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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7868617 #
Numero do processo: 10925.003038/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com as embalagens de conservação e os seus correspondentes fretes.
Numero da decisão: 9303-009.144
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com as embalagens de conservação e os seus correspondentes fretes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento e declarações de compensação de créditos de contribuição não cumulativa, que não foi integralmente reconhecido pela DRF de origem. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 38 /2 00 9- 11 Fl. 224DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.144 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003038/2009-11 Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, onde argumenta, em suma:  materiais de embalagem são indispensáveis ao acondicionamento do produto para manter suas características, papel de seda, fita cantoneira e outros são insumos na produção da maçã ;  despesa com condomínio tem a mesma natureza da despesa com aluguel;  não existe lei que determine a aplicação do conceito do IPI ao crédito de PIS/Cofins. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3301-004.515, que lhe deu provimento parcial, para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens. Recurso especial da Fazenda Cientificada do acórdão de recurso voluntário a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou nos acórdãos paradigmas nº 3101-00.759 e nº 9303-005.531, os quais não admitem que embalagens de transporte seja tomadas por insumos, em oposição ao recorrido que assim o admite. Tal recurso especial foi apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em despacho de admissibilidade, no qual deu-lhe seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015. Contrarrazões da contribuinte Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.126, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10925.003010/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.126): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. Em regra, não há que admitir a inclusão de embalagens de transporte dos produtos para a venda como insumo, por isso não dariam direito ao crédito. Porém, no caso, como o produto é alimentício, as referidas embalagens são necessárias para manter as Fl. 225DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.144 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003038/2009-11 características do produto. Isso bem compreendeu a i. Conselheira Maria Alencar Câmara Simões, relatora do acórdão recorrido, na matéria em que foi vencedora, e por isso adoto os argumentos expendidos em seu voto, cujos excertos peço vênia para reproduzir: 2.1. Das embalagens As embalagens aqui analisadas são as seguintes: bandejas (utilizadas nas caixas de papelão para separar e acondicionar as maçãs), cantoneiras (utilizadas nas caixas de papelão, para proteger o produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da caixa e das maçãs), fitas adesivas (para lacrar o fundo das caixas), pallets e seus acessórios (tais como pregos e etiquetas, utilizados no armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papel-seda (utilizado para embrulhar a maçã), plástico bolha (empregado para envolver a maçãs, evitando o atrito entre elas), caixa e fundos (usados no acondicionamento das frutas), tampas (utilizadas para proteger a fruta do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos nas caixas de madeira), filme PVC (usado para segurar as caixas nos pallets), termógrafo (usado para controlar a temperatura das caixas quando transportadas). Quanto às embalagens, entendo que a legislação admite o direito ao crédito no caso concreto ora analisado, ainda que as embalagens utilizadas. Isso porque, em razão da especificidade dos produtos produzidos pela Recorrente, é inconteste que as embalagens apresentando-se essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto. Conforme fundamentos constantes do tópico anterior, entendo desnecessário que as embalagens sejam incorporadas ao produto durante o processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito. É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à atividade produtiva desempenhada pela empresa, direta ou indiretamente, tendo concluído no caso dos presentes autos que sim. Até porque, ainda que se entendesse que as embalagens em questão seriam destinadas apenas ao transporte, o que não é o caso, a legislação atinente à COFINS não acoberta a restrição realizada pela fiscalização para fins de tomada de crédito, a qual levou em consideração a legislação do IPI, cuja aplicável há de ser afastada. Estes custos com embalagens para acondicionamento e transporte, em razão da especificidade dos produtos que a Recorrente comercializa, são essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados. Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX, que expressamente autoriza o creditamento relativo à armazenagem de mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Isso porque, verifica-se que a adoção da embalagem em questão é necessária tanto para a armazenagem quanto para o transporte dos produtos que a recorrente industrializa e comercializa, em razão das suas especificidades. Há de se destacar, inclusive, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso. É o que se infere da decisão a seguir transcrita: (...) Logo, entendo que a decisão recorrida também deverá ser reformada neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte. Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no que concerne às embalagens. 2.2. Dos fretes das embalagens Fl. 226DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.144 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003038/2009-11 A segunda glosa objeto da presente demanda incidiu sobre o serviço de transporte de material não considerado insumo na produção da maçã, tais como papel-seda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de gerar creditamento. No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no que concerne às embalagens, entendo que há de ser admitido o direito ao crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens. Até porque, penso que o gasto com frete pago ou creditado pelo comprador à pessoa jurídica domiciliada no País incorpora-se ao custo de aquisição do insumo, além de encontrar previsão de desconto de crédito no artigo 3º, inciso IV da Lei nº 10.833/2003, cumulado com o inciso II deste mesmo dispositivo legal. Dessarte, para o caso concreto, devem os gastos com embalagens serem utilizados na apuração dos créditos de Cofins, como insumos, e por isso os fretes dessa embalagens também fazem jus ao crédito. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por não dar provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo na íntegra o acórdão recorrido.” (Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 227DF CARF MF

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7868923 #
Numero do processo: 10480.917583/2011-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
Numero da decisão: 9303-008.847
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de restituição de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de PIS. A DRF de origem emitiu o despacho decisório eletrônico, no qual informava que os valores constantes do DARF discriminado no PER/DCOMP encontravam-se utilizados para quitação de débitos da contribuinte, sem disponibilidade para restituição. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, argumentando, em apertada síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 75 83 /2 01 1- 79 Fl. 194DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.847 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.917583/2011-79 - alega falta de aprofundamento da investigação dos fatos, por parte da autoridade administrativa; - discorda do entendimento da decisão recorrida de que as provas juntadas seriam insuficientes para comprovação do direito creditório pleiteado; - defende a inocorrência da preclusão de apresentação de provas, referida pela decisão recorrida, fazendo alusão ao princípio da verdade material; - afirma que seu pleito estaria fundamentado na inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição (§ 1º do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998), declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF; - ao final, pede que seja reconhecida a integralidade do crédito pleiteado. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinaria da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3201-003.599, que negou provimento ao pleito. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão a contribuinte interpôs recurso especial, afirmando haver divergência com relação a possibilidade de valoração das provas por ela apresentadas, competindo à autoridade administrativa, com base na documentação apresentada - balancete e livro razão - efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório, com base nos acórdãos paradigmas nº 3801-003.586 e nº 3801-003.577, em franca oposição ao acórdão recorrido, que afirma ser dela o ônus probatório. O Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte, e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22/06/2009, deu-lhe seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.828, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.900123/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.828): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. Fl. 195DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.847 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.917583/2011-79 No mérito, desde logo saliento que, nos casos de pedido de restituição ou ressarcimento, me alinho com os que entendem ser o ônus probatório do contribuinte, o qual deve demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório por ele pleiteado. Invocar a utilização de créditos para compensação apenas com um pedido, desguarnecido das provas necessárias, provas essas que em regra são de posse do requerente, me parece um exagero em afronta à legislação aplicável, iniciando-se com o CTN (art. 170), o Decreto nº 70.235/1972 - PAF (art. 16, § 4º), pela Lei nº 9.784/1999 (art. 36) , a Lei nº 9.430/1996 (art. 74) e chegando ao até ao CPC/2015 (art. 373). Da mesma forma que voto condutor do acórdão recorrido, entendo suficientes as razões de decidir do voto do relator da decisão de piso da DRJ/REC, pois lá se afirmava (e-fls. 61 e 62): 44.( ...) consigno que, para evidenciar o seu direito à restituição, a contribuinte se limitou a apresentar planilha em que lista diversas rubricas que entende escapariam do conceito de receita de vendas de mercadorias e/ou de prestação de serviços e, além disto, cópia de Balancete Mensal em que constam registros de diversas receitas, mas não comprovou que, efetivamente, incluiu, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep recolhida de acordo com o valor confessado em DCTF, as receitas por ele indicadas na Manifestação de Inconformidade. 45. Para fazer jus à repetição do indébito, a recorrente, além de ter comprovado que auferiu as outras receitas por ela apontada no recurso, deveria ter apresentado demonstrativo, acompanhado dos correspondentes documentos contábeis fiscais/contábeis comprobatórios de sua exatidão, da apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, devida à alíquota de 0,65%, sobre as receitas de venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, o que aqui é indispensável, pois, diante da atividade exercida pela recorrente, é evidente que ela também comercializa produtos (tais como veículos) cujas receitas sofre a incidência desta contribuição à alíquota zero, pois o produto, a depender do período de apuração, foi submetido em etapa anterior à tributação por substituição tributária ou de forma concentrada5. 46. Ressalto, por oportuno, que as provas de que dispõe a recorrente devem ser apresentadas, sob pena de preclusão ressalvadas as exceções legalmente previstas, no momento da interposição da Manifestação de Inconformidade. É o que preceitua o art. 16, caput, III e §4º, do Decreto 70.235/72. 47. Quanto às provas, convém elucidar, por oportuno, que a faculdade da autoridade julgadora em determinar, ex offício, a realização de diligência ou perícia (art. 18, do Decreto nº 70.235/72) não substitui o ônus processual da parte a quem compete – no caso, o sujeito passivo, que melhor do que ninguém detém amplas condições para promover a comprovação de suas alegações com amparo em documentos hábeis – de trazer aos autos as provas de que dispõe. Nesta vereda, reproduz-se o entendimento de Paulo Celso Bonilha, in “Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2ª Edição, Dialética, São Paulo, 1997, pp. 77/78 : “(...) o poder instrutório das autoridades de julgamento, deve-se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos e não pode implicar invasão dos campos de exercício de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter oficial da atuação dessas autoridades e o equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer suas atribuições. Inclusive a probatória não lhes permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear ao processo." (g.n.) 48. Em análoga diretriz o posicionamento de Humberto Theodoro Júnior (in “Curso de Direito Processual Civil”, Rio de Janeiro, Forense, 1996, pp.417): “(...) Se o direito material é disponível e a parte não cuidou de trazer a prova necessária para demonstrá-lo ou exercê-lo, a presunção lógica é que abriu mão dele. Assim, não seria correto que o juiz viesse sobrepor a essa verdade, passando a advogar a causa da parte.” (g.n.) (Destaques do original) Fl. 196DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.847 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.917583/2011-79 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto pela improcedência do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.900126/2012-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9303-008.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de restituição de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de COFINS. A DRF de origem emitiu o despacho decisório eletrônico, no qual informava que os valores constantes do DARF discriminado no PER/DCOMP encontravam-se utilizados para quitação de débitos da contribuinte, sem disponibilidade para restituição. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, argumentando, em apertada síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 01 26 /2 01 2- 26 Fl. 195DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.829 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.900126/2012-26 - alega falta de aprofundamento da investigação dos fatos, por parte da autoridade administrativa; - discorda do entendimento da decisão recorrida de que as provas juntadas seriam insuficientes para comprovação do direito creditório pleiteado; - defende a inocorrência da preclusão de apresentação de provas, referida pela decisão recorrida, fazendo alusão ao princípio da verdade material; - afirma que seu pleito estaria fundamentado na inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição (§ 1º do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998), declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF; - ao final, pede que seja reconhecida a integralidade do crédito pleiteado. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinaria da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3201-003.579, que negou provimento ao pleito. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão a contribuinte interpôs recurso especial, afirmando haver divergência com relação a possibilidade de valoração das provas por ela apresentadas, competindo à autoridade administrativa, com base na documentação apresentada - balancete e livro razão - efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório, com base nos acórdãos paradigmas nº 3801-003.586 e nº 3801-003.577, em franca oposição ao acórdão recorrido, que afirma ser dela o ônus probatório. O Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte, e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22/06/2009, deu-lhe seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.828, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.900123/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.828): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. Fl. 196DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.829 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.900126/2012-26 No mérito, desde logo saliento que, nos casos de pedido de restituição ou ressarcimento, me alinho com os que entendem ser o ônus probatório do contribuinte, o qual deve demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório por ele pleiteado. Invocar a utilização de créditos para compensação apenas com um pedido, desguarnecido das provas necessárias, provas essas que em regra são de posse do requerente, me parece um exagero em afronta à legislação aplicável, iniciando-se com o CTN (art. 170), o Decreto nº 70.235/1972 - PAF (art. 16, § 4º), pela Lei nº 9.784/1999 (art. 36) , a Lei nº 9.430/1996 (art. 74) e chegando ao até ao CPC/2015 (art. 373). Da mesma forma que voto condutor do acórdão recorrido, entendo suficientes as razões de decidir do voto do relator da decisão de piso da DRJ/REC, pois lá se afirmava (e-fls. 61 e 62): 44.( ...) consigno que, para evidenciar o seu direito à restituição, a contribuinte se limitou a apresentar planilha em que lista diversas rubricas que entende escapariam do conceito de receita de vendas de mercadorias e/ou de prestação de serviços e, além disto, cópia de Balancete Mensal em que constam registros de diversas receitas, mas não comprovou que, efetivamente, incluiu, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep recolhida de acordo com o valor confessado em DCTF, as receitas por ele indicadas na Manifestação de Inconformidade. 45. Para fazer jus à repetição do indébito, a recorrente, além de ter comprovado que auferiu as outras receitas por ela apontada no recurso, deveria ter apresentado demonstrativo, acompanhado dos correspondentes documentos contábeis fiscais/contábeis comprobatórios de sua exatidão, da apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, devida à alíquota de 0,65%, sobre as receitas de venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, o que aqui é indispensável, pois, diante da atividade exercida pela recorrente, é evidente que ela também comercializa produtos (tais como veículos) cujas receitas sofre a incidência desta contribuição à alíquota zero, pois o produto, a depender do período de apuração, foi submetido em etapa anterior à tributação por substituição tributária ou de forma concentrada5. 46. Ressalto, por oportuno, que as provas de que dispõe a recorrente devem ser apresentadas, sob pena de preclusão ressalvadas as exceções legalmente previstas, no momento da interposição da Manifestação de Inconformidade. É o que preceitua o art. 16, caput, III e §4º, do Decreto 70.235/72. 47. Quanto às provas, convém elucidar, por oportuno, que a faculdade da autoridade julgadora em determinar, ex offício, a realização de diligência ou perícia (art. 18, do Decreto nº 70.235/72) não substitui o ônus processual da parte a quem compete – no caso, o sujeito passivo, que melhor do que ninguém detém amplas condições para promover a comprovação de suas alegações com amparo em documentos hábeis – de trazer aos autos as provas de que dispõe. Nesta vereda, reproduz-se o entendimento de Paulo Celso Bonilha, in “Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2ª Edição, Dialética, São Paulo, 1997, pp. 77/78 : “(...) o poder instrutório das autoridades de julgamento, deve-se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos e não pode implicar invasão dos campos de exercício de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter oficial da atuação dessas autoridades e o equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer suas atribuições. Inclusive a probatória não lhes permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear ao processo." (g.n.) 48. Em análoga diretriz o posicionamento de Humberto Theodoro Júnior (in “Curso de Direito Processual Civil”, Rio de Janeiro, Forense, 1996, pp.417): “(...) Se o direito material é disponível e a parte não cuidou de trazer a prova necessária para demonstrá-lo ou exercê-lo, a presunção lógica é que abriu mão dele. Assim, não seria correto que o juiz viesse sobrepor a essa verdade, passando a advogar a causa da parte.” (g.n.) (Destaques do original) Fl. 197DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.829 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.900126/2012-26 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto pela improcedência do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 198DF CARF MF

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7876047 #
Numero do processo: 10830.010865/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 IRPF. ISENÇÃO. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE DEVIDAMENTE ELENCADA EM LEI. Para que o contribuinte possa se beneficiar da isenção prevista no art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88, é preciso que a moléstia de que o mesmo padece esteja devidamente prevista no rol das moléstias passíveis de isenção. No caso da hepatopatia grave, a mesma somente passou a integrar este rol a partir de 1º de janeiro de 2005, de forma que não se pode reconhecer o direito à isenção em período anterior a este.
