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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7437653 #
Numero do processo: 13931.000947/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000201/2010-00, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 451          1 450  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13931.000947/2008­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.753  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000201/2010­00,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de COFINS  ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.833/2003.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 31 .0 00 94 7/ 20 08 -1 7 Fl. 451DF CARF MF Processo nº 13931.000947/2008­17  Resolução nº  3301­000.753  S3­C3T1  Fl. 452            2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.521 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000006/2010­  71, 12571.000007/2010­16, 12571.000008/2010­61,  12571.000009/2010­13, 12571.000010/2010­30,  12571.000011/2010­84, 12571.000012/2010­29,  12571.000013/2010­73, 12571.000014/2010­18,  12571.000015/2010­62, 12571.000016/2010­15,  12571.000017/2010­51, 12571.000018/2010­04,  12571.000019/2010­41, 12571.000020/2010­75,  12571.000021/2010­10, 12571.000022/2010­64,  12571.000023/2010­17, 13931.000367/2008­20,  13931.000936/2008­37, 13931.000938/2008­26,  13931.000941/2008­40, 13931.000943/2008­39,  13931.000944/2008­83, 13931.000945/2008­28, e  13931.000947/2008­17, que tratam da análise de créditos de Cofins  (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao auto de que trata este  processo foram distribuídos ao referido Conselheiro, em  cumprimento à determinação constante da Resolução 3301­000.521, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins Exportação  apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 13931.000947/2008­17  Resolução nº  3301­000.753  S3­C3T1  Fl. 453            3 Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.  Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000201/2010­00, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 453DF CARF MF

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7437611 #
Numero do processo: 13869.000025/2005-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na regime da não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente na produção, e desde que efetivamente absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A lei assegura o direito ao creditamento relativamente a bens e serviços adquiridos para utilização como insumos na prestação de serviços e no processo produtivo da pessoa jurídica. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. O crédito presumido instituído pela Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para dedução dos débitos apurados na sistemática da não cumulatividade aplicável na apuração das contribuições sociais, não sendo passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO PIS NÃO CUMULATIVO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento de créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS não se confunde com a restituição de indébito, inexistindo autorização legal à atualização monetária ou a incidência de juros sobre o montante apurado.
Numero da decisão: 3301-004.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, acatando créditos de PIS sobre compras de amônia líquida, ácido fosfórico, cal virgem, CWMI 85, CWDO 30, CWBA, gás GLP utilizado em empilhadeiras, peróxidos e soda cáustica. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na regime da não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente na produção, e desde que efetivamente absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A lei assegura o direito ao creditamento relativamente a bens e serviços adquiridos para utilização como insumos na prestação de serviços e no processo produtivo da pessoa jurídica. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. O crédito presumido instituído pela Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para dedução dos débitos apurados na sistemática da não cumulatividade aplicável na apuração das contribuições sociais, não sendo passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO PIS NÃO CUMULATIVO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento de créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS não se confunde com a restituição de indébito, inexistindo autorização legal à atualização monetária ou a incidência de juros sobre o montante apurado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, acatando créditos de PIS sobre compras de amônia líquida, ácido fosfórico, cal virgem, CWMI 85, CWDO 30, CWBA, gás GLP utilizado em empilhadeiras, peróxidos e soda cáustica. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 431          1 430  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13869.000025/2005­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.970  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  BASCITRUS AGRO INDÚSTRIA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.  Na  regime  da  não  cumulatividade  das  contribuições  sociais,  o  elemento  de  valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das  atividades  que  constituem  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  e  o  direito  ao  creditamento alcança todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados  como insumos diretamente na produção, e desde que efetivamente absorvidos  no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO.  A  lei  assegura  o  direito  ao  creditamento  relativamente  a  bens  e  serviços  adquiridos  para  utilização  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  no  processo produtivo da pessoa jurídica.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO.  INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL.  O  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10.925/2004  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  dos  débitos  apurados  na  sistemática  da  não  cumulatividade  aplicável  na  apuração  das  contribuições  sociais,  não  sendo  passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DO  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.  O ressarcimento de créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS não se  confunde  com  a  restituição  de  indébito,  inexistindo  autorização  legal  à  atualização monetária ou a incidência de juros sobre o montante apurado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 9. 00 00 25 /2 00 5- 68 Fl. 431DF CARF MF Processo nº 13869.000025/2005­68  Acórdão n.º 3301­004.970  S3­C3T1  Fl. 432          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, acatando créditos de PIS sobre compras de amônia  líquida,  ácido  fosfórico,  cal  virgem,  CWMI  85,  CWDO  30,  CWBA,  gás  GLP  utilizado  em  empilhadeiras, peróxidos e soda cáustica.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "O  presente  processo  foi  iniciado  em  23/02/2005  pela  apresentação  dos  Pedido de Ressarcimento de Créditos da Cofins  (fls. 2 do e­processo) O montante  pleiteado, nos termos do §1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, relativo a créditos  vinculados a operações no mercado externo do 4º trimestre de 2004, alcança a cifra  de R$ 1.493.323,63. Ao direito  de  crédito,  a  contribuinte  vinculou  declarações de  compensação.  Abriu­se  procedimento  fiscal  com  o  objetivo  de  verificação  do  direito  de  ressarcimento  (fl.  61/66),  tendo  sido  a  interessada  intimada  a  apresentar  documentação de suporte ao crédito. Examinado o conjunto de provas, a fiscalização  da Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto elaborou a  informação  fiscal (fls. 121/133). Posicionou­se a auditoria fiscal pelo reconhecimento parcial do  direito ao ressarcimento, como segue:  No  curso  do  procedimento  fiscal,  foram  constatadas  irregularidades  na  apuração  dos  saldos  da  Cofins,  resultando  na  GLOSA  no  que  refere  a  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  e  recálculo  na  %  de  EXPORTAÇÃO e MERCADO INTERNO.  Com base nas informações prestadas pela fiscalizada, quanto à função de cada  produto  no  processo  industrial,  a  autoridade  fiscal  decidiu  pela  glosa  dos  créditos  relativos aos bens listados na tabela que segue:  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 13869.000025/2005­68  Acórdão n.º 3301­004.970  S3­C3T1  Fl. 433          3   A  autoridade  fiscal  informa  haver  glosado  parte  dos  créditos  presumidos  referentes aos estoques de abertura de  insumos e produtos acabados em função da  exclusão de diversos itens que não atenderiam ao conceito de insumos estabelecidos  na legislação.  Nas  informações  fiscais  constam  os  demonstrativos  da  nova  apuração  do  crédito  passível  de  ressarcimento/compensação,  neles  incluídos  o  recálculo  do  percentual de participação das Receitas de Exportação na Receita Bruta.  A  autoridade  fiscal  ressalta  ainda  a  alteração  significativa  da  legislação  a  partir de 1º de agosto de 2004 em relação ao crédito presumido da agroindústria.  Menciona  que  a  Medida  Provisória  (MP)  nº  183/2004,  posteriormente  convertida na Lei nº 10.925/2004, revogou o disposto no § 11 do art. 3º da Lei nº  10.833,  de  2003,  que  tratava  do  referido  crédito,  o  qual  passou  a  ser  apurado  segundo novos critérios e deixou de ser passível de compensação ou ressarcimento,  podendo  apenas  ser  utilizado  para  a  dedução  dos  débitos  da  própria  contribuição,  conforme apurados a cada período de apuração.  Neste  caso,  tais  créditos  foram  excluídos  da  apuração  do  direito  creditório  (passível  de  compensação  ou  ressarcimento)  reconhecido  pela  fiscalização,  conforme demonstrado na planilha de fl. 132.  Concluído o trabalho da fiscalização, o processo foi encaminhado à Seção de  Orientação e Análise Tributária, que elaborou o despacho decisório de fls. 175/178,  o  qual  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologou  as  compensações  declaradas  com  base  no  referido  crédito,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  como  passível  de  ressarcimento  compensação  (no  montante  de  R$  797.309,49).  Cientificada  do  despacho  em  16/07/2008  (fl.  186),  em  05/08/2008,  a  contribuinte  protocolou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  191/1225)  na  qual  alega em síntese que:  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 13869.000025/2005­68  Acórdão n.º 3301­004.970  S3­C3T1  Fl. 434          4 a) o nulo o despacho decisório, em razão de escorar­se em levantamento fiscal  por  amostragem,  conforme  consignado  pela  autoridade  fiscal  responsável  pela  análise  do  crédito  pleiteado;  na  hipótese  destes  autos  caberia  à  fiscalização  fazer  prova  inequívoca  de  suas  alegações  através  de  levantamento  específico  e  não  por  mera amostragem;   b) os materiais glosados, ao contrário do entendimento exposto pela auditoria,  enquadram­se  no  conceito  de  insumo  tratado  pela  fiscalização,  sendo  legítima  a  apuração de créditos sobre as aquisições de amônia liquida, acido fosfórico, bagaço  de  cana,  cal  virgem,  CWMI  85  microbiocida,  CWDO  30  dispersante,  CWBA  antiespumante,  combustível,  gás  GLP,  gasolina  comum,  óleo  combustível  para  caldeira, peróxidos e soda cáustica, todos materiais de consumo imediato e integral  no processo produtivo (descrito em detalhes na manifestação de inconformidade);   c)  a  Solução  de Consulta  nº  80,  de  2008,  “assegura  o  direito  ao  crédito  de  partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na  produção”. assim sendo, se é admitido o crédito de partes e peças de máquinas, não  há como negar o mesmo direito a produtos químicos consumidos no processo, com  desgaste imediato e integral;   d)  impossível  negar­se  o  direito  ao  crédito  do  bagaço  de  cana  e  do  óleo  combustível para caldeira, utilizados na geração do vapor; os incisos II e IX do art.  3º, da Lei nº 10.637, de 2002, prevêem o direito ao creditamento sobre de aquisições  de combustíveis e energia elétrica, e energia térmica, inclusive sob a foram de vapor,  até  porque  sem  energia  não  haveria  produção;  a  geração  do  vapor  tem  a  mesma  função, no processo industrial, da energia elétrica ou térmica;   e) quanto aos estoques de abertura, desconsiderando­se as indigitadas glosas,  ficam  afastadas  as  conclusões  fiscais  [...],  restabelecendo­se  o  crédito  como  preliminarmente solicitado;   f)  quanto  às  alterações  produzidas  pela  Lei  nº  10.925/2004,  “se  não  há  menção  ao  crédito  presumido  previsto  nos  artigos  8º  e  15º  da  Lei  nº  10.925/04,  também não há exigência de que o crédito a ser compensado é exclusivamente o do  artigo  3º;  “fosse  essa  a  intenção  do  legislador,  a  redação  deveria  incluir  o  termo  unicamente,  mas  isso  não  ocorreu;  se  o  legislador  não  restringiu,  não  cabe  ao  intérprete fazêlo”;   g)  ao  crédito  deve  ser  aplicada  a  atualização  monetária,  com  base  na  taxa  Selic."  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  procedente em parte e o Acórdão n° 14­46.046, datado de 06/11/13, foi assim ementado:  " ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  NULIDADE.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AMOSTRAGEM.  INOCORRÊNCIA.  Não  procede  falar  de  nulidade  de  decisão  fundamentada  em  procedimento  fiscal  realizado  por  amostragem  quando  a  exigência  fiscal  combatida  reporta­se  apenas  à  matéria  efetivamente investigada.  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 13869.000025/2005­68  Acórdão n.º 3301­004.970  S3­C3T1  Fl. 435          5 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa à matéria que não tenha sido expressamente contestada.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins não­cumulativa,  entende­se como  insumos utilizados na  fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  quando  utilizado  como  insumo  na  fabricação  dos  bens  destinados  à  venda.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.  O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004,  arts.  8°  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins apuradas no regime de  incidência  não  cumulativa,  vedada  o  seu  ressarcimento  ou  compensação.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  JUROS  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA.VEDAÇÃO LEGAL.  De acordo com o disposto no art. 13 da Lei nº 10.833/2003, não  incide  correção  monetária  e  juros  sobre  os  créditos  objeto  de  ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte"  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que trouxe:  ­ diversas decisões do CARF;   ­ descrição do processo produtivo;   ­ informação que todos os produtos são consumidos direta e integralmente no  processo  produtivo,  com  exceção  dos  itens  "soda  cáustica",  empregada  na  limpeza  de  máquinas,  por  exigência  de  legislação  sanitária;  "combustível"  e  "gasolina  comum",  para  os  veículos dos compradores, fiscais de frutas e vendedores; gás GLP, que serve de combustível  para empilhadeiras, que movimentam os estoques dentro do parque industrial;   Fl. 435DF CARF MF Processo nº 13869.000025/2005­68  Acórdão n.º 3301­004.970  S3­C3T1  Fl. 436          6 ­ defesa do creditamento sobre os estoques de abertura, existentes por ocasião  da  publicação  das Lei  n°  10.637/02  e  10.833/03,  e  da  compensação  de  créditos  presumidos,  previstos na Lei n° 10.925/04; e  ­ pleito acerca do acréscimo de juros Selic aos créditos pleiteados, em razão  de o Fisco ter criado obstáculos à utilização ­ cita decisões do CARF, lastreadas em decisão do  STJ, na sistemática dos recursos repetitivos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  PROCESSOS CONEXOS ­ CRÉDITOS DE PIS/COFINS RELATIVOS  AOS 1° TRIMESTRE DE 2003 AO 4° TRIMESTRE DE 2004  A recorrente apresentou Pedidos de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS,  apurados nos 1° ao 4° trimestres de 2003 e 2004, e de COFINS, relativos aos 1° ao 4° trimestre  de 2004, aos quais vinculou diversas Declarações de Compensação (DCOMP).   Foi  aberto  um único  procedimento  fiscal  ­ MPF  n°  0810700­2005­00865­7  (fls. 148 a 153) ­, para verificação da legitimidade dos créditos.  Assim, verifica­se que os processos que abrigam os PER e as DCOMP de PIS  e COFINS  são  conexos  (inciso  I  do  §  1°  do  art.  6°  do Anexo  II  do RICARF)  e  devem,  na  medida do possível, serem julgados em conjunto.  Os processos que versam sobre os PER de PIS, aos quais foram apensados os  das  compensações  vinculadas  que  já  estão  no  CARF,  encontram­se  nesta  pauta  para  julgamento.  O presente processo abrange os PER de créditos de COFINS relativos ao 4°  trimestre  de  2004.  Nos  apensos,  estão  os  processos  que  versam  sobre  as  correspondentes  compensações que já estão no CARF.   Os  PER  de  créditos  da  COFINS  dos  1°  ao  3°  trimestre  de  2004  foram  tratados no processo n° 13869.000219/2004­82. Chamo a atenção desta  turma para o  fato de  que este processo já foi  julgado no CARF, por meio do Acórdão n° 3803­006.328, datado de  24/07/14. Por  ser  conexo aos demais,  esta decisão deve ser  apreciada pela  turma e  aplicada,  caso estejamos de acordo com seu teor.  A CONTENDA E A DEFESA  Foram glosados créditos de COFINS do 4° trimestre de 2004, em razão de a  fiscalização  ter  entendido  que  as  seguintes mercadorias  não  se  enquadravam  no  conceito  de  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 13869.000025/2005­68  Acórdão n.º 3301­004.970  S3­C3T1  Fl. 437          7 insumos das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 e IN SRF/RFB n° 247/02 e 404/04 (quadro extraído  da Informação Fiscal de cada trimestre, fls. 273 a 349):     O créditos  foram computados nas bases de cálculo sob as  rubricas "estoque  de abertura" e "bens e serviços" aplicados na produção.   Foram também glosados os PER que continham créditos presumidos de PIS,  derivados  de  aquisições  de  bens  de  origem  vegetal  (Lei  n°  10.925/04),  apurados  a  partir  de  01/08/04.   Além de combater as citadas glosas, a recorrente pleiteou o reconhecimento  do direito de acrescer juros Selic aos PER.  A DRJ  acatou  os  créditos  relacionados  às  compras  de  "bagaço  de  cana"  e  "óleo combustível para caldeira".  Em  relação  aos  demais  bens,  com  base  em  detalhada  descrição  de  seu  processo produtivo e diversas decisões do CARF, a recorrente sustentou que foram consumidos  direta e integralmente no processo produtivo, com exceção dos seguintes itens: "soda cáustica",  cujo crédito defende, pois foi empregada na limpeza de máquinas, por exigência de legislação  sanitária;  "combustível"  e  "gasolina  comum",  porque  foi  utilizada  nos  veículos  dos  compradores,  fiscais  de  frutas  e  vendedores  (setores  de  compras  e  vendas);  e  gás GLP,  que  serve  de  combustível  para  empilhadeiras,  que  movimentam  os  estoques  dentro  do  parque  industrial.  A controvérsia foi detidamente analisada e objeto do mencionado Acórdão n°  3803­006.328  ­  trata  de  créditos  da  COFINS  (1°  ao  3°  trimestre  de  2004),  porém  também  aplica­se ao PIS, dada a amplamente sabida identidade existente entre as matrizes legais ­ de  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 13869.000025/2005­68  Acórdão n.º 3301­004.970  S3­C3T1  Fl. 438          8 cujo voto condutor, da lavra do i. Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, faço minha razão de decidir,  com fulcro no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99:  "Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, trata­se de Pedidos de Ressarcimento da Cofins não  cumulativa, cumulados com Declarações de Compensação, formulados com base na  Lei nº10.833, de 2003, em relação aos quais permanecem controvertidas (i) as glosas  relativas  a  determinados  produtos  não  identificados  como  insumos,  (ii)  o  crédito  presumido da agroindústria e (iii) a correção monetária do ressarcimento com base  na taxa Selic.  De início, deve­se registrar que a presente análise, no que tange aos elementos  fáticos  controvertidos,  terá  como  base  os  resultados  apurados  e  informados  pela  repartição  de  origem  nas  Informações  Fiscais,  nas  planilhas  apresentadas  pelo  Recorrente, não infirmadas pela Fiscalização, e no Despacho Decisório.  Outro  dado  relevante  para  a  presente  análise  é  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  que  se  encontra  identificado  no  contrato  social  nos  seguintes  termos:  A  sociedade  tem  como  objeto  a  produção,  a  industrialização  e  comercialização  de  frutas,  seus  produtos  e  subprodutos,  bem  como  a  exportação  de  tais  produtos  e  subprodutos,  podendo  participar  de  outras  empresar  ou  sociedades  nacionais  e  estrangeiras.  De acordo com as Informações Fiscais da repartição de origem, o Recorrente  industrializa os seguinte produtos: (i) suco de laranja, (ii) ração, (iii) óleos de laranja  e (iv) Water Phase (essência oleosa de laranja).  De  acordo  com  o  Recorrente,  seu  processo  produtivo  é  complexo,  abrangendo, sinteticamente demonstrado, as seguintes fases: (i) descarregamento das  frutas  dos  caminhões,  (ii)  processo  de  seleção  e  higienização  das  frutas,  (iii)  processo de extração primário do suco e de transporte a tanques nas subunidades de  processamento, (iv) processamento da polpa da fruta, (v) concentração do suco em  evaporadores  (trocadores  de  calor,  instrumentos  de  medida  de  PH,  pressão  e  concentração  etc.),  (vi)  resfriamento,  (vii)  reprocessamento  do  suco,  (viii)  refrigeração  industrial  a  amônia  e  água  e  (ix)  moagem,  queima  e  secagem  do  bagaço.  Feitas essas considerações, passa­se à análise por itens do recurso.  I. Insumos. Conceito. Direito a creditamento.  Nos  termos acima  relatados, a Fiscalização glosou créditos calculados  sobre  determinados  bens  e  serviços,  considerando­os  não  abrangidos  pelo  conceito  de  insumos, nos termos do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003.  Permanece  controvertida  nesta  instância  a  glosa  relativa  aos  seguintes  produtos:  amônia  líquida  (fluido  refrigerante  utilizado  na  refrigeração  industrial),  ácido  fosfórico  (limpeza  da  resina  de  absorção  do  amargor  do  suco),  álcool  combustível (utilizado como combustível em veículos dos compradores e dos fiscais  de  frutas),  cal  virgem  micropulverizado  (processo  de  fabricação  de  Pellets  –  combustível  granulado  –,  quebrandomoléculas  de  pectina),  CWBA  antiespumante  (produto  químico  para  uso  industrial,  no  controle  de  espumas  nos  geradores  de  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 13869.000025/2005­68  Acórdão n.º 3301­004.970  S3­C3T1  Fl. 439          9 vapor), CWDI  anticorrosivo  (produto  químico  usado  para minimizar  processos  de  corrosão  e  incrustação  nos  condensadores  evaporativos),  CWMI  microbiocida  (controle microbiológico), CWDO (produto químico usado para minimizar processo  de  corrosão  e  incrustação  nos  condensadores  evaporativos),  gás  GLP  (gás  para  refeitórios e  empilhadeiras),  gasolina  comum  (combustível dos  compradores  e dos  fiscais de frutas), óleo Donax (lubrificação de equipamentos da área industrial), óleo  Tellus  (lubrificação  de  equipamentos  da  área  industrial),  peróxido  hidrogênio  estabilizado  (reagentes  para  análises  de  controle  de  qualidade)  e  soda  cáustica  (limpeza de equipamentos em geral).  De  início,  deve­se  registrar  que  a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos  impostos IPI e ICMS. Nesta, além da origem constitucional, diferentemente da não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas entre débitos e créditos refere­se ao ciclo de produção ou de comercialização  de um produto ou mercadoria.  Na  não  cumulatividade  do  IPI,  por  exemplo,  o  direito  ao  creditamento  referese às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados  que serão comercializados pelo contribuinteindustrial, encontrando­se circunscrita a  não  cumulatividade à produção do bem. O  imposto pago na  aquisição de  insumos  encontrase destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito ao  creditamento.  No processo  produtivo  de um bem,  há  eventos  de  natureza  física;  enquanto  que no auferimento de receitas,  tem­se um complexo de atividades envolvidas que  extrapolam  os  elementos  físicos  para  alcançar,  também,  os  elementos  funcionais  relevantes.  Na não cumulatividade das contribuições, o elemento de valoração não é mais  o produto ou mercadoria em si considerado, mas o total das receitas auferidas pelos  contribuintes, o que engloba todo o resultado da atividade operacional produtiva da  pessoa jurídica. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma  mercadoria  ou  produto  –  o  que  pode  se  constituir  em  parte  ínfima  da  atividade  global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica.  Nesse  sentido,  o  regime  não  cumulativo  das  contribuições  sociais  não  se  refere à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de  produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando­ se,  em  realidade,  mais  como  um  crédito  presumido  do  que  de  uma  não  cumulatividade” (1).  Como nos ensina Marco Aurélio Greco (2), ao analisar a previsão legal da não  cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve  um  conjunto  de  dispêndios  “ligados  a  bens  e  serviços  que  se  apresentem  como  necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo  configura  conditio  sine  qua  non  da  própria  existência  e/ou  funcionamento”  da  pessoa jurídica.      ________________________________________  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 13869.000025/2005­68  Acórdão n.º 3301­004.970  S3­C3T1  Fl. 440          10 1 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não  cumulatividade. Revista de Estudos Tributários. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez  2010, p. 38.  2  GRECO, Marco  Aurélio.  Não  cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS.  In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não  cumulatividade  das  contribuições.  IET  e  IOB/THOMSON, 2004.  Greco  considera,  ainda,  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  abrange  “os  bens  e  serviços  ligados  à  ideia  de  continuidade  ou  manutenção  do  fator  de  produção,  bem  como  os  ligados  à  sua  melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau  de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem  alcançar perante o  fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou,  ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento,  continuidade, manutenção e melhoria”.  Somente os bens e serviços utilizados de forma direta na produção da pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos  legais que cuidam da matéria.  A  Lei  nº  10.833/2003,  aplicável  à  Cofins  na  sistemática  não  cumulativa,  disciplina a matéria nos seguintes termos:  'Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  (...)  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III energia elétrica e energia  térmica,  inclusive  sob a  forma de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  IX  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 13869.000025/2005­68  Acórdão n.º 3301­004.970  S3­C3T1  Fl. 441          11 I  de mão­de­obra paga a pessoa  física;  e  (Incluído pela Lei  nº  10.865, de 2004)  II  da aquisição de bens ou  serviços não  sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.'  De acordo com os dispositivos legais supra reproduzidos, é possível constatar  que a lei prevê, de forma expressa, o direito de creditamento relativo a combustíveis  e lubrificantes utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção de  bens ou produtos destinados à venda.  Contudo, essa autorização  legal, a meu ver, não abarca o gás GLP utilizado  em refeitórios, nem os combustíveis utilizados “em veículos dos compradores e dos  fiscais de frutas”, produtos esses também não abrangidos pelo comando contido no  inciso IX do art. 3º acima reproduzido.  Por  outro  lado,  considerando  que  a  atividade  principal  do  Recorrente  é  a  produção  de  sucos  de  laranja,  óleos  e  rações,  é  possível  constatar  que  os  demais  produtos  acima  identificados  são  utilizados  em  seu  processo  industrial,  encontrandose ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção,  sendo  inerentes  ao  processo  produtivo,  alcançando  perante  o  fator  de  produção  o  nível  de  uma  utilidade  ou  necessidade  que  os  torna  imprescindíveis  ao  funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria da atividade produtiva.  A glosa  feita pela Fiscalização quanto  aos  créditos decorrentes da aquisição  desses  produtos  decorreu  da  adoção  de  um  conceito  mais  estrito  de  insumos,  conceito esse definido na Instrução Normativa SRF nº 358, de 2003, que, a meu ver,  não encontra respaldo na disciplina da Lei nº 10.833, de 2003.  Nesse  contexto,  reconhece­se  o  direito  ao  creditamento  em  relação  às  aquisições de amônia líquida, ácido fosfórico, cal virgem micropulverizado, CWBA  antiespumante,  CWDI  anticorrosivo,  CWMI  microbiocida,  CWDO,  óleo  Donax,  óleo  Tellus,  peróxido  hidrogênio  estabilizado,  soda  cáustica  e  GLP  utilizado  em  empilhadeiras, desde que atendidos os demais requisitos da lei.  II Crédito presumido da agroindústria.  A Lei n° 10.833/2003, que instituiu a Cofins não cumulativa assim dispunha:  'Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  Cofins  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a aliquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 13869.000025/2005­68  Acórdão n.º 3301­004.970  S3­C3T1  Fl. 442          12 (...)  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 5º Sem prejuízo do aproveitamento dos  créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  NCM,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Cofins,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II  do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas  físicas residentes no País.'  De  acordo  com  os  dispositivos  legais  supra,  a  agroindústria  poderia  se  valer  de  créditos  presumidos  para  deduzi­los  dos  débitos  a  recolher  em  decorrência  da  não  cumulatividade,  podendo,  ainda,  nos  casos  de  haver  crédito  disponível  no  final  do  trimestre,  compensá­los  ou  requerer  seu  ressarcimento  (Lei  n° 11.116/2005).  Contudo, o § 5º do art. 3º acima reproduzido foi revogado pela  Medida  Provisória  n°  183/2004,  convertida  na  Lei  n°  10.925/2004,  que  reinstituiu  os  créditos  presumidos  da  agroindústria nos seguintes termos:  'Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.   (...)   Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 13869.000025/2005­68  Acórdão n.º 3301­004.970  S3­C3T1  Fl. 443          13 apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (Vigência)'  Conforme excerto supra, a Lei n° 10.925/2004 dispôs sobre a possibilidade da  pessoa jurídica apenas deduzir da contribuição devida em cada período de apuração  ocrédito  presumido,  tendo  sido  mantidas  as  revogações  promovidas  pela  Medida  Provisória  que  a  originou,  não  se  aplicando  a  partir  de  então,  por  conseguinte,  a  apuração da contribuição, no que se refere ao crédito presumido, da forma prevista  no art. 3° da Lei nº 10.637/2002.  Nessa nova sistemática, deixou de existir a possibilidade de compensação ou  ressarcimento  do  crédito  presumido,  por  inexistir  autorização  legal  nesse  sentido,  dado que, após as alterações legislativas supra referenciadas, o aproveitamento dos  créditos  da  contribuição,  via  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  da  forma  prevista nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, passou a se restringir aos casos de  apuração na forma do art. 3º dos mesmos diplomas  legais, não alcançando a nova  hipótese de apuração do crédito presumido sob análise.  Dessa forma, após a vigência da Lei n° 10.925/2004, passouse a prever,  tão  somente, o aproveitamento do crédito presumido por meio de dedução dos débitos  da  própria  contribuição  devida  em  cada  período,  na  sistemática  da  não  cumulatividade, não  se  aplicando, no caso, o disposto na Lei n° 11.116/2005, que  prevê a compensação e o ressarcimento dos créditos apurados de acordo com o art.  3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  e  do  art.  15  da  Lei  no  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  não  alcançando,  portanto, os artigos 8º e 15 da Lei n° 10.925/2004, verbis:  'Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.   Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.'  Portanto, a partir da vigência da Lei nº 10.925/2004, ocorrida a partir de 1º de  agosto  de  2004,  o  crédito  presumido  sob  análise  deixou  de  ser  passível  de  compensação ou ressarcimento, podendo, apenas,  ser utilizado para a dedução dos  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 13869.000025/2005­68  Acórdão n.º 3301­004.970  S3­C3T1  Fl. 444          14 débitos  da  contribuição  devida  em  cada  período  na  sistemática  da  não  cumulatividade.  III Correção monetária do crédito – Taxa Selic.  Quanto ao pedido de atualização monetária dos valores dos créditos pleiteados  e  reconhecidos,  ressalte­se  que  inexiste  autorização  legal  para  a  aplicação  da  taxa  Selic  na  atualização  monetária  de  ressarcimento  de  créditos  da  Cofins  não  cumulativa.   A  legislação  tributária  distingue  as  hipóteses  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento,  conforme  se  depreende  dos  artigos  73  e  74  da  Lei  n°  9.430/1996,  bem como do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995, autorizando a aplicação de juros  Selic  somente  nos  casos  de  restituição,  calando­se  em  relação  às  hipóteses  de  ressarcimento, como o ora pleiteado.  Conforme  apontado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  o  art.  13  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  determina  expressamente  que  “[o]  aproveitamento  de  crédito  na  forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e  inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência  de juros sobre os respectivos valores.”  Além disso, há vedação expressa de não  incidência de  juros compensatórios  no ressarcimento de créditos de IPI e das contribuições Cofins e PIS, ex vi do § 5°  do art. 51 da Instrução Normativa SRF n° 460/2004 e § 5° do art. 52 da Instrução  Normativa SRF nº 600/2005.  IV Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso,  para  acolher  o  direito  a  crédito  em  relação  às  aquisições  de  amônia  líquida,  ácido  fosfórico,  cal  virgem  micropulverizado,  CWBA  antiespumante,  CWDI  anticorrosivo,  CWMI  microbiocida,  CWDO,  óleo  Donax,  óleo  Tellus,  peróxido  hidrogênio  estabilizado,  soda  cáustica e GLP utilizado em empilhadeiras,  tanto no  que se refere aos insumos aplicados na produção, quanto aos estoques de abertura,  mas  desde  que  atendidos  os  demais  requisitos  da  lei  e  observados  os  elementos  probatórios averiguados e atestados pela repartição de origem.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator."  Sobre  o  voto  acima  reproduzido,  faz­se  necessário  tecer  algumas  considerações, não obstante o fato de tê­lo adotado, em seu inteiro teor:  ­ no presente processo, não foram objetos de glosa os créditos  relativos aos  insumos "óleo Donax" e "óleo Tellus";  ­  concordei  com  a  manutenção  da  glosa  de  PIS  e  COFINS  sobre  combustíveis,  pois  a  recorrente  informou  que,  além  de  serem  empregados  em  veículos  de  compradores e fiscais de frutas  (setor de compras), eram também nos de vendedores  (não há  indicação dos valores destinados a compradores e vendedores, separadamente), o que constitui  uma despesa com vendas e não insumo do processo industrial; e  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 13869.000025/2005­68  Acórdão n.º 3301­004.970  S3­C3T1  Fl. 445          15 ­ também ratifiquei o posicionamento sobre a não incidência dos juros, pois,  além  de  não  compor  a  presente  lide,  a  recorrente  não  relatou  qualquer  atitude  do  Fisco  que  pudesse ser caracterizada como uma "resistência ilegítima do Fisco (Súmula 411 do STJ).  CONCLUSÃO  Dou provimento parcial ao recurso voluntário, acatando créditos de PIS sobre  compras de amônia  líquida, ácido  fosfórico, cal  virgem, CWMI 85, CWDO 30, CWBA, gás  GLP para empilhadeiras, peróxidos e soda cáustica.  O deferimento dos PER e a homologação das DCOMP estarão subordinados  ao  valor  dos  créditos  acatados  por  esta  decisão  e  aos  procedimentos  complementares  de  inspeção a serem aplicados pela unidade de origem.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 445DF CARF MF

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Numero do processo: 10209.000399/2005-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 24/05/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. RESOLUÇÃO ALADI 252. Para se beneficiar da redução tarifária prevista no Acordo de Complementação Econômica nº 39 (ACE 39), o contribuinte deve seguir com rigor as exigências estabelecidas na legislação de regência. Trata-se de benefício tributário a reclamar a aplicação do art. 111 do CTN.
