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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7868478 #
Numero do processo: 10880.929981/2009-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Data do fato gerador: 13/04/2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. A mera retificação de DCTF, realizada posteriormente à ciência do despacho decisório e desacompanhada de documentação contábil e fiscal que a sustente, não tem o condão de reverter o despacho decisório que denegou a compensação.
Numero da decisão: 9303-008.905
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Data do fato gerador: 13/04/2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. A mera retificação de DCTF, realizada posteriormente à ciência do despacho decisório e desacompanhada de documentação contábil e fiscal que a sustente, não tem o condão de reverter o despacho decisório que denegou a compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de CIDE. A DERAT em São Paulo emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago pela DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 99 81 /2 00 9- 19 Fl. 230DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.929981/2009-19 A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o reconhecimento do direito creditório pleiteado. A DRJ competente julgou improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, repisando, em essência, as razões apresentadas na impugnação, em apertado resumo:  alega carência de fundamentação do despacho decisório, prejudicando o contraditório e a ampla defesa;  não considerar a existência de mero equívoco material no preenchimento de DCTF original, sem a análise cautelosa do Fisco, importa violação dos princípios da estrita legalidade, verdade material, razoabilidade e proporcionalidade; e  o escorreito procedimento de compensação dos créditos da CIDE não pode ser afastado com base num equívoco na identificação do saldo a restituir, uma vez retificada a DCTF, para isso junto ao recurso voluntário acosta documentação comprobatória. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3402-004.868, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência onde suscita divergência com relação ao ônus da prova. Para tal divergência, o sujeito passivo esgrime o aresto paradigma de nº 3302- 01.406, no qual se entende que a DCTF retificadora, quando admitida, tem os mesmos efeitos da original, cabendo ao fisco o ônus de infirmar o direito creditório decorrente dos dados nela declarados. O Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento negou seguimento ao recurso, face a ausência de demonstração da legislação que estaria sendo interpretada de forma divergente. Agravo da contribuinte Cientificada do resultado do despacho que negou seguimento ao seu recurso especial, a contribuinte apresentou agravo à Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. A agravante reafirma a existência de similaridade fática entre os casos analisados no paradigma e no recorrido, contudo, para o acórdão a quo, dá- se relevo ao art. 147 do CTN enquanto no paradigma o que se destaca é aplicação da Medida Provisória nº 2.189-49, quanto aos efeitos da DCTF retificadora. Haveria aplicação divergente dos princípios da ampla defesa e da verdade material, somente observado no acórdão paradigma,. A Presidente da CSRF, acolheu parcialmente o agravo para determinar o retorno dos autos à 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria "ônus da prova dos fatos consignados em DCTF retificadora". Fl. 231DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.929981/2009-19 O despacho de admissibilidade foi reapreciado, sendo-lhe dado seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.902, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.920506/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.902): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Nessa quadra, penso que os argumentos da Procuradora tem a mesma natureza daqueles utilizados no despacho de e-fls. 157 a 160, no qual entendi pelo não conhecimento do recurso especial de divergência do sujeito passivo. Contudo, aquela posição restou ultrapassada, tendo em vista a análise do agravo de instrumento da contribuinte e o despacho de e-fls. 196 a 201, que a ele se seguiu. Por essa razão, voto por conhecer o recurso especial do sujeito passivo. Mérito No mérito, desde logo saliento que, nos casos de pedido de restituição ou ressarcimento,me alinho com os que entendem ser o ônus probatório do contribuinte, o qual deve demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório por ele pleiteado. Invocar o princípio da verdade material apenas com um pedido, desguarnecido das provas necessárias, provas essas que em regra são de posse do requerente, me parece um exagero em afronta à legislação aplicável, iniciando-se com o CTN (art. 170), o Decreto nº 70.235/1972 (art. 16, § 4º), pela Lei nº 9.784/1999 (art. 36) , a Lei nº 9.430/1996 (art. 74)e chegando ao até ao CPC/2015 (art. 373). Note-se que a contribuinte somente apresentou DCTF retificadora em 11/03/2009 (e-fl. 90) e não trouxe aos autos qualquer documentação contábil e fiscal que levasse ao afastamento do que ela própria declarou em sua DCTF original, declaração documento que tem natureza constitutiva, conforme já reconhecido pelo STJ, e não meramente declaratória, pois é confissão de dívida (Decreto-lei nº 2.124/1984) e pode levar diretamente à execução dos débitos nela declarados. Entendo que a produção de provas ainda mais extemporâneas, deveria atender aos requisitos postos no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, contudo, se a contribuinte pretende infirmar o débito, poderia, ao menos em sede de recurso voluntário, trazer algum elemento de prova neste sentido; Fl. 232DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.929981/2009-19 não o fez. O julgador a quo, não vendo qualquer indício que o levasse a discordar do despacho decisório exarado, ou da decisão da DRJ, manteve a decisão de piso. Aliás, já na decisão recorrida o relator bem abordou a questão, e tomo como razão de decidir excertos (e-fls. 104 a 107) do voto do acórdão nº 3402-004.849, exarado no julgamento do recurso voluntário do processo 10880.679805/200912, também utilizado como fundamento no acórdão recorrido, por isso abaixo os transcrevo: A Recorrente reconhece que informou, equivocadamente, na DCTF original, débito de CIDE quitado mediante recolhimento de DARF no valor informado no Despacho Decisório que ora se discute. Todavia, após revisão interna, constatou o pagamento a maior do referido débito, uma vez que os cálculos estavam sendo efetuados de maneira incorreta, restando inegável a existência de créditos de COFINS após a correção do montante efetivamente devido. Que se fosse dado "a chance de apresentar explicações, certamente a Fazenda Nacional pouparia precioso tempo do CARF com cobranças infundadas como esta". Por outro lado, relativamente à alegação que teria cometido erros no preenchimento da DCTF e que, sanados esses erros, haveria o crédito que utilizou nas PER/DCOMP, a decisão de piso observa que "a contribuinte limitase a alegar o fato mas não logrou apresentar qualquer prova documental do que alega". (...). No entanto, verifica-se que tanto na Manifestação de Inconformidade como no Recurso Voluntário, a Recorrente limita-se alegar a existência de erro de preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no pagamento em DARF, mas reconhece perfeitamente não haver apresentado qualquer DCTF retificadora até a data da ciência do Despacho Decisório prolatado pelo Fisco, que ocorreu em 23/10/2009. Como muito bem pontuado pela decisão a quo, a qual subscrevo algumas partes das considerações tecidas (com alterações pontuais), adotandoas como razão de decidir, com forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999, "(...) a retificação da DCTF, para reduzir débitos declarados, feita após a decisão prolatada pela autoridade fiscal que examinou os pedidos de restituição e compensação, não pode, simplesmente, ser acolhida, como argumento de defesa, uma vez que a Manifestação de Inconformidade deve ser dirigida a apontar erros que teriam sido cometidos na analise do crédito da Contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal, que são formadas pelas informações prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais, tais como DIPJ. DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do Despacho Decisório". A Recorrente reconhece, a princípio, que não havia qualquer incongruência entre os débitos declarados em DCTF e o valor dos pagamentos desses débitos em DARF. Logo o sistema PER/DCOMP ao realizar a compensação não poderia ter encontrado saldo credor no DARF utilizado na Declaração de Compensação (DCOMP), eis que estava alocado ao débito segundo informado na DCTF. No entanto, após ciência do Despacho Decisório, quando da Manifestação de Inconformidade é que a Contribuinte informa o Fisco ter havido erro no preenchimento das DCTF e procede a retificação da declaração. É importante ressaltar que a conduta do Fisco é pautada em documentos formais e oficiais e, se a Recorrente resta inerte e não promove à tempo as retificações cabíveis na DCTF, não cabe ao Fisco promovê-las. Vale dizer que este Colegiado vem registrando noutros processos envolvendo matéria idêntica, em que esta Corte Administrativa vem entendendo que a retificação posterior a ciência do Despacho Decisório não impediria o deferimento do pedido quando acompanhado de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original, conforme preconiza o § 1º do art. 147, do CTN: Fl. 233DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.929981/2009-19 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (Grifei) Da interpretação do artigo acima, extraise que a simples alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito processual devendo, ao contrário, vir acompanhada dos documentos comprobatórios de eventual equivoco cometido na elaboração da declaração original (DCTF). Ressalto que, como já frisado no tópico anterior, nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, é atribuição deste/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste (ônus da prova). Assim, a Recorrente deveria ter acostado aos autos, junto com a Manifestação de Inconformidade a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Fiscais e Contábeis, como o Livro Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa. Reprise-se que no caso em exame, a Recorrente não trouxe aos autos, nas duas oportunidades em que neles compareceu (quando da Manifestação e agora em fase de recurso), qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que alega que cometera no preenchimento da DCTF (como a escrita contábil e fiscal, por exemplo). Veja que o processo administrativo fiscal é normatizado pelo Decreto n° 70.235/72, que em seu art. 16, III assim dispõe, in verbis: (...) Percebe-se que a Recorrente trouxe somente documentos que julgou necessários à instrução de sua peça defensória, não cabendo fazer um pedido genérico para futura juntada de documentos ou diligência, sem alinhavar a hipótese legal em que se funda tal solicitação. Entre ser verdadeira a afirmação da Recorrente, segundo a qual o fato de não ter retificado a DCTF em tempo hábil antes da transmissão das compensações, não lhe pode subtrair o direito ao crédito (o princípio da verdade material requerido), e reconhecer-lhe o direito a esse crédito, passa, inapelavelmente, pelo vão das provas, que a ela competia trazer aos autos, exercendo, com isto, sim, sua ampla defesa, ainda que fosse na segunda instância. Se juntasse as provas no recurso voluntário certamente contaria com a possibilidade de seu acolhimento nesta segunda instância de julgamento. No entanto, vale ressaltar que, até a presente data, passado quase dois anos entre a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, nenhuma documentação foi apresentada pela Recorrente, que se limitou a juntar cópia da DCTF retificadora, não embasada por qualquer documentação comprobatória. (Destaques do original) Por essas razões, considero improcedente o recurso especial de divergência da contribuinte. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto para que se considere improcedente o recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Fl. 234DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.929981/2009-19 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 235DF CARF MF

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7906130 #
