiscalização glosado integralmente as compensações, efetuadas, sustentando-se na necessidade de prevenir a decadência em relação aos períodos compensados, quando então alega e defendente que não teria sido considerado o valor incontroverso já reconhecido por ela no presente processo, assim como nos cálculos apresentados pela Fazenda Nacional, nos autos dos embargos à execução de julgado nº 2009.80.00.004984-8, o qual, obviamente, não seria mais discutido na referida ação. Entende a autuada que, ao ser glosada em 100% das compensações realizadas, a fiscalização teria violado a decisão judicial proferida na ação nº 93.0005755-3, que assegurou o direito da empresa à devolução do indébito, por meio da compensação, posto que se existe um valor incontroverso caberia à fiscalização efetuar o lançamento das contribuições, com o fim de prevenir a decadência, apenas em relação à parte do crédito ainda em discussão, e não de todas as contribuições compensadas. Argumenta que, na impugnação não se discutiria o valor atualizado do crédito da empresa que é objeto do processo nº 2009.80.00.004984-8, mas sim a inobservância de decisões judiciais que transitaram em julgado, tanto da sentença que reconheceu o direito à devolução do indébito apurado até 07/1994, quanto da decisão que assegurou o direito à compensação, bem como a violação ao art. 150, §§ 1º e 4º c/c art. 156, VII do Código Tributário Nacional, que determinam a homologação do crédito tributário objeto de compensação regularmente realizada pelo contribuinte. Fl. 852DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.168 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724016/2013-66 Conclui que negar a jurisdição administrativa neste caso seria o mesmo que permitir que a administração pública descumpra flagrantemente decisões judiciais transitadas em julgado e a legislação aplicável, sem que seja dado ao contribuinte exercer o seu direito à ampla defesa assegurado na Constituição Federal. Do Alegado Direito a Homologação das Compensações do Crédito Incontroverso Neste tópico assevera que na Ação Ordinária, processo nº 93.0005755-3, da Justiça Federal foi realizada perícia judicial contábil, sendo apurado os valores recolhidos indevidamente, no montante de R$ 4.313.439,28 conforme laudo pericial em anexo, e tendo sido julgada procedente in totum a referida ação, formulou pedido de cumprimento de julgado, consubstanciado nos seguintes termos: (a) que seja assegurado à empresa a escrituração do crédito respectivo em sua contabilidade e, assim também, a consectaria compensação do mesmo, com débitos vencidos e a vencer, apurados por competência, relativos a contribuições sociais, na forma do disposto nos itens 50 e 60 e, ad conseqüência, determine a quem competir, no âmbito administrativo da Autarquia Previdenciária, a baixa definitiva das Notificações Fiscais de Lançamento de Débito legalmente compensadas. (...). Ao apreciar o pedido da empresa, o douto Juízo o deferiu que: Todavia a compensação pleiteada deve se submetida ao crivo dos auditores do INSS, vez que a liquidez e a certeza dos créditos e débitos compensáveis estão sujeitos à averiguação da Administração Pública, que realizará a fiscalização do encontro de contas levado a efeito pela requerente e, se for caso, providenciar a cobrança de eventual saldo devedor. Ex positis, defiro a compensação nos termos do julgado, com a ressalva acima consignada, cabendo ao INSS verificar a regularidade da mesma e bem assim exigir, se o caso, os valores indevidamente compensados.". Prossegue esclarecendo, que entendendo obscuros os "termos do julgado", interpôs embargos de declaração, os quais foram julgados procedentes em parte, na forma a seguir: "Diante do exposto, acolho parcialmente os presentes embargos para fazer esclarecer que os termos do julgado mencionados na decisão de fls. 1653/1655 garantem à autora a compensação dos créditos decorrentes dos valores recolhidos indevidamente à previdência social urbana durante o período de 1971 a 1991 e que tais créditos gozam da certeza e liquidez suficientes, mantenho, quanto ao mais, os termos da decisão embargada.", e que em seqüência, decidiu o MM. Juiz da causa que "os créditos cuja compensação foi garantida pela decisão de fls. 1.653/1655 não são líquidos, mas sim passíveis de liquidação por mero cálculo aritmético", razão pela qual a empresa, ora defendente apresentou os cálculos de liquidação de julgado. Informa que a Fazenda Nacional interpôs embargos à execução - processo nº 2009.80.00.004984-8, o qual se encontra pendente de julgamento, ainda em fase de perícia judicial para atualização do indébito, para alegar que, embora não exista ainda decisão quanto ao valor atualizado do indébito, a própria Fazenda Nacional, por meio de sua assistente técnica, a Auditora Fiscal responsável pela lavratura do AIOP, apontaria como valor do indébito que entende devido, a quantia de R$ 6.754.108,14, atualizado até 06/2011, e que a mesma Auditora Fiscal, agora no AI impugnado, indicaria o valor do crédito da defendente que entende devido, utilizado nas compensações efetuadas mês a mês, conforme demonstrativo de cálculos da Planilha 3, no qual verifica-se mês a mês, os valores compensados, os quais somam o montante de R$ 6.831.487,50, e que ainda que permaneça em discussão no processo judicial o valor real do crédito da empresa, a própria fiscalização reconheceria o montante de R$ 6.831.487,50, como sendo incontroverso e, portanto, passível de compensação. Discorda do procedimento da fiscalização de glosar a totalidade das compensações efetuadas, desconsiderando, em absoluto o crédito que ela faz jus, já reconhecido, Fl. 853DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.168 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724016/2013-66 ao menos em parte, pela própria DRF/AL, o que afrontaria não só as decisões judiciais acima destacadas que asseguram a "compensação nos termos do julgado", como também, violariam o disposto no art. 150, §§ lº e 4º do Código Tributário Nacional, que prevê que o sujeito passivo da obrigação tributária, tem cinco anos, contados do fato gerador, para a respectiva homologação, na forma como já pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que, uma vez reconhecido pelo fisco o valor do crédito de R$6.831.487,50, caberia a homologação expressa e formal das compensações efetuadas até esse limite e, sua extinção, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, quando alcançaria o valor principal no máximo a quantia de R$ 12.846.270,81, quando pleiteia o reconhecimento da nulidade parcial do AI, posto que restaria indevido o lançamento de contribuições regularmente compensadas com crédito já reconhecido pelo fisco. Da Alegada Violação ao Acórdão nº 11-27.730 Aduz que embora não tenha sido efetuada a homologação expressa das compensações das contribuições até o limite do crédito já reconhecido, no encontro de contas da Planilha 3, a Auditora Fiscal indevidamente teria considerado as compensações realizadas no período de 11/2001 a 07/2002, para fins de abatimento do crédito da empresa, posto que tendo esse período sido reconhecido decadente por meio do Acórdão nº 11-27.730, proferido pela 7ª Turma da DRJ/REC, em decorrência de impugnação interposta à NFLD nº 37.000.222-9, não poderia a fiscalização, por pura conveniência, desconsiderar a referida decisão, com a finalidade indisfarçável de reduzir o crédito da defendente utilizado neste período (11/2001 a 07/2002). Argüi que se as compensações tivessem sido homologadas, como defende a Auditora Fiscal, a fiscalização não teria efetuado o lançamento por meio da citada NFLD, nesse caso, simplesmente teria acolhido as compensações e extinguido o crédito tributário compensado, o que não aconteceu, posto que o fisco não aceitou as compensações e efetuou o lançamento de ofício do crédito tributário, logo a causa extintiva desta parte do crédito tributário foi a decadência (art.156, V do CTN), e não a compensação realizada pela empresa (art. 156, II do CTN). Conclui que demonstrado o apontado erro no encontro de contas realizado pelo fisco, na Planilha 3, devem ser homologadas as compensações realizadas a partir de 08/2009, até o limite do crédito incontroverso, nos termos do art. 150, §§ 12 e 42 do CTN. Do Pedido: Ante o acima explicitado, requer a defendente: a) seja homologado expressamente as compensações realizadas pela empresa, a partir de 08/2009, sem a dedução ilegal das contribuições compensadas no período de 11/2001 a 07/2002, extintas por decadência, sob pena de violação do Acórdão nº 11-27.730 da DRJ/REC; b) seja reconhecida a nulidade parcial do AI nº 51.018.378-6, em razão da homologação das compensações realizadas a partir de 08/2009, até o montante do crédito reconhecido pela DRF/AL; c) após o conhecimento e julgamento definitivo da presente impugnação, seja mantido sobrestado sub judice o presente processo até o julgamento definitivo da ação nº 2009.80.00.004984-8, conforme consignado no item 15 do Relatório Fiscal do presente Processo Administrativo. Às efls. 700/708 a DRJ/BEL não conheceu da impugnação, por considerar existente de concomitância entre processo judicial e administrativo. Fl. 854DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.168 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724016/2013-66 Às efls. 720/734, em acréscimo às questões tratadas em sua Impugnação o Recorrente sustenta não haver identidade entre o objeto da ação judicial e o presente processo administrativo fiscal. Defende que ação judicial estaria limitada a discussão do valor atualizado do indébito tributário e o presente processo discute-se a homologação das compensações realizadas com o crédito incontroverso. Ao final pede sobrestamento do presente processo administrativo até o transito em julgado da ação judicial nº 2009.80.00.004984-8. Às efls. 748/760, o CARF julgou o recurso voluntário, concluindo por não haver concomitância, anulando a decisão da DRJ para que fosse realizado novo julgamento com a abordagem de toda matéria contida na impugnação. Às efls. 777/787 a DRJ/BEL, em novo julgamento, considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, sob o fundamento de que é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva. Às efls. 799/840, e, novo recurso voluntário, a recorrente, em acréscimo alegou que o art. 170-A do CTN seria inaplicável ao presente caso em virtude de a ação judicial ter sido proposta antes da vigência aludido dispositivo legal e que houve a coisa julgada material na Ação Ordinária nº 93.0005755-3. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Em meu entendimento, cabe razão à recorrente. Senão vejamos. Cumpre destacar que realmente ocorreu a alegada coisa julgada material na Ação Ordinária nº 93.0005755-3, conforme inclusive apontado no julgamento realizado no TRF-5, nos autos do PROCESSO nº 2009.80.00.004984-8 (AC 586779 AL), realizado em 12/07/2018, assim ementada: E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXCLUSÃO DE MULTAS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS NFLDS 30.427.365-1 E 31.011.546-9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES CÍVEIS. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelações cíveis em face de sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução para “a) homologar a planilha de fls. 1.409, que apurou o crédito da embargada no valor de R$21.788.896.31 (vinte e hum milhões, setecentos e oitenta e oito mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e hum centavos), atualizado até 07/2009); b) autorizar a compensação do referido crédito com débitos da embargada. a qual deve ser feita administrativamente, desde que esta somente se faça com débitos posteriores ao do crédito apurado e com tributos da mesma espécie. razão pela qual não poderá o crédito apurado nestes autos ser utilizado para quitação do débito objeto das NFLD's 30.427.365-1 e 31.011.546-9; c) Deve Ser excluído dos débitos a serem utilizados pela embargada os valores decorrentes de multa moratória; Fl. 855DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.168 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724016/2013-66 II - Conforme já sedimentado nos autos por meio de decisões transitadas em julgado que reconheceram o direito da embargada compensação tributária dos valores recolhidos no período de 1971 a 1991, entendo que não houve a ocorrência de prescrição ou decadência no caso. Dado o exaurimento da questão em face do direito da apelada devolução do indébito, por meio da compensação, não se faz mais possível a rediscussão da matéria ante o reconhecimento do direito da empresa à devolução dos créditos apurados no período de 1971 a 1991, reconhecida nos processo n 93.0005755-3 e no Agravo de Instrumento n 110.157-AL. Dessa forma, entendimento diverso do exposto afrontaria a eficácia preclusiva das decisões e restaria por afrontar a coisa julgada material. III - No que tange às alegações da apelante quanto às inconsistências do laudo do perito judicial, entendo pelo seu desprovimento. A perícia foi elaborada de forma compatível com a questão delineada nos autos em respeito aos títulos judiciais transitados em julgado e aos contornos da ação principal. Conforme entendimento do STJ, não há ofensa coisa julgada na utilização da taxa SELIC, tendo em vista que “após a entrada em vigor da Lei 9.250/95 (...) se a sentença foi proferida em período anterior à vigência da citada lei, possível a inclusão da referida taxa nos cálculos de liquidação de sentença, sem que isso implique ofensa à coisa julgada”. Como a sentença foi proferida em 24/02/95 (data anterior à vigência da Lei 9.250/95), é legal e legítima a incidência da taxa SELlC, no período de 01/01/1996 a 04/11/2002 (data do trânsito em julgado). Dessa forma, o laudo pericial apurou o crédito da embargada de forma correta e de acordo com os parâmetros legais, não merecendo quaisquer reparos. IV - As compensações de contribuições previdenciárias que remanesceram discutidas nos autos, em face da glosa da RFB que deu origem NFLD n 37.000.222-9, referem-se apenas as contribuições mensais devidas no período de 07/2009 a 12/2013. Nesse contexto, inexiste divergência na hipótese, tendo em vista que é notório nos autos que as compensações se referem às competências 07/2009 a 12/2013, bem como a União admite a possibilidade de encontro de contas nos termos do art. 66 da Lei n 8.383/91, se o vencimento for posterior a 08/2004. Dessa forma, conforme já analisado na fase de conhecimento, o direito da empresa a utilização integral dos créditos não poderá ser revisto na fase executória, sob pena de ofensa à coisa julgada material consolidada a favor da apelada. V - No caso, não se justifica a imposição de multas nos débitos que se pretendeu compensar, visto que o não pagamento do tributo decorreu de ato do próprio Fisco, ao indeferir o pedido de compensação realizado na esfera administrativa, sob a alegação de inexistência dos créditos. Por outro lado, o juízo de 1º grau constatou que as citadas notificações fiscais não se referem às contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de empregados vinculados as atividades rurais, mas as contribuições incidentes sobre o valor da produção rural, não podendo, dessa forma, tais débitos serem quitados com o crédito apurado nestes autos. VI - Por fim, no tocante aos honorários advocatícios de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dou provimento ao apelo do particular para majorar os honorários para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). VII - Desprovimento da apelação da União e provimento da apela o do particular. Assim, sendo reconhecida a inexigibilidade de tributo previdenciário pago, exsurge a faculdade do contribuinte em executar a sentença mediante compensação administrativa perante a RFB, a qual ainda dependerá de valoração da autoridade fiscal no âmbito administrativo. Quanto à regularidade do valor compensado, reporto-me ao seguinte trecho do acórdão de 1ª instância: “Do alegado crédito incontroverso Fl. 856DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.168 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724016/2013-66 Primeiramente é necessário esclarecer o que a impugnante chama de crédito incontroverso, ou seja, que a própria auditoria teria reconhecido o crédito e, portanto, caberia a homologação das compensações pelo fisco. Tal afirmação está baseado num trecho do relatório fiscal onde se lê: 13. Na Planilha 3 anexa a este Relatório Fiscal está demonstrado o cálculo de acordo com o estabelecido pela legislação, utilizando os índices de correção monetária conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - CJF para Repetição de Indébito Tributário, com a aplicação da taxa SELIC acumulada a partir de 01/1996 (taxa SELIC acumulada mensalmente até o mês anterior à compensação e de 1% relativamente ao mês cm que estiver sendo efetuada), conforme Tabelas de Correção Monetária que anexamos a este Relatório Fiscal como Documento F. Efetuamos a atualização do indébito desde a data do vencimento do recolhimento da contribuição indevida até a competência em que está sendo efetuada a compensação, tendo sido a primeira compensação feita pelo contribuinte em 11/2001, apurado o saldo da última competência não utilizado para a compensação e efetuada a atualização da mesma forma até a competência seguinte em que é feita a compensação e assim por diante, deduzidas as compensações efetivadas pelo contribuinte nas competências de 11/2001 a 07/2002 e a partir de 08/2009 até 07/2013. O resultado obtido demonstra que o crédito do contribuinte se esgotou quando da compensação feita na competência 11/2010, tendo sido compensado já em excesso o valor de R$ 290.202,92 naquela competência. De 12/2010 a 07/2013 (última compensação abrangida por esta ação fiscal) todos os valores compensados o foram indevidamente. Portanto, ao apurar o montante compensado, evidencia-se que o fisco acertadamente concluiu que: “O resultado obtido demonstra que o crédito do contribuinte se esgotou quando da compensação feita na competência 11/2010, tendo sido compensado já em excesso o valor de R$ 290.202,92 naquela competência. De 12/2010 a 07/2013 (última compensação abrangida por esta ação fiscal) todos os valores compensados o foram indevidamente. ” Ante ao exposto, Voto no sentido de Conhecer do Recurso e Dar-lhe Parcial Provimento, reconhecendo o direito creditório mas mantendo os montantes compensados em excesso, que correspondem aos valores de R$ 290.202,92 na competência 11/2010 e a integralidade dos valores compensados entre 12/2010 a 07/2013. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Voto Vencedor Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes - Redatora Designada Em que pese a pertinência das razões e fundamentos legais expressos no voto do Ilustre Relator, ouso discordar de suas conclusões, pelas razões abaixo detalhadas. Versa o Processo COMPROT nº 10410.724016/2013-66 sobre Auto de Infração - AI, DEBCAD nº 51.018.378-6, lavrado pela fiscalização, por descumprimento de obrigação principal, no período de 08/2009 a 07/2013, referente à rubrica - Glosa compensação. Noticia o Relatório Fiscal, de fls. 57/76, entre outras informações que: Fl. 857DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.168 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724016/2013-66 - as glosas de compensações informadas em GFIP, foram lançadas em razão do crédito compensado corresponder a indébito, relativo ao período de 08/1978 a 10/1991, cujo montante é objeto de ação judicial que se encontra sub judice. - a autuada impetrou Ação Ordinária, processo n° 93.0005755-3/Justiça Federal, da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, obtendo, a declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré (INSS), em face da inexigibilidade do pagamento de contribuições à Previdência Social Urbana, referentes aos empregados vinculados às atividades rurais, anulando, por via de conseqüência, os lançamentos efetuados pelo INSS a esse título. - a Fazenda Nacional apresentou Embargos à Execução de Sentença da Ação Ordinária, processo n° 93.0005755-3, da Justiça Federal. - como o montante do indébito a ser compensado e a dedução desse montante dos valores já compensados, com a atualização do saldo a compensar após cada compensação efetuada, ainda deverá ser objeto de decisão no processo de Embargos, n° 2009.80.00.004984-8, que se encontra tramitando, para prevenir a decadência, foi lavrado o AI de n° 51.018.378-6, de glosa de compensações. Foi efetuada consulta processual em 25/06/2019, relativa ao processo de Embargos à Execução n° 0004984-92.2009.4.05.8000 (2009.80.00.004984-8) da 4ª Vara Federal de Alagoas, e a última movimentação no processo foi registrada em 17/06/2019: Publicado Pauta de Julgamento em 17/06/2019 00:00expediente PAUTA/2019.000030 Verifica-se pela consulta aos andamentos processuais, que ainda não houve trânsito em julgado no processo de Embargos à Execução n° 0004984-92.2009.4.05.8000. O artigo 170-A do CTN veda a compensação mediante aproveitamento de tributo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (grifei) O objetivo do artigo 170-A do CTN foi conferir maior segurança jurídica à compensação tributária, admitindo-a apenas quando o direito se tornar líquido e certo, o que ocorre no momento do trânsito em julgado da decisão judicial. Em compasso a tal entendimento, a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/2012, que revogou a Instrução Normativa nº 900/2008, trouxe idêntica previsão, como se verifica do artigo 81, in verbis: Art. 81. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (grifei) Conforme disposto na legislação supracitada, o contribuinte deveria aguardar o trânsito em julgado de processos onde seu direito de crédito é discutido, e, somente com o reconhecimento da certeza do crédito (trânsito em julgado), proceder à compensação. O fato de se exigir o trânsito em julgado é justamente com vistas ao reconhecimento da certeza do direito de crédito, elemento essencial à utilização do mesmo direito à compensação. Ocorre que o contribuinte procedeu à compensação antes do trânsito em julgado do processo de Embargos à Execução n° 0004984-92.2009.4.05.8000, prática vedada pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional. Portanto, em conformidade com os dispositivos Fl. 858DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.168 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724016/2013-66 legais citados, as compensações, objeto de glosa por meio da autuação tratada no presente processo, foram efetuadas sem que, na oportunidade de sua realização, existissem créditos em valores líquidos e certos, que lhes amparassem, devendo tais glosas serem mantidas. Quanto à alegação de que o art. 170-A do CTN seria inaplicável ao presente caso em virtude de a ação judicial ter sido proposta antes da vigência aludido dispositivo legal, entendo que não assiste razão ao recorrente. O art. 170-A do CTN tem aplicação às compensações cujos pedidos são formulados posteriormente ao inicio de sua vigência, em 11 de janeiro de 2001, ainda que os créditos oferecidos pelo contribuinte tenham surgido anteriormente. O crédito apurado neste processo contempla a glosa de compensações declaradas no período de 08/2009 a 07/2013, correspondentes ao indébito em função da ação declaratória 93.0005755-3. A seguir transcrevo itens 9 e 10 do relatório fiscal de fls. 57 a 76 que trazem essa informação. Fl. 859DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.168 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724016/2013-66 Verifica-se pela análise do relatório fiscal e da Planilha 2 (fls. 78 e 79) que os pedidos de compensações foram declarados em GFIP´s transmitidas posteriormente ao inicio da vigência da aludida norma. Desta forma, entendo ser plenamente aplicável as disposições contidas no art. 170-A aos créditos apurados neste auto de infração. Ante ao exposto, voto por conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento. É como voto. Sheila Aires Cartaxo Gomes (assinado digitalmente) Fl. 860DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.002616/2001-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO DÉBITO CONSTITUÍDO. A conversão do depósito judicial em renda da União implica a extinção do correspondente crédito tributário. No caso em que tenha havido lançamento para a constituição do crédito objeto de depósito, torna-se insubsistente o débito quando da sua extinção pela conversão em renda do depósito judicial.
Numero da decisão: 3003-000.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Müller Nonato Cavalcanti Silva, Márcio Robson da Costa.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-06T00:37:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: PDFsam Basic v4.0.1; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-06T00:33:52Z; Last-Modified: 2019-08-06T00:37:25Z; dcterms:modified: 2019-08-06T00:37:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-06T00:37:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFsam Basic v4.0.1; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-06T00:37:25Z; meta:save-date: 2019-08-06T00:37:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-06T00:37:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-06T00:33:52Z; created: 2019-08-06T00:33:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-08-06T00:33:52Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-06T00:33:52Z | Conteúdo => S3-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.002616/2001-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.387 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente S.A. FABRICA DE TECIDOS SÃO JOÃO EVANGELISTA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO DÉBITO CONSTITUÍDO. A conversão do depósito judicial em renda da União implica a extinção do correspondente crédito tributário. No caso em que tenha havido lançamento para a constituição do crédito objeto de depósito, torna-se insubsistente o débito quando da sua extinção pela conversão em renda do depósito judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Müller Nonato Cavalcanti Silva, Márcio Robson da Costa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 26 16 /2 00 1- 22 Fl. 138DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.387 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002616/2001-22 Relatório Trata-se de Auto de Infração da contribuição ao PIS, atinente ao primeiro trimestre de 1997, em decorrência de auditoria interna na DCTF apresentada pelo contribuinte. Na referida declaração, o contribuinte informou exigibilidade suspensa, não tendo sido então comprovada a existência de processo judicial. Inconformada, a recorrente apresentou impugnação, aduzindo, em síntese, que havia realizado depósito judicial dos valores objeto do lançamento. Esclareceu, ainda, que os depósitos judiciais atinentes às competências do primeiro trimestre de 1997 foram, equivocadamente, realizados no processo nº. 95.0102771-6, quando o correto seria efetuá-los no processo nº. 1998.38.01.003196-0. Prossegue com sua explicação: A recorrente sustenta que o débito sob litígio jamais "lhe seria exigível, haja vista que os depósitos, que não foram sacados, garantem a satisfação dos créditos tributários", pedindo, então, o cancelamento da autuação. Contesta, por fim, a aplicação da taxa SELIC na determinação dos juros de mora. A 2ª Turma da DRJ em Juiz de Fora proferiu decisão, dando provimento parcial à impugnação, tendo excluído a multa de ofício, pela aplicação da retroatividade benigna, e mantido a autuação e a taxa SELIC, nos termos da ementa: Fl. 139DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.387 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002616/2001-22 Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual argumenta, em síntese, que o depósito judicial tem o condão de constituir o crédito tributário, de maneira que, "(p)or lógica, se o débito está constituído, relativamente ao período cobrado, a Fazenda Nacional não pode se insurgir e promover novo lançamento sobre o referido crédito, incorrendo em duplo lançamento. A Fazenda poderia, apenas, insurgir-se contra eventual diferença que constitua crédito não lançado". Pugna, então, pela nulidade do Auto de Infração, em face de suposta ilegalidade de duplo lançamento. De forma subsidiária, a recorrente postula pela conversão do julgamento em diligência para que a RFB proceda à análise dos débitos, tendo em vista os depósitos realizados. Na sessão de 24 de janeiro de 2019, este colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem tomasse as seguintes providências: 1- Verificar se os depósitos enunciados nas Guias de Depósito à Ordem da Justiça Federal às fls. 64 a 66, referentes ao PIS dos períodos de apuração de 01/1997 a 03/1997, foram convertidos em renda da União; 2- Em caso de conversão dos depósitos em renda, proceder à análise e aferição da satisfação dos débitos de PIS constantes da autuação, apurando, em especial, se os créditos convertidos são suficientes e disponíveis para a extinção dos débitos objetos do presente litígio; 3- Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da (in)subsistência dos débitos em litígio diante da eventual conversão dos respectivos depósitos judiciais, juntando todos os documentos necessários para suportar suas conclusões - extratos de sistemas, peças essenciais e decisões judiciais e administrativas pertinentes, etc.; 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. Fl. 140DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.387 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002616/2001-22 A diligência foi realizada pela unidade de origem, tendo sido elaborada a Informação Fiscal à fl. 135, com o seguinte teor: Este processo foi encaminhado, em diligência, pelo CARF, para que a DRF de jurisdição do contribuinte verifique se está correta a alegação de que os débitos de PIS referentes ao 1º trimestre de 1997 estão extintos pela conversão em renda dos depósitos judiciais efetuados na ação judicial 95.01.02771-6. Anexamos a tela do sistema Sinaldep, referente à conta judicial 1471/005/01066127-7, onde constam os depósitos guia efetuados (fl. 01/03). Na tela seguinte (fl.02/03), consta o Levantamento Parcial pela União, em 13/12/2002, no valor de 186.537,13. Esse valor consta no sistema Sief Documentos de Arrecadação como um DARF de conversão em renda de PIS (código de receita 2849), na data de 18/12/2002. Há, também, um Levantamento Parcial pelo Contribuinte, no valor de 6.146,61, mas não há indícios de que se refira aos depósitos em questão. A seguir, o batimento débitos x depósitos : Sendo assim, concluímos que os débitos de PIS dos PA 01, 02 e 03/97 estão extintos pela conversão em renda de 18/12/2002, no valor de 186.537,13. Retorne-se ao CARF para prosseguimento. É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A autuação atacada teve como fundamento a não comprovação de processo judicial, informado em DCTF, que ampararia a suspensão da exigibilidade dos débitos de PIS atinentes ao primeiro trimestre de 1997. A controvérsia cinge-se, pois, às questões de saber (i) se o depósito do montante integral, no curso da ação judicial, impediria a lavratura do auto de infração e (ii) qual deve ser o encaminhamento, caso seja válido o auto de infração, para a solução de eventual duplicidade de débitos, apontada pela recorrente. Buscando responder à primeira questão, cabe lembrar, antes de tudo, que atualmente não há mais dúvidas de que o depósito judicial do montante integral é suficiente para a constituição do crédito tributário concernente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Tal matéria foi pacificada em diversas decisões do Superior Tribunal de Justiça, entre as quais: Fl. 141DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.387 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002616/2001-22 REsp nº. 1.351.073/RS; DJE: 13/05/2015 TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, DO CTN. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Discute-se nos autos os efeitos do depósito do montante integral da dívida tributária. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste nos moldes do que dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN, não havendo que se falar em decadência do direito do Fisco de lançar" (REsp 1.008.788/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010). 3. O levantamento indevido de depósito judicial autoriza a cobrança da quantia percebida, no prazo prescricional quinquenal, contados da data da extinção do depósito. Hipótese em que não ficou caracterizada a prescrição. 4. Não é cabível, durante o período em que o montante do tributo estava depositado judicialmente, a exigência de juros e multa de mora. Com o levantamento do depósito, a circunstância que elidia a mora deixou de existir, passando a ser devidos os juros e a multa. 5. O levantamento indevido dos valores não convertidos em renda restaura a exigibilidade do débito, podendo ser cobrado pela Fazenda Pública com todos os ônus decorrentes, todavia, somente a partir da data do levantamento. Recurso especial parcialmente provido. REsp nº. 1637092/RS; DJE: 19/12/2016 TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, DO CTN. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. DISPENSA DO ATO FORMAL DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SUMULA 83/STJ. 1. Tribunal a quo julgou improcedente a apelação e não reconheceu a decadência quanto aos depósitos efetuados para discutir a exigibilidade de tributo relativo ao período anterior a 23/04/2007. 2. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste; como resultado, torna-se desnecessário o ato formal de lançamento pela autoridade administrativa no que se refere aos valores depositados. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. Recurso especial não provido. REsp nº. 1.216.466/RS ; DJE 04/12/2012 TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA - DEPÓSITO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – LEVANTAMENTO INDEVIDO - EXIGIBILIDADE - TERMO A QUO. 1. O depósito do crédito tributário equivale ao lançamento tributário para fins de constituição da dívida. Precedentes. 2. O levantamento indevido de depósito judicial autoriza a cobrança da quantia percebida, no prazo de prescrição de 5 anos, contados da data da extinção do depósito. 3. Inexistência de prescrição se o ajuizamento ocorreu 3 anos após o levantamento indevido do depósito. 4. Recurso especial não provido. A tese consolidada no STJ, segundo a qual o depósito judicial do montante integral constitui o crédito tributário, foi encampada na esfera administrativa, tanto pela Receita Federal do Brasil (RFB) como pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN). Fl. 142DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.387 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002616/2001-22 No âmbito da PFN, vários pareceres foram exarados nos últimos anos, entre os quais, merece menção o parecer PGFN/CAT/Nº 232/2012, cujo excerto transcrito a seguir deixa claro os efeitos constitutivos do depósito judicial: PGFN/CAT/Nº 232 (...)7. No que se refere ao tema, esta Coordenação-Geral de Assuntos Tributários já se pronunciou por meio do Parecer PGFN/CAT/Nº 941/2007. Concluiu-se que, no caso de depósito integral do montante em juízo, relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o próprio sujeito passivo calcula o valor, em situação equiparável às declarações por ele apresentadas, constitutivas de confissão de débito. Logo, desnecessário o lançamento pela autoridade fiscal em relação ao quantum depositado e, consequentemente, não há falar em decadência, desenhando-se a homologação expressa ou tácita da apuração realizada. Na hipótese de êxito na causa por parte da União, os valores depositados serão convertidos em renda em seu favor. Não obstante, discordando o Fisco dos valores depositados, deverá proceder ao lançamento dentro do quinquênio decadencial, viabilizando-se posteriormente a cobrança do montante que exceder ao depositado. (...) Do lado da RFB, veja-se, por exemplo, a Solução de Consulta Interna Cosit nº. 3, de 3 de março de 2016, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.DEPÓSITO EM MONTANTE INTEGRAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO DOS VALORES.O depósito constitui o crédito tributário, conforme art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), sendo desnecessário o lançamento de ofício para tanto.O levantamento de (valores do) depósito não desconstitui o crédito tributário correspondente, sendo descabida a formalização de lançamento pelo Fisco, visto ser desnecessário, em atenção ao princípio da eficiência.OUTRAS CONDUTAS IRREGULARES. LANÇAMENTO. Para a hipótese de outra conduta irregular, é cabível a autuação fiscal, a fim de deixar caracterizada, na constituição do crédito tributário, dentre outros requisitos, a descrição do fato e a disposição legal infringida.Dispositivos Legais: arts. 108 e 111 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN); art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. No âmbito do CARF, é pacífico o entendimento de que o depósito judicial do montante integral apresenta natureza constitutiva do crédito tributário. Veja-se, por exemplo, o Acórdão nº. 3302-004.761, Relator Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, julgado na sessão de 26 de setembro de 2017, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: DEPÓSITO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO. O depósito do crédito tributário equivale ao lançamento tributário para fins de constituição da dívida, razão pela qual não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas. Entretanto, verificando a sua não integralidade, deve ser promovido o lançamento de ofício do crédito tributário, dentro do qüinqüênio (contado sem qualquer interrupção ou suspensão), para a cobrança das diferenças, sob pena de operar-se a decadência do crédito. Parecer PGFN/CAT nº 941/2007, Parecer PGFN/CAT nº 456/2011, Parecer PGFN/CAT nº 232/2012, Parecer PGNF/CRJ nº 383/2012 e Precedente do STJ no REsp nº 1.140.956, submetido ao procedimento de recursos repetitivos. Voltemos, pois, à primeira questão. No tocante ao argumento de improcedência do auto de infração em face da constituição do crédito tributário pelo depósito judicial, predomina, no CARF, o entendimento segundo o qual o depósito judicial não tem o condão de obstar o lançamento, mas, tão somente, impedir a cobrança do respectivo crédito. Tal entendimento está consignado em várias decisões do CARF, entre as quais, vale mencionar o Acórdão nº. 9101-003.686, Relatora Conselheira Viviane Vidal Wagner, cujos excertos da ementa e voto condutor estão transcritos abaixo: Fl. 143DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.387 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002616/2001-22 EMENTA: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009, 2011 DEPÓSITO JUDICIAL DE MONTANTE INTEGRAL. CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O entendimento pacificado no STJ em julgamento de recurso afetado como representativo de controvérsia é o de que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade e veda a prática de atos de cobrança por parte da Administração Tributária, mas não impede ou invalida o lançamento de ofício desses valores, desde que feito com suspensão de exigibilidade e sem a incidência de multa de ofício. EXCERTOS DO VOTO CONDUTOR: Administrativamente, há entendimentos divergentes a respeito de equivalerem, os depósitos judiciais de montantes integrais de valores discutidos judicialmente, à constituição do crédito tributário, de modo que o lançamento de ofício para exigência dos mesmos valores seria indevido. Há divergências, até mesmo, na compreensão da matéria diante da jurisprudência no âmbito do STJ. Há aqueles que entendem que o tema, naquela corte, já se encontra pacificado no sentido de que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, previstas no art. 151, do CTN, dentre as quais se encontra o depósito judicial do montante integral, impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, incluído aí a lavratura do auto de infração, e que esta tese já teria sido afetada como representativa de controvérsia no julgamento do Resp n° 1.140.956/SP, de forma que essa conclusão deve ser reproduzida pelos conselheiro do CARF, nos termos do art. 62, do RICARF. Mas há outros que julgam que o tema submetido aos efeitos de repetitivo não abarca situações como as do presente caso, já que naquela oportunidade julgamento do Recurso Especial nº 1.1140.956/SP não foi apreciada a possibilidade de formalização de lançamento sem aplicação de penalidade e com suspensão da exigibilidade, em face de crédito tributário objeto de depósito judicial integral, como ocorreu nestes autos. Comecemos, então, por delimitar se a questão em análise teria sido decidida pelo STJ em recurso afetado como representativo de controvérsia e, nessas condições, deve ser reproduzida pelos conselheiros deste colegiado. Em voto proferido no Acórdão nº 1101001.135, a ilustre ex-Conselheira Edeli Pereira Bessa, avaliando questão idêntica à dos presentes autos, concluiu, em excelente explanação, que o STJ não havia apreciado, no bojo do repetitivo Resp n° 1.140.956/SP situação em que os valores depositados judicialmente haviam sido constituídos por meio de lançamento de ofício, sem suspensão de exigibilidade e sem a imposição de multa de ofício, tratando aquele julgado, como seus precedentes, de casos em fase de execução de dívida ativa em que os depósitos judiciais foram feitos em valores insuficientes. Assim, em seu voto, imediatamente após transcrever o acórdão do STJ proferido no julgamento do Resp n° 1.140.956/SP , assinalou o seguinte: Porém, observa-se que a discussão, naqueles autos, tinha em conta execução fiscal promovida em face de sujeito passivo que promovera depósito judicial classificado como insuficiente pela Municipalidade e, assim, inábil a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Aqui, o lançamento foi formalizado sem aplicação de penalidade e com o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, inexistindo qualquer questionamento acerca da suficiência do depósito judicial. Por sua vez, o voto condutor do julgado antes mencionado principia observando que: Entrementes, dentre os multifários recursos especiais relacionados à questão da impossibilidade de ajuizamento de executivo fiscal, ante a existência de ação antiexacional conjugada ao depósito do crédito tributário, grande parte refere-se à discussão acerca da integralidade do depósito efetuado ou da existência do mesmo, razão pela qual impõe-se o julgamento da controvérsia pelo rito previsto no art. 543C, do CPC, cujo escopo precípuo é a uniformização da jurisprudência e a celeridade processual. (destaques do original) Sob esta ótica, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se acerca da implementação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de depósito judicial, Fl. 144DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.387 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002616/2001-22 asseverando que sua implementação, quando integral, impede “atos de cobrança”, dentre os quais inseriu a “lavratura do auto de infração e aplicação de multa”, sem apreciar a possibilidade de lançamento sem aplicação de penalidade e com suspensão da exigibilidade. É nesse contexto específico que exsurge o impedimento à lavratura do auto de infração em face de depósito judicial integral do tributo. No mais, o Superior Tribunal de Justiça teve em conta apenas a extinção do crédito tributário em razão da conversão do depósito em renda da Fazenda Pública, bem como a suficiência do depósito judicial no caso concreto em análise, determinando a extinção da execução fiscal em curso. Conclui-se, do exposto, que o Superior Tribunal de Justiça não decidiu, no rito do art. 543C, acerca da impossibilidade de lançamento, sem aplicação de penalidade e com suspensão da exigibilidade, de tributo depositado judicialmente. É verdade que o mencionado acórdão foi reformado por esta 1ª Turma da CSRF, por voto de maioria de seus componentes, através do acórdão nº 9101003061, de 13/09/2017. Mas isto não impede que esta conselheira exerça seu livre convencimento a respeito da questão, fiando-se nas razões de decidir daquele julgado reformado. Em assim sendo, julgo não só oportunas as observações da ex-Conselheira Edeli Bessa deduzidas no voto acima reproduzido, como encontro eco de suas arguições nos julgamentos precedentes do STJ que deram origem ao Resp n° 1.140.956/SP. É o que se vislumbra, por exemplo, do teor dos seguintes julgados precedentes: RECURSO ESPECIAL Nº 885.246 - ES (2006/0159061-4): REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO FISCAL, EM DINHEIRO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 151, INCISO II, DO CTN - SÚMULA 112 DO STJ - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - INUTILIDADE - SUPOSTA OFENSA AO ART. 16, DA LEI 6.830/80 - NÃO OCORRÊNCIA - APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO IMPROVIDO -REMESSA PREJUDICADA. 1. Nos termos da súmula 112 do STJ, e do inciso II, do artigo 151, do Código Tributário Nacional, o depósito do valor correspondente à integralidade do débito fiscal cobrado, em dinheiro, suspende a exigibilidade do crédito tributário. 2. A propositura da ação anulatória de lançamento fiscal, com o depósito do valor integral do crédito cobrado, em dinheiro, impede a Fazenda Pública de promover a execução fiscal, por ausência de exigibilidade do título na qual esta se funda. Ademais, não há utilidade do processo executivo, posto que o crédito tributário será extinto, seja pela sentença que acolha a pretensão anulatória, seja pela conversão do depósito efetuado em renda para o ente tributante. 3. Não há de se falar em ofensa ao artigo 16 da Lei n.º 6.830/80, pois se tratando de condição da ação executiva, questão de ordem pública antecedente, o julgador pode conhecê-la de ofício (...) Nota-se desses e de todos os demais precedentes que basearam o julgamento do Resp n° 1.140.956/SP, que aquela Corte Superior concluiu que os depósitos judiciais em montantes integrais tem o condão de impedir o ajuizamento da ação de execução fiscal apresentada posteriormente à feitura dos referidos depósitos judiciais ação de cobrança. Daí porque compartilho do entendimento no sentido de que o recurso repetitivo do STJ Resp n° 1.140.956/SP não apreciou situação como a dos presentes autos, em que se discute se os depósitos judiciais integrais impedem a lavratura de auto de infração com suspensão de exigibilidade e sem a imposição de multa de ofício. Ademais, é pertinente ressaltar que o entendimento pacificado no STJ pelo Resp n° 1.140.956/SP, é o de que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade e veda a prática de atos de cobrança por parte da Administração Tributária. Isto fica bem claro do seguinte trecho do voto nele proferido pelo Exmo Ministro Luiz Fux: [...]Deveras, ao realizar-se, no plano fático, a hipótese de incidência contida no antecedente da regra matriz de incidência tributária, vale dizer, a ocorrência do fato gerador, a autoridade fiscal ou o próprio contribuinte procedem ao lançamento, que constitui o crédito tributário, que possibilita a incidência de uma outra norma geral e abstrata, qual seja, a regra matriz de exigibilidade. Fl. 145DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.387 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002616/2001-22 Nesse segmento, no que tange à matéria atinente à exigibilidade do crédito tributário, verifica-se a existência de duas normas gerais e abstratas: a regra matriz da exigibilidade e a regra matriz de suspensão da exigibilidade norma de estrutura prevista no art. 151 do CTN. A regra matriz de exigibilidade do crédito tributário, portanto, em seu critério temporal, decorre, simultânea e obrigatoriamente, da constituição do crédito tributário por ato-norma do particular (art. 150 do CTN) ou da autoridade fiscal (art. 142, do CTN) e do decurso do lapso temporal para seu vencimento. A regra matriz de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por sua vez, ocorrida alguma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, inibe o critério temporal da regra matriz de exigibilidade, prevalecendo até que descaracterizada a causa que lhe deu azo. Isso significa dizer que as causas suspensivas da exigibilidade aparecem como critérios negativos das hipóteses normativas das regras gerais e abstratas de exigibilidade, que, por isso, não podem ser aplicadas. Por isso que o depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. Nesse sentido, os seguintes precedentes: [...]