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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
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Numero do processo: 10768.006368/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Eventual discordância quanto à qualidade dos argumentos lançados na decisão de primeira instância não dá ensejo ao acolhimento de preliminar de cerceamento de defesa e consequente nulidade daquele julgado, mas sim à interposição de recurso voluntário. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110.
Numero da decisão: 2401-007.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Eventual discordância quanto à qualidade dos argumentos lançados na decisão de primeira instância não dá ensejo ao acolhimento de preliminar de cerceamento de defesa e consequente nulidade daquele julgado, mas sim à interposição de recurso voluntário. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 63 68 /2 00 8- 29 Fl. 97DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.006368/2008-29 A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 61 e ss). Pois bem. Trata o presente processo de Notificação de Lançamento lavrada para apuração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, relativo ao exercício de 2006, ano- calendário 2005, no valor original de: Fl. 98DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.006368/2008-29 Demonstrativo Valor Imposto Suplementar (sujeito à multa de ofício) R$ 56.479,05 Multa de Ofício R$ 42.359,28 Juros de Mora (até 29/08/2008) R$ 15.633,40 Total R$ 114.471,73 Conforme a Descrição dos Fatos de fls. 1011, o lançamento é decorrente da apuração da omissão de rendimentos de aluguéis ou Royalties recebidos de Araújo, Combre e Cabral de Melo – Advogados, CNPJ nº 42.419.705/000198, sujeitos a tabela progressiva, no valor de R$ 27.897,00, e da glosa de despesas médicas não devidamente comprovadas ou sem previsão legal para sua dedução, no valor de R$ 184,313,18, sendo R$ 7.000,00 relativos a falta de comprovação das despesas pagas a Ricardo Germano Vohs; R$ 2.813,18 relativos à dedução indevida por pagamentos a CAARJ, despesa de Maria Stella A. Costa, e glosa dos recibos dos prestadores Maria Maurity de França Nunes, Elaine da Costa Brinhosa, Wladimir S. Pereira Filho, Marcos Fernando dos Santos Oliveira, Ana Paula Carpi Penna França e Maria Cristina E. Pinheiro da Silva, por falta de identificação dos beneficiários dos serviços. Intimado em 02/09/2008, o espólio do contribuinte, falecido em 27/05/2006, por meio de sua inventariante, Maria Stella Andrade Costa, apresentou impugnação, protocolada em 02/10/2008, reconhecendo a omissão de receita no valor de R$ 27.897,00, decorrente de lapso do de cujus, que se encontrava bastante enfermo ao tempo da confecção da declaração, bem como a dedução indevida relativa a CAARJ, no valor de R$ 2.813,18, por equívoco lançada uma despesa que era de Maria Stella Andrade Costa. Apresenta recibo passado por Ricardo Germano Vohs, CRORJ 23718, CPF nº xxxxx, referente a tratamento odontológico efetuado no notificado, durante o ano de 2005, no valor de R$ 7.000,00, sem indicação do endereço do prestador do serviço, e não apresentados oportunamente a fiscalização. Apresenta declarações comprovando a identificação dos beneficiários dos serviços, relativos aos recibos emitidos por Maria Maurity de França Nunes, Elaine da Costa Brinhosa, Wladimir S. Pereira Filho, Marcos Fernando dos Santos Oliveira, Ana Paula Carpi Penna França e Maria Cristina E. Pinheiro da Silva. Apresenta, ainda: (i) Certidão de Inventariança do notificado, na ação de Arrolamento, no processo nº 2006.001.0807755, da 2ª Vara de órgãos e Sucessões do Rio de Janeiro, em que nomeia a signatária da impugnação no cargo de inventariante; (ii) Certidão de Óbito do notificado; (iii) Instrumento de procuração em que a inventariante outorga poderes a Emerson Almeida Gosselen e Patrick Adam Aguiar Rangel para representa-la junto a quaisquer repartições públicas e privadas, com validade até 29/09/2009. Por fim, requer que seja refeita a notificação para que possa pagar o que é justo. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 12-44.595 (fls. 61 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário, no valor de R$ 40.501,55, somados à multa de ofício e juros de mora. É ver a ementa do julgado: Fl. 99DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.006368/2008-29 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFINITIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Considera-se definitivamente constituído o crédito tributário não impugnado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Somente se admite a dedução de imposto de renda por despesas médicas, comprovadas através de recibos de pagamento, quando revestidos de todas as formalidades legais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Após a análise dos recibos e declarações apresentados, a decisão de piso entendeu que restaram comprovados os gastos efetuados com despesas médicas nos recibos/declarações abaixo relacionados, uma vez que revestidos de todas as formalidades legais, reconhecendo, dessa forma o direito a dedução pleiteado: Beneficiário do pagamento Valor Wladimir S. Pereira Filho 10.000,00 Ana Paula Carpi Penna França 6.500,00 Márcia Cristina Estarque Pinheiro da Silva 29.200,00 Marcos Fernando Santos Oliveira 12.400,00 TOTAL: 58.100,00 Contudo, entendeu que igual sorte não teve os comprovantes abaixo relacionados, não se prestando, na forma dos incisos II e III, do § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, a comprovar o direito a dedução pleiteada: Beneficiário do pagamento Valor Motivo Maria Maurity de Fanca Nunes 110.400,00 Ausência de CPF, matrícula, profissão e endereço do beneficiário, bem como da natureza do serviço prestado. Elaine da Costa Brinhosa 6.000,00 Ausência de endereço do beneficiário do pagamento. TOTAL: 116.400,00 O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 75 e ss), apresentando, em síntese, as seguintes razões, além de requerer a juntada dos documentos de fls. 92/93: 1. Nulidade do lançamento por falta de objetividade na capitulação legal; 2. Nulidade da decisão por falta de valoração da prova; 3. Legalidade das deduções pleiteadas; 4. Incorreta aplicação das multas; Fl. 100DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.006368/2008-29 5. Sustentação oral e intimações no endereço do patrono. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares. 2.1. Preliminar de nulidade do lançamento. Em seu apelo recursal, o contribuinte alega que o trabalho fiscalizatório não fora objetivo e inteligível na capitulação legal, o que teria cerceado seu direito de defesa. Inicialmente, cabe destacar que, afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Dessa forma, a arguição de nulidade de lançamento, além de se tratar de matéria preclusa, tendo sido arguida apenas no recurso, entendo que, diversamente do que alegado pelo recorrente, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório fiscal, tudo conforme a legislção. Constato que o presente lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Por fim, destaco que cabe ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Fl. 101DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.006368/2008-29 Ante o exposto, rejeito a alegação do recorrente, por entender que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do Auto de Infração, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. 2.2. Preliminar de nulidade da decisão da DRJ. Preliminarmente, o recorrente argumenta que a decisão de 1ª instância não agiu corretamente ao examinar o conjunto probatório dos autos, equivocando-se ao concluir pela procedência parcial do lançamento, por entender que as provas documentais comprovariam que efetivamente houve as deduções informações, de forma a comprovar os fatos alegados. Ademais, teria deixado de apreciar a questão à luz da jurisprudência e doutrina dominante. Contudo, destaco que a decisão de piso enfrentou a questão, com base no livre convencimento motivado, sendo que eventual discordância quanto à qualidade dos argumentos lançados na decisão de primeira instância não dá ensejo ao acolhimento de preliminar de nulidade daquele julgado, mas sim à interposição de recurso voluntário. A propósito, cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ante o exposto, destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, seja do lançamento tributário a que se combate ou mesmo da decisão proferida, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. 3. Mérito. Pois bem. Antes de adentrar ao exame aprofundado da discussão posta, necessário fazer uma breve explanação sobre a legislação pertinente à matéria. A dedução das despesas médicas encontra suporte no art. 8°, II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que, inclusive, trata das condições impostas para a sua legitimidade. É de se ver: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: Fl. 102DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.006368/2008-29 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Na mesma toada, segue o artigo 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época, que tratava da questão da seguinte forma: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, Fl. 103DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.006368/2008-29 poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A respeito da necessidade de comprovação das despesas médicas, o próprio Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 73, ressalva que as deduções estão sujeitas à comprovação e, as deduções “exageradas”, podem ser glosadas sem a audiência do contribuinte, conforme a seguir se verifica: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Em suma, as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Mediante uma análise sistemática da legislação, percebe-se que, em regra, o recibo é uma das formas de se comprovar a despesa médica, a teor do que prevê o art. 80, § 1°, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da (a) efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, ou (b) que o pagamento tenha sido realizado pelo próprio contribuinte, cabe à Fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Feitas essas considerações sobre a legislação de regência que trata da situação dos autos, passo a analisar os pontos duvidosos, a fim de solucionar a lide. Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 11), a glosa das deduções com as profissionais Maria Maurity de Fanca Nunes e Elaine da Costa Brinhosa, foi motivada pela fiscalização, em razão da falta de identificação dos beneficiários dos serviços. Em relação às despesas médicas com a profissional Maria Maurity de Fanca Nunes, consta nos autos o(s) seguinte(s) documento(s): (i) declaração de fl. 16; (ii) recibos de fls. 92/93. Já em relação às despesas médicas com a profissional Elaine da Costa Brinhosa, consta nos autos o(s) seguinte(s) documento(s): (i) declaração de fl. 17. A DRJ manteve a glosa pelos motivos elencados abaixo: Beneficiário do pagamento Valor Motivo Maria Maurity de Fanca Nunes 110.400,00 Ausência de CPF, matrícula, profissão e endereço do beneficiário, bem como da natureza do serviço prestado. Elaine da Costa Brinhosa 6.000,00 Ausência de endereço do beneficiário do pagamento. TOTAL: 116.400,00 Fl. 104DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.006368/2008-29 Em relação às irregularidades observadas pela fiscalização e ratificadas pela decisão de piso, nos recibos emitidos, entendo que se tratam de irregularidades formais e que não prejudicam a materialidade da referida despesa. No tocante à glosa da despesa com a profissional Maria Maurity de Fanca Nunes, fundamentada pela DRJ com base na ausência de CPF, matrícula, profissão e endereço do beneficiário, bem como da natureza do serviço prestado, entendo que as irregularidades restaram sanadas com a apresentação, no recurso, do recibo da profissional de fls. 92/93. No tocante à glosa da despesa com a profissional Elaine da Costa Brinhosa, fundamentada pela DRJ com base na ausência do endereço do beneficiário do pagamento, entendo que este fato, isoladamente, não é o suficiente para colocar em dúvida que o recorrente foi o beneficiário do serviço prestado. Ademais, em relação à suposta falta de menção do beneficiário do serviço, entendo perfeitamente cabível a interpretação preconizada na Solução de Consulta Interna n° 23 – Cosit, no sentido de presumir que o beneficiário do serviço, cujo recibo foi emitido em seu nome, foi o próprio contribuinte. É de se ver: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III. Assim, ao meu juízo, os documentos acostados aos autos, são suficientes para a comprovação da legalidade da dedução das despesas médicas com as profissionais Maria Maurity de Fanca Nunes, no valor de R$ 110.400,00, e Elaine da Costa Brinhosa, no valor de R$ 6.000,00 (art. 80, § 1º, inciso III, do RIR/99), devendo ser restabelecida as referidas deduções. 5. Do pedido de sustentação oral e intimação pessoal dos patronos. O contribuinte, em seu petitório recursal, protesta pela realização de sustentação oral em plenário, quando do julgamento do recurso, mediante intimação pessoal de seu patrono, sob pena de nulidade. Ademais, requer sejam as intimações e notificações referentes ao presente processo, expedidas em nome do seu advogado. Contudo, trata-se de pleito que não possui previsão legal no Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, nem mesmo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria n° 343/2015, por força do art. 37 do referido Decreto. Fl. 105DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.006368/2008-29 Ademais, o art. 23, incisos I a III do Decreto n° 70.235/72, dispõe expressamente que as intimações, no decorrer do contencioso administrativo, serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo e não a seu patrono. A propósito, neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 110, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Por fim, cabe esclarecer que as pautas de julgamento dos Recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data, horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o patrono do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento (parágrafo primeiro do art. 55 c/c art. 58, ambos do Anexo II, do RICARF). Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de restabelecer a dedução das despesas médicas com as profissionais Maria Maurity de Fanca Nunes, no valor de R$ 110.400,00, e Elaine da Costa Brinhosa, no valor de R$ 6.000,00 (art. 80, § 1º, inciso III, do RIR/99. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 106DF CARF MF

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8002567 #
Numero do processo: 10425.720380/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 INTEMPESTIVIDADE. É intempestiva a impugnação apresentada após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de infração, uma vez que não foi instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal o que não comporta julgamento quanto às razões de mérito.
Numero da decisão: 2401-007.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10425.720379/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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É intempestiva a impugnação apresentada após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de infração, uma vez que não foi instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal o que não comporta julgamento quanto às razões de mérito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10425.720379/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 03 80 /2 01 2- 15 Fl. 120DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.069 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720380/2012-15 Dessa forma, adoto excertos do relatório constante do Acórdão nº 2401-007.067, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento: Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB) que julgou integralmente procedente o lançamento tributário. O presente processo trata de Notificação de Lançamento lavrado contra o Contribuinte, para cobrança de Imposto Territorial Rural relativo ao exercício e ao imóvel rural de que trata o lançamento questionado. Assim, tendo o sujeito passivo se eximido de comprovar a área efetivamente utilizada para plantação de produtos vegetais e a área efetivamente utilizada para pastagens, bem como deixado de comprovar por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, o valor da terra nua declarado, a fiscalização procedeu, com base nas informações e valores constantes do SIPT, nos termos do art. 10, § 1º inciso I e art. 14 da Lei nº 9.393/1996, a lavratura do auto de infração. Após tentativa via postal, o Contribuinte tomou ciência do lançamento, via edital de folhas e apresentou sua Impugnação às folhas, aduzindo em suma que: A nulidade de sua notificação para a apresentação do Laudo Técnico, até como demonstração de sua completa boa-fé; A via eleita para a sua notificação foi, inicialmente, a posta, nos termos do art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72 e, somente, após esta ter se tornado, pretensamente, infrutífera, é que foi realizada a notificação pela via editalícia, nos termos do art. 23, § 1º, do decreto nº 70.235/72, como descrito pela Autoridade Fiscal; A imprestabilidade da via postal eleita foi concluída sob o argumento de que “a intimação não foi recebida, conforme consulta SUCOP em anexo”, o que daria azo a notificação editalícia, ou seja, não se perscrutou acerca da razão do não recebimento da notificação postal, fato este que daria para se verificar se resultou, ou não, improfícuo a permitir a odiosa notificação fictícia por Edital, prevista na legislação; A notificação fictícia por Edital deveria ser utilizada em última hipótese, ademais quando o domicílio do contribuinte já não é, há bastante tempo, aquele para o qual fora enviada a notificação; O simples argumento de que “a intimação não foi recebida”, demonstra o fato inconcusso de que absolutamente ninguém tinha conhecimento da notificação (seja locatário, preposto, empregado, familiar, etc.), ou seja, aqui não é caso de ter sido recebido por terceira pessoa, e ter havido uma eventual culpa in eligendo do contribuinte ao não tomar ciência da notificação, mas sim, e de modo oposto, a correspondência não foi recebida por pessoa Fl. 121DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.069 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720380/2012-15 nenhuma, sendo factualmente impossível a ciência por parte do contribuinte; Com base no princípio da primazia da realidade, para se considerar resultar improfícuo um dos meios previstos de notificação a autorizar a via editalícia (art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/72), dever-se-ia, ao menos, dirigir a intimação ao endereço do imóvel, pois, caso diverso, continuaria sem mais ninguém ter o conhecimento da notificação, a exceção da Autoridade Fiscal; Sobre o tema, não existe suporte fático justificador da notificação fictícia por Edital, nos exatos termos do art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/72, tornando-se aquela inválida e, por isso, é medida de justiça a devolução do prazo para apresentar o Laudo Técnico comprovador da declaração prestada; O Laudo Técnico não foi apresentado naquele primeiro momento, em virtude da nulidade da notificação, esta que não alcançou o seu fim de cientificar o contribuinte, todavia, demonstrando sua boa-fé, vem tempestivamente cumprir sua obrigação acessória de apresentar o Laudo Técnico, subscrito por profissional habilitado e elaborado dentro dos critérios técnico, nos termos da norma vigente; O referido parecer técnico conclui pela correção dos dados declarados e transcreve excertos do Laudo; Corrigida a ausência justificada do Laudo Técnico, este que apresenta todos os dados inexistentes até então, tem-se que não mais subsiste arrimo fático para se conduzir ao lançamento de ofício do imposto por arbitramento, devendo, assim, se acatada a impugnação; Pelo princípio da eventualidade, contesta os valores arbitrados pela fiscalização, por entender ser gritante a falta de diferença de imposto apurada durante ao anos de 2007, 2008, 2009 e 2010, já que por questão notória e lógica, os valores dos bens, notadamente rurais e em área de seca, oscilam bastante, o que, por si só, é forte indício de compreensível equívoco por parte da fiscalização; - O VTN/ha não é, e nem pode ser, o trazido pela fiscalização, pois a terra é encravada em terreno semiárido e de pequeno valor venal, fatos estes, dentre outros, que faz divergir do valor arbitrado; De igual modo, diverge dos dados apurados, notadamente, quanto à suposta inexistência de áreas de cultivo ou pastagem, os quais podem ser comprovados mediante perícia que, desde já, se requer; O percentual aplicado a título de multa, em face do bis in idem existente, posto que a fiscalização aplicou duas multas, a saber: uma moratória (cf. demonstrativo de apuração) e outra punitiva, com fulcro no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (cf. E demonstrativo de multa e juros de mora), todavia, citado artigo, com redação antiga, Fl. 122DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.069 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720380/2012-15 vigente à época, manda excluir a multa moratória, e transcreve o artigo; Seja corrigida a aplicação da multa, com a exclusão da multa moratória, em face do bis in idem e da absoluta falta de previsão legal, ademais quando evidente a sua boa-fé; Sempre agiu de boa-fé para com a RFB, não usando de ardil ou artifício, quaisquer que sejam, para omitir informação que viesse a diminuir suas obrigações tributárias, assim, pede que, quando da análise, seja sopesada a sua boa-fé, notadamente quando da aplicação de penalidade pecuniária estabelecida em norma legal, ou qualquer outra sanção decorrente; Alternativamente, em caso de não acolhimento de plano da impugnação, apenas por dever do seu exercício de defesa, pois acredita-se que será acolhida a devolução do prazo e/ou Laudo Técnico preliminar, manifesta a necessidade de realização de perícia, nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, para apurar eventual divergência entre os dados trazidos no Laudo Técnico preliminar apresentado e o entendimento da Autoridade Fiscal, notadamente sob: (1) dimensão das áreas de produtos vegetais; (2) dimensão da área de pastagem; e (3) do VTN. Finaliza sua Impugnação requerendo: O recebimento da impugnação para que surta seus efeitos legais, e que, preferencialmente, seja reconhecida a invalidade da notificação primária, e seja devolvido o prazo para a apresentação de Laudo Técnico; A realização de prova pericial, nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, para se apurar eventual divergência, notadamente quanto as áreas de produtos vegetais, de pastagens e do VTN; Após apuração e análise que seja julgado improcedente o procedimento fiscal, com a revisão/desconstituição do lançamento, ou que, alternativamente, em caso de subsistência, seja reavaliado o cálculo do imposto e, ainda, seja excluída a multa moratória de 75%, em face do bis in idem e da absoluta falta de previsão legal, tudo em conformidade com as razões expostas. Diante da impugnação intempestiva com preliminar de tempestividade, o processo foi encaminhado à DRJ/BSB para julgamento de primeira instância, que, através do Acordão de folhas decidiu pelo não conhecimento da impugnação, impossibilitando a apreciação das razões de mérito. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão e interpôs RECURSO VOLUNTÁRIO de folhas, pugnando pela reforma da decisão de primeira instância o que o fez com base nos argumentos já explicitados em sua impugnação administrativa, bem como aduziu preliminarmente que deve Fl. 123DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.069 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720380/2012-15 ser reconhecida a incompetência territorial da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ da 1ª Região Fiscal (Brasília/DF), tendo em vista que o processo é originário do Estado da Paraíba (4ª Região). É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, e, desta forma, reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2401-007067, da lavra da Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, paradigma desta decisão: Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da Intempestividade da Impugnação Da leitura dos autos depreende-se que a DRJ não conheceu a impugnação apresentada pelo contribuinte, visto que a mesma foi apresentada fora do prazo legal. De toda sorte, nas suas razões recursais o contribuinte assevera que a impugnação foi tempestiva visto que a intimação da notificação de lançamento foi realizada ao arrepio da lei, via edital. Destarte, na presente fase processual cabe analisar a tempestividade da impugnação tendo em vista a intempestividade configurada pela decisão de piso, motivo pelo qual não houve conhecimento da impugnação o que impossibilitou a apreciação das suas razões de mérito. Nesse sentido é importante salientar que a fase litigiosa do processo administrativo se inicia com a impugnação que deve ser apresentada dentro do prazo de trinta dias contados da intimação do contribuinte. Senão, vejamos: Fl. 124DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.069 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720380/2012-15 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Com relação à contagem do prazo, a norma processual administrativa assim preceitua: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) No caso em analise temos constatado que a intimação inicial (Termo de Intimação Fiscal), realizada no domicílio eleito informado pelo contribuinte, restou improfícua, às fls. 21, ela foi realizada pelo Edital nº 03/2012, às fls. 22/23, de 23.02.2012, e, da mesma forma, restando improfícua, por via postal, às fls. 24, a cientificação da Notificação de Lançamento, ela foi realizada pelo Edital nº 06/2012, às fls. 25, de 24.05.2012. Ressalte-se que o Decreto nº 70.235/72 não estabelece ordem de preferência que deva ser seguida para que se realize a intimação por Fl. 125DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.069 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720380/2012-15 Edital e tanto isso é verdade que o § 1º do seu art. 23 é expresso ao dizer “Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo...”, assim, basta que um só dos meios tenha sido utilizado e restado improfícuo para que possa ocorrer a intimação por Edital, não obstante entendimento diverso do contribuinte. Dessa forma, provada improfícua a intimação via posta, temos como regular a ciência realizada através da via editalícia. Assim, considera-se realizada a intimação do contribuinte no dia 08/06/2012, expirando-se o prazo para apresentação de impugnação em 10/07/2012. Ocorre que a defesa apresentada pelo interessado foi protocolada na ARFPAT-PB, apenas em 13.12.2012, às fls. 74, portanto, após o término do prazo de 30 (trinta) dias para fazê-la. Dessa forma, ultrapassado o prazo legal, se revela ausente o requisito extrínseco concernente à tempestividade, o que tem como consequência a não instauração da fase litigiosa do processo administrativo fiscal e a declaração da intempestividade da impugnação, conforme bem destacado pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002929/2004-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 IMPOSTO RETIDO MAS NÃO RECOLHIDO. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Considerando que não há prova nos autos de que os débitos ora exigidos estariam abrangidos por REFIS e/ou compensados, deve ser mantido o lançamento fiscal que formaliza exigência referente ao Imposto que consta na escrituração como retido, mas que não foi declarados em DCTF e nem pago. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. UTILIZAÇÃO PREVISTA EM LEI. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 1402-004.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que suscitadas alegações de cunho constitucional e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MURILLO LO VISCO
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FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Considerando que não há prova nos autos de que os débitos ora exigidos estariam abrangidos por REFIS e/ou compensados, deve ser mantido o lançamento fiscal que formaliza exigência referente ao Imposto que consta na escrituração como retido, mas que não foi declarados em DCTF e nem pago. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. UTILIZAÇÃO PREVISTA EM LEI. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que suscitadas alegações de cunho constitucional e, no mérito, negar provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 29 29 /2 00 4- 33 Fl. 529DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002929/2004-33 (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone. Fl. 530DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002929/2004-33 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte acima identificada em face do Acórdão nº 16-14.307 (fls. 400 a 406), proferido em 07/08/2007 pela 5ª Turma da DRJ/São Paulo. Por meio do referido Acórdão, o órgão julgador de primeira instância julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Contribuinte contra o lançamento fiscal de fls. 275 a 288, em que restou formalizada a exigência de R$ 262.983,92 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) relativo a fatos ocorridos nos anos de 1999 a 2004, acrescida de multa de ofício de 75% e dos juros de mora legais devidos à época do pagamento. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 70 a 72), a Autoridade autuante esclarece que o lançamento foi efetuado a partir da escrituração da Interessada, e abrangeu valores do Imposto que deixaram de ser retidos (caso em que se procedeu ao reajustamento da base de cálculo, conforme demonstrativo de fl. 73); e débitos do Imposto que constam na escrituração como retidos, mas que não foram declarados em DCTF e nem pagos (demonstrativo de fls. 88 a 92). Depois de cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 293 a 298, em que alegou, preliminarmente, que o Auto de Infração é nulo porque foi lavrado sem o indispensável contraditório. No mérito, concordou com a maior parte da exigência referente aos valores do Imposto que deixaram de ser retidos (demonstrativo de fl. 73), discordando apenas da exigência de R$ 4.475,00 a título de IRRF incidente sobre juros pagos a Maristela G. Almeida. Sobre essa exigência, afirmou que “não incidiu IRRF, no montante dos R$ 4.475,00 apontados pela fiscalização, pois não ocorreu pagamento de juros”. Quanto à exigência referente a débitos do Imposto que constam na escrituração como retidos, mas que não foram declarados em DCTF e nem pagos (demonstrativo de fls. 88 a 92), a Recorrente alegou que esses débitos foram compensados. Em sede de julgamento de primeira instância, a DRJ rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento e manteve integralmente o lançamento. Para fundamentar sua decisão, o órgão julgador de primeira instância destaca que os débitos que a Contribuinte alega ter compensado não correspondem às diferenças abrangidas pelo lançamento e, quanto ao IRRF sobre juros pagos em operação de mútuo, a DRJ esclarece que, diversamente do que alega a Contribuinte, “consta no relatório fiscal que na conta contábil n° 2126003 da empresa, há o registro, em 31/12/1999, do pagamento de juros, no valor R$ 22.375,01, a Maristela G. Almeira (sic)”. Contra o Acórdão da DRJ, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário ora sob exame, em que inicialmente discorre longamente sobre o prazo para pleitear restituição de tributo indevido. Na sequência, alega que não merece acolhida a alegação da fiscalização de que a Contribuinte não teria comprovado a origem de seus créditos. Passando a abordar efetivamente a matéria abrangida no presente caso, a Recorrente alega que não pagou juros a Maristela G. Almeida, tendo tão somente feito uma provisão. Fl. 531DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002929/2004-33 Quanto aos demais valores exigidos, alega que, embora em sua contabilidade tenha escriturado débitos de IRRF com códigos de receita 1078 – IRRF remuneração serviços prestados pessoa jurídica; 3280 – IRRF remuneração a cooperativas; 8045 – IRRF Outros Rendimentos; e 0561 – IRRF Aluguéis, no Auto de Infração a fiscalização lançou IRRF do código 2932, desconsiderando os recolhimentos efetuados sob os demais códigos, incorrendo em bis in idem. Alega, ainda, a Recorrente que “os períodos apontados pelo douto Agente Fiscal, estão no REFIS e/ou compensados, que foi ignorado pelo Auto de Infração”, e informa que está anexando documentos que comprovam essa alegação. Mais adiante, a Recorrente se insurge contra a utilização da taxa Selic para fins de cálculo dos juros de mora, e alega que é inconstitucional a fixação de taxa de juros em valor superior a 12% ao ano. Alega, ainda que a multa de ofício produz efeito de confisco, em afronta ao princípio constitucional. Em outra passagem de sua defesa, a Recorrente alega que houve supressão de instância, sem, no entanto, apontar a razão que a leva a fazer tal afirmação. Também em outro momento, dá a entender que o lançamento foi efetuado por meio do emprego de presunção. No capítulo das conclusões, apresenta longas considerações sobre o papel do Judiciário, a exemplo do que se encontra no seguinte excerto: Na verdade tem se notado que está ocorrendo um controle interno das decisões judiciais, que só responde aos interesses de elites econômicas e sobretudo DOS GOVERNOS QUE PRETENDEM RESTRINGIR AOS ÓRGÃOS DE COPULA DO JUDICIÁRIO DECISÕES DE CONFLITOS QUE INTERESSEM À TÃO PROPALADA GOVERNABILIDADE, QUE QUASE SEMPRE ESCONDE DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO E AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ORDEM DEMOCRÁTICA. Espera-se que seja possível realizar uma democratização do Judiciário, de modo a resgatar a noção daquele Poder como serviço público — ou seja, SERVIÇO AO PUBLICO. Uma reforma digna deste nome deve ser baseada na premissa de que o Judiciário deve prestar contas à população e bem servi-la. Aliás, não sendo para isto, nenhum poder encontra legitimação material no Estado Democrático de Direito. ASSIM, É INDISPENSÁVEL ESSA REFORMA DE MENTALIDADE PARA QUE O SISTEMA JUDICIÁRIO NÃO SEJA, COMO DENUNCIOU MARCEL CAMUS "UMA FORMA LEGAL DE PROMOVER INJUSTIÇAS." Diante de tais fatos, a r. decisão de primeira instância deve ser reformada. Adiante, no capítulo dos pedidos, a Recorrente requer “o expurgo de todos os valores indevidamente lançados como base de cálculo de tributação e omissão de receitas, vez que comprovados os gastos/despesas que provam os documentos juntados”. Fl. 532DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002929/2004-33 Por fim, a Recorrente afirma “que é um contribuinte que faz as suas declarações habituais e sempre concisas, e isto posto, espera pela decisão sensata e equânime, senão pela relevação das multas aplicadas e reconsideração ao auto de infração, e assim, ser-lhe restituída a tão procurada e almejada JUSTIÇA!”. Protesta, também, pela “juntada posterior de novos documentos com a finalidade de expungir valores erroneamente atribuídos na consolidação dos valores apontados pela douta fiscalização”. É o relatório. Fl. 533DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002929/2004-33 Voto Conselheiro Murillo Lo Visco – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de lançamento de ofício de Imposto de Renda que na escrituração contábil da Recorrente consta como retido, mas que não foi declarado em DCTF e nem recolhido. Além disso, também foi lançado Imposto de Renda que a Recorrente deixou de reter relativamente a pagamentos que realizou. Portanto, não serão aqui apreciadas alegações referentes a matérias estranhas ao caso, como prazo para pleitear restituição de tributos indevidos e omissão de receitas. Também cabe ressaltar que este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre as considerações acerca do papel do Judiciário. Quanto aos pedidos de relevação das multas aplicadas e de reconsideração do auto de infração, devem ser indeferidos por absoluta ausência de previsão legal. Quanto à alegação de que houve supressão de instância, também não há que se fazer qualquer análise a esse respeito, afinal, a Recorrente não expôs a razão que a levou a fazer tal afirmação. Quanto à alegação de que o lançamento foi efetuado por meio do emprego de presunção, de se dizer apenas que não é o que se verifica no presente caso, em que os valores lançados foram extraídos da própria escrituração contábil da Recorrente. Quanto ao pedido de produção de provas, cumpre esclarecer que, diferentemente do rito comum ordinário previsto pelo Código de Processo Civil, no Processo Administrativo Fiscal federal não há uma fase de instrução probatória, autônoma, posterior à fase postulatória, razão pela qual indefiro o pedido. Feitas essas observações, passo à análise das questões relevantes para o deslinde do presente caso. IRRF sobre juros pagos em operação de mútuo Quanto ao IRRF incidente sobre juros pagos em operação de mútuo, a Recorrente reitera a alegação de que o tributo não é devido porque não pagou juros a Maristela G. Almeida, tendo tão somente feito uma provisão, nos seguintes termos: O mútuo de Maristela G. de Almeida, de R$ 4.475,00, não foi pago juros sobre o mútuo, mas houve provisionamento do pagamento do principal, apenas, havendo uma confusão de interpretação do Fisco que na dúvida, não poderia ter lançado e mantido a multa e impostos neste quesito. Na contabilidade de 31.12.1999 foi contabilizado a titulo de atualização de empréstimo no valor de R$ 22.375,01 e não retido o IRRF, porque trata-se de atualização sem pagamento de qualquer numerário. A presunção fiscal inadvertida não pode prevalecer neste sentido e deve ser retirado do imposto e multas devidas, o que desde já requer. Fl. 534DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002929/2004-33 Primeiramente, há que se afastar a tese de que o lançamento teria se fundado em mera presunção, quando a própria Recorrente reconhece que creditou juros em favor de terceiro em sua contabilidade. Quanto à alegação de que o Imposto não seria devido, deve-se esclarecer que, para os efeitos da tributação, o fato gerador do IRRF é o pagamento ou crédito dos juros, de modo que torna-se irrelevante o fato de que, no momento do registro da obrigação de pagar a crédito em conta de passivo, não tenha havido o efetivo pagamento. Aliás, se a obrigação de pagar é registrada contra a despesa de juros, isso se dá justamente porque ainda não chegou o momento do efetivo desembolso. Ou a contrapartida do registro a débito da despesa com juros se dá a crédito do ativo (porque ocorreu o pagamento), ou a crédito do passivo (porque ocorreu o registro da obrigação de pagar). É uma coisa ou outra. Por isso mesmo, para a legislação do IRRF, o fato gerador é o pagamento dos juros ou o crédito da obrigação de pagar os juros. Ante o exposto, mantenho a exigência de R$ 4.475,00 a título de IRRF incidente sobre juros creditados a Maristela G. de Almeida. IRRF escriturado mas não declarado e nem recolhido Quanto aos demais valores exigidos (que constam na escrituração como retidos, mas que não foram declarados em DCTF e nem pagos), a Recorrente alega que, embora em sua contabilidade tenha escriturado débitos de IRRF com códigos de receita 1078 – IRRF remuneração serviços prestados pessoa jurídica; 3280 – IRRF remuneração a cooperativas; 8045 – IRRF Outros Rendimentos; e 0561 – IRRF Aluguéis, no Auto de Infração a fiscalização lançou IRRF do código 2932, desconsiderando os recolhimentos efetuados sob os demais códigos, incorrendo em bis in idem. Sobre esse ponto, é preciso esclarecer que todos os débitos referentes aos códigos de receita 1078, 3280, 8045 e 0561, que encontravam-se escriturados e não pagos e nem declarados, foram levados ao Auto de Infração e reunidos sob um único código, o 2932, por uma simples questão de praticidade. Vale dizer, esse código 2932 existe para isso mesmo, e não por acaso sua descrição no site da RFB é: Portanto, se a acusação da fiscalização é justamente no sentido de que, em relação a esses registros contábeis de Imposto retido, não havia pagamento e nem declaração em DCTF, não haveria mesmo que se fazer qualquer dedução de “recolhimentos efetuados sob os demais códigos”. Agora, se, de fato, há recolhimentos referentes a esses débitos específicos (listados no demonstrativo de fls. 88 a 92, caberia à Recorrente identificá-los. E quanto à alegação de que há a Recorrente anexou documentos que comprovam que esses débitos estariam abrangidos por REFIS e/ou compensados, novamente caberia à Recorrente identificar cada um deles, relacionando-os aos documentos juntados. Aliás, diferentemente do que parece ser o entendimento da Recorrente, a atividade de “provar” não se limita a simplesmente juntar documentos aos autos. Nos casos em que se tem inúmeros registros, provar significa associar registros e documentos de forma individualizada. Fl. 535DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002929/2004-33 Ainda assim, compulsando-se os documentos juntados pela Recorrente às fls. 483 a 525, verifica-se que os débitos que teriam sido compensados ou parcelados em Refis não coincidem com os que foram abrangidos pelo Auto de Infração. A título de exemplo, reproduzo abaixo o documento trazido pela Recorrente com informação de um débito que teria sido incluído no Refis, e a parte do demonstrativo elaborado pela fiscalização referente ao mesmo período: Fl. 536DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002929/2004-33 Como se nota, a Recorrente juntou documento com o fim de comprovar que o débito de R$ 7.028,57, do código 1708 e competência 12/1999 estaria incluído no Refis. No entanto, em análise a toda a listagem elaborada pela fiscalização com débitos dessa natureza referente ao mesmo período (12/1999), verifica-se que aquele débito alegadamente incluído no Refis não integra o lançamento ora combatido. Portanto, ao contrário do que alegou a Recorrente, não há prova nos autos de que os débitos ora exigidos estariam abrangidos por REFIS e/ou compensados, razão pela qual voto no sentido de manter o lançamento fiscal. Taxa Selic Em sua peça de defesa, a Recorrente também se insurge contra a utilização da taxa Selic para fins de cálculo dos juros de mora. Quanto a essa questão, compre apenas destacar que a jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido da validade da utilização da taxa Selic, e cristalina nesse sentido é a Súmula CARF nº 4, vinculante, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 537DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002929/2004-33 Alegações de inconstitucionalidade de lei tributária Por fim, a Recorrente alega que é inconstitucional a fixação de taxa de juros em valor superior a 12% ao ano, e também que a multa de ofício aplicada produz efeito de confisco, em afronta ao princípio constitucional. Quanto a essas alegações, cumpre esclarecer que o CARF não tem competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade de normas, como bem esclarece a Súmula CARF nº 2, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer das matérias de cunho constitucional suscitadas pela Recorrente, e de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco Fl. 538DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.004080/2003-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 IMUNIDADE. REQUISITOS PARA GOZO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM ATIVIDADE ESTRANHAS AO OBJETO SOCIAL. Para o gozo da imunidade, as instituições de educação estão obrigadas a aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. A atribuição de recursos, benefícios indiretos ou vantagens a dirigentes da entidade, a qualquer titulo, inclusive pelo exercício de cargo de direção na entidade mantida, caracteriza ofensa a requisitos para fruição da imunidade. CONTABILIDADE INEXATA. É da essência da imunidade a comprovação das operações da entidade, dos seus ingressos e dispêndios, de forma clara e cristalina, sem rodeios. As irregularidades apontadas pelo Fisco não foram objetivamente rechaçadas pela entidade.