Numero do processo: 13123.000473/2008-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO. A dedução da base de cálculo do IRPF de despesas com previdência oficial somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO IRF. COMPROVAÇÃO. A dedução do IRPF devido com o imposto retido na fonte fica sujeita à comprovação da retenção mediante documento emitido pela fonte pagadora, e limita-se aos valores correspondentes aos rendimentos incluídos na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 2001-001.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução da base de cálculo do IRPF de despesas com previdência oficial somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO IRF. COMPROVAÇÃO. A dedução do IRPF devido com o imposto retido na fonte fica sujeita à comprovação da retenção mediante documento emitido pela fonte pagadora, e limita-se aos valores correspondentes aos rendimentos incluídos na base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em que foram glosadas deduções a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda retido na fonte, por falta de comprovação, a juízo da autoridade lançadora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 3. 00 04 73 /2 00 8- 28 Fl. 67DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13123.000473/2008-28 Do campo "descrição dos fatos e enquadramento legal” do documento de lançamento: Dedução Indevida de Previdência Oficial Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.º 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação ate a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 40.248,61, deduzido indevidamente a titulo de Contribuição á Previdência Oficial, por falta de comprovação. ... Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Regularmente intimado a comprovar os valores compensados a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ 25.407,53, indevidamente compensado a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, conforme discriminado abaixo: ..." Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Brasília/DF (fls. 30 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação onde alega não ter recebido qualquer intimação, que as informações são devidas pelas fontes pagadoras por meio da DIRF, e anexa documentos comprobatórios. Transcrito do acórdão: "Relativamente à contribuição à previdência oficial referente à fonte pagadora Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Tocantins, no valor de R$ 1.980,95, a consulta à DIRF da fonte pagadora em questão (fls. 29) comprova a dedução em valor exato ao declarado pelo requerente em sua declaração de ajuste. Dessa forma, cancela-se a glosa do valor correspondente. Com relação às glosas de previdência oficial e IRRF relativos à Secretaria de Transporte e Obras do Estado do Tocantins , segundo os documentos acostados aos autos (fls. 10/12), verifica-se que o contribuinte foi beneficiário de rendimentos decorrentes do processo trabalhista nº 0005-1998-821-10-00-7, movido contra a fonte pagadora em questão. Consoante o Alvará de fls. 12, expedido de 29/04/2005, o contribuinte recebeu o valor líquido de R$ 128.797,67. Ainda conforme o referido Alvará a reclamada deveria proceder o recolhimento previdenciário do valor de R$ 35.178,93. O segundo Alvará (fls. 10), expedido em 07/07/2005, ordena o recolhimento previdenciário da importância de R$ 3.088,73 e do recolhimento do Imposto de Renda no valor de R$ 25.407,53. O DARF de fls. 11 confirma o recolhimento do IRRF no montante solicitado em 13/07/2005. Fl. 68DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13123.000473/2008-28 Ocorre que, no tocante a ambos os recolhimentos previdenciários, não há qualquer distinção sobre que parcelas desses montantes se referem às cotas do empregador e do empregado, respectivamente. Assim, sem que o contribuinte tenha carreado aos autos qualquer documento que comprovasse de maneira inequívoca qual é a parte da contribuição à previdência oficial que se refere ao empregado, dedutível, mantém-se integralmente a glosa relativa a esta dedução. Dessa forma, tem-se que o rendimento tributável bruto recebido pelo impugnante importa em R$ 154.205,20, correspondente à recomposição do rendimento líquido (R$ 128.797,67) com o IRRF (R$ 25.407,53). Portanto, a importância de R$ 154.205,20 perfaz o montante tributável a ser levado para o cálculo do ajuste anual da declaração relativa ao exercício de 2006, ano- calendário 2005. Entretanto, segundo consta da DIRPF/2006 apresentada pelo contribuinte (fls. 24/26), parte dos rendimentos tributáveis foi omitida, uma vez que o total informado pelo contribuinte, como rendimento tributável recebido daquela fonte pagadora foi de R$ 119.113,90. ... O impugnante, embora tenha auferido rendimentos tributáveis no montante de R$ 154.205,20, conforme comprovado pelos documentos constantes do processo, somente ofereceu à tributação a quantia de R$ 119.113,90. Assim, em observância à legislação transcrita, há de se restabelecer somente o imposto de renda retido na fonte correspondente aos rendimentos efetivamente incluídos na base de cálculo, quais sejam, R$ 119.113,90. Desse modo, restabelece-se como compensação a título de IRRF o montante de R$ 19.625,73, mantendo-se a glosa do valor remanescente." A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência em parte da impugnação, para restabelecer a contribuição à previdência oficial de R$ 1.980,95 e a compensação de IRRF no montante de R$ 19.625,73. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 45 e segs. por meio do qual requer a improcedência do lançamento. Reclama que o julgador de primeira instância deixou de acatar o valor de R$ 7.647,59 referente à cota previdenciária descontada do reclamante (parte do empregado) no processo trabalhista movido contra a Secretaria de Transporte e Obras do Estado do Tocantins; alega que o valor recebido no referido processo informado a menor na declaração decorreu de despesas com advogado que descontou, e cujos pagamentos por erro material deixou de declarar; insurge-se contra a glosa parcial do IRRF, sob o argumento de que não havia sido apontada omissão de receita na notificação de lançamento, e sim glosa de despesas; anexa dois recibos de pagamentos de honorários advocatícios por serviços prestados relativos ao processo trabalhista. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Fl. 69DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13123.000473/2008-28 Em síntese, o recorrente, em recurso voluntário, pleiteia seja restabelecido o valor de R$ 7.647,59 a título de contribuição à previdência oficial referente a Secretaria de Transporte e Obras do Estado do Tocantins, e insurge-se contra a redução de R$ 25.407,53 para R$ 19.625,73 no valor do IRRF compensado. IRRF - redução de R$ 25.407,53 para R$ 19.625,73 Quanto à dedução do imposto de renda retido na fonte, esta só é possível se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, conforme expresso no art. 87, IV, § 2º, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99: “Art.87.Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV- o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) §2ºO imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55).” O contribuinte apresenta cópia do alvará nº 559/2005 (fl. 10), da Vara do Trabalho de Gurupi/TO, expedido em 07/07/2005, no qual se determina o recolhimento do IRRF, no valor de R$ 25.407,53, relativo ao processo trabalhista em questão, bem como guia DARF com o respectivo pagamento. É esse o valor pleiteado pelo recorrente para utilização como dedução do imposto devido em sua DIRPF. Em análise da impugnação apresentada, a turma da DRJ verificou que o valor declarado pelo contribuinte de rendimentos tributáveis decorrentes do processo trabalhista, R$ 119.113,90, é inferior ao constante do alvará nº 322/2005 (fl. 12), da mesma Vara do Trabalho, de fls. 12, expedido de 29/04/2005, em que se determina o pagamento R$ 128.797,67 ao reclamante na ação. Ainda da decisão da DRJ, o valor correto a ser oferecido à tributação teria sido então R$ 154.205,20 (R$ 128.797,67 líquido recebido + R$ 25.407,53 do IRRF). Diante disso, a DRJ adequou o valor do IRRF a ser deduzido na declaração de ajuste ao valor dos rendimentos tributáveis efetivamente declarados, reduzindo-os de R$ 25.407,53 para R$ 19.625,73, conforme explicado na parte “Relatório” deste acórdão. Contra essa glosa parcial do valor do IRRF compensado, o recorrente alegou, em sede de recurso voluntário, que por erro material decorrente de desconhecimento da forma de preenchimento da declaração, deixara de informar pagamentos de honorários advocatícios no valor de R$ 36.697,51, exatamente o valor que deduziu do rendimento tributável recebido na ação trabalhista. Para comprovar o alegado, anexou dois recibos emitidos pela advogada Dra. Gisseli Bernardes Coelho, que citam a ação trabalhista em comento, datados de 13/05/2005 (R$ 32.370,56) e 25/07/2005 (R$ 4.326,95), totalizando R$ 36.607,51. Após análise dos argumentos apresentados e da documentação acostada (recibos), entendo que não deve prosperar a pretensão do contribuinte de justificar os valores declarados a menor com os alegados pagamentos de honorários advocatícios. Fl. 70DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13123.000473/2008-28 Cabe ressaltar que conforme preceitua o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto n.o 3.000, de 26 de março de 1999): “Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(grifei) §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º).” Não se trata aqui de questionar a idoneidade dos documentos apresentados, mas tem-se que, simples recibos, trazidos somente na segunda instância julgadora administrativa, não podem ser considerados suficientes, por si só, para fazer prova absoluta dos efetivos pagamentos para a finalidade que se pretende, mormente tendo-se a significância dos valores e o fato de não terem sido declarados em DIRPF. Ademais, não se pode deixar de apontar que a falta de informação na DIRPF de pagamentos efetuados a pessoas físicas sujeitam o declarante a multa de 20% sobre o valor do pagamento omitido, conforme preceituam os dispositivos abaixo, transcritos do RIR/99: “Art.930.As pessoas físicas deverão informar à Secretaria da Receita Federal, juntamente com a declaração, os rendimentos que pagaram no ano anterior, por si ou como representantes de terceiros, constituam ou não dedução, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ, das pessoas que os receberam (Decreto-Lei nº 2.396, de 21 de dezembro de 1987, art. 13). Parágrafo único. A infração ao disposto neste artigo importará na aplicação da multa prevista no art. 967. ... Art.967.A falta de informação de pagamentos efetuados na forma do art. 930 sujeitará o infrator à multa de vinte por cento do valor não declarado ou de eventual insuficiência.” Entretanto, não cabe a esta turma julgadora do CARF agravar o lançamento a partir de infrações não apontadas na notificação fiscal. Finalmente, quanto à observação do recorrente de que “o lançamento suplementar originou da glosa de deduções e não de omissão de receita, por isso, improcede a glosa do IRRF, devendo ser compensado o valor total já retido”, frisa-se que a DRJ não computou crédito tributário decorrente de omissão de receita e sim, conforme já mostrado, restabeleceu, de forma correta, os valores do IRRF compensado, entretanto adequando-os aos valores do rendimento declarado e oferecido à tributação pelo contribuinte. Entendo então correta e mantenho a decisão da DRJ de restabelecer a compensação com o IRRF, entretanto reduzindo o valor deduzido de R$ 25.407,53 para R$ 19.625,73. Glosa de dedução de contribuição para a previdenciária oficial Da Lei 9.250/95: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 71DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13123.000473/2008-28 ... d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ...” O contribuinte requer o restabelecimento do valor de R$ 7.647,59 a título de contribuição para a previdência oficial, relativo à ação trabalhista em que foi reclamada a Secretaria de Obras do Estado do Tocantins. O valor de fato consta do já citado Alvará 322/205, no qual se determina o recolhimento previdenciário de R$ 35.178,93, resultado da soma de R$ 27.531,34 (INSS parte do empregador) mais R$ 7.647,59 (parte do empregado), de acordo com os valores discriminados no Ofício 0139/2002, de 12/06/2002, do Exmo. Sr. Juiz do Trabalho de Gurupi/TO ao Exmo. Sr. Juiz Presidente do TRT da 10ª Região (fl. 54). Ocorre que, no mesmo ofício 0139/2002, temos: “... tramitam por este Juízo os autos do processo em epígrafe, ora em fase de Execução de Sentença, tendo como partes: exequente e executado acima citados, sendo o último devedor da importância de R$ 200.268,78 (...) abaixo discriminada, conforme decisão transitada em julgado ... : Verba Valor (R$) Crédito líquido do exequente 161.852,79 Custas processuais 3.237,06 INSS (cota parte do empregado) 7.647,59 INSS (cota parte do empregador | SAT | terceiros) 27.531,34 Total atualizado até 22.05.2002 200.268,78 No Alvará 322/2005, de 29/05/2005, é determinada ao Banco do Brasil a transferência da importância de R$ 200.268,78, “acrescida de juros e correção monetária”, da agência de Palmas para a agência de Gurupi/TO. Verificamos, assim, que coube ao recorrente, conforme consta dos citados documentos acostados aos autos, o valor líquido de R$ 161.852,79, mais juros e correção monetária. A esse valor se somaram custas processuais e o INSS total (parte do empregador e do empregado) para determinação do montante devido pela reclamada, a Secretaria de Obras de Tocantins. Logo, não consta que o INSS tenha sido subtraído ou retido do valor de R$ 161.852,79 mais correção devido ao exequente (valor de 22.05.2002). Do Alvará 322/2005 temos a ordem judicial para que se libere ao reclamante a importância de R$ 128.797,67. Posteriormente, o Alvará 599/2005 contém a ordem para liberação ao reclamante do “saldo remanescente da importância depositada”. Temos então, dos números acima, que o rendimento de R$ 119.113,90 oferecido pelo contribuinte à tributação em sua DIRPF, relativos à ação trabalhista em questão, não contém qualquer parcela de contribuição à previdência oficial que pudesse ser deduzida na declaração de ajuste anual. Desta forma, não merece reforma a decisão da DRJ no sentido de manter a glosa integral dos valores deduzidos a título de contribuição à previdência oficial decorrentes da ação trabalhista em face da Secretaria de Obras do Estado do Tocantins, no valor de R$ 38.267,66. Fl. 72DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13123.000473/2008-28 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que seja mantida a glosa parcial da compensação com o IRRF e mantida a glosa total da dedução da contribuição para a previdência oficial decorrentes da ação trabalhista em face da Secretaria de Obras do Estado do Tocantins, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.998313/2009-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Data do fato gerador: 14/03/2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. A mera retificação de DCTF, realizada posteriormente à ciência do despacho decisório e desacompanhada de documentação contábil e fiscal que a sustente, não tem o condão de reverter o despacho decisório que denegou a compensação.