É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. [...] (*) grifos do original Assim, não se vê, do referido repetitivo, qualquer afirmação feita pelo relator na direção de que os depósitos judiciais de montante integral impeçam a constituição de ofício do crédito tributário. (grifei) Muito pelo contrário. O que fica bem claro do voto é que os depósitos judiciais integrais impedem a exigibilidade do crédito tributário, o que se dá através da ação de cobrança ou da execução fiscal. Com esta explanação, tem-se por analisada e afastada a alegação preliminar feita pela interessada em sede de contrarrazões, de não conhecimento do REsp da PFN em razão de que o paradigma indicado para o tema "Depósito do Montante Integral", não teria observado o que decidiu o STJ no Recurso Especial nº 1.140.956/SP, afetado como representativo de controvérsia. (...) Entendo que em casos como o presente, em que não há sequer unanimidade na compreensão da jurisprudência do STJ sobre o tema, é absolutamente compulsória a constituição de ofício do crédito tributário a que se referem os depósitos judiciais de montantes integrais, com a devida suspensão da sua exigibilidade e sem a imposição da multa de ofício, até, inclusive, para proteger a Fazenda Pública dos efeitos do lapso decadencial. Assim se extrai a inteligência da Súmula CARF nº 48: Súmula CARF nº 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento para manter o lançamento consubstanciado nos presentes autos, observando-se que, na existência dos depósitos judiciais, não poderão ser implementados atos de cobrança do crédito tributário constituído, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ. Da leitura dos excertos acima transcritos, pode-se concluir que: embora constitua o crédito tributário, afastando, como visto, o argumento de decadência do tributo, o depósito do montante integral não invalida a autuação fiscal. Como bem observou a Conselheira Viviane Vidal Wagner, no Acórdão nº. 9101- 003.686, não há, no voto condutor do REsp n° 1.140.956/SP, qualquer afirmação no sentido de que os depósitos judiciais de montante integral serviriam para obstar a constituição de ofício do crédito tributário - o Fisco poderia, por exemplo, discordar dos valores constituídos pelo depósito ou mesmo buscar delinear com mais minúcia e precisão, pelo lançamento, os elementos da obrigação tributária. Também as diversas decisões precedentes que amparam o referido recurso especial não trazem a tese de que o depósito impediria a lavratura, restringindo-se, tão somente, à cobrança e execução do crédito tributário. Fl. 146DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.387 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002616/2001-22 Naturalmente, ocorrendo o depósito do montante integral, a lavratura de auto de infração sobre os mesmos débitos pode se mostrar desnecessária ou descabida, contrária à eficiência, como restou consubstanciado no pronunciamento da própria RFB, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº. 3/2016. Isso não significa, porém, que o auto de infração seja nulo ou inválido pela existência de depósito judicial integral. Nesse sentido é a NOTA PGFN/CRJ/Nº 1114/2012, a qual, ocupando-se, em seu item 63, da delimitação da matéria decidida no REsp n° 1.140.9569-3/SP, assim se pronunciou: 63 - RESP 1.140.9569-3/SP Relator: Min. Luiz Fux; Recorrente: Município de São Paulo; Recorrido:Fazenda Nacional; Data de julgamento: 24/11/2010. Resumo: O depósito do montante integral do débito, nos termos do art. 151, II do CTN, feito no bojo de ação anulatória de crédito, declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ou mandado de segurança ajuizados antes da execução fiscal, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal. Isto porque, as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário impedem o Fisco de realizar os atos de cobrança. Julgada improcedente a ação proposta pelo contribuinte, o depósito feito será convertido em renda em favor da Fazenda, extinguindo o crédito tributário, em conformidade com o art. 156, VI do CTN. Observação: Destaque-se que a jurisprudência do STJ restou pacífica no entendimento de que o depósito judicial constitui o crédito tributário, tornando desnecessário o lançamento, não havendo que se falar em decadência. Precedentes: REsp 961.049; Resp 1.008.788; REsp 822.032. * Data da inclusão: 19/04/2011 DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: o ponto controvertido da interpretação do repetitivo acima diz respeito aos efeitos do depósito judicial em relação ao lançamento do tributo. Isto porque, nos Pareceres CAT 941/2007, 796/2011 e 232/2012, a PGFN consolidou o entendimento de que o depósito do montante integral em ações que discutam a cobrança de crédito tributário não impede o lançamento, mas apenas o torna desnecessário. No entanto, a Corte pareceu consignar que o depósito também impediria o lançamento. Percebe-se que faltou técnica no uso dos termos pelo julgador na ementa da decisão. O melhor é fazer a exegese do julgado no sentido de que o depósito impede os atos de cobrança posteriores ao lançamento. A nota da PGFN esclarece, com acerto, que a melhor interpretação do voto condutor do julgamento do REsp 1.140.9569-3/SP é aquela segundo a qual o depósito judicial impede os atos de cobrança posteriores ao lançamento, mas não obsta o lançamento em si. Nesse sentido, importa lembrar o teor da Súmula CARF nº. 48: Súmula CARF nº 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. A possibilidade de lançamento de ofício, na ocorrência de depósito do montante integral, também decorre da intelecção da Súmula CARF nº. 5, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Registre-se que as mencionadas súmulas são de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Pelas razões expostas, entendo que o depósito judicial do montante integral não impede o Fisco de efetuar o lançamento tributário, sem a imposição de multa - a qual foi afastada pela decisão recorrida - e com a suspensão de sua exigibilidade, lançamento cujo débito deve ser extinto quando da conversão em renda do depósito judicial. Fl. 147DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-000.387 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002616/2001-22 Volto-me, pois, à questão de fundo, qual seja, a de saber se os débitos objetos da autuação devem ou não subsistir tendo em vista as alegações da recorrente. Nessa questão, volto- me ao resultado da diligência, consubstanciado no Termo de Informação Fiscal à fl. 135, 1 cuja conclusão é a seguinte: A seguir, o batimento débitos x depósitos : Sendo assim, concluímos que os débitos de PIS dos PA 01, 02 e 03/97 estão extintos pela conversão em renda de 18/12/2002, no valor de 186.537,13. Retorne-se ao CARF para prosseguimento. Como se vê, a unidade de jurisdição da recorrente concluiu, após análise dos sistemas de controle de depósitos judiciais, que os débitos de PIS, períodos de apuração 01 a 03/1997, foram extintos pela conversão em renda do depósito judicial efetuado pelo contribuinte, de maneira que restam insubsistentes os débitos objetos da lide, pois extintos pela conversão do depósito em renda da União. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.011835/2010-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 31/08/2005 a 30/03/2006 DECADÊNCIA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. NORMA ESPECIAL. Em se tratando de infrações aduaneiras, a decadência segue o regramento especial disposto no art. 139 do Decreto-lei nº 37/66, em detrimento das normas gerais do art. 173, I ou do art. 150, §4º do CTN, que dizem respeito a regras para contagem de prazo para o Fisco constituir o crédito tributário ou para a homologação da atividade prévia do sujeito passivo no lançamento por homologação. No caso, a contagem do prazo decadencial para que a Aduana formalize a exigência relativa à multa aduaneira equivalente ao valor aduaneiro, aplicável em substituição à pena de perdimento de mercadorias, deve ser regida pelo art. 139 do Decreto-lei nº 37/66, que dispõe que o prazo de decadência para impor penalidades é de 5 anos a contar da data da infração. Exonera-se do lançamento às parcelas da multa aduaneira que tenham sido atingidas pela decadência. IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO. SIMULAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. A ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou do responsável pela operação mediante simulação consiste em infração punível com a pena de perdimento da mercadoria, a qual deve ser substituída por multa equivalente ao seu valor aduaneiro quando a mercadoria não for localizada ou tiver sido revendida ou consumida. Configura simulação, a informação na Declaração de Importação pelo importador de que se trataria de operação por conta própria, quando, na realidade, a importação foi realizada no interesse de terceira pessoa, nas modalidades por conta e ordem ou a encomendante predeterminado. DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. O dano ao Erário é presumido quando se configura as infrações tipificadas no art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/76, não havendo necessidade de se comprovar o efetivo prejuízo financeiro ao Erário. Tendo ocorrido o cometimento da infração de "ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" na importação, veiculada pelo art. 23, V do Decreto-lei nº 1.455/76, está caracterizado o dano ao Erário. Recurso Voluntário Provido em parte
Numero da decisão: 3402-006.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da COMEXPORT para, em face da decadência, exonerar o crédito tributário relativamente às Declarações de Importação registradas no período de 31/08/2005 a 30/03/2006, sendo que tal exoneração parcial é aplicável também em face da autuada revel SOSECAL. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz que davam provimento em maior extensão para, além da decadência, aplicar de ofício o instituto da retroatividade benigna para a COMEXPORT, reduzindo a penalidade ao percentual de 10%, com fulcro no art. 33 da Lei n. 11.488/07. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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INFRAÇÕES ADUANEIRAS. NORMA ESPECIAL. Em se tratando de infrações aduaneiras, a decadência segue o regramento especial disposto no art. 139 do Decreto-lei nº 37/66, em detrimento das normas gerais do art. 173, I ou do art. 150, §4º do CTN, que dizem respeito a regras para contagem de prazo para o Fisco constituir o crédito tributário ou para a homologação da atividade prévia do sujeito passivo no lançamento por homologação. No caso, a contagem do prazo decadencial para que a Aduana formalize a exigência relativa à multa aduaneira equivalente ao valor aduaneiro, aplicável em substituição à pena de perdimento de mercadorias, deve ser regida pelo art. 139 do Decreto-lei nº 37/66, que dispõe que o prazo de decadência para impor penalidades é de 5 anos a contar da data da infração. Exonera-se do lançamento às parcelas da multa aduaneira que tenham sido atingidas pela decadência. IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO. SIMULAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. A ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou do responsável pela operação mediante simulação consiste em infração punível com a pena de perdimento da mercadoria, a qual deve ser substituída por multa equivalente ao seu valor aduaneiro quando a mercadoria não for localizada ou tiver sido revendida ou consumida. Configura simulação, a informação na Declaração de Importação pelo importador de que se trataria de operação por conta própria, quando, na realidade, a importação foi realizada no interesse de terceira pessoa, nas modalidades por conta e ordem ou a encomendante predeterminado. DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. O dano ao Erário é presumido quando se configura as infrações tipificadas no art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/76, não havendo necessidade de se comprovar o efetivo prejuízo financeiro ao Erário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 18 35 /2 01 0- 95 Fl. 1966DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.011835/2010-95 Tendo ocorrido o cometimento da infração de "ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" na importação, veiculada pelo art. 23, V do Decreto-lei nº 1.455/76, está caracterizado o dano ao Erário. Recurso Voluntário Provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da COMEXPORT para, em face da decadência, exonerar o crédito tributário relativamente às Declarações de Importação registradas no período de 31/08/2005 a 30/03/2006, sendo que tal exoneração parcial é aplicável também em face da autuada revel SOSECAL. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz que davam provimento em maior extensão para, além da decadência, aplicar de ofício o instituto da retroatividade benigna para a COMEXPORT, reduzindo a penalidade ao percentual de 10%, com fulcro no art. 33 da Lei n. 11.488/07. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em São Paulo que julgou as impugnações das autuadas improcedentes. Versa o processo sobre auto de infração para a exigência multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria pela impossibilidade de sua apreensão, em face dos seguintes fatos e fundamentos, conforme consta no Termo de Constatação Fiscal: Durante os procedimentos de auditoria fiscal levados a efeito, verificou-se que a fiscalizada SOSECAL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ocultou sua qualidade de real adquirente das mercadorias importadas com a marca MIRAGE. Para tanto, utilizou-se da empresa COMEXPORT COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, CNPJ 43.633.296/0001-90, que, agindo na qualidade de importador, informou como sendo ADQUIRENTE DESSAS MERCADORIAS ELA PRÓPRIA. Sendo assim, foi solicitada a conversão do MPF-D mencionado no Fl. 1967DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.011835/2010-95 parágrafo anterior para o Mandado de Procedimento Fiscal para Fiscalização (MPF-F) objeto do presente Termo de Constatação Fiscal. Em razão dos trabalhos de Auditoria Fiscal, constatamos principalmente o fato de a fiscalizada ser representante exclusiva dos produtos importados da marca MIRAGE no Brasil e, portanto, qualquer produto que ostente a referida marca e que seja importado deve, obrigatoriamente, quando do efetivo desembaraço aduaneiro, apresentar como adquirente, em campo próprio da Declaração de Importação (DI), a fiscalizada SOSECAL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (...) A Diligência Fiscal realizada revelou ainda, com base nos extratos bancários exibidos, pela empresa adquirente COMEXPORT COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR que faz prova os recursos utilizados nas liquidações dos contratos de câmbio vinculados às DI's, a seguir relacionadas, foram provenientes da fiscalizada SOSECAL: (...) Com base nos documentos apresentados, esta Auditoria Fiscal efetuou o cotejo entre os aportes de recursos informados nos extratos bancários exibidos pela diligenciada e os lançamentos contábeis que serviram para comprovar as liquidações dos Contratos de Câmbio atrelados às referidas DI's. Desta feita, o resultado da referida análise revelou que os recursos que se encontravam registrados na contabilidade da COMEXPORT COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR utilizados para liquidação dos contratos de câmbio vinculados as Declarações de Importação (DI's) de produtos da marca MIRAGE, acima relacionadas, foram transferidos da fiscalizada SOSECAL à COMEXPORT. Em razão de tal identificação foi possível, então, constatar que os recursos analisados pertenciam à fiscalizada SOSECAL e que foram utilizados pela COMEXPORT COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR para pagar as importações de produtos da marca MIRAGE , conforme a seguir demonstramos: (...) Ante o exposto, fica devidamente caracterizada a prática da ocultação pela fiscalizada SOSECAL na qualidade de real adquirente das mercadorias importadas com a marca MIRAGE. Conseqüentemente, pode-se atribuir à fiscalizada a conduta tipificada pela legislação tributária em vigor como interposição fraudulenta de pessoas, o que tem como conseqüência de ordem tributária a lavratura de auto de infração com a imposição de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas mediante ocultação, conforme disposto no Decreto-Lei n° 1.455/1976, art. 23, V, combinado com os §§4° e 3º do mesmo artigo (com a redação dada pela MP 497/2010) e no Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), art. 689, XXII, combinado com o § 1° do mesmo artigo. Para melhor clareza do ilícito praticado, transcrevemos, abaixo, os dispositivos legais pertinentes (g.n.): (...) A SOSECAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. apresentou impugnação, alegando, em síntese: a) decadência do direito do Fisco constituir os créditos tributários relativos a fatos geradores anteriores a 05/11/2005; b) não subsunção dos fatos narrados à norma que prevê a interposição fraudulenta; c) caráter confiscatório da multa aplicada; e d) necessidade de diligência para solicitar as DIRPJ dos anos 2005 e 2006 da COMEXPORT, a fim de comprovar que a importadora possuía recursos suficientes para suportar as operações de importação em questão. Fl. 1968DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.011835/2010-95 A COMEXPORT COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR também apresentou sua peça de defesa, sob os seguintes argumentos principais: a) ilegitimidade passiva; b) não imputabilidade do importador pela infração prevista no art. 23, inciso V e § 3° do Decreto-lei 1.455/76 após o advento do art. 33 da Lei n° 11.488/07; c) não caracterização de importação por conta e ordem ou da presunção de sua ocorrência; d) desproporcionalidade da multa prevista no artigo 23, V e § 3º, do Decreto-lei 1.455/76; e) decadência para aplicação de penalidades a importações ocorridas antes de novembro de 2005; e f) ausência de prova do depósito dos recursos em relação a parte das DIs. A Delegacia de Julgamento não acolheu as razões de defesa das impugnantes sob os seguintes fundamentos principais: - No caso concreto ocorreu a tipificação da interposição fraudulenta na importação, fato que impede a utilização do prazo previsto pelo