Numero da decisão: 9303-007.264
Decisão: Visto, relatado e discutido os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.264  –  3ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA.  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 24/05/2000  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  TRIANGULAÇÃO  COMERCIAL. RESOLUÇÃO ALADI 252.  Para  se  beneficiar  da  redução  tarifária  prevista  no  Acordo  de  Complementação Econômica nº 39 (ACE 39), o contribuinte deve seguir com  rigor  as  exigências  estabelecidas  na  legislação  de  regência.  Trata­se  de  benefício tributário a reclamar a aplicação do art. 111 do CTN.      Visto, relatado e discutido os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 00 03 99 /2 00 5- 69 Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10209.000399/2005­69  Acórdão n.º 9303­007.264  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o acórdão n.º 3101­00.917, que deu provimento ao recurso voluntário.  A discussão do presente processo tem origem no auto de infração lavrado  em face do Contribuinte. Consta dos autos que o Contribuinte procedeu à importação de bens  com a utilização da redução tarifária prevista no Acordo de Complementação Econômica n.º  39 (ACE 39), conforme Decreto n.º 3.138, de 1999, firmado entre o Governo do Brasil e os  Governos  da  Colômbia,  do  Equador,  do  Peru  e  da  Venezuela  (Países­Membros  da  Comunidade Andina).  A  fiscalização  concluiu  que  a  importação  não  contempla  o  Acordo  Tarifário,  seja em  razão da divergência  entre  a  fatura comercial  e o  certificado de origem,  seja  também  porque  o  produto  foi  comercializado  por  terceiro  país  sem  que  tenham  sido  atendidos os requisitos estabelecidos na legislação pertinente, razão porque tratou de lavrar o  auto de infração objeto da lide, para exigir o tributo de modo integral, deduzido da parte já  recolhida, além dos juros de mora e da multa de ofício de 75%.  Cientificado  do  lançamento,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que a triangulação comercial não elide a aplicação de redução tarifária  prevista em acordo firmado no âmbito da ALADI.  A DRJ em Fortaleza/CE, na parte de interesse ao presente julgamento, não  reconheceu o direito à redução tarifária.   Irresignado, o Contribuinte apresentou recurso voluntário. O Colegiado do  CARF  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do Acórdão  3101­00.917,  assim  ementado:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II   Data do fato gerador: 24/05/2000   PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM.  Informações  suficientes  para  caracterizar  a  operação  e  supridas  por  outros  documentos.  As  informações  disponibilizadas atendem às exigências previstas no artigo 2º  da Resolução 232.  Assunto: Obrigações Acessórias   Data do fato gerador: 24/05/2000   Ementa:  FATURA  COMERCIAL  –  Multa  por  ausência  dos  requisitos:  A verdade material ficou aclarada com a juntada da cópia de  fax  da  Invoice  987880,  emitida  em  9  de  maio  de  2000  pela  PDVSA Petróleo y Gas, S.A. (folha 120), citada no certificado  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10209.000399/2005­69  Acórdão n.º 9303­007.264  CSRF­T3  Fl. 4          3 de origem de 25 de maio de 2000 (folha 21). O artigo 425 do  RA impõe regras voltadas para o “exportador”.  Recurso voluntário provido.  A Fazenda Nacional interpôs, então, o Recurso Especial ora sob exame A  divergência suscitada diz respeito ao direito à redução tarifária em face da intermediação de  terceiro  país,  que  não  faz  parte  do  acordo  comercial  internacional  em  tela.  Visando  comprovar o dissenso  jurisprudencial a Fazenda apresentou os acórdãos 301­33.018 e 302­ 36.741.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  foi  admitido  conforme  despacho  de  admissibilidade do Presidente da Câmara de competência do CARF.   Cientificado do despacho que admitiu o especial fazendário, o contribuinte  não apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.         Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.260, de  14/08/2018, proferido no julgamento do processo 10209.000826/2005­17, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.260):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial do Fazenda é tempestivo e, depreendendo­se da análise de seu  cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho de fls. 326 a  328.  (...)1                                                              1 Não se transcreveu o voto da relatora do processo paradigma, na parte em que enfrentou o mérito, em razão de  trazer entendimento que restou vencido na votação, não se aplicando, portanto, à solução do litígio dos presentes  autos. A íntegra do voto consta do Acórdão 9303­007.260.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10209.000399/2005­69  Acórdão n.º 9303­007.264  CSRF­T3  Fl. 5          4 Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora, mas  tenho  conclusões  distintas  das  suas a  respeito das operações de triangulação comercial e suas consequências de que  trata o  presente processo.  A discussão desse processo gira em torno do tratamento beneficiado de importação  efetuada  pela  recorrente  utilizando­se  de  preferência  tarifária  com  suporte  no  Acordo  de  Complementação  Econômica  nº  39  (ACE  39),  firmado  entre  o  Governo  Brasileiro  com  os  Governos da Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, Países Membros da Comunidade Andina.  Grosso modo, trata­se de redução tarifária do Imposto de Importação, caso os produtos sejam  adquiridos  daqueles  países  em  determinadas  condições.  Ou  seja,  trata­se  de  uma  regra  de  exceção, benefício fiscal, o qual reclama a aplicação do art. 111 do CTN.   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  É  da  essência  das  regras  de  exceção,  a  aplicação  literal  dos  dispositivos  que  as  concedem.  Isto porque,  se de um  lado estabelece­se um  tratamento beneficiado, de outro, as  regras condicionantes devem ser seguidas com rigor. Nesse sentido, vejamos o que dispunham  as regras para o aproveitamento da redução tarifária pretendida. No início do referido acordo,  vigia  o  disposto  na  Resolução  ALADI  nº  78,  o  qual  não  permitia  a  possibilidade  de  triangulação comercial nos moldes realizados pela contribuinte no presente processo.  Art. 4º da Resolução ALADI nº 78:  QUARTO  ­  Para  que  as  mercadorias  originárias  se  beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais,  as  mesmas  devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  esses  efeitos, considera­se como expedição direta:  a) As mercadorias  transportadas  sem passar pelo  território de algum  país não participante do acordo.  b)  As  mercadorias  transportadas  em  trânsito  por  um  ou mais  países  não  participantes,  com  ou  sem  transbordo  ou  armazenamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira  competente  nesses países, desde que:  i)  o  trânsito  esteja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações referentes a requerimentos do transporte;  it)  não  estejam  destinadas  ao  comércio,  uso  ou  emprego  no  país  de  trânsito; e  iii) não sofram, durante seu  transporte e depósito, qualquer operação  diferente  da  carga  e  descarga  ou  manuseio  para  mantê­las  em  boas  condições ou assegurar sua conservação.  Veja  que  na  vigência  do  art.  4º,  acima  transcrito,  as  mercadorias  deveriam  ser  faturadas diretamente do país exportador para o importador, admitindo o seu trânsito por outro  país, em síntese, somente por razões de logística do transporte. Não se permitia a participação  de  outro  país  interveniente  com  emissão  de  fatura  nele  ocorrida,  como  no  presente  caso.  Somente a partir de 08/12/98, com a entrada em vigência da Resolução ALADI nº 232 é que se  passou a permitir, com uma série de condicionantes. O disposto na Resolução ALADI 232, foi  consolidado na Resolução ALADI nº 252, o qual transcrevo abaixo:  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10209.000399/2005­69  Acórdão n.º 9303­007.264  CSRF­T3  Fl. 6          5 NONO.­ Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por  um  operador  de  um  terceiro  país,  membro  ou  não  da  Associação,  o  produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”,  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicílio  do  operador que, em definitivo, será o que fature a operação a destino.  Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente,  se no momento de expedir o  certificado de origem não se  conhecer o  número da  fatura  comercial  emitida por um operador de um  terceiro  país,  o  campo  correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado  de  origem  que  amparam  a  operação de importação.  Somente com a Resolução 232, que passou a viger no país a partir de 08/12/98, é  que  se  permitiu  a  participação  de  um  operador  de  terceiro  país,  porém  as  regras  para  esta  participação são claras e não poderiam ser ignoradas pela Petrobrás. Primeiro que são de fáceis  cumprimento e seu conteúdo é de clareza meridiana. Então bastava constar o número da fatura  do terceiro interveniente já no próprio certificado de origem. Se o número da fatura, ainda não  era conhecido, a determinação é que se deixasse em branco o espaço e que fosse apresentada  no  momento  do  desembaraço  a  declaração  juramentada.  Com  certeza  a  motivação  dessas  exigências  têm  fundamento  no  controle  aduaneiro.  Ao  abandonar  ao  livre  arbítrio  estas  condições a Petrobrás afastou do conhecimento imediato da aduana as reais condições de sua  importação.  A  comprovação  documental  em  momento  bem  posterior  aos  fatos,  podem  prejudicar  a  perfeita  verificação  se  os  documentos  apresentados  correspondem  aos  fatos  erigidos. Portanto, penso ser incabível, uma empresa do porte da recorrente, não se submeter a  regras simples estabelecidas a nível de tratado internacional.  Retomando  os  fatos  do  presente  processo,  vê­se  que  se  trata  de  uma  importação  objeto  da  Declaração  de  Importação  nº  00/1208065­7,  cujo  registro  deu­se  em  13/12/2000.  Constata­se de forma inequívoca que não foram seguidas as condições estabelecidas no artigo  9º da Resolução ALADI nº 252, acima trasncrito. No Certificado de Origem, e­fl. 21, consta a  fatura comercial emitida pela ECOPETROL e não tem qualquer referência à fatura comercial  emitida pela interveniente de outro país, no caso a PFICO. Neste caso, diferente dos demais,  no  campo  "observações"  do  Certificado  de  Origem  há  referência  expressa  à  empresa  interveniente, PIFCO, porém não tem a informação do número da fatura comercial emitida por  ela.  Também  não  foi  apresentada  a  declaração  juramentada  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro. Assim está comprovado que não foram cumpridas as regras estabelecidas para que  se tenha direito à redução tarifária que se pretendia.  Também não tem fundamento a invocação do contribuinte pela aplicação do art. 434  do Regulamento Aduaneiro de 1985, Decreto nº 91.030/85, de que a comprovação será  feita  por qualquer meio julgado idôneo. Veja a sua redação:  Art.  434  ­ No  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta será feita por  qualquer meio julgado idôneo   Parágrafo  único  ­ Tratando­se  de  mercadoria  importada  de  país­ membro  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  quando  solicitada a aplicação de  reduções  tarifárias negociadas pelo  Brasil, a comprovação constará de certificado de origem emitido por  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10209.000399/2005­69  Acórdão n.º 9303­007.264  CSRF­T3  Fl. 7          6 entidade  competente,  de  acordo  com  modelo  aprovado  pela  citada  Associação.  Ora, o próprio decreto remete à necessidade de cumprimento das regras atinentes ao  certificado  de  origem.  Como  visto  a  ALADI  aprovou  o  modelo  e  as  regras  de  seu  preenchimento no caso da referida triangulação comercial.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 337DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.909832/2011-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 14/11/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 9303-007.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.197  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  FUGINI ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 14/11/2002  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 98 32 /2 01 1- 16 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10840.909832/2011­16  Acórdão n.º 9303­007.197  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­002.485, de 25 de março de 2014, proferido pela Segunda Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que,  por  unanimidade  de  votos, negou provimento ao recurso voluntário.   Na parte de interesse, o acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do Fato Gerador: 14/11/2002   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE   A  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido (CTN, artigo 165, I) exige seja  o direito demonstrado por parte do sujeito passivo, o qual tem  o  ônus  de  provar,  com  a  apresentação  de  documentação  suficiente, o direito em que se alicerça.   (...)  Recurso ao qual se nega provimento.   O Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência quanto às  seguintes  matérias:  1  ­  Exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS;  2  ­  Necessidade de diligência  fiscal, com a obrigatoriedade de apreciação de novas provas das  alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido  parcialmente,  conforme  despacho de admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do  CARF,  apenas  quanto  à  segunda  matéria  (questão  da  prova).  O  seguimento  parcial  foi  ratificado pelo reexame da admissibilidade.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do recurso especial do Contribuinte.  É o relatório, em síntese.   Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10840.909832/2011­16  Acórdão n.º 9303­007.197  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.177, de  12/07/2018, proferido no julgamento do processo 10840.900016/2012­28, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.177):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial da Contribuinte é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade do recurso conforme despacho de fls.150 a 154,  senão vejamos:   Com relação matéria que foi admitida, entendo que restou comprovada a divergência  jurisprudencial,  argumentando  que  acórdão  recorrido,  ao  examinar  questão  relativa  à  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido,  decidiu que não caberia a conversão do julgamento em diligência, sob o entendimento de que o  ônus de provar o direito alegado, sua liquidez e certeza, é do sujeito passivo.   Por sua vez, o acórdão paradigma firma entendimento diverso, ao  tratar da mesma  matéria relativa à repetição de indébito, decidiu que cabe à autoridade preparadora o ônus de  promover  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  alegado  crédito,  com  base  nos  documentos  existentes  dos  autos  e  outros  mais  que  entender  necessários,  intimando  o  contribuinte  para  apresentá­los se for o caso, em face do princípio da verdade material.  Desta maneira, entendo que o contraste das ementas e do teor dos votos das decisões  evidencia  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas.  Diante do exposto, comprovada a divergência, voto  no  sentido  de conhecer  do recurso interposto pelo Contribuinte.  Do Mérito  (...)1  Respeitosamente, divirjo da i. relatora quanto ao provimento do recurso especial de  divergência da contribuinte.                                                              1 Deixou­se de  transcrever a parte do voto da relatora do processo paradigma que tratou do mérito, por  ter sido  posição que restou vencida, não se aplicando, portanto, à solução do litígio deste processo. Contudo, a íntegra do  voto consta do acórdão do paradigma (9303­007.177).  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10840.909832/2011­16  Acórdão n.º 9303­007.197  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo em vista que o  recurso especial  foi conhecido apenas  em  razão do acórdão  paradigma que abordava a necessidade de diligência fiscal e da obrigatoriedade de apreciação  de novas provas das alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material, me  fixarei nesse tema.  O referido paradigma, de nº 3302­002.225, traz o entendimento de que nos autos não  constava  nenhuma  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  decorrente  de  pagamento  indevido ou maior,  e por  isso o  contribuinte  requereu diligência  a  fim de que se  apurasse o  crédito pleiteado em sua PER/DCOMP. Pelo princípio da verdade material, considerou­se que  a autoridade fiscal teria a obrigação de realizar a análise dos fatos alegados pela contribuinte  solicitando inclusive a realização de diligências e apresentação de novas provas das alegações  da contribuinte.  Contudo, não entendo que essa seja a melhor interpretação da legislação aplicável. O  caput  do  artigo  170  do  CTN,  ao  tratar  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação,  estipula:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  pública.  (Grifei.)  Já na Lei nº 9.430/1996, em seu art. 74, está determinado:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  14. A  Secretaria  da Receita Federal  ­ SRF disciplinará  o  disposto  neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Grifei.)  A então SRF, cumprindo a disposição legal, editou a IN SRF nº 600 de 28/12/2005,  na qual estipulava:  COMPENSAÇÃO.   COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO SUJEITO PASSIVO   Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de  débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  § 1º A  compensação de que  trata  o  caput  será  efetuada pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10840.909832/2011­16  Acórdão n.º 9303­007.197  CSRF­T3  Fl. 6          5 formulário Declaração de Compensação  constante  do Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  (Grifei.)  Além  de  reproduzir  o  ditame  legal  em  seu  caput,  o  art.  26  no  §  1º  já  indicava  a  necessidade de documentos comprobatórios a serem anexados de imediato, nos casos em que a  compensação fosse realizada através de formulários em papel.  A  contribuinte  realizou  seu  PER/DCOMP,  solicitando  crédito  no  montante  originário de R$ 44.025,53 e, em face do despacho decisório à e­fl. 05, pelo qual os créditos do  DARF  que  suportavam  seu  pedido,  de  R$  226.212,51,  estariam  totalmente  alocados;  restringiu­se à discussão  jurídica sobre  restituição de indébitos de  ICMS,  sem apontar como  concluiu pelos valor pleiteado, ou qualquer documento que indicasse tais valores de ICMS.   Solicitou também a realização de diligência para apuração do crédito, contudo, pela  legislação transcrita, há de se observar que a compensação é ato de iniciativa do contribuinte,  em  face  de  suposta  existência  de  créditos  por  ele  alegada,  devendo  esses  créditos  serem  líquidos e certos e por ele apurados. Uma vez que alega a existência de um direito frente à  administração, todo o ônus probatório sobre ele recai e deve providenciar as comprovação  do que apurou, diferentemente dos casos em que há lançamento de ofício, quando o ônus de  apurar o valor do crédito exigido é do fisco. Caberia à autoridade fiscal, em face das provas  juntadas pela contribuinte, aferir a liquidez e certeza do crédito requerido.  Adicionalmente, no voto condutor do acórdão de manifestação de inconformidade nº  14­41.381, da 6ª Turma da DRJ/RPO, se encontra:   Mas,  para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  restituição, de seu exclusivo interesse.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Conseqüentemente,  as  PER/DCOMP  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam,  sob  pena de indeferimento.  (Negritei.)  Mesmo  assim,  em  sede  de  recurso  voluntário  a  contribuinte  volta  a  requerer  diligência, sem indicar qualquer prova relativamente à apuração do valor do crédito pleiteado.  Por isso penso que andou bem o acórdão a quo ao negar provimento ao recurso voluntário em  face da ausência de comprovação do direito creditório.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  contribuinte  também  não  indicou  "qualquer  prova  relativamente  à  apuração do valor do crédito pleiteado".  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10840.909832/2011­16  Acórdão n.º 9303­007.197  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.722014/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­000.805  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2018  Assunto  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO ­ PIS/PASEP E COFINS ­ REGIMES  CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO            Recorrente  GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA (sucedida por TELEFÔNICA  BRASIL S/A, CNPJ 02.558.157/0001­62)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório e voto que integram presente julgado.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .7 22 01 4/ 20 12 -4 4 Fl. 4810DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 4.811  ___________     Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  10­55.525,  proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Alegre.  Cuida  o  presente  processo  de  solicitação  de  compensação,  com  a  apresentação  de  grande  número  de  pedidos  de  PER/Dcomps  pela  contribuinte  (listados  a  fls.2569/2578),  nos  quais  pleiteia  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  para  as  contribuições  devidas  ao  PIS  e  à  Cofins  (ambas  não  cumulativas),  cujos  créditos  estão  compreendidos no período de apuração de abril de 2007 a agosto de 2011.   Há  outros  dois  processos  que  guardam  relação  com  o  presente,  que  se  encontram distribuídos a este relator e estão sendo julgados nesta mesma sessão:  1) O processo n. 10950.722.026/2013­50 é auto de infração fruto do  lançamento de ofício realizado pela fiscalização depois de refazer a apuração  da recorrente objeto da presente demanda; e  2)  O  processo  10950.722034/2012­15,  “versa  sobre  pedido  de  compensação  referente  à COFINS do período de  apuração de dezembro  de  2008, estando dentro do pedido mais amplo objeto da presente demanda, que  engloba o período de abril de 2007 a agosto de 2011".  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido  do presente processo:  A  contribuinte  reclassificou  receitas  que  eram  tributadas  pela  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  para  a  sistemática  de  apuração  cumulativa,  que  seriam  as  relacionadas  as  contas  de  Serviço  avançado  de  Internet  (41134230)  e  ADSL­  Aluguel  de  Modem  (41134220),  tendo  em  vista  que  ela  aderiu  ao  Convênio  CONFAZ  ICMS  nº  81,  de  05/08/2011,  considerando, agora, que estas receitas, do período de abril de 2007 a agosto  de 2011, fazem parte do serviço de telecomunicação. A reclassificação destas  receitas  teria  acarretado  insuficiência  de  recolhimento  de  PIS  e  Cofins  cumulativos, mas  em  valor menor  que  o  valor  que  o  suposto  pagamento  a  maior de PIS e Cofins não cumulativos, vindo a resultar no saldo creditório  utilizado no pleitos de compensação, após as devidas retificações das DCTFs  do período, conforme explicações e demonstrativos constantes dos autos.   Diante disso, a Autoridade Fiscal procedeu uma criteriosa análise da  legislação do Pis e da Cofins, tanto na sistemática cumulativa, quanto da não  cumulativa,  que  afetava  a  contribuinte,  para  fins  de  verificação  da  base  de  cálculo das  contribuições nas duas  sistemáticas de apuração, conjuntamente  com  os  conceitos  da  Lei  9.472/1997,  em  seus  artigos  60  e  61,  do  Regulamento dos Serviços de Telecomunicações (Anexo à Resolução Anatel  n° 73/98), e em seus artigo 2° e 3º, para fins de definir o que é “serviço de  Fl. 4811DF CARF MF Processo nº 10950.722014/2012­44  Resolução nº  3301­000.805  S3­C3T1  Fl. 4.812            3 telecomunicações”, bem como se utilizou de intimações para esclarecimento  de  valores  e  classificações  de  atividades  que  geravam  as  receitas  da  contribuinte.   Como  resultado  da  análise  acima  citada,  houve  concordâncias  e  discordâncias com classificações de atividades/receitas que foram realizadas  pela  contribuinte  para  fins  de  apuração  das  contribuições  de  PIS  e  Cofins,  especialmente a sistemática não cumulativa, pois nesta é que foram gerados  os supostos créditos utilizados nos pleitos de compensação que deram origem  à auditoria fiscal em apreço.   [...]  Finalmente, após toda a apreciação retrocitada, foram recalculadas as  bases de cálculo do Pis e da Cofins, ambos não cumulativos, do período de  abril de 2007 a agosto de 2011, já considerando as reclassificações de receitas  e  diminuindo  dos  descontos  incondicionais  e  das  devoluções  de  vendas,  observando  que  a  contribuinte  não  informou  nenhum  crédito  das  contribuições não cumulativas nas DACONs dos períodos analisados. Após o  cálculo  das  contribuições  foram  deduzidos  os  valores  recolhidos  na  fonte  pagadora,  vindo  a  resultar  nos  valores  devidos  em  cada mês.  Estes  valores  devidos do PIS e da Cofins, ambos não cumulativos,  foram diminuídos dos  pagos,  vindo  a  resultar  na  inexistência  de  valores  a  serem  restituídos  em  espécie  ou  utilizados  em  compensação,  sendo  que  todos  os  cálculos  se  encontram nos demonstrativos de fls.2546, 2551,2556 e 2565.   A análise da Autoridade Fiscal da DRF de origem também abordou os  pedidos  de  retificações  e  cancelamentos  de  PER/Dcomps  realizados  pela  contribuinte  e  aceitos  pelo  sistema  SCC,  o  lançamento  dos  valores  de  insuficiência  de  PIS  e  Cofins,  ambos  não  cumulativos,  que  foram  constituídos  no  lançamento  de  ofício  constante  do  processo  10950.722026/2013­50,  e  a  impossibilidade  do  lançamento  da  multa  de  ofício  isolada, prevista nos parágrafos 15 a 17 do art.74 da Lei 9.430/1996,  devido à concessão de liminar no MS nº 5004042­44.2013/PR.   Todo  o  relato  do  pleito  da  contribuinte,  da  análise  dos  fatos  e  da  legislação,  acima  mencionados,  veio  a  resultar  no  Despacho  Decisório  nº  357/2013, de 14 de maio de 2013, de fls.2579/2627, que indeferiu o pleito de  restituição/compensação solicitado pela contribuinte diante da inexistência de  direito  creditório.  Tendo  em  vista  que  no  objeto  dos  pedidos  estavam  contidos  vários  processos,  estes  foram  apensados  ao  presente  processo  (10950.722014/2012­44), para fins de controle e eficiência, conforme consta  dos Termos de Apensação ao Processo Principal, de fls.2685/2788.   Irresignada,  a Contribuinte  apresenta  impugnação,  de  fls.2789/2836.  Nesta,  começa  descrevendo  o  Despacho  Decisório,  com  seu  relatório  e  conclusões. Após,  apresenta  preliminar de  nulidade do Despacho Decisório  por  vícios  substanciais,  decorrentes  da  afronta  ao  artigo  142  do CTN  e  ao  artigo 10, inciso III do Decreto n° 70.235/72. Os vícios seriam os seguintes:   Fl. 4812DF CARF MF Processo nº 10950.722014/2012­44  Resolução nº  3301­000.805  S3­C3T1  Fl. 4.813            4 a)  Reapuração  fiscal  de  forma  incompleta  e  equivocada,  pois  teria  deixado de deduzir, dos montantes supostamente devidos de PIS e Cofins não  cumulativos,  os  valores  pagos  a  título  de  PIS  e  Cofins  na  sistemática  cumulativa, referente às receitas reclassificadas;   [...]  Em  26/03/2014,  em  requerimento  a  fls.  3040/3042  a  Empresa  solicitou  julgamento  conjunto  do  presente  processo  com  o  processo  10950.722026/2013­50, que  trata das autuações  fiscais  resultantes, uma vez  que  estão  intrinsecamente  relacionados.  Alternativamente,  solicita  o  sobrestamento da presente análise.   [...]   4) contas contábeis registradas como receitas de interconexão de redes  de telefonia, em realidade, constituem receitas de terceiros. Por tal razão tais  receitas não são tributáveis pelo PIS/COFINS pela contribuinte, mas sim pela  empresa  que  teve  as  suas  redes  utilizadas  (e  que  efetivamente  prestou  o  serviço de telecomunicação), mediante o pagamento diferido do tributo. Tudo  isso conforme o regime regulatório regido pela Lei n° 9.472/97 (Lei Geral de  Telecomunicações ­ LGT). Esta questão está sub judice , não sendo tributadas  pela contribuinte devido à decisão, em pleno vigor, no mandado de segurança  nº 500098438.2010.404.7033, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 4ª  Região, conforme consta de resposta à intimação nº 501/2012.   [...]   Por isso, diante dos fatos e visando esclarecer as dúvidas surgidas, em  sessão de julgamento realizada em 16/04/2014, processo foi encaminhado em  diligência para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Maringá/PR  se manifestasse sobre os seguintes itens:   [...]   c) Verificar a fidedignidade dos valores pleiteados de pagamentos de  Cofins  e  PIS  cumulativos,  bem  como  de  seu  rateio,  para  fins  de  imputação/compensação  com  os  débitos  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  tendo em vista a reclassificação de receitas de base de cálculo da sistemática  cumulativa  para  a  não  cumulativa  realizada  no  Despacho  Decisório,  apresentando demonstrativos mensais de valores calculados pela sistemática  cumulativa  que,  caso  seja  decidido  neste  sentido,  possam  servir  para  imputar/compensar os valores lançados pela sistemática não cumulativa, bem  como seus reflexos sobre os pleitos de PER/Dcomp.   