Numero da decisão: 1301-004.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de perícia, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­004.199  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2019  Matéria  IMUNIDADE. REQUISITOS GOZO BENEFÍCIO  Recorrente  ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO LITORAL SANTISTA AELIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  IMUNIDADE.  REQUISITOS  PARA  GOZO  DO  BENEFÍCIO.  APLICAÇÃO  DE  RECURSOS  EM  ATIVIDADE  ESTRANHAS  AO  OBJETO SOCIAL.  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  de  educação  estão  obrigadas  a  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus objetivos sociais.  REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES.  A  atribuição  de  recursos,  benefícios  indiretos  ou  vantagens  a  dirigentes  da  entidade,  a  qualquer  titulo,  inclusive  pelo  exercício  de  cargo  de  direção  na  entidade mantida, caracteriza ofensa a requisitos para fruição da imunidade.  CONTABILIDADE INEXATA.  É da  essência da  imunidade  a comprovação das operações da entidade, dos  seus ingressos e dispêndios, de forma clara e cristalina, sem rodeios.  As irregularidades apontadas pelo Fisco não foram objetivamente rechaçadas  pela entidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o  pedido de perícia, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 40 80 /2 00 3- 45 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10845.004080/2003­45  Acórdão n.º 1301­004.199  S1­C3T1  Fl. 149          2   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva  Leite,  Lucas Esteves Borges, Bianca  Felícia Rothschild  e  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado  contra  o  acórdão  16­11.964,  proferido  pela  7ª  Turma  da  DRJ/SPO1,  que,  ao  apreciar  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  entendeu,  por  unanimidade de votos, julgá­la improcedente.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório proferido por ocasião do  julgamento da primeira instância, a seguir transcrito:  A  contribuinte  em  epígrafe,  submetida  a  procedimento  de  fiscalização,  foi  cientificada,  em  24/10/2003,  de  notificação  fiscal para suspensão da  imunidade, na condição de  instituição  de ensino, relativamente ao ano­calendário 1998 (fls. 11 e 12).  2. Com base no art. 170, § 3°, do RIR/1999, a autoridade fiscal  constatou  o  não  cumprimento  de  alguns  dos  requisitos  legais  para o gozo da  imunidade,  tal  como explicitado na notificação  acima mencionada.  3. Em suma, informa que a contribuinte, por meio de contrato de  mútuo, realizou empréstimos à sócia Maria Ottilia Pires Lanza,  conforme  Livro  Razão  (conta  2011101),  no  valor  total  de  R$  318.211,52.  4.  Além  das  divergências  numéricas  existentes  na  escrita  contábil da empresa e na declaração de rendimento da diretora­ presidente,  constata  a  autoridade  fiscal  que  não  houve  o  pagamento de juros em beneficio da sociedade.  5.  Ademais,  o  empréstimo  à  diretora­presidente  refere­se  a  repasse de parte de empréstimo financeiro tomado pela empresa  junto  ao  Banco  Sudameris  S/A,  em  1996,  cujos  juros  foram  pagos pela empresa.  6. Conclui que a contribuinte não observou os incisos I e II, do  art. 169 do RIR/1999 que veda as entidades imunes distribuírem  parcela do seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer titulo e  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10845.004080/2003­45  Acórdão n.º 1301­004.199  S1­C3T1  Fl. 150          3 deixarem  de  aplicar  seus  recursos  integralmente  no  Pais,  na  manutenção dos seus objetivos institucionais.  7.  Contra  a  referida  notificação  fiscal,  a  pessoa  jurídica  apresentou  suas  alegações  em  17/11/2003  (fls.  13  e  14),  como  abaixo reproduzimos:  7.1  Afirma  a  empresa  que  em  virtude  da  impossibilidade  de  contrair  empréstimo  junto ao Banco Sudameris Brasil  S/A,  por  falta  de  Certidão  Negativa  de  Débitos  (CND),  necessitou  da  sócia  Maria  Ottilia  Pires  Lanza  para  garantir  a  operação  financeira.  A  diretora­presidente  hipotecou  todos  os  seus  bens  imóveis em garantia do financiamento.  7.2  Frente  As  suas  necessidades  financeiras  pessoais,  a  sócia  citada  pactuou  com  a  contribuinte  um  repasse  de  1/3  do  financiamento  obtido  pela  sociedade,  conforme  cópia  do  Contrato  Particular  de  Mútuo  com  Abertura  de  Crédito  em  Conta Corrente em anexo.  7.3  Refuta  ainda  as  criticas  da  autoridade  fiscal  A  sua  escrita  contábil. Aduz que o pagamento de R$ 81.800,00 efetuado pela  sócia no ano­calendário de 1998 não necessitava ser informado  na declaração de rendimentos.  7.4 Ademais,  os  valores  de R$ 516.863,76 e R$ 753.275,28,  os  quais constam na escrita contábil, correspondem aos  saldos da  conta  corrente  de mútuo  em 31/12/1997 e  31/12/1998,  e  foram  informadas pelos associados nas declarações de rendimentos.  7.5 Por  fim, quanto aos  juros,  declara que  foram considerados  em  cláusula  especifica  do  contrato  de  mútuo  e  não  foram  registrados contabilmente no exercício de 1998.  8.  Em  04/12/2003,  a Delegacia  da Receita Federal  em  Santos,  exarou decisão, com base no art. 12 da Lei no 9.532/1997, que  não  reconheceu  as  alegações  da  contribuinte,  bem  como  das  provas  apresentadas,  exarando  logo  em  seguida,  o  Ato  Declaratório Executivo n° 64, suspendendo a imunidade no ano­ calendário  de  1998  (fls.  38).  Em  suma,  além  das  inúmeras  inexatidões  contábeis,  entendeu  que  o  suposto  empréstimo  aos  associados  configura  hipótese  de  remuneração  de  dirigentes  e  desvio de recursos financeiros dos objetivos institucionais.  9. 0 referido ato declaratório executivo foi publicado no Diário  Oficial  da  União  em  12/12/2003  e  cientificado  A  entidade  em  26/12/2003 (fl. 39 e 40).  10.  Em  sua  defesa  contra  o  Ato  Declaratório  suspensivo  da  isenção (fls. 43 a 50) alega, em síntese, o que segue:  10.1 Aduz que a simples existência de empréstimo não equivale  A  remuneração  de  dirigentes  por  serviços  prestados,  mesmo  porque  a  remuneração  pressupõe  acréscimo  patrimonial.  No  caso presente, isto não ocorre, visto que se trata de contrato de  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10845.004080/2003­45  Acórdão n.º 1301­004.199  S1­C3T1  Fl. 151          4 empréstimo  legalmente  formalizado,  que  por  sua  própria  natureza resultará no retorno do valor para a entidade.  10.2 Afirma que está previsto no contrato o pagamento de juros,  taxa de 22% ao ano.  10.3 Assevera que a autoridade  fiscal não  indicou quais são as  formalidades  extrínsecas  e  intrínsecas  necessárias  A  formalização do contrato de mútuo.  10.4 Fustiga o argumento exposto pela autoridade quanto à não  observância de princípios contábeis quando da escrituração das  receitas e despesas. Alega que não restou demonstrado qualquer  equivoco da escrita contábil da entidade.  10.5 Por fim, entende que não merece prosperar a acusação de  falta  de  aplicação  integral  de  recursos  na manutenção de  seus  objetivos  sociais,  pois  o  empréstimo  para  os  associados  tem  como função última viabilizar a obtenção de empréstimo para a  entidade.  10.6 Requer,  com base  no  exposto,  a  realização de perícia  e o  reconhecimento  da  imunidade  que  legalmente  goza  a  impugnante.  Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  IMUNIDADE.  REQUISITOS  PARA  GOZO  DO  BENEFÍCIO.  APLICAÇÃO  DE  RECURSOS  EM  ATIVIDADE ESTRANHAS AO OBJETO SOCIAL.  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  de  educação  estão  obrigadas  a  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES.  A atribuição de recursos, benefícios indiretos ou vantagens  a  dirigentes  da  entidade,  a  qualquer  titulo,  inclusive  pelo  exercício  de  cargo  de  direção  na  entidade  mantida,  caracteriza ofensa a requisitos para fruição da imunidade.  CONTABILIDADE INEXATA.  É da essência da imunidade a comprovação das operações  da  entidade,  dos  seus  ingressos  e  dispêndios,  de  forma  clara e cristalina, sem rodeios.  As  irregularidades  apontadas  pelo  Fisco  não  foram  objetivamente rechaçadas pela entidade.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10845.004080/2003­45  Acórdão n.º 1301­004.199  S1­C3T1  Fl. 152          5 Solicitação Indeferida  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo  provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O recurso apresentado pela empresa autuada é tempestivo e reúne os demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço.  Como  relatado,  em  procedimento  de  fiscalização,  o  Contribuinte  foi  cientificado em 24/10/2003 de notificação fiscal para suspensão da imunidade na condição de  instituição de ensino, relativamente ao ano­calendário 1998 (fls. 13 e 14).  Contra  a  referida  notificação  fiscal,  a  pessoa  jurídica  apresentou  suas  alegações (fls. 13 e 14), sendo elas apreciadas pela Delegacia da Receita Federal  em Santos,  que  não  reconheceu  as  alegações  e  as  provas  da  contribuinte,  exarando  em  seguida,  o  Ato  Declaratório Executivo n° 64, que suspendeu a imunidade no ano­calendário de 1998 (fls. 38).  Em suma, além das  inúmeras  inexatidões contábeis, entendeu que o  suposto empréstimo aos  associados  configura hipótese de  remuneração de dirigentes  e desvio de  recursos  financeiros  dos objetivos institucionais.  Irresignado, o Contribuinte apresentou defesa, cujas razões foram apreciadas  pela DRJ/SPOI, rejeitando­as.  Cientificado,  o  Contribuinte  apresenta  recurso,  renovando  suas  alegações,  sem apresentar documentos adicionais.  PRELIMINARES  No  que  tange  ao  pedido  de  perícia  contábil,  da  mesma  forma  que  o  voto  condutor de 1ª Instância, penso ser desnecessária sua realização, explico:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)   § 1.º. Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10845.004080/2003­45  Acórdão n.º 1301­004.199  S1­C3T1  Fl. 153          6 complexidade dos trabalhos a serem executados. (Redação dada  pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/93)   §  2.º.  Os  prazos  para  realização  de  diligência  ou  perícia  poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada  pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)   §  3.º.  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados  no  curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação ou alteração da fundamentação  legal  da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação  de lançamento complementar, devolvendo­se, ao sujeito passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria  modificada.  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  (negritou­se e  grifou­se)  Pois  bem,  sabidamente,  perícias  prestam­se  a  munir  os  julgadores  de  informações  e  conhecimentos  técnicos  especializados  e  específicos  que  lhes  permitam  formar  convicção para prolatar decisões, não implicando, porém, em qualquer nulidade, eventual negativa  em deferir o pedido da contribuinte para sua realização.   Nessa linha:   DILIGÊNCIA  ­  LIVRE CONVENCIMENTO DO  JULGADOR  ­  O  simples  fato  de  ter  o  contribuinte,  com  alegações  de  mérito  estranhas ao lançamento, solicitado o cancelamento do auto não  é  suficiente  para  que  se  promova diligência.  A  diligência  pode  ser  promovida  para  o  melhor  convencimento  do  julgador,  se  remanescer  dúvida  diante  dos  fatos  presentes  nos  autos.  (1º  Conselho  de Contribuintes  /  8ª.  Câmara  /  ACÓRDÃO  n.º  108­ 06.561 de 19/06/2001, publicado no D.O.U de 28/08/2001)  Doutrinariamente,  a  posição  de Antonio Airton  Ferreira  (disponível  no  site  www.fiscosoft.com.br) citado por Gilson Wessler Michels, in “PAF – Processo Administrativo  Fiscal  –  litigância  tributária  no  contencioso  administrativo  –  Cenofisco  –  São  Paulo  –  1ª  reimpressão – 2018 – pg. 275”:  “PERÍCIA  –  DEFERIMENTO  COMO  PRERROGATIVA  DO  JULGADOR: A perícia não integra o rol dos direitos subjetivos  do  autuado. A  perícia  é  prova  de  caráter  especial,  cabível  nos  casos  em que  a  interpretação dos  fatos  demanda  juízo  técnico.  Todavia, ela não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado,  podendo o julgador, se justificadamente entendê­la prescindível,  não acolher o pedido”.  Concretamente,  a  Turma  Julgadora  de  1º  Grau  entendeu  desnecessário  tal  procedimento,  posição  que  este  Relator  avaliza  e  mantém  por  considerar  que  os  autos  contemplam  todas  as  informações  exigidas  para  que  seu  julgamento  prossiga,  de modo  que  rejeita­se o pedido de perícia/diligência requerido pela contribuinte.   Desse  modo,  ainda  que  o  dispositivo  legal  faça  menção  à  “autoridade  julgadora  de  primeira  instância”,  penso  que  a  medida  pode  ser  apreciada,  se  mantidos  os  mesmos aspectos fáticos e de direito, pelo Colegiado de 2º Piso.   Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10845.004080/2003­45  Acórdão n.º 1301­004.199  S1­C3T1  Fl. 154          7 Nessa linha, assim como alinhavado pela Turma a quo, vejo a desnecessidade  da  conversão  do  julgamento  em  diligência  ou  perícia  posto  que  tal  desiderato  só  se  revela  necessário para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado  para  o  deslinde  de  questão  controversa,  não  se  justificando,  porém,  quando  carreados  aos  autos  elementos suficientes para formar a convicção do julgador, como ocorre no caso presente.   Ademais, a recorrente teve tempo mais que suficiente para acostar documentos  ou  aduzir  ponderações  não  só  nos  anos  em  que  esteve  sob  ação  fiscal,  como  na  impugnação  original e no recurso dirigido ao CARF.   Pelas razões acima, evidencia ser prescindível a conversão deste julgamento em  diligência ou em perícia, motivo pelo a decisão a quo não merece reparos.     IMUNIDADE  A  lide  ora  apresentada  para  julgamento  gira  em  torno  do  contrato  de  empréstimo firmado com o Banco Sudameris do Brasil S/A, bem como o repasse de parte do  recurso financeiro obtido para três associados da instituição de educação.  Discute­se  se  o  contrato  de mútuo  firmado  seria  uma  simulação,  a  ocultar  uma  real  remuneração de dirigente por  serviços prestados  e o desvio de  recursos  financeiros  dos objetivos institucionais.  Por concordar com os fundamentos utilizados pela decisão recorrida, adoto­ os e transcreve­os a seguir, em conformidade com o que prevê o art. 50, §1º da Lei n. 9.784/99:  Recepcionado que  foi  pela Constituição  da República  de  1988,  como lei complementar, nos moldes do art. 146, inciso II, desta  mesma Constituição, o Código Tributário Nacional ­ CTN, assim  dispõe no seu art. 14:  "Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9°  é  subordinado  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de  suas rendas, a titulo de lucro ou participação no seu resultado;  (Redação que existiu até 09/01/2001)  II  ­  aplicarem  integralmente,  no  Pais,  os  seus  recursos  na  manutenção • dos seus objetivos institucionais;  Ill ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  § 1° Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no §  10  do  artigo  9°,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do beneficio."  Em  seguida,  deve­se  transcrever  os  arts.  12  e  13  da  Lei  n°  9.532/1997,  que  dispõem  sobre  os  requisitos  necessários  para  gozo da imunidade:  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10845.004080/2003­45  Acórdão n.º 1301­004.199  S1­C3T1  Fl. 155          8 Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população  em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem  fins lucrativos.  § 2° Para o gozo da  imunidade, as  instituições a que  se  refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;  b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão .  d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a  modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos  ou  creditados  e  a  contribuição  para  a  seguridade  social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias dai decorrentes;  g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição  que  atenda  às  condições  para  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  especifica,  relacionados  com 110 o  funcionamento  das  entidades  a  que  se  refere este artigo.  §  3º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado exercício, destine referido resultado, integralmente,  à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a  Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  relativamente  aos  anos­ calendários em que a pessoa  jurídica houver praticado ou, por  qualquer  forma,  houver  contribuído  para  a  prática  de  ato  que  constitua  infração  a  dispositivo  da  legislação  tributária,  especialmente  no  caso  de  informar  ou  declarar  falsamente,  omitir  ou  simular  o  recebimento  de  doações  em  bens  ou  em  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10845.004080/2003­45  Acórdão n.º 1301­004.199  S1­C3T1  Fl. 156          9 dinheiro,  ou  de  qualquer  forma  cooperar  para  que  terceiro  sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.  Parágrafo  único.  Considera­se,  também,  infração  a  dispositivo  da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em  favor  de  seus  associados  ou  dirigentes,  ou,  ainda,  em  favor  de  sócios,  acionistas  ou  dirigentes  de  pessoa  jurídica  a  ela  associada  por  qualquer  forma,  de  despesas  consideradas  indedutiveis  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro liquido.  Por  sua  vez,  a  Instrução  Normativa  do  Secretário  da  Receita  Federal  ­  SRF  n°  113,  de  21/09/1998,  tendo  em  vista  as  disposições  dos  arts.12  a  14  da  Lei  n°  9.532  /  1997,  assim  determinou:  "Art.  1°  As  instituições  que  prestem  serviços  de  ensino  pré­ escolar,  fundamental,  médio  e  superior,  atendidas  condições  referidas  nesta  Instrução  Normativa,  poderão  usufruir  da  imunidade  relativa  a  seu  patrimônio,  renda  e  serviços,  assegurada pelo art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição  não se lhes aplicando a hipótese de isenção.  Art. 2° Considera­se imune a instituição de educação que preste  os serviços, referidos no artigo anterior, à população em qeral,  em  caráter  complementar  às  atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  Parágrafo  único.  A  imunidade  não  se  aplica  quanto  às  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  seguridade  social  ­  CORNS, de que tratam, respectivamente, a Medida Provisória n°  1.676, de 1998, e a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro  de 1991.  Rendimentos de Aplicações Financeiras  Art.  3° Não estão abrangidos pela  imunidade os  rendimentos e  ganhos de capital, auferidos pelas  instituições de educação, em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável,  os  quais serão tributados segundo as normas da legislação vigente.  Parágrafo único. Os rendimentos e ganhos líquidos decorrentes  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável  serão  tributados  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas.  Dirigentes  Art.  4° Para  qozo  da  imunidade,  as  instituições  imunes  de  que  trata o art. 1° não podem remunerar, por qualquer forma, seus  dirigentes pelos serviços prestados.  §  1°  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  entende­se  como  dirigente a pessoa física que exerça função ou cargo de direção  da  pessoa  jurídica,  com  competência  para  adquirir  direitos  e  assumir  obrigações  em  nome  desta,  interna  ou  externamente,  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10845.004080/2003­45  Acórdão n.º 1301­004.199  S1­C3T1  Fl. 157          10 ainda  que  em  conjunto  com  outra  pessoa,  nos  atos  em  que  a  instituição seja parte.  §  2°  Não  se  considera  dirigente  a  pessoa  física  que  exerça  função  ou  cargo  de  gerência  ou  de  chefia  interna  na  pessoa  jurídica.  § 3° A instituição que atribuir remuneração, a qualquer titulo, a  seus  dirigentes,  por  qualquer  espécie  de  serviços  prestados,  inclusive quando não relacionados com a função ou o cargo de  direção, infringe o disposto no caput, sujeitando­se à suspensão  do gozo da imunidade.  §  4°  As  pessoas  a  que  se  refere  o  §  2°  podem  ser  atribuídas  remunerações, tanto em relação à função ou cargo de gerência,  quanto a outros serviços prestados à instituição.  Aplicação de Recursos  Art.  5°  Para  gozo  da  imunidade,  a  instituição  deve  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos seus objetivos sociais.  Parágrafo  único. Os  recursos  auferidos  pela  instituição  devem  ser  aplicados  integralmente  na  manutenção  e  desenvolvimento  de seus objetivos sociais no Pais, sob pena de suspensão do gozo  da imunidade.  Escrituração  Art. 6° A instituição imune deve manter escrituração completa de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  das  formalidades  que assegurem a respectiva exatidão, para comprovação perante  a Secretaria da Receita Federal.  Com  base  nos  dispositivos  legais  acima,  cabe  refutar,  em  primeiro lugar, a argumentação quanto à falta de demonstração  dos  equívocos  da  escrita  contábil  da  entidade.  A Delegacia  da  Receita  Federal  de  Santos  foi  minuciosa  na  explicação  das  falhas  nos  lançamentos  contábeis  que  registraram  os  fatos  econômicos derivados do contrato de mútuo (fls. 35 e 36).  Com  efeito,  a  falta  de  registro  do  mútuo  firmado  com  os  associados  Vitor  Augusto  Lanza  e  Valdir  José  Lanza;  a  inexistência de  registro de pagamento de  juros devidos; a  falta  de  especificação  da  causa  do  lançamento  contábil  no  valor  de  R$  81.800,00;  a  incompatibilidade  entre  os  valores  declarados  pela  diretora­presidente  e  os  informados  pela  instituição  na  escrita contábil e nas suas peças de impugnação foram listadas  pela Delegacia da Receita Federal de Santos, permitindo assim  sua plena defesa.  A  escrituração  exata  é  a  maneira  pela  qual  a  entidade  imune  pode comprovar que não distribuiu parcela do seu patrimônio e  aplicou  os  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais. Resta impossibilitada a interessada de fazer prova  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10845.004080/2003­45  Acórdão n.º 1301­004.199  S1­C3T1  Fl. 158          11 de  suas  alegações  apresentado  Livro  Razão  com  inúmeras  inexatidões.  Quanto ás formalidades extrínsecas e intrínsecas do contrato de  mútuo,  convém  dizer  que  a  empresa  apresenta  documento  intitulado  Contrato  Particular  de  Mútuo  com  Abertura  de  Crédito em Conta Corrente (fls. 17 a 19), firmado na cidade de  Santos  (SP)  e  datado  em  20/07/1996,  onde  se  encontra  estipulado que os juros seriam de 22% ao ano.  Leia­se o que diz o caput do art. 135 do Código Civil sobre essa  matéria:  "0 instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado  por  quem  esteja  na  disposição  e  administração  livre  de  seus  bens,  sendo  subscrito  por  2  (duas)  testemunhas,  prova  as  obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos,  bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros,  antes de transcrito no Registro Público."  Registre­se que o novo Código Civil  (Lei 10.406/2002),  em seu  artigo  221,  também  contém  norma  em  que,  para  fazer  prova  perante  terceiros  ­  no  caso  vertente,  a  Fazenda  Pública  ­  o  contrato deve estar registrado em cartório.  Como  o  documento  apresentado  não  exibe  carimbo  atestando  sua  inscrição  no  Registro  de  Títulos  e  Documentos,  o  mesmo  deve  ser  considerado,  por  si  s6,  imprestável  como  prova.  Saliente­se  que  a  interessada  não  apresentou  qualquer  outro  elemento probatório para sustentação de suas alegações.  Ademais, entendo que o empréstimo de dinheiro aos associados  configura  infração  à  lei  reguladora  da  imunidade,  já  que  esta  não  é  um  objetivo  da  instituição,  ou  seja,  a  realização  de  empréstimos  a  dirigentes  ou  associados  não  é  uma  atividade  meio ou fim da entidade. Descumprido está os dispositivos legais  que  determinam  que  a  entidade  imune  aplique  integralmente  seus recursos financeiros na manutenção e desenvolvimento dos  seus objetivos sociais.  Outrossim,  há um detalhe presente no  caso  ora  em  julgamento  que  exige  um  exame  mais  aprofundado.  Em  verdade,  o  pagamento dos juros deveria ser feito semestralmente, conforme  item Ill do contrato de mútuo firmado. Acontece que a entidade  não procedeu à cobrança de tais valores, tendo, por outro lado,  efetuado  pagamentos  adicionais  em  beneficio  de Maria  Ottilia  Pires Lanza (fl. 05).  Desta  feita,  está  comprovado  o  acréscimo  patrimonial  dos  dirigentes  da  instituição  de  educação,  visto  que  se  tivessem  tomado  o  empréstimo  diretamente  do  Banco  Sudameris  Brasil  S/A teriam que arcar com os juros de 22% ao ano. Pode­se dizer  que  os  dirigentes  obtiveram  um  ganho  expressivo  ao  não  suportarem  o  Onus  representado  pelo  pagamento  dos  juros  devidos.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10845.004080/2003­45  Acórdão n.º 1301­004.199  S1­C3T1  Fl. 159          12 Como  corolário,  ainda  que  admitindo  a  existência  de  um  contrato de mútuo, resta cabalmente configurada a remuneração  de  dirigentes,  em  razão  do  beneficio  representado  pela  realização de empréstimo sem a cobrança de juros, em prejuízo  da entidade imune.  Interessante reforçar que os juros pagos pela entidade imune ao  Banco  Sudameris  representa  uma  despesa  desnecessária  ao  desenvolvimento  das  atividade  da  instituição  de  educação,  ou  seja, configura um desvio de recursos da empresa dos objetivos  institucionais.  O  Conselho  de  Contribuinte  já  decidiu  que  são  indedutiveis  na  apuração  do  lucro  real,  os  valores  correspondentes à diferença entre os encargos financeiros pagos  por  financiamentos  tomados  no  mercado  e  os  recebidos  por  empréstimos  concomitantemente  concedidos  à  empresa  controladora.  "ENCARGOS  FINANCEIROS  —  EMPRÉSTIMOS  REPASSADOS :  São  Indedutíveis  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  a  diferença positiva entre os encargos financeiros suportados pela  pessoa  jurídica  e  os  recebidos  de  empresa  ligada  por  empréstimos  obtidos  pela  primeira  e  repassados  à  segunda.  SÉTIMA  CÂMARA.  Acórdão  107­08163.  Disponível  em  http://www.conselhos.fazenda.gov.br >>"  Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar o pedido de perícia, e no mérito  negar provimento ao recurso voluntário, para confirmar a suspensão da imunidade, nos termos  do Ato Declaratório Executivo n° 64, de 12/12/2003.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.011080/2005-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007, 2008 COMPENSAÇÃO. RETENÇÕES INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PRÓPRIOS PARA DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE INDÉBITO. As retenções indevidamente sofridas pela Associação ao receber honorários que serão repassados a seus associados constituem indébito passível de compensação se inexistir débitos próprios dos quais as retenções devem ser inicialmente deduzidas. Admitida a formação de indébito em tais circunstâncias, o recurso do sujeito passivo é parcialmente provido, com determinação de retorno à autoridade fiscal para as verificações necessárias em face do pedido que se afirmou possível.