artigo 150, § 4º, do CTN, sendo aplicável o disposto no artigo 173, inciso I, do mesmo Código, que prevê a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte. Assim, rejeita-se a preliminar de decadência. - As operações em questão não ocorreram por conta própria, diferentemente do que informou a COMEXPORT nas DI registradas, assim, deixou-se de informar a real adquirente das mercadorias, em descumprimento do disposto pelo artigo 3º da IN SRF 225/02, que estabelece requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora em operações procedidas por conta e ordem de terceiros. - A ocultação restou evidente no presente caso, já que os produtos da marca MIRAGE, cuja exclusividade pertence à impugnante, ingressaram no país nos anos de 2005 e 2006 sem a presença da impugnante nas DI registradas, seja como importadora ou na condição de adquirente, como informou a fiscalização à fl. 16. Também demonstrou a fiscalização que, para quase todas as DI autuadas, havia depósitos efetivados pela SOSECAL em favor da COMEXPORT exatamente no mesmo dia em que ocorreu o pagamento do respectivo contrato de câmbio. - Considerando que as operações ocorreram por conta e ordem da SOSECAL, representante exclusiva no território nacional dos produtos importados, irrelevante a condição econômico-financeira da COMEXPORT, que atuou exclusivamente como prestadora de serviços de importação em favor da real adquirente das mercadorias, mantendo-a oculta. - Em face de a autuação em questão não ter se dado em razão da situação financeira da empresa COMEXPORT à época dos fatos, ou seja, tal questão não é controversa para o deslinde deste processo, indefiro o pleito da impugnante, por ser absolutamente prescindível. - Existindo coautores da infração, estes são todos solidários por possuírem interesse jurídico comum no ilícito que motivou a aplicação da penalidade pecuniária (obrigação principal), nos termos do art. 124, inciso I, do CTN. - A SOSECAL afirmou taxativamente que suas importações à época eram realizadas por conta e ordem, o que não é novidade, já que a fiscalização, acertadamente, já havia chegado a mesma conclusão. Se a impugnante não realizou as importações por conta Fl. 1969DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.011835/2010-95 própria, já que não poderia ter efetuado a revenda das mercadorias, diante do fato de ser a SOSECAL a representante exclusiva da marca MIRAGE no território nacional, e diante da presença de recursos em suas contas, oriundos da SOSECAL, destinados ao fechamento das operações de câmbio, resta concluir que as importações em questão ocorreram exclusivamente por conta e ordem de terceiro, nos termos da IN SRF 225/02. Cientificada dessa decisão em 05/06/2014 pelo decurso de prazo da disponibilização da intimação na sua caixa postal no e-CAC, a SOSECAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. não apresentou recurso voluntário dentro do prazo legal, razão pela qual foi lavrado o Termo de Perempção da fl. 1129. Quanto a COMEXPORT COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, informou a Unidade de Origem que ela teria sido cientificada da decisão da DRJ em 28/05/2014, tendo interposto tempestivamente o recurso voluntário em 27/06/2017. Em sua peça recursal, a recorrente COMEXPORT repisa os argumentos de primeira instância e acrescenta outros sob os seguintes tópicos: II.A. - Da impossibilidade de responsabilização solidária da Recorrente: não enquadramento no tipo infracional e/ou em situação de previsão legal de responsabilidade solidária (i) Ausência de fraude afasta a aplicação do artigo 23, inciso V, do DL nº 1.455/76 (ii) Impossibilidade de atribuição de responsabilidade solidária à Recorrente no presente caso II.3. - Da inexistência de dano ao Erário: atipicidade da conduta II.3. - Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente: a penalidade por Dano ao Erário não se aplica ao importador II.4. - Da Não Caracterização da Importação por Conta e Ordem e demais questões constantes do v.acórdão recorrido II.5. - Da Desproporcionalidade da Multa Prevista no artigo 23, V e §3° do Decreto-Lei 1.455/76 II.6. Da decadência para a aplicação de penalidades às importações realizadas antes de novembro de 2005 Mediante a Resolução nº 3402-000.844, de 29 de novembro de 2016, o Colegiado converteu o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem adotasse as seguintes providências: i) junte documento comprobatório da ciência da COMEXPORT acerca da decisão de 1ª instância. ii) remeta o presente processo à unidade de origem para aguardar o desfecho do processo nº 10314.012229/2010-97 junto à DRJ-Ribeirão Preto. Após decisão daquele órgão e eventual recurso, apense-se o mesmo a este processo e retorne a este colegiado para julgamento. iii) sejam anexadas ao processo as DIs que fundamentam a presente autuação fiscal. A fiscalização atendeu ao solicitado, tendo informado na fl. 1957 que: Fl. 1970DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.011835/2010-95 Foi juntada a comprovação da ciência (fls. 1922 a 1931) e dada ciência ao contribuinte. Aguardou-se o envio do processo 10314.012229/2010-97 juntado a este por apensação. Juntamos cópia do Acórdão DRJ desse processo às fls.1939 a 1956. (...) Os autos retornaram ao CARF e foram distribuídos a esta Conselheira em 26/02/2019. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Nos termos do art. 23, II e §2º, II do Decreto nº 70.235/72, no caso de intimação pela via postal, a ciência é considerada como a data do recebimento da correspondência respectiva, a qual deve estar registrada no AR (Aviso de Recebimento). No caso, o AR relativo à intimação da COMEXPORT não retornou à repartição, eis que não obstante a diligência nesse sentido, a sua cópia não foi juntada aos autos pela fiscalização, mas tão somente cópias dos documentos acerca da postagem da correspondência nos Correios e de seu processamento. Contudo, em conformidade com o disposto na parte final do art. 23, §2º, II do Decreto nº 70.235/72, se omitida a data de recebimento da correspondência relativa à intimação, considera-se esta feita 15 dias após sua expedição. In casu, a intimação foi expedida em 27/05/2014, de forma que, contando-se 15 dias e adicionando-se 30 dias para determinar o prazo final para interposição do recurso, há de se considerar tempestivo o recurso apresentado pela COMEXPORT em 27/06/2017. Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário apresentado pela COMEXPORT. Como relatado acima, a SOSECAL, embora tenha impugnado a autuação, não interpôs recurso em face da decisão da DRJ. Na diligência foi apensado o processo nº 10314.012229/2010-97, que trata de multa por cessão de nome exigida da COMEXPORT, no qual foi proferida decisão definitiva pela Delegacia de Julgamento com julgamento procedente da impugnação da interessada, eis que "apesar da correta conclusão da fiscalização de que as importações realizadas pela interessada foram operações simuladas, a multa de 10% do valor aduaneiro prevista no artigo 33 Lei nº 11.488 foi incluída no ordenamento jurídico em 2007 e as declarações de importação dos autos, conforme transcrição abaixo, são de 2005 e de 2006, anteriores à edição da lei em comento". Dessa forma, o presente julgamento pode prosseguir de forma independente deste outro processo. A recorrente alega decadência parcial do direito do Fisco para efetuar o lançamento, insurgindo-se em face do entendimento do julgador a quo no sentido de que seria aplicável ao caso a contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, I do CTN. Fl. 1971DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.011835/2010-95 Com relação especificamente às infrações aduaneiras, o prazo de decadência para impor penalidades previsto é de 5 anos a contar da data da infração, nos termos do art. 139 do Decreto-lei nº 37/66, regulamentado pelo art. 669 do Regulamento Aduaneiro/2002 e depois pelo art. 753 do Regulamento Aduaneiro/2009: Art. 139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. Art. 669. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, a contar da data da infração (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 139). Art. 753. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 139). Dessa forma, entendo que se aplica ao presente caso a regra especial acima, em detrimento das normas do art. 173, I ou do art. 150, §4º do CTN, que dizem respeito ao prazo geral para se constituir o crédito tributário e ao prazo de homologação da atividade prévia do sujeito passivo no lançamento por homologação. Nesse sentido, deve ser regida pelo art. 139 do Decreto-lei nº 37/66 a contagem do prazo decadencial para que a Aduana formalize a exigência relativa à multa aduaneira equivalente ao valor aduaneiro, aplicável em substituição à pena de perdimento de mercadorias não localizadas, revendidas ou consumidas. Mesmo porque, assim não fosse, não seria nada razoável estabelecer-se regras diferentes de decadência para a mesma infração a depender de se localizar fisicamente ou não as mercadorias: i) com base no Decreto-lei nº 37/66, na hipótese da aplicação da pena de perdimento das mercadorias; e ii) segundo as disposições de decadência do CTN para a aplicação da multa substitutiva ao perdimento. No presente caso, a COMEXPORT foi cientificada do auto de infração em 04/11/2010 e a SOSECAL em 05/11/2010 e as importações foram registradas entre as datas de 31/08/2005 a 30/03/2006, de forma que, considerando o quadro das fls. 19/20, houve a decadência do Fisco para a exigência da multa em relação às Declarações de Importações registradas de 31/08/2005 a 18/10/2005, quais sejam, as DIs nºs 05/0936593-5, 05/0983591-5, 05/0983604-0, 05/1050639-3, 05/1076797-9 e 05/1127345-7. Assim, devem ser exoneradas do lançamento as parcelas da multa relativas às Declarações de Importação acima referidas, o que se aplica em relação à recorrente COMEXPORT e, por se tratar de matéria de ordem pública, também a SOSECAL, não obstante esta não tenha recorrido da decisão da DRJ. Importa esclarecer que, embora os elementos que constam nos autos sejam no sentido de que se tratariam de importações realizadas pela COMEXPORT no interesse da SOSECAL, em verdade, a fiscalização não identificou se as operações teriam sido realizadas por conta e ordem da SOSECAL ou por prévia encomenda desta. Isso porque, no mundo das provas, não é tão fácil de se apurar qual seria a modalidade de importação terceirizada, mesmo porque na legislação então vigente em parte das operações não havia separação entre as duas categorias. Os trechos abaixo transcritos do Termo de Constatação Fiscal demonstram isso: Ressaltamos ainda que, no caso em questão, a análise da efetividade da origem dos recursos utilizados nas importações de produtos com a marca registrada MIRAGE, para fins de enquadramento da operação como -"importação por conta e ordem de Fl. 1972DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.011835/2010-95 terceiros" ou como "importação para revenda a encomendante predeterminado". Qualquer que seja a origem dos recursos, tendo sido as operações "por conta e ordem de terceiros" ou "para revenda a encomendante predeterminado" (tanto faz), reforça o fato de que é a SOSECAL quem ocultou sua qualidade de real adquirente das mercadorias de marca MIRAGE. O fato primordial que norteia a presente Auditoria Fiscal quanto à interposição fraudulenta é que a fiscalizada SOSECAL é a representante comercial e a detentora exclusiva da marca MIRAGE no Brasil. Isso pode ser facilmente provado, uma vez que a referida marca encontra-se devidamente registrada no INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), o que faz prova cabal de que a fiscalizada é a real adquirente das mercadorias importadas com a marca MIRAGE, o que, por si só, caracteriza o ilícito tributário tipificado pela legislação tributária como a prática de interposição fraudulenta de terceiros, sendo passível da penalidade prevista Decreto-Lei n° 1.455/1976, art. 23, V, combinado com os §§1° e 3° do mesmo artigo (com a redação dada pela MP 497/2010), e no Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), art. 689, XXII, combinado com o § 1º do mesmo artigo. (...) Nos termos do art. 1º, parágrafo único da Instrução Normativa SRF nº 225/2002, entende-se por importador por conta e ordem de terceiro "a pessoa jurídica que promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial". No sítio da Receita Federal 1 , constava a seguinte explicação para a importação na modalidade por conta e ordem de terceiro: A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma empresa – a importadora –, a qual promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiridas por outra empresa – a adquirente –, em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial (art. 1º da IN SRF nº 225/02 e art. 12, § 1°, I, da IN SRF nº 247/02). Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação da empresa importadora possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros, o importador de fato é a adquirente, a mandante da importação, aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa – a importadora por conta e ordem –, que é uma mera mandatária da adquirente. Em última análise, é a adquirente que pactua a compra internacional e dispõe de capacidade econômica para o pagamento, pela via cambial, da importação. Entretanto, diferentemente do que ocorre na importação por encomenda, a operação cambial para pagamento de uma importação por conta e ordem pode ser realizada em nome da importadora ou da adquirente, conforme estabelece o Regulamento do Mercado de 1 http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/importacao-e-exportacao/operacoes-realizada-por- intermedio-de-terceiros/importacao-com-conta-e-ordem#oquee. Acesso em 10/03/2016. Fl. 1973DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-006.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.011835/2010-95 Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI – Título 1, Capítulo 12, Seção 2) do Banco Central do Brasil (Bacen). Dessa forma, mesmo que a importadora por conta e ordem efetue os pagamentos ao fornecedor estrangeiro, antecipados ou não, não se caracteriza uma operação por sua conta própria, mas, sim, entre o exportador estrangeiro e a empresa adquirente, pois dela se originam os recursos financeiros. De outra parte, a importação por encomenda foi definida no art. 11 da Lei nº 11.281/2006 e no art. 1° da Instrução Normativa SRF nº 634/2006, dos quais se depreende as seguintes características da modalidade de importação por encomenda: - Há um encomendante que manifesta previamente ao importador o interesse em adquirir determinada mercadoria estrangeira. - O importador adquire de fato as mercadorias junto ao exportador, devendo cumprir todas as obrigações contábeis e cambiais decorrentes de uma compra internacional. - As mercadorias devem ser adquiridas com recursos próprios do importador, o qual, portanto, deve ter capacidade econômica para tal. Não se admite, ainda que parcialmente, a utilização de recursos do encomendante para se efetivar a compra das mercadorias no exterior (parágrafo único do art. 1° da Instrução Normativa SRF nº 634/2006). - O importador é responsável pela nacionalização das mercadorias, as quais, posteriormente, serão revendidas ao encomendante predeterminado. - Não há necessidade de efetiva participação do encomendante na negociação internacional para a compra das mercadorias (art. 11, §3° da Lei nº 11.281/2006, incluído pela Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007). A modalidade de importação por encomenda passou a ser regulada somente com a publicação da Lei nº 11.281, em 21.2.2006, e da Instrução Normativa SRF nº 634/2006, em 27.03.2006, a qual dispôs sobre as obrigações acessórias 2 a serem cumpridas pelo importador e pelo encomendante, dentre elas, a informação da identificação da encomendante em campo próprio da Declaração de Importação. Dessa forma, antes de 27/03/2006, não se poderia exigir 2 Art. 1º O controle aduaneiro relativo à atuação de pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado será exercido conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda a operação realizada com recursos do encomendante, ainda que parcialmente. Art. 2º O registro da Declaração de Importação (DI) fica condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda ao encomendante, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). § 1º Para fins da vinculação a que se refere o caput, o encomendante deverá apresentar à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento indicando: a) nome empresarial e número de inscrição do importador no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e b) prazo ou operações para os quais foi contratado. § 2º As modificações das informações referidas no § 1º deverão ser comunicadas pela mesma forma nele prevista. Art. 3º O importador por encomenda, ao registrar DI, deverá informar, em campo próprio, o número de inscrição do encomendante no CNPJ. Parágrafo único. Enquanto não estiver disponível o campo próprio da DI a que se refere o caput, o importador por encomenda deverá utilizar o campo destinado à identificação do adquirente por conta e ordem da ficha "Importador" e indicar no campo "Informações Complementares" que se trata de importação por encomenda. Fl. 1974DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-006.