Em atendimento à solicitação da DRJ, o procedimento de fiscalização  foi  revisto  nos  pontos  acima  e  a  diligência  foi  concluída  27.03.2015  pela  DRF  em Maringá/PR,  alcançando  as  conclusões  expostas  no  "Relatório  de  Conclusão  de  Diligência"  (fls.  3928/3946),  do  qual  se  extraem,  resumidamente, os seguintes resultados:   Fl. 4813DF CARF MF Processo nº 10950.722014/2012­44  Resolução nº  3301­000.805  S3­C3T1  Fl. 4.814            5 [...]   Em  07/05/2015  o  processo  foi  novamente  encaminhado  para  esta  Delegacia de Julgamento para prosseguimento.   Nesse ponto, é esclarecer reproduzir trecho do acórdão da DRJ que oferece as  linhas gerais do regime de tributação das contribuições PIS/Pasep e Cofins aplicáveis ao setor  de Telecomunicações:  Com  o  advento  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  foi  instituída  a  incidência  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  respectivamente.  Majoraram­se  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (de  0,65%  para  1,65%)  e  da  Cofins  (de  3%  para  7,6%),  possibilitando­se,  por  outro  lado,  o  desconto  de  créditos  calculados  em  relação a diversas despesas arroladas no art. 3º de ambas as leis. Destacou­se,  por  outro  lado,  que  a  manutenção  da  sistemática  cumulativa  foi  expressamente ressalvada em algumas hipóteses, dentre as quais se encontra,  no que interessa à presente controvérsia, a seguinte:  Lei nº 10.637/02:  “Art.  8º.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:  [...]  VIII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  telecomunicações; [...]”.  Lei nº 10.833/03:  “Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições dos arts. 1º a 8º:  [...]  VIII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  telecomunicações;  [...]”.  (destaques lançados)  As  empresas  de  telecomunicações,  assim,  submetem­se,  em  regra,  a  um  regime híbrido/misto de  tributação:  de um  lado,  em virtude da  ressalva  posta nos aludidos dispositivos legais, as receitas decorrentes especificamente  da  prestação  de  serviços  de  telecomunicações  sujeitam­se  ao  regime  cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; de outro lado, as  receitas  auferidas  por  conta  do  desempenho  de  suas  demais  atividades  Fl. 4814DF CARF MF Processo nº 10950.722014/2012­44  Resolução nº  3301­000.805  S3­C3T1  Fl. 4.815            6 empresariais  (por  exemplo,  a  comercialização  de  telefones  celulares)  sujeitam­se à incidência dos referidos tributos no regime não cumulativo.   [...]  [...]  é  justamente  na  manutenção  da  atividade  principal  no  regime  cumulativo e na autorização para desconto de créditos na sistemática da não  cumulatividade,  envolvendo  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  quanto às demais receitas não consideradas de telecomunicações que reside o  cerne da presente controvérsia.  O  acórdão  segue,  abordando,  entre  outras  rubricas:  serviços  de  valor  adicionado (como “ATIVAÇÃO/HABILITAÇÃO – FIXO” e “VISUALIZAÇÃO DE CONTA  PELA  INTERNET”);  taxas de  ativação/instalação/configuração/reconfiguração;  assinatura de  Telefonia  Fixa;  etc;  culminando  com  a  exposição  das  contas  que  considera  na  apuração  das  contribuições em cada regime (fl. 4044 e seguintes).  O  citado  acórdão  decidiu  pela  procedência  parcial  da  manifestação  de  inconformidade, ao considerar o resultado da relatada diligência, assim ementado:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins   Período de apuração: 01/04/2007 a 31/08/2011   Ementa:   PRELIMINAR DE NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho Decisório foi formalizado de acordo com os requisitos de validade  previstos em lei e que não ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto  nº 70.235, de 1972,  tampouco do art. 142 do CTN, não deve ser acatado o  pedido de nulidade formulado.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONEXÃO.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  As  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal  não  trazem  a  previsão  de  julgamento  conjunto  de  processos  distintos.  Todavia,  tratando­se  de  processos  relativos  aos  mesmos  fatos,  eles  devem  ser  distribuídos  preferencialmente  para  a  mesma  Turma  de  Julgamento,  em  atendimento  ao  princípio  da  eficiência  no  serviço  público  e  evitando­se  a  prolação de decisões conflitantes sobre os mesmos fatos.   PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. A sistemática  de apuração da contribuição pelo regime da cumulatividade abarca as receitas  decorrentes da prestação de  serviços de  telecomunicações. Não são  receitas  decorrentes da prestação de  serviços  telefônicos  as  receitas de serviços que  simplesmente  utilizam  como  instrumento  os  serviços  de  telecomunicações,  não  se  podendo  admitir  que  essas  receitas  ingressem  na  sistemática  de  apuração  da  contribuição  pelo  regime  da  cumulatividade  (Cofins  cumulativa), já que devem necessariamente serem apuradas pela sistemática  de apuração no regime da não­cumulatividade (Cofins não­cumulativa).   Fl. 4815DF CARF MF Processo nº 10950.722014/2012­44  Resolução nº  3301­000.805  S3­C3T1  Fl. 4.816            7 SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES.  TELEFONIA  FIXA.  ASSINATURA BÁSICA. REGIME DE INCIDÊNCIA. A remuneração paga  pelo assinante à empresa prestadora de serviço de telecomunicações, a título  de  assinatura  básica  de  telefonia  fixa,  configura  contraprestação  por  uma  atividade  que  possibilita  a  telecomunicação,  incluindo­se  no  conceito  de  serviço  de  telecomunicações  e  sujeitando­se  à  incidência  da  contribuição  pelo  regime  cumulativo.  Entendimento  respaldado  por  decisão  judicial  transitada em julgado.   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/04/2007 a 31/08/2011   Por envolver os mesmos elementos fáticos, aplica­se o decidido em relação à  Cofins no julgamento das questões envolvendo o litígio da contribuição para  o PIS.   Após a análise do relatório de diligência, conclue o dito acórdão (no capítulo  final onde ocorre a consolidação dos resultados do Julgamento ao longo de diversas planilhas)  (fl. 4047 e seguintes):  Conforme  os  demonstrativos  consolidados  acima,  que,  por  sua  vez,  refletem  os  valores  constantes  nas  planilhas  a  fls.  3918/3927,  a  Empresa  somente  tem  direito  a  créditos  de  Pis  e  Cofins  pela  sistemática  não­ cumulativa a partir do período de apuração setembro de 2010.  Este montante creditório apurado em sede de diligência e respaldado  pelo presente Acórdão, deve ser utilizado para abatimento por parte da DRF  jurisdicionante, período a período, dos débitos pelo regime cumulativo dos  períodos auditados (04/2007 a 08/2011).  Em  30/03/2017,  esta  Turma  emitiu  Resolução  3301­000.301  (fl.  4427  e  seguintes)  sobre  a  pendenga.  Esta  sintetiza  o  recurso  voluntário  antes  protocolado,  do  qual  reproduzo as partes que interessam ao presente relato:  (i) preliminarmente, a necessidade de reconhecimento da conexão da  presente  demanda  com  o  processo  n.  10950.722.026/2013­50,  resultado  do  lançamento de ofício  realizado pela RFB decorrente dos mesmos fatos aqui  analisados;  (ii)  informa  que  discorda  dos  cálculos  efetuados  pelo  acórdão  recorrido  e  que  estaria  providenciando  laudo  de  empresa  de  auditoria  independente no intuito de pontuar seus equívocos (não apresentou, contudo,  qualquer laudo até a presente data);  (iii) no mérito, que não poderiam ser exigidos por meio do despacho  decisório  impugnado  os  débitos  anteriores  a  31/05/2008,  haja  vista  que  operada  a  decadência  nos  termos  do  art.  150,  parágrafo  4º  do  CTN  (decadência parcial);  Fl. 4816DF CARF MF Processo nº 10950.722014/2012­44  Resolução nº  3301­000.805  S3­C3T1  Fl. 4.817            8 (iv) embora a 2ª Turma da DRJ/POA tenha consignado expressamente  ter havido a utilização dos valores pagos a título de PIS/COFINS cumulativos  (compensação interregimes), esse procedimento não foi adotado na prática ao  realizar­se a liquidação do acórdão pela autoridade fiscal;  A  resolução  em  foco  então  decidiu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, a fim de que:  1)  o  presente  processos  seja  vinculado  aos  de  nº  10950.722.026/201350 (auto de infração) e 10950.722034/2012­15, em vista  da  conexão  identificada,  no  sentido  da  pretensão  da  recorrente  exposta  no  item “(i)” de sua peça;  2)  a autoridade fiscal competente seja intimada para que:   (ii.1) analise os valores constantes da consolidação dos resultados do  julgamento apresentadas tanto na presente demanda quanto nos Processos nº  10950.722.026/2013­50  e  10950.722034/2012­15,  informando  se  em  tais  valores  foram  considerados  os  créditos  e  débitos  relativos  tanto  ao  regime  cumulativo quanto ao regime não cumulativo (se foi realizada a compensação  entre regimes). Em caso negativo, que realize levantamento, mês a mês, dos  valores devidos no Proc. nº 10950.722.026/2013­50 (auto de infração), após  a realização da referida compensação entre regimes, bem como informe se as  compensações  vinculadas  ao  referido  auto  de  infração  deverão  ser  homologadas, ainda que parcialmente; e  (ii.2) analise os dados constantes do laudo elaborado pela PwC (Doc.  02,  anexado  aos  autos  através  da  petição  protocolizada  em  16/02/2017  fl.  4383,  arquivo  não  paginável),  que  indica  supostos  equívocos  nos  cálculos  feitos  pela DRF  ao  implementar o  acórdão  de parcial  procedência  da DRJ;  elaborando relatório conclusivo relativo a cada um dos pontos ali abordados.  A Procuradoria da Fazenda Nacional, de sua parte, apresentou contrarrazões.  Conforme relato da mesma resolução:  Ato contínuo, em 16/02/2017 (fl. 4383 arquivo não paginável), após  a  inclusão  em  pauta  do  presente  processo  para  julgamento,  o  contribuinte  protocolizou  petição  nos  autos  através  da  qual  requereu  a  sua  retirada  de  pauta,  defendendo  que  o  processo  em  tela  não  estaria  apto  para  fins  de  julgamento, visto que:  (a)  o  laudo  (Doc.  02)  elaborado  por  empresa  de  auditoria  independente  (PwC)  que  demonstraria  os  equívocos  cometidos  pela  RFB ao liquidar o acórdão da DRJ não foi apreciado, haja vista que o  mesmo não havia sido juntado aos autos, a despeito da informação, no  recurso voluntário, de que esta providência estava sendo tomada;  (b) existe mandado de segurança em vias de transitar favoravelmente  à  Recorrente,  impondo  a  exclusão  integral  da  base  de  cálculo  da  Fl. 4817DF CARF MF Processo nº 10950.722014/2012­44  Resolução nº  3301­000.805  S3­C3T1  Fl. 4.818            9 autuação  controlada  no  Processo  n.  10950.722026/2013­50  das  receitas de interconexão;   (c) o STF reconheceu, em repercussão geral, que a assinatura mensal  de  telefonia configura serviço de comunicação, atraindo a  incidência  das  contribuições  cumulativas,  diferentemente  da  classificação  adotada pela fiscalização neste caso. Entretanto, devido ao prematuro  falecimento do Min. Teori Zavascki o aludido acórdão ainda não foi  publicado.  Em 25/10/17,  a DRF/Maringá  emitiu Relatório de Conclusão de Diligência  (fl. 4622 e seguintes).  A  contribuinte  (na  figura  da  sua  sucessora  TELEFÔNICA  BRASIL  S/A),  manifesta­se  sobre  o  referido  relatório  (este  relator  localizou  tal  documento,  na  forma  de  arquivo  não  paginável,  anexado  em  28/11/17,  à  fl.  4660),  “REQUERENDO,  AO  FINAL,  NOVA BAIXA DOS AUTOS” (grifos do original), nos seguintes termos:      Em 15/05/18, a contribuinte peticiona (fl. 4802) – em frontal contradição com o  que requer na petição anterior ­, para:  INFORMAR  QUE  NÃO  POSSUI  MAIS  INTERESSE  EM  NOVA  BAIXA  DOS  AUTOS  EM DILIGÊNCIA  FISCAL  –  para  exclusão  das  receitas de interconexão no período anterior a agosto de 2010, tendo em vista  o  trânsito  em  julgado  do  mandado  de  segurança  nº  5000984­ 38.2010.4.04.7003  –,  consoante  requerido  na  petição  protocolada  em  28.11.2017,  haja  vista  que  optou  pela  habilitação  administrativa  do  seu  crédito, nos termos do art. 100 da IN RFB nº 1.717/2017 [...].  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.              Fl. 4818DF CARF MF Processo nº 10950.722014/2012­44  Resolução nº  3301­000.805  S3­C3T1  Fl. 4.819            10     Voto    Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O recurso voluntário foi dado por tempestivo na dita resolução1.    Alega  a  recorrente  (item  “iii”)  a  decadência  dos  que  débitos  anteriores  a  31/05/2008, nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN. E expõem:    Não identifiquei tal tema na manifestação de inconformidade, mas em sendo  matéria de ordem pública será neste voto analisada.  Não assiste razão à contribuinte.   Ressalte­se que o presente processo cuida de homologação ou não de pedidos  de compensação, cujo prazo para a a homologação tácita conta do respectivo pedido e não do  pagamento, conforme jurisprudência do CARF.  O argumento “(iv)” da recorrente, após verificações expostas na resolução de  2017 desta Turma, concluindo que “ao menos à primeira vista [...] não foram considerados os  créditos  relativos  ao PIS/COFINS cumulativo, para  fins de  identificação do valor devido”,  é  que ocasionou a proposta diligência, em parte, no sentido de que se verifique se houve ou não a  compensação entre regimes.   A mesma  resolução ainda determina que se  avalie  “os dados  constantes  do  laudo elaborado pela PwC [...] o qual poderia indicaria supostos equívocos nos cálculos feitos  pela DRF  ao  elaborar  o  acórdão  de  parcial  procedência  pela DRJ”.  Fundamenta  a  resolução  que,  “segundo  aponta  o  contribuinte,  este  laudo  estaria  atestando  tanto  que  a  compensação  interregimes não foi implementa, quanto a adição, em sede de diligência fiscal, de novas contas  à base de cálculo das contribuições não cumulativas, que não foram objeto de reclassificação  reclassificação original”.                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 4819DF CARF MF Processo nº 10950.722014/2012­44  Resolução nº  3301­000.805  S3­C3T1  Fl. 4.820            11 A diligencia foi então realizada dando conta desses temas.  Há,  no  entanto  um  tema  que  restou  não  verificado.  Na  manifestação  da  contribuinte sobre o Relatório de Conclusão de Diligência, esta informa o trânsito em julgado  no mandado de segurança 500984­38.2010.4.04.7003, o qual determina a exclusão das receitas  de interconexão da base de cálculo das contribuições, em período posterior a agosto de 2010.  Requer  então  a  contribuinte  nova  diligência  para  “exclusão  das  receitas  de  interconexão  do  período  anterior  a  agosto  de  2010”.  É  que  detalha  ter  havido  tal  exclusão  para  o  período  posterior a agosto de 2010, por força de decisão em sede de pedido liminar emitida no mesmo  mandamus:      Este  relator verificou que as  receitas de interconexão anteriores a agosto de  2010  não  foram  objeto  de  levantamento  nos  autos,  por  restarem  fora  do  alcance  da  determinação  judicial. Assim,  ­  e  independentemente de haver pedidos de nova diligência  e,  depois, manifestação de falta de interesse na mesma – considerando o tratamento diferenciado  que merecem essas despesas em  função da decisão  judicial ora  transitada em  julgado,  faz­se  necessário uma apuração de tais valores.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência, a fim de que a Delegacia de Origem:  1)  Determine, os valores de receitas de interconexão,  mês a mês, no período abrangido pele presente processo e não abrangidas  pela ação judicial em comento;  2)  Conceda  prazo  para  a  contribuinte  se  manifestar,  finda a diligência, sobre o relatório dela decorrente, retornando os autos,  em seguida, ao CARF para retomada do julgamento.     Fl. 4820DF CARF MF Processo nº 10950.722014/2012­44  Resolução nº  3301­000.805  S3­C3T1  Fl. 4.821            12 (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator    Fl. 4821DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.003554/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE VINCULAÇÃO DOS PROCESSOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. Embora a vinculação dos processos principais e acessórios seja a medida mais acertada para propiciar segurança jurídica e para trazer celeridade processual, fato é que o julgamento em apartado não trouxe qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. DECADÊNCIA. Em se tratando de obrigações acessórias, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF. 1. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo. 2. Dentro desse espírito condutor, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento dos processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14/09. APLICAÇÃO. 1. Por unanimidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) vem aplicando, à presente discussão, as conclusões contidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/09. 2. Isto é, deverá haver comparação entre a soma das multas por descumprimento das obrigações principal e acessórias, de acordo com a redação anterior à Lei 11941/09, com a multa de ofício calculada na forma da atual redação do art. 35-A da Lei 8212/91.
Numero da decisão: 2402-006.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; por maioria de votos, em afastar a decadência, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, e Gregorio Rechmann Junior; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE VINCULAÇÃO DOS PROCESSOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. Embora a vinculação dos processos principais e acessórios seja a medida mais acertada para propiciar segurança jurídica e para trazer celeridade processual, fato é que o julgamento em apartado não trouxe qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. DECADÊNCIA. Em se tratando de obrigações acessórias, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF. 1. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo. 2. Dentro desse espírito condutor, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento dos processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14/09. APLICAÇÃO. 1. Por unanimidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) vem aplicando, à presente discussão, as conclusões contidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/09. 2. Isto é, deverá haver comparação entre a soma das multas por descumprimento das obrigações principal e acessórias, de acordo com a redação anterior à Lei 11941/09, com a multa de ofício calculada na forma da atual redação do art. 35-A da Lei 8212/91.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; por maioria de votos, em afastar a decadência, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, e Gregorio Rechmann Junior; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

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2402­006.519  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  FALTA  DE  VINCULAÇÃO  DOS  PROCESSOS.  INEXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.   Embora  a  vinculação  dos  processos  principais  e  acessórios  seja  a  medida  mais  acertada  para  propiciar  segurança  jurídica  e  para  trazer  celeridade  processual, fato é que o julgamento em apartado não trouxe qualquer prejuízo  ao direito de defesa da recorrente.  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  EM  GFIP.  DECADÊNCIA.  Em  se  tratando  de  obrigações  acessórias,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESULTADO  DO  JULGAMENTO  DO  PROCESSO  RELATIVO  À  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO. RICARF.  1.  A  fim  de  evitar  decisões  conflitantes  e  de  propiciar  a  celeridade  dos  julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que  os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo.   2. Dentro desse espírito condutor, deve ser replicado ao presente julgamento,  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  resultado  do  julgamento dos processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária  principal, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 35 54 /2 00 7- 31 Fl. 2312DF CARF MF     2 DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14/09. APLICAÇÃO.   1.  Por  unanimidade,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  vem  aplicando, à presente discussão, as conclusões contidas na Portaria Conjunta  PGFN/RFB nº 14/09.  2.  Isto  é,  deverá  haver  comparação  entre  a  soma  das  multas  por  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessórias,  de  acordo  com  a  redação anterior à Lei 11941/09, com a multa de ofício calculada na forma da  atual redação do art. 35­A da Lei 8212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade;  por  maioria  de  votos,  em  afastar  a  decadência,  vencidos  os  conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, e Gregorio  Rechmann  Junior;  e,  no mérito,  por unanimidade de votos,  em negar provimento  ao  recurso  voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Redator designado    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.      Relatório  A  DRJ/CPS  fez  um  relato  preciso  do  lançamento,  da  impugnação  e  dos  demais  incidentes  ocorridos  neste  processo,  o  qual  passa  a  integrar,  em  parte,  o  presente  relatório:  Fl. 2313DF CARF MF Processo nº 10805.003554/2007­31  Acórdão n.º 2402­006.519  S2­C4T2  Fl. 3          3 Trata­se de Auto de  Infração  lavrado em  razão da constatação  de  que  o  contribuinte  apresentou  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 17/39):  • Os pagamentos, considerados fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  não  declarados  em  GFIP,  foram  feitos  a  pessoas  físicas,  sem  vinculo  empregatício  (contribuintes  individuais);  • Foram examinados os seguintes documentos:  [...]  •  Enumera  diversas  campanhas  de  incentivo:  "falou  ganhou",  "cliente misterioso Vectra", "Campanha vida", etc.  [...]  • A contratação do programa de incentivo tinha como objetivo "o  incremento de vendas de veículos e peças comercializadas pela  GMB".  • Os pagamentos,  na  forma de "cartões de  incentivo"  (cartões  de crédito com carga/valores pré­estabelecidos) eram realizados  aos  empregados  das  empresas  concessionárias,  por  meio  de  prestadora  de  serviços  de  marketing,  que  realizava  o  faturamento e repasse, indicando os nomes dos ganhadores, nas  respectivas campanhas de vendas.  •  Em  face  da  inexistência  de  vinculo  empregatício  entre  os  beneficiários  dos  prêmios  e  o  contribuinte,  os  prestadores  de  serviços  foram  considerados  como  "contribuintes  individuais"  ("autônomos",  em  relação  ao  contribuinte,  para  o  qual  considerou­se  que  foram  prestados  serviços  de  "divulgação  e  promoção").  • Os valores não foram informados em Guia de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  pelo  contribuinte, sendo que o contribuinte já foi autuado pelo mesmo  motivo,  am  auditoria­fiscal  anterior  (Auto  de  Infração  n°  35.753.182­5, ainda em trâmite administrativo).  • Na mesma auditoria fiscal foram, ainda, lavrados os seguintes  Autos  de  Infrações  e  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito:  i) AI 37.017.198­5 — Falta de preparo de folhas de pagamento  de  acordos  com  padrões  e  normas  estabelecidas  pela  Previdência Social.  ii) AI 37.017.200­0 — Falta de declaração em GFIP de todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Fl. 2314DF CARF MF     4 iii)  NFLD  37.017.201­9  —  Cobrança  de  contribuições  previdenciárias  sobre  pagamentos  realizados  a  contribuintes  individuais.  [...]  0 contribuinte apresenta, então, sua impugnação [...], alegando,  em síntese, que:  •  Os  programas  de  "marketing  de  incentivo"  foram  "todos  efetivados pela empresa Salles Adan & Associados Marketing de  Incentivo  S/C  Ltda,  subcontratada  pelas  três  agências  acima  referidas — (programas estes que) consistiram na concessão de  prêmios  a  empregados  das  concessionárias Chevrolet  ao  redor  do  Brasil,  com  o  fim  de  motivá­los  a  exercer  o  mais  perfeitamente  possível  as  suas  próprias  funções  (para  as  quais  foram contratados pelas concessionárias), de forma a aumentar  a venda de produtos estratégicos para a Impugnante".  •  Os  prêmios  a  que  faziam  jus  os  empregados  das  concessionárias  eram  "apontados"  pela  empresa  de  marketing  de incentivo, prêmios estes pagos pela impugnante, com base nas  notas fiscais emitidas pelas prestadoras de serviços.  •  Sustenta, então, que não realizava pagamentos diretos a  seus  próprios empregados, e que "o equivoco da fiscalização está em  supor que tais pessoas, no âmbito das campanhas de marketing  de  incentivo,  prestavam  serviços  a  Impugnante,  quando  a  verdade é que esta — com o objetivo de incrementar suas vendas  — premiou­os pelo bom desempenho das suas funções próprias,  para as quais foram contratados e pelas quais são remunerados  pelas concessionárias". E, conclui, assim que, "o desacerto dessa  premissa  leva  à  total  improcedência  da NFLD,  bem como,  por  conseqüência,  da  multa  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  consubstanciado  no  presente  Auto  de  Infração".  • Requer que "A bem da celeridade e da economia processuais ...  que o presente Auto de  Infração seja  reunido, para  julgamento  único,  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamentos  de  Débitos  e  ao  Auto de Infração ...".  • Argumenta que  parte  do  crédito  lançado  (competências  entre  janeiro e outubro de 2002) teria sido atingida pela decadência,  em  face da aplicação da regras do § 4º do art. 150 do Código  Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172, de 25/10/66).  •  Retoma  os  argumentos  relativos  à  suposta  inocorrência  de  fatos geradores de contribuições previdenciárias, em relação ao  pagamento  pela  impugnante  de  prêmios  aos  empregados  das  concessionárias  e  declara que  "é  certo  que  a  boa  performance  dos  funcionários  de  suas  concessionárias  interessa  ao  Impugnante,  tanto  assim  que  esta  premia.  Isso  não  autoriza,  todavia, a conclusão de que é ela a contratante, a destinatária,  da atuação daqueles".  •  E  mais,  que  "a  Impugnante  não  pode  demitir  e  sequer  repreender  os  empregados  pouco  produtivos  de  suas  concessionárias  e  que  tampouco  seleciona,  com  poderes  para  Fl. 2315DF CARF MF Processo nº 10805.003554/2007­31  Acórdão n.º 2402­006.519  S2­C4T2  Fl. 4          5 eleger  ou  recusar,  aqueles  a  quem  farei  os  pagamentos,  faculdades que seriam inafastáveis se a prestação de serviço se  tratasse,  ainda  que  de  cunho  eventual".  Não  seria  possível,  então, considerar que tenha ocorrido o fato gerador previsto no  inciso  III  do  art.  22  da  Lei  n°.  8.212,  de  24/07/1991,  ao  qual  "acresce um argumento de índole  legal, ancorado no 5S' 20 do  art. 22 da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991".  •  Acentua  o  caráter  de  eventualidade  e  também  o  caráter  da  condicionalidade  dos  prêmios,  por  exclusiva  iniciativa  da  impugnante e de seus interesses.  • Passa, então, a destacar os requisitos legais que autorizariam  que  "prêmio­produção",  "prêmio­assiduidade",  "prêmio­ produtividade"  integrem  a  remuneração  dos  segurados  empregados, para o que transcreve julgados diversos.  [...]  A  DRJ/CPS  julgou  a  impugnação  improcedente,  conforme  decisão  assim  ementada:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MARKETING  DE  INCENTIVO.  DECADÊNCIA.  JUÍZO  DE  ILEGALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DA INSTANCIA ADMINISTRATIVA.  Marketing  de  incentivo.  Empregados  de  concessionárias  de  veículos  automotores  que  prestam  serviços  â  montadora,  na  divulgação  de  campanhas  publicitárias.  Caracterização  de  prestação  de  serviços  por  "autônomos".  Incidência  de  contribuições previdenciárias.  Reunião  de  processos.  Processos  relativos  a  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  têm  natureza  e  peculiaridades  próprias,  além  de  possibilidades  de  trâmites  e  desfechos  distintos,  o  que  recomenda  lavraturas  em  separado.  Falta  de  previsão legal para a junção.  Decadência. Falta de competência do juízo administrativo para  apreciar a legalidade/constitucionalidade na norma.  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  em  04  de  abril  de  2008,  através  de  aviso de recebimento, e interpôs seu recurso voluntário em 06 de maio daquele mesmo ano, no  qual reiterou os mesmos fundamentos de sua impugnação e acrescentou que a decisão recorrida  seria nula, pois ela não poderia ter sido exarada antes do julgamento do processo principal.   Em 26 de maio de 2010, a recorrente protocolou petição pedindo a aplicação  da  retroatividade benigna, mais precisamente para que a multa  fosse  reduzida nos  termos do  art. 32­A da Lei 8212/91.   Em  21  de  janeiro  de  2015,  o  CARF  resolveu  converter  o  julgamento  do  recurso em diligência, para reconhecer a conexão e determinar o apensamento dos processos.  Intimada, a contribuinte não apresentou manifestação.   Fl. 2316DF CARF MF     6 Sem contrarrazões ou manifestação pela PGFN.