Numero da decisão: 9303-008.907
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Data do fato gerador: 14/03/2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. A mera retificação de DCTF, realizada posteriormente à ciência do despacho decisório e desacompanhada de documentação contábil e fiscal que a sustente, não tem o condão de reverter o despacho decisório que denegou a compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de CIDE. A DERAT em São Paulo emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago pela DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 83 13 /2 00 9- 23 Fl. 280DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.907 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.998313/2009-23 A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o reconhecimento do direito creditório pleiteado. A DRJ competente julgou improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, repisando, em essência, as razões apresentadas na impugnação, em apertado resumo:  alega carência de fundamentação do despacho decisório, prejudicando o contraditório e a ampla defesa;  não considerar a existência de mero equívoco material no preenchimento de DCTF original, sem a análise cautelosa do Fisco, importa violação dos princípios da estrita legalidade, verdade material, razoabilidade e proporcionalidade; e  o escorreito procedimento de compensação dos créditos da CIDE não pode ser afastado com base num equívoco na identificação do saldo a restituir, uma vez retificada a DCTF, para isso junto ao recurso voluntário acosta documentação comprobatória. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3402-001.673, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência onde suscita divergência com relação ao ônus da prova. Para tal divergência, o sujeito passivo esgrime o aresto paradigma de nº 3302- 01.406, no qual se entende que a DCTF retificadora, quando admitida, tem os mesmos efeitos da original, cabendo ao fisco o ônus de infirmar o direito creditório decorrente dos dados nela declarados. O Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento negou seguimento ao recurso, face a ausência de demonstração da legislação que estaria sendo interpretada de forma divergente. Agravo da contribuinte Cientificada do resultado do despacho que negou seguimento ao seu recurso especial, a contribuinte apresentou agravo à Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. A agravante reafirma a existência de similaridade fática entre os casos analisados no paradigma e no recorrido, contudo, para o acórdão a quo, dá- se relevo ao art. 147 do CTN enquanto no paradigma o que se destaca é aplicação da Medida Provisória nº 2.189-49, quanto aos efeitos da DCTF retificadora. Haveria aplicação divergente dos princípios da ampla defesa e da verdade material, somente observado no acórdão paradigma,. A Presidente da CSRF, acolheu parcialmente o agravo para determinar o retorno dos autos à 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria "ônus da prova dos fatos consignados em DCTF retificadora". Fl. 281DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.907 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.998313/2009-23 O despacho de admissibilidade foi reapreciado, sendo-lhe dado seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.902, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.920506/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.902): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Nessa quadra, penso que os argumentos da Procuradora tem a mesma natureza daqueles utilizados no despacho de e-fls. 157 a 160, no qual entendi pelo não conhecimento do recurso especial de divergência do sujeito passivo. Contudo, aquela posição restou ultrapassada, tendo em vista a análise do agravo de instrumento da contribuinte e o despacho de e-fls. 196 a 201, que a ele se seguiu. Por essa razão, voto por conhecer o recurso especial do sujeito passivo. Mérito No mérito, desde logo saliento que, nos casos de pedido de restituição ou ressarcimento,me alinho com os que entendem ser o ônus probatório do contribuinte, o qual deve demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório por ele pleiteado. Invocar o princípio da verdade material apenas com um pedido, desguarnecido das provas necessárias, provas essas que em regra são de posse do requerente, me parece um exagero em afronta à legislação aplicável, iniciando-se com o CTN (art. 170), o Decreto nº 70.235/1972 (art. 16, § 4º), pela Lei nº 9.784/1999 (art. 36) , a Lei nº 9.430/1996 (art. 74)e chegando ao até ao CPC/2015 (art. 373). Note-se que a contribuinte somente apresentou DCTF retificadora em 11/03/2009 (e-fl. 90) e não trouxe aos autos qualquer documentação contábil e fiscal que levasse ao afastamento do que ela própria declarou em sua DCTF original, declaração documento que tem natureza constitutiva, conforme já reconhecido pelo STJ, e não meramente declaratória, pois é confissão de dívida (Decreto-lei nº 2.124/1984) e pode levar diretamente à execução dos débitos nela declarados. Entendo que a produção de provas ainda mais extemporâneas, deveria atender aos requisitos postos no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, contudo, se a contribuinte pretende infirmar o débito, poderia, ao menos em sede de recurso voluntário, trazer algum elemento de prova neste sentido; Fl. 282DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.907 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.998313/2009-23 não o fez. O julgador a quo, não vendo qualquer indício que o levasse a discordar do despacho decisório exarado, ou da decisão da DRJ, manteve a decisão de piso. Aliás, já na decisão recorrida o relator bem abordou a questão, e tomo como razão de decidir excertos (e-fls. 104 a 107) do voto do acórdão nº 3402-004.849, exarado no julgamento do recurso voluntário do processo 10880.679805/200912, também utilizado como fundamento no acórdão recorrido, por isso abaixo os transcrevo: A Recorrente reconhece que informou, equivocadamente, na DCTF original, débito de CIDE quitado mediante recolhimento de DARF no valor informado no Despacho Decisório que ora se discute. Todavia, após revisão interna, constatou o pagamento a maior do referido débito, uma vez que os cálculos estavam sendo efetuados de maneira incorreta, restando inegável a existência de créditos de COFINS após a correção do montante efetivamente devido. Que se fosse dado "a chance de apresentar explicações, certamente a Fazenda Nacional pouparia precioso tempo do CARF com cobranças infundadas como esta". Por outro lado, relativamente à alegação que teria cometido erros no preenchimento da DCTF e que, sanados esses erros, haveria o crédito que utilizou nas PER/DCOMP, a decisão de piso observa que "a contribuinte limitase a alegar o fato mas não logrou apresentar qualquer prova documental do que alega". (...). No entanto, verifica-se que tanto na Manifestação de Inconformidade como no Recurso Voluntário, a Recorrente limita-se alegar a existência de erro de preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no pagamento em DARF, mas reconhece perfeitamente não haver apresentado qualquer DCTF retificadora até a data da ciência do Despacho Decisório prolatado pelo Fisco, que ocorreu em 23/10/2009. Como muito bem pontuado pela decisão a quo, a qual subscrevo algumas partes das considerações tecidas (com alterações pontuais), adotandoas como razão de decidir, com forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999, "(...) a retificação da DCTF, para reduzir débitos declarados, feita após a decisão prolatada pela autoridade fiscal que examinou os pedidos de restituição e compensação, não pode, simplesmente, ser acolhida, como argumento de defesa, uma vez que a Manifestação de Inconformidade deve ser dirigida a apontar erros que teriam sido cometidos na analise do crédito da Contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal, que são formadas pelas informações prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais, tais como DIPJ. DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do Despacho Decisório". A Recorrente reconhece, a princípio, que não havia qualquer incongruência entre os débitos declarados em DCTF e o valor dos pagamentos desses débitos em DARF. Logo o sistema PER/DCOMP ao realizar a compensação não poderia ter encontrado saldo credor no DARF utilizado na Declaração de Compensação (DCOMP), eis que estava alocado ao débito segundo informado na DCTF. No entanto, após ciência do Despacho Decisório, quando da Manifestação de Inconformidade é que a Contribuinte informa o Fisco ter havido erro no preenchimento das DCTF e procede a retificação da declaração. É importante ressaltar que a conduta do Fisco é pautada em documentos formais e oficiais e, se a Recorrente resta inerte e não promove à tempo as retificações cabíveis na DCTF, não cabe ao Fisco promovê-las. Vale dizer que este Colegiado vem registrando noutros processos envolvendo matéria idêntica, em que esta Corte Administrativa vem entendendo que a retificação posterior a ciência do Despacho Decisório não impediria o deferimento do pedido quando acompanhado de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original, conforme preconiza o § 1º do art. 147, do CTN: Fl. 283DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.907 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.998313/2009-23 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (Grifei) Da interpretação do artigo acima, extraise que a simples alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito processual devendo, ao contrário, vir acompanhada dos documentos comprobatórios de eventual equivoco cometido na elaboração da declaração original (DCTF). Ressalto que, como já frisado no tópico anterior, nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, é atribuição deste/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste (ônus da prova). Assim, a Recorrente deveria ter acostado aos autos, junto com a Manifestação de Inconformidade a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Fiscais e Contábeis, como o Livro Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa. Reprise-se que no caso em exame, a Recorrente não trouxe aos autos, nas duas oportunidades em que neles compareceu (quando da Manifestação e agora em fase de recurso), qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que alega que cometera no preenchimento da DCTF (como a escrita contábil e fiscal, por exemplo). Veja que o processo administrativo fiscal é normatizado pelo Decreto n° 70.235/72, que em seu art. 16, III assim dispõe, in verbis: (...) Percebe-se que a Recorrente trouxe somente documentos que julgou necessários à instrução de sua peça defensória, não cabendo fazer um pedido genérico para futura juntada de documentos ou diligência, sem alinhavar a hipótese legal em que se funda tal solicitação. Entre ser verdadeira a afirmação da Recorrente, segundo a qual o fato de não ter retificado a DCTF em tempo hábil antes da transmissão das compensações, não lhe pode subtrair o direito ao crédito (o princípio da verdade material requerido), e reconhecer-lhe o direito a esse crédito, passa, inapelavelmente, pelo vão das provas, que a ela competia trazer aos autos, exercendo, com isto, sim, sua ampla defesa, ainda que fosse na segunda instância. Se juntasse as provas no recurso voluntário certamente contaria com a possibilidade de seu acolhimento nesta segunda instância de julgamento. No entanto, vale ressaltar que, até a presente data, passado quase dois anos entre a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, nenhuma documentação foi apresentada pela Recorrente, que se limitou a juntar cópia da DCTF retificadora, não embasada por qualquer documentação comprobatória. (Destaques do original) Por essas razões, considero improcedente o recurso especial de divergência da contribuinte. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto para que se considere improcedente o recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Fl. 284DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.907 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.998313/2009-23 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 285DF CARF MF

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Numero do processo: 13826.000250/00-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1993 a 30/09/1995 PAGAMENTO. SUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Pagamentos realizados em suficiência para saldar os débitos apurados no período extinguem o crédito tributário.