Numero da decisão: 2102-001.413
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 IRPF. ISENÇÃO. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE DEVIDAMENTE ELENCADA EM LEI. Para que o contribuinte possa se beneficiar da isenção prevista no art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88, é preciso que a moléstia de que o mesmo padece esteja devidamente prevista no rol das moléstias passíveis de isenção. No caso da hepatopatia grave, a mesma somente passou a integrar este rol a partir de 1º de janeiro de 2005, de forma que não se pode reconhecer o direito à isenção em período anterior a este.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  O contribuinte acima especificado apresentou pedidos de restituição do IRPF  recolhido  em  relação  aos  anos­calendário  2002  a  2005,  ao  argumento  de  que  teria  direito  à  isenção do imposto por ser portador de moléstia grave elencada em lei (hepatopatia grave).  O  pedido  de  restituição  foi  parcialmente  deferido  ao  argumento  de  que  no  caso de hepatopatia grave, seus portadores seriam isentos do IRPF a partir de 1° de janeiro de  2005, uma vez que a moléstia foi acrescida ao rol por meio da redação dada pelo art. 2º da lei  11.052, em vigor a partir de 2005.  Inconformado,  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  147  a  155, alegando que, verbis:  Com relação aos valores objeto do pedido de restituição outrora  formulado, atinentes  aos  anos­base de  2002 a  2004, o  referido  SEORT concluir pelo impossibilidade de deferimento da restituir  por  entender  que,  "Especialmente,  no  caso  de  Hepatopatia  Grave, seus portadores comente são isentos de IRPF a partir de  10 de janeiro de 2005, uma vez que essa moléstia foi acrescida  ao rol por meio da­redação dada pelo art. 2° da Lei n°. ­ 11.052  de 2004, em vigor a partir de 2005".  Contudo,  o  peticionante  não  pode  concordar  com  o  entendimento  consignado  no  referido  Despacho  Decisório  n°.  7/2009,  notadamente  em  razão  do  fato  de  que  a  interpretação  literal  e  restritiva  conferida  pela  autoridade  fiscal  aos  dispositivos constantes dos incisos XIV e XXI do artigo 6° da Lei  n°. 7.713/88 fere o intuito da legislação garantidora da isenção  em  questão —  mens  legis —  representando  clara  violação  ao  direito  do  contribuinte  ora  peticionante  de  ver  reconhecida  a  isenção  da  totalidade  dos  rendimentos  de  aposentadoria  aqui  requeridos,  independentemente  da  data  em  que  tenham  sido  os  mesmos  auferidos  e  da  data  de  alteração  legislativa  (Lei  n°.  11.052) que tenha incluído expressamente a doença que acomete  o  requerente  no  rol  do  inciso  XIV  do  dispositivo  legal  acima  mencionado.  Com  efeito,  afastar  a  configuração  de  isenção  única  e  exclusivamente por  conta do  fato de que apenas  em 2005  teria  sido  expressamente  mencionada,  na  legislação  em  questão,  a  Hepatopatia  Grave,  significa  conferir  à  interpretação  literal,  gramatical,  restritiva,  importância  erroneamente  superior  ao  conteúdo teleológico da norma jurídica isencional aqui debatida,  que,  inegavelmente,  visa  a  '  proteger  os  rendimentos  dos  portadores  de  doenças  graves  e  debilitantes  da  incidência  do  imposto  de  renda,  de modo a  restarem garantidos  os  recursos.  necessários ao tratamento e à eventual cura da doença.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.010865/2007­40  Acórdão n.º 2102­01.413  S2­C1T2  Fl. 204          3 Nesse contexto, embora inexistisse, antes de 29.12.2004 (data de  publicação  da  Lei  n°  11.052),  referência  expressa  sobre  a  Hepetopatia Grave no rol de doenças listadas no no inc.XIV do  artigo  6°  da  Lei  n°.  7.713/88,  afigura­se  notório  que  tal  enfermidade  é  de  igual  ou  de  maior  gravidade  que  as  demais  doença a anteriormente descritas no referido dispositivo legal.  Na análise deste pedido, os membros da DRJ em São Paulo decidiram pela  manutenção do despacho decisório, em julgado do qual se extrai a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO  A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria  de  portador  de moléstia  rave  será  concedida  quando  invocada  pelos contribuintes que sofram das patologias elencadas no texto  legal que dispõe sobre esse beneficio  e deverá  ser comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios.  A  isenção  do  imposto  de  renda  prevista  para  os  portadores  de  doenças  consideradas  graves  comporta  somente  interpretação  literal.   Solicitação Indeferida  Ainda não se conformando, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de  fls. 180/191. por meio do qual  insiste do pedido de que  lhe seja deferida a  restituição do  IR  pago entre os  anos­calendário de 2002  a 2004,  em  razão de  já  ser  àquela  época portador da  hepatopatia alegada.  Os autos foram então remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator  O contribuinte  teve ciência da decisão  recorrida  em 21.08.2009. O Recurso  Voluntário  foi  interposto  em  22.09.2009  (dentro  do  prazo  legal  para  tanto),  e  preenche  os  requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  pedido  de  restituição  do  IR  recolhido  pelo  Recorrente entre os exercício 2003 a 2005 (relativos aos anos­calendário 2002 a 2004), sob o  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 fundamento de que seus rendimentos seriam isentos, por ser ele portador de hepatopatia grave,  moléstia prevista entre aquelas elencadas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88.  O pedido originalmente formulado – que englobava também a restituição do  IR pago em relação ao ano­calendário 2005 – foi parcialmente acolhido. O deferimento parcial  da  restituição  pleiteada  se deveu  ao  fato  de  que  a  inclusão  da  “hepatopatia  grave”  dentre  as  moléstias  que  permitem  o  direito  à  isenção  somente  se  deu  a  partir  de  01.01.1995,  com  o  advento  da  Lei  n°  11.052/2004.  Por  isso,  somente  o  imposto  pago  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos em 2005 foi considerado como passível de restituição.  Pretende o Recorrente que seja deferido o seu pleito ao argumento de que o  reconhecimento  da  gravidade  da moléstia  que  lhe  acomete  implicaria  no  reconhecimento  da  isenção do  imposto mesmo para os  anos anteriores  ao da edição da  lei  que previu  a  referida  isenção.   Seu recurso não merece acolhida.  Isto porque, de fato, a Lei nº 11.052/2004 assim dispôs:  Art.  1o  O  inciso  XIV  do  art.  6o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23  de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 6o ............................................................................  ........................................................................................  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  ......................................................................................." (NR)   Art.  2o  Esta  Lei  entra  em  vigor  em  1o  de  janeiro  do  ano  subseqüente à data de sua publicação.  A lei é clara, e foi somente a partir de sua entrada em vigor (1º de janeiro de  2005)  que  o  art.  6º,  inc.  XIV  passou  a  reconhecer  a  isenção  do  IR  sobre  os  proventos  de  aposentadoria para os portadores de hepatopatia grave.  A decisão recorrida, por isso mesmo, deixou de reconhecer o direito pleiteado  pelo Recorrente, pelos seguintes argumentos:  Comporta  destacar  que,  contrariamente  à  manifestação  do  interessado, a legislação tributária que dispõe sobre outorga de  isenção determina que a interpretação deve ser literal, conforme  prevista no art. 111 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Código Tributário Nacional — CTN, assim,  somente a  lei pode  incluir  ou  excluir  alguma  patologia  no  rol  das  doenças  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.010865/2007­40  Acórdão n.º 2102­01.413  S2­C1T2  Fl. 205          5 prescritas  no  texto  legal,  não  cabe  à  autoridade  fiscal  fazer  inclusão de doença não relacionada na Lei nos anos que aqui se  discute: 2002 a 2004.  O  entendimento  desta  julgadora  se  coaduna  com  o  prolatado  pela Delegacia da Receita Federal de Campinas.  Por todo o exposto, conclui­se que o interessado não é portador  de  nenhuma  das  doenças  elencadas  como moléstia  grave,  pelo  inciso  XIV  do  art.  6°  da  Lei  n°  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988, com a redação dada pela Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de 1992, nos anos­calendário de 2002 a 2004.  Tal  decisão,  a  meu  ver,  não  merece  reparos,  e  deve  ser  mantida  por  seus  próprios fundamentos,  já que no período mencionado (2002 a 2004) não havia previsão legal  para a isenção pretendida, de forma que o recolhimento efetuado pelo Recorrente para aqueles  anos não deve ser considerado como indevido, e por isso mesmo não é passível de restituição.  Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Sala das Sessões, em 28 de julho de 2011  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                Fl. 223DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 11065.002011/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DESPESAS COM PLANOS DE SAÚDE DE DIRETORES EMPREGADOS. DISTINÇÃO. POSSIBILIDADE. GLOSA CANCELADA Para fins da dedutibilidade do IRPJ, a exigência de que as despesas de saúde sejam realizadas por meio do fornecimento do mesmo plano de saúde a dirigentes e empregados, extrapola os limites fixados pela legislação. O requisito exigido é a universalidade, não a homogeneidade do benefício. DESPESAS COM TREINAMENTOS DE EMPREGADOS. DEDUTIBILIDADE. PERÍODO DE COMPETÊNCIA. As despesas com treinamentos de empregados e executivos podem ser deduzidas no período de sua realização, inexistindo previsão legal para o seu registro em ativo diferido, ainda que possam trazer benefícios à empresa por mais de um exercício social. IRPJ. GLOSA DE DESPESAS SUJEITAS A REGISTRO NO ATIVO DIFERIDO. POSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO. CARACTERIZAÇÃO. Considerando que as despesas glosadas pelo Fisco, por exigência de seu registro em ativo diferido, são amortizáveis em períodos de apuração subsequentes, considera-se ocorrida a postergação de pagamento quando comprovado que ocorreu o efetivo e espontâneo pagamento do imposto em período-base posterior, sem o aproveitamento da parcela amortizável.
Numero da decisão: 1302-003.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às despesas com check-up de diretores e gerentes; por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à glosa de despesas com plano de saúde de empregados e diretores, vencidos os conselheiros Rogério Aparecido Gil (relator) que negava provimento e Ricardo Marozzi Gregório que dava provimento parcial para limitar a dedução com base no valor individual gasto com planos dos empregados; por voto de qualidade, em negar provimento quanto à dedução de despesa com plano de previdência privada, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias e Marcelo José Luz de Macedo, que davam provimento; por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à glosa de despesas com treinamentos de empregados, vencido o conselheiro Rogério Aparecido Gil (relator), que negava provimento; por maioria de votos, em dar provimento parcial, para admitir a postergação de pagamento do IRPJ no ano-calendário de 2007, vencidos Rogério Aparecido Gil (relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo e Maria Lúcia Miceli, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DESPESAS COM PLANOS DE SAÚDE DE DIRETORES EMPREGADOS. DISTINÇÃO. POSSIBILIDADE. GLOSA CANCELADA Para fins da dedutibilidade do IRPJ, a exigência de que as despesas de saúde sejam realizadas por meio do fornecimento do mesmo plano de saúde a dirigentes e empregados, extrapola os limites fixados pela legislação. O requisito exigido é a universalidade, não a homogeneidade do benefício. DESPESAS COM TREINAMENTOS DE EMPREGADOS. DEDUTIBILIDADE. PERÍODO DE COMPETÊNCIA. As despesas com treinamentos de empregados e executivos podem ser deduzidas no período de sua realização, inexistindo previsão legal para o seu registro em ativo diferido, ainda que possam trazer benefícios à empresa por mais de um exercício social. IRPJ. GLOSA DE DESPESAS SUJEITAS A REGISTRO NO ATIVO DIFERIDO. POSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO. CARACTERIZAÇÃO. Considerando que as despesas glosadas pelo Fisco, por exigência de seu registro em ativo diferido, são amortizáveis em períodos de apuração subsequentes, considera-se ocorrida a postergação de pagamento quando comprovado que ocorreu o efetivo e espontâneo pagamento do imposto em período-base posterior, sem o aproveitamento da parcela amortizável.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-31T17:04:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-31T17:04:59Z; Last-Modified: 2019-07-31T17:04:59Z; dcterms:modified: 2019-07-31T17:04:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-31T17:04:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-31T17:04:59Z; meta:save-date: 2019-07-31T17:04:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-31T17:04:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-31T17:04:59Z; created: 2019-07-31T17:04:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2019-07-31T17:04:59Z; pdf:charsPerPage: 2423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-31T17:04:59Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.002011/2008-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-003.611 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de junho de 2019 Recorrente AGCO DO BRASIL COM. E IND. LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DESPESAS COM PLANOS DE SAÚDE DE DIRETORES EMPREGADOS. DISTINÇÃO. POSSIBILIDADE. GLOSA CANCELADA Para fins da dedutibilidade do IRPJ, a exigência de que as despesas de saúde sejam realizadas por meio do fornecimento do mesmo plano de saúde a dirigentes e empregados, extrapola os limites fixados pela legislação. O requisito exigido é a universalidade, não a homogeneidade do benefício. DESPESAS COM TREINAMENTOS DE EMPREGADOS. DEDUTIBILIDADE. PERÍODO DE COMPETÊNCIA. As despesas com treinamentos de empregados e executivos podem ser deduzidas no período de sua realização, inexistindo previsão legal para o seu registro em ativo diferido, ainda que possam trazer benefícios à empresa por mais de um exercício social. IRPJ. GLOSA DE DESPESAS SUJEITAS A REGISTRO NO ATIVO DIFERIDO. POSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO. CARACTERIZAÇÃO. Considerando que as despesas glosadas pelo Fisco, por exigência de seu registro em ativo diferido, são amortizáveis em períodos de apuração subsequentes, considera-se ocorrida a postergação de pagamento quando comprovado que ocorreu o efetivo e espontâneo pagamento do imposto em período-base posterior, sem o aproveitamento da parcela amortizável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às despesas com check-up de diretores e gerentes; por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à glosa de despesas com plano de saúde de empregados e diretores, vencidos os conselheiros Rogério Aparecido Gil (relator) que negava provimento e Ricardo Marozzi Gregório que dava provimento parcial para limitar a dedução com base no valor individual gasto com planos dos empregados; por voto de qualidade, em negar provimento quanto à dedução de despesa com plano de previdência privada, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 20 11 /2 00 8- 51 Fl. 1397DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.611 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002011/2008-51 Vilhena Dias e Marcelo José Luz de Macedo, que davam provimento; por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à glosa de despesas com treinamentos de empregados, vencido o conselheiro Rogério Aparecido Gil (relator), que negava provimento; por maioria de votos, em dar provimento parcial, para admitir a postergação de pagamento do IRPJ no ano-calendário de 2007, vencidos Rogério Aparecido Gil (relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo e Maria Lúcia Miceli, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto face ao Acórdão nº 03-38.775, de 20/08/2010 da 2ª Turma da DRJ em Brasília que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação. A exoneração não impunha recurso de ofício. Registrou-se a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 PLANOS DE SAÚDE/CHECK-UP. DEDUTIBILIDADE DOS GASTOS. NECESSIDADE DE DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS. Somente são considerados despesas operacionais e, por conseguinte, dedutíveis, os gastos com assistência médica que seja destinada a todos os empregados e dirigentes sem qualquer diferenciação quanto ao nível hierárquico que ocupem na empresa. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. DEDUTIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE DE SEMELHANÇA COM BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. São indedutíveis as contribuições não compulsórias destinadas a custear planos de benefícios complementares não assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica. A previsão contratual de resgate independentemente da ocorrência de um estado de necessidade como o que ocorre na previdência social, descaracteriza a semelhança. Fl. 1398DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.611 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002011/2008-51 GASTOS COM TREINAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. FORMAÇÃO DE RESULTADOS FUTUROS. NECESSIDADE DE REGISTRO NO ATIVO DIFERIDO. Os gastos com treinamento de funcionários, quando contribuírem para a formação dos resultados de exercícios subsequentes devem ser ativados para serem amortizados, sendo indevida a dedução como despesa operacional no ano da realização. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30%. Devida a compensação de trinta por cento do valor tributável, correspondente às infrações apuradas, com o prejuízo fiscal acumulado de períodos anteriores. POSTERGAÇÃO. ANOS 2005 E 2006. PREJUÍZOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em postergação quando no período em que a despesa deveria ter sido deduzida o contribuinte tiver apurado prejuízo fiscal. POSTERGAÇÃO. ANO 2008. PERÍODO DE APURAÇÃO NÃO ENCERRADO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em postergação quando o lançamento foi efetivado e cientificado antes do encerramento do período de apuração, ou seja, antes da ocorrência do fato gerador do tributo. POSTERGAÇÃO. ANO 2007. AUSÊNCIA DE EFETIVO E ESPONTÂNEO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. Considera-se postergada a parcela de imposto relativa a determinado período-base somente quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. Na espécie, não houve o pagamento efetivo, razão pela qual não há que se falar em postergação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30%. Devida a compensação de trinta por cento do valor tributável, correspondente às infrações apuradas, com a base negativa de CSLL acumulada de períodos anteriores. POSTERGAÇÃO. ANOS 2005 E 2006. BASES NEGATIVAS. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em postergação quando no período em que a despesa deveria ter sido deduzida o contribuinte tiver apurado base negativa. POSTERGAÇÃO. ANO 2008. PERÍODO DE APURAÇÃO NÃO ENCERRADO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em postergação quando o lançamento foi efetivado e cientificado antes do encerramento do período de apuração, ou seja, antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Fl. 1399DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.611 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002011/2008-51 POSTERGAÇÃO. ANO 2007. ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. Considera-se postergada a parcela de imposto relativa a determinado período- base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. Na espécie, houve o efetivo pagamento mediante a extinção de estimativas mensais por compensações declaradas em PER/Dcomp. Postergação existente. CSLL. DEMAIS MATÉRIAS. LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento da CSLL o mesmo exposto para o IRPJ, haja vista decorrerem de mesmas matérias tributáveis e mesmos elementos de prova. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A recorrente foi fiscalizada, com início do procedimento em 2007, sob três fundamentos que geraram os seguintes autos de infração: a) dedutibilidade de custos e despesas - Proc. 11065.002011/2008-51 (AC- 2004) (obs.: no e-processo está registrado RO, também, quando este não foi impetrado pela DRJ) (este processo); b) glosa de adições e exclusões - Proc. 11065.002012/2008-04 (AC 2004) - extinto por pagamento; c) glosa de amortização de ágio - Proc. 11065.002498/2008-72 (AC 2004 a 2006), inicialmente distribuído para a 2ª Turma, 4ª Câmara, 1ª Seção e remetido para julgamento em conjunto com o presente processo; Posteriormente foram lançados novos créditos tributários, sob os seguintes fundamentos: d) glosa de amortização de ágio (mesmo ágio de "c") - Proc. 11065.722968/2012-02 (AC 2007 a 2009), inicialmente distribuído para a 2ª Turma, 4ª Câmara, 1ª Seção e remetido para julgamento em conjunto com o presente processo; Em relação aos processos "c" e "d", acima, (Procs. 11065.002498/2008-72 e 11065.722968/2012-02) esta Turma (Resoluções nº 1302-000.464, de 15/02/2017) determinou o retorno dos autos à DRJ para apreciar matéria suscitada pela recorrente que não fora conhecida por ocasião do julgamento naquela instância a quo. e) excesso de compensação de prejuízos e base negativa de CSLL, em função dos processos "c" e "d" (AC 2008 e 2009), Proc. 11065.721694/2013-15 - transitado em julgado administrativo - execução suspensa por decisão judicial - aguardando julgamento de "c" e "d"; Fl. 1400DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.611 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002011/2008-51 f) excesso de compensação de prejuízos e BC negativa em função dos processos "a", "c" e "d" - (AC 2010 e 2011) - Proc. 11065.72005/2015-96 - distribuído para este Conselheiro em 27/07/2017 - RO e RV; Diante de tais conexões e dependências, esta Turma determinou o sobrestamento dos Procs. 