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da nulidade da decisão recorrida  Preliminarmente,  o  sujeito  passivo  assevera  que  a  decisão  recorrida  seria  nula, pois ela não poderia ter sido exarada antes do julgamento do processo principal.   A  preliminar  deve  ser  rejeitada,  pois  embora  a  reunião  dos  processos  principais  e  acessórios  seja  a medida mais  acertada  para  propiciar  segurança  jurídica  e  para  trazer celeridade processual, fato é que o julgamento em apartado não trouxe qualquer prejuízo  ao direito de defesa da recorrente, que, ademais, sequer indicou, tampouco demonstrou, como o  seu direito teria sido cerceado ou obstaculizado.   Somente há nulidade quando o descumprimento de uma regra legal ou infra­ legal cause prejuízo ao direito de defesa. O sujeito passivo tem todo o direito de saber os fatos  contra si imputados e as provas nos quais ele se alicerçam. Todos os atos e termos devem ser  lavrados  por  pessoa  competente,  e  os  despachos  e  as  decisões  devem  ser  devidamente  fundamentados, e de forma alguma pode, por qualquer via, ser preterido o direito de defesa da  parte autuada.  Expressando­se  de  outra  forma,  e  apoiando­se  na  inexcedível  doutrina  do  professor  Leandro  Paulsen,  "a  nulidade  não  decorre  propriamente  do  descumprimento  do  requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores  do  direito  de  defesa  assegurado  constitucionalmente"1,  já  que  as  formalidades  "não  são  um  fim,  em  si  mesmas,  mas  um  instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa"2.   Neste caso concreto, a recorrente não indicou e nem demonstrou ter sofrido  prejuízo ao seu direito de defesa, devendo ser rejeitada a preliminar. Ademais, os julgamentos  não foram conflitantes e não houve qualquer ofensa ao princípio da segurança jurídica.  Quanto ao pedido sucessivo de vinculação dos processos para julgamento em  conjunto,  ele  já  foi  atendido  através  da  Resolução  mencionada  no  relatório  desta  decisão,  inclusive a decisão a ser exarada, no entender deste relator, deve ser a mesma proferida no PAF  principal,  como  adiante  se  verá. Apenas  a matéria  distinta  deste PAF  será  julgada  de  forma  apartada, mais precisamente a decadência.                                                               1 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado; ESMAFE, 2008, p. 133.   2   PAULSEN, Leandro. Obra citada, p. 133.   Fl. 2317DF CARF MF Processo nº 10805.003554/2007­31  Acórdão n.º 2402­006.519  S2­C4T2  Fl. 5          7 3  Da decadência  Neste  tocante,  a  recorrente  reafirma  a  decadência  de  parte  do  lançamento,  tendo  em  vista  a  decadência  de  parte  dos  créditos  exigidos  na  NFLD  37.017.201­9,  que  integram o PAF principal.   No PAF principal, PAF 10805.003549/2007­29, a própria DRJ reconheceu a  decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN, excluindo do lançamento as competências do  período de  janeiro a  setembro de 2002. Veja­se a conclusão e a ementa,  respectivamente, da  decisão proferida naquele processo:  Conclusão.  Isso  posto,  e  considerando  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  voto  pela  PROCEDÊNCIA  EM  PARTE  DA  IMPUGNAÇÃO,  sendo excluídos os  créditos  tributários do período de  janeiro a  setembro  de  2002  e  mantidos  os  relativos  às  competências  posteriores.  .........................................................................................................  [...]  DECADÊNCIA  ­  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  Em  face  da  incidência  da  Súmula Vinculante  8/2008  do  STF  e  demais  legislação  pertinente,  o  prazo  decadencial,  em matéria  de  contribuições  previdenciárias,  é  de  cinco  anos,  incidindo  a  regra de contagem do artigo 150, § 4º do CTN, na hipótese de  terem ocorrido pagamentos parciais.  [...]  .........................................................................................................  Muito  embora,  nas  obrigações  acessórias,  não  haja  pagamento  a  ser  homologado  pelo  Fisco,  sendo  aplicável  o  art.  173,  inc.  I,  do  CTN  (vide  acórdão  2402­ 005.9003,  julgado em 01/08/2017),  e não o  art.  150, § 4º,  fato  é que,  como  se  reconheceu  a  decadência  de  parte  das  obrigações  principais  no  PAF  conexo,  haverá  repercussão  neste  lançamento. Isso porque a multa lançada neste Auto de Infração é de 100% da contribuição não                                                              3 [...]  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173,  INC. I, DO  CTN.  COMPETÊNCIA  DEZEMBRO.  TERMO  INICIAL  QUE  CORRESPONDE  AO  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  ÀQUELE  EM  QUE  O  LANÇAMENTO  PODERIA  TER  SIDO  EFETUADO.  SÚMULA CARF 101.  1. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  vez  que,  nesta  hipótese,  não  há  pagamento  a  ser  homologado  pela  Fazenda Pública.  2. Conforme preleciona a Súmula CARF 101, "na hipótese de aplicação do art. 173,  inciso I, do CTN, o  termo  inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado".  (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 2402­005.900, PAF 10803.720154/2012­71, sessão de 04/07/2017, relator  João Victor Ribeiro Aldinucci, por unanimidade)  Fl. 2318DF CARF MF     8 declarada,  ainda  que  observado  o  limite mensal máximo  previsto  no  §  4º  do  art.  32  da  Lei  8212/91, vigente à época dos fatos geradores. Veja­se o que dispunha o art. 32, com destaques:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (atualmente revogado)  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:(Parágrafo e  tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.(Parágrafo acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  Sendo  insubsistente  a contribuição,  é  igualmente  insubsistente  a multa,  que  tinha  por  base  de  cálculo  aquela  rubrica  (cem  por  cento  da  contribuição  não  declarada).  A  rigor, portanto, pode­se afirmar que não se está acolhendo a decadência ventilada no recurso  interposto neste PAF, mas sim os reflexos da decadência declarada no PAF conexo.  Cabe  acrescentar  que  a  legislação  previdenciária  atual  equiparou  os  lançamentos  de  ofício  das  contribuições  aos  lançamentos  dos  outros  tributos  federais. O  art.  35­A da Lei 8212/91 preleciona que se aplica o disposto no art. 44 da Lei 9430/96, segundo o  qual  a  multa  a  ser  cominada  é  de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Veja­se  que  a  multa  atualmente  estabelecida  sanciona  não  apenas  a  falta  de  recolhimento das contribuições, como também a falta de declaração e a declaração inexata, de  tal maneira que, na vigência atual da Lei 8212/91, o lançamento de ofício de uma diferença de  contribuição devida, não declarada em GFIP, é apenado com a multa de ofício de 75%.   Art.  35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  .........................................................................................................  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 2319DF CARF MF Processo nº 10805.003554/2007­31  Acórdão n.º 2402­006.519  S2­C4T2  Fl. 6          9 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  .........................................................................................................  Significa  dizer  que,  atualmente,  a  decadência  de  parte  das  contribuições  inevitavelmente conduz à decadência da multa de ofício na mesma proporção, como há muito  ocorre  com  os  demais  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Desta  sorte,  a  própria  retroatividade  benigna  do  art.  35­A  conduziria  à  decadência  da multa  cominada no presente lançamento.   E  mais,  este  Conselheiro  não  desconhece  o  entendimento  segundo  o  qual,  "nos  períodos  em  que  tenha  havido  decadência  com  relação  ao  lançamento  da  obrigação  principal, a multa deverá ser reduzida ao valor contido no art. 32­A, inciso I, da Lei n° 8.212,  de 1991" (CSRF, acórdão nº 9202­006.447).   Entende­se,  no  entanto,  que  esse  raciocínio  é  equivocado  pelos  seguintes  fundamentos:  (1) A  aplicação  isolada  do  art.  32­A,  inc.  I,  da  Lei  8212/91,  somente  tem  cabimento quando não há o lançamento da obrigação tributária principal. Neste caso concreto,  houve  sim  o  lançamento  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  cuja  decadência  foi  reconhecida  no  PAF  principal.  Atualmente,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições, aplica­se, em regra, a multa de ofício de 75%. Veja­se:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  É por essa  razão que, para efeito de comparação da multa mais benéfica ao  contribuinte, é tomado em consideração o art. 35­A supra mencionado, em comparação com a  soma das multas  previstas  no  art.  35  e  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32,  em  redação  anterior  à  Lei  11.941.   Quer dizer, a afirmação de retroatividade benigna do art. 32­A, inc. I, da Lei,  não resiste ao fato de que, para os fatos geradores ocorridos na atual vigência da Lei 8212/91, a  decadência da obrigação principal inevitavelmente conduz à decadência da multa, que passou a  assumir a natureza de multa de ofício.   (2)  Logo,  a  aplicação da Portaria PGFN/RFB 14/09 conduziria  à conclusão  de  que,  no  comparativo  da multa mais  benéfica,  a multa mais  favorável  ao  contribuinte,  no  caso concreto, seria a multa de ofício calculada com base no art. 35­A, diante da decadência  das contribuições.   (3) De acordo com o próprio § 1º do  art.  3º  da  citada Portaria,  a  aplicação  isolada da multa prevista no art. 32­A somente é cabível quando as multas por falta de entrega  ou de informações em GFIP tenham sido aplicadas isoladamente:  Fl. 2320DF CARF MF     10 Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Isto  é,  a  aplicação  isolada  do  art.  32­A,  inc.  I,  para  o  caso  in  concreto,  de  forma alguma poderia ser tida como cumprimento do disposto na Portaria.   (4) O art. 32­A, inc. I, da Lei, nem era vigente à época dos fatos geradores,  mas sim o art. 35 e os §§ 4º e 5º do art. 32, em redação anterior à Lei 11.941.   A multa prevista no revogado art. 35 era calculada sobre as contribuições em  atraso, contribuições, contudo, cuja extinção foi reconhecida.   Já a multa prevista no revogado § 5º do art. 32 também era calculada sobre o  montante das contribuições (cem por cento do valor devido, já não mais exigível por força da  decadência),  contribuições,  como  dito,  que  já  estão  invariavelmente  extintas,  como  reconhecido no PAF principal.   Logo, e no entender deste relator, seja em observância à redação anterior da  Lei 8212, seja na atual vigência do art. 35­A, deve ser reconhecido os efeitos da decadência do  PAF principal, afastando­se, assim, a incidência de multa nesse período.  4  No mérito ­ do resultado do PAF principal  Conforme  relatado,  este  lançamento  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  vinculada  ao  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  (o  pagamento  de  contribuintes  individuais  através  de  cartões  de  premiação).  Caso  fossem  insubsistentes as contribuições lançadas, seria igualmente insubsistente a multa aplicada neste  Auto de Infração, porque não haveria fatos geradores de contribuições previdenciárias a serem  declarados em GFIP.  A  fim  de  evitar  decisões  conflitantes  e  de  propiciar  a  celeridade  dos  julgamentos,  o  RICARF  preleciona  que  os  processos  podem  ser  vinculados  por  conexão,  decorrência ou reflexo. Entre os processos reflexos incluem­se os lançamentos de contribuições  previdenciárias  realizados em um mesmo procedimento  fiscal,  com  incidências  tributárias de  diferentes espécies (vide § 8º do art. 6º do Regimento), como é o caso sob apreço.   Dentro  desse  espírito  condutor,  deve  ser  replicado  ao  presente  julgamento,  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  resultado  do  PAF  principal,  no  qual  houve o lançamento das contribuições.   Fl. 2321DF CARF MF Processo nº 10805.003554/2007­31  Acórdão n.º 2402­006.519  S2­C4T2  Fl. 7          11 No PAF principal, e no mérito, este conselheiro votou por negar provimento  ao recurso voluntário, de tal maneira que se nega provimento ao recurso interposto neste PAF.  5  Da retroatividade benigna  Este relator vinha manifestando o entendimento segundo o qual a sanção pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  e  a  sanção  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  têm naturezas  totalmente diferentes e que a comparação, para efeito de aferição da  legislação mais benéfica, deveria ser feita entre sanções de igual natureza; e que a metodologia  constante da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/09 partiria do pressuposto equivocado de que  o art. 35­A da Lei 8.212/1991 sempre sancionaria o descumprimento de obrigação acessória, o  que não é verdade, pois o descumprimento isolado de tal obrigação é apenado pelo art. 32­A.  Expressando­se de outra forma, adimplida a obrigação principal, mas não a acessória, é cabível  a aplicação deste último dispositivo.   Exemplificativamente, reporto­me ao acórdão 2402­005.450, de 17 de agosto  de  2016,  ocasião  em  que  meu  voto,  neste  tocante,  foi  vencido  pelo  voto  dos  demais  conselheiros. Desde  então,  a Câmara Superior  de Recursos Fiscais  (CSRF) vem  aplicando  à  presente discussão as conclusões contidas na citada Portaria Conjunta, segundo a qual:  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  No entender da CSRF, deveria haver comparação entre a soma das multas por  descumprimento das obrigações principal e acessórias, de acordo com a redação anterior à Lei  11941/09,  com  a  multa  de  ofício  calculada  na  forma  da  atual  redação  do  art.  35­A  da  Lei  8212/91. Veja­se:   APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB  Nº  14  DE  04  DE  DEZEMBRO DE 2009.Na aferição acerca da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites. É  necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  Fl. 2322DF CARF MF     12 material,  portanto  que  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta.  O  cálculo  da  penalidade  deve  ser  efetuado  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.  (CSRF,  Recurso  Especial  do  Procurador,  PAF  19647.019537/2008­31,  acórdão  9202­005.667,  relatora  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  julgado  em  26/07/2017,  por  unanimidade)  Como as decisões da CSRF têm sido tomadas por unanimidade, não havendo,  por outro lado, nenhuma decisão do STJ proferida em sede de recurso repetitivo, e como tem­ se  notícia  de  que  as  próprias  Turmas  Ordinárias  do  CARF  vêm  igualmente  aplicando  a  Portaria,  este Conselheiro,  para  evitar  insegurança  jurídica e  até mesmo  a  lavratura de votos  vencedores  numa  questão  que  parece  consolidada  ao menos  no  âmbito  administrativo,  nega  provimento ao recurso voluntário quanto à retroatividade benigna.  6  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de conhecer do recurso voluntário, para  (i) rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida; (ii) reconhecer a extinção dos créditos  tributários em relação às competências janeiro a setembro de 2002; e, no mérito, (iii) negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci   Voto Vencedor  Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado  Não  obstante  esteja  de  acordo  com  o  i.  Relator  em  praticamente  todos  os  pontos abordados no voto vencido, especificamente quanto à cognição de que, no julgamento  atinente a obrigação acessória por deixar o contribuinte de informar fatos geradores em GFIP,  devem  ser  reconhecidos  os  reflexos  da  decadência  decretada  no  lançamento  da  obrigação  principal  respectiva,  entendo  que  as  normas  que  disciplinam  essa  matéria  conduzem  a  conclusão diversa.  Diferentemente  do  que  ocorre  com  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  em  se  tratando  de  descumprimento de obrigação de  fazer, não há que se  falar em antecipação de pagamento  e,  por consectário lógico, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173, I do CTN. Em  outras palavras, os créditos  tributários  relacionados a obrigações acessórias decorrem sempre  de  lançamento  de  ofício,  jamais  de  lançamento  por  homologação,  circunstância  que  afasta  a  incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º, do Codex Tributário   Mesmo nos autos de infração por omissão de fatos geradores de contribuições  sociais  em  GFIP,  não  há  como  considerar  correto  o  reconhecimento,  nos  processos  de  obrigações  acessórias,  dos  reflexos  da  decadência  declarada  nos  PAF  que  versam  sobre  obrigações  principais.  Tratam­se  de  obrigações  tributárias  distintas  e  independentes  entre  si,  sujeitas a regramentos legais diversos.  Fl. 2323DF CARF MF Processo nº 10805.003554/2007­31  Acórdão n.º 2402­006.519  S2­C4T2  Fl. 8          13 Ademais,  as  informações  declaradas  em  GFIP,  além  de  indicarem  a  existência  de  créditos  tributários  devidos  pelo  contribuinte,  prestam­se  também  a  povoar  os  sistemas do Instituto Nacional do Seguro Social e do Ministério do Trabalho e Emprego com  dados relacionados a benefícios previdenciários e direitos trabalhistas.  Veja­se que, ao descumprir a obrigação estabelecida em lei, o sujeito passivo,  além  de  dificultar  a  cobrança  dos  tributos  dela  decorrentes,  acaba  por  impor  inúmeros  obstáculos aos trabalhadores a seu serviço que necessitam de tais informações para poderem se  valer de direitos sociais e previdenciários, razão pela qual, mostra­se ainda mais patente que o  simples fato de ter ocorrido a decadência de obrigações tributárias principais não tem o condão  de desobrigar o contribuinte da prestação das informações objeto de referida Guia, sendo que o  prazo decadencial, como restou evidenciado alhures, segue regra prórpria.  No  presente  caso,  “o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado”, nos exatos  termos do art. 173,  I do  CTN. Em vista disso, para o correto  exame do  tema aqui  tratado,  faz­se mister verificar nos  normativos próprios da GFIP qual a data estabelecida para apresentação da Guia.  O  Manual  da  GFIP,  versão  8.4,  que  traz  regras  semelhantes  às  normas  contemporâneas aos fatos geradores objeto de lançamento, estabelece:  A  GFIP/SEFIP  é  utilizada  para  efetuar  os  recolhimentos  ao  FGTS  referentes  a  qualquer  competência  e,  a  partir  da  competência  janeiro  de  1999,  para  prestar  informações  à  Previdência  Social,  devendo  ser  apresentada  mensalmente,  independentemente  do  efetivo  recolhimento  ao  FGTS  ou  das  contribuições previdenciárias, quando houver:  a) recolhimentos devidos ao FGTS e informações à Previdência  Social;  b)  apenas  recolhimentos  devidos  ao  FGTS;  c)  apenas  informações à Previdência Social.  O  arquivo  NRA.SFP,  referente  ao  recolhimento/declaração,  deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do  mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada  ou  se  tornou devida  ao  trabalhador  e/ou  tenha ocorrido  outro  fato  gerador  de  contribuição  ou  informação  à  Previdência  Social. Caso não haja expediente bancário, a  transmissão deve  ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente  anterior.  O  arquivo  NRA.SFP,  referente  à  competência  13,  destinado  exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o  dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência.  (Grifou­se)  Com base nos procedimentos descritos  acima,  constata­se que o prazo para  entrega das GFIP será até o dia 7 do mês seguinte ao pagamento da remuneração para as Guias  das competências janeiro a dezembro. Com relação ao décimo­terceiro salário, o prazo somente  vence no dias 31 de janeiro do ano subsequente ou no dia útil que lhe anteceder.  Fl. 2324DF CARF MF     14 Desse  modo,  considerando­se  que  o  Auto  de  Infração  refere­se  a  competências compreendidas entre 01/01/2002 a 31/12/2006 e que o recorrente foi cientificado  do lançamento em questão em 19/10/2007 (vide Termo de Encerramento da Ação Fiscal de fls.  14/15), à luz do art. 173, I do CTN, não há competências abrangidas pela decadência.  Conclusão  Em  vista  do  exposto  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  afastar  a  decadência para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                  Fl. 2325DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.720425/2011-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.819
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­000.819  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2018  Assunto  CRÉDITOS DE PIS E COFINS NO REGIME NÃO­CUMULATIVO  Recorrente  FIBRIA CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório   Por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo de análise e acompanhamento de PER/DCOMP  transmitido  pela  contribuinte  em  17/01/2011,  através  do  qual  pretendeu  ressarcimento de valores credores de PIS não­cumulativo vinculados à receita de  exportação  relativos  ao  4º  trimestre  de  2010.  Não  constou  apresentação  de  DCOMPs (ver relação de fls. 03 e 04).  A  repartição  fiscalizadora  efetuou  a  necessária  verificação,  apontou,  pormenorizadamente,  os  problemas  encontrados  e  emitiu Despacho Decisório     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .7 20 42 5/ 20 11 -5 5 Fl. 6830DF CARF MF Processo nº 12585.720425/2011­55  Resolução nº  3301­000.819  S3­C3T1  Fl. 6.831            2 por  meio  do  qual  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou  as  DCOMPs vinculadas (sic).  Desse Despacho Decisório  a  contribuinte  tomou  ciência  em  25/05/2012  (Termo  de  fl.  6.078)  e,  não  se  conformando,  apresentou,  através  de  procuradores, longa manifestação de inconformidade onde, inicialmente, referiu  à tempestividade e aos fatos, aduzindo a seguir (de forma sintética):  1) Índice de rateio proporcional relativamente às receitas de exportação e  do mercado interno: a Fiscalização alterou o índice de rateio proporcional dos  créditos do PIS calculados sobre custos e despesas comuns à receita do mercado  interno e de exportação. Seu entendimento era de que o momento do embarque  da mercadoria  é  o  paramento  a  ser  considerado  para  a  apuração  dos  valores  exportados a cada mês, conforme o artigo 1° do Ato Declaratório Interpretativo  SRF n° 22, de 5 de novembro de 2002. Considerou como receita de exportação  os  valores  constantes  no  SISCOMEX  conforme  a  data  de  embarque  das  mercadorias,  extraindo  os  dados  do  sistema  DW­Aduaneiro.  Contudo,  resta  totalmente equivocado o entendimento fiscal, quer em razão de que o ADI SRF  n° 22/2002 não é aplicável na apuração de créditos de PIS não­cumulativo, quer  por  este  entendimento  não  possuir  base  legal,  bem  como  violar  as  normas  de  apuração da contribuição. Ademais, a interpretação fiscal colidiria com o § 3º do  art.  6º,  c/c  §  8º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003  (repetidos  pela  Lei  nº  10.637/2002),  que  dispõe  que  o  rateio  será  proporcional  ao  auferimento  de  receitas, sem impor que tenha havido o embarque da mercadoria ao exterior para  que as receitas auferidas fossem consideradas de exportação.  2)  Momento  de  apuração  de  créditos  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos:  no  DD  foram  glosados  créditos  de  PIS  ao  fundamento de que a empresa teria reconhecido o crédito fora do período de sua  apuração.  A  Fiscalização  sustenta  que  a  data  da  emissão  da  Nota  Fiscal  é  o  parâmetro correto para a apuração mensal dos créditos  (...)  referentes a bens e  serviços utilizados como insumo. No entanto, no momento da emissão de uma  NF  não  há  como  sustentar  que  o  bem  foi  adquirido  pela  empresa,  pois  esta  aquisição  somente  se  dará  no  momento  da  efetiva  entrega  material  do  bem,  quando  ocorre  a  tradição  da  coisa,  sendo manifestamente  ilegítimo  considerar  este momento como sendo a data em que se adquire o bem, notadamente para  fins tributários. O procedimento da empresa está correto ao reconhecer o crédito  de  PIS  no  regime  da  não­cumulatividade  no  momento  da  entrada  em  seu  estabelecimento do insumo adquirido, quando efetivamente recebe a NF emitida  pelo vendedor. É nesse momento que há a efetiva tradição da coisa, podendo ser  considerado o bem adquirido. No que tange aos serviços, somente após a efetiva  conclusão dos serviços é que o prestador passa a ter o direito à retribuição que é  imanente  a  este  tipo  de  contrato. Apenas  com  a  prestação  encerrada  é  que  se  pode  considerar  como  adquiridos  os  serviços.  No  caso  concreto,  a  empresa  reconheceu  o  crédito  de  eventuais  serviços  no  momento  em  que  recebeu  do  prestador a NF demonstrando a conclusão do trabalho. É neste momento que o  serviço é adquirido pelo contratante e surge para o prestador o direito de receber  a  retribuição. Antes  do  trabalho  finalizado  somente  existe  uma  expectativa  de  direito  sobre  a  prestação  de  serviços,  até  porque  em  caso  de  inadimplência  o  contratante  não  poderá  exigir  do  contratado  a  obrigação  de  fazer,  mas  tão  somente uma indenização. Desta forma, o procedimento da empresa atendeu de  Fl. 6831DF CARF MF Processo nº 12585.720425/2011­55  Resolução nº  3301­000.819  S3­C3T1  Fl. 6.832            3 forma precisa  a  legislação em comento,  razão pela qual deve ser  acolhida  sua  manifestação de inconformidade.  3) Aproveitamento do crédito em meses subseqüentes.  Desnecessidade  de  retificação  de  DACON  e  DCTF:  o  Fisco  nega  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  em  período  subsequente,  denominando  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos.  Depois  diz  ser  possível  esse  aproveitamento,  condicionando­o,  entretanto,  à  retificação  de  DACON/DCTF  pela  empresa.  Neste  particular  o  equívoco  da  autuação  é  manifesto. As  leis da não­cumulatividade em momento algum fixaram período  para o contribuinte exercer o direito potestativo de descontar o crédito. Não há  obrigação  de  realização  do  desconto/aproveitamento  no  mesmo  mês  de  referência de determinação do crédito. A referência a determinado mês (§ 1º do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003)  delimita  apenas  o  valor  do  crédito  apurado  naquele mês, mas não limita o aproveitamento do crédito mediante o desconto  com  o  débito  àquele  mês.  A  norma  legal  é  expressa  ao  dizer  que  o  aproveitamento do crédito pode se dar em determinado mês, sendo este o mês de  aquisição  dos  bens/serviços  utilizados  como  insumo  ­  quando  efetivamente  surge o direito  ao  crédito– ou,  se não utilizado naquele mês,  poderá  sê­lo nos  meses  subsequentes.  Não  há  nenhuma  regra  determinando  a  escrituração  e,  consequentemente,  o  aproveitamento  do  crédito  em  determinado  mês.  Simplesmente não  existe  norma  jurídica  neste  sentido. Na  não­cumulatividade  não  se pode  dizer que  há  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos,  visto  que  inexiste um período definido para o aproveitamento, podendo este se dar no mês  em  que  surgiu  o  direito  ao  crédito,  no  mês  de  aquisição  dos  bens/serviços  utilizados  como  insumo,  ou  em  meses  subseqüentes,  dependendo  dos  contribuintes.  Além  disso,  o  DACON,  por  ser  de  natureza  declaratória  e  não  constitutiva, não pode restringir o direito da empresa ao crédito, razão pela qual  deve ser acolhida a manifestação da empresa.  4) Glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos:  a)  inaplicabilidade  das  INs  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004:  por  não  considerar  vários  bens  e  serviços  abarcados  pelo  conceito  de  insumo  previsto  nas  INs  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004,  inclusive  os  dispêndios  necessários  à  produção  florestal,  isto  é,  custos  para  a  formação  e  manutenção  de  florestas  destinadas  à  fabricação  de  celulose,  deve  ser  acolhida  a  manifestação  da  empresa.  Essas  INs  trazem  em  seu  bojo  equivocado  conceito  de  insumo,  pois  adotam analogicamente o conceito de insumo relativo a não­cumulatividade do  IPI, restringindo, sem qualquer base legal, o direito creditório da empresa. Deve  ser reformado o DD.  b) créditos sobre bens/serviços ­ insumos: considerando que a madeira é o  principal insumo para a fabricação da pasta da celulose, todos os dispêndios com  bens e serviços adquiridos para o plantio, corte, colheita, transporte das toras de  madeira  possuem  classificação  jurídica  e  contábil  como  custos  de  produção,  razão pela qual o ato praticado pelo Fisco está ao arrepio da lei. O termo custo  ou  custo  de  produção  abarca  todos  os  gastos  despendidos  pela  empresa,  necessários e indispensáveis à produção de bens e serviços destinados à venda.  Os  custos  de  produção  são  todos  os  gastos  com  os  insumos,  com  fatores  de  Fl. 6832DF CARF MF Processo nº 12585.720425/2011­55  Resolução nº  3301­000.819  S3­C3T1  Fl. 6.833            4 produção  que  agregam  valor  ao  produto  a  ser  vendido,  diferente  de  despesas.  