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.011835/2010-95 dos importadores ou dos encomendantes o cumprimento das obrigações acessórias trazidas pela Instrução Normativa SRF nº 634/2006. No presente caso, em que as importações foram registradas entre as datas de 31/08/2005 a 30/03/2006, parte das importações ocorreram antes da vigência da referida Instrução Normativa. Ocorre, no entanto, que, antes da regulação específica da importação por encomenda, essa modalidade de operação já estava regulada dentro do conceito genérico da importação por conta e ordem, veiculado pelo art. 1º, parágrafo único da Instrução Normativa SRF nº 225/2002 3 , devendo, então, a importadora COMEXPORT observância às obrigações acessórias desta IN SRF nº 225/2002 antes de 27/03/2006, e após essa data, às determinações da Instrução Normativa SRF nº 634/2006 ou da IN SRF nº 225/2002, conforme seja o caso, deixando a operação transparente à Receita Federal (RFB), à qual deve ser informada a identificação de todos os agentes envolvidos nas importações. Assim, não agiu incorretamente a fiscalização ao deixar de qualificar as operações terceirizadas como "por conta e ordem" ou "a encomendante predeterminado", seja porque em parte do período analisado não havia tal distinção na legislação, seja porque, para a infração sob estudo, tipificada no art. 23, V do Decreto nº 1455/76, é irrelevante se a ocultação de algum dos agentes (sujeito passivo, comprador ou responsável pela operação) deu-se numa efetiva importação por conta e ordem ou numa operação por encomenda. O que importa para a caracterização de tal infração é que tenha havido a ocultação dessas pessoas mediante fraude ou simulação. Afinal, o que o dispositivo tutela é a transparência à RFB na identificação das pessoas envolvidas na operação no registro das Declarações de Importação. Também com relação à responsabilidade pela infração aduaneira, o art. 95 do Decreto-lei nº 37/66, em seus incisos V e VI, inclui no rol dos responsáveis tanto o adquirente como o encomendante nas duas modalidades de importações terceirizadas: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) 3 Art. 2º A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por sua conta e ordem deverá apresentar cópia do contrato firmado entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a natureza de sua vinculação, à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF), de fiscalização aduaneira, com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz. Parágrafo único. O registro da Declaração de Importação (DI) pelo contratado ficará condicionado à sua prévia habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para atuar como importador por conta e ordem do adquirente, pelo prazo previsto no contrato. Art. 3º O importador, pessoa jurídica contratada, devidamente identificado na DI, deverá indicar, em campo próprio desse documento, o número de inscrição do adquirente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). § 1º O conhecimento de carga correspondente deverá estar consignado ou endossado ao importador, configurando o direito à realização do despacho aduaneiro e à retirada das mercadorias do recinto alfandegado. § 2º A fatura comercial deverá identificar o adquirente da mercadoria, refletindo a transação efetivamente realizada com o vendedor ou transmitente das mercadorias. Fl. 1975DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-006.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.011835/2010-95 VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006) No entanto, para o caso específico da recorrente COMEXPORT, na condição de importadora ostensiva, a matéria acerca da sua legitimidade passiva não oferece maiores dificuldades, vez que se trata de regra de responsabilização direta pelo cometimento da infração, nos termos do art. 95, I acima. Quem primeiro responde por uma infração é o seu próprio agente, assim considerado a pessoa física ou jurídica que incorre na omissão ou ação, voluntária ou involuntária, que importe inobservância de norma legal estabelecida, nos termos do art. 94 e inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. Além desse agente direto podem responder pela infração aduaneira as demais pessoas referidas no art. 95 do Decreto-lei nº 37/66 na condição de "responsáveis pela infração". Com efeito, na infração por ocultação na importação mediante fraude ou simulação, o agente direto da infração deve ser deduzido da própria conduta coibida pelo art. 23, V do Decreto-lei nº 1.455/76 de forma a encontrar quem praticou a referida ocultação (art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66), daí se concluindo que este é a própria importadora ostensiva, que é quem efetivamente oculta outrem mediante fraude ou simulação na Declaração de Importação, no caso, a recorrente COMEXPORT, sem prejuízo de outras pessoas também responderem solidariamente por essa infração com fundamento nas outras disposições do art. 95 do Decreto- lei nº 37/66, em especial, a adquirente ou a encomendante (incisos V e VI). A fiscalização fundamentou a responsabilidade pela infração da COMEXPORT no inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66 c/c o art. 124 do CTN. Embora o art. 124 do CTN não seja apropriado para fundamentar isoladamente a responsabilidade pela infração, pode complementá-la na medida em que remete a responsabilização às pessoas designadas por lei, no caso, o próprio inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66; bem como abriga o interesse comum nas importações entre importador e real adquirente. De toda forma, a fundamentação no art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66 já seria suficiente para fundamentar a autoria/responsabilidade de infração aduaneira, que se insere no âmbito do direito administrativo sancionador, com aplicação apenas supletiva do CTN. Argumenta a recorrente que, ainda que se conclua pela possibilidade de responsabilização com base nestes dispositivos, ela deveria ser excluída do pólo passivo do lançamento, uma vez que, na condição de importadora, não poderia ser responsabilizada pela infração do art. 23, V do Decreto-lei nº 1.455/76 por ter sido penalizada pela multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07. Ocorre que, como informado acima neste Voto, o entendimento que prevaleceu no processo nº 10314.012229/2010-97, foi no sentido de que não caberia a exigência da multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 eis que tal dispositivo não estava vigente à época das importações sob análise, de forma que o argumento da recorrente resta prejudicado. De todo modo, há, sim, a possibilidade de cumulação da multa por cessão de nome, veiculada pelo artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, com a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria em face da ocultação do sujeito passivo na importação mediante fraude ou simulação, prevista no art. 23, V, §§1º e 3º do Decreto-lei nº 1.455/76, conforme decidido no Fl. 1976DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-006.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.011835/2010-95 Acórdão nº 3402-005.242, de 22 de maio de 2018, sob relatoria desta Conselheira, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 06/10/2008 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. A ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, consiste em infração punível com a pena de perdimento da mercadoria, a qual deve ser substituída por multa equivalente ao seu valor aduaneiro quando a mercadoria não for localizada ou tiver sido revendida ou consumida. MULTA POR CESSÃO DE NOME. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Em matéria de infrações aduaneiras, a pessoa física ou jurídica pode ser punida como agente direto, que praticou a ação ilícita ou incorreu na omissão ilícita, ou como responsável pela infração, nos termos dos arts. 94 e 95 do Decreto-lei nº 37/66. Configuradas a autoria e a materialidade da infração não poderá o julgador administrativo afastar a aplicação da penalidade correspondente ao seu agente direto e responsáveis. Independentemente de qualquer juízo de valor acerca do fato de o importador ostensivo ser duplamente penalizado, a multa por cessão de nome, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, foi criada pelo legislador ordinário para conviver com a pena de perdimento das mercadorias e, em consequência, também com a multa que lhe substitui, o que veio a se confirmar com a interpretação veiculada no art. 727, §3o do Regulamento Aduaneiro/2009. Recurso Voluntário negado Não procede a alegação de que não estaria configurada, no caso, a fraude ou a simulação, eis que se apurou no procedimento fiscal que a recorrente COMEXPORT informou nas declarações de importação que se trataria de importação própria, quando, em verdade, tais operações foram realizadas no interesse da SOSECAL, o que caracteriza simulação. A COMEXPORT prestou declaração não verdadeira à Aduana, no sentido de que seria a importadora e também a adquirente das mercadorias, quando, na realidade, a verdadeira adquirente era a SOSECAL, conduta que encontra correspondência na modalidade de simulação prevista no art. 167, §1º, II do Código Civil 4 . Nessa linha, este Colegiado, já decidiu mediante o Acórdão nº 3402-002.802, de 9 de dezembro de 2015, sob relatoria desta Conselheira, no sentido de que "Configura-se a ocultação do responsável pela operação mediante simulação, a informação na Declaração de Importação de que se trata de uma operação por conta própria, quando, na realidade, é por conta e ordem de terceiro". 4 Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Fl. 1977DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-006.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.011835/2010-95 Embora a situação concreta se qualifique como simulação, e não fraude, cabe esclarecer à recorrente que, quando for o caso, a "fraude" referida no art. 23, V do Decreto-lei nº 1.455/76 deve ser entendida no sentido amplo, e não na acepção restrita do art. 72 da Lei nº 4.502/64, associada ao intento de não pagamento ou de diferimento do tributo, vez que estas questões não integram o tipo infracional. O ilícito diz respeito ao controle aduaneiro das importações, sendo suficiente para caracterizar a infração a fraude em relação a este controle, independentemente de eventual repercussão tributária. Neste ponto é de se acrescentar que as hipóteses de "dano ao Erário", definidas pelo legislador ordinário no art. 23 do Decreto-lei n° 1.455/76, tratam-se de presunções legais de dano ao Erário, não se fazendo necessária qualquer comprovação adicional de efetivo prejuízo financeiro ao Erário ou à atividade fiscalizatória. Quando ocorrem, no mundo concreto, as infrações tipificadas nos incisos desse dispositivo legal, está presumido o dano ao Erário. Esse foi o mesmo entendimento constante no referido Acórdão nº 3402-002.802, no qual se consignou na ementa que: (...) DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. O dano ao Erário é presumido quando se configura as infrações tipificadas no art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/76, não havendo necessidade de se comprovar o efetivo prejuízo ao Erário. Tendo ocorrido o cometimento da infração de "ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" na importação, veiculada pelo art. 23, V do Decreto-lei nº 1.455/76, está caracterizado o dano ao Erário. (...) Não obstante a COMEXPORT tenha registrado as importações como próprias, vez que não informou em campo próprio das declarações de importação a identificação de eventual adquirente, concluiu a fiscalização autuante que elas se davam no interesse prévio da SOSECAL, fato ocultado da Aduana, em face dos seguintes fatos: a) A SOSECAL era representante exclusiva dos produtos importados da marca Mirage no Brasil, de forma que nenhuma outra empresa poderia comercializar tais produtos importados no País; e b) A fiscalização apurou, mediante análise dos extratos bancários, que os recursos utilizados pela COMEXPORT nas liquidações dos contratos de câmbio vinculados às importações analisadas eram provenientes da empresa SOSECAL. É certo que, como dito pela recorrente, o fato de a SOSECAL ter exclusividade para comercializar os produtos da marca Mirage no País não é impeditivo para que a importação pudesse ser registrada pela própria COMEXPORT, desde que, obviamente, a importação terceirizada (por conta e ordem ou a encomendante predeterminado) fosse revelada à Aduana na própria Declaração de Importação, o que inocorreu no caso, e é o que justamente se pune. Conforme se vê no conceito acima delineado de importação por encomenda, a situação hipotética aventada pela recorrente como importação por conta própria para posterior Fl. 1978DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-006.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.011835/2010-95 revenda, sem adiantamento de recursos, poderia caracterizar uma importação por encomenda, vez que o encomendante, que detém exclusividade de comercialização sobre a marca do produto importado, teria interesse prévio na importação, o que demandaria de todo modo a informação de tal situação na Declaração de Importação. Ao contrário do que afirma a recorrente, a coincidência de datas entre as transferências de valores entre contas das autuadas e as liquidações dos contratos de câmbio das importações vem a corroborar o entendimento da fiscalização sobre a importação terceirizada. A alegação de eventual pagamento por operações anteriores não foi comprovada pela recorrente, razão pela qual não cabe aqui ser considerada. Ademais, o fato de os valores das transferências serem bem próximos daqueles referentes aos pagamentos do câmbio vão no sentido contrário ao alegado pela recorrente. É verdade que, não fosse a simulação apurada pela Aduana, a recorrente teria todos os documentos formais acerca das importações por ela realizadas. E este é o ponto. Tendo a fiscalização constatado que, na verdade, não se trataria de importações por conta própria da recorrente como declarado, mas de importações terceirizadas nas quais a real adquirente permaneceu oculta nas declarações de importação, houve a ocultação do real adquirente mediante simulação, infração que ora está sob análise. Quanto à alegação de desproporcionalidade e falta de razoabilidade da multa equivalente ao valor aduaneiro, dela não se pode tomar conhecimento. No caso, verificar a eventual ausência de proporcionalidade ou razoabilidade seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma legal que prevê a multas, o que é vedado a este Conselho a teor da Súmula CARF nº 2 e por força do caput do art. 59 do Decreto n o 7.574/2011. Diante da verificação, in concreto, do cometimento de infração tipificada em lei, à qual o agente administrativo está vinculado, não há espaço para afastamento da penalidade respectiva por razões de razoabilidade ou proporcionalidade. Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário da COMEXPORT COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR para, em face da decadência, exonerar o crédito tributário relativamente às Declarações de Importação registradas no período de 31/08/2005 a 30/03/2006, sendo que tal exoneração parcial é aplicável também em face da autuada revel SOSECAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 1979DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.901882/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS. Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, na atividade de mineração, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, satisfaçam a condição de essencialidade e relevância. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os questionamentos apresentados pela embargante revelam apenas inconformismo ante a solução conferida ao caso concreto. Demonstrado que os ponto supostamente contraditório no acórdão embargado foi, de fato, apreciado pelo Colegiado, os embargos declaratórios devem ser rejeitados, no ponto.
Numero da decisão: 3201-005.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange à reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item "Usa no processo" for "Não". (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) .
