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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7900505 #
Numero do processo: 13888.723988/2016-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.237
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente). Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O colegiado a quo entendeu que o valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal constitui receita tributável que deve integrar a base de crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo do PIS não cumulativo. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os seguintes argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade: o crédito pleiteado teria como origem o pagamento a maior de PIS e COFINS, considerando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo PRODEPE – Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Lei Estadual nº 11.675/1999, que teria sido erroneamente adicionados nas bases de cálculo das contribuições. Alegou que tais valores seriam redutores de custo, e que não poderiam ser classificados como receitas, pela inexistência de um acréscimo patrimonial. Ainda apresenta jurisprudência administrativa e judicial. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 23 98 8/ 20 16 -6 8 Fl. 176DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723988/2016-68 Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3402-002.235, de 22 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.723922/2016-78. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402-002.235): “A questão trazida a julgamento refere-se à incidência da contribuição sobre os valores decorrentes de incentivos fiscais de ICMS (crédito presumido), recebidos do Governo do Estado de Pernambuco, no programa denominado “Prodepe” (Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco), instituído pela Lei Estadual nº 11.675/1999, regulamentado pelo Decreto nº 26.920/2004 (atividade industrial) e pelo Decreto nº 30.456/2007 (centrais de distribuição). A questão não é nova neste Conselho, tanto nas turmas baixas, quanto na Câmara Superior. O i. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no voto vencedor do Acórdão nº 9303-007.622, da 3ª Turma da CSRF, sessão de 20 de novembro de 2018, fez a seguinte reconstrução história dos conceitos de subvenção para custeio e para investimento e seu tratamento fiscal ao longo do tempo, especialmente para o período que vai até o ano de 2007 (período que interessa ao presente julgamento), que transcrevo a seguir: “Até 2007, período da vigência da redação original do art. 183 da Lei das S/A, encontrava-se disposto em seu § 1º, que deveriam ser classificados como reservas de capital as doações e subvenções recebidas para investimento. A seguir, para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido o referido dispositivo: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; c) o prêmio recebido na emissão de debêntures; d) as doações e as subvenções para investimento. ... (grifos na transcrição) A característica da Reserva de Capital é a de ser composta por valores oriundos da contribuição de proprietários ou outros interessados no resultado da companhia, sem característica de exigibilidade, ou seja, a título definitivo. À época, a Lei das S/A entendeu que subvenções para investimento enquadrar-se-iam nessa categoria, por serem contribuições do Poder Público para a atividade da companhia, o que é de interesse para o Estado. Por outro lado, diferente era o conceito de subvenção para custeio, composta por contribuições do Estado cujos valores eram utilizados para fazer frente aos custos da atividade e, assim, poderiam influir nos lucros da companhia, que poderia ser distribuído aos proprietários. Fl. 177DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723988/2016-68 Nesse sentido, é importante referir que o valor registrado como reserva de capital não pode ser distribuído aos proprietários, sob pena de perder sua natureza, nos termos do art. 200 da Lei das S/A, até hoje vigente na redação original, conforme a seguir reproduzido: Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para: I – absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros (artigo 189, parágrafo único); ... Assim, vemos que uma subvenção para investimento era reconhecida diretamente como reserva de capital, sem transitar pelo resultado, conforme lançamento contábil a seguir: O lançamento contábil acima e a respectiva legislação antes referida deixam claro que a subvenção para investimento reconhecida como reserva de capital não caracteriza nem receita nem faturamento. Portanto, não integra a base de cálculo da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep, nem na sistemática cumulativa, nem na sistemática não- cumulativa. Ora, na sistemática cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelo faturamento, nos termos da redação original dos arts. 2º e 3º da Lei n° 9.718, de 1999, aplicáveis aos fatos geradores ocorridos no período em análise, a seguir reproduzidos: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não compunha o faturamento e, consequentemente, não integrava a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Da mesma forma, na sistemática não-cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelas receitas, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, ambos reproduzidos a seguir, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise: Lei n° 10.637, de 2002 Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Lei n° 10.833, de 2003 Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Grifos na transcrição) Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não caracterizava receita e, consequentemente, não integrava a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Fl. 178DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723988/2016-68 Diferente é o tratamento dado às subvenções que não se enquadravam no conceito de subvenção para investimento, no período. Tais subvenções, denominadas subvenções para custeio eram reconhecidas no resultado das companhias e, compondo o a receita de subvenção para custeio lucro, não tinham qualquer restrição em relação a sua distribuição aos proprietários. O lançamento correspondente a essas subvenções para custeio era o seguinte: O lançamento acima deixa claro que, em que pese não caracterizar faturamento, ela se enquadra no conceito de receita e, assim: - não compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa; - porém compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise, ambos já reproduzidos anteriormente nesse voto.” Destaca-se, também, algumas alterações legislativas posteriores, que constam do referido acórdão: “Em 28 de dezembro de 2007, a Lei das S/A foi alterada pela Lei n° 11.638, de 2007, e a nova redação teve vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Entre os vários itens alterados, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a ser classificadas como receita, compondo o resultado. [...] Em face dessa nova realidade jurídica, para fins societários, a legislação preocupou-se em dar um tratamento fiscal adequando. Assim, foi instituído o RTT Regime Tributário de Transição, pela Lei n° 11.941, de 2009. Pois bem, o tratamento fiscal dado às subvenções para investimento, especificamente no tocante à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, encontra-se nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941, de 2009, a seguir reproduzidos, na redação então vigente e aplicável aos fatos geradores ocorridos no período em análise (lembrando que à opção do sujeito passivo, a Lei n° 11.941, de 2009, pode ser aplicada retroativamente, desde 2008): Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo§ 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3odeste artigo. Fl. 179DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723988/2016-68 § 1o As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. ... Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e [...] Com o advento da Lei n° 12.973, de 2014, para fatos geradores a partir de 2015, temos um tratamento similar àquele dado às subvenções para investimento durante a vigência do RTT, qual seja, a subvenção para investimento, desde seu valor tenha sido destinado para formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais, não estaria sujeita a compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. [...] Adicionalmente, para conferir tratamento compatível em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, os art. 54 e 55 da Lei n° 12.973, de 2014, alteraram, respectivamente o art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e o art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003: Lei n° 10.637, de 2002: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: X – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Lei n° 10.833, de 2003: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: IX – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)” Entretanto, a questão deve ser analisada considerando os efeitos do art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei. Fl. 180DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723988/2016-68 Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: [...] § 4º. Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.(Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º. O disposto no § 4odeste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Portanto, claro está que todos os incentivos relativos ao ICMS sejam considerados como subvenções para investimento, entendimento este que se aplica aos processos administrativos ainda não definitivamente julgados, como é o presente caso. Ocorre que tal entendimento (configuração do crédito presumido de ICMS como sendo subvenção para investimento e a não incidência das contribuições sobre tais valores) estão sujeitos à condição imposta pela lei: que os valores sejam registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76. Dessa forma, torna-se obrigatório identificarmos se os valores em questão foram registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76, e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores, para fins de sua configuração como subvenções para investimento e sua consequente exclusão da base de cálculo da contribuição. Diante do exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) identifique se os valores em questão foram contabilizados como reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76; (ii) verifique foram dados destinos diversos àqueles previstos no inciso I do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014: (I) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (II) aumento do capital social; (iii) considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei, analise o direito creditório do contribuinte, e manifeste-se sobre o mérito do pedido de compensação em questão, apresentando um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É como voto.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 181DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723988/2016-68 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: i. identifique se os valores em questão foram contabilizados como reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76; ii. verifique se foram dados destinos diversos àqueles previstos no inciso I do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014: (I) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (II) aumento do capital social; iii. considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei, analise o direito creditório do contribuinte, e manifeste-se sobre o mérito do pedido de compensação em questão, apresentando um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 182DF CARF MF

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7855773 #
Numero do processo: 10380.013705/00-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TAXA SELIC. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2201-000.192
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter Siomões Mendonça.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TAXA SELIC. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter Siomões Mendonça.

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Numero do processo: 15922.000270/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/03/2004 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos ` da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. DECADÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. ART. 173, I DO CTN. SÚMULA CARF Nº 106. Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL. SÚMULA CARF N° 88. A simples inclusão dos nomes dos sócios nos anexos "Relatório de Vínculos" não implica em responsabilidade pessoal - sujeição passiva - de tais pessoas físicas, não comportando a discussão aventada pela contribuinte em sede recursal, inteligência da Súmula Carf n° 88.
Numero da decisão: 2401-006.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência do crédito tributário lançado até a competência 11/1998. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa. e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/03/2004 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos ` da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. DECADÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. ART. 173, I DO CTN. SÚMULA CARF Nº 106. Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL. SÚMULA CARF N° 88. A simples inclusão dos nomes dos sócios nos anexos "Relatório de Vínculos" não implica em responsabilidade pessoal - sujeição passiva - de tais pessoas físicas, não comportando a discussão aventada pela contribuinte em sede recursal, inteligência da Súmula Carf n° 88.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência do crédito tributário lançado até a competência 11/1998. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa. e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos ` da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. DECADÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. ART. 173, I DO CTN. SÚMULA CARF Nº 106. Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL. SÚMULA CARF N° 88. A simples inclusão dos nomes dos sócios nos anexos "Relatório de Vínculos" não implica em responsabilidade pessoal - sujeição passiva - de tais pessoas físicas, não comportando a discussão aventada pela contribuinte em sede recursal, inteligência da Súmula Carf n° 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 02 70 /2 00 8- 51 Fl. 455DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.818 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000270/2008-51 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência do crédito tributário lançado até a competência 11/1998. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa. e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório CLUBE DE REGATAS BANDEIRANTES, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da Decisão-Notificação n° 21.426.4/0133/2005 da antiga Secretaria da Receita Previdenciária, às e- fls. 287/294, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente às contribuições previdenciárias arrecadadas das remunerações dos segurados empregados e não repassadas ao INSS, conforme Relatório Fiscal, às fls. 154/156 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 35.654.380-3. Conforme consta do Relatório Fiscal: 1-Este Relatório é integrante da NFLD-Notificação Fiscal de Lançamento de Débito , de contribuições devidas à Seguridade Social, no período de Novembro de 1997 a Fevereiro de 2004, am-ecadadas pela Associação mediante desconto na remuneração de seus empregados e não devidamente repassadas ao INSS nas épocas próprias, conforme determinação legal. Referidos recolhimentos não restaram comprovados durante a ação fiscal. Dai a origem da presente NFLD. 2- A situação acima descrita, em tese, configura a prática de crime previsto no Art. 168-A do Decreto-Lei n°2.848, de 07 de dezembro de 1940 — Código Penal, com a redação dada pela Lei n°9.983, de 14 de julho de 2000 e Art. 95, "d", da Lei 8.212/91,motivo pelo qual sera objeto de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, com comunicação autoridade competente para as providencias cabíveis. 