Insumo e custo possuem o mesmo sentido e refletem a mesma realidade, razão  pela qual, todos os itens que compõem o custo de produção ensejam o direito ao  crédito  de  PIS,  a  menos  que  sejam  vedados  expressamente  pela  Lei  n°  10.833/2003, como é o caso, por exemplo, de custos incorridos com a aquisição  de bens e serviços de pessoa física ou de pessoas jurídicas estrangeiras (§ 3º do  art. 3º). Mesmo sendo custo de produção, os créditos sobre tais dispêndios são  vedados, pois não implicariam na cumulatividade dos contribuintes. No caso dos  autos,  todos  os  créditos  que  foram  glosados  decorrem  de  bens  e  serviços  adquiridos  que  representam  efetivamente  um  custo  de produção,  pois  são  eles  utilizados como insumo e indispensáveis à produção dos produtos destinados à  venda pela empresa, sendo legítimo o crédito apropriado, razão pela qual deve  ser dado provimento à presente manifestação.  c)  insumos  glosados  indevidamente:  refere  ao  DD,  reclamando  do  entendimento  exposto  acerca  de  glosas  de  diversos  insumos,  dentre  outros:  ferramentas de trabalho para manutenção, calços para alinhamento da altera de  equipamentos  rotativos,  pistola  de  ar  comprimido,  serviços  relacionados  ao  sistema  de  alarmes  de  emergências,  serviços  logísticos,  serviços  de  movimentação de materiais e insumos, locação de guindastes, correias utilizadas  para  transporte  de  fardos  de  celulose,  estrados  de  madeira,  pallets  (palete),  caixas de papelão, despesas com equipamento de proteção individual, etiquetas  adesivas  de  escritório,  rolos  de  pintura,  lonas  de  plástico  para  efetuar  manutenções, insumos utilizados em análises químicas em laboratório, baterias,  pilhas, rádios transceptores, projetores de apresentação, manutenção de PABX,  manutenção  de  nobreaks,  encadernação  de  NFs,  copos  para  água  mineral,  almofada  para  carimbo,  binóculos,  borrachas  para  lápis,  brindes  e  camisas  promocionais, brinquedos para  filhos de funcionários,  café expresso em grãos,  CD­R  graváveis,  cestas  de  natal,  coffe­break,  serviços  de  cópias  de  chaves,  coroas  de  flores,  desjejum,  custos  de  eventos  festivos,  lanches,  livros  de  literatura,  locação  de  máquinas  de  café,  marmitex,  medicamentos,  palestras,  óculos de  segurança Bandido,  tijolo comum,  tinta para utilização em pisos em  geral,  placa de  gail  para piso,  lâmpadas de  iluminação em geral  e pedra  brita.  Contudo, os bens e serviços glosados pelo Fisco são parte essencial no processo  produtivo,  tendo  sido  desconsiderados  esses  insumos  sem  qualquer  critério  legal,  sem  qualquer  embasamento  jurídico.  Deve  ser  reformado  o  DD  para  deferir  os  pedidos  de  restituição  e  homologar  as  compensações  pleiteadas,  relativamente aos bens e serviços utilizados como insumo. Estes bens e serviços  são utilizados no processo de produção e são, sem dúvida, o custo de produção  do bem – celulose – bem como de outros que tenha a mesma natureza de custo  de  produção,  descritos  nas  planilhas  Auditoria  DACON  (ano)  (trimestre)  elaboradas pela Fiscalização. Requer, em razão do grande número de insumos e  o  exíguo  prazo  para  a  manifestação  de  inconformidade,  a  realização  de  diligência  para  a  comprovação  de  que  os  bens  e  serviços  adquiridos  pela  empresa são efetivamente custos ligados à sua produção ou fabricação.  d) crédito sobre a formação de florestas – ativo imobilizado ­ exaustão: o  Fisco glosou créditos referentes a gastos com insumos florestais, isto é, valores  dispendidos necessários  à  formação e desenvolvimento de  florestas. Disse que  todo bem ou serviço utilizado pela empresa antes do tratamento físico­químico  Fl. 6833DF CARF MF Processo nº 12585.720425/2011­55  Resolução nº  3301­000.819  S3­C3T1  Fl. 6.834            5 da  madeira  em  si  não  podem  ser  classificados  como  insumo  para  fins  de  creditamento do PIS/PASEP e do COFINS não cumulativos. Ao invés disso, as  reservas  florestais  devem  ser  tratadas  como  sendo  um  ativo  Imobilizado  da  empresa. Mas o art. 1º da Lei n° 10.833/2003, preceitua que o PIS/COFINS na  incidência não­cumulativa tem como fato gerador o faturamento mensal, assim  entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  No  caso  das  empresas  de  celulose, os custos de produção se iniciam com o desenvolvimento de mudas de  eucalipto,  se  intensificam  na  formação  das  florestas  e,  se  encerram  após  a  transformação da madeira em celulose. Todos os dispêndios com bens e serviços  adquiridos  para  o  plantio,  corte,  colheita,  transporte  das  toras  de  madeira  possuem  a  natureza  jurídica  de  insumo,  visto  que  são  indispensáveis  à  elaboração da pasta de  celulose, que é o produto  final da empresa destinado à  venda, razão pela qual a glosa dos créditos se encontra ao arrepio da lei. Assim,  todos  os  gastos  listados  nas  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização  (Auditoria  DACON  (ano)  (trimestre)  que  tiverem  ligação  à  formação  de  florestas  ou  silvicultura,  por  constituírem  insumo  na  produção  da  celulose,  devem  gerar  direito a crédito de PIS/COFINS. Portanto, o DD deve ser reformado de modo a  restabelecer os créditos da empresa.  e)  crédito  decorrente  de  produtos  adquiridos  de  terceiros:  a  Fiscalização  afirma  que  não  dá  direito  a  crédito  itens  tais  como  clonagem,  pesquisa,  tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio  e colheita.  Mas  a  empresa  só  apropria  créditos  decorrentes  de  bens/serviços  adquiridos de terceiros, não se apropriando de créditos sob sua própria mão de  obra. Todos os serviços citados só compuseram a base de cálculo dos créditos  porque  foram  adquiridos  de  terceiros.  As  próprias  planilhas  elaboradas  pela  Fiscalização  comprovam  a  assertiva,  ao  indicarem  o  prestador  de  serviço  e  número  da  respectiva  NF  cujos  créditos  foram  glosados.  Desta  forma,  resta  patente a improcedência da glosa sob essa rubrica, devendo ser reformado o DD.  f) crédito sobre fretes: disse o Fisco que quaisquer serviços de transporte  não relacionados à entrega de mercadorias diretamente aos clientes não podem  ser  considerados  como  sendo  insumo.  Seguindo  esta  orientação  dada  pela  COSIT  acerca  do  termo,  entre  outros,  não  foram  considerados  como  insumo:  armazenagem/transporte  de  papel  e  logística.  Tal  argumento  é  improcedente.  Neste  item  não  há  diferença  entre  o  frete  pago  na  aquisição  de  insumos,  na  transferência de produtos em elaboração ou para colocação do produto acabado  no  estabelecimento  vendedor.  Todos  estes  gastos  são  tidos  como  custo  de  produção (art. 187, II, da Lei n° 6.404/1976), constituindo insumos, cujo crédito  é assegurado pelo inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. O  inciso IX do art. 3º dessas leis assegura apenas o frete que constitui uma despesa  de  venda,  que  é  o  frete  pago  pelo  vendedor  para  entregar  o  produto  ao  comprador. Os gastos de  frete da empresa, portanto, até o momento em que o  produto  está  colocado  à  venda,  mesmo  se  este  frete  for  despendido  após  o  produto estar acabado,  irão integrar o custo da mercadoria ou produto vendido  (art. 187, II, da Lei nº 6.404/1976). Em todos os casos, o frete é tido como custo  de produção ou fator de produção, enquadrando­se no conceito de insumo.  Fl. 6834DF CARF MF Processo nº 12585.720425/2011­55  Resolução nº  3301­000.819  S3­C3T1  Fl. 6.835            6 Deve  ser  reparado  o  DD  de  modo  a  restabelecer  na  integralidade  os  créditos  da  empresa  que  foram  glosados  referentes  a  fretes,  sem  qualquer  exceção.  5) Créditos vinculados à receita de exportação: é  inequívoco o direito ao  crédito de PIS em relação à parcela de insumos que se encontram vinculados à  receita  de  exportação.  O  creditamento  de  PIS  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos vinculados à receita de exportação é assegurado de forma ampla pelo  art. 6º, § 3° e art. 15, inciso II, da Lei n° 10.833/2003, que não impõem qualquer  condição adicional para o gozo do direito.  Trata­se de empresa exportadora de pasta de celulose, sendo que todos os  custos  que  estejam  vinculados  à  receita  de  exportação,  o  que  sem  dúvida  incluem os  insumos  florestais e os  fretes, conferem crédito de PIS nos moldes  dos dispositivos aludidos.  6) Conclusões:  a) é inaplicável ao caso o ADI SRF nº 22/2002 para apuração do índice de  rateio  proporcional  no  que  tange  às  receitas  de  exportação  e mercado  interno,  haja vista que referida norma trata de norma isentiva;  b)  a  empresa  reconheceu  créditos  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo no seu processo produtivo no momento oportuno, ou seja, no momento  da  entrada  em  seu  estabelecimento,  do  insumo  adquirido,  pois  operou­se  a  tradição da coisa;  c)  ainda  que  assim  não  fosse,  a  legislação  faculta  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  aproveitar  os  créditos  de  bens  e  serviços  em  meses  subsequentes (§ 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), o que foi  desconsiderado pelo Fisco;  d) é inaplicável ao caso as INs SRF nºs 247/2002 e 404/2004, pois trazem  em  seu  bojo  equivocado  conceito  de  insumo,  pois  adotam  analogicamente  o  conceito  de  insumo  relativo  a  não­cumulatividade  do  IPI,  restringindo,  sem  qualquer base legal, o direito creditório da empresa;  e)  a  empresa  tem  direito  a  créditos  de  PIS/COFINS,  seja  em  razão  dos  bens e serviços serem parte indispensável do processo produtivo (insumos), seja  em  razão  das  reservas  florestais,  mesmo  estando  classificadas  contabilmente  como  ativo  imobilizado,  sujeitos  à  exaustão,  pois  quando  da  sua  utilização,  serão também insumos;  f)  também  ensejam  créditos  aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  de  terceiros, inclusive no caso vertente;  g)  os  fretes  suportados  durante  todo  o  processo  de  produção  ensejam  direito  ao  crédito,  inclusive  aqueles  destinados  à  aquisição  de  matéria­prima,  destinados  à  transporte  dos  produtos  em  fase  de  produção  entre  os  estabelecimentos da própria  empresa,  bem como aqueles que  foram  realizados  durante  o  processo  de  formação  das  reservas  florestais  que  compõe  o  ativo  imobilizado, pois esse constituem­se custos de produção;  Fl. 6835DF CARF MF Processo nº 12585.720425/2011­55  Resolução nº  3301­000.819  S3­C3T1  Fl. 6.836            7 h) todos os custos vinculados à receita de exportação, considerando que se  trata  de  empresa  exportadora  de  pasta  de  celulosa,  conferem  crédito  de  PIS/COFINS.  7) Pedidos:  a) requer a realização de diligência e perícia, nos termos do inciso IV do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Tal  diligência/perícia  é  necessária  para  a  comprovação  da  real  natureza  de  cada  bem/serviço  adquiridos  pela  empresa,  como  eles  são  empregados  no  processo  produtivo,  que  estes  são  efetivamente  usados  nos  estabelecimentos  produtores  e  industriais,  que  são  custos  de  produção,  que  foram  contabilizados  como  tal,  dentre  outras  informações  indispensáveis para assegurar o direito ao crédito, bem como buscar a verdade  material. Indica peritos e formula quesitos;  b)  diante  da  robusta  comprovação  de  que  os  gastos  realizados  pela  empresa  são  efetivamente  indispensáveis, necessários à produção de  seus bens  destinados à venda, requer, em preliminar, a nulidade do DD e, por conseguinte,  o acolhimento de sua manifestação. Devem ser reconhecidos na integralidade os  créditos  que  foram  glosados,  seja  com  fundamento  no  valor  de  aquisição  dos  bens/serviços  utilizados  como  insumos  para  a  produção  da  celulosa,  seja  baseado nos encargos de exaustão.  A Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  integralidade  das  glosas,  com  decisão  assim ementada:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  perícia/diligência  quando  presentes  nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório pleiteado.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Restando  consignado  no  Despacho  Decisório,  de  forma  clara  e  concisa,  o  motivo  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  bem  como  da  não  homologação  das  compensações  tencionadas, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade  do ato administrativo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  Fl. 6836DF CARF MF Processo nº 12585.720425/2011­55  Resolução nº  3301­000.819  S3­C3T1  Fl. 6.837            8 ENTENDIMENTOS  ADMINISTRATIVOS  E  MANIFESTAÇÕES  DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO.  As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou  a  manifestações  da  doutrina  especializada,  não  vinculam  os  julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  Para ser considerado insumo, o bem ou o serviço, desde que adquirido  de  pessoa  jurídica,  deve  ter  sido  consumido,  desgastado,  ou  ter  perdidas  as  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  razão  de  ação  diretamente exercida sobre o produto em elaboração.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na  determinação  dos  créditos  da  não­cumulatividade  passíveis  de  ressarcimento/compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre  as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno  (tributadas e NT).  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EXPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR.  ASPECTO TEMPORAL.  A receita de exportação deve ser reconhecida na data do embarque dos  produtos vendidos para o exterior.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS  PARA  FORMAÇÃO  DE  FLORESTAS.  INCORPORAÇÃO  AO  ATIVO  IMOBILIZADO.  DESCONTO DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os custos de formação de floresta são incorporados ao valor desse bem  registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da  floresta, deve ser objeto de encargos de exaustão, que não dão direito a  crédito por falta de previsão legal.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando  de despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de  crédito  o  frete  contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  onde  ocorra  a  entrega  de  bens/mercadorias  vendidas  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa jurídica vendedora.    Em Recurso Voluntário, a empresa reitera seus argumentos da manifestação de  inconformidade, combatendo ponto a ponto a decisão de piso e especificando a essencialidade  de cada insumo glosado. Juntou laudo técnico da Escola Superior de Agricultura da USP, que  Fl. 6837DF CARF MF Processo nº 12585.720425/2011­55  Resolução nº  3301­000.819  S3­C3T1  Fl. 6.838            9 descreve  todo  o  processo  produtivo  da  operação  florestal  e da  fase de  indústria  da  celulose,  tratando as duas como interdependentes.  É o relatório.  Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Na  origem,  houve  a  análise  dos  créditos  pleiteados  de  PIS/COFINS  não­ cumulativos vinculados à receita de exportação (art. 3º e 5º da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º e 6º  da  Lei  nº  10.833/2003).  A  fiscalização  procedeu  à  auditoria  das  rubricas  das  receitas  e  despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços utilizados  como insumos, fretes e combustíveis.  Para  tanto,  informou  a  fiscalização  que  a  empresa  apresentou  toda  a  documentação solicitada:  Para tal, foram confrontadas: as apurações e declarações transmitidas  pela  empresa  (DACON,  DCTF,  PER/DCOMP,  DIPJ);  os  livros,  documentos  e  arquivos  eletrônicos  fiscais  e  contábeis;  e  as  notas  fiscais  eletrônicas  e  originais  apresentadas  em  conformidade  com  a  Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de Outubro de 2001, por meio  da  utilização  do ContÁgil,  aplicativo  de  auxílio  ao Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil no exercício das atividades de fiscalização.  Ademais,  foram  ainda  solicitados  ao  longo da  fiscalização:  as  notas  fiscais  de  compras de insumos, prestação de serviços utilizados como insumos; o descritivo do processo  produtivo  da  empresa  e  principais  insumos  utilizados  na  industrialização,  com  a  respectiva  classificação  fiscal;  os  laudos  de  utilização  dos  diversos  tipos  de  combustíveis,  objeto  do  pedido de creditamento e documentos de constituição de participação em Consórcios.  Conforme relatado, foram diversos os motivos das glosas dos créditos pleiteados  pela Recorrente, que podem ser separadas em quatro grandes grupos:  i.  Método de Apropriação de Custos ­ Rateio proporcional  ii.  Momento de apuração dos insumos e serviços como créditos  iii.  Aproveitamento de créditos extemporâneos   iv.  Insumos da não­cumulatividade  Como se vê, um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo  para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições  do PIS e da COFINS.  A Recorrente  pleiteia  todos  créditos  por  entendê­los  como  essenciais  para  sua  atividade.  Entretanto,  o  conceito  de  insumo que  norteou  a  análise  fiscal  na origem  foi  o  restrito, veiculado pelas  Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004,  segundo as  quais o termo “insumo” não pode ser  interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que  Fl. 6838DF CARF MF Processo nº 12585.720425/2011­55  Resolução nº  3301­000.819  S3­C3T1  Fl. 6.839            10 gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.   O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso.  Por outro lado, para a Recorrente, o conceito de insumo é amplo, implicando na  assertiva de que insumo equivale a “custo de produção”.  Esta  1ª Turma Ordinária  de  Julgamento  adota  a  posição  de que  o  conceito  de  insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não­cumulatividade, não  guarda  correspondência  com o  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  tampouco pela  legislação  do  Imposto  sobre  a Renda. Dessa  forma,  o  insumo  deve  ser  necessário  e  essencial  ao  processo  produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa.  Em  razão  disso,  deve  haver  a  análise  individual  da  natureza  da  atividade  da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­cumulatividade,  para  se  aferir o que é insumo.  As atividades desenvolvidas pela Recorrente são:  a) a indústria e o comércio, no atacado e no varejo de celulose, papel,  papelão  e  quaisquer  outros  produtos  derivados  desses  materiais,  próprios  ou  de  terceiros;  b)  comércio,  no  atacado  e  no  varejo,  de  produtos destinados ao uso gráfico em geral; c) a exploração de todas  as  atividades  industriais  e  comerciais  que  se  relacionarem  direta  ou  indiretamente  com  seu  objetivo  social;  d)  a  importação  de  bens  e  mercadorias  relativos  aos  seus  fins  sociais;  e)  a  exportação  dos  produtos de sua fabricação e de terceiros; f) a representação por conta  própria  ou  de  terceiros;  g)  a  participação  em  outras  sociedades,  no  país  ou  no  exterior,  qualquer  que  seja  a  sua  forma  e  objeto,  na  qualidade de sócia, quotista ou acionista; h) a prestação de serviços de  controle  administrativo,  organizacional  e  financeiro  às  sociedades  ligadas ou a terceiros; i) a administração e implementação de projetos  de florestamento e reflorestamento, por conta própria ou de terceiros,  incluindo  o  gerenciamento  de  todas  as  atividades  agrícolas  que  viabilizem a produção, fornecimento e abastecimento de matéria prima  para indústria de celulose, papel, papelão e quaisquer outros produtos  derivados  desses  materiais;  e  j)  a  prestação  de  serviços  técnicos,  mediante consultoria e assessoria às suas controladas ou a terceiros.  Ressalte­se  que  há  fato  novo  nos  autos:  a  juntada  de  laudo  técnico  produzido  pela Escola Superior de Agricultura da USP, em sede de recurso voluntário.  Tal  documento  teve  a  finalidade  de  descrever  o  processo  produtivo  da  Recorrente, desde a operação florestal até a entrega da madeira para a indústria, bem como as  etapas industriais da celulose e do papel:  Fl. 6839DF CARF MF Processo nº 12585.720425/2011­55  Resolução nº  3301­000.819  S3­C3T1  Fl. 6.840            11   De  antemão  já  se  configura  a  necessidade  de  conversão  do  julgamento  em  diligência, em razão de o laudo ser um fato novo, o que demanda a manifestação da autoridade  fiscal, em respeito ao princípio do contraditório.  Todavia,  há outros pontos que demandam esclarecimento. A seguir,  analisa­se  uma a uma as glosas para delimitar o objeto da diligência proposta.     MÉTODO DE APROPRIAÇÃO DOS CUSTOS ­ RATEIO PROPORCIONAL  (Lei nº 10.637/2002, art. 3º e art. 3°, 6º e 15 da Lei nº 10.833/2003)    Ao longo de todo o período fiscalizado, a empresa utilizou o método do rateio  proporcional para todos os custos. Ao final, a fiscalização:  Através  do  levantamento  dos  valores  referentes  às  Receitas  do  Mercado  Interno  e  do  Mercado  Externo  levantados  anteriormente,  chegou­se  a  novos  índices  de  rateio  detalhados  nos  memoriais  de  cálculo desta auditoria.  Para a autoridade fiscal, o momento do embarque da mercadoria é o parâmetro a  ser considerado para a apuração dos valores exportados a cada mês, nos  termos do art. 1º do  Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 22, de 5 de novembro de 2002:  Art.  1º  Para  fins  de  isenção  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, considera­se exportado para o exterior o bem que tenha saído  do território nacional.  Diante disso,  os  valores  constantes  no SISCOMEX (data do  embarque)  foram  utilizados  para  fins  de  apuração  dos  índices  de  rateio  e  retificação  dos  DACON.  Os  dados  foram extraídos pelo sistema DW­Aduaneiro.  Por conseguinte, parte do crédito pretendido pela empresa não foi integralmente  admitido,  por  conta  do  referido  ajuste  no  percentual  de  rateio  das  receitas  oriundas  de  exportação/mercado interno.  Por  outro  lado,  para  a  Recorrente,  o  reconhecimento  da  receita  deve  ser  na  emissão da Nota Fiscal.  Fl. 6840DF CARF MF Processo nº 12585.720425/2011­55  Resolução nº  3301­000.819  S3­C3T1  Fl. 6.841            12 Ademais, há ponto de extrema  importância  levantado pelo contribuinte em sua  defesa:  A lide e o que tem quer ser decidido nos presentes autos é: A receita  decorrente  de  exportação  indireta  (venda  no  mercado  interno  para  trading, com fim específico de exportação) deve ser contabilizada como  receita de exportação para fins de cálculo do rateio proporcional dos  créditos,  ou  apenas  devem  ser  considerados  os  valores  constantes do  SISCOMEX?   Todo o arcabouço legal que regula a exportação indireta vigente leva  a única conclusão possível de que os valores relativos a tais operações  compõem a receita de exportação e, portanto, o índice do rateio.    As empresas comerciais têm por objeto social a comercialização de mercadorias,  podendo  comprar  produtos  fabricados  por  terceiros  para  revender  no  mercado  interno  ou  destiná­los  à  exportação,  bem  como  importar mercadorias  e  efetuar  sua  comercialização  no  mercado  doméstico,  ou  seja,  exercem  atividades  típicas  de  uma  empresa  comercial.  A  expressão trading company não é utilizada na legislação brasileira e na doutrina, há confusão  entre as definições de “empresa comercial exportadora” e “trading company”. A distinção se  faz entre as empresas comerciais exportadoras  (ECE) que possuem o Certificado de Registro  Especial e as que não o possuem. As empresas comerciais exportadoras são reconhecidas no  Brasil pelo Decreto­lei nº 1.248/1972, que dispõe sobre o tratamento tributário das operações  de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação, essa norma  assegura os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, tanto ao produtor  vendedor  quanto  à  ECE.  Pelo  Decreto­lei  nº  1.248/1972,  apenas  as  empresas  comerciais  exportadoras  que  obtivessem o Certificado  de Registro Especial  seriam beneficiadas  com os  incentivos fiscais à exportação, entretanto, a legislação atual não faz essa distinção.  De acordo com a legislação tributária atual, existem duas espécies de Empresas  Comerciais Exportadoras (ECE): 1) as que possuem o Certificado de Registro Especial e 2) as  que  não  o  possuem.  Entretanto,  os  benefícios  fiscais  quanto  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  às Contribuições Sociais  (PIS/PASEP  e COFINS)  e  ao  Imposto  sobre  Circulação de Mercadorias e Serviços  (ICMS) aplicam­se, atualmente, às duas espécies,  sem  distinção  alguma.  A  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  expressa  esse  entendimento,  por meio  da Solução  de Consulta  nº  40,  de 4  de maio  de  2012,  publicada  no  Diário Oficial da União (DOU) de 7 de maio de 2012:  A não incidência do PIS/Pasep e Cofins e a suspensão do IPI aplicam­ se  a  todas  as  empresas  comerciais  exportadoras  que  adquirirem  produtos com o fim específico de exportação. Duas são as espécies de  empresas  comerciais  exportadoras:  a  constituída  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  a  simplesmente  registrada na Secretaria de Comércio Exterior.  Como  dito,  atualmente,  há  duas  categorias  de  Empresas  Comerciais  Exportadoras (ECE), sem diferenciação com relação aos incentivos fiscais. Essencialmente, as  comerciais  exportadoras  são  classificadas  em  dois  grandes  grupos:  1)  as  que  possuem  o  Certificado de Registro Especial, denominadas “trading companies”, regulamentadas pelo De­  creto­lei  nº  1.428/1972,  recepcionado  pela  Constituição  Federal  de  1988  com  status  de  lei  Fl. 6841DF CARF MF Processo nº 12585.720425/2011­55  Resolução nº  3301­000.819  S3­C3T1  Fl. 6.842            13 ordinária; e 2) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial  e são constituídas de acordo com Código Civil Brasileiro.  As ECE devem atender certos requisitos:  ­ de acordo com o art.5º, caput, do Decreto­Lei nº 1.248/1972, e o art. 231 do  Decreto nº 6.759/2009 ( Regulamento Aduaneiro Brasileiro), os impostos que forem devidos,  bem como os benefícios fiscais de qualquer natureza, auferidos pelo produtor­vendedor, com  os  acréscimos  legais  cabíveis,  passarão  a  ser  de  responsabilidade  da  empresa  comercial  exportadora no caso de: a) não se efetivar a exportação dentro do prazo de cento e oitenta dias,  contados  da  data  da  emissão  da  nota  fiscal  pela  vendedora,  na  hipótese  de  mercadoria  submetida  ao  regime  extraordinário  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação;  b)  revenda  das  mercadorias no mercado interno; ou c) destruição das mercadorias.  ­  para  obter  o  Certificado  de  Registro  Especial,  a  Empresa  Comercial  Exportadora (ECE) deve atender alguns requisitos, como ser constituída na forma de sociedade  por ações (S.A.) e possuir capital social mínimo, já a ECE que não se enquadra nas exigências  do Decreto­Lei nº 1.248/1972, pode ser constituída sob qualquer forma e não precisa ter capital  mínimo. Rege­se, pois, pelo Código Civil Brasileiro. Porém, para ser caracterizada como ECE,  dever ter o fim comercial em seu objeto social, realizar operações de comércio exterior, estar  habilitada na Receita Federal (RFB) para operar no SISCOMEX (Instrução Normativa RFB nº  1.288/2012)  e  estar  inscrita  no  Registro  de  Importadores  e  Exportadores  da  SECEX/MDIC  (Portaria SECEX nº 23/2011, art. 8º).  ­  atualmente,  as  empresas  que  desejam  atuar  como  empresas  comerciais  exportadoras devem estar habilitadas no registro especial na Secretaria de Comércio Exterior  (SECEX)  e  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelos  Ministros  de  Estado  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  (MDIC) e da Fazenda (MF), respectivamente, além de outros requisitos. Trata­se de exigência  contida  no  art.  229  do  Regulamento  Aduaneiro  Brasileiro  (Decreto  nº  6.759/2009),  que  reproduz exigência prevista no Decreto­Lei nº 1.248/1972, que possui status de lei ordinária.  De  acordo  com  os  arts.  228  e  229  do  Regulamento  Aduaneiro  as  operações  decorrentes  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o seguinte tratamento : serão  consideradas destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente  remetidas do estabelecimento do produtor vendedor para embarque de exportação, por conta e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora  ou  para  depósito  sob  o  regime  extraordinário  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação.  Tal  tratamento  aplica­se  às  empresas  comerciais  exportadoras que estiverem registradas no registro especial da Secretaria de Comércio Exterior  (SECEX)  e  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRF),  de  acordo  com  as  normas  aprovadas pelos Ministros do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda;  estar constituída sob a  forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com  direito a voto e possuir capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional. O inciso VII  do artigo 20 do Anexo I do Decreto nº 7.096/2010, dispõe sobre as prerrogativas de exame e  análise  de  solicitações  de  inscrição,  atualização  e  cancelamento  de  registro  de  “trading  companies”.   Registrada  a  sistemática  da  exportação  indireta,  é  de  se  concluir  que  as  alegações da Recorrente são pertinentes.  Fl. 6842DF CARF MF Processo nº 12585.720425/2011­55  Resolução nº  3301­000.819  S3­C3T1  Fl. 6.843            14 Logo, quanto aos índices de rateio, é necessária a conversão do julgamento em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  verifique  se  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação restaram caracterizadas  ou se foram apenas realizadas no mercado interno.   