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS. Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, na atividade de mineração, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, satisfaçam a condição de essencialidade e relevância. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os questionamentos apresentados pela embargante revelam apenas inconformismo ante a solução conferida ao caso concreto. Demonstrado que os ponto supostamente contraditório no acórdão embargado foi, de fato, apreciado pelo Colegiado, os embargos declaratórios devem ser rejeitados, no ponto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 82 /2 01 2- 16 Fl. 2496DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.599 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901882/2012-16 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange à reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item "Usa no processo" for "Não". (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) . Relatório Tratam-se de tempestivos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3201-003.338. Alega a Embargante a ocorrência de omissão de fundamentação para a reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis, com base numa alegada jurisprudência pacífica do CARF, sem contudo analisar em que medidas tais itens seriam pertinentes e essenciais ao processo produtivo. Pontua, aparente contradição entre a constatação de que havia "plena aderência" dos insumos arrolados no anexo - doc. 4 – à "complexa atividade desenvolvida pela Embargante", feita pelo voto condutor da decisão embargada, e o fato de tais planilhas conterem "...uma infinidade de produtos, sendo praticamente impossível sua análise individualizada...". Questiona como pode ser reconhecida a "plena aderência" de tais insumos na atividade produtiva desenvolvida pela empresa, se, como reconhecido pelo próprio Relator, não foi possível a análise individualizada das glosas perpetradas pela Fiscalização. Alega, também, omissão de fundamentação para a reversão das glosas atinentes aos itens constantes do referido "doc . 4", tendo em vista que, inobstante o voto condutor da decisão embargada tenha afirmado a impossibilidade da análise individualizada daqueles itens, ao afastar o conceito restritivo de insumo, reverteu todas as glosas, sem contudo se manifestar acerca dos bens apontados pela Fiscalização como não tendo utilização no processo produtivo. Os embargos foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF. É o relatório. Fl. 2497DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.599 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901882/2012-16 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.577, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10680.901861/2012-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.577): “- Da alegada omissão de fundamentação para a reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis, com base numa alegada jurisprudência pacífica do CARF Improcedem os argumentos da Embargante. Necessário consignar que a decisão proferida em sede de Manifestação de Inconformidade em nenhum momento consignou que em relação aos combustíveis, estes seriam utilizados em áreas diversas da produtiva da contribuinte. A decisão possui a seguinte ementa: “NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. Na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins não-cumulativas, podem ser descontados créditos relativos aos gastos com combustível consumido nos fornos no processo produtivo, mas não podem ser descontados os relativos ao combustível consumido nos veículos utilizados na mina.” Como visto, a decisão recorrida em primeira instância negou o crédito em relação aos gastos com combustíveis em veículos utilizados na mina. Por sua vez, a Embargante se apega ao contido no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, o qual consigna não haver o direito sobre os gastos com combustíveis incorridos em áreas que não sejam a do processo produtivo. Anota referido Parecer Normativo: “Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc.” A argumentação produzida pela Embargante, data vênia, chega a ser até contraditória, pois em tópico de seus embargos afirma: “Ora, como é de conhecimento amplo não é qualquer combustível/lubrificante/graxa que deve ser considerado como insumo, mas tão somente aqueles exclusivamente utilizados no processo produtivo.” E prossegue: “Assim, necessário que o acórdão seja integrado para que sejam analisados os gastos com lubrificantes e graxas e com óleos combustíveis à luz da jurisprudência fixada no repetitivo do STJ, assim como do Parecer Cosit acima transcrito, ou seja, para que o afastamento da glosa se dê tão somente sobre os gastos com Fl. 2498DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.599 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901882/2012-16 combustíveis/graxas/óleos efetivamente empregados no processo produtivo da empresa.” Repita-se, a decisão recorrida proferida ao julgar a Manifestação de Inconformidade consignou não poder ser descontados os créditos relativos ao combustível consumido nos veículos utilizados na mina, não mencionando gastos incorridos em áreas administrativas e outras, conforme consta no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, invocado pela Embargante. É coerente admitir que os gastos com (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis (óleo diesel tipo B) utilizados nos “fora de estrada” integram o processo produtivo da empresa. A título ilustrativo colaciona-se excertos da planilha da própria fiscalização de que esta parte da alegação de que tais itens são utilizados no processo produtivo da contribuinte, ora embargada: Apenas para que não pairem dúvida alguma sobre a correção da decisão proferida por este Colegiado em relação ao tema, acrescenta-se decisões desta Turma, em processos de relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, em processos que, como o presente, envolvem a atividade de mineração, em que foi reconhecido o direito ao crédito. Transcreve-se: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) Fl. 2499DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.599 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901882/2012-16 essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. Assim, não há omissão alguma a ser sanada, eis que a decisão embargada adotou entendimento consagrado pelo CARF em relação ao tema, somente integrando-se ao julgado outras decisões que apreciaram a matéria envolvendo a atividade de mineração. (...)” (Processo nº 13646.000430/2010-68; Acórdão nº 3201-003.574; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 20/03/2018) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. (...)” (Processo nº 10650.901215/2010-29; Acórdão nº 3201-003.572; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreia; sessão de 20/03/2018) O fato de a decisão embargada ter utilizado como fundamento acórdãos que se referem a outras atividades produtivas diversas da exercida pela Samarco Mineração S/A não desnatura como razões de decidir, pelo contrário, ratificam o entendimento consolidado do CARF de que as despesas incorridas com combustíveis, lubrificantes, óleos, e graxas geram o direito ao crédito para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte e diversas atividades produtivas. Diante do exposto, apenas para fins de integração ao julgado anterior, acrescenta-se a fundamentação ora exposta. Fl. 2500DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.599 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901882/2012-16 - Da aparente contradição entre a constatação de que havia "plena aderência" dos insumos arrolados no anexo - doc. 4 – à "complexa atividade desenvolvida pela Embargante" Novamente, não procede o argumento da Embargante. Não há reparo a ser feito na decisão embargada em relação a tal argumento, pois não há a “aparente contradição” apontada. Trata-se de mero inconformismo da Embargante com o decidido, não sendo a via de Embargos de Declaração adequada para a sua pretensão recursal. Importante transcrever o excerto da decisão embargada: “A Fiscalização para glosar os créditos de tais produtos, adotou o critério de que tais itens não possuem contato direto, ainda que essencial ao processo produtivo, ou seja, um conceito restritivo já afastado pela decisão embargada proferida por esse Colegiado. Imperioso esclarecer que por ocasião do recente julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp Fl. 2501DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.599 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901882/2012-16 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) No caso, tanto a Fiscalização quanto a decisão recorrida proferida pela DRJ foram, de certo modo, genéricas e não adentraram com minúcias ao caso concreto. Aqui importante trazer as ponderações proferidas pelo Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza no Acórdão nº 3201-004.279, in verbis: "Não obstante ausente, nos autos, maiores detalhes sobre o que são as tais "ferramentas operacionais", a razão para o indeferimento, juntamente com o indeferimento dos materiais de manutenção, foi a de que não se enquadrariam no conceito de insumo. A Recorrente, porém, sustenta a sua utilização no processo produtivo, o que o só adjetivo que acompanha o termo "ferramentas" parece, com efeito, indicar. Assim, na falta de maiores detalhes, máxime por parte da fiscalização, entendemos que as ferramentas operacionais e os materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool devem ser considerados insumos para o efeito de creditamento do PIS/Cofins." (nosso destaque) Do aludido documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos tem-se inúmeros itens que, ao meu sentir, são insumos necessários e indispensáveis ao processo produtivo e se adequam ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (essencialidade ou relevância). (...) A título ilustrativo transcrevo: Dos embargos declaratórios, reproduzo os itens exemplificativos colacionados pela Embargante: Fl. 2502DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.599 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901882/2012-16 Fl. 2503DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.599 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901882/2012-16 Denota-se, então, a plena aderência de tais insumos na complexa atividade produtiva desenvolvida pela Embargante.” Assim, entendo que a pretensão da embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Ademais, em relação aos insumos constantes do referido documento “4”, os pertinentes esclarecimentos serão feitos no tópico seguinte. Diante do exposto, é de se inacolher os embargos de declaração neste ponto, ante a inexistência de “aparente contradição”. - Da alegada omissão de fundamentação para a reversão das glosas atinentes aos itens constantes do referido "doc . 4", tendo em vista que, inobstante o voto condutor da decisão embargada tenha afirmado a impossibilidade da análise individualizada daqueles itens, ao afastar o conceito restritivo de insumo, reverteu todas as glosas, sem contudo se manifestar acerca dos bens apontados pela Fiscalização como não tendo utilização no processo produtivo. No ponto, parcial razão assiste ao pleito da Embargante. A Fiscalização para glosar os créditos de tais produtos, adotou o critério de que tais itens não possuem contato direto, ainda que essencial ao processo produtivo, ou seja, um conceito restritivo já afastado pela decisão embargada proferida por este Colegiado. Do aludido documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos da contribuinte tem-se inúmeros itens que, ao meu sentir, são insumos necessários e indispensáveis ao processo produtivo e se adequam ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (essencialidade ou relevância). Ocorre que, realmente, parcela de tais itens não se vinculam ao processo produtivo da empresa. A título ilustrativo transcrevo alguns dos itens: Fl. 2504DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.599 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901882/2012-16 Neste contexto, em relação aos itens do documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos de Declaração interpostos pela contribuinte, que não se vinculam com o seu processo produtivo, itens catalogados na “coluna Usa no processo”, cuja resposta for “Não”, não devem ser concedidos os créditos pleiteados. O CARF tem entendido que geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, satisfaçam a condição de essencialidade e relevância. Os itens que não integram o processo produtivo da empresa não podem gerar direito ao crédito das contribuições PIS e COFINS. Neste sentido, é de se colacionar o seguinte precedente: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008PIS/COFINS. (...) PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. (...)” (Processo nº 16692.720731/2014-78; Acórdão nº 3201-005.405; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 22/05/2019) Assim, é de se acolher os Embargos de Declaração em tal matéria, para manter a glosa em relação aos produtos (itens) elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte. Diante do exposto, é de se conhecer dos Embargos de Declaração interpostos e serem acolhidos de modo parcial, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange a reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item “Usa no processo” for “Não”. Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer dos Embargos de Declaração interpostos e por acolher, de modo parcial, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange a reversão das glosas dos Fl. 2505DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.599 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901882/2012-16 créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item “Usa no processo” for “Não. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 2506DF CARF MF

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Numero do processo: 11618.004737/2006-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 47 37 /2 00 6- 63 Fl. 178DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.296 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.004737/2006-63 Relatório Trata o presente processo de auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF lavrado em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2005, ano- calendário 2004, para a exigência de imposto suplementar, acrescido de multa de ofício juros de mora (até 11 de 2006) no total de R$ 12.383,65. O lançamento refere-se à consideração de que houve dedução indevida a título de despesa médica no montante de R$22.500,00, porquanto o contribuinte, intimado, não comprovou a efetiva prestação dos serviços nem o efetivo pagamento (em alguns casos por ausência de endereço profissional, detalhamento dos serviços prestados ou indicação de beneficiário). Cientificado do lançamento, por via postal, o interessado apresentou impugnação acompanhada dos documentos, alegando, em síntese, que comprovou todas as despesas com documentos hábeis e idôneos, sendo pois totalmente infundada a conclusão fiscal. Para corroborar seus argumentos, transcreve jurisprudência administrativa e judicial e cita doutrina ao longo da sua defesa. A DRJ Recife, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quanto às despesas médicas, verifica-se que são de valor expressivo, individualmente ou em conjunto, e ensejam, no seu entender, maior comprovação da efetiva ocorrência. Acrescenta que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados, especificados e comprovados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, cabendo ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. A simples apresentação dos recibos de despesas médicas não comprova a efetividade do pagamento ou dos serviços prestados pelos profissionais. => a prova definitiva e incontestável das despesas é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e dos documentos que comprovem a realização do serviço (radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras). Assim, quanto às declarações apresentadas pelo impugnante, temos que nenhum outro elemento foi trazido pelo contribuinte aos autos como prova de que os serviços e as despesas com o profissional foram efetivamente prestadas e pagas. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que não é possível manter a glosa por presunção da autoridade fiscal, eis que os recibos teriam sido devidamente apresentados e estariam claros. Além disso, juntou declarações emitidas e assinadas pelos profissionais ratificando terem prestado os serviços médicos ao Contribuinte no ano em análise, informou endereço faltante levantado pela fiscalização, informou detalhes de todos os serviços médicos pelos quais passou, além de ter informado o número dos cheques que utilizou para pagamento dos serviços bem como juntou extrato corroborando a compensação dos mencionados cheques. É o relatório. Fl. 179DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.296 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.004737/2006-63 Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O Recorrente apresentou recibos para comprovação do pagamento de despesas médicas que geraram dúvidas na avaliação da autoridade fiscal, o que fez com que, dentro do seu dever legal, solicitasse comprovação de pagamento. Ocorre que, conforme mencionado pelo Recorrente, e ratificado pelos profissionais de saúde, através de declaração emitida e assinada pelos mesmos, os serviços médicos foram prestados e quitados. Ou seja, para comprovar a efetividade das despesas médicas utilizadas na sua declaração, o Recorrente juntou declarações emitidas e assinadas pelos profissionais ratificando terem prestado os serviços médicos ao Contribuinte no ano em análise, Fl. 180DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.296 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.004737/2006-63 informou endereço faltante levantado pela fiscalização, informou detalhes de todos os serviços médicos pelos quais passou, além de ter informado o número dos cheques que utilizou para pagamento dos serviços bem como juntou extrato corroborando a compensação dos mencionados cheques. Também juntou laudos e exames. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Fl. 181DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.296 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.004737/2006-63 Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se na documentação e argumentação clara e objetiva do Recorrente, além de sua atitude evidentemente colaborativa e de boa fé, entendo que deve ser DADO provimento ao Recurso Voluntário e ser considerada como dedutível as despesas médicas mencionadas no valor total de R$22.500,00. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.905095/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º da Lei 10.637/2002, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º da referida lei. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica.
Numero da decisão: 3402-006.767
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º da Lei 10.637/2002, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º da referida lei. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ, que não reconheceu o direito creditório pleiteado, mantendo o indeferimento do ressarcimento e a não homologação da compensação declarada. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, na qual, alega a existência de créditos pelas aquisições de produtos (combustíveis) para revenda, sujeitos à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 50 95 /2 01 2- 56 Fl. 65DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.767 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.905095/2012-56 alíquota zero, dentro do regime da incidência monofásica, com fundamento no art. 16 da MP nº 206/2004, convalidado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Alega que a vedação ao aproveitamento de créditos foi tacitamente revogada com a superveniência da referida Lei nº 11.033, e que está submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, mesmo com a tributação monofásica dos produtos adquiridos, sendo permitido o aproveitamento dos créditos. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº. 3402-006.756, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10280.903665/2012-73. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.756): “A questão trazida a julgamento centra-se na possibilidade do ressarcimento e/ou da utilização por compensação de créditos oriundos da aquisição de combustíveis derivados de petróleo para revenda, submetidos à incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente alega que qualquer vedação à manutenção de créditos das contribuições estaria revogada em razão da superveniência do artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garantiria o direito ao creditamento sempre que as saídas estiverem submetidas à alíquota zero, sem exceções; e que o artigo 3º, I, “b”, da Lei 10.833/2003, não se aplicava às saídas efetuadas por distribuidores e varejistas, mas tão somente às saídas promovidas por importadores e industriais, não se aplicando ao seu caso. Incialmente, passo a transcrição do dispositivo legal da Lei nº10.833/2003 que trata da possibilidade de creditamento em relação às aquisições de bens para revenda: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: Fl. 66DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.767 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.905095/2012-56 [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. O art. 3º, I, da Lei 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar do valor apurado na forma do art. 2º créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, com as seguintes exceções: (a) em relação às mercadorias e produtos referidos no inciso III do § 3º do art. 1º, ou seja, mercadorias sujeitas à substituição tributária; e (b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º, ou seja, na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica. O texto legal é expresso na impossibilidade de crédito na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica, inclusive combustíveis adquiridos pela recorrente. A recorrente alega que o artigo 17 da Lei 11.033/2004, regulou a situação, permitindo a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Transcrevo o referido dispositivo legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das contribuições, mas apenas esclareceu situações porventura controversas, conforme expressamente dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, que originou tal norma. Trata-se apenas da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não sujeitas ao pagamento da contribuição. Não se trata de permissão para creditamento de aquisições de produtos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, ou em outras situações excepcionadas (como a monofasia e a substituição tributária), mas permitir a manutenção do crédito das contribuições que efetivamente foram pagas nas aquisições daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Ou seja, os créditos vinculados às vendas são mantidos, não criados. Trata-se daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, não novas possibilidades de créditos. Não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições na não- cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, e a vedação para o crédito nas aquisições. Permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática monofásica é desvirtuar todo o sistema de Fl. 67DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.767 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.905095/2012-56 apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. A melhor doutrina não diverge de tal entendimento. Assim leciona o professor André Mendes Moreira, com a clareza que lhe é peculiar: "Quando a não-cumulatividade do PIS/COFINS entrou a viger, os contribuintes sujeitos à monofasia (produtores e importadores) foram mantidos na sistemática cumulativa. Dessa forma, essa categoria e empresas não adquiriu o direito - concedido a todos os que foram sujeitos à não-cumulatividade - de descontar créditos sobre suas aquisições. Entretanto, quando o PIS e a COFINS incidentes na importação foram criados pela Lei nº 10.865/04, a carga tributária sobre todos os contribuintes sujeitos ao regime cumulativo foi majorada. Isso porque as contribuições devidas na importação só geram créditos se a pessoa jurídica estiver sujeita à apuração não-cumulativa do PIS/COFINS. Assim, para que o PIS/COFINS-importação fosse melhor absorvido pelos contribuintes monofásicos (sujeitos até então à cumulatividade), a Lei nº 10.865/04 revogou o dispositivo que excepcionava a monofasia do regime não- cumulativo. Essa medida resultou na subsunção dos contribuintes monofásicos às regras da não-cumulatividade, desde que apurassem o seu IRPJ pelo lucro real e não se enquadrassem em nenhuma das demais exceções ao novel regime previstas na legislação. Com essa modificação, as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento monofásico do PIS/COFINS foram autorizadas a descontar não somente os créditos previstos no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, mas também os relativos às contribuições pagas na importação. Por outro lado, os distribuidores, atacadistas e varejistas que adquirirem bens tributados no sistema monofásico - e que têm, portanto, as vendas desses produtos gravadas à alíquota zero do PIS/COFINS - foram proibidos de se creditar do PIS/COFINS monofásico recolhido na etapa anterior. Obviamente, se esses distribuidores, atacadistas ou varejistas auferirem receitas com a venda de produtos sujeitos à apuração regular (não- monofásica) do PIS/COFINS, poderão se creditar normalmente, bastando proporcionalizar suas despesas, consoante reconhece a própria RFB" (A Não- Cumulatividade dos Tributos, 2ª edição revista e ampliada, Editora Noeses, 2012, p. 453/455). Por fim, importa-nos destacar a exceção expressa à regra imposta pelo inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, estabelecida pelo art. 24 da Lei nº 11.727/2008: Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. Fl. 68DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.767 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.905095/2012-56 § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”(grifou-se) Portanto, conclui-se que o inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite creditamento em relação a bens adquiridos para revenda e veda creditamento em relação a: 1) mercadorias em relação às quais as contribuições tenham sido exigidas anteriormente em razão de substituição tributária (inciso III do §3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003); 2) produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições (§ 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante de tais produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos (§ 2º do art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008). Destaca-se que a recorrente é revendedora dos produtos sujeitos à sistemática monofásica, e não produtora ou fabricante de tais produtos, não sendo possível o creditamento em relação a tais aquisições. Esse entendimento já foi firmado por este colegiado em diversos julgados recentes: Acórdão nº 3402-006.469, de 24 de abril de 2019 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é uma operação autônoma em relação à aquisição do combustível, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda Acórdão nº 3402-006.573, de 25 de abril de 2019 PIS/COFINS. GÁS NATURAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diversamente do que ocorre na sistemática da substituição tributária pra frente, no tributação monofásica não há previsão de restituição da quantia paga de tributo em etapa anterior da cadeia de circulação ou produção do produto. Fl. 69DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.767 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.905095/2012-56 Na tributação monofásica, as contribuições são devidas sobre as receitas referentes à etapa em que houve a incidência com alíquota diferente de zero, independentemente de quaisquer outras etapas da mesma cadeia. Acórdão nº 3402-006.670, de 23 de maio de 2019 NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. CRÉDITOS. GLOSA. Por expressa determinação legal, é proibida apuração de créditos relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica destinados à revenda com alíquota zero. É permitida somente a manutenção dos créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas com alíquota zero, quando devidamente comprovados. Acórdão 3402-005.600, de 26 de setembro de 2018 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Apesar do voto se referir apenas a COFINS, há perfeita correlação legal estabelecida pela Lei 10.637/2002, que permite aplicar o mesmo entendimento. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 70DF CARF MF

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7862745 #
Numero do processo: 13854.000077/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 SIMPLES FEDERAL. OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA. INOCORRÊNCIA Na espécie, o despacho decisório baseou-se na vedação do artigo 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996, sem demonstrar efetivamente que o CNAE adotado estivesse no escopo da vedação alegada.