3- Os fatos geradores das contribuições apuradas no lançamento de débito ocorreram com o pagamento das remunerações aos segurados empregados, sendo Fl. 456DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.818 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000270/2008-51 que os descontos foram verificados através das Folhas de Pagamento do período. São os papéis de trabalho (ou levantamentos) "FP" (Folha de Pagamento até 13/98; FPG (Folha de Pagamento Período GFIP — 01/99 a ...); "FO" (Folha de Pagamento Obra — até 13/98); "FOG" (Folha de Pagamento Obra — Período GFIP — 01/99 a ...). 4- Os salários de contribuição das contribuições apuradas, suas bases de calculo e aliquotas aplicadas encontram-se demonstrados no Discriminativo Analítico de Débito —DAD; no Discriminativo Sintético do Débito — DSD e no Relatório de Lançamentos — RL, todos integrantes desta NFLD e emitidos pelo programa SAFIS — Sistema de Auditoria Fiscal. 0 Relatório de Lançamentos inclui todas as competências do período, mesmo as sem débito constatado nesta ação fiscal, pois não confronta Fatos Geradores com Guias recolhidas. (...) 9-Além desta NFLD foram também lavrados nesta ação fiscal as NFLDs 35.654.381-1 (Remunerações conforme Folhas de Pagamento e Contribuintes Individuais a partir de 04/2003); 35.654.382-0 (Remunerações adicionais de empregados); 35.654.383-8 (valores da cesta básica concedida aos funcionários sem a devida adesão ao PAT — Plano de Alimentação do Trabalhador); 35.654.384-6 (remuneração de autônomos/contribuintes individuais a partir de 01/99 — Período GFIP); 35.654.385-4 (Solidariedade até 01/1999 - nos serviços de construção civil e serviços de segurança prestados por pessoas jurídicas — e Retenção a partir de 02/1999); 35.707.221-9 (pessoas fisicas na construção civil caracterizadas como empregados) e os Autos de Infração n°35.707.222-7 (por omissão de remuneração em GFIP); 35.727.223-5 (por não apresentação de documentos); 35.707.224-3 or apresentação de documentos elaborados sem a observância das normas Iprevistas na legislação) e 35.707.225-1 (por apresentar Livro Diário sem registro no end() competente), sendo que a cada um deles, sendo o caso, deverá corresponder uma defesa. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. À e-fl. 286, consta a informação de que a empresa recolheu parcialmente o débito em 18.01.2005 (já apropriado no Sicob) dos seguintes levantamentos e competências: a) Lev 001 - FO - Período 11/97; b) Lev. 002 - FOG - Período 02/2002 à 09/2002 e 02/2004; e c) Lev. 004 - FPG - Período 06/2002 à 10/2002. Por sua vez, a antiga Secretaria da Receita Previdenciaria entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, à e-fl. 311/331, procurando demonstrar sua total improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, afirmando ser incabível a vínculação dos presidentes como co-responsáveis tributários. Insurge-se acerca da ilegalidade da inclusão de juros moratórios com base da Taxa Selic. Pugna pela decretação da "prescrição" nos moldes dos artigos 156 e 174 do CTN. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Fl. 457DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.818 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000270/2008-51 Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA DECADÊNCIA A recorrente pugna que seja decretada a prescrição de parte do período objeto do lançamento. Não obstante a alegação de prescrição, na realidade o que devemos contemplar é a decadência. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações, senão vejamos. O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue: Art. 45 – O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; [...] Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Com mais especificidade, o artigo 150, § 4º, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 458DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.818 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000270/2008-51 O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante nº 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco: Súmula nº 08: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Registre-se, ainda, que na mesma Sessão Plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, após a aprovação/edição da Súmula Vinculante nº 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. No presente caso, despiciendas maiores elucubrações acerca da matéria, no tocante a contagem do prazo decadencial, caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados , deve ser aplicado o entendimento da Súmula CARF nº 106: Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 23/12/2004, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da autuação, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período anteriores a competência 11/1998, inclusive, os quais se encontram fora do prazo decadencial inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito. MÉRITO DO ANEXO "RELAÇÃO DE VÍNCULOS" Afirma ser indevida a inclusão de pessoas físicas (Presidentes) no pólo passivo da presente obrigação. Sem razão a recorrente!! Isto porque, a matéria objeto de julgamento nesta assentada refere-se à procedência ou improcedência do lançamento, e não quais bens irão suportar/garantir eventual crédito tributário definitivamente constituído, após decisão administrativa transitada em julgado, ou mesmo sobre quem irá recair tal responsabilidade. Fl. 459DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.818 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000270/2008-51 A questão suscitada pela contribuinte poderá ser objeto de apreciação em outras oportunidades, por exemplo, na execução fiscal, obedecidas as normas procedimentais deste processo, não merecendo aqui fazer maiores considerações relativas a responsabilidade pelo crédito previdenciário, no tocante aos bens pessoais dos sócios ou da pessoa jurídica, ora recorrente. Ademais, na hipótese contemplada nestes autos, além de não se responsabilizar diretamente, ainda, qualquer outra pessoa pela falta do recolhimento das contribuições ora lançadas, consoante se infere do anexo “CORESP”, inexiste atribuição da sujeição passiva pelo crédito tributário em discussão àquelas pessoas, uma vez que o lançamento fora efetuado contra a empresa e não contra eles. Conforme se verifica da autuação, são os sócios, tão somente co- responsáveis pelos créditos constituídos, não se cogitando na ilegalidade de tal procedimento por encontrar respaldo na legislação de regência, como restou claro na decisão de primeira instância, devendo ser mantido o feito na forma ali decidida. Aliás, a jurisprudência deste Colegiado, consagrada pela Súmula CARF n° 88, é por demais enfática ao afirmar que a simples inclusão dos nomes dos sócios nos anexos CORESP não implica em responsabilidade pessoal – sujeição passiva – de tais pessoas físicas, não comportando a discussão aventada pela contribuinte em sede recursal, como segue: Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Neste sentido, inexiste razão para maiores disceptações a respeito da matéria, mormente em razão das Súmulas do CARF vincularem seus julgadores, não prosperando, portanto, a pretensão da contribuinte. TAXA SELIC Quanto aos juros infirmar ser induvidoso que a espécie de juros adotada pelo Ordenamento Jurídico Tributário é a dos juros moratórios, visto que constituem uma indenização pelo retardamento no cumprimento da obrigação. Através da leitura simples e objetiva do art. 161, § 1 ° do Código Tributário Nacional, pode-se auferir que o legislador pátrio definiu de forma explícita e imutável o valor do percentual anual a ser cobrado a título de taxa de juros, sendo inadmissível a exigência , por qualquer outro instrumento legal, de taxas de juros superiores a doze por cento ao ano. Portanto, em obediência ao ordenamento jurídico que disciplina as taxas de juros incidentes sobre o crédito tributário não pago à época do vencimento, é ilegal a utilização de taxa que represente juros compensatórios e que exceda o limite máximo fixado pelo CTN (art. 161, § 1°) e pela CF (art. 192, § 3°) qual seja, 12% ao ano. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei nº 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada Fl. 460DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.818 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000270/2008-51 até a conversão na Lei nº 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei 8.212/91, vigente à época, as contribuições previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: [...] Nesse sentido, devida à contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Portanto, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91 e, bem assim, da multa moratória, nos termos do artigo 35 do mesmo Diploma Legal. Além do que a aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Em face do exposto, improcedente é o pedido. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, no mérito, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Por todo o exposto, estando os lançamentos sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DOS RECURSOS VOLUNTÁRIO para decretar a decadência dos fatos geradores ocorridos até 11/1998 (inclusive) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 461DF CARF MF

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7882315 #
Numero do processo: 15771.723807/2016-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/08/2016 DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolação de nova decisão, em boa forma.
Numero da decisão: 3302-007.303
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para DECLARAR NULA a decisão recorrida, nos termos do Relatório e Voto em anexo. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolação de nova decisão, em boa forma. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para DECLARAR NULA a decisão recorrida, nos termos do Relatório e Voto em anexo. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 38 07 /2 01 6- 36 Fl. 282DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723807/2016-36 Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da declaração de importação identificada no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a autuada, tempestivamente, apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando o direito à imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “c”. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a impugnação. A decisão proferida registrou que propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa. Sustentou, outrossim, que nesses casos deve ser declarada a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Ainda em sede de preliminar, arguiu a nulidade da decisão recorrida, por não apreciar alegação autônoma de nulidade do auto de infração, tanto pelo fato de a não corresponder à via adequada para o lançamento em questão quanto pelo fato de não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito, repisou argumentos sobre a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a declaração de improcedência do lançamento. E que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Fl. 283DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723807/2016-36 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.298, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.723232/2016-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.298): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não apreciar alegação autônoma - nulidade do auto de infração, por ser a via inadequada - ao meu sentir merece crédito, uma vez que, de fato, o acórdão recorrido não tratou especificamente do tema durante o voto. Como o argumento tem condições, em tese, de alterar o rumo da solução da lide, e não foi abordado pela decisão recorrida, este Colegiado se vê impossibilitado de enfrentá-lo agora sob pena de dar azo à supressão de instância. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para tornar nula a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento das matérias acima especificadas, sendo necessário o retorno do expediente à DRJ/JFA, para prolatação de nova decisão, em boa forma. Fl. 284DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723807/2016-36 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário do contribuinte, para tornar NULA a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento das matérias especificadas, sendo necessário o retorno do processo à DRJ de origem para prolação de nova decisão, em boa forma. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 285DF CARF MF

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7861129 #
Numero do processo: 16572.000037/2007-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. Cabe o restabelecimento das despesas com instrução glosadas no lançamento quando o contribuinte comprova, por meio de documentação hábil e idônea, que faz jus a deduzir os valores declarados. DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as seguintes despesas escrituradas em livro-caixa: remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, emolumentos pagos a terceiros e despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
Numero da decisão: 2002-001.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a Dedução Indevida de Despesas com Instrução em litígio e restabelecer a Dedução de Livro Caixa de R$ 57,23 para o ano calendário 2003, R$ 514,70 para o ano calendário 2004 e R$ 209,72 para o ano calendário 2005. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que dava provimento em maior extensão, para acatar as despesas com internet. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. Cabe o restabelecimento das despesas com instrução glosadas no lançamento quando o contribuinte comprova, por meio de documentação hábil e idônea, que faz jus a deduzir os valores declarados. DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as seguintes despesas escrituradas em livro-caixa: remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, emolumentos pagos a terceiros e despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a Dedução Indevida de Despesas com Instrução em litígio e restabelecer a Dedução de Livro Caixa de R$ 57,23 para o ano calendário 2003, R$ 514,70 para o ano calendário 2004 e R$ 209,72 para o ano calendário 2005. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que dava provimento em maior extensão, para acatar as despesas com internet. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-09T19:55:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-09T19:55:39Z; Last-Modified: 2019-08-09T19:55:39Z; dcterms:modified: 2019-08-09T19:55:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-09T19:55:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-09T19:55:39Z; meta:save-date: 2019-08-09T19:55:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-09T19:55:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-09T19:55:39Z; created: 2019-08-09T19:55:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-08-09T19:55:39Z; pdf:charsPerPage: 2156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-09T19:55:39Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16572.000037/2007-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.315 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de julho de 2019 Recorrente NELIO VALENTE COSTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. Cabe o restabelecimento das despesas com instrução glosadas no lançamento quando o contribuinte comprova, por meio de documentação hábil e idônea, que faz jus a deduzir os valores declarados. DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as seguintes despesas escrituradas em livro-caixa: remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, emolumentos pagos a terceiros e despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a Dedução Indevida de Despesas com Instrução em litígio e restabelecer a Dedução de Livro Caixa de R$ 57,23 para o ano calendário 2003, R$ 514,70 para o ano calendário 2004 e R$ 209,72 para o ano calendário 2005. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que dava provimento em maior extensão, para acatar as despesas com internet. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 57 2. 00 00 37 /2 00 7- 78 Fl. 1779DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.315 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16572.000037/2007-78 Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 923/945) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos anos calendário 2002 a 2005. O lançamento decorre da apuração de Omissão de Rendimentos do Trabalho Sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Jurídicas, Dedução Indevida de Previdência Oficial, Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa, Dedução Indevida de Despesa com Instrução e Dedução Indevida de Previdência Privada/Fapi. O contribuinte apresentou Impugnação parcial (e-fls. 983/989) cujos argumentos foram resumidos no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 1645/1660): Contestou as seguintes glosas de despesas de Livro Caixa: - os pagamentos efetuados ao contador no montante de R$ 3.250,00, R$ 3.500,00, R$ 3.600,00 e R$ 3.600,00, respectivamente nos anos-calendário de 2002 a 2005, por serem referentes à atividade de seu consultório médico, que alega não saber fazer, como por exemplo: elaboração de folhas de pagamento, holerites, contratos de admissão e rescisão contratual, taxas de vigilância sanitária, alvarás, livros contábeis e guias de FGTS e RGPS; - os pagamentos de celular, R$ 2.585,10, R$ 2.246,08, R$ 2.635,17 e R$ 3.225,26, nos anos-calendário de 2002 a 2005, por entender serem necessários em razão de permanecer muito tempo fora de seu consultório, por ser médico obstetra, cujo exercício da profissão exigiria permanência em ambulatórios e hospitais, além de atendimentos emergenciais, acrescentando que nenhuma gestante escolheria um obstetra que não disponibilizasse seu número de celular; - R$ 1.633,33 referentes A rescisão contratual de Katia Cristiane e Lediane de Paula, com multas rescisórias de R$ 328,50, R$ 154,03, R$ 369,68, R$ 59,20 e R$ 550,86, em maio de 2005; - o pagamento de R$ 480,00 no ano de 2002 e 2003 e de R$ 400,00 em 2004 para possuir internet em seu consultório, asseverando que tal serviço é indispensável, em razão de permitir acesso imediato a sites de medicina para auxilio de diagnóstico e prescrições, além de o recebimento de exames de pacientes, as confirmações de consulta e a busca de paciente serem efetuadas via email; - R$ 82,50 em 2002, R$ 410,00 em 2003, R$ 980,00 em 2004 e R$ 107,50 em 2005 referentes ao serviço de vigilância eletrônica, que julga necessário em razão do valor dos equipamentos existentes no consultório e do alto índice de roubos em clinicas; - pagamento de R$ 588,00 ao CRM em março de 2005 e de R$ 132,00 à Associação Médica Brasileira em julho de 2002; - os seguintes recolhimentos de guias de INSS e FGTS: "guias de INSS de out de 2004 no valor de R$ 131,00 em out de 2004 e guia de FGTS de R$ 31,41 no mesmo ano" e "guias de INSS R$ 131,00 Gan de 2005) e R$ 47,10 de janeiro de 2005 de FGTS, r$ 31,41 FGTS de fey de 2005 Guia de INSS de R$ 131,00 e R$ 31,41 de FGTS Vey de 2005), e R$ 131,00 de guia de INSS de abr de 2005" (sic); - os seguintes pagamentos de produtos médicos que foram glosados por falta de apresentação das notas fiscais, que afirma estarem sendo apresentadas junto com a impugnação: Fl. 1780DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.315 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16572.000037/2007-78 Também afirma estar comprovando R$ 896,40 de despesa de instrução de Clarissa A. Costa referente a 2002 e R$ 3.019,00 de Clarissa e Fabricio no ano de 2003. Adicionalmente alega que os seguintes pagamentos, que considera comprovados, não deveriam ter sido simplesmente glosados e sim lançados nos campos corretos: - R$ 430,00 de fisioterapia em dezembro de 2005; - R$ 730,00 em 2004 e R$ 1.300,00 em 2005 efetuados à psicóloga Thania Sales Jacob; - R$ 1.100,00 A psicóloga Mônica de Melo e - R$ 150,00 ao Espectro Serviços Radiológicos em Odontologia. A Impugnação foi julgada procedente em parte pela 4ª Turma da DRJ/CTA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas no Livro Caixa está condicionada à comprovação documental hábil e idônea, enquadrando-se como de custeio as de consumo indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. As despesas médicas pagas pelo contribuinte, relativas ao seu próprio tratamento ou de seus dependentes, são dedutiveis na Declaração de Ajuste Anual, desde que devidamente comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. CONDIÇÕES. Somente são dedutíveis as despesas de instrução do contribuinte e de seus dependentes cujo pagamento esteja devidamente comprovado nos autos, obedecido o limite legal individual de dedução. Cientificado do acórdão de primeira instância em 11/08/2009 (e-fls. 1665), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 25/08/2009 (e-fls. 1676/1698) com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a nulidade do julgamento por cerceamento de defesa, uma vez que a 4º Turma não poderia julgar não comprovadas algumas das matérias expostas na Impugnação e, ao mesmo tempo, indeferir a dilação probatória. Expõe que se pretendia, justamente, a requisição de informações aos profissionais que atestaram as despesas médicas indicadas, a sua eventual oitiva neste processo administrativo fiscal, bem como a requisição de documentos e informações. Acrescenta que foram violados os direitos à defesa, deixando-se de intimar o contribuinte acerca do início e fim da fase probatória (art. 38 e 44 da Lei 9.784/99), bem como de oportunizar sua manifestação final. - Afirma que, ao contrário do que consta do acórdão, houve comprovação das despesas com instrução da dependente Clarissa no ano calendário 2002. No que diz respeito ao Fl. 1781DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.315 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16572.000037/2007-78 ano calendário 2003, entende que o acórdão é omisso, uma vez que não houve análise dos comprovantes acostados. Indica a reapresentação de tais documentos. - Assevera que o acórdão acatou a quantia dedutível de R$ 977,00 para o dependente Fabrício no ano calendário 2003 sem, contudo, especificar os motivos que levaram a julgadora a não considerar o limite máximo. Defende que o acórdão atacado é nulo, pois desprovido de motivação, deixando de expor as razões pelas quais manteve o lançamento nesse ponto. Indica a reapresentação dos documentos comprobatórios da referida despesa. - Aduz que para a prova das despesas de Livro Caixa bastam recibos e notas fiscais que reúnam elementos materiais capazes de identificar o comprador e os bens adquiridos. - Discorre sobre a essencialidade da comunicação via celular e do uso da internet para o exercício da atividade profissional de medicina. Afirma que o tempo de uso do aparelho celular para fins diretamente relacionados à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora supera muito os 20% acatados. Requer a reforma da decisão de piso para que a dedução das despesas com celular seja majorada para pelo menos 70% e para que se aceite a dedução das despesas com internet nos valores indicados na Impugnação. - Contesta a manutenção da glosa das despesas com preservativos e explica que "quando uma paciente-mulher do Recorrente realiza, com este, um exame "transvaginal" é necessário revestir-se o "transdutor" (parte do aparelho utilizado na inserção vaginal para obtenção de imagens internas durante o exame) com um preservativo". Conclui que a aquisição do referido material de consumo está perfeitamente adequada ao conceito de essencialidade à atividade profissional da qual advém a renda e requer a reforma do acórdão para que seja acolhida a dedução das despesas com preservativos comprovadas (fls. 568, 628, 630, 639, 647, 735, 732, 739 e 741). - Alega que as despesas médicas foram lançadas em Livro Caixa quando deveriam ter sido lançadas como despesas médicas específicas. Requer a admissão da dedução das sessões de psicoterapia conduzidas pela psicóloga Thanya Sales Jacob para 2004 e 2005. Entende que não se pode deixar de admitir o recibo de fl. 690, emitido na data de 29 de fevereiro de 2005, apenas em virtude de um erro material (data inexistente em ano bissexto). Afirma que o julgador se equivocou ao concluir que a despesa de R$ 150,00 efetuada junto à Espectro já havia sido deduzida. Reconhece que houve erro material na despesa com a profissional Mônica de Mello, indicando-se o valor de R$ 1.300,00 quando na verdade tratava-se de despesa de R$ 1.100,00 para o ano-calendário de 2004. - Expõe que as despesas não aceitas com a Sociedade Médica merecem também reforma, uma vez que se trata de entidade de caráter educativo, representativa da categoria médico-profissional e não uma entidade associativa, de caráter recreativo, como consignado no acórdão atacado. - Discorda da decisão recorrida que não acolheu as despesas com a funcionária Lediane Antunes Paula, bem como os recolhimentos de FGTS, por se referirem à Clinica Mãe e Filho da qual é sócio. Observa que "todas as demais despesas da clinica, cujos sócios são em número de 4 (quatro) foram aceitas na proporção de 1/4 daquelas comprovadas. Isto porque a clínica não lança tais despesas como despesas da pessoa jurídica, pois cada um dos 4 sócios lança como 1/4 das despesas de cada sócio em seus respectivos livros-caixa. Por questão de coerência, devem as despesas comprovadas pelos referidos documentos serem aceitas ao menos em tal idêntica proporção.". Fl. 1782DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.315 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16572.000037/2007-78 - Requer a suspensão da eficácia e exigibilidade da autuação e do acórdão de primeira instância até o julgamento final do Recurso. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado recai somente sobre a Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa e a Dedução Indevida de Despesa com Instrução contestadas pelo contribuinte e mantidas no julgamento de primeira instância. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o lançamento foi regularmente constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Também não merece ser acolhida a alegação de que houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte, uma vez que este teve pleno conhecimento dos fatos que deram origem à autuação e que lhe foram concedidas oportunidades para apresentar documentos e esclarecimentos a fim de elidir a tributação contestada. Impõe-se observar nesse ponto que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 16, §4º, do Decreto 70.235/72. De acordo com o §5º do mesmo artigo, a juntada de documentos após a Impugnação deve ser requerida à autoridade julgadora mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a presença de uma dessas condições, o que não ocorreu no presente caso. Vale lembrar ainda que a autoridade julgadora de primeira instância é livre para formar sua convicção na apreciação de provas, podendo determinar a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias e indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, nos termos dos art. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. Saliente-se, ainda, que a finalidade da realização de diligências é elucidar questões comprometidas e não produzir provas em favor do contribuinte. Cabe esclarecer por fim que, não existe, no âmbito da legislação processual tributária, previsão legal para a oitiva de testemunhas em julgamento administrativo de primeira instância. Feitas as considerações preliminares, passa-se à análise das infrações em litígio. No que concerne às despesas com instrução, extrai-se do art. 81 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época, que somente podem ser deduzidos na Declaração de Ajuste Anual os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar e de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou cursos profissionalizantes do próprio contribuinte, de seus dependentes, e de Fl. 1783DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.315 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16572.000037/2007-78 seus alimentandos quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Para os anos calendário 2002 e 2003 o limite anual individual era de R$ 1.998,00, nos termos da Lei 9.250/95, art. 8º, II, "b", com redação dada pela Lei 10.451/02. Do exame dos autos verifica-se que a autoridade lançadora glosou a parcela de R$ 896,40 referente à despesa com instrução da dependente Clarissa Albuquerque para o ano calendário 2002 e o limite de R$ 1.998,00 para o ano calendário 2003, assim como a parcela de R$ 1.021,00 referente à despesa com instrução do dependente Fabrício Albuquerque para o ano calendário 2003, por falta de comprovação (e-fls. 74, 320, 933). O julgamento de primeira instância manteve o lançamento com base nos documentos juntados à Impugnação (e-fls. 90/92, 94/100, 102, 338, 340). Não obstante, o interessado afirma em seu Recurso que apresentou os comprovantes das despesas declaradas e que estaria reapresentando na segunda instância. Importa registrar nesse ponto que não houve qualquer omissão ou ausência de motivação na decisão de piso. O relator a quo analisou os documentos e expôs suas justificativas para a manutenção das glosas, conforme trecho a seguir reproduzido (e-fls. 1653): O auto de infração glosou, no ano-calendário de 2002, parcialmente o valor da despesa com instrução da dependente Clarissa, em razão da ausência de comprovação de pagamento. Observando-se os documentos que embasaram a autuação, verifica-se que dos referentes às mensalidades da dependente Clarissa, no ano-calendário de 2002 - fls. 46 a 50, somente dois boletos possuem comprovação de pagamento da mensalidade da Associação de Ensino Novo Ateneu, no montante de R$ 1.101,60. Como o motivo explicito no auto de infração para a glosa da despesa com instrução da filha Clarissa foi a ausência de comprovação do pagamento, caberia ao fiscalizado suprir essa falta, o que poderia ter sido efetuado com a apresentação de declaração similar à referente à filha Laryssa, acostada à fl. 50. Portanto correta a glosa de R$ 896,40, correspondente à diferença dentre o pagamento comprovado e o limite legal de dedução, de R$ 1.998,00, utilizado pelo contribuinte no ajuste anual do exercício de 2003 — fl. 36. Para comprovar a dedução da despesa com instrução com três dependentes no ano- calendário de 2003, R$ 5.994,00 - fl. 157, foram apresentados fiscalização os documentos de fls. 168 e 169, ao quais atestam o pagamento de R$ 2.736,03 para a dependente Laryssa e R$ 977,00 para o dependente Fabrício. Como a dedução de despesa de instrução de cada dependente está limitada a R$ 1.998,00, considera-se comprovado R$ 2.975,00, mantendo-se a glosa de R$ 3.019,00. Dessa forma, não há qualquer correção a ser efetuada nas glosas de despesas com instrução consignadas no auto de infração. Compulsando-se os autos não se verifica nenhum outro elemento de prova referente às despesas com instrução além dos devidamente apreciados pelo Colegiado a quo, ao contrário do que afirma o contribuinte. No entanto, em respeito ao princípio da verdade material, a documentação juntada ao Recurso Voluntário será analisada. Os boletos bancários emitidos pela Associação de Ensino Novo Ateneu e pela PUC, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento, demonstram que as despesas com instrução da dependente Clarissa Albuquerque nos anos calendário 2002 e 2003 e do dependente Fabrício Albuquerque no calendário 2003 foram superiores ao limite individual de R$ 1.998,00 previsto na legislação de regência (e-fls. 1710/1742), não merecendo prevalecer a dedução indevida em litígio. Relativamente à dedução de despesas de Livro Caixa, aplica-se o disposto nos arts. 75 e 76 do RIR/99: Fl. 1784DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.315 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16572.000037/2007-78 