Numero da decisão: 3401-006.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, acolhendo o resultado da diligência. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­006.611  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  CAS Construtora Ltda.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1993 a 30/09/1995  PAGAMENTO.  SUFICIÊNCIA.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Pagamentos  realizados  em  suficiência  para  saldar  os  débitos  apurados  no  período extinguem o crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, acolhendo o resultado da diligência.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves  de Castro Neto,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 00 02 50 /0 0- 70 Fl. 1702DF CARF MF Processo nº 13826.000250/00­70  Acórdão n.º 3401­006.611  S3­C4T1  Fl. 1.703          2 1.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão proferida  pela  1ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade  apresentada.  2.  Transcrevo  o  relatório  da  r.  DRJ,  complementando­o  ao  final  com  o  necessário.  Trata­se de manifestação de inconformidade contra a cobrança das contribuições  ao PIS, à Cofins e à CSLL, relativas aos períodos de 07/93 a 12/98; em virtude  do  indeferimento  da  compensação  efetuada  pelo  interessado  com  valores  recolhidos a título de PIS na sistemática estabelecida pelos Decretos­lei n° 2.445  e 2.449, ambos de 1988, dos períodos de apuração compreendidos entre julho de  1993  a  setembro  de  1995,  declarados  em  DCTF  como  suspensos  por  medida  judicial.  As  compensações  foram  efetuadas  com  suporte  em  autorização  judicial  que  reconheceu à contribuinte o direito de efetuar a compensação.   A ARF/Assis  informou  que  o  contribuinte  teria  efetuado  os  pagamentos  sob  a  sistemática dos Decretos­lei n° 2445/88 e 2449/88, e a compensação foi realizada  ao  amparo  da  Medida  Cautelar  n°  94.0011303­0  e  Ação  Declaratória  n°  94.0014648­5.  A  ARF/Assis  informou  também  que  após  os  cálculos  de  conferência  de  compensação  dos  créditos  apurados,  conforme planilha  e  darf  s  apresentados pelo contribuinte, "constatou­se serem suficientes para quitação dos  débitos".  Entretanto, o processo foi encaminhado ao Grupo de Medidas Judiciais ­ Grumj,  que  discordou  do  entendimento  da ARF/Assis,  e  concluiu  pela  inexistência  de  valores a compensar a título de PIS.   Em  seu  relatório  o  Grumj  informou  que  "apesar  de  o  contribuinte  ter  obtido  judicialmente  o  direito  de  compensar  eventual  crédito  oriundo  de  pagamentos  indevidos, tal crédito inexiste pela inexistência de recolhimentos indevidos.  Isto  porque  a  decisão  judicial  declarou  devida  a  Contribuição  ao  PIS  em  conformidade  com a LC n° 07/70 e  comparando­se  os valores devidos  com os  valores  recolhidos,  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro de 1989 a junho de 1993, constatou­se que, em alguns períodos houve  recolhimentos  a maior  e  em outros  houve  recolhimentos  a menor,  sendo que o  saldo  apurado foi negativo, ou  seja os valores pagos  a menor  foram superiores  aos  valores  pagos  a  maior,  resultando  na  inexistência  de  crédito  a  favor  do  contribuinte, conforme demonstrativos de cálculos de fls. 313 a 352.  Tanto  nos  cálculos  feitos  pelo  contribuinte  (fls.  117  a  119)  como  pela  ARF/Assis(fls. 241 a 277), foram considerados como indevidos os valores totais  dos  pagamentos  efetuados,  sem  levar  em  consideração  os  valores  devidos  em  conformidade com a Lei Complementar n° 07/70, apurando­se assim um crédito  inexistente. "  Regularmente cientificada, apresentou a impugnação de fls.364 a 429, onde em  síntese  insurge­se  contra  a  exigência  fiscal,  pois,  alega  que  tais  valores  foram  objeto  de  compensação  efetuada  em  conformidade  com  autorização  judicial  obtida  através  de  medidas  judiciais,  Ação  Declaratória  n°  94.0014648­5,  relacionada à Ação Cautelar n° 94.0011303­0.   Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 13826.000250/00­70  Acórdão n.º 3401­006.611  S3­C4T1  Fl. 1.704          3 Alega  que  não  houve  um  lançamento  tributário  nos  moldes  exigidos  pela  legislação  tributária,  respeitando  os  requisitos  impostos  pelos  arts.  9º  e  10°  do  Decreto n° 70.235/72, que sustentasse a pretensão do Fisco federal.  Após  tecer  extenso  comentário  sobre  a  decadência  e  a  prescrição,  alega  que  o  suposto crédito  tributário  encontra­se  extinto pelo  instituto da decadência,  quer  pela regra geral estampada no art. 173, I, do CTN, quer pela homologação como  previsto no art. 150, IV, do mesmo diploma legal.  Contesta o regime de apuração e recolhimento do PIS adotado pela fiscalização,  pois, por se tratar de empresa preponderantemente prestadora de serviços, o PIS  somente  poderia  ser  cobrado  nos  termos  da  Lei  Complementar  n°  07/70,  nas  formas de PIS dedução e PIS repique.  Aduz que o  fisco utilizou como base de cálculo a  receita operacional bruta, ou  seja, a base de cálculo estabelecida pelos Decretos­lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, e  não o faturamento, conforme estabelecido pela Lei Complementar n° 07/70, com  as alterações da Lei Complementam0 17/73.  Requer a realização de produção de prova pericial contábil, indicando o perito e  formulando os quesitos que pretende respondidos.   Solicita  que  todas  as  intimações  relativas  ao  presente  processo  sejam  feitas  exclusivamente em nome de Raquel Elita Alves Preto Villa Real.  3.  A r. DRJ proferiu acórdão assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 04/04/1998 a 31/12/1998  Ementa: FUNDAMENTO LEGAL.  Em face da suspensão da execução dos Decretos­lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos  de  1988,  por meio  da Resolução  n°  49,  de  09  de  outubro  de  1995,  do  Senado  Federal,  a  contribuição  para  o  PIS  tornou­se  devida  nos  termos  da  Lei  Complementar n° 7, de 1970, e ulteriores alterações legais, até a entrada em vigor  da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, em I o de março de  1996.  BASE DE CÁLCULO.  A partir de I o de março de 1996, a contribuição para o PIS passou a ser devida  de conformidade com a Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995, e  suas  reedições,  que  elegeram  como  base  de  cálculo  dessa  contribuição  o  faturamento mensal da pessoa jurídica.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 04/04/1998 a 31/12/1998  Ementa: DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para a exigência da contribuição à Cofins, ao PIS e à CSLL  é de dez  anos  contados do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em que o  crédito poderia ter sido constituído.  DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. MOTIVOS.  São  prescindíveis  as  diligências  e  as  perícias,  nas  questões  cuja  elucidação  dependa apenas da apresentação de documentos.  INTIMAÇÃO. SUJEITO PASSIVO 1  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  nesta  fase  do  processo  as  notificações  e  intimações  devem  ser  emitidas  em  nome  do  sujeito  passivo  da  obrigação tributária.  Solicitação Indeferida    Fl. 1704DF CARF MF Processo nº 13826.000250/00­70  Acórdão n.º 3401­006.611  S3­C4T1  Fl. 1.705          4 4.  A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  que  relata  que  tais  valores  foram  objeto  de  compensação  efetuada  em  conformidade  com  autorização  judicial  obtida  através de medidas  judiciais, Ação Declaratória n° 94.0014648­5,  relacionada à Ação  Cautelar n° 94.0011303­0.  5.  Aduz preliminarmente a nulidade do acórdão recorrido em razão da falta  de  produção  de  prova  pericial,  quanto  à  documentação  da  empresa,  de  forma  a  ficar  incontestavelmente que a totalidade de suas receitas advém de prestação de serviços.  6.  Aduz  ainda  a  decadência  dos  créditos  tributários  pleiteados  pelo  fisco.  Que o Supremo Tribunal Federal declarou a  inconstitucionalidade do art. 45 e 46 da Lei. Nº  8.212/91.  7.  Caso se entenda que as contribuições exigidas pelo Fisco Federal estão  sujeitas ao chamado lançamento por homologação, há de se ressaltar que o prazo decadencial  para a D. Autoridade Administrativa Fisco realizar o lançamento tributário é de 5 (cinco) anos,  porém, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4 o , do CTN.  8.  No mérito  sustenta  a  existência  do  crédito  pleiteado,  que  que  faz  jus  à  apuração  do  PIS  pela  sistemática  do PIS  dedução  e PIS­repique,  por  se  tratar  de  empresa  prestadora  de  serviços,  e  que  suas  receitas  advém,  exclusivamente,  da  prestação  de  serviços.  9.  Apesar de adotar como alíquota do PIS a supostamente devida pela ora  Recorrente  no  período,  gual  seja,  0.75%.  conforme  estabelecido  pela  Lei  Complementar  n°  07/70. com as alterações da Lei Complementar n° 17/73. espantosamente, o Fisco houve por  bem  utilizar  como  base  de  cálculo  a  receita  operacional  bruta,  ou  seja,  a  base  de  cálculo  estabelecida  pelos  Decretos­Lei  n°s  2445/88  e  2449/88,  e  não  apenas  o  faturamento,  conforme estabelecido pela aludida Lei Complementar.  10.  Sustentas  que  suas  operações  estão  albergadas  pela  imunidade  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP  nas  operações  de  vendas  para  o  exterior.,  prescrito  nos  incisos I e III, do artigo 5º da Lei Federal n o 10.637/2002. E que z desconsiderar a imunidade  tributaria que aproveita a RECORRENTE na situação de vendedora na cadeia de exportação, 6,  por outro prisma, aniquilar o preceito da  'não­cumulatividade' da contribuição ao PIS/PASEP  de modo a onerar uma das etapas da cadeia de exportação.  11.  Alega  ainda  que  ainda  que  desconsideradas  completamente  as  compensações  efetuadas  pela  Impugnante  com  fulcro  em  conceder  prazo  decisão  judicial,  deveria, no mínimo, o Fisco para  recolhimento dos valores que reputasse devidos a  título de  COFINS  e  CSL  que  foram  objeto  da  compensação  efetuada  com  créditos  de  PIS,  sem  a  incidência de juros de mora e multa  12.  Por fim, sustenta a ausência de lançamento, o que violaria os art. 142 do  CTN, 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72.  13.  A questão  foi  objeto de  análise por  esta Turma na sessão  realizada em  16/11/2009, em que sob a relatoria do i. Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, em que,  por unanimidade de votos, converteu­se o julgamento do recurso em diligência, para:  Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 13826.000250/00­70  Acórdão n.º 3401­006.611  S3­C4T1  Fl. 1.706          5 a)  informar  se  os  créditos  tributários  do PIS  e Cofins  exigidos  nos  termos  dos  despachos de fls. 353/355 e intimação de fl. 356 estão todos em DCTF e, em caso  contrário,  elaborar  planilha  informando  quais  constam  de  DCTF  e  quais  não  constam;  b)analisar receitas da empresa e informar se, à luz da LC n° 7/70, deve contribuir  com o PIS Repique ou o PIS Faturamento, justificando o entendimento; e  c)caso  definido  que  a  Contribuição  deve  ser  exigida  sob  a  modalidade  PIS  Faturamento,  recalcular  os  valores  devidos  aplicando  a  semestralidade  e  confrontá­los  com  os  recolhimentos,  elaborando  demonstrativo  como  saldo  devedor ou credor; e  d)  caso  definido  que  a  Contribuição  deve  ser  exigida  sob  a  modalidade  PIS  Repique,  apurar  os  valores  devidos  e  confrontá­los  com  os  recolhimentos,  elaborando demonstrativo com o saldo devedor ou credor.  14.  Em relação ao “a”, a EQUIPE DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO  DE MEDIDAS JUDICIAIS E CONTROLE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO se manifestou da  seguinte forma:  Tomando por base a solicitação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARP)  à  folha  1395  (verso),  seguem  abaixo  as  considerações  por  parte  desta  EQAMJ.  Nos termos dos relatórios elaborados às folhas 305/306 e 353/354 fica evidente o  fato que judicialmente, o contribuinte obteve o direito a efetuar a compensação  das parcelas indevidamente recolhidas a título de PIS conforme os decretos­leis  n°s 2.445/88 e 2.449/88 com outras contribuições administradas pela Secretaria  da  Receita  Federal.  Lembrando  que  embora  o  STF  tenha  se  pronunciado  pela  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  n°s  2.445/88  e  2.449/88,  persiste  a  obrigatoriedade do recolhimento das parcelas de PIS nos termos da LC n° 07/70,  que determina que as pessoas jurídicas que aufiram receita bruta exclusivamente  da prestação de serviços devem recolher a contribuição para o PIS com recursos  próprios (PIS­REPIQUE) , aplicando­se a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre  o Imposto de Renda devido ou calculado como se devido fosse.  Assim,  em  referência  aos  itens  "a"  a  "d"  da  folha  1395  (verso)  cabe  a  esta  EQAMJ manifestar­se  quanto  ao  item  "a",  uma  vez  que  nos  demais  itens,  são  solicitadas  análises quanto  aos  cálculos dos valores devidos  a  título de PIS, ou  seja,  se  o  contribuinte  deveria  ter  recolhido  as  parcelas  de  PIS  na modalidade  PIS­faturamento ou PIS­repique, para então, ser apurado a eventual existência de  crédito  para  compensar  com  as  outras  contribuições  administradas  pela  SRF.  Conforme  explicitado  no  parágrafo  anterior,  o  contribuinte  obteve  direito  às  compensações de valores indevidamente recolhidos a título de PIS na sistemática  dos  Decretos­leis  n°s  2.445/88  e  2.449/88;  devendo  então  ser  apurada  a  existência de crédito suficiente para realizar tais compensações.  Ante  tal  cenário  e  considerando  o  item  "a"  mencionado,  verificamos  que  os  débitos de PIS, COFINS e CSLL exigidos nos termos do relatório às folhas 353 a  355 foram devidamente declarados em DCTF, conforme se comprova às  folhas  1403 a 1437.  Quanto aos demais itens " b " a "d" foi solicitada a elaboração de cálculos quanto  aos  créditos  de  PIS,  bem  como  a  averiguação  quanto  à  exigência  dos  recolhimentos  sob  a  modalidade  PIS­faturamento  ou  PIS­repique.  Assim,  da  análise do processo administrativo, verificamos que foram juntados documentos  Fl. 1706DF CARF MF Processo nº 13826.000250/00­70  Acórdão n.º 3401­006.611  S3­C4T1  Fl. 1.707          6 que auxiliarão na elaboração de tais cálculos. As folhas 117 a 119, o contribuinte  apresentou uma planilha demonstrativa dos créditos de PIS edos valores devidos  sob  a  modalidade  PIS­repique.  Às  folhas  120  a  189,  foram  juntadas  as  Guias  DARF  dos  recolhimentos  de  PIS  sob  a  égide  dos Decretos­leis  n°s  2.445/88  e  2.449/88.  Tais pagamentos estão comprovados às folhas 203 e 204. Já à folha 314, consta  uma  planilha  demonstrativa  de  apuração  de  PIS  elaborada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Marília,  São  Paulo.  Já  às  folhas  671  a  678,  constam  os  cálculos do contribuinte quanto aos valores devidos na modalidade PIS­repique.  Por  fim,  nas  folhas  681  a  892,  foram  juntadas  cópias  das  DIPJ  da  empresa  referentemente aos exercícios de 1990 a 1999.  15.  Em  relação  aos  demais  itens  a  r.  DRJ  em  São  Paulo  apresentou  as  seguintes considerações:  Com base na documentação anexada, verificamos que o contribuinte  auferiu  receitas  de  serviços  em  sua  totalidade,  de  forma  que  a  apuração da Contribuição no  formato de PIS Repique é cabível, nos  termos  do  §2º  do  art.  3º  da  LC  nº07/70,  com  a  comprovação  das  receitas de acordo com os dados da tabela 1, abaixo:    Quanto  à  apuração  das  Contribuições  de  PIS  Repique,  procedemos  a  apuração  dos  valores  com  base  na  informação  contida  nas  DIRPJ  anexadas  aos  autos  fls.  708/804.  Como  resultado,  temos  os  valores  apurados de PIS Repique de 1989, 1990, 1991, 1992 e 1993 conforme as  tabelas 2 e 3 a seguir:  Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 13826.000250/00­70  Acórdão n.º 3401­006.611  S3­C4T1  Fl. 1.708          7     5.  Os  recolhimentos  de  PIS  Faturamento  (código  3885)  de  04/09/89  a  17/12/90, de 02/08/91 e 14/08/91, e de 22/09/92 se encontram válidos às  fls 204/205, e as pesquisas dos demais pagamentos às fls. 206 a 241.  6.  Sendo  cabível  a  apuração  da  contribuição  sob  a  modalidade  de  PIS  Repique,  com  o  auxílio  do  aplicativo  CADJUD  homologado  pela  RFB,  inserimos  os  valores  apurados  nas  Tabelas  2  e  3,  e  os  pagamentos  relacionados  abaixo  para  saldar  os  débitos  apurados  no  período,  e  verificamos que são suficientes para a extinção dos mesmos.   · 04/09/89 ­ 625,94  · 04/01/90 ­ 806,58  · 12/02/90 ­ 1.674,32  · 06/05/91 ­ 558.436,91  Fl. 1708DF CARF MF Processo nº 13826.000250/00­70  Acórdão n.