Numero da decisão: 1401-003.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA. INOCORRÊNCIA Na espécie, o despacho decisório baseou-se na vedação do artigo 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996, sem demonstrar efetivamente que o CNAE adotado estivesse no escopo da vedação alegada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 00 77 /2 00 7- 65 Fl. 75DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.608 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13854.000077/2007-65 Relatório Trata o presente feito de pedido de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. A contribuinte, no requerimento dirigido à RFB, alegou que não estava conseguindo fazer a opção pelo Simples porque a Pesquisa Prévia Automática (PPA) bloqueava o CNAE nº 0161-0-03 (Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita). De fato, segundo o cadastro no CNPJ, a contribuinte informou o citado CNAE como atividade econômica secundária. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto indeferiu o requerimento da contribuinte alegando que a atividade representada pel CNAE nº 0161-0-03 era vedada pelo inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual requereu a reforma da decisão, baseando-se em interpretação da própria RFB veiculada por meio do PERGUNTAS E RESPOSTAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (PIR 2006) (pergunta nº 154). A autoridade julgado de piso indeferiu o pedido da contribuinte, considerando que a contribuinte não demonstrou sua inequívoca intenção de aderir ao Simples, o que por si só impede sua inscrição retroativa de ofício. Ademais, a DRJ considerou que a contribuinte não retificou o CNAE, de forma a afastar a causa do indeferimento por parte da DRF. A ementa do acórdão ora combatido restou consignado nos seguintes termos: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 OPÇÃO RETROATIVA. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf- Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. Solicitação Indeferida A contribuinte manejou o recurso voluntário, por meio do qual aduziu que: - Com relação ao ano calendário 2006, a empresa apresentou declaração Inativa, pelo motivo de a mesma ter seu registro na JUCESP em sessão de 19/ 12/2006,e esta ser realmente a situação da mesma no período. - Com relação ao ano calendário 2007, foi até gerada uma Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica optante pelo Simples, porém no ato da entrega o sistema não aceitou, pelo motivo de a empresa não ser optante no sistema da Receita federal. - Com relação aos pagamentos de DARF Simples, foi efetuado somente 1 pagamento, pelo motivo de o 1° faturamento da empresa ter ocorrido em 30/ 06/2007, porém após este período a mesma continuou a faturar e recolher seus impostos através de DAS, pois a mesma optou pelo Simples Nacional em 01/07/2007. Fl. 76DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.608 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13854.000077/2007-65 - Que conforme cópia de nota fiscal a atividade exercida pela empresa, não é atividade vedada. Era o que havia em essência a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais. Dele, tomo conhecimento. Preambularmente, é mister destacar que não se trata aqui de um indeferimento automático, feito por meio de sistema informatizado. O pedido de inclusão no Simples formalizado pela contribuinte foi analisado manualmente pela autoridade administrativa competente. Assim, há que se ressaltar que a fundamentação alegada pela autoridade administrativa é decisiva para a validade do ato exarado. No caso, penso que o despacho decisório deva ser reformado. O indeferimento do pedido da contribuinte foi fundamentado no artigo 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, verbis: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...] XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Ora, o CNAE 0161-0/03, segundo a Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), indica que a contribuinte desenvolvia a atividade econômica de serviço de preparo de terreno, cultivo e colheita. Nessa subclasse, incluem-se as atividades de preparação de terreno para fins de plantio realizado sob contrato; cultivo, plantio e transplante de mudas realizado sob contrato; e colheita de produtos agrícolas realizado sob contrato. Destarte, nenhuma das atividades econômicas descritas na subclasse mencionada subsome-se à categoria de profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida de que trata o citado dispositivo legal da lei do Simples Federal. O enquadramento da atividade exercida pela contribuinte no inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96 deu-se sem maiores explicações e deve ser afastado. Fl. 77DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.608 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13854.000077/2007-65 Quanto à decisão da DRJ, penso que esta inovou ao alegar que o contribuinte não utilizou os meios previstos pela norma jurídica para comprovar a intenção inequívoca de aderir ao Simples. Ademais, interpretando-se o parágrafo único do artigo único do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16/2002, chega-se à conclusão que se trata de lista exemplificativa, ou seja, a contribuinte poderia demonstrar sua intenção inequívoca de optar pelo Simples por outros meios. A norma diz que o DARF-Simples e a Declaração Anual Simplificada são instrumentos hábeis mas não diz que somente esses instrumentos são hábeis. A contribuinte, ao protocolar em 24/01/2007 o pedido de enquadramento no Simples, teria manifestado sua intenção inequívoca de ser tributada pelo regime simplificado. Para por uma pá de cal, data venia, tenho que a norma veiculada pelo ADI nº 16/2002 não se aplica ao caso concreto porque não se cuida de erro de fato que justifique a retificação de ofício do Termo de Opção ou do FCPJ. Trata-se de determinar se a atividade exercida pela contribuinte era ou não vedada conforme a norma de regência do Simples na época dos fatos. Concluo, diante da interpretação veiculada pela RFB por meio do Perguntas e Respostas, que a atividade descrita no CNAE 0161-0-03 não é, a princípio, vedada. Assim, para que houvesse o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, a administração tributária deveria ter-se desincumbido do ônus de provar que a contribuinte realizava efetivamente atividade vedada. Conclusão. Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 78DF CARF MF

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7909624 #
Numero do processo: 10880.722332/2011-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. Verificada a omissão no julgado, acolhem-se os embargos para sanar o vício constatado e esclarecer a decisão embargada
Numero da decisão: 2401-006.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, manter a decisão embargada e a multa qualificada no percentual de 150%. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada). Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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OMISSÃO NO JULGADO. LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. Verificada a omissão no julgado, acolhem-se os embargos para sanar o vício constatado e esclarecer a decisão embargada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, manter a decisão embargada e a multa qualificada no percentual de 150%. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada). Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 23 32 /2 01 1- 03 Fl. 3761DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722332/2011-03 Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelo contribuinte contra o Acórdão nº 2401-004.325 em 10/05/2016 (fls. 3667/3679), que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, de relatoria da Ilustre Conselheira Maria Cleci Coti Martins. No caso em tela o contribuinte alegou no item 2.5 do Embargo de Declaração que o CARF se omitiu ao não apreciar a questão referente à impossibilidade de aplicação de multa isolada pela falta de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, prevista no art. 9º da Lei n° 10.426/02 com redação data pela Lei n° 11.488/07, nos casos em que o imposto não mais é exigível da fonte pagadora, haja vista que o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96 trata de multa exigida juntamente com o imposto. Todavia, referida alegação de omissão não foi admitida, já que se constatou da análise do Acórdão nº 2401-004.325 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção que a relatora considerou correta a aplicação dos referidos dispositivos legais pela autoridade lançadora e apresentou suas justificativas para esse entendimento, não merecendo ser acolhida omissão apontada pelo embargante. Quanto ao pedido do embargante para aplicação de decisão do CARF com interpretação à legislação tributária divergente da decisão embargada, a Ilustre Presidente deste Colegiado, quando do exame de admissibilidade esclareceu que referida alegação não é objeto de Embargos de Declaração e sim de Recurso Especial, nos termos do art. 67, Anexo II do RICARF. Por fim, no que concerne às omissões apontadas no item 2.6 do Embargo de Declaração, verifica-se que todas se referem ao não pronunciamento desta relatora sobre questões suscitadas pelo contribuinte a respeito da qualificação da multa aplicada e da ausência de dolo, fraude e simulação no caso concreto. Com efeito, extrai-se dos autos que de fato o sujeito passivo apresentou diversas alegações sobre o tema no item 2.3 de seu Recurso Voluntário (fls. 3607/3609) mas as mesmas, apesar de terem sido sintetizadas no item 8 do relatório do acórdão embargado (fls. 3676), não foram enfrentadas em nenhum momento no voto condutor, restando confirmada a omissão quanto a esse ponto. É o relatório. Voto Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Os presentes embargos são tempestivos, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade. Fl. 3762DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722332/2011-03 2. DO MÉRITO Em análise da omissão apontada no item 2.6 do Embargo de Declaração, verifica-se que a Embargante, também em sede de Recurso Voluntário, alegou que não cabe nenhuma penalidade ou agravamento de penalidade na vertente hipótese, pois a fiscalização não produziu prova capaz de determinar o tipo legal, tendo se valido de meras presunções e, principalmente, em depoimentos tendenciosos de ex-empregados, sem observância do contraditório. Alegou também que nenhum elemento dos autos assegura a tipificação de dolo, fraude ou simulação, tendo sido apresentada toda a documentação ao fisco (contrato de adesão aos planos de previdência privada, documentação contábil e fiscal e acordos coletivos) e se orientado segundo as regras estabelecidas pela Lei nº 10.101 e Lei nº 8.212, que excluem da base de cálculo os valores depositados junto à seguradora Itaú. Noutro giro, verifica-se que a fiscalização caracterizou a prática da simulação, sob tópico do termo de verificação, denominado “Da Simulação do Negócio Jurídico” (fls. 3451 e seguintes). Da análise de todos os elementos constantes dos autos verifica-se que restou comprovada a prática da simulação, bem como restou demonstrado que o procedimento adotado pela contribuinte, retardou o conhecimento, por parte da Administração Tributária, da ocorrência dos fatos geradores em debate, e tal conduta se encontra tipificada na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Como bem pontuado pela instância a quo, o fato de serem, em regra, lícitos e explícitos os depósitos em conta de Previdência Privada, instituída em favor dos funcionários, não retira a ilicitude da conduta adotada, no presente caso, de ocultar, mediante utilização das tais contas, as remunerações variáveis, pagas em função de programa de incentivo, por atingimento de metas fixadas pela empresa. Logo, o que se verifica é que, ao contrário do que alega a Contribuinte, a fiscalização produziu, sim, prova capaz de determinar o tipo legal em comento, tendo se valido não apenas de depoimentos de ex-funcionários, mas também da análise da escrituração contábil da fiscalizada e dos documentos obtidos por meio da diligência na seguradora Itaú Unibanco. Tem-se ainda que o contraditório foi oportunizado em todas as fases processuais, caso houvesse alguma observação ou contestação a ser apresentada em razão dos depoimentos dos ex- funcionários a Contribuinte deveria Conforme restou esclarecido, na contabilização dos pagamentos referentes ao salário variável, a Contribuinte os omitiu da folha de pagamentos, só sendo possível identificá- los (contas n° 213.350 e 407.150) recorrendo aos depoimentos dos ex-funcionários e, através da utilização de um ‘software’ de auditoria em arquivos digitais, executando um rastreamento de ‘palavras’, ou seja, não tivesse a fiscalização confrontado estas evidências não seria possível identificar a infração. Neste sentido, resta demonstrado que a Recorrente retardou o conhecimento, por parte da Fazenda Pública, da ocorrência do fato gerador; Tem-se ainda que além dos depósitos efetuados em conta de previdência privada,os quais indicavam que se tratava de uma forma de ocultar o pagamento de verba de natureza salarial, foram identificados diversos resgates em exagerada freqüência, dissociados da ocorrência de um estado de necessidade, subvertendo o instituto da previdência privada, conforme se verifica no extratos obtidos junto à seguradora Itaú Unibanco (Anexos 17 e 37) das contas dos empregados beneficiários dos depósitos nos quais foi possível constatar a ocorrência dos resgates. Fl. 3763DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722332/2011-03 Ressalte-se ainda que restou constatado que a própria fiscalizada acabou por confessar, em documentação apresentada em 20/08/2010 (Anexo 28), a sistemática dos pagamentos correspondentes à participação nos resultados pagos por meio da Previdência Privada dos funcionários. Ou seja, conforme consta dos autos, para que o contribuinte pudesse acordar com o sindicato que representa seus funcionários módicos valores de participações nos resultados, e, ao mesmo tempo, remunerar seus principais executivos com vultosos ‘bônus’, foi contratado, em segredo, um plano corporativo de previdência complementar com a seguradora Itaú Unibanco. Agindo desta maneira, o contribuinte se beneficiava da isenção prevista na legislação (lei 10.101 de 19/12/2000), bem como se apropriava dos tributos incidentes sobre os aportes na previdência complementar. Dessa forma, restou configurado o intuito de sonegar quando se constatou que: 1) os valores pagos não constam nas declarações tributárias (DIRF e GFIP), nas folhas de pagamento e nos acordos de participações nos resultados; 2) houve lançamentos contábeis em títulos não próprios; 3) houve omissão do plano e dos valores nos relatórios societários divulgados (CVM e SEC), e, 4) todos os fatos encontram respaldo nos depoimentos dos ex-funcionários; No presente caso, a teor do disposto nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, impõem-se a cominação da multa no percentual de 150%, em especial ao que prevê o artigo 72 do diploma legal citado Assim, em face dos elementos narrados, fica justificada a aplicação da multa qualificada. 3. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, VOTO para acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, manter a decisão embargada e a multa qualificada no percentual de 150%. É como voto. (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Fl. 3764DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722332/2011-03 Fl. 3765DF CARF MF

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