11065.002011/2008-51 e 11065.72005/2015-96, até o retorno da DRJ com as complementações das decisões. Ao retornarem os quatro processos a seguir indicados deveriam ser reunidos (Resolução 1302-000.464, de 15/02/2017), como foram, para julgamento conjunto: 11065.002011/2008-51 - dedutibilidade de custos e despesas (este processo); 11065002498/2008-72 - glosa de amortização de ágio; 11065722968/2012-02 - glosa de amortização de ágio; e 11065720055/2015-96 - excesso de compensação de prejuízos e BC negativa. Passamos a relatar o presente processo. A fiscalização lavrou autos de infração de IRPJ e CSLL, com base no Termo de Verificação Fiscal (TVF), fl. 1, ano calendário 2004. As seguintes despesas foram glosadas: A recorrente apresentou Impugnação Parcial, em 15/07/2008 (fls. 888/926). A DRJ não acolheu (fls. 1068/1096) a maior parte dos pedidos da recorrente, conforme a seguir resumido: Gastos com viagens e gastos com fretamento de avião – despesas desnecessárias à manutenção da fonte produtora de receitas para a empresa (art. 299, Dec. 3.000/1999, vigente à época, atual Dec. 9.580/2018); A recorrente reconheceu a indutibilidade dessa despesa, mas não concordou com a forma com que a autoridade fiscal efetuou o cálculo do imposto a pagar, face a não consideração de prejuízos fiscais e bases negativas. A recorrente apresentou DARF, juntamente com a Impugnação, cujo valor pago considerou prejuízo fiscal e base negativa. A DRJ acolheu a referida compensação de prejuízo fiscal e de base negativa. Fl. 1401DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.611 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002011/2008-51 A recorrente reconhece que não remanesce discussão sobre tais glosas de despesas com viagens e gastos com fretamento de avião. Gastos com “check-ups” de diretores e gerentes - foram glosados pelo fato de tais despesas não caracterizarem benefícios concedidos indistintamente a todos os empregados da recorrente, como previsto no art. 360 do RIR/99; Gastos com “plano de saúde Sul América na matriz” - A Recorrente disponibilizava dois planos de saúde aos seus empregados: (i) plano Sul América disponibilizados aos gerentes, supervisores, coordenadores, diretores, especialistas e analistas SR; e (ii) plano Ulbra para os demais empregados. O empregado que possuía o plano Sul América podia optar pelo plano Ulbra e ter um desconto menor dos seus rendimentos. Já o empregado que possuía o plano Ulbra não poderia optar pelo Sul América. A glosa foi fundamentada no fato de a recorrente não disponibilizar os planos de saúde indistintamente a todos os seus empregados, o que infringiria o art. 360 do RIR/99. Teria sido propiciada uma diferenciação nos benefícios, a qual não seria permitida pelo artigo 360 do RIR/99. Alternativamente e em relação ao Plano Ulbra, a recorrente requereu à fiscalização a redução da exigência mediante o abatimento de R$ 40,00 ao mês, correspondentes ao custo unitário pago por segurado. A DRJ concluiu que, em virtude da diferenciação que a recorrida considerava entre os beneficiários, não haveria como acolher tal pleito. Gastos com “plano de saúde Sul América filial” – a recorrente detalha que disponibilizava dois planos de saúde aos seus empregados situados no estabelecimento filial: (i) plano Sul América Básico, para todos os empregados, exceto aos gerentes, supervisores, coordenadores, diretores, especialistas e analistas; e (ii) o plano Sul América Especial para esses últimos. O empregado que possuía o plano básico não podia optar pelo especial e vice-versa. A glosa foi efetua sob o mesmo fundamento das duas despesas acima (a questão da não disponibilização, indistintamente). A recorrente alega que a DRJ não teria enfrentado os argumentos lançados na impugnação ao decidir que a glosa seria correta dado não haver qualquer modalidade de plano de saúde disponibilizada potencialmente para todos os empregados. Previdência privada – a recorrente ofereceu aos seus empregados dois tipos de plano de previdência privada: "Plano de Previdência Privada 1" - custeado integralmente pela recorrente e possibilitava ao empregado obter um Benefício Mínimo que consiste em um valor a ser recebido de uma só vez no momento da aposentadoria normal, antecipada, postergada, invalidez ou morte; Fl. 1402DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.611 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002011/2008-51 "Plano de Previdência Privada 2" - custeado 50% pela recorrente e 50% pelo empregado. Esse plano possibilitava uma renda mensal a ser recebida a partir da aposentadoria e ao resgate das contribuições depositadas pela recorrente, desde que cumpridas diversas condições e após longos anos da data do aporte. Entre as condições, destacou o desligamento ou a aposentadoria do empregado. A fiscalização concluiu que somente são dedutíveis as contribuições não compulsórias, se destinadas a custear planos de benefícios complementares assemelhados aos da previdência social (com base no art. 13, inciso V da Lei 9.249/95). Fundamentou, ainda (fl. 17): - os gastos com o "Plano de Previdência Privada 2" ferem as regras de dedutibilidade dado que os benefícios de tal plano não se assemelham com os benefícios da previdência oficial; - quando do desligamento dos empregados, ou no momento da sua aposentadoria, o beneficiário tem o direito de resgatar uma quantia considerável em dinheiro, correspondentes às contribuições realizadas pela empresa e pelo empregado. Assim, a fiscalização glosou a despesa incorrida de previdência privada referentemente ao "Plano 2". A recorrente insistiu que o Plano 2 guardaria semelhança com a previdência oficial. Programa PAGE – em 2004, a recorrente afirma que contabilizou despesas com treinamento para desenvolvimento de gerentes e executivos, visando o incremento de vendas. A fiscalização concluiu que não se tratava de despesa, mas de aplicação de capital, motivo pelo qual deveria ter sido ativado para amortização futura. Caso fosse mantido esse entendimento, a recorrente pleiteou, alternativamente, a recomposição do lucro de períodos posteriores, para que fossem reconhecidos os efeitos tributários da amortização dos valores que deveriam ser ativados. A DRJ não considerou procedentes tais argumentos, pois, no seu entendimento, tendo o treinamento objetivado capacitar as equipes para aumento de vendas ou redução de despesas, seria correto que tais treinamentos tinham como escopo gerar resultados nos exercícios subsequentes. Os argumentos foram parcialmente acolhidos pela DRJ. Treinamento para Implementação do "Lean Manufaturing" ainda em 2004, a recorrente incorreu em despesa com treinamento que visava a redução de custos. Fl. 1403DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.611 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002011/2008-51 A Fiscalização considerou que tal dispêndio não se classificaria como despesa no ano de 2004, mas sim como aplicação de capital, motivo pelo qual deveria ter sido ativado para amortização futura. Alternativamente, na remota hipótese de os Julgadores entenderem que os gastos classificavam-se como aplicação de capital, foi pleiteada a recomposição do lucro de períodos posteriores, para que fossem reconhecidos os efeitos tributários da amortização dos valores que deveriam ser ativados. A Turma Julgadora da DRJ não considerou procedentes os argumentos da Recorrente, pois, no seu entendimento, tendo o treinamento objetivado capacitar as equipes para aumento de vendas ou redução de despesas, seria óbvio que tais treinamentos tinham como escopo gerar resultados nos exercícios subsequentes. O argumento alternativo foi acatado parcialmente pela decisão recorrida. Caixas Padrão de Tela e Gastos com licença de uso de software - Em 2004 a recorrente incorreu em gastos que, conforme já reconhecido na impugnação, classificavam-se como aplicação de capital e não despesa. A recorrente concordou com a glosa, inclusive efetuou o pagamento da parcela incontroversa, mas insurgiu-se contra a falta da recomposição do lucro de períodos posteriores, para que fossem reconhecidos os efeitos tributários da amortização dos valores que deveriam ser ativados. O argumento da recorrente foi parcialmente acolhido pela decisão recorrida. A recorrente foi intimada do acórdão recorrido, em 13/10/2010 (fl. 1100) e interpôs recurso voluntário, em 11/11/2010 (fls. 1104/1129), cujas razões serão apreciadas no voto a seguir. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rogério Aparecido Gil - Relator À vista da interposição tempestiva do recurso voluntário e do atendimento aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Despesas com “check-ups” médicos, planos de saúde e previdência privada A fiscalização concluiu que as despesas incorridas no pagamento de "check-up" de diretores e gerentes da Recorrente seriam indedutíveis, pelo fato de não caracterizarem Fl. 1404DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-003.611 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002011/2008-51 benefícios concedidos indistintamente a todos os empregados da sociedade, como determinaria o artigo 360 do RIR/99. A DRJ manteve o entendimento da fiscalização, ressaltando que o "check-up" consistiria em "uma bateria de exames ministrada por médicos especializados, por meio de equipamentos sofisticados e precisos que dão um diagnóstico detalhado acerca do funcionamento das funções do corpo", de modo que as despesas incorridas classificar-se-iam como de assistência médica, pelo que deveriam atender à condição de disponibilidade universal estabelecida no artigo 360 do RIR/99. A premissa de que as despesas com assistência médica só seriam dedutíveis se oferecidas nos mesmos padrões, indistintamente, a todos os empregados e dirigentes da empresa, também estendeu-se às despesas relativas aos planos de saúde. A recorrente sustenta que o check-up não possui natureza assistencial e que constituiria uma obrigação, um ônus e um encargo da empresa para com os empregados que ocupassem posições estratégicas. Essa obrigação decorreria da política de recursos humanos da empresa, cujo objetivo principal seria o de resguardar a própria recorrente e tais empregados. Frisou que tal exigência fazia-se necessária uma vez que a ausência ou perda de profissionais que ocupam posições estratégicas dentro da organização traria consequências negativas. Alega que, visando evitar afastamentos, ou quando inevitável, programar a saída de um empregado (sucessão planejada do profissional) o "check-up é exigido. Sustenta, assim, que a despesa não decorreria de uma prestação de assistência média aos seus empregados estratégicos, dado que seria uma obrigação destes, a apresentação de check-up anual à recorrente. Diz que, a alegação constante da decisão recorrida, no sentido de que a despesa decorreria de mera liberalidade da pessoa jurídica seria descabida e absurda. Com base em tal entendimento, a recorrente concluiu que, em virtude de as despesas com check-up não possuírem natureza de prestação assistencial, o art. 360 do RIR/99 não se aplicaria à espécie. Observa-se, portanto, que a recorrente pretende caracterizar como dedutível, a despesa com check-up, concedidos ou exigidos somente de seus executivos. Em que pese os argumentos da recorrente, verifica-se que não há previsão legal para a dedução de tal despesa. Não vejo como enquadrá-la com despesa obrigatória da recorrente para com seus executivos. Sabemos que, a única hipótese em que essa despesa poderia ser considerada dedutível, seria no caso de ser caracterizada como "gasto realizados (...) com serviços de assistência médica (art. 360, RIR/99). Todavia, ainda que assim se caracterizasse (o que não é o caso, pois a própria recorrente afirma que é uma obrigatoriedade da empresa para com seus executivos). Haveria a condicionante: "indistintamente aos empregados e dirigentes", sendo que, no caso, tal despesas cingia-se aos executivos. Fl. 1405DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-003.611 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002011/2008-51 Dessa forma, diante de expressa previsão legal (art. 62, RICARF), não há como acolher a pretensão da recorrente. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nesse ponto. Glosa de despesas com Plano de Saúde Sul América na Matriz Sobre esse ponto, a DRJ também concluiu que a recorrente deveria ter oferecido todos os planos de saúde para todos os seus empregados e dirigentes, indistintamente. A recorrente sustenta que seria equivocada a interpretação dada pela DRJ. Isso porque a expressão "indistintamente" deveria ser compreendida considerando-se a proporcionalidade e razoabilidade, de forma a se verificar o bem jurídico por ela tutelado. Citou Ricardo Mariz de Oliveira e Francesco Ferrara. Defende, assim, que o objetivo do legislador, ao editar o artigo 13 da Lei 9.249/95, base legal do artigo 360 do RIR/99, teria sido o de estabelecer que as sociedades empresárias, ao conceder o benefício de assistência médica a todos os seus empregados e dirigentes, sem que qualquer deles fosse excluído. Entendemos que é louvável a conclusão da recorrente. Todavia, não haveria como acolher sua tese. Vejamos as disposições do art. 360 do RIR/99, vigente à época, abaixo transcrito: Dec. nº 3.000/1999 (Revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018) Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) Subseção XVIII Serviços Assistenciais e Benefícios Previdenciários a Empregados e Dirigentes Serviços Assistenciais Art. 360. Consideram-se despesas operacionais os gastos realizados pelas empresas com serviços de assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, destinados indistintamente a todos os seus empregados e dirigentes (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso V). Analisando-se a previsão no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) da expressão condicionante: “indistintamente”, chama a atenção o fato de que, não há essa amplitude no dispositivo legal que estabeleceu a dedutibilidade de tal despesas: Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso V, verbis: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: Fl. 1406DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-003.611 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002011/2008-51 V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica; A Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso V, portanto, não preconiza que a contribuição não compulsória, relativa a assistência médica (planos de saúde), deva ser igual para todos da empresa. Nota-se que, poder-se-ia considerar que o decreto regulamentador teria ido além da Lei. Teria extrapolado seus limites! O que não poderia acontecer sob pena de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Sabemos que o regulamento de execução tem como objetivo explicar o modo, a operacionalização e os pormenores para a adequada execução de uma norma. Não pode, contudo, regulamentar o que a lei não instituiu. Não obstante, e lamentavelmente, não há como transpassar, nessa esfera administrativa, as disposições do art. 62 do RICARF, eis que veda aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, neste ponto. Quanto ao pedido subsidiário da recorrente de se considerar pelo menos R$40,00 para cada empregado, referente ao Plano de Saúde Ulbra, acompanho o entendimento da DRJ, tendo em vista que a recorrente não comprovou que suportava essa despesa. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, também nesse ponto. Plano de Saúde Sul América Filial A recorrente sustenta que deveria ser cancelada a glosa das despesas relativas ao Plano de Saúde Sul América Filial, pelo fato de que esse plano era oferecido indistintamente a todos os empregados das filiais e, dessa forma, estariam atendidas as disposições do art. 360 do RIR/99. Com o devido respeito, entendo, novamente, que não assiste razão à recorrente. Pois, o art. 360 do RIR/99 não distingue matriz de filial. Preconiza que os benefícios de assistência médica deve estender-se a todos. Isto é, todo o quadro funcional da empresa. Seja os lotados na matriz, seja os trabalhadores das filiais. Dessa forma, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, também nesse ponto. Glosa de despesas com Plano de Previdência Privada (Plano 2). Salários acima de 10 UPs A autoridade fiscal glosou as despesas com o plano de previdência privada de funcionários que recebem acima de 10 UPs, em virtude de descumprimento ao disposto no art. 13, V, da Lei n° 9.249/95, c/c o art. 11 da Lei n° 9.532/97. Fl. 1407DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-003.611 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002011/2008-51 Em seu entendimento, os benefícios do Plano 2 não se assemelhavam com o da previdência oficial, tendo em vista que a previdência social não permite, em momento algum, o resgate único, pelo funcionário, das contribuições realizadas ao longo de sua vida contributiva, enquanto que, no Plano 2, os beneficiários tem o direito de resgatar, de uma única vez (atendido alguns requisitos), quando de seu desligamento ou de sua aposentadoria (normal, antecipada ou postergada), uma quantia considerável em dinheiro correspondente às contribuições realizadas por ele e pela empresa ao plano. A recorrente sustenta que o plano de previdência privada 2 (acima de 10 UPs) oferecido possui diversas semelhanças com a previdência social. Isto porque, antes de ocorrido desligamento ou aposentadoria, bem como na falta do cumprimento das condições relativas à idade mínima e tempo de serviço prestado à impugnante, o empregado não pode efetuar nenhum tipo de resgate dos aportes efetuados pela impugnante. O plano privado impõe rígidas condições para que o segurado obtenha concessão de benefícios, à semelhança da previdência social. Defende que, mesmo que a previdência social não possibilite resgate de todo o valor em dinheiro, tal diferença, por si só, não desclassificaria a dedutibilidade da despesa, uma vez que a lei não exige identidade entre os benefícios oferecidos. A lei exige semelhança, o que é constatado no plano 2. Entende que o acórdão do Conselho de Contribuintes utilizado pela AFRFB não se aplica ao caso. Diferentemente do caso lá discutido, onde o resgate poderia ocorrer após trinta dias do aporte, o plano 2 somente permite o resgate após longos anos e desde que cumpridas diversas condições. De outro modo, verifica-se que, conforme demonstrado pela autoridade fiscal, e não contestado pela recorrente, os beneficiários do Plano 2 podem resgatar de uma única vez, desde que atendidas as condições previstas, as contribuições efetuadas pela recorrente e pelo empregador, em caso de desligamento ou aposentadoria. Dessa forma, entendo que assiste razão à fiscalização, ratificada pela DRJ, de que a essência, a motivação central dos benefícios concedidos Plano 2 não são assemelhados aos da previdência oficial. Como ressaltou a DRJ, não há que se falar em ter sido apontada apenas uma diferença pela autoridade fiscal, vez que o legislador não estipulou quantidade de distinções para fins de caracterização da indedutibilidade das referidas despesas. O que importa é a qualidade da diferença, que no caso é patente. Também acompanho a DRJ, quanto à conclusão quanto ao pedido de que, alternativamente, sejam os valores pagos pela recorrente, relativos ao Plano 2, considerados como despesas de salários e, assim, caracterizá-los como despesas dedutíveis. A citada norma é clara no sentido de que é indedutível a despesa efetuada com plano de previdência privada cujos benefícios não atendam ao requisito nela especificado. Não há na norma abertura para o pretendido pelo sujeito passivo. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, também nesse ponto. Fl. 1408DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-003.611 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002011/2008-51 Glosa de despesa com treinamento de empregados (Programa PAGE e Treinamento para Implementação do Lean Manufaturing) A autoridade fiscal glosou os valores registrados como despesas a título de treinamento de executivos, haja vista que, no seu entender, tais gastos deveriam ter sido ativados para serem amortizados por contribuírem para a formação dos resultados de exercícios subsequentes. De seu lado, a recorrente defende que o fato de não terem sido oferecidos treinamentos no mesmo sentido em anos posteriores não justifica tal consideração: primeiro porque em cada ano os treinamentos visam o desenvolvimento de uma habilidade, não se fazendo treinamentos em todos os anos para desenvolver a mesma habilidade; segundo, por tratar-se de prova indiciária. Salientou que para o registro no ativo diferido deve haver razoável segurança do retorno futuro, o que no caso significaria supor que a empresa teria como determinar a permanência dos empregados treinados nos próximos anos, o que é inaceitável a seu ver. A DRJ destacou que é importante para o deslinde da questão, a resposta dada pela recorrente quando solicitado esclarecimento sobre o que exatamente viria a ser o programa Page (Termo de Solicitação de Informações e Documentos n° 05 (fl. 81): Trata-se de programas de treinamento para desenvolvimento de gerentes e executivos das concessionárias Massey Ferguson visando a melhoria da performance de vendas baseados em conceitos modernos de gestão empresarial. Verificou-se, assim, a própria recorrente teria reconhecido que o objetivo do treinamento era a melhoria da performance das vendas e, por conseguinte, dos resultados futuros. A DRJ ainda salientou que, não poderia ser diferente, vez que nenhuma empresa realiza gastos com treinamentos de funcionários se o objetivo futuro não é uma melhoria na produtividade e, assim, nos resultados. Se não houvesse uma expectativa quanto ao retorno do investimento, ou seja, a confiança no benefício futuro, a empresa com toda a certeza não teria realizado os gastos tratados no presente processo. Prossegue a DRJ, com os seguintes fundamentos: Então, considerar que os treinamentos dos gerentes acarretariam resultados futuros para a empresa não é um simples indício como pretende o contribuinte, mas uma . constatação fundada na lógica empresarial e, também, na informação por ele prestada. Não resta dúvida de que não seriam realizados novos treinamentos com o mesmo enfoque em anos posteriores, mas sim com outra abrangência, conforme defendeu o contribuinte, haja vista que os executivos treinados já estariam, por óbvio, aplicando nas operações da empresa os conhecimentos adquiridos. Tal fato, ao contrário do que entende o contribuinte, reforça a conclusão de que os treinamentos beneficiaram os resultados futuros, demonstrando que os conhecimentos apreendidos não se perderam, sendo utilizados posteriormente na melhoria das vendas. Em relação ao alegação de que a empresa não tinha como ter segurança se haveria resultados futuros haja vista que não podia determinar se os empregados Fl. 1409DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-003.611 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002011/2008-51 treinados continuariam em atividade, cabe esclarecer que tal situação decorre do próprio risco empresarial. E usual, inclusive, que as empresas vinculem o recebimento do treinamento à permanência do funcionário por determinado tempo, sob pena de ser ressarcida das despesas. Tal fato não é motivo para não registrar o gasto no ativo diferido, pois a mesma incerteza pode ocorrer com qualquer outra despesa que por definição deva integrar este grupo de contas contábeis. Por tais razões, entendo que não como afastar a glosa efetuada pela autoridade fiscal e ratificada pela DRJ. A DRJ ainda registrou que foi considerada no lançamento a amortização dos gastos no percentual de 20% ao ano, conforme demonstrativo à fl. 591. Também assegurou à recorrente o direito de compensar eventuais prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, também nesse ponto. Necessidade de reconhecimento do efeito postergação (aquisição dos software, caixas padrão de tela e subsidiariamente para a glosa referente à despesa com treinamento) A recorrente reconheceu que caracterizavam-se como aplicação de capital, motivo pelo qual a despesa não poderia ter sido integralmente deduzida no ano-calendário de 2004, os referidos gastos com (i) caixa, (ii) licença de uso de softwares, (iii) licença de uso do software Oracle, e (iv) Gastos com Aquisição de licença de uso de softwares diversos. Assim, a recorrente efetuou pagamento parcial de tal exigência, considerando dispositivos expressos constantes da legislação tributária, dentre os quais destacou o art. 273 do RIR/99 e o Parecer Normativo COSIT 2/196. Com relação às alegações relativas à necessidade de reconhecimento do efeito postergação, a DRJ registrou as seguintes conclusões: Não há que se falar em postergação em relação aos anos-calendário 2005 e 2006, haja vista que para estes períodos de apuração foram determinados prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL pelo contribuinte em suas DIPJ. Em relação a estes anos o contribuinte não apontou a existência de postergação, e apenas argumentou a necessidade de ajuste das bases de cálculo negativas apuradas para o fim de considerar a dedução da amortização de R$ 188.092,53 a que fazia jus, calculada sobre as infrações não impugnadas referentes aos gastos que não foram ativados. Não defendeu a ocorrência de postergação. É devido esclarecer que o direito à amortização já foi reconhecido pela própria autoridade fiscal, que não tratou dos ajustes nos anos 2005 e 2006 em seu relatório fiscal haja vista o lançamento se referir apenas ao ano 2004. Como o contribuinte sofreu lavratura de autos de infração referentes aos anos 2005 e 2006, formalizado nos autos do processo n° 11065.002498/2008-72, conforme fazem prova os extratos do Sapli às fl. 732 e 734, muito provavelmente tal amortização já foi considerada para fins de exclusão nos lançamentos. Assim sendo, as Fl. 1410DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-003.611 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002011/2008-51 alterações procedidas no Sapli nesses anos já devem ter incluído a amortização (vide extratos mencionados). Não é possível a este julgador afirmar tal fato com certeza, vez que seria necessária, para tanto, a verificação dos autos de processo referido, que pertence à jurisdição da _DRJ/POA/RS. Em não tendo ocorrido tal medida nos lançamentos relativos a esses anos,, poderá o contribuinte contestar tal questão naquele processo. Em relação ao ano 2008, quando da lavratura e ciência dos autos de infração, em meados daquele ano, o sujeito passivo ainda não havia feito a apuração das bases de cálculo dos tributos, vez que optante pelo lucro real anual. Logo, não há que se falar em postergação do pagamento dos tributos. Não era possível à autoridade fiscal apurar postergação em relação a um ano em que o fato gerador (31/12/2008) ainda não ocorrera. Não há, pois, qualquer correção a ser feita nos lançamentos. Ademais, ciente do direito à amortização, o sujeito passivo poderia, e até deveria, ter feito a sua dedução na apuração das bases de cálculo quando da apuração no ajuste anual efetuado no encerramento do ano-calendário 2008. Quanto ao ano 2007, o sujeito passivo apurou lucro real e base de cálculo positiva de CSLL, não incidindo a análise da postergação na mesma situação do anos 2005 e 2006. Além disso, quando da ciência do lançamento, que ocorreu em meados de 2008, já estava encerrado o período de apuração do ano 2007 (lucro real anual - 31/12/2007), ainda que a declaração tenha sido entregue dias após o lançamento, em 30/06/2008 (mas no prazo legal - fl. 721). Logo, a situação do ano 2007 também não é a mesma do ano 2008, onde se concluiu não haver postergação. Contudo, consoante disposto nos itens 6.1 e 6.3 do PN Cosit n° 02/96, para considerar que houve postergação da parcela de tributo relativa a determinado período de apuração é condição essencial que tenha ocorrido o efetivo e espontâneo pagamento desta: 6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. (...) 6.3 - A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. (...) Em relação ao IRPJ, de acordo com o extrato dos débitos informados em DCTF (fl. 736) e o extrato do sistema SAPLI (fl. 775), o sujeito passivo confessou e pagou apenas débitos referentes a estimativas da(s) sociedade(s) em conta de participação da(s) qual(is) é sócio ostensivo (cód. de receita 2362-08, IRPJ - PJ em geral obrigada ao lucro real/Estimativa mensal/SCP). Supostamente, a parcela do tributo incidente sobre o valor da amortização que deveria ter sido efetuada em 2007, indevidamente antecipada para 2004, teria sido paga mediante a liquidação de estimativas mensais, conforme se depreende do extrato da DIPJ às fl. 724 e 776, cuja somatória foi deduzida no ajuste anual gerando saldo de IRPJ a compensar. Fl. 1411DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-003.611 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002011/2008-51 Todavia, conforme dito, não houve qualquer recolhimento ou confissão em DCTF de tais estimativas da empresa, mas sim, e exclusivamente, da(s) SCP. Não havendo o efetivo pagamento do tributo correspondente à parcela de amortização dedutível em 2007, não há que se falar em postergação. Já no que se refere à CSLL, conforme extrato dos débitos confessados em DCTF à fl. 738, o sujeito passivo informou tanto débitos de CSLL estimada próprios(cód. receita 2484-01), quanto da(s) SCP (cód. receita 2484-08). Extinguiu os débitos de CSLL estimados próprios via compensações, conforme indicam os extratos às fl. 738/748, totalizando o valor de RS 3.347.126,79. Tal montante corresponde exatamente à somatória dos valores de estimativas apurados mensalmente na DIPJ, deduzidos da CSLL devida no ajuste anual, gerando um saldo de CSLL a compensar (fl. 749/760 e 725/726). Consoante art. 74, §2° da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 10.637/2002, a compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação. Além disso, as instruções de preenchimento da DIPJ/2008 (AC 2007), aprovadas pela IN RFB n° 849/2008, consideram as estimativas extintas por compensação como efetivamente pagas: Linha 17/59 - (-) CSLL Mensal Paga por Estimativa Esta linha deve ser preenchida somente pelas pessoas jurídicas que apuraram o lucro real anual. Somente podem ser deduzidos na apuração do ajuste anual os valores de estimativa efetivamente pagos relativos ao ano-calendário objeto da declaração. Considera-se efetivamente pago por estimativa o crédito da contribuição extinto por meio de: dedução da CSLL retida por órgão público, ou por outra pessoa jurídica de direito privado, compensação solicitada por meio da Declaração de Compensação (PER/DComp), compensação autorizada por medida judicial e valores pagos mediante Darf; Por conseguinte, há que se considerar que a CSLL devida apurada em 2007 foi efetivamente paga, de forma antecipada, mediante compensações efetuadas por meio de Declarações de Compensação (PER/Dcomp). Tendo o contribuinte apurado em 2007 base de cálculo superior à devida, haja vista não ter deduzido a amortização a que fazia jus em função de ter antecipado integralmente para 2004 a dedução de gastos ativáveis, por consequência a CSLL apurada também foi maior que a devida. Ocorrido efetivo e espontâneo pagamento desta CSLL apurada a maior, não resta dúvida de que houve postergação do pagamento do tributo relativa a 2004 para o ano 2007. Partindo da planilha de determinação da amortização elaborada pela autoridade fiscal, tem-se que o montante a ser excluído na apuração da base de cálculo da CSLL em 2007 é de RS 308.932,25. Tal montante representa o valor de despesa que o sujeito passivo antecipou indevidamente para o ano 2004, deixando de extinguir o tributo devido naquele ano, pagando-o somente em 2007 mediante estimativas mensais. Fl. 1412DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-003.611 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002011/2008-51 Aplicando-se a alíquota da CSLL (9%), tem-se que o contribuinte pagou em 2007 o valor de R$ 27.803,90. Mas há que se considerar que o pagamento ocorreu em atraso, pois postergado. Torna-se necessário, então, fazer a imputação deste pagamento para fins de determinar quais as parcelas do valor pago que correspondem ao principal, aos juros de mora e à multa de mora. O percentual da multa de mora é de 20% do valor do tributo devido. Já os juros dependem da data em que o efetivo pagamento ocorreu. Conforme dito, o contribuinte efetuou o pagamento do tributo postergado mediante a compensação de estimativas apuradas durante o ano 2007. Resta saber quando se considera extinto o débito via apresentação da declaração de compensação. De acordo com o disposto no art. 74, §§ 1º e 2º da Lei n° 9.430/96, com redação da Lei n° 10.637/2002, e no art. 26, §§ 1º e 2°., c/c o art. 28 da IN SRF n° 600/2005, a data da extinção do débito confessado em PER/Dcomp é a data de transmissão desta declaração para a Receita Federal. A DRJ segue com cálculos e demonstrações, em relação ao referido período em que reconheceu a postergação, atendendo-se parcialmente ao pedido da recorrente. Analisando-se as informações, fundamentos e documentos referenciados, não encontro motivo para reformar a decisão da DRJ. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, também nesse ponto. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil Voto Vencedor Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Redator designado Em que pese o bem fundamentado voto do i. relator, nas discussões o colegiado, em sua maioria, adotou entendimento diverso do voto apresentado com relação às seguintes matérias: - glosas de despesas com plano de saúde de empregados e diretores; - glosa de despesas com treinamento de empregados; e – caracterização de postergação de pagamento do IRPJ, no ano-calendário 2007, em relação à parcela amortizável das glosas de despesas consideradas ativáveis pela fiscalização. Tendo sido o único conselheiro do colegiado que não ficou vencido em nenhuma das matérias, incumbiu-me proferir o voto vencedor sobre as matérias em que o i. relator restou vencido. Fl. 1413DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-003.611 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002011/2008-51 Com relação às duas primeiras matérias, acima mencionadas, a maioria do colegiado acolheu o entendimento trazido no voto vista pelo i. conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, o qual adoto integralmente neste voto, verbis: Glosas de despesas com plano de saúde de empregados e diretores [...], concordo com o Relator que deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário quanto às despesas com "check-up", cujos únicos beneficiários eram os dirigentes da Recorrente (gerentes, diretores, supervisores, controllers), não estando o benefício disponível para os demais empregados. Em relação às despesas com planos de saúde, porém, a discussão contém uma controvérsia adicional que consiste em saber se a expressão "indistintamente" obriga que os planos de saúde oferecidos a empregados e diretores sejam exatamente os mesmos. Não consegui localizar ato normativo expedido pela Receita Federal que trate do tema e a principal discussão no âmbito das instâncias do contencioso administrativo tem-se limitado ao caráter de remuneração dos benefícios pagos, para fins de incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Previdenciária. Ao tratar do tema, Hiromi Higuchi (Imposto de Renda das Empresas, atualizado até 15-02-2017, p. 297) opina em sentido contrário à conclusão da autoridade fiscal: "Entendemos que a condição de indistintamente está atendida quando os serviços são extensivos a todos os empregados, ainda que haja diferenciação nos serviços de acordo com a hierarquia do funcionário. É comum a empresa, abrindo exceção, pagar vultosa despesa hospitalar de determinado funcionário. Nesta hipótese, se a empresa não quiser ter problemas com o fisco, a melhor solução é considerar o pagamento como gratificação que é totalmente dedutível mas sujeito ao imposto de renda na fonte e à contribuição previdenciária a cargo do empregador." De fato, entendo que a discussão é relevante apenas para a configuração do caráter de remuneração indireta dos dirigentes da pessoa jurídica, para fins de incidência dos referidos tributos. Para a questão da dedutibilidade do IRPJ, porém, a exigência de que as despesas de saúde sejam realizadas por meio do fornecimento do mesmo plano de saúde a dirigentes e empregados, a meu ver, embora defensável, extrapola os limites fixados pela legislação. O requisito exigido é a universalidade, não a homogeneidade do benefício. Há precedente do CARF neste sentido, conforme Acórdão nº 1805.00-064, de 27 de maio de 2009 (Relator Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior), cujo trecho transcrevo: "Anote-se que o artigo 300 do RIR/94 estabelece como condição de dedutibilidade unicamente que os benefícios sejam destinados Fl. 1414DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-003.611 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002011/2008-51 indistintamente, entendo que esse requisito é satisfeito quando a destinação se dá a todos os empregados, ainda que haja diferenciação nos serviços de acordo com a hierarquia do empregado, exatamente como no caso dos autos, em que a própria fiscalização reconhece que a recorrente manteve planos de saúde a todos os seus empregados, contudo, dispunham de planos com peculiaridades. Ora, se a lei silencia acerca da diferenciação na modalidade dos custos é vedado ao intérprete fazê-lo, ademais disso a dinâmica gerencial de uma empresa impõe distinções de nível hierárquico, de modo que afasto a glosa pertinente a esse tópico." Destaco que, no caso sob análise, para parte dos empregados, ainda que a Recorrente desejasse, era impossível o fornecimento do mesmo plano por não haver disponibilidade da Operadora Ulbra no Município da sua Filial (embora fosse possível fornecer o mesmo plano da Operadora Sul América). Tal fato chama a atenção ainda para a situação de pessoas jurídicas que atuam em distintos países. A exigência de fornecimento de um mesmo plano de saúde acabaria por impedir a dedutibilidade da despesa. Além disso, é comum que a empregadora exija alguma contrapartida dos empregados, para o fornecimento do plano. Assim, a exigência de que o plano de saúde oferecido seja o mesmo para todos os empregados e dirigentes poderia terminar por inviabilizar o benefício, na medida em que o oferecimento de um plano mais completo a todos impossibilitaria a contrapartida dos empregados menos remunerados; e a oferta de um plano de saúde básico a todos resultaria no desinteresse dos empregados mais graduados e dirigentes. No caso tratado nos autos, é esta exatamente a situação. Na Matriz, localizada em Canoa/RS, a Recorrente oferece o Plano de Saúde Sul América em três versões, sendo: os planos Básico e Especial I aos supervisores, gerentes, especialistas, coordenadores e analistas SR; e o plano Especial II a gerentes seniores e diretores. Oferece, ainda, o Plano Ulbra Saúde para os demais empregados, embora os primeiros também possam optar por este Plano. A Recorrente exige de todos os empregados e dirigentes uma contrapartida, que é diferenciada em função do plano, conforme discriminação a seguir retirada do Relatório do Trabalho Fiscal de fls. 847 a 878: “O segurado, por sua vez, descontou em folha os seguintes valores (por beneficiário): Plano Básico: R$ 40,23 Plano Especial I: R$ 77,88 Plano Especial II: R$ 90,86 (...) Conforme informações da fiscalizada, esta pagou os seguintes valores/mês, por segurado do Plano Ulbra Saúde, no ano-calendário de 2004: R$ 46,52 até 01/09 e R$ 52,00 a partir de 01/10. O segurado, por sua vez, descontou em folha o valor de R$ 6,52 por mês e por beneficiário.” Fl. 1415DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-003.611 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002011/2008-51 Deste modo, divergindo do Relator, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário em relação à dedutibilidade das despesas com planos de saúde de empregados e dirigentes. [...] Glosa de despesa com treinamento de empregados (Programa PAGE e Treinamento para Implementação do Lean Manufaturing) Consoante o art. 368 do RIR/99, são dedutíveis como despesas operacionais os gastos com a formação profissional de empregados. Estranhamente, a autoridade fiscal entendeu que os gastos realizados com o treinamento de executivos da Recorrente não poderiam ser deduzidos diretamente, mas deveriam ser contabilizados no Ativo Diferido e amortizados no prazo de cinco anos, uma vez que contribuiriam para o resultado dos exercícios futuros. Mais uma vez, divirjo do Relator, por entender que não é correta semelhante conclusão Nos termos do art. 179, inciso V, da Lei nº 6.404, de 1964, assim eram especificados os valores registrados no Ativo Diferido: “Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: (...) V - no ativo diferido: as aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações sociais.” Inexiste qualquer elemento distintivo no treinamento a que foram submetidos os executivos da pessoa jurídica que possibilite excepcionar os respectivos custos da possibilidade de dedutibilidade prevista no art. 368 do RIR/99, para fazê-los ser classificados como Ativo Diferido. A justificativa de que os referidos dispêndios influenciarão nos resultados dos próximos exercícios é algo comum a todos os investimentos realizados pelas pessoas jurídicas na capacitação dos seus empregados, como, inclusive, admite a decisão recorrida: “Não poderia ser diferente, vez que nenhuma empresa realiza gastos com treinamentos de funcionários se o objetivo futuro não é uma melhoria na produtividade e, assim, nos resultados. Se não houvesse uma expectativa quanto ao retomo do investimento, ou seja, a confiança no beneficio futuro, a empresa com toda a certeza não teria realizado os gastos aqui tratados.” Pela lógica utilizada, portanto, todos os dispêndios com treinamentos deveriam ser classificados no Ativo Diferido. Mas não é isso que autoriza o, já referido, art. 368 do RIR/99. Fl. 1416DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-003.611 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002011/2008-51 Neste sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário também em relação a este tópico. Cumpre, ainda, observar, quanto a esta última glosa analisada, que a fiscalização já havia deduzido do montante glosado em 2004, uma parcela a título de amortização (20% a.a), de sorte que o montante glosado, e ora restabelecido, é de R$ 248.622,49 (conforme Tabela ao final do item V do TVF – fls. 875). Por fim, cumpre a este redator designado declinar os fundamentos quanto ao reconhecimento da postergação de pagamento, alegada pela recorrente, com relação à parcela amortizável das despesas glosadas por serem consideradas ativáveis pela fiscalização. Necessidade de reconhecimento do efeito postergação (aquisição de software, caixas padrão de tela e subsidiariamente para a glosa referente à despesa com treinamento) Com relação a este ponto, o colegiado, por maioria de votos, se pronunciou pelo reconhecimento da ocorrência de postergação também com relação ao IRPJ, relativamente à apuração do ano-calendário 2007. A DRJ havia reconhecido a postergação apenas quanto à exigência da CSLL, sob o fundamento de que a empresa teria efetuado recolhimentos apenas a título de estimativas das SCP e que não haveria recolhimento a título de IRPJ, conforme transcrito no voto vencido, verbis: [...] Em relação ao IRPJ, de acordo com o extrato dos débitos informados em DCTF (fl. 736) e o extrato do sistema SAPLI (fl. 775), o sujeito passivo confessou e pagou apenas débitos referentes a estimativas da(s) sociedade(s) em conta de participação da(s) qual(is) é sócio ostensivo (cód. de receita 2362-08, IRPJ - PJ em geral obrigada ao lucro real/Estimativa mensal/SCP). Supostamente, a parcela do tributo incidente sobre o valor da amortização que deveria ter sido efetuada em 2007, indevidamente antecipada para 2004, teria sido paga mediante a liquidação de estimativas mensais, conforme se depreende do extrato da DIPJ às fl. 724 e 776, cuja somatória foi deduzida no ajuste anual gerando saldo de IRPJ a compensar. Todavia, conforme dito, não houve qualquer recolhimento ou confissão em DCTF de tais estimativas da empresa, mas sim, e exclusivamente, da(s) SCP. Não havendo o efetivo pagamento do tributo correspondente à parcela de amortização dedutível em 2007, não há que se falar em postergação. [...] Com a devida vênia, a d. DRJ incorreu em equívoco ao afirmar que o contribuinte não pagou IRPJ relativo às suas operações próprias no ano de 2007 e que teria se limitado a recolher valores a título de estimativa mensal das SCP. De acordo com a Ficha 11 da DIPJ (extratos juntados pela DRJ às fls. 1051/1063 e cópia apresentada pela recorrente, anexa ao recurso voluntário – fls. 1320/1330) a contribuinte Fl. 1417DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-003.611 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002011/2008-51 apurou imposto devido por estimativa em diversos meses do ano-calendário 2007 e efetuou a quitação mediante o aproveitamento de Imposto de Renda Retido na