º 3401­006.611  S3­C4T1  Fl. 1.709          8 · 22/09/92 ­ 2.039.224,58  · 04/01/93 ­ 22.109.490,13  16.  Após  retorno  dos  autos  de  diligência,  decidiu­se  por  unanimidade  de  votos, em não conhecer do recurso voluntário, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1993 a 30/09/1995  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  EM  DCTF.  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  NÃO  RECONHECIDO  O  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  Incabível  recurso  voluntário  em  processo  de  revisão  de  ofício  de  compensação realizada por DCTF.   17.  A Recorrente apresentou Recurso Especial que foi provido, em acórdão  assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1993 a 30/09/1995  RECORRIBILIDADE  DA  DECISÃO  PROFERIDA  EM  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  Nos  casos  de  reconhecimento  de  direito  creditório  e  de  homologação  de  compensação  alterados  em  virtude  de  revisão  de  ofício  do  despacho  decisório  e  que  tenha  implicado  prejuízo  ao  contribuinte,  em  atenção  ao  devido  processo  legal,  deve  ser  concedido  o  prazo  de  trinta  dias  para  o  sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso,  recurso  voluntário,  no  rito  processual  do  Decreto  nº70.235,  de  1972,  enquadrando­se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do  art. 151 do CTN.  18.  É em síntese o relatório.   Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator  19.  O recurso é tempestivo e apresentado por procurador com poderes de  representação devidamente comprovados nos autos.    PRELIMINARMENTE ­ DA PROVA PERICIAL  Fl. 1709DF CARF MF Processo nº 13826.000250/00­70  Acórdão n.º 3401­006.611  S3­C4T1  Fl. 1.710          9 20.  Embora tenha por mim que o pedido de perícia não suscite a nulidade,  caso a autoridade  julgadora entenda pela sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia,  no presente caso, a questão se encontra superada com a realização da diligência.  21.  Isto posto, afasto a nulidade suscitada.    PRELIMINAR ­ DECADÊNCIA  22.  Aplica­se  ao  caso  a  inteligência  da  Súmula  8  do  STF,  em  conformidade com o artigo 62, §2º do RICARF: “Súmula Vinculante 8: São inconstitucionais o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  23.  Adotada  tal  premissa,  entendo  aplicável  a  regra  do  art.  150,  §4º  do  CTN ao caso. A Recorrente apresentou a seguinte planilha que demostra que os créditos foram  alcançados pela decadência:  Fl. 1710DF CARF MF Processo nº 13826.000250/00­70  Acórdão n.º 3401­006.611  S3­C4T1  Fl. 1.711          10   Fl. 1711DF CARF MF Processo nº 13826.000250/00­70  Acórdão n.º 3401­006.611  S3­C4T1  Fl. 1.712          11   Fl. 1712DF CARF MF Processo nº 13826.000250/00­70  Acórdão n.º 3401­006.611  S3­C4T1  Fl. 1.713          12   Fl. 1713DF CARF MF Processo nº 13826.000250/00­70  Acórdão n.º 3401­006.611  S3­C4T1  Fl. 1.714          13   24.  Isto posto, voto por reconhecer a decadência no caso concreto.    MÉRITO  25.  Não  bastasse  a  decadência,  em  resultado  à  diligência,  a  unidade  preparadora  da  Receita  Federal  informa  que  os  pagamentos  realizados  são  suficientes  para  saldar  os  débitos  apurados  no  período,  de  sorte  que  deve  ser  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário da Recorrente.  26.  É como voto.       (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 1714DF CARF MF

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Numero do processo: 13748.000274/2005-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. IRPF - ANISTIA - REMISSÃO - MP 449/08 Enquanto a remissão é o perdão concedido pelo Poder Público da obrigação tributária (tributo) e causa de extinção do crédito tributário, conforme inciso IV do artigo 156 do CTN, a anistia extingue as penalidades imputadas ao não cumprimento da obrigação principal, como as multas. O teor da MP é a concessão de parcelamento tributário e remissão, em certos casos, concedidos à pessoas jurídicas e físicas, além de instituir regime tributário de transição face as novas regras contábeis internacionais. Contudo, para valer-se dos benefícios da legislação, a pessoa física, deveria ingressar com pedido de parcelamento,
Numero da decisão: 2002-001.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. IRPF - ANISTIA - REMISSÃO - MP 449/08 Enquanto a remissão é o perdão concedido pelo Poder Público da obrigação tributária (tributo) e causa de extinção do crédito tributário, conforme inciso IV do artigo 156 do CTN, a anistia extingue as penalidades imputadas ao não cumprimento da obrigação principal, como as multas. O teor da MP é a concessão de parcelamento tributário e remissão, em certos casos, concedidos à pessoas jurídicas e físicas, além de instituir regime tributário de transição face as novas regras contábeis internacionais. Contudo, para valer-se dos benefícios da legislação, a pessoa física, deveria ingressar com pedido de parcelamento,

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Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. IRPF - ANISTIA - REMISSÃO - MP 449/08 Enquanto a remissão é o perdão concedido pelo Poder Público da obrigação tributária (tributo) e causa de extinção do crédito tributário, conforme inciso IV do artigo 156 do CTN, a anistia extingue as penalidades imputadas ao não cumprimento da obrigação principal, como as multas. O teor da MP é a concessão de parcelamento tributário e remissão, em certos casos, concedidos à pessoas jurídicas e físicas, além de instituir regime tributário de transição face as novas regras contábeis internacionais. Contudo, para valer-se dos benefícios da legislação, a pessoa física, deveria ingressar com pedido de parcelamento, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 02 74 /2 00 5- 20 Fl. 112DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.342 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000274/2005-20 Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 28 a 36), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 820,79, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e-fls. 02 a 10 dos autos, que conforme decisão da DRJ: Tempestivamente, o interessado apresenta a impugnação da exigência, fls. 0l a 26. Suas alegações estão, em síntese. a seguir descritas. A moralidade do ato administrativo, juntamente com sua legalidade e finalidade constituem pressupostos de validade, sem os quais, toda atividade pública será ilegítima. Fora surpreendido com o auto de infração, no qual consta no demonstrativo de infrações contribuinte não declarar o quanto recebido no CNPJ 00. 1 33. 981/0001 ~45. Transcreve os dispositivos legais elencados no auto de infração. Conforme art. l2l do CTN o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Distingue-se dentre os sujeitos passivos da obrigação principal, o contribuinte propriamente dito o responsável. Este sem ser contribuinte, tem obrigação a de pagar, por efeito de disposição expressa em lei. Por simples facilidade ou comodidade de arrecada Q' ão e controle, a lei poderá determinar que a fonte pagadora de renda ou de proventos, assuma a posição de responsável pelo tributo, calculando-o descontando-o do pagamento ao titular e recolhendo-o nos prazos à repartição arrecadadora. É a técnica da retenção ou desconto na fonte. Em decorrência de disposição em lei, a responsabilidade pelo pagamento do tributo incidente na fonte. é atribuída à fonte pagadora. Cita lição de Hugo de Brito Machado. A Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça, bem como o Egrégio Pretório do Tribunal Regional Federal. 2" Região, tem pacificado, através de sua robusta jurisprudência, em decisões terminativas, envolvendo o caso concreto, atributos e obrigações da fonte pagadora, conforme ementas de julgados que transcreve. É imperioso ressalvar, que o Código Tributário Nacional, contém normas específicas, com referência a sujeição passiva tributária no âmbito do imposto de renda, correlacionado, pelo parágrafo único, artigo 45, em que a Lei, deve c pode atribuir de responsável pela retenção do imposto. aquele cuja incumbência e recolhimento por lei, lhe sejam obrigatório. Fl. 113DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.342 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000274/2005-20 Fulcrado nas normas emanadas pelo CTN, o Legislador Ordinário tem adotado nas edições das leis, envolvendo a matéria, duas formas de tributação na fonte, quais sejam: a que prevê a incidência do imposto exclusivamente na fonte e a que considera o imposto retido na fonte pagadora como antecipação do imposto de renda devido por ocasião da apresentação da declaração anual dos rendimentos, conhecida como declaração de ajuste. Sob essa figura da substituição tributária, pode-se afirmar que, no caso do imposto de renda na fonte, a responsabilidade do recolhimento recai sobre a fonte geradora. Com efeito, tenha ou não a fonte pagadora retido o imposto. a obrigação pelo seu pagamento (recolhimento), deriva de fato gerador perfeito e acabado tratando-se por conseguinte, de que a doutrina considera como verdadeira e legítima a obrigação tributária à fonte pagadora, pois e' esta, quem arrecada os tributos, para essa finalidade. Em decorrência da transferência da competência definida na Portaria RFB n° 222/2008, de l2 de fevereiro de 2008, veio o processo para julgamento nesta DRJ. A impugnação foi apreciada na 2ª Turma da DRJ/STM que, por unanimidade, em 26/09/2008, no acórdão 18-9.676, às e-fls. 73 a 76, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 80 a 92 no qual alega, em síntese, que com a publicação da Medida Provisória 449/2008 recepciona e especifica que os créditos tributários vencidos há cinco anos a partir de 31/12/2007 que não ultrapassam o valor de R$ 10.000. 00 ( dez mil reais ) encontram-se com anistia plena; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 08/12/2008, e-fls. 79, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 17/12/2008, e-fls. 80, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 28 a 36), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; Fl. 114DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.342 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000274/2005-20 II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. É o que se extrai do caput do artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Ainda, conforme o inciso II, do artigo 111 do mesmo diploma legal, interpreta- se literalmente as hipóteses de isenção: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; Fl. 115DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.342 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000274/2005-20 II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Assim, cabe ao contribuinte comprovar que aqueles rendimentos auferidos são isentos, o que não ocorrera no curso destes autos. Da aplicação da MP 449/08 O contribuinte, em sede de recurso voluntário, ora alega que, pela publicação da Medida Provisória 449/08 o débito tributário em destaque estaria, ora remitido, ora anistiado pela norma jurídica em apreço. Cumpre ressaltar que tratam-se de institutos diferentes. Enquanto a remissão é o perdão concedido pelo Poder Público da obrigação tributária (tributo) e causa de extinção do crédito tributário, conforme inciso IV do artigo 156 do CTN, a anistia extingue as penalidades imputadas ao não cumprimento da obrigação principal, como as multas. Ainda, ao apreciarmos o teor da MP suscitada pelo contribuinte, a norma jurídica insculpida no texto normativo é a concessão de parcelamento tributário e remissão, em certos casos, concedidos à pessoas jurídicas e físicas, além de instituir regime tributário de transição face as novas regras contábeis internacionais. Contudo, para valer-se dos benefícios da legislação, a pessoa física, deveria ingressar com pedido de parcelamento, nos termos do artigo 1º: Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas de Pequeno Valor Art. 1o As dívidas de pequeno valor com a Fazenda Nacional, inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ou parceladas, atendidas as condições e os limites previstos neste artigo. § 1o Considera-se de pequeno valor a dívida vencida até 31 de dezembro de 2005, consolidada por sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor não seja superior ao limite estabelecido no caput do art. 20 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, considerados isoladamente: I - os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; II - os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e III - os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 2o Observados os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil, os débitos a que se refere este artigo poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: I - à vista ou parcelados em até seis prestações mensais, com redução de cem por cento das multas de mora e de ofício, de trinta por cento dos juros de mora e de cem por cento sobre o valor do encargo legal; Fl. 116DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.342 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000274/2005-20 II - parcelados em até trinta prestações mensais, com redução de sessenta por cento sobre o valor das multas de mora e de ofício e cem por cento sobre o valor do encargo legal; ou III - parcelados em até sessenta prestações mensais, com redução de quarenta por cento sobre o valor das multas de mora e de ofício e de cem por cento sobre o valor do encargo legal. § 3o O requerimento do parcelamento abrangerá, obrigatoriamente, todos os débitos de que trata este artigo, no âmbito de cada um dos órgãos, ressalvado o disposto no § 4o. § 4o O disposto neste artigo não se aplica às multas isoladas e às multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa da União. § 5o A dívida com a Fazenda Nacional de valor consolidado superior ao indicado no § 1o poderá ser parcelada desde que o valor excedente ao limite máximo fixado seja quitado à vista e sem as reduções previstas neste artigo. § 6o A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, nos termos do § 2o, não podendo cada prestação mensal ser inferior a: I - R$ 50,00 (cinqüenta reais) no caso de pessoa física; e II - R$ 100,00 (cem reais) no caso de pessoa jurídica. Logo, não logra êxito o contribuinte em suas alegações. Diante do exposto, conheço do Recurso para, no mérito negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.011712/2008-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibos que atendam aos requisitos formais previstos na legislação tributária, embora seja condição de dedutibilidade de despesa, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa.