Numero da decisão: 9101-004.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à Unidade de Origem, para apreciar a compensação pleiteada, vencida a conselheira Andrea Duek Simantob (relatora), que lhe negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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RETENÇÕES INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PRÓPRIOS PARA DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE INDÉBITO. As retenções indevidamente sofridas pela Associação ao receber honorários que serão repassados a seus associados constituem indébito passível de compensação se inexistir débitos próprios dos quais as retenções devem ser inicialmente deduzidas. Admitida a formação de indébito em tais circunstâncias, o recurso do sujeito passivo é parcialmente provido, com determinação de retorno à autoridade fiscal para as verificações necessárias em face do pedido que se afirmou possível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à Unidade de Origem, para apreciar a compensação pleiteada, vencida a conselheira Andrea Duek Simantob (relatora), que lhe negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 10 80 /2 00 5- 11 Fl. 308DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.011080/2005-11 Relatório Trata-se de recurso especial do contribuinte (fls. 202 e seguintes) interposto em face da decisão proferida no Acórdão nº 1101-00.834 (fls. 160 e seguintes), pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, na sessão de 08 de novembro de 2012 que, por voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, por entender que os créditos pleiteados não são próprios da associação, mas dos tomadores de serviços que erroneamente recolheram os valores. A decisão recorrida teve a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007, 2008 RETENÇÃO. TITULARIDADE DO IMPOSTO RETIDO. Se a retenção e o recolhimento do imposto são feitos erroneamente em nome de terceiro que não prestou o serviço, este terceiro não tem direito sobre os montantes retidos e recolhidos. Quem tem direito a estes valores é a fonte pagadora que fez a retenção e recolhimento equivocados. Ela deve utilizar os valores indevidamente retidos e recolhidos para regularizar a retenção e recolhimento que deveria ter sido feita, de acordo com a natureza do efetivo prestador de serviço. RETENÇÃO. DEVER DE RETER E RECOLHER. Apenas se houver pagamento pela prestação de serviços é que devem ser feitas a retenção e o recolhimento de tributos. O mero repasse de valores não justifica retenção ou recolhimento. COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTOS. A compensação pressupõe a existência de um crédito e de um débito do contribuinte. Não existindo crédito, a que o contribuinte tenha direito, não cabe falar em compensação. COMPENSAÇÃO. LIMITES LEGAIS. O instituto da compensação deve ser utilizado conforme sua previsão legal, não havendo possibilidade de ser utilizado em desacordo com a lei por um juízo de conveniência do contribuinte. O processo discute o teor do despacho decisório de fls. 62 e seguintes, que não homologou a declaração de compensação apresentada pela interessada, que pretendia compensar créditos oriundos de retenções na fonte, a título de CSLL, PIS e Cofins, sofridas em setembro de 2005, no montante de R$ 42.035,42, com débitos de retenções na fonte destas mesmas contribuições, feitas pela contribuinte na 2 a quinzena de outubro de 2005, no código de receita 5952, em igual montante. A DRF informa que na época do pedido a compensação deveria ter sido pleiteada por meio do programa PER/DCOMP, nos termos da IN 320, publicada em 14/05/2003. Por outro lado, informa que a IN 600, de 2005, admite a entrega de declaração em formulário, quando fosse impossível a utilização do programa (art. 26, § 1 o ). Considerando a IN 598/2005, a DRF disse que não havia como o contribuinte informar o crédito solicitado por meio de PER/DCOMP, de sorte que considerou válida a declaração de compensação por meio de formulário. Fl. 309DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.011080/2005-11 Os fundamentos do despacho decisório que não homologou a compensação foram assim apresentados pela DRF de origem: Primeiramente, cabe esclarecermos quais são as hipóteses previstas em lei de utilização de saldo credor de PIS e Cofins para compensação com tributos diversos. São três, a saber: a de apuração do crédito relativo às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; aquele apurado na exportação de mercadorias, prestação de serviços ou vendas para a empresa comercial exportadora, para este fim específico; e o decorrente da retenção na fonte de PIS e da Cofins quando não for possível a sua dedução dos valores a pagar nos respectivos meses de apuração. Isto está determinado respectivamente no art.16 da Lei 11.116/2005, no art. 50 da Lei n° 10.637/2002 e no art. 50 da Medida Provisória n° 413/2008, abaixo transcritos: (...) O suposto crédito apresentado pela contribuinte é oriundo de retenção na fonte da CSLL, PIS e Cofins. A matéria encontra-se disciplinada na Lei n° 10.833/2003, para o caso de pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, e na Lei 9.430/1996, quando os pagamentos são efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal. Desta legislação, destacaremos os artigos transcritos abaixo: (...) A contribuinte declara como pessoa jurídica isenta do IRPJ (fl.35) e, embora como tal esteja obrigada à entrega de DCTF, não está obrigada a apresentar a Dacon (a exceção das pessoas jurídicas isentas do IR cujo valor mensal das contribuições a serem informadas seja superior a RS 10.000,00). Logo, de acordo com o art. 5° da MP n° 413/2008, para que possa aproveitar o crédito da retenção na fonte sofrida de PIS e Cofins, deve ocorrer a impossibilidade da dedução da retenção, que se materializa quando esta exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. Tomando-se a DCTF apresentada no 2° semestre de 2005, onde constam os débitos de PIS e Cofins para setembro de 2007, que é o mesmo período de apuração do crédito indicado de retenção na fonte destas contribuições, observa-se que houve PIS e Cofins pagos mediante Darf nos valores de R$ 50,05, R$ 546,26 e R$ 230,99 (fls. 36 a 38). Como houve necessidade de pagamento destas contribuições conclui-se que não foi atendido o disposto no art. 5°, caput e § 1°, da MP n° 413/2008. No que diz respeito à CSLL, caso as retenções sejam em valor superior ao devido, a contribuinte pode optar por apresentar a declaração de isenta do IRPJ e preencher no programa gerador da declaração o campo que indica que ela é contribuinte da CSLL, informando as retenções sofridas de CSLL a cada mês ou trimestralmente, conforme sua forma de apuração, para que estas possam ser somadas e gerar um saldo negativo ao final do período, que poderá ser utilizado na compensação com outros tributos e contribuições. A partir das premissas expostas, a DRF de origem concluiu pela não homologação da compensação pleiteada, nos seguintes termos: Dessa forma, chega-se a conclusão de que a contribuinte não faz jus ao crédito de retenções de PIS e Cofins em setembro de 2007, posto que não observou o disposto no caput e § 1° do art. 5° da MP n° 413/2008, e de que é incabível a compensação diretamente da CSLL, PIS e Cofins retidas na fonte com o valor a Fl. 310DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.011080/2005-11 recolher de retenções de CSLL, PIS e Cofins feitas sobre pagamentos a outras pessoas jurídicas ou órgãos públicos. A legislação permite deduzir da base de cálculo da CSLL, PIS e Cofins os valores retidos, sendo esta dedução feita diretamente na escrituração contábil da pessoa jurídica ou mediante Declaração de isenta ou DACON. Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou, em síntese, que: - É associação que congrega os médicos que exercem sua profissão no Distrito Federal. No exercício de suas finalidades sociais, coloca diversas facilidades à disposição de seus associados, inclusive intermediando contratos de prestação de serviços médicos que envolvem, de um lado, o exercício da medicina pelos associados e, de outro, o pagamento, pelos tomadores de serviços (planos de saúde), dos honorários correspondentes. - É indispensável notar que, nessa intermediação contratual, a Requerente figura como mera intermediária, já que celebra o contrato em nome dos associados e recebe, como mera depositária, os honorários médicos que são repassados aos mesmos, prestadores dos serviços. - Ocorre que os diversos tomadores de serviços que celebram, por intermédio da Requerente, contratos de prestação de serviços médicos a serem prestados pelos associados, em razão do oneroso operacional para o pagamento direto aos associados da AMHP-DF, preferem fazer o depósito da remuneração devida aos associados para a AMHP-DF, registrando a retenção de tributos como se fora pagamento para a associação. - Dessa maneira, no que diz respeito às Contribuições sobre o Lucro Líquido (CSLL), para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), muitas vezes a AMHP-DF sofre, nos pagamentos que recebe como mera intermediária de seus associados, retenções conjugadas desse tributo, pelo código de receita 5952, no montante de 4,65% (artigo 30 da Lei n° 10.833/2003). - Importa ressaltar que essas retenções eram feitas pelo simples fato de os tomadores de serviços julgarem que deveriam assim proceder, por ser a Requerente uma pessoa jurídica que perante eles representava os associados em contratos de prestação de serviços médicos. - Assim, com a finalidade de esclarecer essa situação, o Superior Tribunal de Justiça - um dos tomadores dos serviços médicos prestados pelos associados da AMHF, por seu intermédio - formulou consulta à Receita Federal, em que foi solicitada manifestação sobre a forma pela qual deveriam ser realizadas as retenções. - Em virtude de tal consulta, foi proferida a Solução de Consulta COSIT n° 05, de 30 de março de 2004, em que se esclareceu, em resumo, que, no caso concreto, as retenções deveriam ser realizadas de acordo com a natureza do prestador dos serviços - o associado, e não a Requerente, mera intermediária - e que as retenções de CSLL, PIS e COFINS só eram cabíveis se os serviços fossem prestados por pessoa jurídica. - Entretanto, embora a AMHP-DF tenha divulgado amplamente a Solução de Consulta COSIT n° 05/2004 entre os tomadores dos serviços de seus associados, a imensa maioria deles, em face das enormes dificuldades operacionais, continuou realizando as retenções como se a AMBP-DF fosse a própria prestadora dos serviços (incluindo-se, por sua natureza de pessoa Fl. 311DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.011080/2005-11 jurídica, as retenções de PIS, COFINS e CSLL). Tal situação gerou um impasse, na medida em que os créditos das retenções deveriam ser apropriados pelos prestadores de serviços médicos (pessoas jurídicas ou físicas). - Nessas circunstâncias, a AMHP-DF, diante de uma série de retenções indevidas de tributos que não incidem sobre boa parte das atividades que intermedeia (prestação de serviços por pessoas físicas) nem podem ser cobrados sobre suas próprias atividades - já que a AMBP-DF é entidade sem fins lucrativos, isenta das formas ordinárias de incidência do PIS, da COFINS e da CSLL, nas formas, respectivamente, dos artigos 13, IV, da Medida Provisória n° 2.158-34/2001, 14, da mesma Medida Provisória e 15, § 10, da Lei n° 9.532/1997 — passou a apurar créditos tributários e compensá-los com tributos que deveria reter, na fonte, de diversas pessoas jurídicas às quais faz repasses (clínicas prestadoras de serviços médicos com honorários recebidos por intermédio da associação). Isso porque essas últimas é que são as reais prestadoras de serviços, ou seja, contribuintes que realizam o fato gerador que motiva as retenções. - Ora, foram essas compensações - realizadas para solucionar um problema decorrente do descumprimento, pelos tomadores de serviços, e não pela AMHP-DF, da Solução de Consulta COSIT n° 05/2004 - que o Despacho Decisorio DRF/BSB/Diort deixou de homologar, sob o argumento de que não teriam sido observados dispositivos normativos específicos. - Nesse sentido, além de inexistir qualquer descumprimento das normas aplicáveis, como se verá, é necessário destacar desde logo que as compensações foram um procedimento adotado pela associação para minimizar os transtornos decorrentes da inobservância, pelos tomadores de serviço, de uma Solução de Consulta COSIT sem que se reduzisse qualquer centavo dos tributos incidentes sobre as atividades de prestação de serviços médicos pelos associados, pessoas físicas ou jurídicas. - De fato, a desqualificação da compensação, promovida pelo Despacho Decisório DRF/BSA/Diort, fundamentou-se em ilegal aplicação, ao caso, da Medida Provisória n° 413/2008, procedimento de todo inviável em face dos artigos 105 e 106 do Código Tributário Nacional e do artigo 150, III, "a", da Constituição Federal. Além disso, a Diort, ao interpretar a compensação realizada, ignorou que os valores pagos a título de PIS e COFINS nos períodos em que apurados os créditos compensados eram referentes unicamente às aplicações financeiras da associação, tributos que se submetiam, por essa razão, a um regime jurídico diverso daquele a que se refere a Medida Provisória n° 413/2008. - Por último, como se não bastassem essas, significativas inconsistências do Despacho Decisório, é digno de nota que, ainda que se aplicasse ao caso a medida provisória invocada, ficaria configurada, pelo menos em relação a uma parte dos débitos, a "impossibilidade da dedução" prevista no § 1 o do artigo 5 o de tal diploma, diante da flagrante desproporção entre os valores pagos a título de PIS e COFINS e os créditos apurados a partir das retenções indevidas sobre os pagamentos realizados à associação. - A primeira inconsistência do Despacho DRF/BSB/Diort é de tal forma gritante que compromete definitivamente todo o Despacho Decisório atacado. Trata-se da invocação, como razão para a não homologação das compensações de PIS e COFINS, de dispositivo da Medida Provisória n° 413/2008. Fl. 312DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.011080/2005-11 - Ora, é fácil ver que, como destaca o próprio relatório do Despacho Decisório, a compensação em tela foi realizada e declarada muito antes do, dia 03 de janeiro de 2008, data em que foi publicada a Medida Provisória n°413/2008. Não se entende, assim, como seria possível que uma norma constante dessa recentíssima Medida Provisória pudesse ser óbice à compensação realizada e declarada muito antes de sua promulgação. - Por último, é importante ressaltar que, ainda que se aplicasse ao caso o artigo 5° da Medida Provisória n° 413/2008 - deixando de lado, assim, tanto a violação ao princípio da irretroatividade das leis quanto o fato de o dispositivo referido não tratar especificamente de retenções tributárias indevidas nem de dedução de PIS e COFINS sobre aplicações financeiras - não se poderia chegar à conclusão alcançada pelo Despacho Decisório DRF/BSB/Diort, no sentido da não homologação das compensações. Isso simplesmente porque incide, no caso, o § 1° do mesmo artigo 5° que possibilita a compensação dos valores quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar. - E que, como se explicará a seguir, a apuração de saldo negativo da CSLL não era possível, no caso em tela, pelo simples fato de a AMHP-DF, como associação civil sem fins lucrativos, ser entidade isenta do IRPJ e da CSLL. Da mesma forma, é inviável e inexigível o cumprimento da normatização indicada como aplicável porque, para que se realizasse a apuração de saldo negativo tal como sugerido pelo Despacho Decisório DRF/BSB/Diort, seria indispensável uma declaração inexata da associação, no sentido de que ela seria contribuinte da CSLL. - De fato, o Despacho Decisório conclui, em relação à compensação da CSLL, que não seria cabível a compensação "direta" dos valores retidos, que teriam que ser antes lançados na escrituração contábil voltada ao levantamento do "saldo negativo" dessa contribuição. - No entanto, é mais do que evidente que, se a AMHP-DF é entidade isenta da CSLL, não tem como apurar saldo negativo dessa mesma contribuição. E importante lembrar uma vez mais que se está diante de uma retenção indevida, e não de uma retenção regular que, justamente por isso, faz as vezes de uma antecipação do tributo apurado ao final do período. Foi retido um tributo que não é devido pela associação, sendo claramente descabido exigir que ela, não sendo contribuinte, "apure" os tributos incidentes no mês para que chegue à conclusão de que haveria "saldo negativo". Não há saldo negativo de CSLL, mas crédito desse tributo, oriundo de retenção tributária indevida. Em 28 de novembro de 2008, a DRJ Brasília indeferiu o pedido formulado na manifestação de inconformidade, com base nos seguintes fundamentos: - O direito a compensação tem seus requisitos previstos em lei (art. 170, do CTN, e art. 74 da lei n° 9.430, de 1996) e que um deles é a liquidez e certeza do alegado crédito; - A IN SRF n° 600, de 1995, admite a restituição de pagamentos indevidos e a maiores e também de saldo negativo do IRPJ e da CSLL; - As regras mencionadas não permitem utilizar valores retidos na fonte para efetuar compensações, pois esses valores de PIS, Cofins, e CSLL são considerados antecipações e devem ser deduzidos da base de cálculo ou compensados com a contribuição correspondente, incidente sobre as receitas que deram origem às retenções. Fl. 313DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.011080/2005-11 - Para deduzir ou compensar os valores das contribuições retidas, a manifestante primeiramente deveria ter registrado na sua escrituração contábil ou informado na declaração de isenta ou DACON. - A declaração de compensação não é o instrumento hábil para deduzir valores de contribuições retidos na fonte. Na verdade, o Per/Dcomp teve como objeto facilitar ao contribuinte, titular de créditos relativo a recolhimento indevido ou a maior que o devido, pleitear perante a SRF o encontro de contas entre débitos e créditos. Os valores retidos na fonte não são líquidos e certos. - Informa que adota os fundamentos constantes da Solução de Consulta interposta pelo STJ (proc. N. 10168.002301/2003-70) e entende que os beneficiários dos pagamentos são as pessoas físicas e jurídicas associadas e que prestaram serviços, devendo a retenção ser feita nos termos determinados da consulta e que apenas estes beneficiários podem aproveitar os valores retidos. - A associação é mera intermediária e não contribuinte dos valores retidos. Com a ciência da decisão, a interessada apresentou recurso voluntário (fls. 148), contestando os fundamentos da decisão, acrescidos das seguintes informações: - Ocorre que, como demonstra o livro razão da AMHP-DF (juntada posterior de contas que demonstram a dedução contábil requerida, ao final) houve, ao contrário do que afirma o Fisco, o prévio registro, na escrituração contábil, da operação de dedução/compensação. - Por meio do lançamento contábil, a Associação chegou ao cálculo da parcela de contribuições a reter que seria coberta pelas retenções indevidamente sofridas (sujeitas à operação controvertida) e da parcela que excederia os créditos tributários (parcela que foi paga, por meio de DARF). - Em outras palavras, houve uma dedução, a partir do registro contábil e da devida escrituração e, após, se procedeu - com base em dados do próprio registro - à Declaração de Compensação. - Dito de modo ainda mais claro, a operação se iniciou com o lançamento contábil de um determinado valor de contribuições indevidamente retidas pelas fontes pagadoras (crédito tributário) e de uma determinada quantia a ser retida (débito tributário), chegando-se a um valor a ser pago por meio de DARF. - Operou-se, portanto, antes da Declaração de Compensação, uma operação de dedução (espécie do gênero compensação), com o valor resultante sendo recolhido pela Associação. A seguir, com a apresentação da Declaração de Compensação e o registro discriminado, na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), de todas as fases da operação, ultimou-se a compensação, que englobou e foi além da simples dedução. - Deixar de homologar uma compensação porque a dedução já seria suficiente é verdadeiramente apenar um contribuinte por "excesso de diligência" em relação aos órgãos arrecadadores. No caso em tela, mantido o entendimento do Acórdão recorrido, a Associação, se tivesse sido menos diligente, dando-se por satisfeita com os registros contábeis que realizou (dedução) e deixando de apresentar a Declaração de Compensação e de discriminar a operação detalhadamente na DCTF, estaria certamente em situação mais confortável. Em 08 de novembro de 2012, a 1ª Turma da 1ª Câmara negou provimento ao recurso do contribuinte, por entender que se a retenção e o recolhimento dos tributos foram Fl. 314DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.011080/2005-11 erroneamente feitos em nome de terceiro que não prestou o serviço, este não tem direito sobre os montantes retidos e recolhidos. Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou recurso especial (fls. 202), em que indicou dois paradigmas (Acórdãos nºs. 1201-00.652 e 1102.00.583) que, ao contrário do que restou decidido no recorrido, reconheceram o fato de que a associação é ao mesmo tempo credora e devedora da União em relação aos valores das contribuições, ainda que indevidamente retidos pelos tomadores de serviços. Na sequência, a interessada reitera os argumentos formulados nas defesas anteriores, firme na premissa de que seu procedimento encontra guarida no artigo 74 da Lei n. 9.430/96; entende que o “primeiro erro”, na retenção das fontes pagadoras, não gerou um “segundo erro” de sua parte, razão pela qual exerceu o direito à compensação. O recurso especial foi objeto do despacho de admissibilidade de fls. 284, que lhe deu seguimento. A Fazenda Nacional, com a ciência acerca do seguimento da matéria, apresentou contrarrazões ao recurso especial do contribuinte (fls. 301) defendendo, em síntese, que: - Conforme bem salientado no acórdão recorrido, a recorrente não tem o direito de compensar os créditos relativos a retenções indevidas realizadas sobre valores a serem repassados aos associados com débitos correspondentes às retenções que efetivamente foram realizadas pela associação. - De fato, considerando que a recorrente admite que os créditos que pretende compensar são referentes a retenções incidentes sobre rendimentos pertencentes/repassados aos seus associados, conclui-se também que o direito a compensação dos valores retidos cabe às prestadoras de serviços, e não à fonte pagadora como pretende a recorrente. - A autuada é a fonte pagadora na relação jurídico-tributária, cabendo a ela simplesmente reter o IRRF correspondente às prestações de serviços para posterior recolhimento. Consequentemente, o direito à compensação dos valores retidos indevidamente cabe às prestadoras de serviços. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial do contribuinte, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de fls. 284 e seguintes, não foi questionado pela Fazenda Nacional. Como se sabe, o conhecimento da matéria depende do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 67 do anexo II do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Fl. 315DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.011080/2005-11 § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016); III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 316DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.011080/2005-11 § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) No caso dos autos, o despacho de admissibilidade deu seguimento à matéria questionada, tendo em vista a formação do dissenso jurisprudencial formado pelos acórdãos paradigmas de números 1201-00.652 e 1102.00.583, quanto à possibilidade de compensação de tributos, ainda que retidos indevidamente, em nome de terceiro que não integra a relação jurídico-tributária. Por ter apreciado a questão de acordo com os requisitos regimentais, entendo que não merece reparos o referido despacho, de sorte que ratifico os seus termos, para reconhecer a matéria sub judice. 2. Mérito Quanto ao mérito, cabe-nos, neste voto, analisar a possibilidade de compensação de contribuições por entidade que atua como intermediadora na prestação de serviços, quando houve retenção indevida pelos tomadores desses serviços. O argumento da Recorrente, com base nos paradigmas indicados, parte da premissa de que a Associação é credora do Fisco em razão das retenções indevidas efetuadas pelos tomadores de serviços sobre os valores a ela pagos. Embora se reconheça que a entidade não é a real prestadora do serviço médico sobre o qual incidem as contribuições a título de CSLL, PIS e COFINS, aliada ao fato de que os serviços de intermediação por ela prestados não estão sequer sujeitos às referidas retenções, entendeu-se, nos paradigmas, que estas foram indevidas e passíveis, portanto, de restituição. Diante desse cenário, os paradigmas decidiram que a Associação é também devedora do Fisco, por força das retenções e do recolhimento das contribuições incidentes sobre o repasse feito aos associados, donde se construiu a tese de que a entidade é, ao mesmo tempo, devedora e credora da União, nos termos dos artigo 170 do CTN e do artigo 74 da Lei n. 9.430/96. Em sentido diverso, o acórdão recorrido entendeu que a Associação não tem qualquer direito sobre os valores erroneamente recolhidos pelos tomadores de serviços médicos em seu nome, o que a impede de efetuar compensação com créditos que não lhe pertencem. Ademais, a entidade sequer seria devedora dos débitos informados na compensação, posto que relativos a meros repasses feitos aos associados, razão pela qual efetivamente não cabe a homologação da compensação declarada. O acórdão recorrido consignou que houve um erro, que gerou um pagamento indevido, mas que o titular do recolhimento feito em função deste erro é o próprio tomador do serviço, que deveria fazer o recolhimento correto em nome do associado que efetivamente prestou o serviço médico, de acordo com a sua qualificação (pessoa física ou jurídica, por exemplo). Fl. 317DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.011080/2005-11 É curioso notar que os acórdãos indicados como paradigma partem da premissa de que se deve afastar o “exagerado formalismo” na interpretação dos fatos, em prol do que efetivamente se discute nos autos. Ocorre que, com a devida vênia, o “formalismo” pode ser relevado em questões processuais ou de convicção do julgador, nas quais prevaleça, por exemplo, a constatação inequívoca de um fato ainda que não comprovado pelos documentos acostados ao processo. Isso em nada se confunde com a interpretação de dispositivos legais, em que o julgador administrativo tem por dever aplicar a norma da maneira como posta. Com efeito, o que as decisões proferidas nos paradigmas fizeram foi afastar a aplicação da norma legal em prol de “um reconhecimento fático e financeiro”, consubstanciado nas retenções indevidas dos tomadores de serviço e nos valores a serem repassados aos associados da Recorrente. A leitura dos dispositivos legais invocados para justificar a compensação efetuada pela Recorrente evidencia que admitir tal conduta violaria requisito essencial ao instituto, qual seja, a condição de sujeito passivo do interessado. Vejamos: CTN, Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O Código Tributário Nacional expressamente consagra a possibilidade de a lei autorizar a compensação de indébitos tributários do sujeito passivo, com créditos também devidos por ele. Ora, é evidente que no caso dos autos a Recorrente não é o sujeito passivo das retenções, que deveriam ter sido efetuadas em nome de seus associados, que são os efetivos prestadores dos serviços. Note-se que aqui não se trata de responsabilidade tributária nem tampouco de terceiro que assumiu o ônus da obrigação, mas simplesmente de erro na retenção, como expressamente reconhecem a própria Recorrente e os acórdãos indicados como paradigma. A tese que se defende, nessa visão, seria: “já que o tributo foi retido, por erro, em nome de alguém que não pertence à relação-jurídico tributária (e que, portanto, não é sujeito passivo), deve ser reconhecido seu direito de compensar tais indébitos, ainda que não sejam seus”. No mesmo sentido, o artigo 74 da Lei n. 9.430/96 não deixa margem para dúvidas, no sentido de que a compensação só pode envolver o sujeito passivo que seja, ao mesmo tempo, credor e devedor da União: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 318DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.011080/2005-11 A premissa essencial da discussão é: quem não é sujeito passivo de um tributo não pode pleitear a compensação de eventual indébito, por mais “razoável” que isso possa parecer à luz dos fatos concretos. Ademais, a própria Recorrente expressamente reconhece que há orientação em sentido contrário à conduta dos tomadores de serviço, consubstanciada no Parecer COSIT nº 5: Sobre as retenções previstas na Instrução Normativa SRF n. 306, de 2003, a questão a ser solucionada cinge-se ao correto enquadramento dos serviços prestados pela associação, já que, como alega a consulente, os profissionais médicos realizam os procedimentos, em nome próprio, figurando a associação como mera intermediária. O art. 20, da IN SRF 306, de 2003, prevê, como regra geral, a retenção na fonte sobre os pagamentos às associações profissionais ou assemelhadas. Cabendo aos órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública Federal, quando contratarem diretamente com tais entidades, realizar as retenções prevista no art. 22, quais sejam: (...) Esse tratamento, contudo, não deve ser aplicado à AMHP-DF, eis que os pagamentos efetuados pelo STJ tem natureza distinta dos pagamentos realizados a outras associações que prestem serviço em nome próprio. A AMHP-DF atua como intermediária, em que pese o contrato firmado entre ela e o STJ estabelecer como objeto "a intermediação permanente de serviços médicos e paramédicos", e a sua Cláusula Nona determina que os serviços devidos aos associados da Credenciada serão pagos, mediante apresentação pela Credenciada das respectivas faturas. Ocorre que todos os procedimentos médicos e terapêuticos consagrados, incluindo materiais e medicamentos, são prestados diretamente por pessoas físicas ou jurídicas associados da Contratada por conta e risco próprio sem qualquer responsabilidade da AMHP-DF. Os pagamentos são efetuados à Associação, como intermediária, mas referem-se a pagamentos efetuados à conta de serviços prestado diretamente por pessoas físicas ou jurídicas, mediante a identificação do beneficiário do serviço (servidor do STJ). Assim, os pagamentos são, na verdade, direcionados às pessoas prestadoras de serviço via associação que faz jus apenas a remuneração pelo serviço de intermediação. A retenção deve ocorrer, portanto, sobre os reais prestadores dos serviços, como se o órgão tivesse contratado, diretamente com os profissionais pessoas físicas e jurídicas. A própria Recorrente afirma que concorda com a posição do Parecer e que repassou o entendimento fixado a todos os tomadores, mas estes “sistematicamente deixaram de atendê-lo”, continuando a efetuar a retenção em seu nome. Desse estranho fundamento surgiria, pois, o direito de compensar, visto que o erro na identificação da pessoa que deve sofrer a retenção “justificaria” o procedimento, ainda que em total descompasso com as previsões legais já mencionadas. Diante desse cenário, não merece reparos a decisão recorrida, que consignou (destacaremos): Assim, pelo o que contribuinte diz, o presente processo versaria sobre a compensação de um crédito que não é seu com um débito que também não é seu. Frente ao Fl. 319DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.011080/2005-11 ineditismo da situação, cabe verificar nos autos se de fato é este o objeto da compensação em julgamento. (...) Quanto aos créditos, na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, o contribuinte afirma que o crédito alegado (as retenções sofridas) na verdade "seriam dos seus associados", pois ele apenas representa os associados. Também, explica que não presta serviços aos tomadores de serviço, mas apenas faz a intermediação dos interesses dos seus associados que são os prestadores de serviço. Ainda diz que, apesar dos tomadores dos serviços saberem que o correto era pagar e reter diretamente ao associado prestador, por comodidade, preferiram pagar e reter para o contribuinte (a associação), que apenas intermediava os serviços. Já quanto aos débitos, a associação informa que não efetua pagamento para os associados, mas apenas repassa os valores que os tomadores entregaram. No entanto, diz que faz retenções sobre estas transferências como se fossem pagamentos. Para explicar a sua conduta e a declaração de compensação, AMHP-DF diz que tratou as transferências que fazia para seus associados como pagamentos, efetuando retenções, para adaptar-se ao erro dos tomadores do serviço. Alega que desta forma conseguiria repassar para seus associados o pagamento e as retenções que incorretamente os tomadores de serviço fizeram. O acórdão recorrido também faz uma análise pertinente e minuciosa da natureza dos valores repassados pela entidade aos associados, para concluir que não são pagamentos, mas meros repasses, circunstância que não ensejaria a aplicação do artigo 30 da Lei n° 10.833, de 2003: Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. § 1 o O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por: I - associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos; (...) Ou seja, se a Recorrente não é sujeito passivo das retenções que erroneamente foram efetuadas em seu nome também não deve promover a retenção de meros repasses feitos aos seus associados, por ausência de previsão legal nas duas hipóteses, como bem demonstrou a decisão recorrida (destacaremos): Como se vê, a legislação determina que a retenção deve ser feita no caso de pagamento e não mero repasse. Pagamento corresponde a contrapartida pela aquisição, por compra, de bem ou serviço e distingue-se de outras causas pelas quais pode haver transferência de numerário de uma pessoa para a outra. Porém, se não existe pagamento no caso em concreto, não existe uma retenção que os tomadores de serviço devessem ter feito (por ocasião dos repasses para a associação) e não existe uma retenção que a associação devesse ter feito (por ocasião do repasses para seus associados). Não havendo retenção, não cabe recolher nenhum valor a este título. Fl. 320DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.011080/2005-11 Ou seja, se ocorre apenas um repasse de valores (e não um pagamento) a fonte pagadora não tem dever (e nem tem direito) de fazer qualquer retenção tributária. Se por acaso a faz, não se trata de retenção indevida, mas de um recolhimento indevido. De outra banda, os tomadores na verdade estão fazendo pagamentos para os associados da AHMDF e devem fazer as retenções e os correspondentes recolhimentos, conforme o associado seja pessoa física ou jurídica. Mas, como visto, tal recolhimento não foi feito. Por isso os recolhimentos feitos pelos tomadores de serviço em razão das retenções que fizeram quando da transferência para a associação não são créditos da associação, mas sim pagamento indevido dos tomadores. Já as retenções, que a associação diz ter feito quando da transferência para os associados, não deveriam ter sido feitas e não há razão para efetuar o recolhimento correspondente por meio da compensação pretendida. Este ponto é muito importante para o deslinde da questão. É preciso deixar clara a natureza jurídica dos recolhimentos feitos pelos tomadores de serviço, para identificar quem pode pleitear sua devolução. Também é preciso verificar quem deve fazer a retenção e recolhimento em razão do pagamento aos associados. Como se vê, os tomadores de serviço não deviam nenhum pagamento para a associação, já que esta era mera representante dos associados. Mas, deviam pagamento aos associados, que eram os prestadores de serviço. Assim, os tomadores deveriam ter efetuado a retenção e recolhimento no nome do associado para quem deviam pagar e conforme a natureza deste associado. Mas, acabaram retendo e recolhendo como se a associação fosse a beneficiária do pagamento. Como se vê, o que houve foi um erro, que causou um pagamento indevido. O titular do recolhimento feito em razão deste erro é o próprio tomador de serviço que fez o recolhimento errado. O tomador deve usar estes valores recolhidos erradamente para efetuar o recolhimento correto no nome do associado e conforme sua natureza. Portanto, a associação não tem qualquer direito sobre os valores recolhidos pelos tomadores e não é possível efetuar compensação com um crédito que não é dela. Além disso, ela sequer é devedora dos débitos informados na compensação. Por isso, não cabe a homologação da compensação declarada. Por oportuno, cabe destacar que não é possível tratar a compensação como não declarada, ao argumento de que seria crédito de terceiro, porque tal crédito não é informado na declaração como de terceiro, mas (equivocadamente) como próprio. Na verdade, para a associação, trata-se de um crédito inexistente. Como já dito, quem tem direito ao valor recolhido são os tomadores de serviço. Também, é oportuno consignar ser inadmissível pretender consertar um erro com outro erro, tal como propõe a associação. O erro dos tomadores de serviço deve ser por eles sanado e só pode ser sanado por eles. O erro cometido pela associação, mesmo que feito apenas para remediar o erro dos tomadores e conseguir repassar para os prestadores o valor e a fonte retida, não pode prosperar. Não há como se admitir que simulem fazer pagamentos a seus associados, para repassar os valores recebidos e as fontes retidas. Mais reprovável ainda é pretenderem fazer isso por meio de declaração de compensação e mais grave é pretenderem ratificar toda essa operação por meio de um julgamento administrativo da compensação que pleiteiam. Fl. 321DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.011080/2005-11 A pretensão que o contribuinte traz ao autos corresponde a sustentar que cada contribuinte, na situação que entender cabível, possa: ou ignorar as relações jurídicas existentes e se comportar como entender mais adequado; ou abandonar as regras estabelecidas para controle da administração tributária e adotar as que entenda conveniente. Ora, tal pretensão não pode ser admitida. Ademais, acaso os Conselheiros do CARF admitissem a compensação pleiteada, estariam injustificadamente onerando a Administração, pois a qualquer tempo os tomadores de serviço podem pleitear a restituição dos recolhimentos que fizeram errados. Como tal pedido seria veiculado em outro processo, distinto do presente, e como é direito dos tomadores repetir os recolhimentos indevidos, é certo que as autoridades seriam favoráveis ao pleito, que inclusive poderia estar dentro de um pedido de compensação com os recolhimentos referentes às retenções que deveriam ter sido feitas, considerando a natureza do associado prestador do serviço. Ou seja, se os tomadores resolverem corrigir seu erro (repetindo os recolhimentos errados para quitar os recolhimentos corretos), isso ocorrerá em um processo independente do presente processo e certamente terão êxito. Assim, uma decisão favorável no presente processo, ao insustentável pleito do contribuinte, corresponde a um potencial dano a Administração. Ainda, cabe lembrar que, embora o contribuinte afirme que faz apenas repasses aos seus associados, o que implica na inexistência de débitos correspondentes a retenções devidas, tal fato não está provado, mas apenas afirmado. Portanto, pode haver débitos correspondentes a retenções por pagamento a terceiros. Isso também proíbe a homologação da compensação pleiteada, pois não se poderia extinguir débitos verdadeiros com créditos inexistentes. Ou seja, independente de haver ou não débitos da associação, a compensação não pode ser homologada porque o crédito não existe. O crédito não é da associação, mas sim dos tomadores de serviço que recolheram erradamente os valores. Assim, não assiste razão à Recorrente, visto que não é facultado ao julgador deixar de observar a hipótese legal de compensação, carente de requisito essencial que lhe justifique, ante o argumento de que determinado erro possa ser corrigido por outro, para fins de uma suposta “neutralidade econômica”, conforme pretendido pela interessada em seu pedido de compensação, corretamente negado pela autoridade de origem e posteriormente confirmado pelas decisões precedentes. Inexiste, na hipótese dos autos, o crédito pleiteado, de sorte que não há como acolher a pretensão deduzida pela interessada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Voto Vencedor Fl. 322DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.011080/2005-11 Conselheira Edeli Pereira Bessa – Redatora designada A I. Relatora restou vencida em seu entendimento contrário ao provimento do recurso especial da Contribuinte porque a maioria do Colegiado compartilhou do posicionamento expresso por esta Conselheira no voto vencido declarado no acórdão recorrido: Observo que o litígio sob apreciação não apresenta os contornos normais dos processos de compensação, nos quais o cerne da questão é a existência, ou não, do direito creditório utilizado pelo sujeito passivo. Isto porque as decisões até aqui proferidas frisaram a impossibilidade de compensação do crédito apontado pela contribuinte também em razão da natureza do débito informado na DCOMP, dado que crédito e débito decorrem de tributos que incidiram sobre valores recebidos pela Associação e repassados a seus associados. Tanto a DRF, como a DRJ, vislumbraram no procedimento adotado pela recorrente uma imprópria pretensão de utilizar retenções sofridas pela Associação em recebimentos de pessoas jurídicas para reduzir valores a recolher em razão de retenções promovidas pela Associação ao repassar aqueles recebimentos a seus associados. A própria recorrente também reconhece que teve este objetivo, pois, como dito pelo relator, o crédito alegado não era seu, mas sim de seus associados. No mesmo sentido, a resposta à consulta formulada pelo STJ reafirmou que as retenções deveriam ser feitas de acordo com a natureza do beneficiário. Contudo, não acho possível, apenas com estas informações, afirmar que o débito compensado não existe. Primeiro porque reputo necessário prova de que as retenções incidiram exclusivamente sobre repasses a associados, e segundo porque, mesmo no suposto de que a Associação assim tenha procedido, se tais retenções se deram a título de tributos que deveriam ser repassados à Secretaria da Receita Federal, ainda que retidos indevidamente, há um crédito tributário a ser recolhido pela fonte pagadora, sob pena de apropriação indébita. Relevante analisar, também as disposições da Instrução Normativa SRF n o 600/2005 que tratam da retenção indevida de tributos pela fonte pagadora, e foram mencionadas pela autoridade julgadora de 1 a instância: Art. 7º A restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrados pela SRF que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser efetuada a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 8º A pessoa jurídica que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo ou contribuição administrados pela SRF no pagamento ou crédito a pessoa física poderá efetuar a compensação desse valor, independentemente de apresentação à SRF da Declaração de Compensação, com o mesmo tributo ou contribuição devidos pela pessoa física, a título de retenção, em período subseqüente de apuração, desde que: I – a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida; e II – na hipótese de retenção indevida ou a maior de imposto de renda com fundamento em dispositivo da legislação tributária que disciplina a tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a compensação seja efetuada até o término do ano-calendário da retenção. § 1º Para fins do disposto no caput, consideram-se tributos diferentes o imposto de renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual e o imposto de renda incidente sobre rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. § 2º A pessoa jurídica que retiver indevidamente ou a maior imposto de renda no pagamento ou crédito a pessoa física e que adotar o procedimento previsto no Fl. 323DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.011080/2005-11 caput deverá, ao preencher a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), informar: I – no mês da referida retenção, o valor retido; II – nos meses da compensação, o valor do imposto de renda na fonte devido diminuído do valor compensado. Art. 9º Não ocorrendo a compensação prevista no art. 8º, a restituição do indébito de imposto de renda retido com fundamento em dispositivo da legislação tributária que disciplina a tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, bem como a restituição do indébito de imposto de renda pago a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), será requerida pela pessoa física à SRF exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF. § 1º Na hipótese de rendimento isento ou não-tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto de renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º do art. 3º e no § 1º do art. 26 ao indébito de imposto de renda retido no pagamento ou crédito a pessoa física de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, bem assim aos valores pagos indevidamente a título de quotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O art. 7 o , antes transcrito, apenas reproduz as disposições do art. 166 do CTN, relativamente a recolhimentos indevidos de tributos cujo encargo financeiro é transferido a outrem, caso típico da retenção de tributos pela fonte pagadora, em suas diversas modalidades. Está ali expresso