Fonte e ao final do exercício, embora tenha apurado saldo negativo de IRPJ (- R$ 14.994.392,40), calculou um montante devido de IRPJ de R$ 12.044.490,00 (Ficha 12 da DIPJ – fls. 1331). Desta feita, resta inequivocamente comprovado que a contribuinte apurou lucro, ofereceu à tributação e recolheu IRPJ no ano-calendário 2007. Os valores glosados a título de despesas ativáveis estão demonstrados na Tabela ao final do item V do TVF (fls. 875). Considerando que parte desses valores (R$ 250.968,74) se referem às despesas com treinamentos de gerentes e empregados, cuja glosa foi restabelecida, conforme acima fundamentado, a glosa das demais despesas ativáveis, passíveis de amortização totalizaram R$ 1.294.693,54. Utilizando-se da taxa de amortização de 20% a.a. referida no TVF, há que se reconhecer o efeito da postergação de pagamento de IRPJ no ano de 2007, calculado sobre a base de cálculo de R$ 258.938,50 à alíquota de 25% (15% + adicional de 10%), no montante total de R$ 64.737,62. Deve-se ter em conta que do montante de imposto pago mediante postergação, acima apurado, devem ser descontados, mediante imputação, a multa de mora de 20% e os juros Selic calculados até a data de sua extinção. Considerando que a apuração do IRPJ foi realizada pelo contribuinte em período anual e que o fato gerador do imposto é complexivo, consolidando- se em 31 de dezembro, os juros de mora devem ter como termo final a data do vencimento a última base mensal de antecipação (por estimativa ou balanço de suspensão), ou seja o último dia útil de janeiro de 2008. Assim, deve ser deduzido do montante anual do IRPJ, exigido no lançamento, o valor pago a título de postergação, calculado na forma acima descrita. Da recomposição do saldo de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL no livro Lalur. Em consequência do restabelecimento do montante de R$ 2.115.181,83 a título de despesas glosadas, devem ser recompostos parcialmente os saldos de prejuízos fiscais e o saldo da Base de Cálculo Negativo de CSLL, que, foi aproveitado pelo acórdão recorrido, para abater o montante exigido, nos seguintes termos: Compensação de prejuízos fiscais e de base negativa de CSLL - Consoante consta do relatório, o sujeito passivo argumentou que, embora a autoridade fiscal tenha determinado o ajuste do saldo de prejuízo fiscal e da base negativa na parte B do Lalur (fl. 29 e 30 do RTF), aparentemente esqueceu de efetuar as compensações limitadas a 30% nos cálculos do tributos nos autos de infração. Cabe razão ao contribuinte, vez que a autoridade fiscal, não obstante ter demonstrado a recomposição das bases de cálculo dos tributos A fl. 593, onde efetuou a compensação do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL limitada a 30% do montante total adicionado As bases de cálculo (R$ 5.341.597,23), deixou de adotar o mesmo procedimento nos autos de infração, conforme pode ser verificado As fl. 555 e 561. Fl. 1418DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-003.611 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002011/2008-51 Restou comprovado, pois, o cometimento de erro material nos autos de infração, o qual é retificado neste voto. Os novos cálculos dos tributos, considerando as compensações devidas, está demonstrado em tópico especifico mais adiante. Considerando-se o aproveitamento de 30% sobre os valores lançados em face da decisão recorrida, impõe-se restabelecer o montante de R$ 634.554,54 nos saldos de prejuízos e bases de cálculo negativa existente em 31/12/2004, no livro Lalur da fiscalizada. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: a) cancelar as glosas de despesas com plano de saúde de empregados e diretores, no montante de R$ 1.866.559,34 b) cancelar as glosas de despesa com treinamento de empregados (Programa PAGE e Treinamento para Implementação do Lean Manufaturing, no montante de R$ 248.622,49; c) reconhecer a ocorrência de postergação de pagamento de IRPJ no ano- calendário 2007, sobre a parcela amortizável da glosa de despesas consideradas ativáveis (exceto despesas com treinamentos, cuja glosa foi cancelada). É como voto. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 1419DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.012695/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Não há nulidade no lançamento quando a fundamentação legal é expressa e clara. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Aplicação da Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. Se. quando do protocolo da declaração de compensação, as alterações introduzidas pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, já estavam em vigor, produzindo, entre outros, os seguintes efeitos: i) a compensação com créditos de terceiros deveria ser considerada não declarada; ii) não oferecer ao sujeito passivo a faculdade de, no prazo de trinta dias da ciência do despacho decisório, apresentar manifestação de inconformidade, não obedecendo ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, deve ser a compensação que descumpriu os requisitos legais para sua apresentação considerada não declarada. CRÉDITO DISCUTIDO EM AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA, EXIGÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO §4º, DO ART. 18, DA LEI Nº 10.833/2003. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa prevista no §4º, do art. 18, da Lei nº 10.833/2003, nas hipóteses em que a compensação haja sido considerada não declarada por ter a autuada compensado, antes do trânsito em julgado, crédito, próprio ou de terceiros, discutido em ação
Numero da decisão: 3301-006.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Perreira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, NMarco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITO  LEGAL.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  Se.  quando  do  protocolo  da  declaração  de  compensação,  as  alterações  introduzidas  pela Lei  nº  11.051,  de  29  de  dezembro  de 2004,  já  estavam em  vigor,  produzindo,  entre  outros,  os  seguintes  efeitos:  i)  a  compensação  com  créditos de terceiros deveria ser considerada não declarada; ii) não oferecer ao  sujeito passivo a faculdade de, no prazo de trinta dias da ciência do despacho  decisório, apresentar manifestação de inconformidade, não obedecendo ao rito  processual  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  deve  ser  a  compensação  que  descumpriu  os  requisitos  legais  para  sua  apresentação  considerada não declarada.  CRÉDITO  DISCUTIDO  EM  AÇÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA,  EXIGÊNCIA  DA  MULTA  PREVISTA  NO  §4º,  DO  ART.  18,  DA  LEI  Nº  10.833/2003.  CABIMENTO.  Cabível  a  imposição  da  multa  prevista  no  §4º,  do  art.  18,  da  Lei  nº  10.833/2003, nas hipóteses em que a compensação haja sido considerada não  declarada  por  ter  a  autuada  compensado,  antes  do  trânsito  em  julgado,  crédito, próprio ou de terceiros, discutido em ação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 26 95 /2 00 9- 41 Fl. 203DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Perreira  (Presidente),  Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  NMarco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.    Tratam  estes  autos  de  lançamento  de  multa  regulamentar,  decorrente  de  compensação indevida.de débitos confessados em. Declaração de Compensação, apreciada no  processo administrativo nr. 10530.725326/2011­70, por ter sido não declarada a compensação,  sob o fundamento de que o crédito era oriundo ação judicial não transitada em julgado e, ainda,  de  titularidade de  terceiros, sendo que a declarante não compunha a lide. A compensação  foi  considerada não declarada com fulcro no § 12 do artigo 72 da lei nº 9.430/1976,  introduzido  pela Lei nº 11.051/2004.    2.    Por economia processual, e por bem descrever os fatos até aqui, adoto o relatório  da DRJ/PORTO ALEGRE :    Trata­se de  impugnação ao Auto de  Infração das  fls.  94 a  96,  lavrado pela  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Feira  de  Santana/BA, para formalizar a exigência da multa regulamentar no valor de  R$ 66.718,06 decorrente de compensação indevida de débitos em declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo  (fl.  3),  a  qual  foi  considerada  não  declarada  pelo Despacho Decisório das fls. 76 a 87.   A exigência foi enquadrada nos seguintes dispositivos legais: art. 18, da Lei  nº 10.833,  de 2003,  com a  redação dada pelas Leis  nºs.  11.051, de 2004,  e  11.196, de 2005 e pelo art. 18 da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007; art. 39,  § 6º da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.   Inconformado, o contribuinte apresenta as razões da impugnação às fls. 103  a 125, a seguir sintetizadas.   Alega da insubsistência da ação fiscal tendo em vista que:     a)  o objeto do processo administrativo são declarações de compensação de  débitos de sua responsabilidade com créditos de titularidade da empresa  Destilaria Pal Ltda., créditos esses reconhecidos judicialmente mediante  acórdão proferido pela Primeira Turma do TRF da 5ª Região, nos autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.83.00.0012985­9  (AC  276055­PE),  que  foram consideradas não declaradas pela autoridade administrativa,  sendo que referidas compensações foram garantidas por decisão judicial  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 19647.012695/2009­41  Acórdão n.º 3301­006.268  S3­C3T1  Fl. 204          3 que em nenhum momento  condicionou a  compensação ali  requerida  ao  trânsito  em  julgado  da  ação ou  vedou a  compensação  com  créditos  de  terceiros e que, por força do princípio da segurança jurídica, os créditos  originados anteriormente à edição da Lei nº 11.051, de 2004, não podem  ser  alcançados  por  suas  disposições,  sob  pena  de  ferir  o  direito  adquirido, tornando o despacho decisório ilegal e abusivo;  b)  os  efeitos das  compensações  instituídas pelo § 12, do  art.  74 da Lei  nº  9.430, de 1996,  (com a  redação dada pelo  art.  4º  da Lei  nº 11.051,  de  2004)  colidem  com  o  artigo  170  do  CTN,  sendo,  portanto,  também  ilegais,  pois  o  caput  do  artigo  170  do  CTN,  permite  à  lei  ordinária,  apenas,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública,  ou  seja,  não  consente  à  lei  ordinária  impedir  a  compensação,  admitindo­se,  entretanto,  que  a  lei  ordinária  possa  restringir o direito à compensação, desde que se baseie em situações que  tornem  inviável  a  pretensão  do  contribuinte,  como,  por  exemplo,  a  prevista  na  alinea  “e”,  do  referido  §  12  ­  créditos  relativos  a  tributos  não administrados pela SRF, o que ressalta, não é a a hipótese dos  autos  c)   a restrição prevista no artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada  pelo  artigo  4º  da  Lei  n°  11.051,  de  2004,  torna  inócuo  qualquer  posicionamento  do  Poder  Judiciário  que  venha  a  reconhecer  esses  créditos ­ como é o caso dos autos – ou, noutras palavras, é reconhecido  um direito cuja efetivação resta impossibilitada por arbítrio legislativo, e  assim,  nos  moldes  como  está  redigido,  há  violação  ao  princípio  da  autonomia dos poderes;  d)   os  créditos  que  estão  sendo  utilizados  pela  impugnante  foram  reconhecidos antes da vigência das modificações introduzidas no artigo  74 da Lei n° 9.430, de 1996, pelo artigo 4º, da Lei n° 11.051, de 2004,  razão pela qual ditas alterações não poderão incidir sobre esse créditos,  sob pena de afronta ao principio constitucional da irretroatividade das  leis  tributárias  e  que  a  pretensão  de  fazer  incidir  a  novel  disciplina  sobre  créditos  já  constituídos  e  incorporados  ao  patrimônio  do  contribuinte  importa,  igualmente,  vulneração  aos  princípios  da  segurança jurídica e do direito adquirido; e   e   a incompatibilidade da norma insculpida no artigo 74, § 13°, da Lei n°  9.430, de 1996,  com a modificação  introduzida pela Lei n°  11.051,  de  2004  com  o  disposto  no  inciso  XXXIV,  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  garantia  que  não  se  circunscreve,  logicamente,  apenas  à  possibilidade  de  protocolo  do  instrumento  petitório  mas,  sobretudo,  abrange o direito à análise,  a cargo do Poder Público provocado, das  razões  aduzidas  pelo  administrado,  não  escapando  à  inconstitucionalidade  toda  e  qualquer  norma  que  tolha  o  acesso  aos  Poderes  Públicos  na  medida  em  que  preveja,  indistintamente,  o  indeferimento  sem  análise  de  mérito,  dos  pedidos  relativos  a  determinada matéria.   f)   a multa aplicada tem caráter confiscatório, na medida em que aplicada  em 75% (setenta e cinco por cento), corresponde a mais da metade do  montante da exigência fiscal e que, cobrada como se tributos fossem, as  multas tributárias gozam dos mesmos privilégios do crédito tributário, e,  ao  atingirem  valores  quase  equivalentes  ao  próprio  débito  principal,  confiscam o patrimônio da impugnante de forma ilegal e inolvidável, dês  que, ainda sobre o valor devido recaem juros, com o fito de indenizar a  União  pelo  período  em  que  não  dispôs  do  dinheiro,  e  a  correção  monetária,  de  modo  que  o  crédito  tributário  não  encontra  na  multa  abusiva  albergue  para  sua  proteção,  já  que,  para  tanto,  a  legislação  fiscal  prevê  a  incidência  de  correção  monetária  e  juros  moratórios  a  preservar o pretenso crédito.   Encerra  requerendo  seja  a  autuação  fiscal  julgada  improcedente,  Fl. 205DF CARF MF     4 determinando­se  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  com  o  conseqüente arquivamento do processo fiscal.   É o relatório.    3.    A DRJ/PORTO ALEGRE exarou o Acórdão de nº 10­55.236, que assim restou  ementado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009   COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  MULTA  ISOLADA.   É considerada não declarada a compensação em que o crédito seja  de terceiros. É também exigida multa isolada sobre o valor total do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009   ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.   Não  compete  ao  julgador  administrativo  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  sob  fundamentação  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    4.    Irresignado, o  requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF,  onde,  em  síntese,  contesta  a declarada  intempestividade  da manifestação  de  inconformidade,  alegando :        Fl. 206DF CARF MF Processo nº 19647.012695/2009­41  Acórdão n.º 3301­006.268  S3­C3T1  Fl. 205          5   Fl. 207DF CARF MF     6     Fl. 208DF CARF MF Processo nº 19647.012695/2009­41  Acórdão n.º 3301­006.268  S3­C3T1  Fl. 206          7   Fl. 209DF CARF MF     8     Fl. 210DF CARF MF Processo nº 19647.012695/2009­41  Acórdão n.º 3301­006.268  S3­C3T1  Fl. 207          9       Fl. 211DF CARF MF     10     Fl. 212DF CARF MF Processo nº 19647.012695/2009­41  Acórdão n.º 3301­006.268  S3­C3T1  Fl. 208          11     É o relatório    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  5.    O  recurso  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele conheço.    6.    A  questão  central  destes  autos  está  na  legalidade  e  constitucionalidade  da  aplicação  da  multa  regulamentar  aplicada  sobre  valores  de  débitos  compensados  de  forma  irrregular ou em desobediência á lei.    DA PRELIMINAR DE NULIDADE     7.    Alega a recorrente a falta de clareza no auto de infração em indicar o dispositivo  legal infringido.    8.    Não prospera a alegação da recorrente, a fundamentação legal constante do auto  de  infração  é  clara  e  redigida  de  forma  precisa,  sem  possibilidade  de  que  se  alegue  desconhecimento doa motiavção e  fundamentação  legal da autuação. Trazemos a este voto a  imagem do auto de infração em sua descrição da fundamentação legal :    Fl. 213DF CARF MF     12   9.    Portanto,  por  ser  a  autuação  precisa  e  sem  reparos,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade.    A QUESTÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 19647.012695/2009­41  Acórdão n.º 3301­006.268  S3­C3T1  Fl. 209          13   10.    Aplica­se ao caso a Sumula nº 2 deste CARF que estabelece :    Súmula CARF nº 2 – O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    11.    Portanto,  as  questões  voltadas  a  discutir  a  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não devem receber manifestação deste relator.    A APLICAÇÃO DA MULTA REGULAMENTAR    12.    O Acórdão DRJ/PORTO ALEGRE já se manifestou de forma completa e precisa  sobre a questão. Adotamos os dizeres do julgador, quanto aplicação da multa :    13.    Um ponto a se esclarecer ´é que a Lei n 11.051 data de 2004, e a Declaração de  Compensação  de  fls.  3  dos  autos  digitais  foi  protocolada  junto  á  DRF/RECIFE/PE  em  21/10/2009, portanto, a Lei nº 11.051+2004 estava, á época da  apresentação da Declaração de  Compensação, em plena vigência.    14.    Assim se manifestou o Julgador da DRJ :    Tecidas essas considerações adentra­se no exame da matéria posta nos  autos à luz dos dispositivos legais pertinentes. Em primeiro lugar, para  maior clareza, transcreve­se o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com sua  redação  vigente  à  época  da  apresentação  da  declaração  de  compensação pelo sujeito passivo:   Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou  contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no  §  1º:  (Redação  dada  pela Lei nº da Lei no 7.713, de 1988; e (Vide Medida Provisória nº 449,  de 2008)   (....))   §  4º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   Fl. 215DF CARF MF     14 §  6º  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de 30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 2003)   § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  ressalvado  o  disposto  no  §  9º.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9º É facultado ao sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade contra a não­homologação da compensação. (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§  9º  e  10  obedecerão  ao  rito  processual  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da  Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional,  relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)   §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ previstas no § 3º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1º  do Decreto­Lei  nº  491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   c) refira­se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal ­ SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   f)  tiver  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei,  exceto  nos  casos  em  que  a  lei:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   1 – tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   2 – tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)   3 – tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em  julgado a favor do contribuinte; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   4  –  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal nos termos do art. 103­A da Constituição Federal. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)   §  13. O  disposto  nos  §§  2º  e  5º  a  11  deste  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)   (...)(grifei)     Quando do protocolo da declaração de compensação (fl. 3), as alterações  introduzidas pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, já estavam em  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 19647.012695/2009­41  Acórdão n.º 3301­006.268  S3­C3T1  Fl. 210          15 vigor,  produzindo,  entre  outros,  os  seguintes  efeitos:  i)  a  compensação  com créditos de terceiros deveria ser considerada não declarada;  ii) não  oferecer  ao  sujeito  passivo  a  faculdade  de,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  do  despacho  decisório,  apresentar  manifestação  de  inconformidade, não obedecendo ao rito processual do Decreto nº 70.235,  de  6  de  março  de  1972.  Assim  no  que  tange  ao  despacho  decisório,  o  mesmo não será objeto de apreciação nesta instância.   Ainda,  deve  ser  dito,  que  o  crédito  alegado  pela  impugnante  em  oposição  aos  débitos  que  deseja  ver  compensados,  não  é  próprio,  não  sendo  ela  parte  na  ação  judicial  onde  teriam  sido  objeto  de  reconhecimento,  como admite na peça de defesa, o que, por  si  só,  já  justifica  a  decisão  da  autoridade  administrativa  de  considerar  a  compensação não declarada.   Quanto  ao  auto  de  infração  deve  ser  dito  que  a  aplicação  da  multa  isolada  nos  casos  de  compensação  considerada  não  declarada,  está  prevista no § 4º do artigo 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,  verbis:   Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição  de multa isolada em razão de não­homologação da compensação quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   .....................................   §  4º  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado quando a compensação for considerada não  declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, aplicando­se o percentual previsto no  inciso I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicado na  forma de seu § 1º,  quando  for o  caso.  (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007)   §  5º  Aplica­se  o  disposto  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  às  hipóteses  previstas  nos  §§  2º  e  4º  deste  artigo.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifei)    15.    Portanto lastreada em forte fundamento legal a aplicação da multa regulamentar  foi efetivada de forma correta.    Conclusão    16.    Por  todo  o  demonstrado  e  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.     É como voto              Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator                Fl. 217DF CARF MF     16                   Fl. 218DF CARF MF

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7847804 #
Numero do processo: 11040.000003/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. É isenta do imposto de renda a parcela paga a título de indenização por dispensa imotivada no período de estabilidade provisória em relação ao empregado eleito para cargo de direção de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.