Numero da decisão: 9202-008.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Patrícia da Silva - Relatora. Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­008.001  –  2ª Turma   Sessão de  19 de junho de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES  Recorrente  JUVENAL TISSI  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE  PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de  recibos  que  atendam  aos  requisitos  formais  previstos  na  legislação tributária, embora seja condição de dedutibilidade de despesa, não  exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais,  tais  como provas  da  efetiva  prestação  do  serviço  e de  seu  pagamento. Não  comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há  que ser restabelecida a respectiva glosa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  (relatora)  e Ana  Paula  Fernandes,  que  lhe  deram  provimento.  Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.     Patrícia da Silva ­ Relatora.    Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Redatora designada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 17 12 /2 00 8- 87 Fl. 106DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Denny  Medeiros da Silveira  (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  e­fls.  66/80,  contra o acórdão nº 2102­001.980, julgado na sessão do dia 10 de julho de 2012 pela 2ª Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  são  documentos  hábeis  para  comprovar  a  dedução  de  despesas  médicas.  Contudo,  não  se  admite  a  dedução  de  despesas  médicas,  quando  presente  a  existência  de  indícios  de  que  os  serviços  a  que  se  referem  os  recibos  não  foram  de  fato  executados e o contribuinte intimado deixa de carrear aos autos  a  prova  do  pagamento  e  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços.  Recurso Voluntário Negado  Como descrito pela Câmara a quo:  Contra JUVENAL TISSI foi lavrada Notificação de Lançamento,  fls.  12/14,  relativa ao  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF),  ano­calendário  2004,  exercício  2005,  para  reduzir  o  saldo de  imposto a  restituir de R$ 4.949,15 para R$ 408,37. A  infração apurada foi dedução indevida de despesas médicas, no  valor de R$ 16.511,94, e está assim descrita na Notificação:  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  O  contribuinte  intimado  a  apresentar  documentação  que  comprovasse o efetivo pagamento das despesas declaradas com  o  profissional Marcelo Meda  Siloto,  no  total  de  R$  15.180,00,  justificou  que  todos  os  pagamentos  foram  feitos  em  dinheiro.  Não tendo sido atendido o solicitado, procedemos à glosa dessa  dedução.  Glosa  das  mensalidades  do  plano  de  saúde  UNIMED/Curitiba da beneficiária Darci T. Preuss Tissi, esposa  do  contribuinte,  pois  essa  apresentou  declaração  de  ajuste  em  separado  no  modelo  simplificado,  no  qual  o  desconto  padrão  (20%)  abrange  todas  as  deduções  aceitas  pela  legislação  vigente.  Assim,  foram  acatadas  as  mensalidades  ao  plano  de  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10980.011712/2008­87  Acórdão n.º 9202­008.001  CSRF­T2  Fl. 107          3 saúde do próprio contribuinte e de seu  filho Raphael nos  totais  de R$ 1.939,65 e R$ 1.029,47.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.  01/06,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância considerou não  impugnada a glosa da despesa com a  Unimed  e,  na  parte  litigiosa,  julgou  procedente  o  lançamento  (Acórdão DRJ/CTA nº 0632.140, de 07/06/2011, fls. 32/34).  Intimado, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, e­fls. 66/80, requerendo  a reforma do acórdão, alegando que os recibos são suficientes para comprovar despesas médicas.  Apresenta como paradigma o acórdão abaixo:  Acórdão n.º 2802­00.476  ASSUNTO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DAS  PESSOAS  FÍSICAS (IRPF)  Exercício: 2006.  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.  Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa  física  são  dedutíveis  as  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  quando  comprovadas com documentação hábil e idônea.  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  são  documentos  hábeis  para  comprovar  dedução  de  despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado.  Recurso provido em parte.  Conforme despacho de e­fls. 92/93, o Recurso foi admitido, conforme trecho  transcrito abaixo:  O acórdão paradigma, ao contrário do recorrido, considera que  os  recibos  devem  ser  admitidos  como meio  comprobatório  das  despesas médicas,  salvo se  existirem  indícios  veementes de que  os serviços consignados não foram de fato executados ou que o  pagamento não foi efetuado.  A decisão foi proferida por órgão julgador diferente daquele do  presente processo, não foi reformada e a matéria tratada não é  objeto de súmula. Portanto, proponho que seja dado seguimento  ao recurso especial.  A Fazenda Nacional  apresentou Contrarrazões  de  e­fls.  95/100,  requerendo  que seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  Fl. 108DF CARF MF     4 É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo  e  conforme  despacho de admissibilidade de e­fls. 92/93, preenche os demais requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  A matéria  em discussão  é  a  comprovação  efetiva das despesas médicas  para fins de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.  O  presente  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  limita­se  à  discussão  de  serem  os  recibos  juntados  aos  autos  provas  suficientes  para  caracterização  da  prestação de serviços ao contribuinte.  Destaco o disposto no art. 8º da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  de  todos os rendimentos percebidos  durante o anocalendário,  exceto  os  isentos,  os  nãotributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  anocalendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)   § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  aplicase,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  restringese  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  limitase  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento; (...)   Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10980.011712/2008­87  Acórdão n.º 9202­008.001  CSRF­T2  Fl. 108          5 Pela leitura dos dispositivos acima, bastaria a apresentação dos recibos pelos  respectivos  profissionais,  devendo  tais  documentos  trazerem  elementos  suficientes  para  identificação do prestador de serviço que recebeu os valores despendidos pelo contribuinte.  Destaco  que  das  e­fls.  22/26  constam  os  recibos  apresentados  pelo  Contribuinte  para  comprovar  os  gastos,  que  apresentam  os  dados  dos  profissionais  que  prestaram os serviços e os cheques de alguns pagamentos.  Nesse sentido, apresento o meu posicionamento exarado no acórdão nº 9202­ 005.323, prolatado na sessão do dia 30 de março de 2017:  Na hipótese dos autos, a contribuinte comprovou a efetividade e  pagamento  dos  serviços  médicos  mediante  apresentação  dos  recibos  do  profissional,  não  tendo  a  fiscalização  declinado  qualquer  fato  que  pudesse  macular  a  idoneidade  de  aludida  documentação.  Corroborou,  ainda,  os  recibos  ofertados  com  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  acostados  aos  autos  junto  à  impugnação,  confirmando  a  prestação  do  serviço  e  o  recebimento  do  respectivo pagamento.  É  bem  verdade,  que  o  artigo  73  do  RIR/1999  autoriza  a  autoridade  lançadora, a  juízo próprio,  refutar os comprovantes  apresentados pela contribuinte. Entrementes, tal que a levaram a  não admitir as provas ofertadas pela autuada.   Este entendimento, aliás, encontra­se sedimentado no âmbito do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme  se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “DESPESAS MÉDICAS RECIBO IDÔNEO  Não existindo fundado receio quanto à legitimidade dos recibos  comprobatórios  de  despesas  dedutíveis,  tais  instrumentos  deverão ser aceitos como meios de prova.  Recurso provido”  (4ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  145.606 – Acórdão n° 10421.833,  Sessão de 17/08/2006)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2004  IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS.  IDONEIDADE DE  RECIBOS  CORROBORADOS  POR  LAUDOS,  FICHAS  E  EXAMES MÉDICOS.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO.  A  apresentação  de  recibos médicos,  corroborados  por  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  sem  que  haja  qualquer  indício  de  Fl. 110DF CARF MF     6 falsidade  ou  outros  fatos  capazes  de  macular  a  idoneidade  de  aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização,  é  capaz  de  comprovar  a  efetividade  e  os  pagamentos  dos  serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto  de renda pessoa física.  Recurso especial provido. Não se pode inverter o ônus da prova,  quando  inexistir  dispositivo  legal assim  contemplando,  a  partir  de  uma  presunção  legal.  In  casu,  havendo  dúvidas  quanto  a  efetividade e pagamento dos serviços médicos prestados, caberia  a  fiscalização  se  aprofundar  no  exame  das  provas,  intimando,  inclusive,  os  profissionais  médicos  ou  outros  a  prestar  esclarecimentos, como ocorre em inúmeras oportunidades, sendo  defeso,  no  entanto,  presumir  que  os  serviços  médicos/odontológicos não foram prestados tão somente porque  não  houve  apresentação  de  cheques  nominativos  na  totalidade  das  despesas  médicas  ou  extratos  bancários,  o  que  fora  comprovado  exclusivamente  por  recibos  e  Laudos/Exames  Médicos.    Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência  privativa  do  lançamento  a  autoridade  administrativa,  igualmente,  exige  que  nessa  atividade  o  fiscal  autuante descreva e comprove a ocorrência do  fato gerador do  tributo  lançado,  identificando perfeitamente a  sujeição passiva,  como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Decorre  daí  que quando não  couber  a  presunção  legal,  a  qual  inverte  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  deverá  a  fiscalização  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  com  a  inequívoca identificação do sujeito passivo, só podendo praticar  o  lançamento  posteriormente  a  esta  efetiva  comprovação,  sob  pena de improcedência do feito, como aqui se vislumbra.  Ademais,  como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito, o ônus da prova cabe a quem alega,  in casu, ao Fisco,  especialmente  por  inexistir  disposição  legal  contemplando  a  presunção  para  a  glosa  de  despesas  médicas  escoradas  exclusivamente  em  recibos,  incumbindo à  fiscalização buscar  e  comprovar a realidade dos fatos, podendo para tanto, inclusive,  intimar os prestadores de serviços para confirmar a idoneidade  dos documentos ofertados pela contribuinte.  A doutrina pátria não discrepa dessas conclusões, consoante de  infere  dos  ensinamentos  de  renomado  doutrinador  Alberto  Xavier,  em  sua  obra  “Do  lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”, nos seguintes termos:  “ B) Dever de prova e “in dúbio contra fiscum”   Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10980.011712/2008­87  Acórdão n.º 9202­008.001  CSRF­T2  Fl. 109          7 Que  o  encargo  da  prova  no  procedimento  administrativo  de  lançamento  incumbe à Administração  fiscal,  de modo que em  caso de  subsistir  a  incerteza por falta de prova beweilöigkeit),  esta deve abster­se de praticar o lançamento ou deve praticá­lo  com um conteúdo quantitativo  inferior,  resulta  claramente  da  existência  de  normas  excepcionais  que  invertem  o  dever  da  prova e que são as presunções legais relativas.  [...]”  (Xavier,  Alberto  –  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro  –  3ª  edição.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2005)  (grifos  nossos)  Não  bastasse  isso,  a  existência  de  eventual  DÚVIDA,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  Procuradoria,  só  pode  vir  a  beneficiar o acusado, qual seja, o contribuinte, em observância  ao artigo 112, do Códex Tributário, que assim preconiza:  “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I à capitulação legal do fato;  II  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  Partindo  dessas  premissas,  uma  vez  comprovada  pela  contribuinte a prestação dos serviços médicos mediante recibos  e  Laudos/Exames  Médicos,  sem  que  a  fiscalização  tenha  levantado  qualquer  suspeita  ou  se  aprofundado  na  análise  das  provas  apresentadas,  é  de  se  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido de afastar as glosas procedidas pelo fiscal autuante.  Em relação a ausência de indicação do endereço do profissional ou nome do  paciente  nos  recibos,  destaco  o  acórdão  nº  9202­003.693,  de  relatoria  do  Ilmo.  Conselheiro  Gerson  Macedo  Guerra,  que  foi  negado  provimento  ao  RESp  da  PGFN  por  unanimidade,  conforme ementa transcrita abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005   A mera  falta da  indicação do endereço do profissional  e/ou do  nome  do  paciente  nos  recibos  apresentados  para  comprovar  despesas  médicas  não  são,  por  si  sós,  fatos  que  autorizem  à  autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas. Admite­ se ainda a juntada de novos documentos contendo os requisitos  faltantes no curso do processo fiscal.   (...)  Fl. 112DF CARF MF     8 Inobstante à análise dos novos comprovantes trazidos aos autos  pelo  contribuinte,  vejo  que  a  glosa  de  despesas  médicas  pela  falta  de  informações  nos  recibos  do  endereço  profissional  do  prestador  do  serviço  e  da  indicação  do  beneficiário  do  tratamento não é razoável.   Isso  porque  a  autoridade  fiscal  tinha  condição  de  encontrar  a  profissional  já  que  em  todos  os  recibos  havia  seu  carimbo  contendo  seu  nome  completo  e  número  de  sua  identidade  profissional.  Logo,  apesar  da  falta  de  tais  elementos  nos  recibos,  poderia  a  autoridade fiscal ter diligenciado junto ao prestador de serviços  odontológicos para questionar sobre a efetividade do tratamento  e do seu respectivo pagamento. Não simplesmente desconsiderar  os documentos e efetuar a glosa das despesas..   Contudo, pautandose em um formalismo exagerado a autoridade  fiscal preferiu autuar o contribuinte em questão.   Por  esse  motivo  apenas  já  fundamentaria  minha  decisão  pela  improcedência do recurso da União.   Assim,  a  apresentação  de  recibos  idôneos  fornecidos  por  profissionais  de  saúde,  contendo  os  elementos  necessários  à  identificação  de  quem  recebeu  o  pagamento,  constituem  documentos  hábeis  a  comprovar  a  realização  das  despesas  permitidas  como  dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda  Diante  de  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pelo Contribuinte.  Patrícia da Silva  Voto Vencedor  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Redatora designada    Em  que  pese  o  bem  fundamentado  voto  apresentado  pela  Ilustre  Relatora  peço vênia para divergir quanto a sua conclusão.  Embora  esta  Conselheira,  em  alguns  casos,  divirja  do  entendimento  da  maioria deste Colegiado quanto ao valor atribuído às provas apresentadas pelos contribuintes  nos casos onde se discute deduções de despesas médicas, devo externar minha convicção de  que a mera apresentação de recibos assinados pelos profissionais prestadores dos serviços não  é prova que por si só leva à improcedência do lançamento fiscal.  O artigo 8º da Lei n. 9.250/95 assim dispõe:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10980.011712/2008­87  Acórdão n.º 9202­008.001  CSRF­T2  Fl. 110          9 II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;   (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  (...)  Pelos  dispositivos  acima,  a  comprovação  da  realização  das  despesas  dedutíveis previstas no inciso II do art. 8º, poderia ser realizada pela apresentação dos recibos  emitidos  pelos  respectivos  profissionais,  devendo  tais  documentos  trazerem  elementos  suficientes para identificação do prestador de serviço que recebeu os valores despendidos pelo  contribuinte.  Entretanto, é possível afastar a validade dos citados documentos sempre que  houver indícios ou dúvidas de que os mesmo não refletem a real situação fática praticada.  O  entendimento  acima é  reforçado  pelo  então  vigente Decreto  nº  3.000/95,  que ao regulamentar a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  na  época  da  ocorrência,  assim  dispunha  em  seus  artigos 73 e 80:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  §  2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar irrecorrível na esfera administrativa.  Fl. 114DF CARF MF     10 §  3º  Na  hipótese  de  rendimentos  recebidos  em  moeda  estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais,  mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da  América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  mês  anterior  ao  do  pagamento do rendimento.  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  § 1º O disposto neste artigo:  ...  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  ...  Interpretando­se conjuntamente os dispostos devemos concluir que o art. 73  do  Decreto  3.000/99,  ao  definir  que  todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora, deixa claro que independente do cumprimento dos  requisitos formais para emissão dos recibos, havendo no caso concreto situação que justifique a  complementação de informações essas podem e devem ser requeridas pela autoridade fiscal.  