Art.75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I- a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros; III- as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único.O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I-a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II- a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III- em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art.76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). §1ºO excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). §2ºO contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §2º). §3ºO Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. Pela leitura dos dispositivos acima transcritos, identificam-se três grupos de despesas dedutíveis pelo contribuinte que percebe rendimentos do trabalho não-assalariado: a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Como ocorre com qualquer dedução da base de cálculo do imposto pretendida, cabe ao contribuinte não só comprovar a sua veracidade, mediante documentação hábil e idônea, mas também demonstrar que o dispêndio se enquadra no conceito de despesa dedutível estabelecido na legislação tributária. Sendo a dedução da base de cálculo do imposto um benefício concedido pela legislação, o ônus da comprovação do direito recai sobre o interessado. É importante frisar que não basta a constatação de que os serviços ou bens adquiridos colaboram para o bom funcionamento do negócio, há que se perquirir se são de fato necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. A despesa de custeio somente é dedutível quando inerente à atividade geradora de receita tributável e à sua manutenção. A despesa necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora deve ser compreendida como aquela que, quando não realizada, impediria o beneficiário de auferir a receita ou a afetaria significativamente. Nesse sentido, aqueles dispêndios que, apesar de agregarem qualidade aos serviços prestados, não são essenciais ao exercício da atividade, devem ser excluídos do montante das despesas dedutíveis. É preciso verificar não só se a despesa Fl. 1785DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.315 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16572.000037/2007-78 tem alguma relação com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, como também, diferenciar a despesa necessária da despesa útil, uma vez que a legislação tributária restringiu a dedução apenas à primeira. No caso concreto, em que pesem os argumentos trazidos pelo recorrente, não merece reforma a decisão de piso quanto às despesas com aparelho celular e com provedor de internet. Os gastos com conta de telefone celular poderiam ser considerados despesas de custeio necessárias à percepção da receita se restasse comprovado nos autos que o interessado utilizava o aparelho exclusivamente no exercício de suas funções profissionais, o que não se pode afirmar do exame dos documentos acostados à defesa. A decisão recorrida beneficiou o recorrente ao considerar parte da despesa como dedução de Livro Caixa, quando, diante da ausência de elementos de prova, poderia ter mantido integralmente a glosa. Vale lembrar que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação por documentação hábil e idônea, nos termos do art. 73 do RIR/99, e que, havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. No que tange às despesas com internet, não se vislumbra a sua essencialidade para o desempenho profissional do interessado. Ainda que úteis, tais despesas não são necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, uma vez que a atividade econômica pode ser desempenhada de forma habitual e a contento sem que elas ocorram. Mesmo entendimento se aplica à despesa com a Associação Médica Brasileira (e- fls. 1015), cabendo reproduzir a orientação sobre o tema constante da última publicação do Perguntas e Respostas do Imposto de Renda da Pessoa Física, divulgada pela RFB para o exercício 2019: 414 — As contribuições a sindicatos de classe, associações científicas e outras associações podem ser deduzidas? Essas contribuições são dedutíveis desde que a participação nas entidades seja necessária à percepção do rendimento e as despesas estejam comprovadas com documentação hábil e idônea e escrituradas em livro-caixa. Por outro lado, devem ser acatadas as despesas com a compra de preservativos, uma vez que estes são necessários ao funcionamento do aparelho de obtenção de imagens utilizado em consultas médicas, conforme explica o recorrente. Os gastos estão discriminados nas notas fiscais juntadas à Impugnação (e-fls. 1143, 1267, 1271, 1289, 1305, 1475, 1481, 1489 e 1493), cabendo salientar a observação do relator a quo quanto à nota fiscal de e-fls. 1271 (e-fls. 1658): Ressalte-se que a nota de fl. 630 possui o valor de R$ 402,35, mas no lançamento só foi glosado o valor de R$ 102,35 — fl. 479, correspondente ao valor escriturado no Livro Caixa, fl. 330. Isso posto, devem ser restabelecidas as despesas de R$ 57,23 para o ano calendário 2003, R$ 514,70 para o ano calendário 2004 e R$ 209,72 para o ano calendário 2005. Quanto às despesas médicas pleiteadas, deve-se esclarecer ao recorrente que a competência deste Colegiado situa-se dentro dos estritos limites da matéria litigiosa, não cabendo a ele efetuar alterações em valores que não compõem a lide. A inclusão de deduções não informadas na declaração em exame representaria retificação após o início da ação fiscal, procedimento expressamente vetado pela legislação pertinente, nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional - CTN. Fl. 1786DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.315 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16572.000037/2007-78 Também não há reparos a serem feitos na decisão recorrida no que se refere às despesas com Lediane Antunes Paula, uma vez que, de acordo com o voto condutor, esta era funcionária da Clínica Mãe e Filho e que a empresa apresentou DIPJ com base no lucro presumido para os exercícios em exame (e-fls. 1637/1641). Ao contrário do que alega o recorrente, o Colegiado a quo não acatou as demais despesas da Clínica Mãe e Filho, conforme se extrai dos trechos a seguir transcritos (e-fls. 1657/1659): No que tange aos pagamentos de telefone celular os comprovantes de fls. 698 a 703, 705, 707, 710, 711, 714 não podem ser aceitos por estarem em nome da empresa Clinica Mãe Filho, que apresentou declaração própria pelo lucro presumido. [...] No que tange aos materiais de consumo, não podem ser aceitos os pagamentos consignados nas notas fiscais da empresa RTI, de fls. 507 a 511, 566, 570, 793, por estarem em nome da Clinica Mãe e Filho, da qual o contribuinte é um dos sócios e que apresentou DIPJ pelo lucro presumido, fls. 813 a 815. [...] Igualmente por se referirem à Clinica Mãe e filho, não se acatam as deduções consignadas nos documentos de fls. 782 a 791. Ressalvando-se que, por serem incabíveis, sequer foi analisado no presente voto se tais despesas foram pleiteadas no Livro Caixa e glosadas pelo lançamento. Por fim, impõe-se observar que a presente exigência já se encontra com exigibilidade suspensa, conforme disposto no art. 151, III, do CTN. Presentes os pressupostos definidos para a suspensão, esta se estabelece automaticamente, independentemente de manifestação da autoridade administrativa. Diante de todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a Dedução Indevida de Despesas com Instrução em litígio e restabelecer a Dedução de Livro Caixa de R$ 57,23 para o ano calendário 2003, R$ 514,70 para o ano calendário 2004 e R$ 209,72 para o ano calendário 2005. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 1787DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.904577/2012-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3003-000.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem tome as providências delineadas nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem tome as providências delineadas nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, através da qual o sujeito passivo pleiteia a compensação de débito próprio com créditos decorrentes de alegado pagamento indevido ou a maior a título de IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF, período de apuração 10/06/2011, recolhido em 15/06/2011. Após verificação fiscal, foi emitido despacho decisório (fl. 13) 1 que homologou parcialmente a compensação declarada, uma vez que o crédito indicado na compensação havia sido parcialmente utilizado para quitar débito do sujeito passivo. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou, em síntese, que: A não homologação da compensação pleiteada no PER/DCOMP em referência, decorrente de despacho eletrônico, ocorreu por conta de um erro do Manifestante, qual seja, a entrega de DCTF original sem a contemplação integral do valor do crédito. 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 04 57 7/ 20 12 -9 1 Fl. 124DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.030 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904577/2012-91 A saber, o Manifestante, por um equívoco, informou apenas parcialmente o crédito na DCTF pertinente, no valor de R$ 48.893,87, quando, na realidade, deveria ter informado o montante de R$ 64.380,27 (Doc. 04). Contudo, tal erro não pode ser fundamento para a não homologação integral da compensação. Isso porque houve um recolhimento indevido de IOF, no valor de R$ 64.380,27 em 15/06/2011 (no DARF de R$ 14.353.992,22 - Doc. 05), gerando, portanto, um crédito a favor do Manifestante. Pontualmente, o crédito em questão refere-se a um valor recolhido indevidamente a título de IOF, decorrente de liquidações de operações de câmbio de ingresso e saída de recursos do Brasil, referentes a recursos captados a título de empréstimos e financiamentos externos do cliente Hoganas Brasil Ltda, CNPJ 52.555.711/0001-26 (Doc. 06). E isso porque tais operações de câmbio (Doc. 07) estavam sujeitas à alíquota zero, conforme previsão do art. 15-A, inciso IX do Decreto n° 6.306/2007 (com redação dada pelo Decreto n° 7.456/2011), vigente à época do pagamento a maior (...). Todavia, não obstante as operações do cliente Hoganas Brasil Ltda estarem sujeitas à alíquota zero do IOF, o Manifestante, por um equívoco, acabou recolhendo e retendo o tributo, o que ocasionou o indébito em questão. Nesse contexto, a comprovar o ora alegado, junta-se à presente manifestação de inconformidade o extrato de conta corrente do referido cliente, que demonstra a retenção e o estorno (devolução) do IOF em questão (Doc. 08). Ao ensejo, junta-se a tela de consulta do saldo contábil relativo à compensação - conta do ativo 1914.351.000.000 IOF A COMPENSAR (Doc. 09). Com efeito, resta plenamente demonstrado que o Manifestante assumiu o encargo financeiro, condição para fazer jus à restituição do valor recolhido indevidamente a título de IOF, nos termos do artigo 166 do CTN. Outrossim, o erro no preenchimento da DCTF não pode ser utilizado como fundamento para o não reconhecimento de seu crédito e o indeferimento da compensação pretendida. A autoridade administrativa, na busca da solução do litígio instaurado na fase administrativa, deve promover a busca da verdade material, sem ficar adstrita aos aspectos de cunho formal.(...) Apreciando a manifestação, a 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu decisão, negando provimento à impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 15/06/2011 DIREITO CREDITÓRIO. MONTANTE. INSUFICIÊNCIA. Uma vez constatada a insuficiência do direito creditório utilizado na Declaração de Compensação para suportar integralmente a extinção pretendida, correto o Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reafirma os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e apresenta novos documentos. Aduz, ainda, que: Fl. 125DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.030 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904577/2012-91 - a autoridade fiscal considerou, indevidamente, na apuração do crédito da compensação declarada, débito atinente a multa de mora referente ao recolhimento através de documento de arrecadação (DARF n° 0345511563-4, no valor total de R$ 194.650,5) diverso daquele indicado como origem creditória. Nesse ponto, a recorrente alega que houve denúncia espontânea, não sendo, portanto, cabível a cobrança da multa moratória. Para demonstrar suas alegações, a recorrente traz comprovante de pagamento do débito e DCTF original e retificadora. - o despacho decisório e o aresto recorrido devem ser considerados nulos, pois, se a premissa da autoridade fiscal é de que não se verificou a denúncia espontânea, deveria ter sido efetuado lançamento de ofício para a constituição da multa moratória, e não "redução do crédito pleiteado nos autos, decorrente de outro DARF". Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu o PER/DCOMP descrito no relatório acima, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IOF, período de apuração 10/06/2011, a ser compensado com débito próprio. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que o crédito indicado já havia sido parcialmente utilizado na quitação de outro débito do sujeito passivo. Foi, então, emitido Despacho Decisório cuja decisão homologou parcialmente a compensação declarada. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou que o crédito informado na declaração de compensação havia sido informado a menor na respectiva DCTF - ao invés de ter sido informado o valor de R$ 64.380,27, foi informado o valor de R$ 48.893,87. Postulou, então, pelo reconhecimento integral de seu direito creditório, sustentando que um erro formal na DCTF não poderia afastar direito creditório devidamente comprovado. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, nos termos do voto condutor, transcrito, em parte, a seguir (grifei partes): (...) Segundo consta do Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada, o exame do direito creditório pleiteado resultou no reconhecimento da existência de crédito em favor da contribuinte no montante de R$ 18.695,43, de um total pretendido de R$ 64.380,24. Para defender a existência da totalidade do crédito que alocou na Declaração de Compensação sob exame, a contribuinte acena com um erro nos valores levados à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Não obstante, a própria retificadora carregaria em si outro erro, já que teria demonstrado saldo de crédito inferior ao que seria correto, qual seja, R$ 48.893,87. Tais créditos estariam contidos num pagamento de R$ 14.353.992,22, que está colocado na Declaração de Compensação como origem do crédito ali utilizado. Os controles eletrônicos mantidos pela Administração Tributária apresentam a seguinte utilização dos valores constantes no Documento de Arrecadação: Fl. 126DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.030 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904577/2012-91 Portanto, a partir dos dados disponíveis, a diferença entre o valor pleiteado na Declaração de Compensação e aquele reconhecido pelo Despacho Decisório encontra- se alocado na extinção do mesmo débito, no exato montante da diferença entre o crédito que foi demonstrado na DCTF e o reconhecido pelo Despacho Decisório sob exame. Uma vista na alocação dos valores do DARF nº 0345511563-4, valor total de R$ 194.650,56, também empregado no pagamento do mesmo débito de R$ 14.596.615,76 elucida a razão da redução do saldo disponível para compensação. Veja-se: Assim, embora na DCTF a contribuinte tenha apontado que o DARF acima teria amortizado uma parcela de R$ 187.200,00 do débito, o valor recolhido não compreendeu a multa de mora decorrente do pagamento em atraso. Sendo assim, imputada a multa devida, o valor amortizado reduz-se a R$ 157.001,56. A diferença da amortização a menor é exatamente R$ 30.198,44, valor esse que foi alocado automaticamente na amortização do débito declarado. Portanto, do recolhimento a maior de R$ 48.893,87 demonstrado na DCTF, a contribuinte somente dispunha para suportar a compensação declarada um montante de R$ 18.695,43, demonstrando o acerto do Despacho Decisório. Não obstante, a contribuinte defende que o seu crédito alcançaria R$ 64.380,27, e não R$ 48.893,87. (...) Fl. 127DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.030 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904577/2012-91 Veja-se, de início, que a Administração Tributária acatou a declaração retificadora apresentada pela contribuinte, embora não tenha admitido a disponibilidade da totalidade do crédito pretendido, isso porque a contribuinte não informou corretamente as rubricas envolvidas em um dos pagamentos. De toda a forma, é preciso examinar as provas das alegações trazidas na Manifestação de Inconformidade. De pronto, a documentação apresentada não consegue demonstrar as características da operação que a interessada alega estaria sujeita a alíquota zero. Com efeito, trata- se apenas de telas e correspondências internas que não permitem apurar a natureza efetiva da operação. Por seu turno, aqueles documentos não permitem estabelecer uma relação inequívoca com o extrato bancário do cliente e no qual estariam registradas as movimentações de cobrança e devolução do tributo tido por indevido. Sem que se estabeleça, portanto, a efetiva natureza da operação e a relação entre os documentos apresentados e a movimentação na conta corrente, a documentação trazida pela contribuinte não se presta a dar suporte a suas alegações. De toda a forma, ainda que se admita os argumentos da defesa e os documentos apresentados, o conjunto probatório peca por não demonstrar que o tributo eventualmente recolhido indevidamente comporia efetivamente o valor constante no Documento de Arrecadação colocado como fonte do direito creditório. A composição do valor recolhido no DARF nº 58449601228 é essencial para que se lhe possa atribuir a condição de portador de valor eventualmente recolhido indevidamente. Tal composição não consta dos autos. Importa salientar, ainda nesse sentido, que a DCTF retificadora pretendeu demonstrar um crédito de R$ 48.893,87, enquanto que a Manifestação de Inconformidade alega que o recolhimento indevido teria o montante de R$ 64.380,27, o que torna a demonstração do crédito ainda mais incerta, ainda mais em um DARF de R$ 14.353.992,22. Note-se que a contribuinte, tendo procurado demonstrar a eventual devolução ao cliente, não comprovou que tenha regularmente efetuado o recolhimento dos valores que alega terem sido indevidamente cobrados daqueles mesmos clientes. Nesse contexto, conclui-se que a contribuinte não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe é atribuído pelo Processo Administrativo Fiscal, cujo início é a própria prova de que os valores requeridos foram efetivamente recolhidos. Depois, vencida a primeira barreira, passar-se-ia ao exame das razões pelas quais seriam eventualmente indevidos. Mas, como visto, a contribuinte não supera nem mesmo o primeiro critério. Da leitura dos excertos transcritos, depreende-se que o aresto recorrido negou provimento à manifestação de inconformidade, tendo concluído, em síntese, que: (i) parte do crédito pleiteado havia sido alocada na amortização do débito de IOF do período 06/2011. Isso se deu porque o recolhimento efetuado por meio do DARF nº 0345511563-4, no valor total de R$ 194.650,56, serviu para amortizar apenas R$ 157.001,56 do referido débito de IOF - ao invés de R$ 187.200,00 previsto pelo sujeito passivo -, tendo parte do recolhimento sido destinada ao pagamento da multa de mora pelo pagamento extemporâneo do tributo. (ii) a diferença do crédito indicado na DCOMP (R$ 64.380,27) e aquele informado na DCTF (R$ 48.893,87) não restou comprovada nos autos. Antes de analisar os argumentos trazidos pela recorrente, importa recordar que a compensação tributária, no âmbito da administração tributária federal, é declarada e delimitada pelo sujeito passivo mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem ser indicados os créditos e os débitos que definem a compensação pretendida, a teor do art. 74, §1º, da Lei nº 9.430/1996: Fl. 128DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.030 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904577/2012-91 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifou-se) Como se observa, o encontro de contas que caracteriza a compensação é determinado pela declaração do próprio sujeito passivo, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos fixados pela declaração prestada. Assim, no caso concreto, a análise do recurso deverá se pautar pelos limites traçados, pelo próprio sujeito passivo, na declaração de compensação. Compulsando a declaração de compensação transmitida (fls. 14 a 19), observa-se que o sujeito passivo indicou débito de IOF, período de apuração 3º. decêndio de setembro de 2011, a ser compensado com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado por meio do documento de arrecadação (DARF) com as seguintes características: Analisando a utilização do referido DARF, a partir das informações coligidas dos sistemas de controle da RFB, verifica-se que o valor de R$ 14.353.992,22 foi consumido, em parte, na extinção do débito de IOF, do período correspondente ao 1º. decêndio de junho de 2011 (10/06/2011). O quadro abaixo mostra como foi utilizado o documento de arrecadação - indicado como origem do direito creditório na declaração de compensação: Fl. 129DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.030 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904577/2012-91 Do quadro acima, constata-se que R$ 14.335.296,79 (R$ 14.305.098,35 + R$ 30.198,44) foi utilizado para a quitação do débito de IOF, remanescendo um saldo credor de R$ 18.695,43 (R$ 14.353.992,22 - R$ 14.335.296,79), valor que é precisamente aquele deferido no despacho decisório. Como relatado, a recorrente contesta tal saldo credor, sustentando, em síntese, que (i) aquela parcela de R$ 30.198,44 seria indevida, pois decorrente de multa moratória indevida, e que (ii) o direito creditório seria de R$ 64.380,27, em razão de recolhimento de IOF sobre operação sujeita à alíquota zero. No tocante a este último argumento, importa assinalar que, ainda que considerássemos como indevida a multa de mora, ou seja, ainda que a parcela de R$ 30.198,44 fosse considerada procedente - implicando a utilização de R$ 187.200,00 do DARF de R$ 194.650,56, como quer a recorrente -, ainda assim restariam apenas R$ 48.893,87 do crédito pleiteado no DARF de R$ 14.353.992,22, pois R$ 14.305.098,35 do referido DARF seriam absorvidos para extinguir débito declarado de IOF do 3º. decêndio de setembro de 2011. Os quadros abaixo elucidam a questão: O primeiro quadro mostra todos os recolhimentos efetuados para a extinção do débito de IOF, período de apuração 10/06/2011, no valor de R$ 14.596.615,76. Na coluna esquerda, são apresentados os valores totais de cada recolhimento e na coluna direita são apresentados os valores utilizados, em cada recolhimento, para amortização do débito principal. No primeiro quadro, consideramos que o recolhimento extemporâneo de R$ 194.650,56 serviu para quitar R$ 187.200,00 do débito confessado, exatamente como pretende a recorrente - afastando, assim, a multa moratória. Apesar disso, seria necessária, para a extinção integral do débito confessado em DCTF (R$ 14.596.615,76), a utilização de R$ 14.305.098,35 do recolhimento de R$ 14.353.992,22 - decorrente do DARF indicado como origem do direito creditório no PER/DCOMP, resultando em saldo credor de R$ 48.893,87, como expresso no segundo quadro. Observa-se, desse modo, que mesmo que a multa de mora seja afastada, o saldo credor do DARF indicado como origem do crédito será de R$ 48.893,87, distinto, portanto, do valor de $ 64.380,27 alegado pela recorrente. Para afastar tal conclusão, a recorrente deveria ter juntado provas de que o débito constituído em DCTF é menor do que aquele declarado e, ainda, que as alegadas operações à alíquota zero foram consideradas na apuração do IOF do período 10/06/2011. DARF - Recolhimentos Crédito Utilizado R$ 45,62 R$ 37,41 R$ 194.650,56 R$ 187.200,00 R$ 104.968,24 R$ 104.280,00 R$ 14.353.992,22 R$ 14.305.098,35 TOTAL UTILIZADO R$ 14.596.615,76 DÉBITO EM DCTF R$ 14.596.615,76 DARF indicado no PER/DCOMP R$ 14.353.992,22 Valor utilizado do DARF R$ 14.305.098,35 Saldo Remanescente R$ 48.893,87 Fl. 130DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3003-000.030 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904577/2012-91 Nessa esteira, observa-se que não há, nos autos, elementos probatórios para afastar o débito de IOF confessado. Não foi apresentada escrituração contábil e fiscal para infirmar os valores constituídos em DCTF ou para mostrar que a operação supostamente sujeita à alíquota zero foi indevidamente considerada na apuração do IOF constituído. Apesar do valor de $ 64.380,27 fazer parte da composição do DARF de R$ 14.353.992,22, como indica a relação apresentada pela recorrente (fls. 119 a 121), isso não significa que as operação correspondente, alegadamente à alíquota zero, tenha integrado a apuração do IOF fato que infirmaria o valor do débito regularmente constituído por meio de DCTF. A propósito, sublinhe-se que as DCTFs retificadoras juntadas aos autos pela recorrente às fls. 103 a 114 confirmam o valor de R$ 14.596.615,76 para o IOF do período 10/06/2011. Em todas as declarações, o saldo remanescente do recolhimento de R$ 14.353.992,22 é de R$ 48.893,87, não tendo sido apresentado, como assinalado, documento hábil para afastar tal valor. Ademais, há que se reconhecer que a decisão recorrida foi precisa ao assinalar que a documentação apresentada com a manifestação de inconformidade não serviu para demonstrar as características da operação que a recorrente sustenta que seria sujeita à alíquota zero. Naquela ocasião, a manifestante apresentou, como bem concluiu o aresto recorrido, apenas "telas e correspondências internas que não permitem apurar a natureza efetiva da operação". Em sede recursal, também não foram juntados elementos contábeis e fiscais aptos a comprovar a natureza da alegada operação, além do fato de que, como antes apontado, não haver documentação para demonstrar que a suposta operação à alíquota zero tenha efetivamente sido considerada na apuração do débito de IOF declarado em DCTF. Conclui-se, portanto, que a alegação de que o direito creditório seria de R$ 64.380,27, ao invés de R$ 48.893,87, não restou demonstrada nos autos. Cabe, agora, analisar o argumento atinente à não aplicação da multa de mora no caso concreto. Nesse aspecto, a recorrente traz, em síntese, dois argumentos: (i) que o recolhimento extemporâneo de R$ 194.650,56, realizado por meio do DARF nº 0345511563-4 (fl. 102), em 31/10/2011, estava abrigado pelo instituto da denúncia espontânea e (ii) que, ainda que não fosse considerada a denúncia espontânea, deveria haver o lançamento da multa de mora e cobrança apartada. O procedimento da administração tributária foi, dessa forma, indevido ao utilizar, sem a devida constituição da multa, parte do crédito pleiteado na quitação da multa moratória supostamente devida em outro DARF. Começando pelo segundo argumento, importa lembrar que a multa de mora não requer o lançamento de ofício, pois tal penalidade é exigível de pleno direito, sempre que o recolhimento de tributo se der de forma extemporânea. Nesse sentido, vide o Acórdão nº. 9202- 004.245, de 22/06/2016, e o Acórdão nº. 9202007.651, de 27/02/2019, ambos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujas ementas seguem transcritas na parte que interessa ao presente julgamento: MULTA DE MORA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE PLENO DIREITO. Não há previsão nem necessidade de conversão de multa de ofício em multa de mora em sede de julgamento de recurso o âmbito do Processo Administrativo Fiscal, para exigência do valor devido. A multa de mora, por expressa determinação legal, é exigível de pleno direito, sempre que não ocorrer recolhimento de tributo no prazo devido. Fl. 131DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3003-000.030 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904577/2012-91 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 MULTA DE MORA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE PLENO DIREITO. Não há previsão legal para conversão de multa de ofício em multa de mora, em sede de julgamento de recurso no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. A multa de mora, por expressa determinação legal, é exigível de pleno direito, sempre que não ocorrer recolhimento de tributo no prazo devido. Os fundamentos trazidos no voto condutor do Acórdão nº. 9202-004.245 são precisos, de maneira que os acolho integralmente como razão de decidir (grifei partes): A multa de ofício está prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme a seguir reproduzido, na parte que importa ao deslinde da questão em discussão: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: .... Da leitura do texto acima, repara-se que não há previsão de lançamento de ofício de multa de mora. Contudo, a multa de mora está prevista no art. 61 do mesmo diploma legal, conforme a seguir reproduzido, também na parte que importa ao deslinde da questão em discussão: Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. ... Da leitura do texto acima, repara-se que a exigência de multa de mora não está condicionada a qualquer lançamento de ofício, sendo devida a multa de mora pela mera falta de recolhimento nos prazo previsto em legislação.(...) Desse modo, não assiste razão à recorrente quando sustenta que a multa de mora deveria ter sido objeto de lançamento apartado. Ademais, é improcedente o argumento de que a multa de mora teria sido paga pelo crédito pleiteado no DARF indicado no PER/DCOMP. Na verdade, o que ocorreu foi a apropriação, na quitação da multa de mora, de parte do recolhimento extemporâneo do DARF nº 0345511563-4. Com efeito, a partir das informações coligidas dos sistemas de controle da RFB, verifica-se que o recolhimento de R$ 194.650,56, realizado por meio do DARF nº 0345511563- 4, em 31/10/2011, foi consumido, em parte, na extinção da multa de mora, sendo alocado, para a quitação do montante principal do débito (IOF, 10/06/2011), o valor de R$ 157.001,56. O quadro abaixo mostra como foi utilizado o referido DARF: Fl. 132DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3003-000.030 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904577/2012-91 Da análise do extrato acima, depreende-se que apenas R$ 157.001,56 - de um recolhimento de R$ 194.650,56 - foi utilizado para a amortização do débito de IOF, 3º Dec./Setembro/ 2011, no valor total de R$ 14.596.615,76. No tocante ao argumento de que teria havido, no caso concreto, denúncia espontânea, importa trazer, antes de tudo, alguns contornos traçados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos últimos anos e que culminou na edição da Súmula nº. 360/STJ e na decisão do REsp nº. 962.379/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do antigo CPC. Inicialmente, para fins de maior clareza, transcrevo a Súmula nº. 360/STJ e a ementa do REsp nº. 962.379/RS: SÚMULA nº. 360 do STJ O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. REsp nº. 962.379/RS TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS –GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Da leitura da Súmula nº. 360/STJ, depreende-se que a denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Numa primeira leitura da súmula, poder-se-ia indagar se a denúncia espontânea estaria totalmente afastada no caso dos tributos por homologação. Fl. 133DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3003-000.030 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904577/2012-91 A resposta parece simples, uma vez que a própria súmula afirma que a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea alcança os tributos por homologação regularmente declarados, de onde se deduz, prima facie, que os tributos sujeitos a lançamento por homologação que não foram declarados não estariam abrangidos pela súmula. Todavia, a leitura da súmula não deixa claro se é relevante saber, para a aplicação da denúncia espontânea, se a declaração do tributo deve ser antes ou depois do pagamento: faria alguma diferença ser antes ou depois? Tal questão pode ser visualizada com mais nitidez na leitura da ementa do REsp nº. 962.379/RS. Ali, a relação temporal entre a declaração do tributo por homologação e seu pagamento parece mostrar-se fundamental na delimitação dos contornos de aplicação do instituto da denúncia espontânea. Ao final do item 1 da ementa, está consignado: "se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido". Depreende-se, do excerto, que se o tributo foi declarado e constituído antes de seu recolhimento extemporâneo, não se aplica a denúncia espontânea. No entanto, ainda fica em aberto a questão de saber se, a contrario sensu, no caso de pagamento anterior à declaração e constituição do tributo por homologação, poderia ser aplicada a denúncia espontânea. A questão é resolvida com absoluta nitidez pela leitura do voto condutor do REsp nº. 962.379/RS. Em seu voto, o Min. Teori Zavascki traça os seguintes delineamentos para a aplicação da denúncia espontânea: REsp nº. 962.379/RS EXCERTO DO VOTO DO RELATOR (...) 