Numero da decisão: 2401-006.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-31T03:35:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-31T03:35:11Z; Last-Modified: 2019-07-31T03:35:11Z; dcterms:modified: 2019-07-31T03:35:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-31T03:35:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-31T03:35:11Z; meta:save-date: 2019-07-31T03:35:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-31T03:35:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-31T03:35:11Z; created: 2019-07-31T03:35:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-07-31T03:35:11Z; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-31T03:35:11Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11040.000003/2005-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.754 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2019 Recorrente BEATRIZ FRANDOLOSO MARTINS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. É isenta do imposto de renda a parcela paga a título de indenização por dispensa imotivada no período de estabilidade provisória em relação ao empregado eleito para cargo de direção de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), por meio do Acórdão nº 10-21.440, de 21/10/2009, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a revisão da declaração de rendimentos (fls. 133/137): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 00 00 03 /2 00 5- 14 Fl. 168DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.000003/2005-14 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO EMPREGATÍCIO - INDENIZAÇÃO RESCISÃO TRABALHISTA. É de se manter a tributação de rendimentos recebidos a título de indenização em rescisão trabalhista por quebra de estabilidade de emprego de membro da CIPA, de natureza tributável, auferidos pelo contribuinte e não oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Impugnação Improcedente Em face da contribuinte foi lavrado Auto de Infração, relativo ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica proveniente de trabalho com vínculo empregatício (fls. 08/11). O auto de infração alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), reduzindo o saldo do imposto a restituir. A contribuinte foi cientificada da autuação e impugnou a exigência fiscal em 03/01/2005 (fls. 02/06). Intimada por via postal em 25/11/2009 da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou o recurso voluntário no dia 24/12/2009, data do carimbo aposto pelos Correios no envelope de remessa, em que aduziu as seguintes razões de fato e de direito contra a decisão de piso (fls. 140/143 e 144/147): (i) foi eleita para dirigente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes; (ii) quando da rescisão do contrato de trabalho, o empregador procedeu à indenização por quebra da estabilidade provisória; e (iii) dessa feita, a omissão de rendimentos corresponde, na verdade, à parcela não tributável, cabendo o reconhecimento do direito creditório do contribuinte. É o relatório. Fl. 169DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.000003/2005-14 Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito A recorrente foi eleito para cargo de direção de Comissão Interna de Prevenção de Acidente (CIPA) e, no período de estabilidade provisória, teve o seu contrato de trabalho rescindido, por iniciativa do empregador, sem justa causa (fls. 12/41). Segundo a legislação pátria, é assegurada a manutenção do emprego ao trabalhador eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato (art. 10, inciso II, alínea "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República de 1988). Havendo dispensa imotivada, a consequência é a possível reintegração no emprego ou, alternativamente, a conversão em pagamento de indenização pelo período de estabilidade. O inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, contém hipótese de isenção do imposto de renda quando de pagamento de rendimentos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho: Art. 6º (...) V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (...) O acórdão de primeira instância decidiu, por maioria de votos, que a indenização por estabilidade provisória diz respeito a rendimentos de natureza tributável, não estando albergada pela isenção tributária. Confira-se as razões de decidir do acórdão, a partir dos trechos copiados abaixo (fls. 136/137): Fl. 170DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.000003/2005-14 (...) Portanto, para a isenção não basta ela estar em um contrato, ou em um Acordo, ou mesmo ser denominado o rendimento de “indenização”, é necessária a Lei outorgando- lhe. Relativamente aos rendimentos isentos e não tributáveis, o inciso V, art. 6° da Lei n.° 7.713/1988 ( art. 40, inciso XVIII do RIR/1994 e art. 39, inciso XX do RIR/1999 ), dispõe que: “ Art. 6 - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (..) V- a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, ate' o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. "(grifamos) A indenização e o aviso-prévio a que se refere o texto legal são os previstos na CLT, arts. 477 a 499, no art. 9° da Lei n° 7.238/84 e na legislação do FGTS (Lei n° 5.107/1966, com as alterações). Enquadra-se, nesse conceito, a indenização do tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS, nos limites fixados na legislação trabalhista, no qual não se enquadra os rendimentos do presente processo. O que exceder a essas verbas será considerado liberalidade do empregador e tributado como rendimento do trabalho assalariado. No presente caso, são verbas de indenização por estabilidade provisória, por ser a contribuinte, à época, membro da CIPA. É interessante relembrar que “estabilidade provisória” também denominada de estabilidade especial ou estabilidade transitória _ é o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa. Encontra-se expressa em lei ou em acordos e convenções coletivas de trabalho. Como exemplos de estabilidades provisórias podem ser mencionadas essas que visam propiciar proteção ao empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes - CIPA (art. 10, inciso II, alínea "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal), à gestante (art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal), ao dirigente sindical (art. 543, § 3°, da CLT, e art. 8° da Constituição Federal), ao empregado reabilitado (art. 93, § 1°, da Lei n° 8.213/1991), e ao segurado que sofreu acidente de trabalho (art. 118 da Lei n° 8.213/1991). (...) Finalmente, cabendo ressaltar que a “indenização” recebida relativa ao período de estabilidade provisória de membro da CIPA no emprego corresponde, na realidade, à remuneração que seria recebida no aludido período, constituindo, portanto, rendimento tributável. Trata-se, portanto, de rendimento que por sua natureza é tributável, mesmo que denominado de “indenização”, não estando, pois, abrangidos pelo regrado no art. 6°, desta norma. Salientamos que a Jurisprudência Judicial trazida aos autos, que faz coisa julgada entre as partes, não pode ser observada pelo julgador administrativo, que deve se restringir às normas e orientações de sua esfera. Fl. 171DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.000003/2005-14 Chegamos à conclusão que tal rendimento trata-se de renda de natureza tributável, conforme exigido pela Lei n° 7.713/1988 e, não estando albergada pelo Instituto da Isenção, é de se manter integralmente os valores tributados no Auto de Infração. (...) Contudo, tenho interpretação distinta sobre a matéria. Quando se trata de demissão imotivada do empregado, dentro do período de estabilidade garantido pela Constituição da República, a conversão em pecúnia representa uma indenização paga por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, preenchendo os requisitos do inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988. Em outras palavras, ainda que represente acréscimo patrimonial para o beneficiário dos rendimentos, a lei exclui a incidência do imposto de renda. Em análise de matéria semelhante, pertinente à estabilidade do dirigente sindical, assim se pronunciou a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Tribunal Administrativo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. DIRIGENTE SINDICAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A estabilidade de dirigente sindical, constitucionalmente garantida, quando indenizada por dispensa imotivada, não sofre a incidência do Imposto de Renda (Acórdão nº 9202-006.406, de 29/01/2018. Relatora Maria Helena Cotta Cardozo). Cabe esclarecer que a avaliação feita neste voto restringe-se à natureza da parcela paga na rescisão do contrato de trabalho do empregado eleito para cargo de direção na CIPA, quando a dispensa dá-se no período de estabilidade, tal como confrontado pelo acórdão de primeira instância com base na impugnação protocolada pela autuada. No caso concreto, constitui matéria estranha ao processo administrativo o exame se o montante total pago a título de indenização ao empregado demitido, eventualmente, ultrapassou os limites garantidos pela lei, ou negociação coletiva, hipótese em que o excedente equivaleria a uma liberalidade do empregador e, portanto, sujeito à incidência do imposto de renda. Com efeito, o questionamento a respeito da importância que foi ajustada entre as partes para fins de pagamento da indenização não integra a motivação do auto de infração, tampouco a decisão de piso desenvolveu o tema como fundamento para solução do litígio instaurado. À vista disso, ao encerrar matéria de fato, na qual deve ser respeitado o contraditório, considero que não compõe o objeto litigioso do recurso voluntário e, por consequência, não compete ao órgão "ad quem" aprofundá-la para decidir a questão que lhe foi submetida. Fl. 172DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.000003/2005-14 Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para tornar insubsistente o auto de infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 173DF CARF MF

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Numero do processo: 36378.004541/2006-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2003 PPRA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação tributária, a apresentação de deficiente de documentos relativos a contribuições previdenciárias, dentre outros, a apresentação de PPRA em desacordo com a legislação. INDICAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS- A fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, apenas elenca no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. REINCIDÊNCIA GENÉRICA Caracteriza reincidência genérica, que determina a elevação da multa em duas vezes, a prática de nova infração a diferentes dispositivos da legislação.
Numero da decisão: 2301-006.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação tributária, a apresentação de deficiente de documentos relativos a contribuições previdenciárias, dentre outros, a apresentação de PPRA em desacordo com a legislação. INDICAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS- A fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, apenas elenca no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. REINCIDÊNCIA GENÉRICA Caracteriza reincidência genérica, que determina a elevação da multa em duas vezes, a prática de nova infração a diferentes dispositivos da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 37 8. 00 45 41 /2 00 6- 70 Fl. 585DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.295 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36378.004541/2006-70 Relatório Trata-se de Auto de Infração Substitutivo lavrado contra a empresa acima identificada referente a penalidade pecuniária em razão de o sujeito passivo ter apresentado PPRA do período 1998 a 2003 sem observar as formalidades exigidas na legislação, o que caracterizou descumprimento da obrigação acessória. De acordo com o Relatório Fiscal as formalidades exigidas pela legislação e não observadas nos PPRA apresentados foram: a) não identificam as funções e as atividades exercidas pelos trabalhadores expostos ao agente nocivo, contrariando o disposto na alínea "d" e "e'', do item 9.3.3 da NR 9; b) os PPRA registram apenas os níveis de ruído emitidos por cada fonte geradora, sem informar os valores próximos ao ouvido do trabalhador, como exige no item 2 do anexo 11" / da NR-I5; c) listam EPI sem comprovar a inviabilidade técnica ou insuficiência das Medidas de Proteção Coletiva — MPC, nos termos do item 9.3.5.4da NR-09; d) não informam os dados do Certificado de Aprovação EPI utilizado pelo trabalhador exposto ao agente nocivo como exige as alíneas "a" e "d" do item 9.3.5.5 da NR-09; e) não registram o monitoramento da exposição dos trabalhadores e das medidas de controle, nos termos impostos pelo item 9.3.7 da NR-09; e f) não apresentam avaliação da eficácia das medidas de controle implantadas, nos termos do item 9.3.1, alínea "d" da NR-09; O Relatório Fiscal informa, ainda, que ficou configurada a circunstância agravante, reincidência genérica, em razão do cometimento de infrações anteriores pelo sujeito passivo Após a impugnação a decisão de primeira instância manteve a autuação e a autuada apresentou recurso onde alega em síntese: Inicialmente defende a exclusão dos Co-responsáveis. Pleiteia a conexão entre o presente processo com a NFLD 35.881.697-1 que trata do adicional do SAT incidente sobre a remuneração paga aos empregados supostamente expostos ao agente nocivo ruído, alegando que todo material probatório sobre a gestão de segurança encontra-se anexado naquele processo. Com relação à não observação das formalidades refuta um a um os argumentos da fiscalização defendendo que as informações necessárias à Auditoria Fiscal estavam disponíveis, pois foi lavrada NFLD para a cobrança da contribuição adicional por exposição a agentes nocivos à saúde dos trabalhadores. Que diversas medidas de cunho coletivo foram adotadas, não podendo a empresa deixar de fornecer os EPI enquanto busca mecanismos de ordem coletiva para reduzir ou eliminar o agente e os supostos erros formais não podem ser considerados como se PPRA não existissem sob pena de ferimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No que se refere não identificação das funções e as atividades exercidas pelos trabalhadores expostos ao agente nocivo, esclarece que todos os trabalhadores das unidades industriais da usina foram considerados expostos ao agente ruído. Em síntese afirma que sempre fez medições conforme a legislação determinava, realizava treinamento dos empregados, mantinha normas internas de gestão de segurança além de manter um Programa de Conservação Auditiva complementar ao PPRA. Cita que foi realizado um Laudo Técnico elaborado por um perito legalmente habilitado, designado pelo Juízo do Trabalho de Juiz de Fora em virtude de uma reclamação trabalhista de uma ex em Fl. 586DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.295 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36378.004541/2006-70 pregada que pleiteava adicional de insalubridade. Que referido laudo concluiu que os níveis de ruídos eram neutralizados pelo uso permanente e contínuo dos Equipamentos de Proteção Individual. Questiona a alegada reincidência por se tratarem de infrações diversas das contidas nas outras autuações. Defende a razoabilidade e proporcionalidade da multa além da impossibilidade de sua cobrança enquanto não julgado o processo principal. Conclui alegando que os supostos erros formais apontados pela fiscalização não podem ser considerados como se os PPRA's não existissem e que restou comprovado pela recorrente que esta possui uma gestão de saúde e segurança do trabalho digna de elogios. Requer o cancelamento da multa por não ter descumprido a obrigação acessória a ela imputada. É o relatório Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS PRELIMINARES Da Exclusão dos Co-responsáveis. Sem razão ao recorrente. A indicação de sócios na NFLD não pode ser interpretada como conduta prejudicável ao sujeito passivo, tendo em vista que tal ato constitui em simples relação dos sócios da empresa à época da autuação, não havendo qualquer tipo de consequência para esses sócios gerentes, o que só ocorrerá em sede de execução fiscal, após serem preenchidos os requisitos legais autorizadores. Ademais, sobre esse assunto a Súmula CARF nº 88 assim trata da matéria: Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Da Conexão dos Feitos O recorrente sustenta a necessidade de conexão entre o presente processo com a NFLD 35.881.697-1 que trata do adicional do SAT incidente sobre a remuneração paga aos empregados supostamente expostos ao agente nocivo ruído. Ao contrário da recorrente, entendo não haver a necessidade da conexão pleiteada por se tratar de obrigações distintas. No presente caso a empresa foi autuada por não atender as formalidades exigidas pela legislação e não observadas nos PPRA’s apresentados, em especial as exigências contidas nos dispositivos das Normas Reguladoras expedidas pelo Ministério do Trabalho de números 09 e 15. Fl. 587DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.295 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36378.004541/2006-70 Logo, rejeito também esta preliminar. DO MÉRITO No mérito defende a recorrente ter cumprido todas formalidades legais exigidas tendo a fiscalização partido de falsas premissas. No que diz respeito à alegação de que efetuou as medições de ruídos de acordo com a legislação, com aparelhos (dosimetria) acoplados aos empregados, a fiscalização observou que não houve a comprovação do registro dos PPRA’s entregues conforme exigido pelo item 2 do anexo 2º / da NR-I5. Com relação a adoção das medidas coletivas, não se atentou para as exigências do item 9.3.5.4da NR-09. A recorrente traz argumentos acerca do gerenciamento dos agentes nocivos, porém, não se desincumbiu de comprovar que apresentou os PPRA’s contendo todas as informações requeridas pela legislação e essenciais à atuação da Administração Tributária. O argumento de que todo material probatório sobre a gestão de segurança encontra-se anexado à NFLD 35.881.697-1, não exime a recorrente da presente autuação. Ora se eram documentos da própria empresa, poderia tê-los juntados também ao presente processo, se assim entendesse que seriam importantes para comprovar suas alegações. Como bem ressaltado pela decisão guerreada, a elaboração de PPRA de acordo com a legislação, é obrigação acessória, tem seu caráter instrumental, prestando-se a auxiliar a execução das atividades arrecadadora e fiscalizadora dos entes tributantes. Assim, o argumento de que a autuação se prende a aspectos formais, é incapaz de comprovar que improcedência do lançamento fiscal, ou seja, de comprovar a empresa cumpriu a obrigação acessória de elaborar os PPRA de acordo com a legislação. Da forma como foram apresentados, os PPRA’s estão deficientes e não cumprem as determinações legais contidas nos §§ 2º e 3º do art. 33, da Lei 8.212/91, c/c os artigos 232 e 233, § único do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 Sobre o questionamento quanto a reincidência, temos que a ocorrência de infrações a diferentes dispositivos da legislação, dá-se a denominada “reincidência genérica”, que, segundo os dispositivos do RPS, aprovado pelo Decreto 70.235/72, eleva a multa em duas vezes; O questionamento acerca da razoabilidade da multa também não procede uma vez que, constatado o descumprimento da obrigação acessória, aplica-se a penalidade legal cabível. Ademais, a multa aplicável à espécie é única não importando a quantidade de infrações incluídas no Auto de Infração, portanto correta. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 588DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.295 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36378.004541/2006-70 Fl. 589DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.001944/2006-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DEPENDENTES. CÔNJUGE E FILHOS. Comprovada a relação de dependência, nos termos da legislação tributária, é de se restabelecer a dedução pleiteada.