No  presente  processo  o  acórdão  Recorrido  bem  delimitou  os  pontos  que  justificaram a necessidade de apresentação de provas complementares:  É bem verdade que, em princípio, admite­se como prova idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo,  por  parte do Fisco, dúvida quanto ao efetivo pagamento das quantias  consignadas  nos  recibos  de  tratamento  médico,  outras  provas  podem ser solicitadas.  E  este  é  caso  dos  autos.  Veja  que  o  contribuinte,  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  ano­calendário  2004,  exercício 2005, pleiteou dedução de despesas médicas, no valor  total de R$ 21.346,36, que corresponde a 34% dos rendimentos  tributáveis líquidos (rendimentos tributáveis menos previdência e  imposto  na  fonte),  que  foram  de  R$  57.321,00.  Ainda  que  se  considere os rendimentos tributáveis acrescidos dos rendimentos  isentos  e  dos  rendimentos  com  tributação  exclusiva  tem­se  que  os  gastos  com  despesas  médicas  foram  de  21%.  Ou  seja,  os  gastos  com  despesas  médicas  foram  exagerados,  fato  que  justifica a exigência da comprovação do efetivo pagamento.  O contribuinte afirma, ainda, que em sua DAA  foi  informada a  existência  de  dinheiro  em  caixa,  no  valor  de  R$  5.000,00,  em  31/12/2003, e que esta quantia  foi utilizada para a quitação de  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10980.011712/2008­87  Acórdão n.º 9202­008.001  CSRF­T2  Fl. 111          11 parte  do  tratamento.  Ainda  que  prevaleça  tal  alegação,  tem­se  que  as  despesas  médicas  glosadas  foram  de  R$  15.180,00,  de  modo que haveria a necessidade de fazer saques bancários para  proceder aos pagamentos das quantias consignadas nos recibos.  Logo, bastaria ao  contribuinte  trazer  seus  extratos bancários  e  demonstrar  os  saques  efetivados  para  fazer  frente  aos  pagamentos em questão.  Diante do exposto e considerando que o único elemento de prova juntado aos  autos são os onze recibos de às fls. 23/26, todos de mesmo valor, datados sempre no dia 20 do  mês – o que faz caracterizar fato curioso de emissão de recibos para serviços prestados em dias  não úteis, nego provimento ao recurso.    Rita Eliza Reis da Costa                    Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.903595/2010-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que os autos retornem à DRF de origem nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que os autos retornem à DRF de origem nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02-36.630, proferido pela 4ª Turma da DRJ/ BHE, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, reconhecendo em parte ao direito creditório. Por economia processual e por resumir resume bem o início da contenda, adoto o relatório da decisão "a quo" e passo a transcrevê-lo abaixo: Da análise eletrônica das informações prestadas pela interessada, resultou o reconhecimento parcial do crédito pleiteado, conforme Despacho Decisório de fls. 2, de cuja “Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal” extrai-se o seguinte: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP (...) RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 03 59 5/ 20 10 -9 0 Fl. 135DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.095 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.903595/2010-90 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 49.094,82 Valor na DIPJ: R$ 49.094,82 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 49.094,82 CSLL devida: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 40.105,18 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 37580.51356.290107.1.3.03-7602 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/10/2010. (...) Para informações sobre a análise de crédito, detalhamento da compensação efetuada e identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP-Despacho Decisório" Ciente da decisão em 20/10/2010 (fls. 6), a interessada manifestou, em 11/11/2010, sua inconformidade, alegando o que segue (fls. 7/8): Vimos apresentar manifestação de inconformidade referente ao Despacho Decisório, N° Rastreamento 887094592, Processo de Crédito N° 13603.903.595/2010-90, Per/Dcomp 32088.91305.260107.1.3.03-0921, quanto ao crédito de RS 49.094,82 referente a Saldo Negativo de CSLL, para tanto, enviamos cópias dos documentos para comprovação dos créditos ora contestados: 1- Cópia da NF 003053 de 16/12/2004 no valor de R$ 56.269,26 CSLL retida 1% R$ 562,69 Cliente - Diretoria de Sistemas de Armas da Marinha CNPJ 00.394.502/0435-44 2- Cópia NF 003233 de 01/11/2005 no valor de R$ 360.000,00 Csll retida 1% R$ 3.600,00 Cliente: Minerações Brasileiras Reunidas S/A – MBR CNPJ 33.417.445/0023-36 3-Cópia da NF 003086 de 04/01/2005 no valor de RS 18.172,25 CSLL retida 1% R$ 181,72 Cliente: Construtora Triunfo Ltda CNPJ 72.955.532/0003-79 4 - Estimativa compensada SNPA - CSLL Valor CSLL R$ 4.645,23 Cópia do Per/Dcomp original de número 25705.93241.280205.1.3.02-8415 de 28/02/2005; Cópia do Per/Dcomp retificador de número 29923.03634.150305.1.7.02-4064 de 15/03/2005 Para comprovação do crédito contestado. 5 - Valor do saldo negativo Exercício 2006 R$ 49.094,82 Correção pela Selic acumulada 15,13% * Crédito atualizado R$ 56.522,87 Débitos compensados: Per/Dcomp 32088.91305.260107.1.3.03-0921 R$ 16.399,03 Per/Dcomp 24780.51472.260107.1.3.03-7310 R$ 13.331,33 Per/Dcomp 37580.51356.290107.1.3.03-7602 R$ 26.792,51 Saldo RS -0- *Não foi considerada a correção do crédito pela Selic acumulada pelo índice de 15,13% no Despacho Decisório em epígrafe. Por sua vez, a 4ª Turma da DRJ/ BHE julgou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 Declaração de Compensação. Fl. 136DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.095 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.903595/2010-90 O reconhecimento do direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL depende da comprovação das parcelas de composição do crédito informadas no PERDCOMP. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 Provas. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ e, inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, e, em síntese, destacou que “quanto a não confirmação pela Receita Federal do Brasil, do valor de R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais) retidos à título de Contribuição Social, alíquota de 1%, por serviços prestados ao cliente Minerações Brasileiras Reunidas S/A – CNPJ 33.417.445/00023-36, estabelecida na Praia Leste Ilha-Guaiba, S/NR, Mangartatiba-RJ”, conforme documentos anexados aos autos. Por fim, requereu que o recurso voluntário fosse julgado procedente e o débito cancelado. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa, Relatora. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme já relatado, a Recorrente apurou para o ano-calendário de 2005 saldo negativo de CSLL no montante de R$ 49.094,82, utilizando-o, conforme fls. 5, nas seguintes declarações de compensação: 32088.91305.260107.1.3.03-0921; 24780.51472.260107.1.3.03- 7310 e 37580.51356.290107.1.3.03-7602. Da análise eletrônica das informações prestadas pela interessada, resultou o reconhecimento parcial do crédito pleiteado, conforme Despacho Decisório de fls. 2. Após analisada a Manifestação de Inconformidade interposta, ante o inconformismo da Recorrente com o mencionado despacho, a DRJ entendeu que parcial razão lhe assistia para reconhecer o direito creditório no valor originário de R$ 45.494,82, da forma a seguir descrita: “ao valor de R$ 40.105,18, reconhecido pela autoridade administrativa, devem ser adicionadas as parcelas de R$ 562,69, R$ 181,72 e R$ 4.645,23, concluindo- se por um crédito disponível para utilização nas DCOMP objeto do presente processo no valor de R$ 45.494,82, no limite do qual devem ser homologadas as compensações declaradas. Por fim, quanto à afirmativa da manifestante de que “não foi considerada a correção do crédito pela Selic acumulada pelo índice de 15,13% no Despacho Decisório em epígrafe”, verifica-se, pelo exame dos doc. de fls. 2/5, que ela não procede. Como visto, foi reconhecido pela autoridade administrativa um crédito no valor originário de R$ 40.105,18. Este montante foi utilizado nas declarações de Fl. 137DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.095 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.903595/2010-90 compensação de nos 32088.91305.260107.1.3.03-0921, 24780.51472.260107.1.3.03-7310 e 37580.51356.290107.1.3.03-7602, em parcelas de R$ 11.579,37, R$ 14.243,93 e R$ 14.281,88, que foram corrigidas para R$ 13.331,33, R$ 16.399,03 e R$ 16.442,72, respectivamente (q. v. detalhamento da compensação a fl. 5). Ou seja, o crédito reconhecido foi compensado com acréscimo de 15,13%, ao contrário do que afirma a manifestante”. Acerca da parte mantida, a DRJ assim apresentou suas razões para não homologar as compensações integralmente: “Quanto ao valor de R$ 3.600,00, contudo, os documentos apresentados e juntados às fls. 37/40 não permitem confirmá-lo como parcela a ser considerada no cálculo do crédito da manifestante. Para demonstrar a coincidência entre o valor apontado no extrato bancário de fl. 38 (R$ 389.134,60) e o valor referente aos serviços prestados e discriminados na nota fiscal de fl. 37 – R$ 360.000,00, ou R$ 337.860,00 (descontados os tributos que teriam sido retidos na fonte) –, a contribuinte indica um recebimento de R$ 51.274,60 sem esclarecer ou demonstrar sua origem. No que se refere à estimativa compensada com saldos negativos de períodos anteriores não confirmada no valor de R$ 4.645,23, o detalhamento do crédito de fls. 4 indica que tal compensação se deu por intermédio da DCOMP nº 02324.88177.290906.1.7.02-0982. Registre-se que esta DCOMP foi tratada no processo administrativo nº 13603.900502/2010-75 e não homologada por decisão da autoridade jurisdicionante. Contudo do exame dos documentos juntados àquele processo, e reproduzidos às fls. 83/96, é possível concluir-se pela correção do crédito pleiteado. As retenções na fonte que compuseram o saldo negativo e não foram confirmadas pela análise eletrônica da DCOMP, foram comprovadas por notas fiscais, TED e extratos bancários. Deste modo, a estimativa de R$ 4.645,23 também deve ser considerada no cálculo do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005”. Em recurso voluntário, a Recorrente, nos termos já mencionados, ratifica as informações constantes na manifestação de inconformidade e junta documentos para comprovar suas alegações visando suprir a ausência documental constatada pela DRJ na decisão recorrida. Isso porque, como se pode perceber pelos excertos anteriormente transcritos, quando a DRJ analisou a defesa apresentada pela Recorrente, entendeu não ser satisfatória as provas apresentadas e, por conseguinte, não homologou a integralmente compensação. Assim sendo, em sede de recurso voluntário, e em razão da fundamentação quanto a ausência de prova no r. acórdão para corroborar as alegações constantes na defesa, a Recorrente apresentou novos documentos ao processo visando à comprovação o valor de R$ 3.600,00 e permitir sua comprovação como como parcela a ser considerada no cálculo do crédito da Recorrente, bem como as retenções na fonte que compuseram o saldo negativo, tal como consignando pela DRJ. Sabe-se que a Declaração de Compensação é um processo que visa restituir quantias pagas a título de tributos ou contribuições que são administrados pela Receita Federal do Brasil, que foram recolhidos indevidamente ou ainda, quando o valor pago é maior do que aquele realmente devido. Ela é uma das formas de extinção do crédito tributário, previsto na legislação fiscal federal. Fl. 138DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.095 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.903595/2010-90 A DCOMP, portanto, não é comprovante de crédito. Cabe à Receita Federal, munida de outras informações prestadas pelo contribuinte (IRPJ, DCTF, DIRF, etc), verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado para homologar a compensação. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A decisão da DRJ, porém, estava fundamentada primordialmente na insuficiência de comprovação do crédito e, em razão desse posicionamento, a Recorrente acostou novos documentos contábeis e fiscais da empresa para comprovar suas alegações. Em que pese ter a Recorrente juntado novos documentos em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Assim, o interessado poderá, antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, somente podendo ser recusadas as provas quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que a verdade material sobrepõe-se ao formalismos estrito, tanto que a 1ª e a 3ª turmas da CSRF têm proferido inúmeras decisões que reconhecem a possibilidade de apresentação de provas documentais após o manejo da impugnação, flexibilizando os efeitos da preclusão previstos no parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72. A exemplo cita-se o Acórdão 9303-007.855, cuja ementa transcreve-se: “(...) Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Do acórdão em questão, pinça-se trecho que aplica-se como luva ao caso ora julgado: No caso dos presentes autos, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos pela Contribuinte comprovaram a liquidez e certeza de parte do crédito tributário declarado na DCOMP, e têm valor fiscal notas fiscais e livro razão entende-se pela possibilidade de aceitação, já que não demandam novas discussões no âmbito do recurso voluntário, apenas complementando o que já fora trazido em sede de manifestação de inconformidade. Também com relação à produção de provas no âmbito do processo administrativo fiscal, admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando alteram Fl. 139DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.095 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.903595/2010-90 substancialmente a prova do fato constitutivo. A flexibilização está no próprio art. 16 do Decreto nº 70.235/72, ao prever hipóteses de juntada de provas em momento posterior à impugnação quando concretizadas quaisquer das situações previstas no § 4º, o que ocorre nos presentes autos. Pertinente nesse aspecto, para que o posicionamento aqui defendido o seja de forma clara, transcrever uma vez mais lição dos ilustres Maria Teresa Martínez López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: "Este tratamento, contudo, não tem sido levado às últimas consequências pela Fazenda nos casos de inovação de prova, mediante juntada aos autos de elementos não submetidos à apreciação da autoridade monocrática. Nessa hipótese, por força do princípio da verdade material, impõe-se o exame dos fatos. Sobretudo, se os documentos alteram, substancialmente, a prova do fato constitutivo. [...] O direito da parte à produção de provas comporta graduação a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. [...] O artigo 38 da Lei nº 9.784/99 flexibiliza o rigor do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e permite que requerimentos probatórios possam ser feitos até a tomada da decisão administrativa. Nesse mesmo sentido, é o permissivo contido no art. 63, parágrafo 2º, da Lei nº 9.784/99 que admite a revisão pela Administração do ato ilegal mesmo não tendo sido conhecido o recurso desde que não operada a preclusão administrativa. Ainda nesta linha, o artigo 65, parágrafo único, da Lei nº 9.784/99 prescreve que poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos administrativos de que resultem sanções quando surgirem fatos novos ou circunstância relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada." Destarte, objetivando uma correta e adequada decisão no contencioso administrativo fiscal, a documentação apresentada pela Recorrente deve ser aceita. Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para a juntada de provas nesse caso específico. Como também há clara demonstração de ter a Recorrente se esforçado em comprovar seu direito creditório, sendo certo tratar-se de início de provas que deve ser apurado, diante disso deve ser a Recorrente intimada para apresentar outros documentos indispensáveis para comprovar seu crédito e o erro de fato apontado no recurso. Por todo o exposto, com fulcro no art. 29 do Decreto. 70.235, de 1972, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que os autos retornem à DRF de origem para : Que a Recorrente seja intimada para apresentar nos presentes autos os documentos necessários para comprovação do valor de R$ 3.600,00 e permitir sua comprovação como como parcela a ser considerada no cálculo do seu crédito, bem como as retenções na fonte que compuseram o saldo negativo, tal como consignando pela DRJ, caso os documentos apresentados em sede de Recurso Voluntário não suficientes; Que, após recebimento desses documentos, e com as provas já produzidas no processo, seja analisado o direito creditório pleiteado, a fim de verificar se o crédito é líquido e certo de forma à abranger o valor não reconhecido pela DRJ; Fl. 140DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.095 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.903595/2010-90 Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito, a título de pagamento a maior ou indevido, que seja proferido parecer circunstanciado e realizada a compensação, se possível, em relação às DCOMP´s discutidas nos autos. Por fim, destaco que, em razão do princípio da ampla defesa, que seja o contribuinte intimado do resultado da diligência para, querendo, manifestar-se sobre os resultados alcançados. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.001495/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Não incorre em nulidade, tampouco em cerceamento do direito de defesa, o lançamento tributário cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, assim como, os motivos ensejadores da autuação e os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na notificação fiscal, favorecendo, assim, o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo. RENDIMENTO ISENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA É ônus do contribuinte comprovar que o rendimento é isento e identificado em uma das hipóteses do art. 6º da Lei 7.713/88.