que é parte legítima para pleitear a restituição, e conseqüentemente utilizar tal valor em compensação, aquele que assumiu o referido encargo, ou autorizou terceiro a recebê-lo. O art. 8 o , por sua vez, permite que a fonte pagadora, caso promova uma retenção indevida, regularize o erro em outra operação com o mesmo beneficiário. Para tanto, após reter e recolher o tributo indevido, a fonte pagadora pode deixar de fazer uma retenção de mesma natureza em período subseqüente, desde que assim proceda até o término do ano-calendário da retenção, caso o rendimento esteja sujeito a ajuste anual para fins de incidência do imposto de renda. Já o art. 9 o apenas disciplina como a pessoa física deve proceder para reaver imposto de renda retido indevidamente, caso a fonte pagadora não promova a regularização como autorizado no art. 8 o . Todavia, a essência da orientação normativa ali presente pode ser transposta para a apuração de outros tributos, admitindo-se a dedução, na apuração definitiva, de retenções indevidas sofridas pelo beneficiário. Dessa forma, penso estar claro, frente a estas disposições, que uma retenção indevida promovida pela fonte pagadora deve ser recolhida – como, inclusive, ressaltado no art. 8 o , inciso I da Instrução Normativa SRF nº 600/2005 –, assim como uma retenção indevida sofrida por um beneficiário pode ser deduzida na apuração de ajuste a que eventualmente esteja sujeita – como exemplificado no art. 9 o da Instrução Normativa SRF nº 600/2005 –, até porque eventual regularização promovida pela fonte pagadora ensejará uma retenção menor no futuro, e uma menor dedução desta, pelo beneficiário, na apuração de ajuste. A autoridade julgadora de 1 a instância, porém, assim se reportou a estas disposições normativas: Nos termos do 7º da IN SRF nº 600, de 2005, a restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrados pela SRF que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser efetuada a quem prove haver assumido referido encargo ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. De outro lado, consoante o artigo 8º da citada Instrução Normativa somente a pessoa jurídica que promoveu retenção indevida de tributo ou contribuição no Fl. 324DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.011080/2005-11 pagamento ou crédito a pessoa física poderá efetuar a compensação desse valor, com o mesmo tributo ou contribuição devidos pela pessoa física, a título de retenção, em período subseqüente de apuração, desde que a quantia retida indevida tenha sido recolhida. O fato de as fontes pagadoras terem retido na fonte valores de contribuições em nome da reclamante quando o correto seria em nome dos reais prestadores do serviços, não autoriza à compensação realizada na declaração de compensação, pois, um erro não pode servir de justificativa para se cometer outro. Ademais, as controvérsias havidas entre a reclamante e as tomadoras dos serviços não podem ser solucionados pelo Fisco, devendo a solução ser obtida na seara privada. Parece-me que referidos dispositivos normativos não podem ser assim aplicados no presente caso. A reclamante sofreu uma retenção que reputa indevida, e a fonte pagadora que assim procedeu não promoveu a regularização permitida pelo art. 8 o da Instrução Normativa SRF nº 600/2005. De outro lado, a reclamante promoveu uma retenção que não precisaria ser feita se não existisse a anterior retenção indevida, mas ainda assim deve promover seu recolhimento, por ter em mãos valores que são de titularidade da União. Além disso, ao promover a referida retenção, a reclamante, na condição de fonte pagadora, deve informá-la em comprovantes a serem entregues aos beneficiários, que possivelmente deles se valerão para dedução na apuração definitiva por eles promovida. Por estas razões, também, discordo do I. Relator quando considera desnecessária maior análise do crédito pretendido pela interessada, por inexistir o débito compensado. Ainda que a interessada afirme que reteve indevidamente tributos de seus associados, o fato é que a retenção existiu, há um débito a ser liquidado perante o Fisco Federal e o direito à sua dedução, na apuração definitiva, pelo beneficiário do pagamento. Daí porque reputo relevante analisar, sob outros parâmetros, a compensação realizada. E, neste sentido, como menciona o I. Relator, a interessada afirma que as fontes pagadoras não deveriam ter dela retido as contribuições antes mencionadas, fato interpretado como um reconhecimento de que o crédito não seria seu. Porém, sob outro ângulo, considero possível também interpretar que, ao sofrer o encargo financeiro da referida retenção, a recorrente detenha a legitimidade para pleitear sua restituição, na forma do art. 166 do CTN e art. 7 o da Instrução Normativa SRF nº 600/2005. Assim, em princípio, reputo possível a formação de indébito, em face da recorrente, em decorrência de ter ela sofrido retenções de tributos indevidamente na fonte, e não restrinjo a formação de indébitos, apenas, às hipóteses de pagamento indevido. Em favor desta interpretação, inclusive, cito como exemplo os saldos negativos de IRPJ formados exclusivamente por imposto de renda retido na fonte, em período de apuração no qual foi apurado prejuízo fiscal. Contudo, para a apuração de eventual indébito nas circunstâncias aqui tratadas, entendo necessário apreciar o regime de apuração dos tributos retidos, de modo a determinar se a retenção, por si só, caracteriza um indébito, ou se ela deve ser confrontada com outros valores antes disto. Para tanto, considero importante retomar os fatos presentes nos autos. Por meio de DCOMP apresentada em 03/11/2005, a recorrente utilizou, em compensação, crédito no montante de R$ 42.035,42, descrito como oriundo de contribuições retidas na fonte no mês de setembro de 2005. Extinguiu, desta forma, crédito tributário daquele mesmo valor, apurado em 31/10/2006, sob código 5952 (Retenção sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado – CSLL, PIS e COFINS). Às fls. 02/12 onsta relatório de notas fiscais – demonstrativo de impostos entre 01/09/2005 a 30/09/2005, no qual estão apontados o valor original dos serviços prestados e os tributos retidos, destacando-se que o crédito apontado na DCOMP Fl. 325DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.011080/2005-11 corresponde à soma das retenções verificadas a título de Contribuição ao PIS, COFINS e CSLL. A autoridade preparadora não-homologou a compensação em decisão cientificada à contribuinte em 21/02/2008, afirmando que o crédito alegado não se caracterizava como passível de compensação, por não se identificar com nenhuma das seguintes hipóteses: - saldo credor de PIS/COFINS apurado em vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência ou em exportação de mercadorias, prestação de serviços ou vendas para empresa comercial exportadora; - saldo negativo de CSLL, que poderia ter sido apurado caso a contribuinte optasse por não apresentar a declaração de isenta, mas sim DIPJ na qual fossem informadas as retenções sofridas. Firmou, assim, a conclusão de que tais retenções somente seriam passíveis de dedução na apuração da CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS, negando a pretensão da contribuinte de utilizá-las para liquidar valores a recolher de retenções de CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS sobre pagamentos a outras pessoas jurídicas ou órgãos públicos. Vejo na argumentação assim construída que a autoridade preparadora admitiu que as retenções sofridas pela recorrente poderiam ser confrontadas com a CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS por ela devidas naquele período. Contudo, a partir daí não cogitou se haveria algum valor assim devido naquele período, já afirmando que a recorrente indevidamente utilizara aqueles valores para reduzir as retenções por ela promovidas em face de seus associados. Considero equivocado este segundo raciocínio pois, ao apresentar uma DCOMP, o sujeito passivo não está promovendo a dedução de retenções sofridas na apuração de retenções por ele promovidas. Ao realizar uma compensação, o sujeito passivo afirma que apurou um crédito – ou seja, que confrontou sua apuração com recolhimentos e antecipações, identificando recolhimentos a maior – e que com ele quer extinguir um débito decorrente de outra apuração. Para promover a dedução de créditos em relação a débitos de uma mesma apuração não é necessária a apresentação de DCOMP. Esta somente ocorre quando crédito e débito decorrem de apurações distintas. Portanto, ao apontar que a retenção sofrida em setembro/2005, no importe de R$ 42.035,42, correspondia a um indébito passível de compensação, a contribuinte está dizendo que não houve débito de CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS por ela apurado, em operações próprias, no mês de setembro/2005. Vejo que a decisão recorrida confirmou o entendimento da autoridade preparadora, afirmando que realmente não há previsão legal que permita a pessoa jurídica compensar diretamente valores de tributos ou contribuições sociais retidos na fonte com débitos dessas contribuições. Como regra os valores (CSLL, Cofins e Pis) retidos na fonte são considerados antecipações e o valor correspondente a cada contribuição somente poderá ser deduzido ou compensado com a contribuição devida da mesma espécie, incidente sobre as receitas que deram origem às retenções (Pis e Cofins - mensal - e CSLL - trimestral ou anual) e não como pretende a manifestante. Acrescentou, ainda, que para deduzir ou compensar os valores das contribuições retidas, a manifestante primeiramente deveria ter registrado na sua escrituração contábil ou informado na declaração de isenta ou DACON. A declaração de compensação não é o instrumento hábil para deduzir valores de contribuições retidos na fonte. Na verdade, o Per/Dcomp teve como objeto facilitar ao contribuinte, titular de créditos relativo a recolhimento indevido ou a maior que o devido, pleitear perante a SRF o encontro de contas entre débitos e créditos. Os valores retidos na fonte não são líquidos e certos. Entendo, porém, que ao apresentar a DCOMP, a recorrente pode ter vislumbrado, justamente, a inexistência de qualquer valor por ela devido a título de CSLL, COFINS e Fl. 326DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-004.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.011080/2005-11 Contribuição ao PIS, fato que precisa ser comprovado em sua escrituração, e que não depende necessariamente da apresentação de declarações como a DACON e a DIPJ, mormente tendo em conta que a recorrente se afirma uma associação sem fins lucrativos. A autoridade julgadora de 1 a instância também adotou os fundamentos expressos pela Coordenação Geral de Tributação – COSIT, na solução de consulta interposta pelo STJ (proc. nº 10168.002301/2003-70), concluindo que as retenções de IRPJ, CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS deveriam ter recaído sobre as pessoas físicas e jurídicas associadas, e que a interessada, na condição de intermediária, não é contribuinte dos valores retidos na fonte, pois a retenção deveria ocorrer sobre os reais prestadores dos serviços, como se o órgão tivesse contratado diretamente com os profissionais pessoas físicas e jurídicas. Esta assertiva, porém, apenas corrobora o fato de que possivelmente não houve apuração de CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS pela Associação, e opera em favor da existência do indébito decorrente de retenções indevidas por ela sofridas em setembro/2005. Em suma, parece-me, aqui, que a apreciação da questão envolveu aspectos estranhos à pretensão veiculada na DCOMP: ao apresentar esta declaração, a contribuinte afirmou que as retenções sofridas foram indevidas, e que por si só já se constituíam em um indébito, e é este o ponto que deve ser decidido para se reconhecer ou não o direito creditório à recorrente. O fato de este crédito ter sido utilizado para quitação de débito decorrente de retenções na fonte promovidas pela interessada em face de seus associados é algo irrelevante para o litígio, até porque não há certeza de que estas retenções correspondam ao pagamento dos mesmos serviços que ensejaram as retenções que a interessada afirma serem indevidas. É certo que o resultado econômico final poderia ser o que aponta a DRJ: o alegado erro cometido pelas fontes pagadoras da recorrente acabaria sendo neutralizado com a quitação das retenções que vierem a ser promovidas em face dos associados da recorrente. Mas, discutir se esta segunda retenção deveria ou não ter ocorrido passa a ser desnecessária se ela efetivamente ocorre e o valor correspondente deve ser repassado à União Federal para não se caracterizar apropriação indébita, além de ter se constituído, em favor do beneficiário do pagamento, o direito de dedução em sua apuração definitiva. Por estas razões, penso que no presente caso o litígio a ser solucionado é a possibilidade de repetição ou compensação de indébito decorrente das retenções indevidamente sofridas pela recorrente. A solução de consulta antes mencionada, sob a premissa de que os profissionais médicos realizam os procedimentos, em nome próprio, figurando a associação como mera intermediária, afastou a aplicação do art. 20 da Instrução Normativa SRF nº306/2003, que prevê, como regra geral, a retenção na fonte sobre os pagamentos às associações profissionais ou assemelhadas: Art. 20. Nos pagamentos efetuados às sociedades cooperativas e às associações profissionais ou assemelhadas, pelo fornecimento de bens ou serviços, serão retidos sobre o valor total das notas fiscais ou faturas os valores correspondentes à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, às alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimo por cento), respectivamente, perfazendo o percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), utilizando-se o código 8863. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às sociedades cooperativas de consumo, que estão sujeitas aos percentuais correspondentes aos bens ou serviços fornecidos, de acordo com o Anexo I - Tabela de Retenção, desta Instrução Normativa. Fl. 327DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-004.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.011080/2005-11 Entendo, porém, que este ato apenas expressou a aplicação hipotética da norma, e não é suficiente para dispensar a apreciação da escrituração comercial e fiscal da recorrente no período de apuração do indébito, com vistas à confirmação da materialização daquelas circunstâncias. Demais disto, a partir da mera indicação da razão social das fontes pagadoras no relatório de fls. 02/10, não posso afirmar que as retenções sofridas pela recorrente foram promovidas apenas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal públicos, na forma do art. 64, §1 o da Lei nº 9.430/96, podendo ter abarcado outras operações juridicamente distintas daquelas tratadas na consulta antes aventada, mas eventualmente hábeis, também, a ensejar sua dedução na apuração definitiva, ou a sua conversão em indébito, em caso de inexistência de tributo devido pela recorrente. Por todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa jurisdicionante verifique, na escrituração comercial e fiscal da recorrente, se houve fatos tributáveis que ensejassem a apuração de CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS, devidos em operações próprias em setembro/2005, dos quais deveriam ser deduzidas as retenções sofridas neste período, ao invés de se constituírem como indébitos passíveis de compensação. Ao final, deve ser elaborado relatório circunstanciado das providências adotadas, cientificando-se a contribuinte, com reabertura do prazo do 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de defesa. Relevante consignar que o posicionamento da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara acerca do tema foi alterado quando, em nova composição, apreciou litígio semelhante constituído nos autos do processo administrativo nº 10166.002417/2006-71. Naquela ocasião prevaleceu o entendimento desta Conselheira em favor da conversão do julgamento em diligência e, promovida esta, restou confirmado o indébito alegado, do que decorreu o provimento do recurso voluntário interposto naqueles autos, nos termos do voto condutor do Acórdão nº 1101-001.009, a seguir transcrito: Como exposto no voto vencedor da Resolução nº 1101-000.026, esta Relatora entende que a compensação promovida pela interessada poderia ser homologada pois, em tese, ao sofrer o encargo financeiro de retenção indevida, a recorrente deteria legitimidade para pleitear sua restituição, na forma do art. 166 do CTN e art. 7 o da Instrução Normativa SRF nº 600/2005. Sob a ótima do débito compensado, a reclamante teria efetivado uma retenção que não precisaria ter sido feita se não existisse a anterior retenção indevida, mas que uma vez promovida deve ser recolhida, ou mesmo quitada mediante compensação, sob pena de apropriação indébita. De outro lado, a retenção sofrida, para se mostrar indevida, dependeria da demonstração de que a interessada não seria devedora dos correspondentes tributos no mesmo período de apuração. No presente caso, por meio de DCOMP apresentada em 10/03/2006, a recorrente utilizou, em compensação, crédito no montante de R$ 27.203,29, descrito como oriundo de contribuições retidas na fonte no mês de fevereiro de 2006. Extinguiu, desta forma, crédito tributário daquele mesmo valor, apurado em 28/02/2006, sob código 5952 (Retenção sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado – CSLL, PIS e COFINS). Às fls. 02/10 consta relatório de notas fiscais – demonstrativo de impostos entre 01/02/2006 a 28/02/2006, no qual estão apontados o valor original dos serviços prestados e os tributos retidos, destacando-se que o crédito apontado na DCOMP corresponde à soma das retenções verificadas a título de Contribuição ao PIS, COFINS e CSLL. Às fls. 34/48 estão juntadas as informações extraídas da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, tendo como beneficiário a interessada. Nestas informações, assim como no relatório antes mencionado, confirmou a autoridade Fl. 328DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-004.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.011080/2005-11 preparadora que as retenções ocorreram em razão de pagamentos efetuados por pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado (códigos 5979, 5987, 5960 e 5952) e de pagamentos efetuados por órgão público a sociedades cooperativas/associações profissionais ou assemelhadas (código 8863). A autoridade preparadora admitiu que as retenções sofridas pela recorrente poderiam ser confrontadas com a CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS por ela devidas naquele período. Contudo, a partir daí não cogitou se haveria algum valor assim devido naquele período, já concluindo que a recorrente indevidamente utilizara aqueles valores para reduzir as retenções por ela promovidas em face de seus associados. Como antes dito, ao apresentar uma DCOMP, o sujeito passivo afirma que apurou um crédito – ou seja, que confrontou sua apuração com recolhimentos e antecipações, identificando recolhimentos a maior – e que com ele quer extinguir um débito decorrente de outra apuração. Assim, ao apontar que a retenção sofrida em fevereiro/2006, no importe de R$ 27.203,29, correspondia a um indébito passível de compensação, a contribuinte está dizendo que não houve débito de CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS por ela apurado, em operações próprias, no mês de fevereiro/2006. Com vistas a comprovar este fato na escrituração da contribuinte, mormente tendo em conta que a recorrente se afirma uma associação sem fins lucrativos, o julgamento foi convertido em diligência, ressaltando, também, que a partir da mera indicação da razão social das fontes pagadoras no relatório de fls. 02/10, não seria possível afirmar que as retenções sofridas pela recorrente foram promovidas apenas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal públicos, na forma do art. 64, §1 o da Lei nº 9.430/96, podendo ter abarcado outras operações, mas eventualmente hábeis, também, a ensejar sua dedução na apuração definitiva, ou a sua conversão em indébito, em caso de inexistência de tributo devido pela recorrente. Questionada sobre a existência de fatos tributáveis que ensejassem a apuração de CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS, devidos em operações próprias em fevereiro/2006, dos quais deveriam ser deduzidas as retenções sofridas neste período, ao invés de se constituírem como indébitos passíveis de compensação, a autoridade fiscal responsável examinou na escrituração comercial e fiscal da recorrente, identificou a origem de suas receitas, destacando aquela proveniente de taxa de administração cobrada de seus associados, informando os valores recebidos dos convênios e repassados aos associados em fevereiro/2006, a taxa de administração cobrada e os valores retidos nos repasses a pessoas jurídicas, e ressaltando inexistir receitas escrituradas distintas daquelas listadas no estatuto da Associação. No que tange aos tributos devidos pela Associação, a autoridade fiscal identificou contas representativas das retenções por ela promovidas e de impostos a recuperar em razão das retenções sofridas, sendo que os débitos das primeiras foram liquidados por pagamento (R$ 68.757,20) e uma parcela por meio da compensação aqui em debate (R$ 27.203,29). Confirmou que a Associação sofreu retenções no total de R$ 29.158,67 em fevereiro/2006, bem como informou em DIRF e em DCTF as retenções promovidas m face de seus associados. Ainda, identificou contas representativas de dívidas próprias, correspondentes a COFINS e Contribuição ao PIS incidentes sobre “aplicações”, bem como de Contribuição ao PIS incidente sobre folha de pagamento. Às fls. 1496/1497 constata-se que em fevereiro/2006 foram contabilizados débitos de COFINS e Contribuição ao PIS a recolher “s/ aplicação” nos valores de R$ 142,76 e R$ 30,93, bem como débito de Contribuição ao PIS sobre folha de pagamento no valor de R$ 596,65. A escrituração da contribuinte indica que estes débitos foram pagos em contrapartida a Bancos, no mês de março/2006 (fls. 1498/1499). A DCTF semestral apresentada em 17/08/2006 também aponta a quitação destes débitos por meio de pagamento em DARF (fls. 2315/2371). Resta, assim, confirmado que as retenções sofridas constituíram indébitos passíveis de compensação, na medida em que não houve débitos de CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS apurados em operações próprias, pela associação, no mês de fevereiro, e as Fl. 329DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-004.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.011080/2005-11 parcelas verificadas em razão de rendimentos de aplicações financeiras e sobre folha de pagamento estão devidamente pagas. Confirma-se, também, que as fontes pagadoras promoveram retenções superiores ao valor apontado como indébito pela interessada. E, por fim, que a DCOMP foi apresentada em 10/03/2006, antes do vencimento do débito compensado (15/03/2006), de mesmo valor do crédito alegado. Por tais razões, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para declarar homologada a compensação aqui veiculada. A necessidade de verificações semelhantes às promovidas no processo administrativo nº 10166.002417/2006-71 impede a homologação da compensação como requerido pela Contribuinte. De outro lado, a jurisprudência administrativa evoluiu no sentido de não mais converter julgamentos em diligência na hipótese de a não-homologação de compensação decorrer da impossibilidade de pedir, apontada pela autoridade fiscal, como é o caso destes autos, nos quais não foi analisado do direito creditório indicado pelo sujeito passivo por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses passíveis de compensação. Em tais circunstâncias, afastado o óbice posto, o recurso do sujeito passivo é provido parcialmente com determinação de retorno à autoridade fiscal para as verificações necessárias em face do pedido que se afirmou possível. Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial e determinado o retorno dos autos à Unidade de Origem para apreciação da compensação pleiteada segundo as premissas fixadas no início deste voto. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 330DF CARF MF