Dito  de  outra  forma,  a  autoridade  fiscal  deve  investigar  o  valor  da  receita  de  exportação,  decorrente  também  de  exportação  indireta  (via  trading),  para  que  sejam  computadas no rateio.  Ressalte­se que toda a documentação foi disponibilizada à fiscalização, como já  mencionado.  E,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  empresa  juntou  suas  demonstrações contábeis, acompanhadas de parecer de auditores independentes.    MOMENTO DE APURAÇÃO DOS INSUMOS E SERVIÇOS COMO CRÉDITOS  (art. 3°, II, §1, I das Leis de regência)    Transcreve­se o relato da fiscalização:  40. A metodologia de apuração das entradas de mercadorias e serviços  feita  pela  empresa  baseia­se  no  momento  de  lançamento  da  Nota  Fiscal,  em  afronta  à  legislação  citada  acima:  “dos  itens  (...)  adquiridos no mês”.  41. Foram levantados casos, como por exemplo, a Nota Fiscal 000651­ 000  com  emissão  em  02/01/2006  cujo  lançamento  e  crédito  se  deu  apenas em 10/2006 (documento 4300104789).  42. Em  estrito  cumprimento  às  leis  citadas  acima,  as  notas  fiscais  constantes  nas  memórias  de  cálculo  das  apurações  do  PIS  e  da  COFINS cujas  emissões  se deram fora do período da  sua apuração  foram glosadas.  43. A data da  emissão da Nota Fiscal é o parâmetro  correto para a  apuração mensal  dos  créditos  (critério  este  idêntico  ao  adotado  pelo  sistema  ContÁgil,  aplicativo  de  auxílio  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do Brasil  devidamente  homologado pelos  órgãos  centrais  da  RFB para o auxílio do exercício das atividades de fiscalização).  44.  Não  cabe  à  Autoridade  Fiscal  flexibilizar  o  critério  temporal  de  apropriação dos insumos, alargando­o em decorrência das tramitações  das  Notas  Fiscais  dentro  da  empresa.  Desta  forma,  mesmo  as  notas  fiscais emitidas ao final de um determinado mês devem ser apropriadas  neste mesmo mês, e não no mês seguinte. O prazo para se apresentar o  DACON  é  suficientemente  dilatado  para  que  a  empresa  efetue  tais  ajustes.  45. Vale ressaltar ainda que não cabe à Autoridade Fiscal realocar as  notas  fiscais  nos  meses  corretos  da  sua  emissão,  e  sim  tão  somente  verificar a sua correta apropriação no DACON analisado, cabendo a  sua simples glosa em caso contrário.  Por sua vez, a Recorrente entende ser irrelevante a data (momento) de emissão  da  nota  fiscal  para  fins  de  apuração  dos  créditos  de  PIS,  por  não  ser  aquele  o momento  da  Fl. 6843DF CARF MF Processo nº 12585.720425/2011­55  Resolução nº  3301­000.819  S3­C3T1  Fl. 6.844            15 produção  dos  efeitos  patrimoniais  decorrentes  da  aquisição  dos  insumos  (ou  dos  serviços).  Entende que os efeitos somente se produzem no momento da entrega do bem/serviço, momento  em que se dá a contabilização.  Percebe­se  falha na conduta da fiscalização ao glosar a  integralidade das notas  fiscais constantes nas memórias de cálculo das apurações do PIS e da COFINS emitidas fora  do período de sua apuração.  É  lícito  ao  contribuinte  ter  seu  direito  creditório  analisado,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito do Estado.  Aplica­se aqui o CPC 30, que  trata do preço  justo para efeitos contábeis, hoje  substituído  pelo CPC  47. O CPC  30  era  claro  em  seus  itens  14  e  seguintes,  que  diziam  em  síntese  que  a  receita  de  venda  de  bens  deve  ser  reconhecida  quando  forem  satisfeitas  as  condições:  a  entidade  tenha  transferido  para  o  comprador  os  riscos  e  benefícios  inerentes  à  propriedade dos bens, a entidade não tenha envolvimento na gestão dos bens vendidos, o valor  da receita possa ser mensurado com confiabilidade, for provável que os benefícios econômicos  associados à  transação  fluirão para a entidade e  as despesas  incorridas  referentes à  transação  possam ser mensuradas com confiabilidade. Na maioria dos casos, a transferência dos riscos e  dos benefícios inerentes à propriedade coincide com a transferência da titularidade legal ou da  transferência da posse do ativo para o comprador. Se a entidade retiver riscos significativos da  propriedade, a transação não é uma venda e a receita não pode ser reconhecida. Já na prestação  de serviços a receita associada à transação deve ser reconhecida tomando por base o estágio de  execução (stage of completion) da transação ao término do período de reporte. O desfecho de  uma  transação  pode  ser  estimado  com  confiabilidade  quando  o  valor  da  receita  puder  ser  mensurado  com  confiabilidade,  for  provável  que  os  benefícios  econômicos  associados  à  transação fluirão para a entidade, o estágio de execução (stage of completion) da transação ao  término do período de reporte puder ser mensurado com confiabilidade e as despesas incorridas  com a transação puderem ser mensuradas com confiabilidade.   O  reconhecimento  da  receita  com  referência  ao  estágio  de  execução  de  uma  transação  é  usualmente  denominado  como  o  método  da  percentagem completada.  Por  esse  método, a receita é reconhecida nos períodos contábeis em que os serviços são prestados. Para  fins  práticos,  quando  os  serviços  prestados  correspondam  a  um  número  indeterminado  de  etapas, durante um período específico de  tempo,  a  receita deve ser  reconhecida pelo método  linear durante tal período, a menos que haja evidências de que outro método represente melhor  o estágio de execução da transação. Quando determinada etapa for muito mais significativa de  outras, o reconhecimento da receita deve ser adiado até que essa etapa seja executada.  Inclusive,  a  Solução  de Consulta COSIT  nº  111,  de  22/04/2014  reconheceu  a  aplicação do CPC 30:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  CANCELAMENTO  DE  NOTAS  FISCAIS.  NÃO  REALIZAÇÃO  DE  RECEITAS.  NÃO  AUFERIMENTO  DE  RECEITA.  VENDAS  CANCELADAS.  O  fato gerador da Cofins no regime de apuração não cumulativa é o  auferimento de  receitas pelas pessoas  jurídicas, o que ocorre quando  Fl. 6844DF CARF MF Processo nº 12585.720425/2011­55  Resolução nº  3301­000.819  S3­C3T1  Fl. 6.845            16 as  receitas  são  consideradas  realizadas.  A  receita  é  considerada  realizada e, portanto, passível de registro pela Contabilidade, quando  produtos  ou  serviços  produzidos  ou  prestados  pela  entidade  são  transferidos  para  outra  entidade  ou  pessoa  física  com  a  anuência  destas  e  mediante  pagamento  ou  compromisso  de  pagamento  especificado perante a entidade produtora.  No  que  diz  respeito  à  prestação  de  serviços,  no  regime  de  competência,  a  receita  é  considerada  realizada e,  portanto,  auferida  quando um serviço é prestado com a anuência do  tomador  e com o  compromisso  contratual  deste  de  pagar  o  preço  acertado,  sendo  irrelevante, nesse caso, a ocorrência de sua efetiva quitação.  Não integram a base de cálculo da Cofins, no regime de apuração não  cumulativa,  as  receitas  referentes  a  vendas  canceladas.  No  que  diz  respeito  à  prestação  de  serviços,  vendas  canceladas  correspondem  à  anulação  de  valores  registrados  como  receita  bruta  de  serviços,  fato  que ocorre quando o  contratante não concorda com o  valor cobrado  (no todo ou em parte), seja porque os serviços não foram prestados de  acordo com o  contrato,  seja porque os  serviços prestados,  sem a sua  anuência, não foram contratados, ou seja porque o valor cobrado não  tem previsão contratual.  Nesse  caso  a  contratada  não  é  detentora  do  direito  de  receber  pagamento  (no  todo  ou  em  parte)  pelos  serviços  prestados.  Consequentemente, ainda que ela registre esses valores como receita,  eles  não  passam  a  assumir  tal  condição,  já  que  não  se  consideram  como receitas realizadas e, por conseguinte, como receitas auferidas.  No  regime  de  competência,  o  cancelamento  de  notas  fiscais,  seja  no  mês da prestação de serviço ou em outro mês qualquer, por si só, não  afeta a ocorrência do fato gerador ou a apuração da base de cálculo  da Cofins.  Todavia,  se as causas que motivarem tal cancelamento, configurarem  vendas canceladas, o correspondente valor, registrado como receita de  serviços, é passível de exclusão da base de cálculo dessa Contribuição  no mês da devolução.  DISPOSITIVOS LEGAIS:  Instrução Normativa  SRF nº  404,  de  2004,  arts. 3º e 4º, caput, e § 1º; Lei nº 6.404, de 1976, art. 187, § 1º, “a” e  “b”;  Instrução  Normativa  SRF  nº  51,  de  1978,  item  4.1;  Norma  Brasileira  de  Contabilidade  TG  30  ­  Receitas  (com  a  redação  dada  pela Resolução CFC nº 1.412, de 2, de outubro de 2012), item 21.  Diante  do  acima  exposto,  deve  ser  afastada  a  glosa  integral  das  notas  fiscais  constantes nas memórias de cálculo das apurações do PIS e da COFINS, sob a justificativa de  que as “emissões se deram fora do período da sua apuração”.  Como  os  créditos  não  foram  sequer  objeto  de  devida  análise,  deve  ser  esclarecido  em  diligência  fiscal  a  natureza  desses  créditos,  para  que  se  possa  aferir  se  são  insumos ou não, com a devida quantificação.     APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS    Fl. 6845DF CARF MF Processo nº 12585.720425/2011­55  Resolução nº  3301­000.819  S3­C3T1  Fl. 6.846            17 Observe­se a manifestação da fiscalização:    100. Identificado pelo contribuinte que um determinado crédito não foi  utilizado no passado, existe a possibilidade do seu aproveitamento de  forma extemporânea, ou seja, realizado fora de seu tempo normal.  101.  Todavia,  não  há como acolher  a pretensão  de utilizar  eventuais  créditos apurados extemporaneamente sem retificar os Dacon e DCTF  correspondentes,  ou  seja,  retificar  as  declarações  do mesmo período  dos créditos, em face do disposto na Instrução Normativa SRF nº 590,  de 22 de dezembro de 2005:  “Art.11. Os pedidos de alteração nas  informações prestadas no Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação  de  novo  demonstrativo  elaborado  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  §1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  informados em demonstrativos anteriores.  (...)  §4º A  pessoa  jurídica  que  entregar  o  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  em  DCTF,  deverá  apresentar,  também, DCTF retificadora.” (grifos nossos)  102. Em suma, caso o contribuinte identifique em dez/2006 um crédito  não  utilizado  em  jan/2005,  deve  proceder  a  retificação  do  DACON  jan/2005.  103.  Deve­se  salientar  que,  no  caso  de  ter  havido  recolhimento  das  aludidas  contribuições  pela  Consulente,  a  retificação  dos  Dacon  e  DCTF  correspondentes  é  o  único  procedimento  que  permite  a  restituição de  eventuais  valores  recolhidos  indevidamente ou a maior  devidamente corrigidos pela Taxa Referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia (Selic) para Títulos Federais, haja vista que os  créditos  extemporâneos  não  admitem  a  incidência  de  atualização  monetária ou juros de mora, consoante dispõe o art. 13 c/c art. 3o, §  4o, da Lei nº 10.833, de 2003:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4° O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos  meses subseqüentes.  (...)  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art. 3, do art.  4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e §  Fl. 6846DF CARF MF Processo nº 12585.720425/2011­55  Resolução nº  3301­000.819  S3­C3T1  Fl. 6.847            18 5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros  sobre os respectivos valores.”  105.  Finalmente,  deve­se  salientar  que  a  apuração  de  créditos,  bem  como  a  retificação  de  declarações,  relativos  a  períodos  de  apuração  anteriores, deve respeitar o prazo decadencial de cinco anos.  106.  Todavia,  o  critério  temporal  explicitado  anteriormente  (retificar  as declarações do mesmo período dos créditos) não foi obedecido, de  forma  que  as  rubricas  contendo  créditos  extemporâneos  de  períodos  diferentes  das  da  apuração  de  cada  DACON  foram  glosadas.  Como  exemplo, podemos citar a auditoria realizada pela Ernst & Young em  03/2010 apropriando créditos de PIS e COFINS cuja base de cálculo  foi de R$ 167.052.349,09 (referente aos períodos de apuração de 2005  e 2006), valor este devidamente glosado por esta fiscalização.  107. Acerca dos Créditos Extemporâneos VCP – Jacareí apropriados  no 4º Trimestre de 2006, a empresa foi intimada a informar o período  dos  referidos  créditos,  todavia,  não  apresentou  documentação  comprobatória  dos  mesmos,  nem  de  que  período  os  mesmos  foram  apurados. Desta forma, os valores foram devidamente glosados.    Assiste  razão  à  Recorrente,  quando  afirma  que  a  utilização  de  créditos  extemporâneos não está vinculada à retificação de DCTF/DACON.  Há claro equívoco na conclusão da fiscalização de que a apuração extemporânea  de  créditos  somente  poderia  ser  admitida  mediante  retificação  das  declarações  e  demonstrativos correspondentes, diante da ausência de previsão legal para tal exigência.   A  3ª  Turma  da  Câmara  Superior,  acórdão  n°  9303­006.248,  já  se manifestou  quanto à utilização de créditos extemporâneos independentemente de retificação da DCTF e do  DACON:    CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Na forma do art. 3º, § 4°, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição  do  insumo,  o  crédito  apurado não­cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos  meses  seguintes,  sem  necessidade  prévia  retificação  do  Dacon  por  parte  do  contribuinte  ou  da  apresentação  de  PER  único  para  cada  trimestre.  As  Linhas  06/30  e  06/31  do  DACON,  denominadas  respectivamente  de  “Ajustes  Positivos  de  Créditos”  e  de  “Ajustes  Negativos  de  Créditos”,  contemplam  a  hipótese  de  o  contribuinte  lançar  ou  subtrair  outros  créditos,  além  daqueles  contemporâneos  à  declaração. Também a EFDPIS/Cofins,  constante do Anexo Único do  Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a  possibilidade  de  lançar  créditos  extemporâneos,  nos  registros  1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins).    Fl. 6847DF CARF MF Processo nº 12585.720425/2011­55  Resolução nº  3301­000.819  S3­C3T1  Fl. 6.848            19 Com  isso,  é  imperiosa  a  análise  pela  fiscalização  da  pertinência  dos  créditos  apropriados extemporaneamente.  Mais  uma  vez,  é  necessário  apontar  que  a  empresa  apresentou  o  suporte  documental à fiscalização, como já mencionado no início deste voto.   Com  isso,  a  unidade  de  origem  deve  analisar  a  origem,  natureza,  validade  e  pertinência dos créditos apropriados extemporaneamente, para quantificá­los.    INSUMOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE  (Arts. 3º das Leis de regência)    Segundo a fiscalização, para que um bem seja considerado insumo à fabricação,  além  de  não  estar  incluído  no  ativo  imobilizado,  deve  enquadrar­se  em  uma  das  quatro  situações: ser matéria­prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro  bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Logo,  entre  outros,  não  foram  considerados  como  insumos:  ferramentas  de  trabalho para manutenção, calços para alinhamento da altura de equipamentos rotativos, pistola  de  ar  comprimido,  serviços  relacionados  ao  sistema  de  alarmes  de  emergências,  serviços  logísticos, serviços de movimentação de materiais e insumos e locação de guindastes.  Prosseguindo,  para  a  fiscalização,  as  despesas  com  a  constituição  da  floresta  compõem  o  ativo  imobilizado  da  empresa.  Por  isso,  na  análise  dos  insumos,  foi  aplicado  o  seguinte  critério  na  auditoria:  “Todo  bem  ou  serviço  utilizado  pela  empresa  antes  do  tratamento  físico­químico  da madeira  em  si  não  podem  ser  classificados  como  insumo para  fins de creditamento do PIS/PASEP e do COFINS não­cumulativos. Ao invés disso, as reservas  florestais devem ser tratadas como sendo ativo imobilizado da empresa.”  Por isso, apontou:  58. Resta claro que os empreendimentos florestais destinados ao corte  para  comercialização,  consumo  ou  industrialização  devem  ser  classificados no ativo imobilizado.  Em  relação  à  floresta  plantada,  as  despesas  de  qualquer  natureza,  incorridas para a constituição da floresta devem ser contabilizadas no  ativo  imobilizado. O  bem  (floresta)  sofrerá  então  exaustão  à medida  que suas árvores forem sendo derrubadas. Evidentemente que o valor  da terra nua não deve aparecer na mesma conta do ativo imobilizado  em que estiverem os recursos  florestais, uma vez que a  terra nua não  pode ser objeto de exaustão.  59. Com  isso, é  fácil  concluir que as despesas  com a  constituição da  floresta não podem ser utilizadas como base para cálculo de créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Cofins,  na  qualidade  de  insumos de seu produto final, já que o custo de constituição da floresta  não é considerado custo de insumo à produção, mas custo de bem a ser  incorporado ao ativo imobilizado.  Fl. 6848DF CARF MF Processo nº 12585.720425/2011­55  Resolução nº  3301­000.819  S3­C3T1  Fl. 6.849            20 60. Entre outros, não foram considerados como insumos: corrente de  corte  (motosserra),  picadores  (desgastador  de  madeira),  sabres  (manejo  florestal),  insumos  utilizados  no  corte  de  cavacos  ,  serviços  florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços  de  inventário  florestal,  serviços  de  viveiros,  serviço  florestal  de  colheita,  serviço  de  manutenção/construção  de  estrada  e  pontes,  serviços  topográficos,  controle  de  qualidade  de  madeiras,  monitoramento  florestal,  irrigação,  terraplenagem,  sensoriamento  remoto e peças e reparos em maquinários relacionados com a área de  silvicultura  (marcas  de  tratores  e  outros  veículos  como  a  Komatsu,  Volvo e John Deere).    Em  seguida,  aduz  a  impossibilidade  de  desconto  de  créditos  de  exaustão,  por  não  haver  previsão  legal  para  a  apuração  de  créditos  sobre  encargos  de  exaustão  incorridos  sobre bens incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte.  Quanto  à  necessidade  da  aquisição  dos  insumos  de  terceiros,  a  fiscalização  glosou  as  despesas  relacionadas  com  a  obtenção  de  madeira  dos  terrenos  da  empresa,  a  chamada  Operação  Florestal  (clonagem,  pesquisa,  plantio,  tratamento  do  solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  à  incêndios  e  colheita).  Na  mesma  esteira,  uma  vez  entendido  que  todos  os  esforços  despendidos  na  Operação  Florestal  compõem  o  ativo  imobilizado, glosou os fretes pagos na aquisição dos bens que compõem o ativo imobilizado.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  aduz  que  é  devida  a  tomada  de  crédito  sobre  a  formação  de  florestas:  plantio,  silvicultura,  corte,  colheita,  logística  e  transporte  de  toras  de  madeira e etc. por indispensáveis à elaboração da celulose. Aponta as e­fls. 19, 78, 90, 131 e  132 do laudo técnico da USP.  Acrescenta  que  os  serviços  glosados  estão  elencados  no  laudo  como  indispensáveis ao processo produtivo da celulose, conforme itens 4 e 5 do documento, também  ligados à formação das florestas.  E ainda, que os dispêndios com clonagem, pesquisa, plantio, tratamento do solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  a  incêndios  e  colheita  são  prestados  por  terceiros, pessoas jurídicas.     a) Embalagem de apresentação e de transporte    A fiscalização aceitou como insumo a embalagem de apresentação, entendendo  que  sua  colocação  determina  a  fase  final  da  produção.  Por  outro  lado,  não  considerou  a  embalagem para transporte como insumo. Assim, entre outros, não foram considerados como  insumos: correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados de madeira, pallet  (palete) e caixas de papelão.  O  contribuinte  defende  o  creditamento  por  entender  que  essas  embalagens  de  transporte  acondicionam  as  folhas  de  celulose  produzidas,  conforme  descrição  no  laudo  técnico.     b) Insumos ­ Caracterização ­ SD 2008­15  Fl. 6849DF CARF MF Processo nº 12585.720425/2011­55  Resolução nº  3301­000.819  S3­C3T1  Fl. 6.850            21   Foram  considerados  como  insumos:  toras  de  madeira,  produtos  químicos  utilizados  no  processo  produtivo,  tintas,  feltros  e  telas  (formação  e  desaguação  da  folha  de  papel) e telas de lavagem de polpa de celulose. E ainda, foram considerados como insumos os  “bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado”, ocorrendo o contato direto com  o produto final e/ou desgaste na sua utilização, como por exemplo:  lâminas para remoção de  resíduos em rolos da máquina de papel, esferas de vidro utilizadas no processo de pigmentação,  pastilhas de frenagem de máquinas de papel, facas para corte de folha de celulose e de bobinas  e correias de acionamento de equipamentos rotativos.  Todavia,  foram glosados os  seguintes:  despesas  com equipamento de proteção  individual,  etiquetas  adesivas  de  escritório,  rolos  de  pintura,  lonas  de  plástico  para  efetuar  manutenções, insumos utilizados em análises químicas em laboratório, baterias, pilhas, rádios  transceptores,  projetores  de  apresentação, manutenção  de  PABX, manutenção  de  no­breaks,  encadernação  de  notas  fiscais,  copos  para  água  mineral,  almofada  de  carimbo,  binóculos,  borrachas para lápis, brindes e camisas promocionais, brinquedos para filhos de funcionários,  café  expresso  em  grãos, CD­R graváveis,  cestas  de  natal,  coffe­break,  serviços  de  cópias  de  chaves,  coroas  de  flores,  desjejum,  custos  de  eventos  festivos,  lanches,  livros  de  literatura,  locação  de  máquinas  de  café,  marmitex,  medicamentos,  palestras  e  óculos  de  segurança  Bandido.  A Recorrente, com suporte no laudo técnico, aduz que estão descritos no laudo  como  essenciais:  os  equipamentos  de  proteção  individual  (e­fls.  19/20,  35  do  laudo);  a  utilização  de  rádios  comunicadores  (e­fls.  27  do  laudo)  e  insumos  utilizados  para  análises  químicas em laboratório (e­fls. 128 e 131 do laudo).    c) Insumos ­ Passagens, hospedagens e despesas de veículos ­ SD 2008­15    Não  foram  considerados  insumos:  serviço  com  pagamento  de  estadia  e  translado, locação de veículos e despesas de transporte de supervisores.  Aponta  a  empresa  que  tais  dispêndios  são  essenciais,  por  se  referirem  à  locomoção, ida e volta, até a floresta.     d) Insumos ­ Partes e Peças de Reposição ­ SD 2008­35    Apontou a fiscalização que as partes e peças de reposição adquiridas de pessoa  jurídica  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  componentes  do  ativo  imobilizado,  utilizados diretamente na  fabricação dos produtos destinados  à venda  (papel  e  celulose),  são  consideradas  insumos  para  efeito  de  apuração  de  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  não­cumulativas,  desde  que  referidas  partes  e  peças  sofram  alterações  decorrentes  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  bem  fabricado  e,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Foram considerados  insumos:  chapas de  aço para  reparos  em caldeiras,  cabos,  barras e  tubos metálicos utilizados em reparos de equipamentos, eletrodos de solda, bicos de  Fl. 6850DF CARF MF Processo nº 12585.720425/2011­55  Resolução nº  3301­000.819  S3­C3T1  Fl. 6.851            22 chuveiro  de  lavagem de  tela de máquina  de  secagem,  peças  hidráulicas  de  reposição  (luvas,  cotovelos e válvulas), graxas, óleos lubrificantes e óleos refrigerantes.  Entretanto,  foram glosadas despesas com: as partes e peças de  reposição, bem  como os serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizadas no corte, no  tratamento e no transporte da madeira a qual será, em uma 2ª etapa, transformada em celulose,  papel  e  papelão.  Da  mesma  forma,  as  partes  e  peças  de  reposição,  bem  como  os  serviços  aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizadas na área logística da empresa,  seja antes ou depois da obtenção do produto final, foram glosados.   Dentre  outros,  não  foram  considerados  como  insumos  uma  vez  que  não  são  relativos  aos  maquinários  utilizados  diretamente  na  obtenção  do  produto  final:  reparos  em  veículos de carga e peças de reposição de transpaleteiras.  A Recorrente, com suporte no laudo técnico, aduz que estão descritos no laudo  como essenciais as partes e reposição de peças (e­fls. 87 e 130 do laudo).     e) Materiais de Construção Civil utilizados como insumos    Não  foram  considerados  como  insumos,  uma  vez  que  seriam  incorporados  ao  ativo imobilizado ­ edificações:  tijolo comum, tintas para utilização em pisos em geral, placa  de gail para piso, lâmpadas de iluminação em geral, pedra brita, etc.  Segundo  a  empresa,  tratam­se  de  reparos  realizados  na  unidade  fabril,  essenciais.    f)  Fretes  ­  Hipóteses  de Crédito  –  SD  2007­11  e  g)  Frete  ­  Transporte  Intercompany  ­  Vedação de Crédito ­ SD 2008­12    Neste  tópico, entendeu a  fiscalização que quaisquer serviços de  transporte não  relacionados  à  entrega  de  mercadoria  diretamente  aos  clientes  não  podem  ser  considerados  como insumo. Então, não foram considerados: armazenagem/transporte de papel e logística.  Mas foram considerados como insumo os referentes às despesas de exportação.  E  não  os  fretes  relacionados  a  transporte  de  produto  acabado  (ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos  industriais;  destes  para  os  centros  de  distribuição  ou  de  um  centro  de  distribuição para outro.  Já a Recorrente  sustenta que  todos os  fretes de aquisição de matéria­prima, os  intercompany e o de aquisição de bens do ativo imobilizado integram o custo do produto, o que  permite o creditamento.    g) Combustíveis utilizados como Insumos ­ SD 2008­37    A  fiscalização  acatou  como  insumo,  o  combustível  utilizado  no  processo  de  fabricação do produto destinado à venda pela empresa; ou, em outras palavras, o empregado  em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção da celulose industrializada e  vendida pela contribuinte.  Fl. 6851DF CARF MF Processo nº 12585.720425/2011­55  Resolução nº  3301­000.819  S3­C3T1  Fl. 6.852            23 Descartou como insumo os combustíveis utilizados para o  transporte e manejo  dos  insumos:  GLP  utilizado  em  empilhadeiras,  gasolina  utilizado  no  transporte  de  pessoal,  Óleo diesel, Óleo biodiesel e GLP granel.  Quanto aos combustíveis, a alegação da empresa é de que são fornecidos por ela  e, são utilizados nas máquinas e em veículos de transporte aplicados ao processo produtivo da  Operação Florestal (conforme itens 5.65 e 6.6 do laudo).  Síntese do tópico “Insumos da não­cumulatividade”  O laudo apresentado pela Recorrente em seu recurso voluntário teve o objetivo  de demonstrar  a  essencialidade dos  custos  incorridos na  formação, manutenção e  exploração  das florestas, afastando, por conseguinte, as glosas.  Descreveu também as etapas industriais até o consumidor.   Confira­se a síntese do processo produtivo descrito no laudo técnico da USP:    Fl. 6852DF CARF MF Processo nº 12585.720425/2011­55  Resolução nº  3301­000.819  S3­C3T1  Fl. 6.853            24     Fl. 6853DF CARF MF Processo nº 12585.720425/2011­55  Resolução nº  3301­000.819  S3­C3T1  Fl. 6.854            25   Na apuração de PIS/COFINS não­cumulativos, a prova da existência do direito  de crédito indicado incumbe ao contribuinte.   Consequentemente, confrontando o motivo das glosas, os elementos trazidos aos  autos e o laudo técnico, vislumbra­se como desnecessários novos esclarecimentos em sede de  diligência  fiscal,  restando  para  julgamento  a  matéria  referente  à  extensão  do  conceito  de  insumo e os reflexos da classificação das florestas como ativo imobilizado.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade de origem:  a)  Por  ser  o  laudo  da  Escola  Superior  da  Agricultura  da  USP  fato  novo,  manifeste­se sobre ele;  b)  Verifique  se  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras com o fim específico de exportação restaram caracterizadas ou se foram apenas  realizadas no mercado interno;  c) Analise a origem dos créditos registrados fora da competência da emissão da  nota fiscal, para que se possa aferir se são insumos ou não, com a devida quantificação;   d)  Analise  a  origem,  natureza,  validade  e  pertinência  dos  créditos  extemporâneos apropriados, mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras, para quantificá­los;  e) Elabore relatório circunstanciado e conclusivo a  respeito dos procedimentos  realizados;  f)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação;   g) Após, que retorne o processo ao CARF para julgamento.  Fl. 6854DF CARF MF Processo nº 12585.720425/2011­55  Resolução nº  3301­000.819  S3­C3T1  Fl. 6.855            26 (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Fl. 6855DF CARF MF

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7465385 #
Numero do processo: 13603.724502/2011-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INSUMOS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Sendo o acórdão paradigma divergente do recorrido em matéria do critério jurídico de avaliação do que seja insumo para fins de PIS e Cofins não cumulativo, há que se admitir seu conhecimento. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade produtiva. PIS E COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.