4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto-me às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimemente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n.º 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Fl. 134DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3003-000.030 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904577/2012-91 Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n.º 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.º 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.º 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3. Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o conseqüente autolançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipa-se a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede o recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios." (AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005". (...)" Dos excertos acima reproduzidos, resta evidente que a denúncia espontânea se aplica aos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento extemporâneo se deu antes da declaração e constituição do crédito tributário respectivo: O que a jurisprudência afirma é a não-configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. O raciocínio sedimentado no REsp nº. 962.379/RS está presente em outras importantes decisões do STJ, entre as quais, vale mencionar, aquela consignada no REsp nº. 1.14902/SP, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, cuja ementa segue transcrita: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco Fl. 135DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 3003-000.030 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904577/2012-91 (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Vê-se, portanto, que a aplicação da jurisprudência consubstanciada na Súmula nº. 360/STJ, nos REsp nº. 962.379/RS e REsp nº. 1.14902/SP, pressupõe a importante identificação da relação de temporalidade entre constituição do crédito tributário e seu pagamento intempestivo. Tal relação tem sido sublinhada nos diversos precedentes que culminaram na referida súmula e nos recursos especiais julgados sob o rito do art. 543-C do antigo CPC. Diante dessas considerações, fica evidente que perquirir se a denúncia espontânea se aplica ao caso concreto passa pela apuração de quando ocorreu o pagamento extemporâneo e quando ocorreu a declaração do respectivo débito: (i) se a declaração é ulterior ao recolhimento, aplica-se a denúncia espontânea; (ii) se o recolhimento é posterior à declaração, está afastada a denúncia espontânea. A análise do REsp nº. 962.379/RS e do REsp nº. 1.14902/SP também esclarece outra questão: quais os efeitos da denúncia espontânea com relação à multa de mora? Da leitura do excerto do REsp nº. 962.379/RS, acima transcrito, conclui-se que uma das consequências da denúncia espontânea é precisamente a exclusão da multa de mora: Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. Fl. 136DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 3003-000.030 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904577/2012-91 Por sua vez, a ementa do REsp nº. 1.14902/SP deixa transparente a necessária exclusão da multa de mora quando presente a denúncia espontânea: 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Tais contornos de aplicação do instituto da denúncia espontânea também foram assimilados pela jurisprudência do CARF. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº. 9303-002.626, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cujo excerto a seguir, extraído do voto do relator, resume a matéria tratada até aqui: Por força do art. 62-A do RICARF, devem ser reproduzidas nos julgamentos administrativos realizados por este Conselho as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. Se o contribuinte fizer a declaração e pagar o tributo com atraso, não há que se falar em denúncia espontânea. Porém se o contribuinte não tiver declarado o tributo, ou tiver declarado a menor e o fizer ou retificar a declaração posteriormente e, antes ou concomitantemente, proceder o pagamento, estará configurada a denúncia espontânea, não podendo haver a aplicação da multa de mora. Pois bem. Depois de tratar dos contornos da denúncia espontânea traçados nos últimos anos pela jurisprudência do STJ, passo à análise do caso concreto. Compulsando o DARF à fl. 102, constata-se que o recolhimento de IOF, no valor de R$ 194.650,56, atinente aos período de apuração de 10/06/2011, se deu em 31/10/2011. Para saber se o instituto da denúncia espontânea se aplica ao caso em tela, é necessário verificar se o pagamento extemporâneo se deu antes da constituição do respectivo débito. Analisando os autos, verifica-se que foram juntadas várias DCTFs retificadoras em relação ao débito de IOF do período de 10/06/2011, conforme se observa, de forma sintética, no quadro abaixo: Da análise do quadro, observa-se que houve confissão do débito de IOF, no valor de R$ 14.330.268,22, em 19/08/2011, com retificação do valor confessado para R$ 14.596.578,35, em 04/11/2011, dias após o recolhimento complementar de R$ 194.650,56, em 31/10/2011. Não há, todavia, como saber se houve outras DCTFs retificadoras antes da DCTF recebida em 04/11/2011, uma vez que não consta, nos autos, extrato de controle de todas as DCTFs transmitidas concernentes ao período em análise. Sem tal conhecimento, não há como afirmar se, à época do recolhimento do IOF, havia ou não declaração válida, preexistente ao recolhimento, concernente ao IOF dos período de apuração em análise. Saber a relação temporal entre recolhimento e declaração do tributo é de fundamental importância, com visto, uma vez que, segundo a intelecção do REsp nº. 962.379/RS - cuja aplicação é obrigatória por parte do CARF, conforme art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF -, aplica-se a denúncia espontânea aos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação quando seu pagamento for anterior à sua declaração e constituição - e, aqui, a constituição se refere, naturalmente, ao diferencial a maior de tributo declarado. Número da Declaração (DCTF) Data de recepção Débito Declarado 100 2011 2011 1820513001 19/08/2011 R$ 14.330.268,22 100 2011 2011 1880719343 04/11/2011 R$ 14.596.578,35 100 2011 2012 1831185918 22/08/2012 R$ 14.596.615,76 100 2011 2013 1891197061 06/03/2013 R$ 14.596.615,76 100 2011 2014 1891245072 03/04/2014 R$ 14.596.615,76 Fl. 137DF CARF MF Fl. 15 da Resolução n.º 3003-000.030 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904577/2012-91 Ademais, necessário se faz esclarecer se não havia algum procedimento de fiscalização para apurar os fatos ligados à alegada denúncia espontânea. Sendo assim, diante da ausência de documentação que comprove a relação de temporalidade entre recolhimento e declaração/constituição dos débitos, fundamental para sabermos se ao caso concreto pode se aplicar a denúncia espontânea, voto por converter o presente julgamento em diligência, a fim de que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: 1. Juntar, ao presente processo, cópias integrais de todas as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs), originais e retificadoras, atinente ao período de apuração do IOF do período de 10/06/2011, além de extrato de controle da RFB com a relação de todas as DCTFs transmitidas relativas ao referido período. 2. Informar se, com relação ao IOF do 1º. Decêndio/Junho/2011, havia sido instaurado algum procedimento fiscal antes da manifestação, declaração e recolhimento efetuados pelo sujeito passivo, trazendo, aos autos, todos os documentos necessários para suportar suas conclusões. 3. Prestar outros esclarecimentos e juntar todos os documentos que julgar necessários para o deslinde do presente processo. 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.721882/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO PROFERIDO PELO CARF. REJEIÇÃO. Verificada a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão proferido por este Conselho, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração visando à rediscussão de matéria já julgada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO PROFERIDO PELO CARF. Na existência de omissão, contradição ou obscuridade em Acórdão proferido por este Conselho, são cabíveis Embargos de Declaração para saneamento da decisão. ATOS DOLOSOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. MULTA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, respondendo solidariamente com o contribuinte pelo crédito tributário lançado, inclusive multas. DIRETOR NÃO SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA DESIGNADO EM CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A designação de administrador não sócio da sociedade limitada, em contrato social, com poderes para representá-la, corroborado com outros elementos apontados no relatório fiscal, demonstram a ausência de subordinação, o que é incompatível com a condição de segurado empregado. Inteligência do art. 1060 e 1061 do Código Civil de 2002. PAGAMENTOS EFETUADOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES POR EMPRESA INTERPOSTA. APROPRIAÇÃO INADMISSÍVEL. Os pagamentos feitos por terceiros, e em nome destes, não são eficazes para extinguir a obrigação tributária do contribuinte.
Numero da decisão: 2301-006.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos. João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO PROFERIDO PELO CARF. REJEIÇÃO. Verificada a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão proferido por este Conselho, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração visando à rediscussão de matéria já julgada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO PROFERIDO PELO CARF. Na existência de omissão, contradição ou obscuridade em Acórdão proferido por este Conselho, são cabíveis Embargos de Declaração para saneamento da decisão. ATOS DOLOSOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. MULTA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, respondendo solidariamente com o contribuinte pelo crédito tributário lançado, inclusive multas. DIRETOR NÃO SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA DESIGNADO EM CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A designação de administrador não sócio da sociedade limitada, em contrato social, com poderes para representá-la, corroborado com outros elementos apontados no relatório fiscal, demonstram a ausência de subordinação, o que é incompatível com a condição de segurado empregado. Inteligência do art. 1060 e 1061 do Código Civil de 2002. PAGAMENTOS EFETUADOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES POR EMPRESA INTERPOSTA. APROPRIAÇÃO INADMISSÍVEL. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 18 82 /2 01 3- 38 Fl. 586DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.021 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721882/2013-38 Os pagamentos feitos por terceiros, e em nome destes, não são eficazes para extinguir a obrigação tributária do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos. João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela responsável solidária, Sra. Dulcemar Baumgarten, em face do Acórdão n° 2301-004.533 (e-fls. 499/509), de 08/03/2016, prolatado por esta turma, que deu parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento a contribuição ao Gilrat. A parte dispositiva foi assim registrada: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Vencidos os Conselheiros Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza e Nathália Correia Pompeu, que entendem que deve haver o aproveitamento dos recolhimentos realizados na sistemática do Simples pela Dujutex. Cientificada da decisão em 23/09/2016 (e-fl. 524), a responsável solidária opôs embargos de declaração em 17/10/2016 (e-fls. 528 a 530), que não foram conhecidos, por intempestivos, em despacho do presidente da turma, em 23/01/2017 (e-fls. 535 a 537). Contra essa decisão, foram interpostos embargos pelo recorrente (e-fls. 556 a 559) e pela responsável tributária (e-fls. 562 a 564). Os embargos foram recebidos como inominados, dado o erro de fato na análise da tempestividade dos primeiros embargos 2016 (e-fls. 528 a 530), e foram admitidos para, revendo o despacho anterior, considerar tempestivos os primeiros embargos, que foram, por sua vez, admitidos em parte (e-fls. 571 a 581) nos seguintes termos: Diante do exposto, (a) NÃO ADMITO os embargos de declaração opostos pela contribuinte e os segundos embargos de declaração opostos pela responsável solidária; (b) ADMITO e ACOLHO os embargos inominados opostos pela contribuinte e pela responsável solidária, para rever meu despacho anterior e, em decorrência (c) ADMITO PARCIALMENTE os primeiros embargos de declaração opostos pela responsável tributária, unicamente quanto às matérias (a) haver contradição no acórdão “quando ele afirma que (fl. 501) ‘A fiscalização demonstrou que ambas as empresas Fl. 587DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.021 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721882/2013-38 [Buzatex e Dujutex] eram, de fato, uma única sociedade (...)’, mas também assevera, contraditoriamente, que (fl. 509) ‘(...) os pagamentos realizados em nome da Dujutex não são eficazes para extinguir a obrigação tributária da Buzatex’” e (c) caso se entenda que não há contradição, o acórdão teria incorrido em omissão ao concluir “que as empresas eram de fato uma só, e, apesar disso, não expôs os motivos que afastariam o direito da Buzatex de excluir do montante exigido os valores já pagos no âmbito do Simples Nacional”. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Os embargos são tempestivos e foram regularmente admitidos em parte pelo Presidente desta Turma. Portanto, passo à análise. Foram acolhidos os embargos apenas para sanar eventual contradição ou omissão trazidas pela embargante: (A) HAVER CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO “QUANDO ELE AFIRMA QUE (FL. 501) ‘A FISCALIZAÇÃO DEMONSTROU QUE AMBAS AS EMPRESAS [BUZATEX E DUJUTEX] ERAM, DE FATO, UMA ÚNICA SOCIEDADE (...)’, MAS TAMBÉM ASSEVERA, CONTRADITORIAMENTE, QUE (FL. 509) ‘(...) OS PAGAMENTOS REALIZADOS EM NOME DA DUJUTEX NÃO SÃO EFICAZES PARA EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DA BUZATEX’” (C) CASO SE ENTENDA QUE NÃO HÁ CONTRADIÇÃO, O ACÓRDÃO TERIA INCORRIDO EM OMISSÃO AO CONCLUIR “QUE AS EMPRESAS ERAM DE FATO UMA SÓ, E, APESAR DISSO, NÃO EXPÔS OS MOTIVOS QUE AFASTARIAM O DIREITO DA BUZATEX DE EXCLUIR DO MONTANTE EXIGIDO OS VALORES JÁ PAGOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL”; Por sua vez, no despacho de admissibilidade o Presidente da Turma concluiu pelo cabimento dos embargos com a seguinte justificativa: Penso restar caracterizada a contradição/omissão apontadas, pois, na medida em que se considera que duas ou mais sociedades constituem, de fato, apenas uma sociedade, (a) ou os pagamentos de uma aproveitam à outra, ou (b) deve ser esclarecidos os motivos pelos quais “a Recorrente não se aproveita dos recolhimentos realizados pela empresa interposta (Dujutex) na sistemática do SIMPLES”, uma vez que entendo que a fundamentação apresentada no voto, “os pagamentos realizados em nome da Dujutex não são eficazes para extinguir a obrigação tributária da Buzatex” caracteriza petição de princípio, ou seja, apenas é reafirmado, com outras palavras, a premissa de que “a Recorrente não se aproveita dos recolhimentos realizados pela empresa interposta (Dujutex) na sistemática do SIMPLES”. Tal vício deve ser corrigido, pelo que os embargos de declaração devem ser admitidos, nessas questões. Em seu recurso voluntário (e-fl. 494) a empresa, sobre a matéria Dos valores pagos no âmbito do Simples Nacional, alega: Fl. 588DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.021 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721882/2013-38 a) que, diferentemente do que defendeu o acórdão da DRJ, não se trata de compensação prevista na Lei nº 8.212/91, mas sim de dedução de valores já recolhidos; b) que a empresa Dujutex (que, na versão do fisco, seria uma filial da empresa Buzatex) efetuou recolhimentos da contribuição previdenciária patronal no âmbito do Simples Nacional; c) que o auto de infração exige a mesma contribuição previdenciária, portanto indispensável a dedução dos valores já pagos pela Dujutex; d) que o fato dos pagamentos terem sido no âmbito do Simples Nacional, não é motivo para ignorá-los; e) que o Carf tem entendimento consolidado sobre a matéria a teor da Súmula nº 76. Da leitura do voto da relatora do acórdão embargado, verifica-se que esta entende não aplicável ao caso a Súmula Carf nº 76, por não se tratar de empresa excluída do Simples e incabível o aproveitamento de créditos de uma empresa para extinção de débitos de outra empresa. Cita ementa extraída do Acórdão nº 2302-003.284. Aproveitamento de Recolhimentos realizados na sistemática do SIMPLES No presente caso, a Recorrente, identificada no lançamento como contribuinte, não foi excluída do SIMPLES, até porque ela nunca optou por esse regime de tributação. Portanto, inaplicável, ao caso, o enunciado da Súmula CARF nº 76, que traz entendimento pacificado neste Conselho, aplicável aos casos de exclusão do contribuinte do SIMPLES: Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Entendo que a Recorrente não se aproveita dos recolhimentos realizados pela empresa interposta (Dujutex) na sistemática do SIMPLES, uma vez que os pagamentos realizados em nome da Dujutex não são eficazes para extinguir a obrigação tributária da Buzatex. Neste sentido, cito o seguinte precedente deste Conselho: ... COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS VERTIDOS POR INTERPOSTA PESSOA NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, pelo titular do crédito reclamado, das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 Da Lei nº 8.212/91. ... (Acórdão nº 2302-003.284, 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, Rel. Cons. Arlindo da Costa e Silva, Sessão de 12 de agosto de 2014). Diferentemente do despacho que admitiu os embargos, entendo não haver qualquer contradição no acórdão. Fl. 589DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.021 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721882/2013-38 No capitulo intitulado Responsabilidade da administradora da sociedade empresária (Sra. Dulcemar Baumgarten Busarelli), é transcrito trecho do relatório fiscal no qual são descritos os fatos pelos quais a fiscalização considerou existir simulação na constituição da sociedade Dujutex, com o objetivo de desenvolver a atividade com duas empresas paralelas, a do SIMPLES para registrar 75% dos trabalhadores e a outra para registrar os outros 25% e para o faturamento, referindo que essa sociedade e a contribuinte Buzatex eram, de fato, uma única sociedade administrada pela mesma pessoa, Dulcemar Baumgarten Busarelli; tais fatos foram apenas descritos pelo acórdão, uma vez que, por não terem sido contestados pelo recorrente, tornaram-se incontroversos, não sendo questão (a correção ou não das conclusões da fiscalização) a respeito da qual poderia a Turma se manifestar. Tais informações são analisadas apenas no contexto da existência, ou não, de responsabilidade por parte da administradora, Sra. Dulcemar Baumgarten Busarelli. Por sua vez, ao analisar a questão do aproveitamento dos pagamentos realizados por Dujutex pela Buzarex, a Turma resolveu que os pagamentos realizados em nome da Dujutex não são eficazes para extinguir a obrigação tributária da Buzatex; tal conclusão não contradiz com qualquer outra tomada pela Turma no referido julgamento. Também não seria o caso de omissão, uma vez que a relatora cita ementa de acórdão que corrobora seu entendimento (transcrito acima) com o seguinte cabeçalho "COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS VERTIDOS POR INTERPOSTA PESSOA NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE.". Em que pese a recorrente e a responsável tributária alegarem que não se trata de compensação, mas sim de aproveitamento de créditos, tal justificativa não tem o condão de suscitar omissão ou contradição no julgado. Ademais, as recorrentes sustentaram em seus recursos voluntários a necessidade de aplicação da Súmula Carf nº 76, a qual foi afastada pela conselheira relatora, mediante fundamentação, conforme já transcrito acima. Por fim, registro que, nos autos do Processo nº 13971.721884/2013-27, foram interpostos embargos idênticos aos que aqui se aprecia e, naquele caso, pelos mesmos motivos aqui discorridos, os embargos foram rejeitados. Aquele processo encontra-se pendente de julgamento dos recursos especiais do contribuinte e da responsável tributária. Portanto, REJEITO os embargos de declaração da responsável solidária Sra. Dulcemar Baumgarten. É como voto. João Maurício Vital - Relator Fl. 590DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.021 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721882/2013-38 Fl. 591DF CARF MF

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7844461 #
Numero do processo: 10530.900234/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 2301-006.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009- 12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 02 34 /2 00 9- 61 Fl. 113DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.120 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900234/2009-61 Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada através do PER/DCOMP indicada no referido despacho. O motivo da não homologação da compensação foi o não reconhecimento do direito creditório a que estava vinculada. A interessada foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou, em síntese, que: a) em contraprestação a serviços tomados pela requerente, efetuou remessa de capital para empresas sediadas fora do País. Em decorrência, reteve e recolheu Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sob a operação, mas de forma majorada, pois aplicou uma alíquota de 25%, quando esta tinha sido reduzida para 15%, nos termos do art. 2°-A da Lei n° 10.168, de 2000, com a redação dada pelo art. 7° da Lei n° 10.332, de 19 de dezembro de 2001; b) sob tal operação era devida Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE a uma alíquota de 10%, nos ternos do art. 2°, §§ 2° e 4°, da Lei n° 10.680, de 2000, com a redação dada pelo art. 6° da Lei 10.332, de 2001. Entretanto, por equívoco na apuração dos tributos, deixou de recolher os valores devidos a título de CIDE, e recolheu de forma majorada IRRF à alíquota de 25%, conforme já exposto na alínea anterior; c) ao perceber o equívoco cometido, efetuou a transmissão de PER/DCOMP, no qual utilizou o valor do IRRF pago a maior para compensar os valores devidos a título de CIDE. Procedeu, também, a retificação da DCTF, incluindo o débito relativo à CIDE, mas deixou de reduzir o valor correspondente ao IRRF, o que levou a administração tributária a não visualizar o direito creditório; d) acostou aos autos toda a documentação comprobatória dos fatos alegados, e requer que seja reformado o despacho decisório para que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação; e e) subsidiariamente, caso a decisão seja no sentido de que alíquota aplicável do IRRF era a de 25%, requer que seja reconhecido, também, a inexistência de débitos de CIDE. A DRJ/SDR considerou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que a fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em seu recurso voluntário a recorrente acrescenta as seguintes alegações acerca de sua legitimidade para pleitear o crédito tributário: a) Antes de adentrar no exame da questão principal, é indispensável uma breve exposição de como eram feitos os pagamentos relativos ao contrato de prestação de serviço entre a recorrente e a empresa estrangeira. b) Em razão das remessas dos valores serem efetuadas a países com os quais o Brasil não possuía acordo de tributação, o cálculo do imposto era feita Fl. 114DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.120 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900234/2009-61 através do “Gross Up", ou seja, a importância remetida era considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. c) Assim, em um exemplo hipotético, sobre uma fatura equivalente a R$ 100,00, não se calculava R$ 25,00 (25%) de imposto de Renda a ser retido, estipulava-se o valor da fatura para fins de retenção como sendo R$ 100/(1-0,25), resultando no valor de R$ 133,33. Sobre este valor aplicavam-se os 25%, resultando em R$ 33,33 de IR a ser retido, mantendo-se o valor da remessa ao beneficiário em R$ 100,00. d) Tal operação era realizada com vistas a evitar a bitributação internacional. A Termobahia S/A assumia o encargo financeiro relativo ao imposto sobre a renda brasileiro, ficando a empresa contratada com o dever de suportar o encargo relativo ao imposto sobre a renda do seu respectivo país. e) Em uma análise mais acurada, percebe-se que além do dever de efetuar a retenção e o repasse do IRRF, todo o ônus financeiro do respectivo tributo também ficou a cargo da Termobahia S/A. f) Através dos documentos acostados aos autos, facilmente se verifica que importância remetida era considerada como liquida, havendo um reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. Veja-se que entre a recorrente e a empresa contratada foi estipulado valor menor do que aquele sujeito à incidência do IRRF. g) Conforme de depreende do DARF e do comprovante de depósito acostado aos presentes-autos, o valor pago a título de IRRF é superior a 25% do valor líquido remetido. Veja-se que houve o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre qual recaiu o tributo. h) Vale lembrar que a prática do “Gross up" é plenamente admitida pelo Ordenamento Jurídico pátrio. O art. 59 do diploma normativo que dispõe sobre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza, Lei 4.154/62, possibilita que a fonte pagadora assuma o ônus do imposto devido pelo beneficiado. Para tanto, deve-se considerar a importância remetida como líquida, cabendo o reajustamento do rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. i) Nesta linha, calculado o valor do tributo através do “Gross Up", resta indiscutível que o encargo financeiro do IRRF foi assumido pela Termobahia S/A, cabendo a esta pleiteara sua repetição. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2301-006.104, de 04/06/2019, Fl. 115DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.120 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900234/2009-61 proferido no julgamento do processo nº 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito (Acórdão 2301- 006.104): O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Cumpre destacar que é possível a fonte pagadora assumir o encargo financeiro do recolhimento o valor do Imposto de Renda na Fonte, obrigando-se à recomposição do montante da tributação incidente (gross up). Ou seja, a metodologia de cálculo conhecida como "cálculo por dentro", própria dos tributos para os quais a responsabilidade pela retenção e recolhimento é atribuída à fonte pagadora (ou a quem paga), acarreta o reajuste do próprio valor da operação, que passa a ser integrado pelo valor do imposto retido. Se, por exemplo, no contrato está previsto o preço de R$ 100,00 para que seja possível reter os 15% do valor do IRRF devido preservando o valor original, é preciso considerar que esses R$ 100,00 são apenas 85% do valor, sob pena de ver-se modificado o preço transacionado, senão vejamos: Se simplesmente se aplica a alíquota de 15% sobre o valor de R$ 100,00 considerando que o valor total do Imposto integra a renda, a transação passa a ser de R$ 115,00. Só que, daí, se o valor do negócio é de R$ 115,00 aplicando-se a alíquota de 15%, chega-se a um Imposto de R$ 17,15. Inicialmente, entendi que haveria uma dúvida sanada pela fiscalização: se no cálculo do IRRF houve efetivamente a adoção do critério conhecido como “gross up”, no qual o valor do tributo devido está dentro do valor contratado, ou seja, se o imposto de renda que incide sobre o total da renda, no qual o cálculo deve ser feito de tal sorte que, após deduzido o valor do Imposto, a renda permaneça sendo aquela avençada. Ocorre que, tratam-se de pedidos de compensação de suposto crédito de IRRF incidente sobre remessas ao exterior com a CIDE. O crédito decorreria da diferença de alíquota em face do que consta da Lei nº 10.168/2000. Ocorre que, na hipótese de existir a diferença de alíquota alegada (essa hipótese deverá ser objeto de análise pela instância anterior), a compensação somente poderia ser deferida se o contribuinte, responsável pela retenção, comprovasse ter suportado o ônus do tributo ou, do contrário, comprovar ter restituído o valor ao contratado, de quem teria retido indevidamente. Ciente disso, o recorrente esclareceu que dentre os vários contratos feitos pela Termobahia, há alguns em que ela assumiu integralmente o ônus tributário e, em outros, o ônus ficou a cargo do contratado. Analisando o presente processo, que foi indicado como paradigma, percebe-se que o valor da remessa (USD 120.652,00) correspondeu a R$ 375.348,37. Fazendo o cálculo "por dentro" à Fl. 116DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.120 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900234/2009-61 alíquota de 25%, resulta em uma base de cálculo de R$ 500.423,01 e um IRRF de R$ 125.074,64. O valor recolhido foi de R$ 125.103,61. Ou seja, pelo que consta dos autos, parece-me que, pelo menos no caso do processo paradigma, o contribuinte seria parte legítima para pleitear porque assumiu integralmente o ônus tributário. Nesse caso, o processo deveria retornar à primeira instância para análise do alegado direito creditório, já que o acórdão a quo não avançou nessa análise por entender que a parte não era legítima para pleitear o indébito. Contudo, tal argumento foi analisado pelo órgão julgador de primeira instância se o contribuinte comprovou que fez a retenção do valor e devolveu ao contratado a quantia retida a maior. O contribuinte alegou que arcou com o ônus tributário, mas, nesse caso, teria que demonstrar haver recolhido o IRRF na alíquota de 25% (que ele alega ser incorreta, pois o devido seria 15%), mas não juntou o contrato onde alega que esse ônus lhe caberia e por isso a decisão guerreada entendeu por sua ilegitimidade para pleitear a compensação dos supostos créditos. Ante ao exposto, Voto no sentido de Negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente feito, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, tendo em vista que também neste processo o recorrente não juntou aos autos o contrato celebrado com o prestador do serviço. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.009481/2006-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. DEVOLUÇÃO RESTITUIÇÃO INDEVIDA. MULTA DE OFÍCIO. Sobre o valor de restituição indevida a devolver incidem tão somente juros de mora, desde que não se constate dolo ou má-fé do contribuinte.