Numero da decisão: 2002-001.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de dois dependentes (R$2.160,00). (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DEPENDENTES. CÔNJUGE E FILHOS. Comprovada a relação de dependência, nos termos da legislação tributária, é de se restabelecer a dedução pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de dois dependentes (R$2.160,00). (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 19 44 /2 00 6- 65 Fl. 69DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.367 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.001944/2006-65 Relatório Auto de Infração Trata o presente processo de auto de infração – AI (fls. 11/19), relativo a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2002. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$4.768,34 para saldo de imposto a pagar de R$4.822,44. A notificação noticia deduções indevidas de previdência privada, com dependentes, de despesas médicas e com instrução e de doações incentivadas. Impugnação Cientificado ao contribuinte em 31/1/2006, o AI foi objeto de impugnação, às fls. 2/36 dos autos, assim sintetizada pela decisão recorrida: a) prestava atividade laboral a instituição privada que disponibilizava aos seus funcionários Plano de Previdência Suplementar, cujos descontos eram efetuados automaticamente na folha. Esse procedimento se apresenta comprovado mediante informativo da Empresa Financeira a que era vinculado na época, inclusa na documentação que compõe a presente defesa; b) parece não haver guarida à exclusão dos dependentes, visto que os indivíduos mencionados estão enquadráveis perfeitamente nas disposições legais sobre o tema, vide art. 38, da Instrução Normativa SRF n° 15/2001; c) a exclusão da dedução por despesas com instrução também é indevida, já que no ano de 2001 o administrado realizou pagamentos a titulo de mensalidade escolar perante entidades de ensino superior e médio, conforme documentação anexada aos autos; d) quanto às despesas médicas e com doações, o contribuinte não localizou os comprovantes alusivos a essas deduções, todavia esclarece que não houve a intenção deliberada de ocultar dados da Receita; e) ante o exposto, requer sejam acolhidas as presentes razões bem como extinto o Auto de Infração ora impugnado. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 45/50): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. Pagamentos de contribuição previdenciária oficial poderão ser deduzidos no Imposto de Renda desde que devidamente comprovados. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. A dedução de dependentes está sujeita à comprovação da dependência mediante documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. As despesas com instrução são passíveis de serem deduzidas no Imposto de Renda, porém, estão sujeitas a comprovação mediante documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS A dedução das despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documentação hábil e idônea. Fl. 70DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.367 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.001944/2006-65 DEDUÇÃO DE DOAÇÕES. A dedução de doações limita-se a doações previstas na legislação e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. O colegiado de primeira instância decidiu por restabelecer parcialmente as deduções de previdência privada e com dependentes. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 9/4/2009 (fl. 53), o contribuinte, em 4/5/2009 (fl. 65), apresentou recurso voluntário, às fls. 54/66, no qual alega, em síntese, que: - caberia a revisão da decisão no tocante aos dependentes e às despesas médicas e com instrução. - seria cabível a dedução como dependentes de seu cônjuge e do filho matriculado em curso superior, cuja dependência seria presumida até seus 24 anos. - estaria juntando notas fiscais relativas às despesas médicas, no montante de R$3.100,00. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre deduções com dependentes e de despesas médicas e com instrução. Todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (art. 73 do RIR/1999), podendo ser glosadas se os contribuintes não conseguirem comprová-las ou justificá-las. No curso da ação fiscal, o sujeito passivo não atendeu ao termo de intimação, tendo sido autuado. Em sede de impugnação, comprovou parte das deduções declaradas e, agora, em sede de recurso voluntário, requer o restabelecimento de dois dos dependentes, de parte das despesas médicas e com instrução. Dependentes A decisão recorrida restabeleceu um dos dependentes declarados, mantendo a glosa dos outros três, registrando: 11. . Compulsando os autos observa-se que o Impugnante, visando demonstrar a relação de dependência, instruiu sua defesa com cópia da carteira de identidade e do cartão do CPF de SONIA MARIA MENEZES DE QUADROS, de RAFAEL MENEZES DE QUADROS e de RODRIGO MENEZES DE QUADROS, sendo que em relação a OSVALDO DA CRUZ MENEZES, o Impugnante não apresentou qualquer documento. 12. Analisando esses elementos de prova, conclui-se que os documentos referentes a RODRIGO MENEZES DE QUADROS demonstram a relação de dependência, porém, em relação a RAFAEL MENEZES DE QUADROS, como em 25/04/2001 ele completou 21 anos e os documentos emitidos pela PUC-RS, fls. 22 a 32, além de não estarem autenticados, não indicam que ele estava matriculado, em 2001, em curso enquadrável no art. 38, parágrafo primeiro, da IN SRF n° 15/2001 (curso superior ou Fl. 71DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.367 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.001944/2006-65 curso técnico de segundo grau), conclui-se que, em face do mesmo, não ficou demonstrada a relação de dependência. 13. Em relação à SONIA MARIA MENEZES DE QUADROS, tanto a carteira de identidade como o cartão do CPF não são suficientes para demonstrar a sua condição de cônjuge, pois nesse caso deveria a defesa ter sido instruída com a certidão de casamento, a qual não foi apresentada. Em sede de recurso, o recorrente requer o restabelecimento do cônjuge e do filho Rafael como seus dependentes, juntando certidões de fls. 56/58. O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, limita a apresentação de provas em momento posterior à impugnação, restringindo-a aos casos previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos anexados aos autos após a defesa, em observância aos princípios da verdade material, do formalismo moderado e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte ou integralmente a pretensão fiscal. Nesse caso, entendo que os documentos apresentados em sede de recurso voluntário devem ser recepcionados e analisados, uma vez que comprovam os argumentos expostos pelo Contribuinte e podem servir para rebater a decisão de primeira instância. No tocante ao cônjuge, a certidão de casamento de fl.56 atesta a relação de dependência. Quanto à relação de dependência do filho Rafael, a decisão recorrida consignou que seria necessário que o sujeito passivo comprovasse que o filho estava cursando curso superior ou técnico de segundo grau no ano de 2001. Nesse sentido, nada foi juntado ao recurso. Não obstante, entendo que o filho deve ser acatado como dependente, visto que, em parte do ano de 2001, ainda que não estivesse cursando um dos cursos indicados, preenchia os requisitos para figurar como dependente do recorrente (filho até 21 anos, artigo 38, inciso III, da IN SRF nº38, de 2001, reproduzido na decisão recorrida). Dessa feita, cabe restabelecer a dedução de dois dependentes. Despesas com instrução A decisão recorrida manteve a glosa da despesa declarada, consignando: 16. Buscando confirmar seus argumentos, o Impugnante apresentou cópia de dois recibos do Colégio Marista Paranaense, fl 21, bem como cópia de boletos e de cupons da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, fls. 22 a 32. 17. Analisando esses documentos, constata-se que os recibos do Colégio Marista Paranaense se referem a pagamentos efetuados em 2002, portanto, como a glosa se refere ao ano calendário de 2001, esses recibos mostram-se impertinentes ao caso e não afastam a glosa. 18. Quanto às despesas com instrução, supostamente realizadas na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, tem-se que os documentos apresentados não são suficientes para demonstrá-las, pois não são cópias autenticadas, não são recibos de pagamento e não trazem o nome do Impugnante como pagante. Quanto aos cupons da fl. 22, acrescente-se, ainda, que os mesmos aparentam ser, tão- somente, um controle interno da PUC-RS. 19. Dessa forma, conclui-se que não foram comprovadas as despesas com instrução, devendo a glosa ser mantida. Fl. 72DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.367 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.001944/2006-65 (destaques acrescidos) Em seu recurso, o recorrente apontou que sua inconformidade recairia também sobre essas despesas, entretanto, não teceu qualquer comentário ou juntou documento. A teor do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, a defesa apresentada deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, não podendo transferir ao julgador de segunda instância o ônus que é seu de apontar os fundamentos do seu inconformismo em relação à decisão prolatada (artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972). Dessa feita, é de se manter a decisão recorrida. Despesa médicas Em sede de impugnação, o sujeito passivo alegou que não dispunha dos comprovantes das despesas declaradas. Agora, em seu recurso, ele junta alguns comprovantes (fls.59/64). Como já apontado neste voto, entendo que, em observância ao princípio da verdade material e também do formalismo moderado, os documentos podem ser recepcionados e analisados, quando sejam hábeis a desconstituir a exigência fiscal, sem demandar providências adicionais. Entretanto, não é o caso dos recibos juntados. Isto porque os recibos não têm valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). No curso da ação fiscal, o sujeito passivo foi intimado a juntar os comprovantes dessas despesas, não tendo atendido à solicitação. Em sua impugnação, também não juntou qualquer comprovação dessas despesas. Na ação fiscal, a autoridade fiscal leva a efeito toda uma análise dos valores e da natureza dos gastos declarados e dos prestadores dos serviços informados, entre outras informações, podendo vir a exigir outros elementos de prova quanto às deduções declaradas. Dessa feita, considerando que, desde o início da ação fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar os comprovantes das despesas médicas e, ainda, que os recibos/notas fiscais juntados não se revelam hábeis por si só a fazer prova quanto aos valores deduzidos, entendo por rejeitar os documentos comprobatórios das despesas médicas apresentados somente por ocasião do recurso voluntário. Acrescento ainda que os documentos de fls. 60 e 61 não se configuram em recibos ou notas fiscais, não se revestindo das formalidades exigidas para sua dedutibilidade na declaração de ajuste. Por seu turno, a despesa veiculada pela nota fiscal de fl.62, em nome de Consultório de Oftalmologia S/C Ltda. Dra. Cinthia Oyama Branco, não poderia ser acatada, uma vez que não foi informada na declaração entregue (fl.41). Fl. 73DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.367 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.001944/2006-65 Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução com dois dependentes (R$2.160,00). (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 74DF CARF MF

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7869946 #
Numero do processo: 11070.721227/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias, seja em importações, ou em relação à legislação do IPI nacional, deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos.
Numero da decisão: 3401-006.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias, seja em importações, ou em relação à legislação do IPI nacional, deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.721227/2011­46  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.699  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  BAKOF INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBERGLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  FUNDAMENTO.  SISTEMA  HARMONIZADO  (SH).  NOMENCLATURA  COMUM  DO MERCOSUL  (NCM).  Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias, seja em importações,  ou em relação à legislação do IPI nacional, deve ser feita à luz da Convenção  do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo  e  de  Subposição),  se  referente  aos  primeiros  seis  dígitos,  e  com  base  no  acordado  no  âmbito  do  MERCOSUL  em  relação  à  NCM  (Regras  Gerais  Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao  oitavo dígitos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina  Sifuentes,  Lázaro Antônio  Souza  Soares, Oswaldo Gonçalves  de  Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi  (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 12 27 /2 01 1- 46 Fl. 18507DF CARF MF Processo nº 11070.721227/2011­46  Acórdão n.º 3401­006.699  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  Pedidos  de  Ressarcimento/Restituição  (PER)  /  e  Declarações de Compensação (DCOMP) referentes a créditos de IPI.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente reiterando as seguintes  razões expressas na manifestação de  inconformidade:  (a)  os  reservatórios  (caixas  de  água  de  fibra,  com  ou  sem  tampa),  independentemente  de  suas  capacidades de armazenamento (de 50 l. a 75.000 l.), devem ser incluídos na mesma posição da  TIPI (3925), o que é compatível com o entendimento da própria fiscalização, que nada glosou  para  os  reservatórios  com  mais  de  300  l.,  mas  a  empresa  errou  ao  utilizar  a  classificação  3925.90.90 (inexistente na TIPI do período fiscalizado), quando o correto seria 3925.90.00, o  que não traz prejuízo, visto ser a mesma a alíquota de 5%, sendo a posição 3926 destinada a  outras finalidades, que não as obras civis e construções (e, por isso, possuem alíquotas maiores,  em função de seletividade e essencialidade); (b) às tampas de reservatórios de fibra aplica­se  o  mesmo  raciocínio,  jamais  se  podendo  classificar  tais  produtos  na  posição  3926;  (c)  em  relação  a  filtros  e  fossas,  a  divergência  se  resume  à  capacidade,  pois  a  classificação  foi  homologada  para  produtos  com  capacidade  superior  a  300  l.,  sendo  que  a  ABNT,  na  NBR  7229, registra dados dos produtos, válidos para qualquer capacidade, e, se não existe previsão  para determinada capacidade em desmembramento da posição 3925, a  classificação deve ser  direcionada  para  o  código  3925.90.00  (admitindo  incorreção  no  código  3925.90.90),  e  a  capacidade se dá pelo volume  total, e não pelo volume útil, pelo que os  filtros Pol. 295L de  cód. 12971 e 13021, com o acréscimo de cúpula superior e dos gomos externos, alcançam o  volume de 338 l., citando ainda o site “Wikipedia” (também admitindo erro na classificação,  que deveria ser 3925.10.10 ao invés de 3925.90.90, sem prejuízo tributário); (d) em relação a  pipas, capas de ar condicionado, lixeiras e suportes para lixeira, reitera que a posição 3926  não guarda qualquer relação com tais bens, destinados a construção civil (próprios da posição  3925), também admitindo equívocos de classificação sem efeito tributário, e especificando que  as  lixeiras  não  são  de  plástico,  mas  de  fibra  de  vidro,  assim  como  os  suportes,  que  são  produzidos  com  cantoneiras  de  aço  carbono;  (e)  o  escorregador  de  piscina  foi  classificado  incorretamente tanto pela empresa quanto pelo fisco, sendo o código correto o 9403.70.00, de  mesma alíquota que o  classificado pela  recorrente;  e  (f)  a empresa protesta por produção de  provas por todos os meios em direito admissíveis.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.697,  de 24 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11070.721225/2011­57.  Fl. 18508DF CARF MF Processo nº 11070.721227/2011­46  Acórdão n.º 3401­006.699  S3­C4T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.697):  "O  contencioso  versa  sobre  classificação  das  seguintes  mercadorias: (a) reservatórios, filtros e  fossas com capacidade  igual ou inferior a 300 litros (o que inclui os filtros Pol. 295L de  cód.  12971  e  13021);  (b)  pipas,  capas  de  ar  condicionado,  lixeiras, suportes para lixeira e tampas para reservatório; e (c)  escorregador de piscina. Afora isso, protesta a empresa apenas  por  produção  de  provas  por  todos  os  meios  em  direito  admissíveis.  Sobre esse último tema, poderia a empresa ter agregado provas  ao  contencioso  administrativo,  respeitando  o  disposto  no  Decreto no 70.235/1972. E, ao que se vê no processo, tal direito  em  momento  algum  lhe  é  negado.  Aliás,  não  se  insurge  especificamente  a  empresa  nem  em  relação  à  negativa  de  diligência na instância de piso, aqui endossada, visto que estão  presentes no processo os  elementos necessários à manifestação  do julgador.  Passa­se,  assim,  a  analisar  cada  um  dos  itens  discutidos,  em  relação à classificação,  tecendo­se, antes,  considerações gerais  sobre  classificação  de  mercadorias,  úteis  ao  deslinde  do  contencioso.    Da classificação de mercadorias  A  classificação  de  mercadorias  se  presta  primordialmente  à  uniformização  internacional. De  nada adiantaria,  por  exemplo,  pactuar  alíquotas  sobre  o  imposto  de  importação  (ou  restrições/proibições  à  importação)  internacionalmente,  se  não  fosse possível  designar  sobre quais produtos  recai o acordo. A  “Babel” de  idiomas  sempre  foi  um  fator  de  dificuldade  para  o  controle tributário e aduaneiro, e também para a elaboração de  estatísticas  de  comércio  internacional,  e  é  agravada  pelas  diversas  denominações  que  uma  mercadoria  pode  ter  mesmo  dentro de um único idioma (v.g., no Brasil, a tangerina, também  denominada de mexerica, bergamota ou mimosa, entre outros).  Embora  tenha havido  iniciativas  no  século XIX,  na Europa, de  confecção de listas alfabéticas de mercadorias, é em 29/12/1913,  em  Bruxelas,  na  segunda  Conferência  Internacional  sobre  Estatísticas  Comerciais,  que  29  países  chegam  à  primeira  nomenclatura  de  real  importância,  dividindo  o  universo  de  mercadorias  em  186  posições,  agrupadas  em  cinco  capítulos:  animais  vivos,  alimentos  e  bebidas,  matéria­prima  ou  simplesmente  preparada,  produtos  manufaturados,  e  ouro  e  prata. Depois  de diversas  iniciativas,  como a Nomenclatura  de  Genebra, da década de 30 do século passado, e a Nomenclatura  Aduaneira de Bruxelas, de 1950, com o nome alterado, em 1974,  para  Nomenclatura  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  –  NCCA,  chega­se  à  Convenção  do  “Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de Codificação  de Mercadorias"  (SH),  aprovada  Fl. 18509DF CARF MF Processo nº 11070.721227/2011­46  Acórdão n.