Numero da decisão: 9303-007.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Demes Brito, Andrada Márcio Canuto Natal e Tatiana Midori Migiyama, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, quanto ao conhecimento do recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13603.724502/2011­43  Recurso nº  2   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.230  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL E              CNH INDUSTRIAL LATIN AMÉRICA LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  INSUMOS.  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.   Sendo o  acórdão  paradigma divergente  do  recorrido  em matéria do  critério  jurídico  de  avaliação  do  que  seja  insumo  para  fins  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativo, há que se admitir seu conhecimento.  PIS  E  COFINS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser  interpretado  dentro  do  conceito  da  essencialidade,  desde  que  o  bem  ou  serviço seja essencial a atividade produtiva.  PIS  E  COFINS.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA  EMPRESA. POSSIBILIDADE.   Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação”     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 45 02 /2 01 1- 43 Fl. 4076DF CARF MF Processo nº 13603.724502/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.230  CSRF­T3  Fl. 3          2 de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito,  Andrada  Márcio Canuto Natal e Tatiana Midori Migiyama, que não conheceram do recurso. No mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  deram  provimento  parcial.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  quanto  ao  conhecimento  do  recurso.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de  votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos em  dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).        Relatório    Trata­se  de  recursos  especiais  de  divergência  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo Contribuinte,  ao  amparo  do  art.  67,  do Anexo  II,  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 09 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 3301­002.797, de 29/01/2016, que deu parcial  provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I) negar o direito ao creditamento do  PIS e da COFINS pela aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado (item 3.1 do TVF);  II)  reconhecer  em  parte  o  direito  a  creditamento  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados  pelo  sujeito  passivo  em  relação  aos  serviços  pagos  à  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.  (item  3.2  do  TVF);  III)  manter  o  entendimento  da  fiscalização  pela  impossibilidade  de  creditamento  em  face  de  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  interessada  (item  3.4  do  TVF),  ou  ainda,  pelos  fretes  do  Fl. 4077DF CARF MF Processo nº 13603.724502/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.230  CSRF­T3  Fl. 4          3 transporte  de mercadorias  destinadas  ao  ativo  imobilizado  ou  a uso  e  consumo  (item 3.5  do  TVF); IV) quanto à glosa dos créditos calculados sobre fretes pela “falta de identificação das  mercadorias transportadas” (item 3.7 do TVF), dar parcial provimento ao recurso, nos termos  dos  cálculos  apresentados  pela  autoridade  fiscal  no  relatório  de  diligência; V)  concernente  à  reclassificação de créditos (item 4.2 do TVF), desconsiderar os ajustes nos cálculos procedidos  pela fiscalização, uma vez caracterizada a possibilidade de utilização dos créditos, para fins de  compensação  ou  de  ressarcimento,  em  vista  das  compras  das  máquinas  e  dos  veículos  destinadas  à  revenda; VI)  quanto  ao  reposicionamento  dos  créditos  (item  4.3  do  TVF),  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  permitir  o  ajuste  necessário  de  forma  a  considerar  a  incidência de juros e de multa de mora sobre os débitos apenas até o término de cada trimestre  data  a  partir  da  qual  a  contribuinte  passou  a  ter  direito  ao  crédito; VII)  negar  provimento  quanto à retificação dos erros de cálculo.  A decisão recorrida restou assim ementada:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  COFINS.  REGIME  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  PELA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  NÃO  UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O inciso VI do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vincula o creditamento  em  relação  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado além de seu emprego para locação a terceiros a seu uso “na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços”.  Portanto,  o  legislador  restringiu  o  creditamento  da  contribuição  à  aquisição  de  bens  diretamente  empregados na industrialização das mercadorias (ou na prestação de serviços), não  sendo  razoável  admitir  que  seja  passível  do  cômputo  de  créditos  a  aquisição  irrestrita de bens necessários ao exercício das atividades da empresa como um todo.   COFINS.  REGIME  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  UTILIZAÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  COMO  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE  DO  DIREITO.  REALIDADE  FÁTICA.  SERVIÇOS  ENQUADRADOS  PARCIALMENTE  COMO  INSUMOS NOS TERMOS DO REGIME. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO  EM PARTE.  No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637  de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3o, inciso II) possibilitam o creditamento tributário  pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas  ressalvas legais.   O  escopo  das  mencionadas  leis  não  se  restringe  à  acepção  de  insumo  tradicionalmente  proclamada  pela  legislação  do  IPI  e  espelhada  nas  Instruções  Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, § 4º), sendo mais  abrangente,  posto  que  não  há,  nas  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  qualquer  menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  Contudo,  deve  ser  afastada  a  interpretação  demasiadamente  elástica  e  sem  base  legal de se dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível  prevista  na  legislação  do  imposto  de  renda,  posto  que  a  Lei,  ao  se  referir  expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não dá margem a  Fl. 4078DF CARF MF Processo nº 13603.724502/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.230  CSRF­T3  Fl. 5          4 que  se  considerem  como  insumos  passíveis  de  creditamento  despesas  que  não  se  relacionem diretamente ao processo fabril da empresa.  Logo, há que se conferir ao conceito de insumo previsto pela legislação do PIS e da  COFINS um sentido próprio,  extraído da materialidade desses  tributos  e atento à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo  (fabril)  ou  na  prestação  de  serviços  da  empresa,  ainda  que,  no  caso  dos  bens,  não  sofram  alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Realidade  em  que  a  empresa,  fabricante  de  máquinas  e  equipamentos  de  grande  porte,  busca  se  creditar  da  contribuição  em  função  de  serviços  com  despacho  aduaneiro,  contabilidade  geral,  controle  fiscal,  contas  a  pagar  e  tesouraria,  controle  de  ativo  fixo,  registro  fiscal,  faturamento,  gestão  tributária  e  societária,  serviços de assessoria e expatriados, serviços os quais dizem respeito a atividades  de  caráter  meramente  administrativo,  e  que,  por  não  estarem  relacionados  diretamente à atividade produtiva da interessada, não dão direito a creditamento.  Diferentemente,  poderão  alicerçar  creditamento  os  serviços  relacionados  ao  controle de fluxo de produção e de estoque nas  instalações  fabris  (sistema  just  in  time), posto que esses são essenciais ao processo produtivo.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  INTERESSADA,  OU  AINDA,  PELOS  FRETES  DO  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  OU  A  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  No regime da não cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS a possibilidade de  creditamento  em  relação  a  despesas  com  frete  e  armazenagem  de mercadorias  é  restrita  aos  casos  de  venda  de  bens  adquiridos  para  revenda  ou  produzidos  pelo  sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo.  Logo, por  falta de previsão  legal,  é  inadmissível o creditamento em  face de  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  interessada, ou ainda, pelos fretes do transporte de mercadorias destinadas ao ativo  imobilizado ou a uso e consumo.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES PAGOS NA COMPRA DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE.  O  regime  da  não  cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  admite  o  creditamento  calculado  a  partir  de  despesas  com  fretes  pagos  na  compra  de  insumos adquiridos de pessoas jurídicas.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. AMPLITUDE LEGAL.  A possibilidade de compensação ou de ressarcimento em espécie do saldo credor do  PIS e da COFINS, antes restrita ao acúmulo de créditos decorrente da exportação  de  mercadorias  ou  de  serviços  para  o  exterior  (sobre  as  quais  não  incidem  as  contribuições em tela), passou a alcançar todos os créditos apurados na forma do  artigo  3º  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003,  bem  como  os  créditos  decorrentes da incidência das contribuições em tela sobre as importações no caso  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  da  não­cumulatividade  nas  hipóteses  Fl. 4079DF CARF MF Processo nº 13603.724502/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.230  CSRF­T3  Fl. 6          5 albergadas  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  dentre  as  quais  se  inclui  a  aquisição de bens para revenda (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004).  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SALDO  CREDOR.  COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. TRIMESTRALIDADE DA APURAÇÃO.  Poderá  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento  o  saldo  credor  da  Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS apurado na forma do art. 3º das  Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como do art. 15 da Lei nº 10.865/2004,  acumulado ao final de cada trimestre do anocalendário, em virtude da manutenção,  pelo vendedor, dos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção,  alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  (artigo 17 da Lei nº 11.033/2004).  Recurso ao qual se dá parcial provimento.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões  e Valcir Gassen, que reconheciam o direito a  creditamento  também  inerente  aos  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos acabados entre estabelecimentos da interessada, bem como relativamente  aos fretes pelo transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado".  O acórdão foi cientificado pelo e­processo à Fazenda, que interpôs embargos  declaratórios alegando omissões no julgado. Todavia, os embargos foram rejeitados.  Não conformada com tal decisão a Fazenda Nacional apresentou o presente  Recurso,  aduzindo  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  referente  ao  conceito  geral de  insumos para  fins do direito à  tomada de créditos do PIS e da Cofins no  regime da  não­cumulatividade. Para comprovar a divergência apontou o acórdão nº 203­12.448.  Em  seguida,  mediante  despacho  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  3ª  Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao Recurso, apenas quanto ao conceito  geral  de  insumos  para  fins  de  tomada  de  créditos  das  contribuições  não  cumulativas.  Cientificada do referido despacho, a Fazenda Nacional não apresentou agravo.  Por sua vez, a Contribuinte apresentou contrarrazões ao especial da Fazenda  e  também  interpôs  Recurso  Especial  aduzindo  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  referente  a  quatro  matérias:  1)  creditamento  dos  valores  despendidos  com  o  treinamento  de  funcionários;  2)  crédito  relativo  a  serviços  terceirizados  nas  áreas  de  planejamento e gestão de sistemas de controles deve ser  reconhecido; 3) crédito  referente ao  transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da Recorrente e 4) possibilidade de  juntada e da análise das provas apresentadas pelo contribuinte a qualquer tempo.   Para comprovar a divergência,  aponta os acórdãos nºs 3401­002.857, 3402­ 001.982, 3401­002.075.  O  Presidente  da  3º  Câmara  da  3º  Seção  do  CARF,  mediante  despacho  de  admissibilidade, deu seguimento parcial ao Recurso, admitindo apenas a rediscussão referente  ao transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos.   Inconformada  com  o  seguimento  parcial  de  seu  recurso,  a  Contribuinte  apresentou agravo no qual alega que as matérias referentes ao aproveitamento dos custos com  Fl. 4080DF CARF MF Processo nº 13603.724502/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.230  CSRF­T3  Fl. 7          6 treinamento  de  pessoal,  com  serviços  terceirizados  nas  áreas  de  planejamento  e  gestão  de  sistemas  de  controle  e  com  a  juntada  e  análise  de  provas  a  qualquer  tempo,  foram  prequestionadas e que as respectivas divergências foram devidamente demonstradas.  O Presidente do CARF entendeu estar correto o despacho de admissibilidade,  e não conheceu do Agravo por ausência de prequestionamento, nos termos do inciso V, do §3º,  do art. 71, do RICARF.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  pugnando pelo improvimento do Recurso.   No essencial, é o Relatório.        Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.068, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 13603.724491/2011­00, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  dos  recursos  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­007.068):  Da admissibilidade  "Restrinjo­me  à  redação  do  presente  voto  vencedor  apenas  com  relação  ao  conhecimento do  recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, por,  também nesse ponto, respeitosamente, discordar do relator.  No recurso especial da Procuradora foram suscitadas duas divergências:  a) quanto ao conceito geral de insumos que geram direito a créditos de PIS e Cofins,  no regime da não cumulatividade; e  b) quanto ao direito de crédito de PIS e Cofins, no regime da não cumulatividade,  calculado sobre insumos que antecedem o processo produtivo.   O despacho do Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamentos admitiu  apenas a divergência descrita em a), que  trata do conceito genérico de  insumo para  fins dos  gastos geradores de créditos para as contribuições do PIS e Cofins não cumulativas. Inadmitida  Fl. 4081DF CARF MF Processo nº 13603.724502/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.230  CSRF­T3  Fl. 8          7 essa divergência, caberia a segunda, que trata de um gasto específico com serviços de logística  considerados, ou não, antecedentes ao processo produtivo.  Inicio  por  salientar  que  a  própria  contribuinte  não  indica  qualquer  argumento  que  leva  ao  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda,  afirmando  apenas  sua  improcedência.  O trecho do voto condutor do acórdão paradigma de nº 203­12.448,  trazido a baila  pela Procuradora claramente demonstra um conceito mais restritivo de insumo do que aquele  utilizado no acórdão recorrido, ao tomar por base a legislação do IPI para tal, senão vejamos:  Assim,  a  legislação  do  IPI  é  a  mais  adequada  para  estabelecer  o  conceito de “insumos” no contexto da expressão “insumos utilizados  na fabricação de produtos”. E como é sabido, o conceito de “insumo”  já  foi  consagrado  pelo  Parecer  Normativo  nº  65/79,  nos  seguintes  termos: geram direito ao crédito, além dos insumos que se integram ao  produto final (matérias­primas e produtos intermediários strito sensu e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens,  desde  que  não  contabilizados pelo contribuinte no seu ativo permanente, que sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por  ele  diretamente  sofrida,  alterações  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas.”  (Negritei.)   Partindo desse entendimento, como bem argumentou a Procuradora, para considerar  bens  ou  serviços,  como  insumos,  faz­se  necessário  o  emprego  destes  diretamente  sobre  os  produtos  utilizados  na  fabricação,  e,  nesse  sentido,  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte  no  seu  ativo  permanente,  que  sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Claramente a vinculação com o critério  de insumo do IPI está posta no paradigma. Já o acórdão a quo se posiciona claramente noutro  sentido, o que já se observa no seguinte extrato de sua ementa:  O escopo das mencionadas leis não se restringe à acepção de insumo  tradicionalmente proclamada pela  legislação do IPI e espelhada nas  Instruções Normativas  SRF  nos  247/2002  (art.  66,  §  5º)  e  404/2004  (art. 8º, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nos  10.637/02 e10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito  de  insumo  destinado  ao  IPI,  nem  previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos relativos somente às matérias­primas, produtos intermediários  e materiais de embalagem.  (...)  (Negritei.)  Assim, há desde logo que se admitir a existência da divergência arguida no recurso  especial e analisar­se a posteriori a situação fática dos serviços de logística para utilização da  sistemática just in time. Nesse ponto, há discussão específica no paradigma que foi em seguida  apresentado, o acórdão nº 9303­002.659, especificidade esta que fica bem aparente no excerto  do voto vencedor abaixo transcrito:  Essa  posição  majoritária,  portanto,  acentua  a  necessidade  de  que  o  consumo  ocorra  durante  a  produção,  isto  é,  que  o  bem  (ou  serviço)  seja  consumido  enquanto  perdura  o  processo  produtivo,  entendido  este,  obviamente,  em  sentido  amplo  para  englobar  até  mesmo  a  “produção”  de  serviços.  Afastam­se,  em  conseqüência,  os  gastos  Fl. 4082DF CARF MF Processo nº 13603.724502/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.230  CSRF­T3  Fl. 9          8 ocorridos  antes  ou  depois  de  iniciado  aquele  processo  por  mais  que  possam ser necessários à produção.  (Negritei.)  Nessa  quadra,  a  especificidade,  de  acordo  com  a  Procuradora  da  Fazenda  seria  a  prestação  de  serviços  anteriores  à  produção, mas  pela  leitura  adotada  pelo  Presidente  da  3ª  Câmara em seu despacho ás e­fls. 3683 a 3687, o acórdão recorrido entendia que os serviços  em questão estavam sendo aplicados na produção; inexistiria divergência por serem situações  fáticas distintas.   O  afastamento  desta  última divergência  em nada  afetaria  a  primeira,  que,  no meu  entender,  foi  corretamente  conhecida.  Assim,  a  divergência  quanto  ao  critério  de  insumo,  utilizando,  ou  não,  aquele  da  legislação  do  IPI,  estava  adequadamente  posta,  apesar  de  a  divergência específica quanto aos serviços da GFL ­ Gestão de Fatores Logísticos Ltda serem  anteriores à produção, não o estava por falta de similitude fática.  Concluindo, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria  da Fazenda Nacional relativamente ao conceito geral de insumos que geram direito a créditos  de PIS e Cofins, no regime da não­cumulatividade."  (..)1  Do mérito  "1. Interpretação do termo "insumo" previsto na legislação do PIS e da COFINS, de que  trata o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003  Com  efeito,  já  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumos  no Sistema de Apuração Não­Cumulativo  das Contribuições,  penso  que  o  conceito  adotado  não  pode  ser  restritivo  quanto  o  determinado  pela  Fazenda,  mas  também  não  tão  amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.                                                              1 A  admissibilidade  do  recurso  especial  do  contribuinte  não  foi  contestada  pelo  relator  do  processo  paradigma  (Acórdão 9303­007.068). A divergência entre os Conselheiros, quanto ao conhecimento, foi apenas em relação ao  recurso da Fazenda Nacional, que restou conhecido por maioria de votos. Assim, ao final, os dois recursos foram  conhecidos pelo Colegiado.  Fl. 4083DF CARF MF Processo nº 13603.724502/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.230  CSRF­T3  Fl. 10          9 Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  total  das  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste  quadro,  para  corroborar  com minha  interpretação,  invoco  as  lições  do Prof.  Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então,  ao  contrário  do  que  se  diz  na  dogmática  jurídica,  não  interpretamos  para,  só  depois, compreender. Na verdade, compreendemos para interpretar, sendo a interpretação a  explicitação  de  compreendido,  para  usar  as  palavras  de Gadamer,  em  seu Wahrheit  und  Method.  Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação no plano 2argumentativo (é o que se pode denominar de o “como apofântico”).  A explicitação da resposta de cada caso deverá estar sustentada em consistente justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação  jurídica  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  legitimará a decisão no plano do que se entende por responsabilidade política do interprete  no paradigma do Estado Democrático de Direito3”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.                                                              2   3  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 4084DF CARF MF Processo nº 13603.724502/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.230  CSRF­T3  Fl. 11          10 Em  que  pese  esta  E.  Câmara  Superior  já  ter  definido  o  conceito  de  insumos,  a  matéria foi levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como diretrizes  os  critérios da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância,  vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de determinado  item –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  (Resp n.º Nº 1.221.170  ­ PR (2010/0209115­ 0), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).  Como  visto,  a  Relatora  Ministra  Regina  Helena  Costa,  reiterou  os  conceitos  do  que  já  vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora não  indispensável à  elaboração do próprio produto ou à prestação do  serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva  (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na  agroindústria),  seja por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento de proteção  individual  ­ EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.  Deste modo, infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o conceito de insumo  deve  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  ainda  a  importância  de  determinado  item,  bem  ou  serviço  para  o  Fl. 4085DF CARF MF Processo nº 13603.724502/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.230  CSRF­T3  Fl. 12          11 desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos,  para  fins  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa.  Sem embargo,  restou ainda decidido  ilegais as  IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que  tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que  somente  se  enquadrariam  os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Desta  forma,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  o  qual  não  é  tão  restrito  como  definido  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no  Regulamento  do  Imposto  de Renda, mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Em  que  pese  a  matéria  estar  parcialmente  decidida  pelo  Poder  Judiciário,  pelo  menos ao meu juízo, mantenho meus critérios de julgamento para análise de caso a caso, para  que se possa aferir de fato se os insumos são essenciais atividade empresária.     Recurso da Procuradoria  Por sua vez, o exame de admissibilidade do Recurso, o examinador entendeu que a  divergência  instaurada  diz  respeito  quanto  aos  insumos  serem  diretamente  vinculados  à  produção, ou não, os serviços de controle de estoque “just  in  time” prestados pela GFL, que  segundo o acórdão recorrido são relativos a “controle de fluxo de componentes nas instalações  fabris”.  E  tal  divergência  existe  entre  o  acórdão  recorrido  e  a  Fazenda, mas  não  perante  o  paradigma, que não trata desse tipo de serviço especificamente.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  referente  "à  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  fretes  pela  falta  de  identificação  das  mercadorias  transportadas”  (item  3.7  do  TVF),  nos  termos  dos  cálculos  apresentados  pela  autoridade fiscal no relatório de diligência de fls. 3565/3570".  A  matéria  aceita  como  divergente,  diz  respeito  a  interpretação  da  legislação  tributária referente ao conceito geral de insumos que geram direito a créditos de Pis e Cofins  no regime da não­cumulatividade.  Sem embargo, o conceito de  insumos  foi  levado ao poder judiciário e,  em recente  decisão  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  sob  julgamento  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), estabeleceu o conceito tem como diretrizes  os critérios da essencialidade e/ou relevância.  A  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento de crédito calculado com base nos gastos incorridos pela sociedade empresária  e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente vinculados.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  Fl. 4086DF CARF MF Processo nº 13603.724502/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.230  CSRF­T3  Fl. 13          12 classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  Recurso da Contribuinte   Créditos  inerentes  aos  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos  acabados entre estabelecimentos  Conforme  depreende­se  do  despacho  de  admissibilidade  a  matéria  aceita  como  divergente  diz  respeito  ao  direito  de  crédito  de  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos acabados entre estabelecimentos.  Em homenagem  ao  princípio  da Colegiabilidade,  a matéria  referente  ao  direito  de  crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre  estabelecimentos da mesma empresa, foi julgado por esta E. Câmara Superior pela sistemática  dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, na sessão de 17 de  maio de 2017, acórdão nº 9303­005.132, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa  Pôssas, cujo voto acompanhei, de forma que peço vênia para transcrevê­lo, o qual utilizo como  fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica, que passa a fazer  parte integrante do presente voto:  "O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do RICARF,  aprovado  pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no  Fl. 4087DF CARF MF Processo nº 13603.724502/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.230  CSRF­T3  Fl. 14          13 Acórdão  9303005.116,  de  17/05/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11686.000082/200811, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos  que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade do  recurso  e quanto  ao mérito (Acórdão 9303005.116):  "Eis que, pela leitura do acórdão recorrido e do indicado como paradigma, é de se  constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão recorrido, entendeuse que  não há previsão legal para crédito de PIS e Cofins não cumulativos sobre valores  de  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  os  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  somente  tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de  mercadorias aos clientes, na venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto, no acórdão indicado como paradigma, concluiu­se que as despesas com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  de  PIS  e  Cofins,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/ou  de  ressarcimento/compensação.  Quanto  às  Contrarrazões  apresentadas,  não  se  devem  ignorá­las,  pois  foram  apresentadas tempestivamente pela Fazenda Nacional.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de  PIS  e  de  Cofins  trazida  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  bem  como  para  a  aplicação  do  art.  3º,  inciso  IX,  das  referidas  Leis  (“IX  –  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de  venda, nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando o  ônus for suportado pelo vendedor”).  Em  relação  ao  conceito  de  insumo,  para  fins  de  fruição  do  crédito  de  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.  Eis  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.  O que,  por  conseguinte,  concluo  que a devida observância  da  sistemática  da não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados  junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se  tem  critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o  bem produzido ou  composição  ao  produto  final),  enquanto,  no PIS  e  na COFINS  essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS, ao meu  sentir,  torna­se necessário analisar a  essencialidade do bem ao  processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.  Continuando,  frise­se  tal  entendimento  que  vincula  o  bem  e  serviço  para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo o Acórdão 3403002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração  Fl. 4088DF CARF MF Processo nº 13603.724502/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.230  CSRF­T3  Fl. 15          14 de  insumo,  para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente  desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­seque na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico  de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do  que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que  integram o custo de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar  que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a  observância do princípio da essencialidade para a adoção do conceito de insumo,  afastando  o  entendimento  restritivo  dado  pela  autoridade  fazendária  na  IN  SRF  247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido  pela  Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  apropriação de  créditos  calculados  em  relação a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  Fl. 4089DF CARF MF Processo nº 13603.724502/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.230  CSRF­T3  Fl. 16          15 “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições  incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática  da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do  legislador ordinário.  Vê­se,portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep  e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação  própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem previstos na legislação do IPI.  É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo,  diferentemente  do  PIS  e  da  Cofins  que  são  contribuições  que  incidem  sobre  a  receita, nos termos da legislação vigente.  E  nessa  senda,  haja  vista  que  o  IPI  onera  efetivamente  o  consumo,  a  não  cumulatividade relaciona­se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são  consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto  a  sistemática  não  cumulativa  das  contribuições  ao PIS  e  a Cofins  está  diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.  Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação  da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não  menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  admitese  também  que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada  como  insumo,  o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou do  produto  ou  agregarem (ao  processo  ou ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão  desejado.  Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o  que, pode­se concluir que o conceito de  insumo efetivamente é amplo, alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  Fl. 4090DF CARF MF Processo nº 13603.724502/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.230  CSRF­T3  Fl. 17          16 essencial para o processo ou para o produto  finalizado,  e não restritivo  tal  como  traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio do ilustre Prof. Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens ou prestação de  serviços, adotando o conceito de  insumos de  forma restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que,  por  sua  vez,  não  tratou,  tampouco conceituou dessa forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções Normativas  SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação  do IPI.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos  de IPI.  Isso, ao dispor:  ∙ O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa  jurídica que apura o PIS/Pasep nãocumulativo com a alíquota  prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do  inciso  I do caput,  entendese como  insumos:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)   a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  ∙ art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):“Art. 8 º Do valor apurado na forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]   § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria­prima,o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  Fl. 4091DF CARF MF Processo nº 13603.724502/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.230  CSRF­T3  Fl. 18          17 propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço.  [...]”  Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicandose os mesmos  já  trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;   f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como  intenção do  legislador, entendo  também não ser cabível adotar de  forma ampla o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo,  tendo em  vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de  IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como  essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.  O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o  creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e  não  somente  os  custos  que  deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições.  Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  Fl. 4092DF CARF MF Processo nº 13603.724502/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.230  CSRF­T3  Fl. 19          18 conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem de forma essencial na produção.  Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de  “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299  do  RIR/99  não  seria  a  mais  condizente,  pois  direciona  a  sistemática  da  não  cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada  para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir  que os  custos ou despesas destinadas à aferição e  lucro possam ser  considerados  como insumos necessários para o aferimento da receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  ∙  Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço  ou  produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição  dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.  Tanto  é assim que,  em  julgado  recente,  no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços  de dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃOCUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão que decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com  notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002  Pis/ Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI, posto que excessivamente restritiva.  Fl. 4093DF CARF MF Processo nº 13603.724502/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.230  CSRF­T3  Fl. 20          19 Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da  prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto resultante. A assepsia é essencial e  imprescindível ao desenvolvimento de  suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os impróprios para o consumo. Assim,  impõe­se considerar a  abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais  de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados  no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas  para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia,  para transcrever a ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003  sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor  arque com estes custos. ”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento  ao PIS/Cofins nãocumulativos.  Fl. 4094DF CARF MF Processo nº 13603.724502/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.230  CSRF­T3  Fl. 21          20 Sendo assim,  entendo não ser aplicável o  entendimento de que o  consumo de  tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Dessa  forma,  para  fins  de  se  elucidar  a  atividade  do  sujeito  passivo,  importante  recordar que é pessoa jurídica de direito privado, dos ramos de indústria, comércio,  importação e exportação de alimentos, em especial, o arroz.  Os  fretes  de  produtos  acabados  em  discussão,  para  sua  atividade  de  comercialização,  são  essenciais  para  a  sua  atividade  de  “comercialização”,  eis  que:  Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição  de sua propriedade; caso contrário, tornar­se­ia inviável a venda de seus produtos  para compradoresdas Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país;  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística  que  não mais  comporta  grandes  estoques,  devido à extensa diversidade de produtos necessários para abastecer suas unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria  a  manutenção  de  locais  com  o  fito  exclusivo  de  estocagem,  visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos; O que, impõe­se para fins de comercialização e sobrevivência da  empresa, os Centros de Distribuição;  O  sujeito  passivo,  que  possui  sede  em  Porto  Alegre,  se  viu  obrigada  a  manter  Centros de Distribuição em pontos estratégicos do país, considerando a localidade  dos maiores demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese  considerar  os  fretes  como essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de se dar provimento  ao recurso interposto pelo sujeito passivo.  Não obstante à essa fundamentação e ignorando­a, cabe trazer que, tendo em vista  que:  A maioria  dos  fretes  são  destinados  ao Centro  de Distribuição  da  empresa,  para  que se torne viável a remessa dos produtos e são realizados com a demora usual de  15  dias  até  a  chegada  do  produto,  para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  o  sujeito  passivo,  devido  à  demora  no  trânsito  das  mercadorias,  já  transacionou  as mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem  as  mercadorias  ao  destino  muitas já se encontram vendidas;  A  mercadoria  já  é  vendida  em  trânsito,  para  quando  chegar  ao  Centro  de  Distribuição já sair para a pronta entrega ao adquirente, descaracterizando, assim,  um frete para mero estoque com venda posterior.  É  de  se  entender  que,  em  verdade,  se  trata  de  frete  para  a  venda,  passível  de  constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei  10.833/03 e Lei 10.637/02 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete  na  “operação”  de  venda.  A  venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão.  Em vista de  todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo, dando­lhe provimento.  Fl. 4095DF CARF MF Processo nº 13603.724502/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.230  CSRF­T3  Fl. 22          21 "Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial do contribuinte e, no mérito, doulhe provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas".  Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional e dou provimento ao  Recurso da Contribuinte. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos  §§ 1º  e 2º do  art.  47 do RICARF, os  recursos  especiais da Fazenda  Nacional e do contribuinte  foram conhecidos  e, no mérito, o colegiado negou provimento ao  recurso da Fazenda e deu provimento ao recurso do contribuinte.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 4096DF CARF MF