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8019075 #
Numero do processo: 10925.002611/2004-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2000 Ementa: ITR. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO MANTIDA Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.6533), demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE INFORMADA NA DITR. ERRO DE FATO. No caso de evidente erro de fato no preenchimento da informação da DITR, comprovado com documentais hábeis, que a área declarada efetivamente não está sujeita ao ITR, não deve prosperar o lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-001.254
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área aproveitável de 952,71ha, devendo esse valor ser considerado no cálculo do percentual de aproveitamento e na alíquota aplicável.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000  Ementa:  ITR. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO MANTIDA ­ Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  VTN/ha  apontados no SIPT, exige­se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT  (NBR  14.653­3),  demonstrando,  de  forma  inequívoca,  o  valor  fundiário do imóvel.  DIVERGÊNCIA  ENTRE A ÁREA DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE  INFORMADA NA DITR.  ERRO DE FATO. No  caso  de  evidente  erro  de  fato  no  preenchimento  da  informação  da  DITR,  comprovado  com  documentais  hábeis,  que  a  área  declarada  efetivamente  não  está  sujeita  ao  ITR, não deve prosperar o lançamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer a área aproveitável de 952,71ha, devendo esse  valor ser considerado no cálculo do percentual de aproveitamento e na alíquota aplicável.  (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora.  EDITADO EM: 24/10/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Ausência justificada do conselheiro  Gustavo Lian Haddad.  Relatório  Trata­se  de  processo  que  volta  a  julgamento  nessa  Câmara,  após  a  baixa  dos  autos à  repartição de origem para cumprimento de diligência, determinada pela Resolução nº  3021.538, de 11/09/2008 (fls. 116/119), para os seguintes fins:  “Diante  do  exposto,  VOTO  PELA  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  À  REPARTIÇÃO  DE  ORIGEM,  para  que  a  autoridade  fiscalizadora  informe  a  este  Conselho se, quando da lavratura do Auto de Infração, possuía  as  informações  sobre  preços  de  terras  recebidos  da  Secretaria  de Agricultura ou entidades correlatas para o município de Rani  no  Estado  de  Santa  Catarina,  dados  estes  utilizados  para  alimentar o sistema S1PT para o ano em debate.  Deve ainda diligenciar para informar se, no ano de 1999, havia  processo de reflorestamento na área ora debatida, informar qual  a  área  efetivamente  'utilizada  para  tal,  informar  quaisquer  outras  informações  relevantes  que  ajudem  ao  julgamento  do  feito, bem como informe a real situação do imóvel naquele ano.  Realizada a diligência, deverá ser dado vista ao recorrente para  se manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 dias,  e,  após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  este  Conselho,  para  fins  de  julgamento.  Realizada a diligência, deverá ser dado vista ao recorrente para  se manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 dias,  e,  após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  este  Conselho,  para  fins  de  julgamento.”     Originalmente, os fatos estão assim relatados na citada Resolução (fls. 117/118):   “Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração  e  documentos  correlatas de fls. 02 a 17 e 65 a 67, através do qual se exige o  Imposto  Territorial  Rural  —  ITR,  no  valor  original  de  RS  23,473,15,  acrescido  de  juros  moratórias  e  milha  de  oficio,  decorrente de glosa parcial da exploração extrativa,  informada  na  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  ­  D1TR (DIAC/DIA7), do exercício de 2000, e  avaliação da terra  nua  conforme  o  Sistema  de Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  "Fazenda Caçadorzinho", com área total de 1.953,6 há Número  do  Imóvel  —  MRF  3.661.100­0,  localizado  no  município  de  Irani/SC.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10925.002611/2004­56  Acórdão n.º 2201­01.254  S2­C2T1  Fl. 2          3 As  alterações  no  cálculo  do  imposto  estão  demonstradas  às  fl.  65. A glosa efetuada causou uma redução da área utilizada, de  1.333,4 há para 837,4 ha, com a conseqüente  redução do grau  de  utilização,  de  93,291,  para  58,594  Com  isso,  a  alíquota  aplicável modificou­se, de 0,30% para 3,40%, segundo a tabela  referida no art.  II, da Lei n°9.393/96. A  terra nua  foi  avaliada  em  R$  967.032,00,  resultando  no  imposto  devido  apurado  de  R$24.179,28  e  na  diferença  de  imposto  apurada  de  RS  23.473,15.  Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal e termo  de  verificação  fls.03  a  07  e  09  a  17,  a  área  de  exploração  mediante plano de manejo  sustentado, de 496,0 ha,  foi glosada  por  não  ter  sido  comprovada  satisfatoriamente  a  regularidade  do referido plano e o cronograma de sua execução; e o valor da  terra nua  foi avaliado conforme o Sistema de Preços de Terras  da Secretaria da Receita Federal  por não  ter  sido apresentado  laudo  técnico de avaliação que comprovasse o valor declarado  na DITR.  O  interessado  apresentou  impugnação  tempestivamente,  fi.  70,  na qual, após qualificar­se, assim expõe os fatos e apresenta sua  defesa:  "1) Houve um equívoco na apresentação das declarações de ITR,  onde foi declarada área de PMFS — sendo que não existe esta  área em questão (496,00 ha).  2) No  local onde foi declarado ser de PMFS, existe um projeto  feito pela empresa CELULOSE IRANI SA, a qual retirou a lenha  no ano e 1989 a 1990, A partir de 1991 esta área passou a ser  reflorestada com Pinus e Eucalzpto, conforme cópias de contrato  em  anexo  com:  346,00ha  SADIA  CONCÓRDIA  S/A  —  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  e  72,88ha  LUCIO  RICARDO  MARCON, 20,00 ha do proprietário e o restante da área campo  sujo.”    Baixado o processo em diligência, o contribuinte foi  intimado a comprovar,  relativo ao ano de 1999 (fls.124/125):  1. Área Utilizada com Produção Vegetal de 260,00ha;  2. Comprovar Área ocupada com Pastagens de 382,10ha;  3. Comprovar Área ocupada com Exploração Extrativa de 195,30ha.    Em resposta o contribuinte apresentou:  a) Laudo de Avaliação da Fazenda Caçadorzinho, referente ao ano de 1999 e  datado de 20/03/2009  (fls.128/131);  b) Contrato de arrendamento de exclusividade agrícola (fls.132/134);  c) Levantamento Planimétrico da Fazenda Caçadorzinho (fls.135);  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU     4 d) Notas Fiscais (fls.134/141);  e) Tabela com informações do projeto da Celulose Irani SA (fls.142).  O  resultado  da  diligência  solicitada  encontra­se  às  fls.  144/146,  acompanhado  dos dados do SIPT,  referente ao exercício de 2000 (fls.123), Anexo  I  ­ Quadro Comparativo  das  Distribuições  de  Usos  da  Área  Total  do  Imóvel  (fls.147)  e  Anexo  II  –  Descrição  do  Ecossistema “Banhado” (fls.148/153), cabendo destacar nas conclusões:   “Quanto ao questionamento sobre a real situação do imóvel no  ano  de  1999,  solicitação  de  diligência  que  consistia  em  rever  todas as informações prestadas pelo contribuinte na DITR 2000,  ficou  constatado  o  êxito  do  contribuinte  em  apresentar  documentos comprobatórios de uma distribuição de usos da área  total do imóvel que faz com que se reconheça uma condição mais  favorável  ao  sujeito  passivo  na  apuração  do  ITR.  Basicamente  estes  documentos  materializam­se  em  Laudo  Técnico  e  respectivo  levantamento  planiméttico  assinado  por  Engenheiro  Florestal  (fls.  128  a  135)  com  a  respectiva  Anotação  de  Responsabilidade Técnica (fl. 127).”  Devidamente  intimado para  se manifestar  sobre  a  conclusão da diligência,  em  29/07/2009, por AR (fls. 154), o contribuinte silenciou.   É o relatório.     Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Não há argüição de preliminar.  Conforme se depreende do Demonstrativo de Apuração de ITR (fls.65), que  acompanhou  o  auto  de  infração,  foi  reduzida  de  691,0ha  para  195,3ha  a  área  de  exploração  extrativa,  acarretando  a  redução  da  área  utilizada  de  1.333,4ha  para  837,4ha,    o  grau  de  utilização  93,2  para  58,2  e  elevação  do  o  valor  da  terra  nua  de  R$235.337,02  para  R$711.155,33.  A área total do imóvel é 1.935,60ha.  Conforme  inferido  na  diligência,  relativo  ao Valor  da  Terra  Nua,  nada  foi  alterado,  inclusive  a  planilha  da  tabela SIPT  apresentada,  fls.124,  é  idêntica  a  anteriormente  acostada ao processo às fls.55.  Assim, não tendo o contribuinte apresentado no processo Laudo Técnico de  Avaliação, deve ser mantido o lançamento efetuado de acordo com a valoração do SIPT.  Resta, portanto para análise a área de exploração extrativa, que foi declarada  691ha e  reduzida no  lançamento para 195,3ha. No  laudo apresentado pelo contribuinte  ficou  evidenciado que essa área é igual a zero.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10925.002611/2004­56  Acórdão n.º 2201­01.254  S2­C2T1  Fl. 3          5 De fato, baixado o processo em diligência,  infere­se que na classificação da  área aproveitável há divergência entre as áreas declaradas pelo contribuinte na DITR, glosadas  pela fiscalização e apuradas em diligência, conforme tabela abaixo:  Área  DITR  Apurado pela  Fiscalização  Apurado em  diligência  Detalhamento  Classificação  Pastagens  382,1  382,1  238,27     Pastagens Nativas  Produção Agrícola        260  260  714,44  346,4  Reflorestamento de Eucalipto        88,04  Reflorestamento de Pinus        280  Lavoura ­ Pastagens cultivadas  Exploração Extrativa  691,3  195,3  0        Área Utilizada  1.333,40  837,4  952,71        No que pese as diferenças na classificação das áreas, ficou comprovado que  dos  1.333,40ha  declarados  como  área  utilizada,  após  diligência  fiscal,  ficou  devidamente  comprovada 952,71ha, devendo a área total comprovada ser considerada na área aproveitável e  utilizada no cálculo percentual de aproveitamento.  Acolhendo  o  resultado  da  diligência,  fica  constatado  erro  material  na  declaração que deve ser corrigida para corresponder a verdade de fato,  inclusive a finalidade  precípua da solicitação foi conhecer “a real situação do imóvel naquele ano.”  Diante  do  exposto  dou  parcial  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer a área aproveitável de 952,71ha, devendo esse valor ser considerado no cálculo do  percentual de aproveitamento e na alíquota aplicável.    (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU     6   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 24/10/2011      __________(assinado digitalmente)_____________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 10215.721586/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do sujeito passivo, cabe a ele, e não ao Fisco, a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. IMPUGNAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Inadmissível a juntada posterior de provas quando a impossibilidade de sua apresentação oportuna não for causada pelos motivos especificados na legislação de regência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. A mera identificação do depositante não é suficiente para comprovar a origem do depósito e afastar a presunção legal de omissão de rendimentos. A comprovação de origem que a lei exige deve ser suficiente para possibilitar a averiguação acerca do cumprimento de obrigações tributárias pelo beneficiário do depósito, submetendo-o às normas de tributação específicas vigente à época em que auferidos os rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDA CONSUMIDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO - Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária.
Numero da decisão: 2301-006.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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NULIDADE. Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do sujeito passivo, cabe a ele, e não ao Fisco, a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. IMPUGNAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Inadmissível a juntada posterior de provas quando a impossibilidade de sua apresentação oportuna não for causada pelos motivos especificados na legislação de regência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. A mera identificação do depositante não é suficiente para comprovar a origem do depósito e afastar a presunção legal de omissão de rendimentos. A comprovação de origem que a lei exige deve ser suficiente para possibilitar a averiguação acerca do cumprimento de obrigações tributárias pelo beneficiário do depósito, submetendo-o às normas de tributação específicas vigente à época em que auferidos os rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDA CONSUMIDA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 15 86 /2 01 2- 20 Fl. 124DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.630 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721586/2012-20 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO - Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente) Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao ano calendário de 2009 em virtude de apuração de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. De acordo com a fiscalização o contribuinte não atendeu ao Termo de Início de Fiscalização e Procedimento Fiscal de fls. 2/4, no qual lhe foi solicitado a apresentação de extratos bancários de sua movimentação financeira no Bradesco S/A, no período de 01/2009 a 12/2009. Assim foi solicitado ao Chefe da Unidade da RFB em Santarém/PA a obtenção dos extratos bancários via Requisição de Movimentação Financeira à referida instituição, e, de posse dos extratos, foram elaboradas planilhas discriminando valores creditados/depositados na conta corrente mantida pelo contribuinte. Exigida a comprovação da origem dos créditos discriminados na citadas planilhas, o interessado não se manifestou, não ofereceu documentos, justificativa ou alegação; restou, então, caracterizada a omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Após a impugnação a decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento e o contribuinte apresentou recurso alegando em síntese: Fl. 125DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.630 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721586/2012-20 Que os depósitos bancários, obtidos sem autorização judicial, a Fiscalização deveria desenvolver a investigação, nos termos do art. 142 do CTN, e exigir dos bancos cópias dos comprovantes de depósitos, logo saberia quem depositou; identificados pelo impugnante, os Srs. Cláudio Regis de Jesus Silva, CPF 821.051.461-04, José Luiz Moisés, CPF 332.436.976-20 e José Leite de Souza, CPF 216.190.343-87, ainda assim, o Fisco não intimou os responsáveis pelos depósitos, e se o fizesse logo saberia que os valores foram depositados para adquirir produtos da região e que o contribuinte era o intermediário, apenas auferindo vantagem com comissão; Afirma que a não intimação dos referidos depositantes caracteriza cerceamento do direito de defesa e insiste na baixa em diligência para provar que os valores depositados não são rendimentos. Defende que a simples presunção e não a verdade material afronta os princípios constitucionais, da reserva legal, da ampla defesa e do contraditório; Questiona a multa aplicada por não restar caracterizado o dolo; Insiste que as intimações aos responsáveis pelos depósitos constituiriam o único meio de prova de que o investigado disporia para confirmar as operações de aquisição de madeiras e outros produtos na região; Cita várias súmulas do CARF para corroborar seus argumentos. Requer a baixa em diligência para provar que os valores não lhe pertencem, mas sim a terceiros identificados. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DA PRELIMINAR DE NULIDADE No tocante aos aspectos relativos à nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto n" 70.235, de 6 de março de l972: Art. 59. São nulos. I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que o Auto de Infração só poderá ser declarado nulo se lavrado por pessoa incompetente ou quando não constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito de defesa. No caso em tela, observa-se que o auto de infração contém os elementos necessários e suficientes para o atendimento do art. l0 do Decreto n. 70.235/72, não ensejando declaração de nulidade. Desta forma, não merece prosperar a alegação de nulidade do auto de infração suscitada pelo recorrente. Fl. 126DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.630 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721586/2012-20 DA DILIGÊNCIA Sobre o pedido de diligência, este deve ser indeferido quando o julgador entender estarem os autos aptos para o julgamento. Ademais, caberia ao recorrente a prova de suas alegações, como por exemplo apresentação das Notas Fiscais dos produtos que diz ter adquirido para terceiros, bem como o comprovante de envio destes aos depositantes dos valores e ainda a declaração ou contrato firmado com os supostos beneficiários. Assim indefiro o pedido de diligência. DO MÉRITO Da Omissão de Rendimentos A presente autuação decorreu de omissão de rendimentos provenientes de valores depositados em contas correntes ou de investimento mantidas em instituições financeiras, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi comprovada mediante documentação hábil. A autuação teve como fundamentação legal a Lei n° 9.430/1996, art. 42, com a alteração introduzida pelo art. 4° da Lei n° 9.481/1997, que assim dispõe: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do ás normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica, II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente ex época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Logo, à partir da referida Lei, a existência de depósitos não escriturados, ou de origens não comprovadas tomou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, que veio se juntar ao elenco já existente; com isso, atenuou-se a carga probatória atribuída ao Fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada para satisfazer o onus probandi ao seu cargo. Antes, tal previsão não existia, e com isso o fisco precisava, nos estritos termos do parágrafo 5° e do caput do artigo 6° da Lei n° 8.021/90, não apenas constatar a existência dos depósitos, mas estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre estes depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter dado ensejo à omissão de receitas. Fl. 127DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.630 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721586/2012-20 Há, portanto, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, devendo o contribuinte fazer prova em contrário, através de documentação idônea, das razões para a não incidência do tributo. A referida presunção se opera quando presentes os seguintes requisitos: a) existência de depósitos em contas bancárias, cuja origem a Fiscalização, pelo confronto com as informações de que disponha, não conseguir identificar, mormente havendo disparidade entre a movimentação financeira e os rendimentos declarados pelo contribuinte; b) intimação regular ao contribuinte para fazer a comprovação da origem dos valores depositados; e c) falta de comprovação pelo contribuinte por meio de documentação hábil. Do que se depreende dos autos o recorrente, não logrou comprovar, nem na fase de autuação, nem na fase impugnatória nem na recursal, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados na conta-corrente mantida em instituição financeira, até o momento não foram devidamente comprovadas, conforme afirma o próprio recorrente, não há como acolher suas pretensões devendo a autuação ser mantida. O recorrente não teve a preocupação de trazer aos autos os documentos comprobatórios, se referindo a cada depósito considerado no lançamento com coincidência de datas e valores. E essa providência é indispensável para afastar a presunção. Não há como, partindo-se simplesmente de meras alegações, considerar justificados os inúmeros depósitos bancários relacionados pela Fiscalização. Somente alegações não poderão ser aceitas pela autoridade julgadora, em face do princípio da verdade material que norteia o processo administrativo. Como dito anteriormente, cabia a ele demonstrar a correlação entre os depósitos constantes da sua conta-corrente e as alegadas compras de produtos para terceiros, acompanhada de documentação comprobatória, e demonstrar a coincidência de datas e valores. Da multa Embora o contribuinte tenha se insurgido quanto a multa aplicada, esta matéria não foi questionada na impugnação, razão pela qual entendo estar preclusa. Logo não conheço desta parte do recurso. Ante ao exposto voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de diligência e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 128DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.630 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721586/2012-20 Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.906958/2011-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO SUFICIENTE. Comprovando a existência de créditos suficientes, aptos a dar supedâneo à Compensação, torna-se possível reconhecer a viabilidade da homologação pretendida.