Numero da decisão: 2002-001.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para exonerar a multa de ofício incidente sobre o valor de R$2.043,85, relativo à restituição indevida a devolver, sobre o qual deve incidir apenas os juros de mora. Vencido o Conselheiro Virgílio Cansino Gil que dava provimento integral. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. DEVOLUÇÃO RESTITUIÇÃO INDEVIDA. MULTA DE OFÍCIO. Sobre o valor de restituição indevida a devolver incidem tão somente juros de mora, desde que não se constate dolo ou má-fé do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para exonerar a multa de ofício incidente sobre o valor de R$2.043,85, relativo à restituição indevida a devolver, sobre o qual deve incidir apenas os juros de mora. Vencido o Conselheiro Virgílio Cansino Gil que dava provimento integral. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Auto de Infração Trata o presente processo de auto de infração – AI (fls. 16/24), relativo a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2002. A autuação implicou na alteração AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 94 81 /2 00 6- 80 Fl. 70DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.371 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.009481/2006-80 do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$2.043,85 para saldo de imposto a pagar de R$7.096,16. A notificação noticia deduções indevidas de despesas médicas e de doações diretas a entidades filantrópicas. Impugnação Cientificado à contribuinte em 25/7/2006, o AI foi objeto de impugnação, em 23/8/2006, às fls. 2/33 dos autos, assim sintetizada pela decisão recorrida: ... c) inexistência., na legislação, de norma exigindo a comprovação do efetivo desembolso, bastando a apresentação de recibos (RIR, art. 80, § 1°, inciso III; IN SRF n° 15, de 2001, art. 46; e CC, arts. 313 a 326); d) no ano de 2006, nenhum contribuinte se lembraria de como efetuou pagamentos no ano de 2001, além disso o cheque nominativo não é previsto como instrumento de comprovação do efetivo pagamento, mas sim como substituto do recibo e) a fiscalização não demonstrou a inidoneidade dos documentos apresentados (RIR, art. 845, § 1°), sendo indevida a inversão do ônus da prova representada pela exigência ilegal da comprovação do efetivo desembolso; f) por amostragem, junta declarações colhidas de alguns profissionais emitentes dos recibos, demonstrando que houve a efetiva prestação de serviços, no ano calendário de 2001, e, por conseguinte ocorreram os pagamentos; g) não cabe multa de ofício e de juros sobre valores restituídos indevidamente, pois o valor restituído não se equipara a tributo, sendo crédito de ordem administrativa; h) o provimento integral da defesa, eis que a legislação não exige a comprovação do efetivo desembolso ou o provimento parcial afastando os valores comprovados pelas declarações anexas e a exclusão da multa de ofício lançada sobre a base de cálculo representada pelo valor pleiteado a título de devolução do imposto restituído; e i) o direito de apresentar a qualquer tempo outras provas admitidas em direito. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 41/45): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis despesas médicas, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 9/12/2008 (fl. 46), a contribuinte, em 7/1/2009 (fl. 48), apresentou recurso voluntário, às fls. 48/68, no qual alega que: - a exigência estaria alicerçada na discussão acerca da possibilidade de o Fisco poder ou não exigir a comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas. - como a autuação consigna a falta de comprovação do efetivo pagamento, seria indevida a colocação da decisão recorrida, em seu item 8, quanto à falta de juntada dos recibos. - inexistiria norma na legislação pátria que obrigue o cidadão a comprovar o efetivo desembolso da importância quitada constante de recibo. Fl. 71DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.371 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.009481/2006-80 - as jurisprudências administrativa e judicial não acolheriam a exação fundada em falta de comprovação de efetivo pagamento das despesas, considerando que os comprovantes idôneos emitidos pelos profissionais seriam suficientes para fazer a prova exigida. - caberia ao Fisco juntar provas para descaracterizar os recibos, demonstrando sua eventual inidoneidade, para, aí sim, exigir outros elementos do contribuinte. No caso, a fiscalização não teria colocado em dúvida os recibos apresentados. - estaria juntando declarações emitidas por alguns dos profissionais. - a exação incluiria indevidamente a restituição já resgatada pela recorrente, sendo o valor correto a ser exigido o montante de R$7.096,16, e não de R$9.140,01. A restituição indevida a devolver deveria ser exigida em cobrança apartada, sem incidência de multa de ofício, sendo de ser cancelada ou, alternativamente, exigida sem incidência de multa de ofício. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Mérito Despesas Médicas O litígio recai sobre despesas médicas glosadas pela falta de comprovação do seu efetivo pagamento. Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente tem potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 72DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.371 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.009481/2006-80 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Em seu recurso, a contribuinte defende que os recibos são os documentos hábeis a fazer a prova exigida. Como apontado, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito, mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, mormente quando todos os pagamentos foram realizados a dentistas e os recibos juntados são genéricos, sem especificação dos serviços prestados e desacompanhados de quaisquer outros documentos ou exames. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e Fl. 73DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.371 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.009481/2006-80 dos serviços prestados, já que o ônus é dele, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do IRPF. Nesse sentido, assim como os recibos, as declarações emitidas pelos profissionais não se prestam a fazer a prova exigida, sendo de se manter as glosas das despesas médicas. Restituição Indevida a Devolver Sobre essa alegação, a decisão recorrida consigna: 9. Como se observa na folha de rosto da autuação (fl. 14), não houve lançamento referente a restituição indevida a devolver acrescida de juros. Portanto, de plano, afasta- se a alegação de não incidência de multa e de juros sobre valores supostamente restituídos indevidamente. Nesse tocante, verifico que, no Demonstrativo de Alterações na Declaração de Ajuste Anual (fl.20), em decorrência das glosas levadas a efeito, foi apurado saldo de imposto a pagar de R$7.096,16, em detrimento do saldo de imposto a restituir declarado de R$2.043,85. Não obstante, o auto de infração exige da recorrente imposto suplementar de R$9.140,01. Vê-se que a autuação somou ao imposto suplementar apurado o saldo de imposto a restituir apurado e resgatado pela contribuinte anteriormente à autuação. O procedimento não se mostra correto, visto que a base de cálculo da multa de ofício é a totalidade ou a diferença de imposto não pago e sobre a restituição indevida a devolver não deve incidir multa de ofício, salvo nos casos em que se constate dolo ou má-fé do contribuinte. Sobre essa questão, trago os artigos 2º, §1º, da IN SRF nº 77, de 1998, 4º, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 958/2009 e 44 da Lei nº 9.430/1996: IN SRF nº 77, de 1998 Art. 2º Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna, decorrentes de verificação dos dados informados na DCTF, a que se refere o art. 2o da Instrução Normativa SRF No 45, de 1998, na declaração de rendimentos da pessoa física ou jurídica e na declaração do ITR, serão exigidos por meio de auto de infração, com o acréscimo da multa de lançamento de ofício e dos juros moratórios, previstos, respectivamente, nos arts. 44 e 61, § 3o, da Lei No 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observado o disposto nas Instruções Normativas SRF Nos 94, de 24 de dezembro de 1997, e 45, de 1998. § 1º Quando da alteração dos dados informados nas declarações das pessoas físicas ou jurídicas e do ITR, ou na DCTF, resultar apenas a redução do imposto a compensar ou a restituir ou de prejuízo fiscal, as irregularidades serão objeto de auto de infração, sem o acréscimo de multa. ... Lei nº 9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) ( ... ) § 5 o Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Fl. 74DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.371 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.009481/2006-80 I - a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010). ... Instrução Normativa RFB nº 958, de 2009 Art. 4º O imposto apurado na revisão das declarações de que trata o art. 1º será acrescido de: I - multa de: a) mora, prevista no caput do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando se constatarem inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou erros de cálculos cometidos pelo sujeito passivo, bem como nos casos de não comprovação do valor do imposto retido na fonte ou pago, inclusive a título de recolhimento complementar, ou imposto pago no exterior informados em sua declaração; b) ofício, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, nas demais hipóteses de infração à legislação tributária; II - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), previstos no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. § 1º Para o cálculo dos acréscimos legais de que trata este artigo, a data de vencimento do imposto é aquela estabelecida para a entrega da DIRPF e da DITR. § 2º O disposto no inciso II do caput aplica-se também na hipótese de restituição recebida indevidamente. Nesse sentido, registro que a folha de rosto da autuação inclusive consigna linha própria para alocação da restituição indevida a devolver acrescida de juros (linha F). Entretanto, não pode prosperar a alegação da recorrente de que a restituição indevida a devolver deveria ser exigida em autos apertados, visto que a exigência é decorrência direta da autuação, que apurou saldo de imposto a pagar em detrimento do saldo de imposto a restituir informado pela contribuinte, podendo sua exigência se dar juntamente com o imposto suplementar apurado. Conclusão Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para exonerar a multa de ofício incidente sobre o valor de R$2.043,85, relativo à restituição indevida a devolver, sobre o qual deve incidir apenas os juros de mora. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.001272/2006-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. RENDIMENTOS DE SÓCIO DE EMPRESA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de 01/01/1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte nem integram a base de cálculo do imposto do beneficiário. São tributáveis os valores que ultrapassarem o resultado contábil e os lucros acumulados e reservas de lucros de anos anteriores, observada a legislação vigente à época da formação dos lucros.
Numero da decisão: 2002-001.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-09T19:43:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-09T19:43:53Z; Last-Modified: 2019-08-09T19:43:53Z; dcterms:modified: 2019-08-09T19:43:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-09T19:43:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-09T19:43:53Z; meta:save-date: 2019-08-09T19:43:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-09T19:43:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-09T19:43:53Z; created: 2019-08-09T19:43:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-09T19:43:53Z; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-09T19:43:53Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10735.001272/2006-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.312 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de julho de 2019 Recorrente IVANI VIGNE BABO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. RENDIMENTOS DE SÓCIO DE EMPRESA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de 01/01/1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte nem integram a base de cálculo do imposto do beneficiário. São tributáveis os valores que ultrapassarem o resultado contábil e os lucros acumulados e reservas de lucros de anos anteriores, observada a legislação vigente à época da formação dos lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 12 72 /2 00 6- 90 Fl. 97DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.312 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.001272/2006-90 Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 06/13) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2002 (e-fls. 43/46), onde se apurou Omissão de Rendimentos e Dedução Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/03), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 62/65): A ciência do lançamento 'ocorreu em 24/05/2006 (fl. 41) e o inventariante apresentou a impugnação de fls. 01/02 em 19/06/2006, alegando, em síntese, que os valores lançados como rendimentos tributáveis são isentos e que houve o imposto de renda retido na fonte conforme declarado na DIRPF/2002. A fim de comprovar suas alegações, juntou os documentos de fls. 16 a 37. A Impugnação foi julgada procedente em parte pela 3ª Turma da DRJ/RJ2 em decisão assim ementada: ASSUNTO! IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRRF. COMPROVAÇÃO. Uma vez comprovada a retenção do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos oferecidos à tributação, não procede a infração apurada pela Fiscalização. LUCROS DISTRIBUÍDOS. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou de jurídica, domiciliado no País ou no exterior. No entanto, cabe ao contribuinte a comprovação da natureza da percepção da totalidade dos rendimentos informados como isentos na respectiva declaração de ajuste. Cientificada do acórdão de primeira instância em 20/04/2010 (e-fls. 73), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 20/05/2010 (e-fls. 78/79) com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega que a Pedreira Vigné Ltda, empresa que distribuiu parte dos lucros, informou equivocadamente em sua DIRPJ/2002 o valor R$. 23.067,00 como Lucros Distribuídos no ano de 2001, quando o correto seria R$ 62.865,00. - Sustenta que no ano de 2001 a Pedreira Vigné Ltda distribuiu aos sócios a importância de R$ 381.000,00 referente a Lucros em Suspenso, cabendo à requerente 16,50 % da cotas do Capital da Sociedade, conforme Contrato Social vigente na época da distribuição. - Expõe que no Livro Diário da empresa em questão foi transcrito o Balanço Geral encerrado em 31 de dezembro de 2001, o qual menciona a distribuição parcial no Lucros ou Prejuízos Acumulados, caracterizando de maneira cristalina a distribuição dos lucros aos sócios e, consequentemente, a distribuição à requerente naquele período. Fl. 98DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.312 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.001272/2006-90 - Acrescenta que houve uma diferença de R$. 277,00 entre o valor informado pela empresa distribuidora e o efetivamente distribuído ocasionada por erro de preenchimento da Declaração de Rendimentos. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado recai somente sobre a omissão de rendimentos de R$ 40.095,00, referente à fonte pagadora Pedreira Vigné Ltda. As demais infrações apuradas foram canceladas pelo Colegiado a quo. Extrai-se do Auto de Infração que a autoridade lançadora efetuou a glosa dos rendimentos declarados como isentos/não tributáveis no valor de R$ 118.437,00 e do IRRF de R$ 8.821,84 por não ter a contribuinte, devidamente intimada, apresentado a comprovação correspondente (e-fls. 13). O julgamento de primeira instância manteve a omissão de rendimentos de R$ 40.095,00 referente à fonte pagadora Pedreira Vigné Ltda conforme razões a seguir reproduzidas (e-fls. 64): O impugnante também alegou que o valor R$63.l62,00 é isento de tributação por se tratar de lucros/dividendos distribuídos pela empresa Pedreira Vigne. No entanto, em consulta à DIPJ/2002 apresentada pela pessoa jurídica à Receita Federal, constata-se que o valor efetivamente distribuído à autuada no ano de 2001 a esse titulo foi de R$23.067,00 e não R$63.162,00 (fl. 59). O comprovante de rendimentos de fl. 16, por si só, não é suficiente para a pretendida comprovação, por apresentar informação conflitante com a DIPJ da empresa. Note-se, ainda, que o impugnante não apresentou qualquer documentação contábil que justificasse a totalidade do valor informado como rendimento isento na respectiva declaração de ajuste. Dessa forma, por restar comprovada a natureza de rendimentos isentos de somente parte do valor informado na DIRPF/2002, deve ser mantido o lançamento de omissão de rendimentos tributáveis sobre a diferença de R$40.095,00. Em seu Recurso a contribuinte sustenta que a DIPJ da Pedreira Vigné Ltda está incorreta (e-fls. 61) e indica a juntada de documentos que comprovariam a distribuição de lucros alegada (e-fls. 80/93). Ocorre, contudo, que a Alteração Contratual e o Balanço Geral acostados não são suficientes para a finalidade pretendida, uma vez que não demonstram de maneira inequívoca que houve, de fato, distribuição de lucros para a recorrente em valor superior aos R$ 23.067,00 declarados pela pessoa jurídica e acatados na decisão de piso. Ainda que o Balanço Geral aponte a distribuição parcial no exercício de R$ 381.000,00 e que a interessada tenha 16,50% das cotas da empresa, não há nos autos documento contábil que indique a provisão dos lucros a distribuir para cada sócio e a respectiva baixa para pagamento, não restando evidenciada a ocorrência de equívoco no valor informado em DIPJ pela Pedreira Vigné Ltda. Importa mencionar, ainda, que o registro de uma distribuição de lucros em Livro Diário não comprova a efetiva transferência desses valores para os sócios da empresa. Para Fl. 99DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.312 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.001272/2006-90 representarem provas hábeis, os registros contábeis devem estar acompanhados dos documentos que lhes deram lastro. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 100DF CARF MF

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