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7441162 #
Numero do processo: 10880.924076/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.924076/2009­64  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.397  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIANA PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 24 07 6/ 20 09 -6 4 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10880.924076/2009­64  Resolução nº  3201­001.397  S3­C2T1  Fl. 3            2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  não  homologar  a  compensação  de  créditos  da  contribuição  (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que  os pagamentos declarados  já haviam sido  integralmente utilizados na quitação de débitos do  contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  que  o  crédito pleiteado decorrera do recolhimento  indevido da Contribuição e que a Administração  tributária tinha o dever de retificar de ofício a DCTF em face do princípio da verdade material.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade por falta de comprovação do direito creditório pleiteado.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte requereu a declaração de nulidade da  decisão de primeira  instância ou sua reforma, bem como a realização de diligência, arguindo  cerceamento do direito  de defesa,  por  falta de demonstração por parte do  julgador a quo  do  motivo  para  declarar  a  insuficiência  dos  documentos  acostados  aos  autos  (DARF,  DIPJ,  Balancete e DCTFs), e inobservância do princípio da verdade material.  No  mérito,  requereu  o  Recorrente,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos, a reforma do despacho decisório em face do recolhimento indevido, justificando­se que,  por um lapso, não procedera à retificação tempestiva da DCTF.  Junto ao recurso, o Recorrente apresentou cópia de parte do Razão Contábil.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.393, de 29/08/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10880.913528/2009­82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.393):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei,  razão pela qual dele se conhece.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10880.924076/2009­64  Resolução nº  3201­001.397  S3­C2T1  Fl. 4            3 A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa  e  da  Inobservância  do  Princípio  da  Verdade Material  Afasta­se  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  A  recorrente  teve garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa nas duas  instâncias administrativas. A recorrente teve assegurado, inclusive, o direito de  juntar documentos,  razão contábil, no presente  recurso de  segunda  instância.  Nesse sentido, observe­se jurisprudência do CARF.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  3301­003.976  do  Processo 15586.001130/2007­88 ­ Data  30/08/2017  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  CONTRADITÓRIO.  AMPLA  DEFESA.  NULIDADE Não há nulidade quando  se constata em  todas as  fases processuais  o  exercício  do  direito  ao  contraditório  e  de  ampla  defesa,  não  caracterizando  o  cerceamento de defesa.  Em  referência  a  argumentos  fundados  nos  princípios  constitucionais,  aplica­se a Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Cabe ainda indeferir o pedido de diligência genérico, sem comprovação de  sua necessidade e da impossibilidade da produção da prova pelo contribuinte.  Preliminares indeferidas.  Mérito  A fundamentação do despacho decisório denegatório seria a inexistência de  crédito disponível, tendo sido o DARF discriminado na DCOMP integralmente  utilizado para a quitação de débitos do  contribuinte,  que estavam declarados  em DCTF.  A DCTF originária representou uma confissão de dívida. Assim, quando da  manifestação  de  inconformidade,  a  documentação  apresentada  em  primeira  instância, DARF de pagamento, DIPJ, Balancete e DCTF´s foram considerada  insuficientes. Cita­se trechos do relatório da DRJ:  Ressalte­se  que  a Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF,  instituída  pela  Instrução Normativa  SRF  n°  126,  de  30  de  outubro  de  1998,  6. O  documento  apresentado  pelo  contribuinte  para  prestar  à  autoridade  fazendária  as  informações relativas aos valores devidos dos tributos e contribuições federais, e os  respectivos valores de créditos vinculados (pagamento, parcelamento, compensação,  etc.), constituindo­se cm confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência do referido crédito, na forma do disposto pelo § 1 0, do art. 5° do Decreto­ lei n° 2.124, de 8 de março de 1984. (e­fl. 92)  (...)  Deste modo, a DIPJ não se configura como documento suficiente a comprovação de  erro  nas  informações  prestadas  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  para  fins  de  homologação  da  compensação  efetivada  pelo  contribuinte. (e­fl. 92)  No mérito, o cerne da lide consiste em verificar se a documentação contábil  e/ou fiscal apresentada após o despacho decisório seria prova suficiente para a  compensação. Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10880.924076/2009­64  Resolução nº  3201­001.397  S3­C2T1  Fl. 5            4 Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  3002­000.234  do  Processo 10880.674831/2009­54 ­ Data  13/06/2018  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  PROVA  INSUFICIENTE  QUANDO  DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA.  A  retificação  da  DCTF  após  despacho  decisório  que  nega  a  homologação  da  compensação  não  impede  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  desde  que  acompanhada de documentação contábil e/ou fiscal que comprove o erro cometido  no preenchimento da declaração original. Em sendo apresentada isoladamente, não  constitui prova suficiente.  A  retificação  da  DCTF,  depois  de  prolatado  o  despacho  decisório  não  impede  o  deferimento  do  pedido  de  compensação,  quando  acompanhada  de  provas  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original. Tal entendimento está fundamentado no § 1º do art. 147 do CTN.  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de  terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade  administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a  reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que  se funde, e antes de notificado o lançamento.  Existe jurisprudência do CARF sobre o assunto.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  9303­006.266  do  Processo 13896.902360/2008­18 ­ Data: 25/01/2018  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/08/2003  a  31/08/2003  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.  A  retificação  da  DCTF  depois  de  prolatado  o  despacho  decisório  não  impede  o  deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando  a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN).  Na retificação, a DCTF sofreu alteração para menor, cabendo a interessada  comprovar o erro. Tal comprovação pode ser feita de diversas formas, inclusive  por meio  de  planilhas,  documentos  contábeis,  cópias  de  documentos,  cupons,  recibos  e  tantos  outros.  O  princípio  da  verdade  material,  alegado  pela  recorrente, exige provas que compete a mesma trazer aos autos.  Agora, em segunda instância, a recorrente junta aos autos o razão contábil  ­  provisão  COFINS  a  recolher  em  31/07/2004,  onde  demonstra  de  janeiro  a  dezembro de 2004 a provisão de recolhimento da COFINS. De fato, verifica­se  que  o  valor  a  recolher,  relativo  a  COFINS,  em  julho  de  2004,  seria  de  R$29.775,70 e não de R$42.341,83 (doc. 09 do recurso ­ e­fls. 182/183).  A  escrituração  do  razão  contábil  em  conjunto  com  o  balancete  são  documentos  contábeis/fiscais  oficiais  que  fazem  prova  de  verdade.  Os  documentos deixam claro a existência de saldo creditório e são suficientes para  garantir  o  direito.  A  recorrente  também  alega  que  efetuou  a  retificação  na  DCTF original.  Demonstrada a composição da base de cálculo da contribuição por meio de  documentos  contábeis/fiscais  resta  demonstrado  o  valor  devido  do  tributo  e,  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10880.924076/2009­64  Resolução nº  3201­001.397  S3­C2T1  Fl. 6            5 consequentemente, o indébito decorrente do recolhimento em valor maior que o  devido.  Finalmente,  cabe  repetir  que  o  artigo  151,  III  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo  suspendem  a  exigibilidade  do crédito. Somente com o encerramento da fase administrativa é que se pode,  se for o caso, inscrever o crédito cm dívida ativa, efetuar a cobrança judicial e  incluir  o  contribuinte  no  Cadastro  Informativo  de  Débitos  não  quitados  de  Órgãos e Entidades Federais — CADIN.  Em vista da apresentação de documentos adicionais, dentro do princípio da  verdade material, que possivelmente pode lastrear direito de crédito presumido,  entendo  que  o  julgamento  deva  ser  convertido  em  diligência,  a  fim  de  que  o  Fisco se manifeste sobre a prova referida, o razão contábil.  Após,  deve  a  recorrente  ser  instada  a  manifestar­se,  se  o  desejar,  com  o  retorno do processo ao CARF para continuidade do julgamento.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que o Fisco se manifeste sobre a prova carreada aos  autos em sede de recurso voluntário, a saber, o Razão Contábil.  Após, deve o Recorrente ser instado a se manifestar, se assim o desejar, com o  retorno do processo ao CARF para continuidade do julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 189DF CARF MF

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7471595 #
Numero do processo: 11020.720517/2009-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda.
Numero da decisão: 9303-007.317
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com (i) bens diversos, (ii) combustíveis e lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores (v) medicamentos e fertilizantes, mantendo a decisão recorrida quanto às despesas com empilhadeiras, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial em menor extensão, para restabelecer a glosa apenas com relação aos medicamentos e fertilizantes. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-10-16T12:45:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-10-16T12:45:38Z; Last-Modified: 2018-10-16T12:45:38Z; dcterms:modified: 2018-10-16T12:45:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:204edc8a-8e73-4ee6-a9d3-c0fc13c1b55a; Last-Save-Date: 2018-10-16T12:45:38Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-10-16T12:45:38Z; meta:save-date: 2018-10-16T12:45:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-10-16T12:45:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-10-16T12:45:38Z; created: 2018-10-16T12:45:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2018-10-16T12:45:38Z; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; 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não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e  serviços  que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto destinado a venda.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a  glosa  de  crédito  sobre  gastos  com  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores  (v)  medicamentos  e  fertilizantes,  mantendo  a  decisão  recorrida  quanto  às  despesas  com  empilhadeiras,  vencidos  os  Conselheiros  Vanessa  Marini  Cecconello,  Tatiana  Midori  Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial em  menor extensão, para restabelecer a glosa apenas com relação aos medicamentos e fertilizantes.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 05 17 /2 00 9- 43 Fl. 545DF CARF MF Processo nº 11020.720517/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.317  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL, com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3803­003.729  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da Terceira Seção de Julgamento, em 27 de novembro de 2012, no sentido de dar  provimento parcial ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA  O conceito de insumo para a apuração de créditos a descontar do PIS não­ cumulativo,  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  mas  tão  somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação do serviço.  AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO  Descabe crédito em relação as aquisições de produtos sujeitos a alíquota  zero, tendo em vista que prevalece a interpretação de que o art. 153, IV, da  CF  adota  a  técnica  de  cobrança  própria  dos  impostos  sobre  valor  agregado,  permitindo  a  compensação  do  imposto  devido  na  operação  subsequente com a importância recolhida na operação antecedente.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTOS  Afasta­se  a  glosa  dos  créditos  em  relação  a  despesas  de manutenção  de  empilhadeiras, tratores e pulverizadores e retroescavadeiras, uma vez que  no dentro da sistemática de apuração de créditos pela não­cumulatividade  do PIS, o contribuinte possui direito subjetivo ao benefício, tendo em vista  que esta despesa está vinculada ao processo produtivo.   O Colegiado a quo entendeu por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  tão  somente  quanto  aos  seguintes  itens: despesas com empilhadeiras (custos de aquisição de GLP e manutenção de  empilhadeiras); despesas com aquisições de combustíveis e lubrificantes gastos com viveiros  e pomares; despesas com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e  pulverizadores;  despesas  com  conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como  medicamentos  e  fertilizantes  e  despesas  com  embalagem  de  transporte (material de transporte).   Não resignada em parte com a decisão, a Fazenda Nacional  interpôs recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  utilização  de  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  na  sistemática  da  não­ cumulatividade.  Insurgiu­se  especificamente  quanto  aos  seguintes  itens:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 11020.720517/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.317  CSRF­T3  Fl. 4          3 com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores;  despesas com conservação de sêmen, manutenção de laboratório e ordenhadeiras, bem como  medicamentos e fertilizantes; e (2) despesas com combustíveis e lubrificantes.   Visando  à  comprovação  do  dissenso  interpretativo,  com  relação  às  despesas  tratadas no  item “1”  indicou o Acórdão n.º 203­12.448,  segundo o qual apenas podem ser  considerados  insumos  para  fins  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  não­cumulativo  aqueles  elencados no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 combinado com o art. 66 da IN SRF nº 464/2004,  adotando a tese da definição de “insumos” prevista na legislação do IPI. Além disso, invocou  paradigmas  específicos  para  cada  um  dos  créditos  atacados:  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  transporte)  –  Acórdão  n.º  3101­00.795;  despesas  com  serviços  de  manutenção de máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e pulverizadores – Acórdão n.º  3302­ 001.521; e despesas com empilhadeira – Acórdão n.º 3802­000.341. Quanto às despesas com  combustíveis e lubrificantes, constantes do item “2” da peça recursal, os acórdãos indicados  foram os de n.º 3801­00.470 e 3301­001.290.   Dentre as decisões citadas como paradigmas na peça recursal, foi considerado  como  suficiente  à  comprovação do dissenso, no  exame de  admissibilidade, o Acórdão n.º  203­12.448 que, diversamente da decisão recorrida, adota como conceito de “insumo” a tese  trazida na legislação do IPI.  A Recorrente  aduz,  em  síntese,  que  os  insumos  aptos  a  serem  considerados  como créditos de PIS/Pasep e COFINS no regime não­cumulativo foram tratados de foram  taxativa no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003,  respectivamente. Portanto, para  efeitos  de  crédito  do  tributo,  incluem­se  no  conceito  de  insumo,  além  de matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, os  itens que sejam incorporados ao bem  produzido,  e os bens que, mesmo não  se  integrando à mercadoria,  sejam consumidos  e/ou  alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto,  com  exceção  daqueles  compreendidos  no  ativo  permanente.  Segundo  a  Fazenda  Nacional, tais requisitos não são atendidos pelos itens admitidos como insumos pelo acórdão  recorrido, merecendo o mesmo ser reformado.   Nos  termos  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, por ter sido entendida como comprovada a divergência jurisprudencial, com base  no Acórdão  paradigma  n.º  203­12.448,  quanto  ao  conceito  de  insumo  para  utilização  dos  créditos na apuração do PIS e da COFINS na sistemática da não­cumulatividade.   Cientificada a Contribuinte, não foram apresentadas contrarrazões.   É o Relatório.       Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 11020.720517/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.317  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.304, de  15/08/2018, proferido no julgamento do processo 11020.003571/2009­21, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.304):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.   Mérito  ­  Do Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  –  Conceito  de  insumos  No mérito, adentra­se à análise do direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos  decorrentes  de:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores;  despesas  com  conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como  medicamentos  e  fertilizantes;  e  (2)  despesas  com  combustíveis e lubrificantes.   De  início,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1   O princípio da não­cumulatividade das  contribuições  sociais  foi  também estabelecido  no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003,                                                              1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 548DF CARF MF Processo nº 11020.720517/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.317  CSRF­T3  Fl. 6          5 consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da  sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa  nº  358/2003)  (art.  66)  e  404/04  (art.  8º),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  trouxe  a  sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa  senda,  entende­se  igualmente  impróprio  para  conceituar  insumos  adotar­se  o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 549DF CARF MF Processo nº 11020.720517/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.317  CSRF­T3  Fl. 7          6 empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem  do IRPJ, necessário estabelecer­se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Fl. 550DF CARF MF Processo nº 11020.720517/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.317  CSRF­T3  Fl. 8          7 Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 11020.720517/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.317  CSRF­T3  Fl. 9          8 substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de  serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e  cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do  serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado pela  sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no sentido  de  reconhecer  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004  e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até  a presente data da  sessão de  julgamento desse processo não houve o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  Assim,  os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e  para a COFINS na sistemática não­cumulativa, pois  são essenciais ao processo produtivo da  Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra  amparo no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que  contemplam a expressão "frete na operação de venda".   No  caso  dos  autos,  conforme  já  afirmado,  a  Contribuinte  RASIP  AGROPASTORIL  S/A é pessoa jurídica que desenvolve a atividade econômica principal do cultivo de maçãs. No  seu Estatuto Social  (fl. 213),  art. 3º,  como objeto  social  são  listadas as  seguintes atividades:  "(a) a produção agrícola e pastoril, a fruticultura e apicultura; (b) a criação de rebanhos de  diversas  espécies;  (c)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  alimentícios, de produtos da agricultura, da fruticultura e da pecuária, inclusive derivados do  leite;  (d)  a  elaboração  e  execução  de  projetos  e  atividades  de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento; (e) a produção e comercialização de produtos agrícolas, sementes e mudas;  e (f) a prestação de serviços inerentes a essas atividades."   Importa  ter em perspectiva referida atividade econômica desenvolvida pela Recorrida,  pois  ao  se  adotar  o  critério  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos,  tais  parâmetros  devem  ser  analisados  frente  ao  processo  produtivo  do  Sujeito Passivo em referência.   Fl. 552DF CARF MF Processo nº 11020.720517/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.317  CSRF­T3  Fl. 10          9 A  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  recurso  especial,  confronta  o  acórdão  do  recurso  voluntário  no  que  tange  à  possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos pela Contribuinte decorrentes dos seguintes  itens, divididos em dois grupos:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem); despesas com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e  pulverizadores; e (2) despesas com combustíveis e lubrificantes.   Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e  essencialidade  ao  processo  produtivo,  entende­se  não  assistir  razão  à  Recorrente  quanto  ao  pedido de restabelecimento das glosas, pois as despesas em testilha têm relação direta com a  atividade econômica principal da empresa contribuinte – o cultivo de maçãs. Para elucidar a  assertiva, passa­se à análise individual dos bens e serviços:  (a)  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fl.96),  após  visitas  da  Fiscalização  à  sede  da  empresa,  foi  consignado que as empilhadeiras são utilizadas para diversos fins: “descarregamento da fruta  vinda dos pomares, carregamento/descarregamento da fruta nas câmaras frias, movimentação  pelo  packing  (local  onde  a  maçã  é  selecionada,  limpada  e  embalada),  bem  como  no  carregamento das  caixas de maçãs na  saída dos produtos do  estabelecimento”. Entendeu a  Autoridade Fiscal que, ante a  falta de segregação dos custos, despesas e respectivos créditos  vinculados às empilhadeiras pela Contribuinte, não haveria direito ao crédito, por inexistência  de previsão legal, já que as mesmas seriam utilizadas para “mero transporte da fruta dentro do  processo produtivo (não há transformação ou ação direta sobre a maçã)” e, ainda, “após a  finalização do processo produtivo, em suma, no início da operação de venda – carregamento  da fruta na saída do estabelecimento (expedição)”.   O entendimento da Fiscalização – que também é defendido pela Fazenda Nacional – é  pautado  pelo  critério  do  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  exigindo  o  contato,  desgaste, modificação do bem ou serviço no processo produtivo, bem como que o mesmo entre  em contato com a mercadoria a ser produzida.  No  entanto,  à  luz  da  posição  intermediária  para  definição  do  conceito  de  insumos,  a  utilização  das  empilhadeiras  para  o  transporte  das  frutas  nos  pomares  e  para  o  seu  carregamento  na  saída  do  estabelecimento,  denota  pertinência,  relevância  e  essencialidade,  com  o  processo  produtivo  do  cultivo  de  maçãs.  As  empilhadeiras  foram  utilizadas  pela  Contribuinte  na  produção,  ainda  que  de  forma  indireta,  e  se  mostram  indispensáveis  à  consecução  do  seu  objeto  social  de  produção  e  venda  das maçãs. Além  disso,  não  se  pode  imaginar que não conte a empresa com o auxílio de máquinas para o transporte do seu produto,  em grandes quantidades, ao longo da produção e na saída para a venda, pois hipótese contrária  inviabilizaria o próprio cultivo e escoamento da produção.   Portanto, deve ser mantido o  reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS  não­cumulativos  com  relação  às  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção). "   (...)3  "(e)  Conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como medicamentos e fertilizantes:                                                              3  Não  se  transcreveu,  do  voto  da  relatora  do  processo  paradigma,  a  parte  que  analisou  o  direito  de  crédito  de  insumos  cujos  entendimentos  resultaram  vencidos  na  votação,  e  que,  portanto,  não  se  aplicam  à  solução  do  presente litígio. Contudo, a íntegra do voto consta do Acórdão 9303­007.304.  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 11020.720517/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.317  CSRF­T3  Fl. 11          10 Com relação aos medicamentos e fertilizantes, têm­se que deve ser reformada a decisão  para  excluí­los  da  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos.  Isso  porque,  consoante  apontado  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal,  estavam  sujeitos à alíquota zero na operação anterior de aquisição dos mesmos, possibilidade de crédito  que  foi  afastada  pelo  próprio  acórdão  recorrido  ao  tratar  do  tópico  específico  da  “alíquota  zero”.   Por essa razão, nesse ponto dá­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional  para restabelecer a glosa com relação aos medicamentos e fertilizantes."   (...)  "Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora, mas  discordo  de  suas  conclusões,  quanto ao direito de se aproveitar créditos sobre despesas que não integram o custo do produto  industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previsto  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003. Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na  legislação  que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto de discussão no recurso da Fazenda Nacional, como bem relatado, refere­se  ao  aproveitamento  de  créditos  assim  separados:  1)  Despesas  com  empilhadeiras  2)  combustíveis  e  lubrificantes;  3)  Bens  diversos;  4) Materiais  utilizados  para  embalagens  de  transporte;  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores; e 6) Conservação de sêmen, manutenção de laboratório e ordenhadeiras, bem  como medicamentos e fertilizantes  Porém, como  já dito,  adoto um conceito de  insumos bem mais  restritivo do que o  conceito da necessidade e da essencialidade, adotado pelo voto vencido.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  das  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento do PIS e da Cofins:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 11020.720517/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.317  CSRF­T3  Fl. 12          11 III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (...).  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...).  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 11020.720517/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.317  CSRF­T3  Fl. 13          12 Ora, segundo estes dispositivos legais, somente geram créditos das contribuições os  custos  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  dos  bens  destinados  a  venda. Note que os dispositivos legais descrevem de forma exaustiva todas as possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita,  não  necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não haveria  necessidade de ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é  incontroverso que as referidas despesas são necessárias para a  atividade econômica do contribuinte.   Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que os gastos com aqueles bens  e  serviços  estão  vinculados  às  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção ou  fabricação  de bens  ou  produtos destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços.  Portanto, considerando esse conceito de que os insumos devem ser utilizados diretamente na  fabricação do produto destinado a venda, passemos à análise de cada item objeto do recurso  especial.   1) Despesas com empilhadeiras (combustíveis e peças de manutenção)  Nesse  ponto  só  vou  justificar  as  razões  porque  acompanhei  a  relatora  pela  possibilidade de tal creditamento. Verifica­se pelo relatório fiscal que essas empilhadeiras são  usadas dentro do processo fabril de beneficiamento das maças, produto final do contribuinte.  Ou seja, os combustíveis e as peças de manutenção, não ativáveis, são consumidas diretamente  no processamento das maças, que são efetivamente os produtos destinados à venda.  2) Combustíveis e lubrificantes  Na análise do direito ao crédito efetuada pela autoridade fiscal, foi negado o crédito  nas aquisições de combustíveis não utilizados diretamente no processo produtivo. De acordo  com  a  fiscalização  a  maior  parte  dos  créditos  pleiteados  eram  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes utilizados em tratores agrícolas.   Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  sustenta  que  o  processo  produtivo  de  maçãs  é  amplo  e  inicia­se  desde  o  cultivo  da  terra.  Ou  seja,  um  retorno  ao  conceito  de  essencialidade, não em relação à sua atividade produtiva direta, mas em relação à sua atividade  econômica como um todo. Inclusive, como esclarecido no relatório da fiscalização, boa parte  desses combustíveis eram levados ao ativo imobilizado pela própria empresa, em razão da vida  útil dos pomares.  Porém, como já frizado, as  leis da não cumultatividade não trazem essa ampliação  toda como pretende o contribuinte e como entende a ilustre relatora do presente voto. Como  abordo no item seguinte, não há possibilidade legal do aproveitamento de créditos de insumos  de insumos.  3) Bens Diversos  Nessa rubrica, o acórdão recorrido negou o creditamento de vários itens e concedeu  o crédito sobre alguns itens com a seguinte justificativa:  Por  sua  vez,  tomando  por  vista  que  a  Interessada  também  é  produtora  de  queijo  e  derivados  do  leite,  e  portanto  necessita  de  todo  um  cuidado  quanto  ao  gado,  para  que  o  produto comercializado e fornecido ao consumidor final seja de boa qualidade, despesas com  materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos e manutenção de laboratório dado  seu  contato  direto  com  o  produto  e  participação  efetiva  no  processo  produtivo  devem  ser  aproveitadas pela empresa.  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 11020.720517/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.317  CSRF­T3  Fl. 14          13 Não  concordo  com  essa  assertiva  e  não  vejo  que  são  insumos,  da  forma  como  genericamente  descritos,  utilizados  no  processo  industrial  do  produto  destinado  a  venda.  O  fato, por si só, de que ele tenha a atividade de produção de queijo e leite, significa concluir o  seu uso diretamente em sua fase industrial. Notoriamente a cerca para rebanhos, além de não  ser  insumo, pois provavelmente deve ser um  item do ativo  imobilizado,  jamais  teria alguma  utilidade direta na fabricação de queijo e leite. Da mesma forma, há que ser comprovado que  as despesas com limpeza e higienização não se referem à fase pré industrial. Em que momento  foram  aplicadas  essas  despesas.  Manutenção  de  laboratório,  também  é  um  termo  muito  genérico  para  ser  acatado  como  despesas  aplicadas  no  processo  industrial.  Importante  relembrar que a legislação não prevê possibilidade de creditamento de insumos de insumos e  esse  colegiado  tem  tido  o  entendimento  de  que  não  é  possível  o  creditamento  de  insumos  utilizados na fase agrícola, ou pré­industrial.  4) Materiais utilizados para embalagens de transporte  Tomo da  transcrição  de  trecho  do  voto  da  decisão  recorrida,  sobre  que  elementos  está se discutindo tal creditamento.  Constam na glosa itens como Cantoneiras – utilizadas para evitar o amassamento das  caixas de papelão pelas amarras durante o transporte do produto; Pallets e seus acessórios –  pregos  e  etiquetas  –  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  armazenamento  e  transporte; Fitas/Amarras – usadas para amarrar as caixas de papelão sobre os pallets.  Observe que são todos itens utilizados após o encerramento do processo produtivo.  São utilizados para acondicionamento de transporte da produção. Não discordo da conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial  para  a  preservação  das  características dos seus produtos, durante o transporte até os pontos de venda. Penso inclusive,  que  em  maior  ou  menor  grau,  a  depender  do  produto  final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem de transporte. Mas o legislador restringiu a possibilidade de creditamento do PIS e  da Cofins aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda. Portanto após o encerramento do processo produtivo não é possível tal creditamento, a  não ser nas hipóteses expressamente previstas na legislação, a exemplo do aproveitamento do  crédito  do  frete  na  operação  de  venda  (situação  excepcionada  expressamente pela Lei)  ­  ou  alguém seria capaz de dizer que o frete na operação de venda, suportado pelo contribuinte, não  é  um  item  essencial  à  sua  atividade  econômica.  Se  bastasse  isso  não  seria  necessária  a  excepcionadade constante da Lei.  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.   Pela  característica  dos  bens,  evidente  que  sua  utilização  é  feita  na  etapa  pré  industrial. Na manutenção das lavouras que faz parte da etapa agrícola, em relação aos quais  nego provimento pelas mesmas razões do item 3, supra analisado.  6)  Conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como medicamentos e fertilizantes  Em  relação  aos  itens  medicamentos  e  fertilizantes manifesto  minha  concordância  com o voto da ilustre relatora que neste ponto proveu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Em relação aos demais confirmo o entendimento do colegiado de que sobre tais itens  não há previsão legal para autorizar o creditamento, por fugirem do conceito legal de insumos  estabelecido  pela  legislação  de  regência. Como dito nos  itens 3  e  5  anteriores,  tratam­se  de  despesas  relevantes  para  atividade  econômica  do  contribuinte,  porém  aplicadas  nas  fases  antecendentes ao processo produtivo propriamente dito.  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 11020.720517/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.317  CSRF­T3  Fl. 15          14 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional,  para  reestabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes  (iii)  embalagem  de  transporte,  (iv)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores  e  (v)  conservação  de  sêmen, manutenção de laboratório e ordenhadeiras, bem como medicamentos e fertilizantes."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  para  reestabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes  (iii)  embalagem  de  transporte,  (iv)  serviços  de  manutenção  de  máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores e (v) conservação de sêmen, manutenção  de laboratório e ordenhadeiras, bem como medicamentos e fertilizantes.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 558DF CARF MF

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