Numero da decisão: 1302-003.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO SUFICIENTE. Comprovando a existência de créditos suficientes, aptos a dar supedâneo à Compensação, torna-se possível reconhecer a viabilidade da homologação pretendida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n 14-49.023, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório do Contribuinte. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL de 30/06/2005, DARF no valor de R$12.997,72, com débito de CSLL de abril de 2007 no valor de R$ 5.527,96. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 69 58 /2 01 1- 34 Fl. 121DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.993 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906958/2011-34 A DRF em Curitiba, por meio do despacho decisório de fl. 02, homologou parcialmente a compensação declarada, em razão da inexistência de saldo suficiente referente ao recolhimento indicado no PER/DCOMP, o qual teria sido alocado nas Dcomp elencadas no ato administrativo para extinção de débito declarado pela própria contribuinte. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 12/14, alegando: Portanto não concordamos com a homologação parcial da compensação declarada e consequentemente com o débito contido neste despacho decisório assim como os valores informados, pois não se referem às PER/DCOMP's (em anexo) utilizadas na compensação e nem ao crédito inicial apurado de R$ 8.123,57 (oito mil, cento e vinte è três reais e cinquenta e sete centavos), através da DARF com período de apuração em 30/06/2005 no valor de R$ 12.997,72 (doze mil novecentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos), transmitido na PER/DCOMP Inicial nr. 34368.28849.131106.1.3.04-6113, sendo o crédito original correto na data da transmissão e declarado na PER/DCOMP em questão é de R$ 8.123,57 (oito mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos) (...). O Acórdão da DRJ, não reconheceu o direito creditório pleiteado, por entender inexistente os predicados da liquidez e certeza, o que afasta diametralmente a possibilidade de se conceder a compensação pleiteada. Já em Recurso Voluntário, o Contribuinte reitera as alegações formuladas em sua exordial. Pugna pela existência DARFs e DCTFs que seriam suficientes a comprovar seu direito creditório, razão pela qual entende por procedente sua compensação. É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Mérito O regime jurídico compensatório tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), dispondo que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de tributos com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Neste diapasão, inicialmente, o aludido instituto foi regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações. Noutra vertente, o Contribuinte induz à compreensão segundo a qual a DCTF e DARFs seriam documentos hábeis, por si só, a embasar o pleito compensatório. Em outras palavras, entende que aqueles gozam de elementos de liquidez e certeza, aptos a suprir os requisitos legais, insculpidos marcadamente no art. 170 do CTN e demais coletânea normativa. Fl. 122DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.993 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906958/2011-34 Conforme ressaltado acima, para que se tenha a compensação torna-se necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pelo Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. No caso dos processos 10980-906.958/2011-34 e 10980-906.959/2011-89, a discussão é quanto ao crédito original. O Recorrente alega que o crédito seria de R$ 8.123,57, e o Despacho Decisório (mantido pela DRJ), seria de R$ 4.357,21, veja-se: Decisão/DRJ Contribuinte Valor do DARF 12.997,72 12.997,72 Valor do débito 8.640,51 4.874,15 Crédito 4.357,21 8.123,57 Noutro giro, o Acórdão a quo, concluiu pela impossibilidade de se promover a compensação. Assim, transcrevo suas passagens relevantes: A alegação consiste na discordância do saldo inicial das compensações efetivas via PER/DCOMP por ela apresentado. Informa na peça recursal que o saldo inicial seria de R$ 8.123,57, sendo resultado do recolhimento de R$ 12.997,72 subtraído do valor apurado de R$ 4.874,15. Contudo, a DCTF entregue pelo contribuinte e constante nos registros deste Órgão está assim preenchida pela própria interessada: Demonstrativo do Saldo a Pagar do Débito - CSLL - 2372-01 - 2º Trim /2005 Débito Apurado: 8.640,51 O valor informado na DCTF pelo contribuinte é exatamente aquele contido no Despacho Decisório de fl. 02, ensejando valor diferente daquele informado na PER/DCOMP e na peça recursal. Assim sendo, para que existisse o saldo a restituir indicado pelo contribuinte, seria necessário que, no mínimo, a interessada houvesse retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior. Como não o fez, não havia saldo de pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar. Não o tendo feito, não cabe à autoridade da RFB suprir-lhe a falta, investigando um suposto recolhimento a maior que sequer se evidenciou pelo confronto com o débito confessado pela contribuinte. (...) Anexa à peça recursal não juntou qualquer documento que comprovasse os valores recolhidos indevidamente ou maior que o devido. Assim, não haveria como se apurar o total da base de cálculo e a contribuição devida, para compará-la com o recolhimento efetuado e concluir-se pela eventual existência de recolhimento a maior, e em que montante. (...) Na seara das provas, os requisitos estabelecidos na legislação de regência para a realização de compensações devem ser observados sob pena de não ser aceita a compensação pretendida. É o que prevê o caput do art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 74 da Lei nº 9.430/96 (grifei): Fl. 123DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.993 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906958/2011-34 (...) Ou seja, toda vez que a opção da contribuinte for pela quitação de seus débitos mediante compensação, ao invés do pagamento, deverá observar os procedimentos legalmente estabelecidos, sob pena de não ver suas compensações homologadas. Assim, cabia-lhe juntar à peça recursal todo o conteúdo probatório, sob pena de não mais poder fazê-lo e, ainda, materialmente, determinar descumprimento à premissa básica do instituto da compensação no Direito Tributário, qual seja, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. Percebe-se, pois, que no Acórdão da DRJ o débito seria de R$ 8.640,51. Noutro giro, no Recurso Voluntário, o Contribuinte aduz que a DCTF apresentada em 26/07/2006 (antes do Despacho Decisório de 04/05/2011) declarou débito de R$ 8.640,51, quitado mediante pagamento (R$ 4.874,15) e compensação (R$ 3.766,36). Ilustro o teor da e-fl. 108: O crédito, portanto, seria a diferença do pagamento de R$ 12.997,72 – R$ 4.874,15 = R$ 8.123,57, confirmando as alegações do recorrente. Desta feita, haveria crédito suficiente para homologação das DCOMP nos processos citados. DCOMP UTILIZADO RECONHECIDO 34368.28849.131106.1.3.04-6113 159,77 131,43 30865.28879.061206.1.3.04-3013 137,49 138,06 37933.65909.150107.1.3.04-4899 138,57 138,57 10980-906.958/2011-34 10553.45962.120607.1.3.04-8850 4.334,97 3.949,15 10980-906.959/2011-89 15604.55539.230807.1.3.04-5595 464,71 TOTAL 5.235,51 Assim, torna-se forçoso dar provimento ao Recurso Voluntário, homologando a compensação até o valor pretendido. Fl. 124DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.993 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906958/2011-34 Dispositivo Ante o exposto, voto para dar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 125DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.909185/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 25/11/2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado.
Numero da decisão: 1402-004.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.

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IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 85 /2 01 2- 42 Fl. 148DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.185 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909185/2012-42 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do Pleito de Restituição: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. A Delegacia da Receita Federal, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Da Manifestação de Inconformidade: A agora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. No período em discussão nestes autos a recorrente usufruía dos benefícios fiscais previstos na Lei 8.661, de 1993, regulamentado pelo Decreto 949 de 1993, art. 13, inciso V, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. A Lei 9.532, de 1997, art. 2º, alterou apenas os percentuais do benefício fiscal, originalmente de 50%, para 30% entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% entre 2009 e 2013. 4. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 4.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 4.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 4.3. Licença para “Outras Marcas”. Fl. 149DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.185 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909185/2012-42 5. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 6. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 7. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. 8. Á época, a única forma possível de aproveitamento do crédito de IRRF encontrava-se prevista no art. 41, § 2º, da IN/SRF nº 267, de 2002, que deixava expresso que os créditos de IRRF seriam objeto de pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 9. Analisou a Portaria MF n.º 426/2011, ressaltando que embora não seja aplicável ao pedido, uma vez que o processo trata de créditos de período anterior à sua edição, todas as condições estabelecidas na portaria estão atendidas no caso concreto e que este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 10. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 11. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 12. A requerente juntou aos autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, afirmou ser incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 13. Concluindo, a requerente argumenta que: 13.1. Tem direito ao benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000. 13.2. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 13.3. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 13.4. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; Fl. 150DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.185 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909185/2012-42 13.5. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 13.6. A recorrente possui direito ao crédito de IRRF previsto no art. 4º, inciso V da Lei n.º 8.661/1993; 13.7. O art. 4º da Lei nº 8.661/1993 só veio a ser revogado com a edição da Lei n.º 11.196/2005, posterior ao período de discussão nestes autos; 13.8. A IN/SRF n.º 267/2002 expressamente previu que os contribuintes deveriam pleitear seus créditos de acordo com as normas aplicáveis à restituição de tributos; 13.9. Os créditos de IRRF tem previsão legal para serem restituídos em moeda corrente; 13.10. O único procedimento aplicável a fim de evitar a prescrição do direito aos créditos é a utilização do pedido de restituição via programa PER/DCOMP (IN n.º 600/2005 e 900/2008), como de fato fez a recorrente. 14. Posto isso a recorrente requer seja conhecida e provida a presente manifestação, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 15. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 16. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Da Decisão da DRJ A decisão da DRJ, após analisar a legislação alegada pela recorrente, entendeu que haveria objeção do pedido, por conta da Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da empresa 3M do Brasil Ltda e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, supra citado. Este benefício fiscal é diferente daquele previsto no inciso V que é o verdadeiro fundamento do pedido de restituição. Há que se observar ainda que a referida portaria estabelece em seu art. 2º um prazo de fruição de 60 meses, ou seja, cinco anos contados de 18 de junho de 1997: “Art. 2º O prazo para a fruição o incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses.” Por conseguinte, o prazo para a fruição do incentivo já estava expirado desde 18 de junho de 2002 e não poderia ser aplicado a fato gerador posterior. Na sequência, a Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu à empresa 3M do Brasil Ltda. o incentivo fiscal previsto no inciso V do art. 13 do Decreto n.º 949/1993. Esta portaria é a que de fato atestaria que a empresa está habilitada ao benefício de que trata o pedido de restituição em análise, não fosse novamente pelo detalhe do prazo de fruição estabelecido no art. 2º desta mesma portaria: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Fl. 151DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.185 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909185/2012-42 Ou seja, o benefício foi encerrado em 18 de junho de 2002. Não foram anexados aos autos outro ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Diante disso, a decisão recorrida entendeu, unicamente, que tal questão do ato autorizativo não compreender o período do IRRF pleiteado, para denegar o pedido da agora recorrente. Do Recurso Voluntário: Apresentando a sua peça recursal, a recorrente apresenta em anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior. É o relatório. Fl. 152DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.185 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909185/2012-42 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e atende os demais requisitos regimentais para sua admissibilidade, pelo o que o conheço. Como já relatado, o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. Após a manifestação de inconformidade, a decisão da DRJ exclusivamente que a então apresentada Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da recorrente e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, estaria já com seu prazo de 60 meses da emissão expirado, não tendo mais efeitos para obter o benefício e restituição pretendida do valor de IRRF em questão nos autos. Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado. Como a decisão da DRJ e a análise da legislação pertinente da matéria exigem, expressamente, a existência de um ato autorizativo vigente no período a que se refere o pedido de restituição em análise, não há mais óbices ao pleito da recorrente. Assim, a recorrente tem o direito à restituição do valor equivalente a 20% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior, referente a data do pagamento indicado no pedido de restituição dos autos. Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado. Destarte, pelo todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário da recorrente. Fl. 153DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.185 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909185/2012-42 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.721503/2011-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei n. 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2402-007.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.875  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de novembro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  LUCIANA GERTRUDES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para os  fatos geradores  ocorridos  a partir  de 01/01/97 a Lei n.  9.430/96 no  seu  art.  42  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores depositados  em conta bancária para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Renata  Toratti  Cassini,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos,  Ana  Claudia  Borges  de  Oliveira  e  Denny  Medeiros da Silveira.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 15 03 /2 01 1- 90 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 11516.721503/2011­90  Acórdão n.º 2402­007.875  S2­C4T2  Fl. 78          2   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que  julgou  improcedente  a  impugnação e manteve o  crédito  tributário  consignado no  lançamento  constituído  em 20/08/2011 mediante o Auto de  Infração  ­  Imposto de Renda Pessoa Física  ­  Exercício  2009  ­  Ano­calendário  2008  ­  no  valor  total  de  R$  54.136,40  ­  com  fulcro  em  omissão  de  rendimentos  caracterizada por  depósitos  bancários  com origem não  comprovada,  conforme discriminado no Termo de Verificação Fiscal.  Cientificada  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/06/2013,  a  impugnante, agora Recorrente, apresentou recurso voluntário na data de 12/07/2013, alegando,  em  apertada  síntese,  que  lançamento  em  apreço  não  atende  a  legislação  pois  incide  sobre  valores  que  não  podem  ser  considerados  "renda",  bem  assim  não  deduziu  o  valor  de  R$  12.430,00 por ele declarado na respectiva declaração de ajuste anual.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto,  dele  conheço.  Passo à análise.  Para  uma  melhor  contextualização  da  presente  lide,  resgato  o  relatório  da  decisão recorrida:  [...]  Versa  o  presente  processo  sobre  Auto  de  Infração  (fls.  2  a  8)  lavrado  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  com  vistas  à  constituição de crédito  tributário  referente a  Imposto de Renda  Pessoa Física, no valor de R$ 24.677,00, além de multa de ofício  proporcional a 75% do valor do  imposto não recolhido e  juros  moratórios, relativamente ao ano­calendário de 2006.  Segundo  descreve  a  autoridade  autuante  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  45  a  48,  o  lançamento  do  imposto  cumulado com os mencionados consectários  legais decorreu da  omissão  de  rendimentos  consistente  em  depósitos  bancários  de  origem não comprovada.  Mais  precisamente,  descreve  a  fiscalização  que  a  infração  foi  apurada em face das seguintes constatações:  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 11516.721503/2011­90  Acórdão n.º 2402­007.875  S2­C4T2  Fl. 79          3 a) Em razão dos extratos bancários da contribuinte (fls. 16 a 31)  apresentarem  movimentação  financeira  incompatível  com  a  renda  informada  em  sua  Declaração  do  Imposto  de  Renda  –  DIRPF  (fls.  9  a  11),  foram  solicitadas  informações  acerca  dos  depósitos  bancários,  conforme  planilha  de  fls.  35  a  38,  a  qual  apresenta  uma  movimentação  a  crédito  num  total  de  R$  101.585,88  em  sua  conta­corrente  no  Banco  Itaú  no  ano  de  2006, ao passo que a renda total declarada foi de R$ 12.430,00;  b)  A  contribuinte  apresentou  extratos  bancários,  mas  silenciou  quanto aos créditos havidos em sua conta­corrente.  Assim,  na  ausência  de  resposta  conclusiva,  baseada  em  documentos  comprobatórios  suficientes,  os  créditos  em  conta  foram  considerados  pela  fiscalização  como  renda  omitida  e  tributados como tal.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 54 a 56, onde, em síntese:  Alega  ser  trabalhadora  e  que  sempre  está  às  voltas  com  sua  conta bancária negativa, conforme alega poder ser comprovado  no  extrato  bancário  que  serve  de  supedâneo  à  presente  cobrança;  Aduz que sempre faz aportes em suas contas bancárias por meio  de  depósitos  de  baixo  valor,  com  o  fito  de  saldar  cheques  e,  sobretudo, juros e multas que são cobrados em virtude do fato de  sua  saúde  financeira  ser  débil,  além  do  que,  alega  que  habitualmente  realiza  empréstimos  financeiros  e,  com  esse  dinheiro que não é renda, “tenta cobrir sua conta”;  Em  razão  disso,  entende  que  os  valores  que  circulam  na  sua  conta bancária não podem ser considerados renda, não estando,  portanto, sujeitos à incidência do imposto de renda;  Em outro plano, reclama que o valor do rendimento  informado  em sua declaração de ajuste, no montante de R$ 12.430,00, deve,  ao  menos,  ser  descontado  do  valor  apontado  como  tributável  pelo  Fisco,  acaso  o  seu  requerimento  de  cancelamento  da  exigência fiscal não seja acolhido.  [...]  Pois bem.  De  plano,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  aduz  novas  razões  de  defesa  perante à segunda instância, razão pela qual confirmo e adoto a decisão recorrida com espeque  no art. 57, § 2o., do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343/2015:  [...]  Encaminhado  o  processo  pela  autoridade  preparadora,  nos  termos do regimento interno da Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB), procede­se ao julgamento.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 11516.721503/2011­90  Acórdão n.º 2402­007.875  S2­C4T2  Fl. 80          4 No  caso  dos  autos,  de  plano,  é  bem  de  ver  que  a  legislação  tributária impõe à contribuinte fiscalizada o ônus de comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto à instituição financeira, sob pena de restar caracterizada a  omissão de receita, a teor do disposto no art. 42 da Lei n.º 9.430,  de 1996, e que determina in litteris:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  É dizer,  o  legislador  estabeleceu a presunção  legal de omissão  de rendimentos com base em depósitos bancários, condicionada,  apenas,  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram  em  nome  dos  contribuintes,  em  instituições  financeiras, autorizando, assim, que se considere ocorrido o fato  gerador  quando  a  contribuinte  não  logra  comprovar  a  origem  dos créditos efetuados em sua conta bancária, não o vinculando  a nenhum outro requisito. Assim, não obtendo êxito a titular da  conta em comprovar a origem dos créditos  ingressados em sua  conta  bancária,  tem­se  caracterizada  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  em  relação  a  estes,  em  face  da  presunção legal de omissão de rendimentos.  No ponto,  convém esclarecer que o art.  42 da Lei n° 9.430, de  1996,  ao determinar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  implica  a  caracterização  da  omissão  de  receita,  não  está  estabelecendo  uma  tributação  sobre  o  depósito  bancário  (patrimônio),  e  sim  sobre  o  rendimento  presumivelmente  auferido  e não declarado pela  contribuinte.  Isto  é,  de um  fato  indiciário chega­se a um fato que se quer provar a ocorrência.  Para  livrar­se  de  tal  presunção,  cabe,  então,  à  contribuinte  comprovar a origem dos valores depositados, demonstrando de  forma inequívoca que tais ingressos de recursos não se tratam de  acréscimo  patrimonial  mantido  à  margem  da  respectiva  tributação.  A forma de tributação conferida aos depósitos cuja origem não é  comprovada  pelos  contribuintes  encontra­se  veiculada  nos  termos  das  disposições  contidas  nos §§  1º  a  6º  do  supracitado  art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, c/c o art. 4º da Lei n.º 9.481, de  1997, e que determinam ipsis verbis:  Lei nº 9.430/96  Art. 42. .......  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 11516.721503/2011­90  Acórdão n.º 2402­007.875  S2­C4T2  Fl. 81          5 § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de  investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Lei nº 9.481/97  Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da  Lei  nº  9.430,  de 27 de  dezembro  de  1996,  passam a  ser  de R$  12.000,00  (doze  mil  reais)  e  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais),  respectivamente.  No caso dos autos, dos demonstrativos colacionados às fls. 35 a  38,  verifica­se  que  os  depósitos  havidos  na  conta­corrente  n.º  3.759,  de  titularidade  da  contribuinte na  agência  n.º  24783 do  Banco  Itaú  S/A,  muito  embora  feitos  em  valores  relativamente  baixos,  foram de tal ordem numerosos que montaram à quantia  anual  de  R$  101.585,88,  fazendo­se  necessária,  portanto,  a  comprovação da origem para cada um desses créditos por parte  da contribuinte, sem o que o valor depositado deve ser incluído  na base de cálculo do imposto.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 11516.721503/2011­90  Acórdão n.º 2402­007.875  S2­C4T2  Fl. 82          6 Regularmente intimada (fls. 34 e 39) a comprovar a origem dos  indigitados  depósitos  bancários,  a  contribuinte,  todavia,  não  prestou  qualquer  esclarecimento  à  fiscalização  e,  na  presente  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  apresentou  qualquer  prova  que  corrobore  com  suas  alegações,  além  do  que,  no  que  concerne ao rendimento de R$ 12.430,00, que foi declarado, na  DIRPF referente ao ano­calendário em relevo, como recebido de  pessoa física, a impugnante tampouco comprova que tal recurso  tenha ingressado, de fato, na mencionada conta bancária, razão  pela  qual  não  pode  ser  acolhida  a  solicitação  para  a  exclusão  dessa quantia da base de cálculo do imposto de renda exigido.  Em  face  do  exposto,  VOTO  PELA  PROCEDÊNCIA  do  lançamento  constante  do  Auto  de  Infração  de  fls.  2  a  8,  mantendo  a  exigência  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  Suplementar, código 2904, no valor de R$ 24.677,00, acrescido  da respectiva multa de ofício de 75% e dos juros de mora.  [...]    Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                      Fl. 82DF CARF MF

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