º 3401­006.699  S3­C4T1  Fl. 5          4 em 1983, e que entrou em vigor  internacional em 1o de  janeiro  de 1988.1  A Convenção do SH é hoje aplicada em âmbito mundial, não só  entre  os mais  de 150  países  signatários, mas  em  suas  relações  com terceiros. No Brasil, a referida convenção foi aprovada pelo  Decreto  Legislativo  no  71,  de  11/10/1988,  e  promulgada  pelo  Decreto no 97.409, de 23/12/1988, com depósito internacional do  instrumento  de  ratificação  em 08/11/1988. Desde  1o  de  janeiro  de  1989,  a  convenção é  plenamente  aplicável  no Brasil,  tendo,  segundo entendimento dominante em nossa suprema corte, status  de paridade com a lei ordinária.2  O  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (SH)  é  uma  nomenclatura  estruturada  sistematicamente  buscando  assegurar  a  classificação  uniforme  de  todas  as mercadorias  (existentes  ou  que  ainda  existirão)  no  comércio  internacional,  e  compreende  seis  Regras  Gerais  Interpretativas  (RGI),  Notas  de  Seção,  de  Capítulo  e  de  Subposição,  e  21  seções,  totalizando  96  capítulos,  com  1.244  posições, várias destas divididas em subposições de 1 travessão  (primeiro  nível)  ou  dois  (segundo  nível),  formando  aproximadamente  5.000  grupos  de  mercadorias,  identificados  por um código de 6 dígitos, conhecido como Código SH.3  Desde  que  não  contrariem  o  estabelecido  no  SH,  os  países  ou  blocos  regionais  podem  estabelecer  complementos  aos  seis  dígitos  internacionalmente  acordados,  e  utilizar  a  codificação  inclusive para temas e tributos internos.  A Nomenclatura Comum do MERCOSUL  (NCM),  que  serve  de  base  à  aplicação  da  Tarifa Externa Comum  (TEC),  acrescenta  aos seis dígitos formadores do código do Sistema Harmonizado  mais  dois,  um  referente  ao  item  (sétimo  dígito)  e  outro  ao  subitem (oitavo dígito). A inclusão de um par de dígitos efetuada  na  NCM  demandou  ainda  a  edição  de  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  às  seis  Regras  Gerais  do  SH  (para                                                              1 DALSTON, Cesar Olivier. Classificando Mercadorias: uma Abordagem Didática da Ciência da Classificação de  Mercadorias. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2014, p. 182­187; BIZELLI, João dos Santos. Classificação fiscal de  mercadorias. São Paulo: Aduaneiras, 2003, p. 14; e TREVISAN, Rosaldo. A revisão aduaneira de classificação de  mercadorias na importação e a segurança jurídica: uma análise sistemática. In: BRANCO, Paulo Gonet; MEIRA,  Liziane Angelotti; CORREIA NETO, Celso de Barros (coords.). Tributação e Direitos Fundamentais conforme a  jurisprudência do STF e do STJ. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 358­361.  2  Sobre  a  estatura  de  paridade  dos  tratados  internacionais  regularmente  incorporados  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro com as leis, veja­se a ADIn n. 1.480­DF.  3  Além  do  constante  estabelecimento  de  atualizações  na  nomenclatura,  decorrentes  de  descobertas  e  aperfeiçoamentos de novos produtos, há publicações complementares que auxiliam no processo de designação e  classificação  de  mercadorias,  como  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  NESH  (expressando  o  posicionamento  oficial  do CCA­OMA),  o  índice  alfabético  do Sistema Harmonizado  e  das Notas Explicativas,  publicado pelo CCA­OMA, os pareceres de classificação emitidos pelo Comitê do Sistema Harmonizado, criado  pela  convenção,  e  os  atos  normativos  emitidos  por  autoridades  nacionais  a  respeito  de  classificação  de  mercadorias.  Fl. 18510DF CARF MF Processo nº 11070.721227/2011­46  Acórdão n.º 3401­006.699  S3­C4T1  Fl. 6          5 disciplinar a interpretação no que se refere a itens e subitens) e  de Notas Complementares.4  E, no Brasil, a NCM serve de base para a Tabela de Incidência  do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), desde a TIPI  de 1996, veiculada pelo Decreto no 2.092, de 10/12/1996.  Assim,  se  o  Brasil,  por  exemplo,  pactua  internacionalmente  as  alíquotas  máximas  (no  âmbito  da  Organização  Mundial  do  Comércio  ­  OMC)  ou  a  alíquota  extrabloco  (no  âmbito  do  MERCOSUL)  do  imposto  de  importação  para  determinada  classificação,  tais  pactos  são  aplicáveis  ao  que  se  entende  internacionalmente abrangido por tal classificação.  E,  sendo  a  TIPI  um mero  reflexo  do  SH  e  da  NCM,  qualquer  discussão  sobre  classificação  de  mercadorias  para  efeito  de  incidência do IPI deve ser feita à luz da Convenção do SH (com  suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo  e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com  base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM  (Regras  Gerais  Complementares  e  Notas  Complementares),  no  que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos.  Feitas  tais  considerações,  passa­se  a  analisar  a  discussão  jurídica  sobre  classificação  da  mercadoria,  presente  nestes  autos.    Dos  reservatórios,  filtros  e  fossas  com  capacidade  igual  ou  inferior a 300 litros  Afirma a  fiscalização que os reservatórios,  filtros e fossas com  capacidade igual ou inferior a 300 litros (o que inclui os filtros  Pol.  295L  de  cód.  12971  e  13021)  se  classificam  com  fundamento em “Nota do Capítulo 39 da TIPI” (posição 3925), e  em  decisões  em  soluções  de  consulta  sobre  classificação,  no  código NCM 3926.90.90.  Em  sua  defesa,  afirma  a  empresa,  como  relatado,  que  os  reservatórios  (caixas  de  água  de  fibra,  com  ou  sem  tampa),  independentemente de  suas  capacidades de armazenamento  (de  50 l. a 75.000 l.), devem ser incluídos na mesma posição da TIPI  (3925),  o  que  seria  compatível  com o  entendimento da  própria  fiscalização, que nada glosou para os reservatórios com mais de  300  l.,  mas  a  empresa  errou  ao  utilizar  a  classificação  3925.90.90 (inexistente na TIPI do período fiscalizado), quando  o  correto  seria  3925.90.00,  o  que  traz  prejuízo,  visto  ser  a  mesma  a  alíquota  de  5%,  sendo  a  posição  3926  destinada  a  outras  finalidades, que não as obras civis e construções (e, por                                                              4 Em 01/01/1995, tendo em vista o Tratado de Assunção, os entendimentos havidos no âmbito do Mercosul, e a  publicação  do Decreto  n.  1.343,  de  23/12/1994,  a  antiga  Tarifa Aduaneira  do Brasil  (TAB),  que  utilizava  dez  dígitos  (os  seis  do  SH mais  dois  para  itens  e  dois  para  subitens),  deu  lugar  à  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  uniformemente  adotada  por  todos  os  membros  do  bloco.  Tal  evolução  serviu  de  base  à  substituição,  em  01/01/1997, após a publicação do Decreto n. 1.767, de 28/12/1995, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias  (NBM) pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  Fl. 18511DF CARF MF Processo nº 11070.721227/2011­46  Acórdão n.º 3401­006.699  S3­C4T1  Fl. 7          6 isso,  possuem  alíquotas  maiores,  em  função  de  seletividade  e  essencialidade),  e  que,  em  relação  a  filtros  e  fossas,  a  divergência  se  resume  à  capacidade,  pois  a  classificação  foi  homologada  para  produtos  com  capacidade  superior  a  300  l.,  sendo que a ABNT, na NBR 7229, registra dados dos produtos,  válidos para qualquer capacidade, e, se não existe previsão para  determinada capacidade em desmembramento da posição 3925,  a  classificação deve  ser  direcionada para  o  código 3925.90.00  (admitindo incorreção no código 3925.90.90), e a capacidade se  dá pelo volume total, e não pelo volume útil, pelo que os filtros  Pol.  295L  de  cód.  12971  e  13021,  com  o  acréscimo  de  cúpula  superior  e  dos  gomos  externos,  alcançam  o  volume  de  338  l.,  citando  ainda  o  site  “Wikipedia”  (também  admitindo  erro  na  classificação,  que  deveria  ser  3925.10.10  ao  invés  de  3925.90.90, sem prejuízo tributário).  Não  há  controvérsia  sobre  a  norma  regulamentar  aplicável,  o  Decreto  no  4.542/2002,  com  suas  alterações  posteriores,  expressamente mencionado na peça recursal.  E,  como  a  discussão  reside  no  campo  da  posição  (quatro  primeiros  dígitos  do  código  NCM,  de  caráter  nitidamente  internacional),  deve  ser  confrontada  aquela  alegada  pelo  fisco  (3926) com a defendida pela postulante ao crédito (3925), sendo  pouco  relevante  o  que  dispõem  os  dígitos  seguintes,  em  obediência à Regra Geral  Interpretativa  (RGI) no  1 do Sistema  Harmonizado.  Os textos das posições 3925 e 3926 dispunham, à época:  3925.  ARTEFATOS  PARA  APETRECHAMENTO  DE  CONSTRUÇÕES,  DE  PLÁSTICOS,  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES  3926. OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICOS E OBRAS DE OUTRAS  MATÉRIAS DAS POSIÇÕES 39.01 A 39.14  Para efeito de aplicação da RGI no 1 do Sistema Harmonizado é  importante  ainda  conhecer  o  texto  da  nota  11  do Capítulo  39,  referente à posição 3925 (também de caráter internacional), que  afirma ali existir relação exaustiva de mercadorias:  11.  A  posição  39.25  aplica­se  exclusivamente  aos  seguintes  artefatos, desde que não se incluam nas posições precedentes do  Subcapítulo II:  a) reservatórios, cisternas (incluídas as fossas sépticas), cubas e  recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros;  b) elementos  estruturais utilizados,  por  exemplo, na construção  de pavimentos, paredes, tabiques, tetos ou telhados;  c) calhas e seus acessórios;  d) portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras;  e) gradis, balaustradas, corrimões e artigos semelhantes;  Fl. 18512DF CARF MF Processo nº 11070.721227/2011­46  Acórdão n.º 3401­006.699  S3­C4T1  Fl. 8          7 f)  postigos,  estores  (incluídas  as  venezianas)  e  artefatos  semelhantes, suas partes e acessórios;  g) estantes de grandes dimensões destinadas a serem montadas e  fixadas  permanentemente,  por  exemplo,  em  lojas,  oficinas,  armazéns;  h)  motivos  decorativos  arquitetônicos,  tais  como  caneluras,  cúpulas, etc.;  ij)  acessórios  e  guarnições,  destinados  a  serem  fixados  permanentemente  em  portas,  janelas,  escadas,  paredes  ou  em  outras  partes  de  construções,  tais  como puxadores, maçanetas,  aldrabas, suportes, toalheiros, espelhos de interruptores e outras  placas de proteção.  A  simples  leitura  do  texto  da  nota,  que  não  pode  ser  ignorada  pelo classificador, em  função da citada RGI no1,  já  se presta a  excluir  da  posição  3925  os  reservatórios,  filtros  e  fossas  com  capacidade  igual  ou  inferior  a  300  litros,  comprovando  estar  incorreta a classificação pleiteada pelo postulante ao crédito.  Veja­se,  nestes  itens,  que,  ao  passo  que  a  fiscalização  invoca  aspectos  técnicos  de  classificação  do  Sistema  Harmonizado  e  entendimento  sobre  classificação  revelado  em  solução  de  consulta  da  RFB,  a  argumentação  da  empresa  é  calcada  em  analogia,  menção  a  norma  técnica  nacional  (NBR  7229)  e  à  “Wikipedia”.  As  considerações  sobre  volume,  remetendo  a  norma  nacional,  ademais,  são  incompatíveis  com  o  caráter  internacional da classificação, não podendo o cálculo do volume  variar  entre  os  países  signatários,  sob  pena  de  deturpar  o  próprio  conteúdo  acordado,  e  o  recurso  voluntário  sequer  enfrenta  especificamente,  com  argumentos  novos,  o  tema  dos  volumes,  à  luz  das  considerações  expendidas  pelo  julgador  de  piso.  Uma  discussão  sobre  classificação  de  mercadorias  deve  ser  travada  tecnicamente,  em  obediência  aos  critérios  internacionalmente estabelecidos para uniformizar a designação  de  mercadorias,  adotados  pela  legislação  do  IPI,  no  Brasil,  como  exposto  no  tópico  anterior,  e  não  com  fundamento  em  analogia ou essencialidade (a não ser que tais critérios figurem  expressamente na nomenclatura), muito menos com a utilização  de critérios nacionais ou da enciclopédia colaborativa da grande  rede.  Nesse  item,  assim,  improcedente  o  pleito,  por  ser  incorreta  a  classificação utilizada pelo demandante, o que se detecta  já no  âmbito da posição utilizada.  Ademais, sendo correta a posição 3926, em obediência à RGI no  6,  o  quinto  dígito  é  identificado  por  exclusão,  entre  as  subposições  de  primeiro  nível  1  (artigos  de  escritório  e  escolares), 2  (vestuários e seus acessórios), 3  (guarnições para  móveis,  carroçarias  ou  semelhantes),  4  (estatuetas  e  outros  objetos de ornamentação) e 9  (outros). Na posição de  segundo  Fl. 18513DF CARF MF Processo nº 11070.721227/2011­46  Acórdão n.º 3401­006.699  S3­C4T1  Fl. 9          8 nível não há surpresa, sendo o dígito zero, pois a subposição de  primeiro  nível  9  é  fechada.  Por  fim,  no  desmembramento  regional,  o  sétimo  dígito  também  é  identificado  por  exclusão,  entre os itens 1 (arruelas), 2 (correias), 3 (bolsas), 4 (artigos de  laboratório/farmácia)  e  9  (outros),  sendo  o  oitavo  dígito  (subitem) zero, por não haver novo desdobramento regional do  item.    Das pipas, capas de ar condicionado, lixeiras, dos suportes para  lixeira e das tampas para reservatório  Afirma  a  fiscalização  que  as pipas,  capas  de  ar  condicionado,  lixeiras, os suportes para lixeira e as tampas para reservatório  são  classificadas  a  partir  da  “Nota  11  do  Capítulo  39”,  e  do  Parecer Cosit (Dinom) 1.322/1992, no código NCM 3926.90.90.  Sobre  tais  itens,  sustenta  a  recorrente  que  às  tampas  de  reservatórios  de  fibra  aplica­se  o  mesmo  raciocínio  dos  reservatórios,  jamais  se  podendo  classificar  tais  produtos  na  posição  3926.  Recorde­se  que  as  tampas  são  de  reservatórios  com  capacidade  inferior  ou  igual  a  a  300  l,  e,  de  fato,  são  classificadas  com  o  reservatório,  na  forma  exposta  no  tópico  anterior.  Novamente,  parece  a  defesa  ignorar  o  caráter  exaustivo  da  posição  3925,  descrito  na  Nota  11  do  Capítulo  39,  aqui  já  transcrita.  Sobre  a  pipa,  a  própria  recorrente  reconhece  tratar­se  de  “tanque com capacidade de 300 litros”, o que dispensa, em vista  do exposto, esforços adicionais para classificação.  Com  relação  às  capas  para  aparelho  de  ar  condicionado,  informa a  recorrente  que  constituem “espécie  de  caixilho  para  aparelhos  de  refrigeração,  servindo  de  proteção  e  segurança  externa em prédio de alvenaria”. Novamente, não encontro tais  itens  na  lista  exaustiva  constante  na  Nota  11  do  Capítulo  39,  sendo incorreta a classificação na posição 3925.  Em uma espécie de “classificação por aproximação”, confunde  a  recorrente  a  posição  3926  com  “elementos  de  decoração”,  quando ali se encontra a alocação residual do que não deve ser  classificado  na  posição  3925  ou  em  outras,  para  materiais  plásticos.  Quanto  às  lixeiras,  afirma  a  defesa  que  não  poderiam  ser  classificadas na posição 3926 por não serem obras de plástico,  mas  de  fio  picado  de  fibra  de  vidro  e  resina  de  poliéster,  que  resultam  em  30  a  60%  do  peso,  e,  por  isso,  deveriam  ser  classificadas no código 7019.90.00.  Por fim, no que se refere ao suporte para lixeiras, também passa  a  defender  a  recorrente  que  são  produzidos  com  tubos  e  Fl. 18514DF CARF MF Processo nº 11070.721227/2011­46  Acórdão n.º 3401­006.699  S3­C4T1  Fl. 10          9 cantoneiras  de  aço  carbono,  o  que  deslocaria  a  classificação  para o código 7326.90.00.  Ao  ler o Relatório Fiscal, percebo que  tanto as  lixeiras quanto  aos  suportes para  lixeira  foram classificados, pela empresa, no  código 3925.10.00, que, nitidamente, não se refere a nenhum dos  elementos  referidos  na  lista  exaustiva  multicitada,  sendo  indiscutivelmente incorreta a classificação na posição 3925.  O curso do contencioso administrativo não se presta a mudança  da  classificação  adotada,  nem  pelo  fisco,  ao  lançar,  nem  pela  empresa,  ao  postular  crédito.  Caso  o  fisco  adote  classificação  incorreta  em  lançamento,  este  é  improcedente,  ainda  que  a  classificação correta  se dê  em outro  código  tributado à mesma  alíquota.  Do mesmo modo,  caso  a  empresa  pleiteie  restituição  com base em determinada classificação defendida como correta,  e esta se revele incorreta (o que aqui é indiscutível e consensual,  residindo  eventual  divergência  apenas  em  qual  seria  efetivamente  a  correta),  improcedente  o  pedido.  Entendendo  a  empresa  que  correta  seria  outra  classificação,  não  adotada,  deveria ter alterado seu pedido, dentro do período temporal que  dispunha  para  pedir  a  restituição,  e  observando  os  requisitos  para a espécie, assim como o fisco, para alterar a classificação  defendida como correta em seu lançamento, deveria observar os  prazos e requisitos para o lançamento complementar.  De qualquer sorte, ainda que admitida a alteração do pedido (o  que  se  faz  aqui  apenas  para  a  eventualidade  de  alguém,  no  colegiado,  concordar  com  tal  possibilidade,  em  detrimento  de  meu  posicionamento  expresso  acima),  a  recorrente  não  traz  elementos  conclusivos  que  apontem  para  a  nova  classificação  pleiteada para nenhuma dessas mercadorias, e o simples fato de  ter material constitutivo distinto, sem especificação detalhada e  individualizada, atenta  contra a  certeza  e a  liquidez do  crédito  postulado,  cuja  prova  resta  a  cargo  do  demandante,  não  podendo ser suprida pelo julgador.  Assim, improcedente também o pedido neste tópico.    Do escorregador de piscina  Afirma a fiscalização que o escorregador de piscina trata­se de  “artigo para divertimento, abrangido pelo Capítulo 95, e não de  um móvel  do Capítulo  94”,  estando  na  posição  9506  artigos  e  equipamentos  para  esportes  ou  jogos  ao  ar  livre,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições  do  capítulo, o que é endossado pelo Parecer CST 317/1991, sendo  correta a classificação no código NCM 3926.90.90.  A  recorrente,  por  seu  turno,  sustenta  que  o  escorregador  de  piscina  foi  classificado  incorretamente  tanto  pela  empresa  quanto  pelo  fisco,  sendo  o  código  correto  o  9403.70.00,  de  mesma alíquota que o classificado pela recorrente.  Fl. 18515DF CARF MF Processo nº 11070.721227/2011­46  Acórdão n.º 3401­006.699  S3­C4T1  Fl. 11          10 Cabe aqui o mesmo raciocínio expendido no tópico anterior, no  que  se  refere  a  mudança  de  entendimento  de  qual  seria  a  classificação  correta,  por  parte  do  postulante  ao  crédito,  no  curso do contencioso.  Em  adição,  cabe  destacar  que  além  de  a  defesa  não  enfrentar  especificamente os argumentos externados pela DRJ na decisão  de piso sobre o tema, limitando­se a reiterar sua manifestação e  inconformidade,  a  classificação  se  dá  por  critérios  técnicos,  e  não por simples escolha, motivada por alíquotas.  Nesse  aspecto,  não  é  preciso  muito  esforço  para  saber  que  a  nova posição postulada pela  empresa  (9403,  referente a outros  móveis  e  suas  partes)  não  se  presta  a  um  escorregador  de  piscina,  e  que  a  adotada  pela  fiscalização  (9506,  que  compreende  piscinas,  incluídas  as  infantis),  em  sua  posição  residual, abrange os escorregadores.  Aliás, em relação às piscinas,  já se manifestou o CECLAM, em  seu  compêndio  de  ementas  (disponível  em  http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificaca o­fiscal­de­mercadorias/compendio­ceclam­fev2019),  que  se  classifica  no  código  NCM  9506.99.00  a  “Piscina  de  plástico  reforçado com fibra de vidro, de diversas dimensões e formatos,  própria para ser  instalada em um buraco escavado na terra de  residências, hotéis e clubes” (SC 122/2016 2ª Turma).  Improcedente o pedido, assim, também neste tópico.    Considerando o exposto nos  tópicos anteriores,  voto por negar  provimento ao recurso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan   Fl. 18516DF CARF MF Processo nº 11070.721227/2011­46  Acórdão n.º 3401­006.699  S3­C4T1  Fl. 12          11                           Fl. 18517DF CARF MF

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