Numero da decisão: 2201-005.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Não incorre em nulidade, tampouco em cerceamento do direito de defesa, o lançamento tributário cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, assim como, os motivos ensejadores da autuação e os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na notificação fiscal, favorecendo, assim, o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo. RENDIMENTO ISENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA É ônus do contribuinte comprovar que o rendimento é isento e identificado em uma das hipóteses do art. 6º da Lei 7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 14 95 /2 00 5- 71 Fl. 114DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001495/2005-71 Relatório 1- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e-fls. 61/66) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados). Processo trata de Auto de Infração lançado contra a contribuinte Jacqueline Duwe Dorow por ocasião de procedimento de revisão de sua Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário 2002. Fisco entendeu que houve omissão de rendimentos tributáveis recebidos do Banco do Estado de São Paulo S A — BANESPA e alterou o valor declarado de R$ 36.614,76 para R$ 88.155,26. Os documentos que deram suporte a esse ajuste foram o comprovante de pagamentos e a DIRF. Outras duas alterações foram promovidas pelo Fisco: Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, que foi alterado para excluir o valor lançado como tributável e Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva, que foi alterado para adequar ao efetivamente comprovado correspondente ao décimo terceiro salário. A conseqüência desses ajustes foi que o resultado da declaração original, que era imposto a restituir de R$ 10.666,32, foi revisto para imposto as pagar de R$ 2.936.13. No Auto de Infração constam, portanto, Imposto Suplementar de R$ 2.936,13, multa de oficio e juros de mora. A contribuinte, tempestivamente, apresenta impugnação, que pode ser resumida da seguintes forma: • Todo rendimento foi informado e não há que se falar em omissão de rendimentos. • Contribuinte, por acidente de trabalho (DORT), não pode mais exercer a atividade que exercia no BANESPA. • Empregador rescindiu o contrato de trabalho e indenizou a estabilidade a que a contribuinte tinha direito. • Por entender que sobre indenização não incide tributação de IRPF, os valores foram declarados como não tributáveis. • O Banco, tanto na DIRF quanto na Declaração de Rendimentos informou que os rendimentos eram tributáveis. • As teses apresentadas são que o direito à estabilidade no emprego, que já constituía patrimônio da contribuinte, é que deu origem ao rendimento. Simplesmente houve troca de patrimônio, estabilidade por indenização, portanto, não houve acréscimo patrimonial. • A segunda tese é que não incide IRPF sobre indenização. • Argumenta que o Auto de Infração é nulo por não constar a lei em que se fundamentou. • Questiona a aplicação da SELIC. • Afirma que a multa de ofício de 75% é confiscatória. Fl. 115DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001495/2005-71 Finaliza a impugnação requerendo a produção de provas no decorrer do processo, a anulação do lançamento por vício formal e, alternativamente, caso mantido o crédito, a exclusão da multa e dos juros moratórios, limitando estes últimos a 1% ao mês. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente entendendo que não houve nenhum tipo de comprovação por parte da contribuinte quanto a alegada doença em que em virtude do mesmo o INSS lhe paga auxílio acidente vitalício. 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 70/103 e documentos de fls. 105/111. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 - Passo a analisar o presente recurso na ordem de suas alegações independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. II - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 06 – Afasto as razões do presente tópico e explico. Inicia o contribuinte suas razões recursais nesse ponto às fls. 75 e indico aquilo que é essencial para o julgamento dos fatos ora postos em discussão: “(...) omissis Na r. decisão obtempera o julgador que: "Consta do Auto de Infração um conjunto de artigos do Decreto 3.000/99 que tratam da declaração, da revisão da declaração, do lançamento do imposto, do auto de infração e das intimações e notificações." Ocorre que não é .esta a impressão que se extrai da simples leitura do Auto 'de. Infração, onde verifica-se que foi feito referência unicamente aos arts. 43 e 44 do , - RIR/99, e alguns outros dispositivos\de legislação esparsa sem maior relevância. Como se vê, aparentemente o julgador de primeiro grau sequer leu o auto de infração, proferindo simples despacho/decisão padrão, o que não pode ser aceito. (...)omissis Conforme se afere do auto de infração ora impugnado, ao contrário do que afirma o julgador da Instância inferior, não há indicação específica da disposição legal Fl. 116DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001495/2005-71 infringida, motivo pelo qual a reforma do julgado neste aspecto é medida que se impõe.” 07 – Alega o contribuinte no caso cerceamento ao seu direito de defesa e a existência de nulidade do lançamento posto que em desacordo com os termos do art. 10 do Decreto 70.235/72, contudo, entendo que deve ser afastada tal preliminar uma vez que o auto de infração que formalizou o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, a teor da motivação do AI de fls. 41/46 contendo os diversos dispositivos legais ao qual transcrevo: Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal TOTAL DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica ou Física, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. correção do valor dos rendimentos tributáveis recebidos do Banco do Estado de são Paulo S.A. (declarado R$ 36.614,76 - recebido R$ 88.155,26) conforme comprovante apresentado e informações disponíveis na DIRF daquela fonte pagadora. Enquadramento Legal: arts. 1° a 3° e 6° da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 30 da Lei n° 8.134/90; arts. 1°, 3 0 , 5°, 6°, 11 e 32 da Lei n° 9.250/95; art. 21 da Lei n° 9.532/97; Lei n° 9.887/99; arts. 1 0 , 2° e 15 da Lei n° 10.451/2002; arts. 43 e 44 do Decreto n° 3.000/99 - RIR/1999. 08 – Pela análise do auto de infração que instrumentaliza o lançamento, verifica- se a presença de todos os requisitos relacionados ao art. 142 do CTN. No mais a respeito do assunto, indico como razões de decidir os termos da decisão do I. Conselheiro Matheus Soares Leite no Ac. 2401-006.574 j. 09/05/2019, sem grifos no original, verbis: Preliminarmente, o contribuinte, em seu apelo recursal, que na descrição dos fatos e enquadramento legal, o Fisco não identificou claramente os dispositivos legais que fundamentaram a suposta infração, o que ocasionou o cerceamento do seu direito de defesa. Também alega que o Fisco narrou de forma lacônica a suposta infração, não especificando com detalhes e clareza os supostos pontos infringidos pelo recorrente. Pois bem. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Contudo, entendo que, neste ponto, não assiste razão ao recorrente, estando hígida a exigência em epígrafe, não havendo que se falar em prejuízo à ampla defesa. Fl. 117DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001495/2005-71 Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento legal (fl. 15), a acusação fiscal está perfeitamente descrita, e consiste na omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sujeitos à tabela progressiva, também estando perfeitamente identificado o Enquadramento Legal aplicável à espécie, quais sejam, os arts. 1° a 3° e §§, e 8° da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/90; arts. 5°, 6° e 33 da Lei n° 9.250/95; arts. 1° e 15 da Lei n° 10.451/2002; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto n° 3.000/99 – RIR/99. Vale destacar, ainda, que o fato gerador foi apurado a partir dos valores informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), tendo sido constatada a omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, não havendo que se falar em acusação fiscal consubstanciada somente em “indícios”. Decerto, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. O lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conorme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo, tudo conforme a legislação. A propósito, o próprio contribuinte apresentou defesa e recurso, demonstrando ter perfeita ciência da acusação fiscal que lhe fora imputada. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. Por fim, decerto que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais Fl. 118DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001495/2005-71 entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Dessa forma, destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, além de terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 10, do Decreto n° 70.235/72. III - DA NÃO INCIDÊNCIA DE IR SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA 09 – Quanto a esse tópico, o contribuinte junta às fls. 106/108 laudo pericial datado de 02/08/2006 de médico extraído dos autos da ação 008.04.0120.43-8 do 1º Juízo da Vara Cível de Blumenau em que são autores a contribuinte e o Banco do Estado de São Paulo – Banespa, havendo como conclusão do médico a “existência de relação de causalidade direta entre a tendinite crônica do membro superior da Demandante e o trabalho que realizava para o Demandado, devendo a patologia ser catalogada como LER/DOT.” 10 – Além de tal documento juntado, que admito diante da hipótese do art. 16§ 4º, “b” do Decreto 70.235/72 traz às fls. 110 laudo médico pericial do INSS tendo por diagnóstico cervicobraquialgia e epicondilite, e traz nesse tópico além de extensa jurisprudência judicial e doutrina a respeito dos conceitos de renda e da natureza de indenização. 11 – Contudo, em que pese os argumentos trazidos aos autos, a decisão de piso deve ser mantida e nada a prover quanto a matéria recursal uma vez que o contribuinte passa ao largo de comprovar que tais rendimentos recebidos são provenientes de moléstia em que a legislação estabelece como isentas do IR e mesmo assim não comprova que a natureza do rendimento trata-se de indenização em que a legislação estabelece a não incidência do IR nas hipóteses do art. 6º da Lei 7.713/88. 12 – Tal ônus probatório é da contribuinte que apresentou sua DIRPF de fls. 48/50 contendo rendimentos no valor de R$ 84.471,24 como isentos e não tributáveis em detrimento do que a própria fonte pagadora às fls. 52 (informe de rendimento) e DIRF (fls. 58) indicou como rendimentos tributáveis todos os valores recebidos, não havendo nenhum tipo de rendimento isento ou não tributável. 13 – A mera nomenclatura em documento particular que o valor trata-se de verba indenizatória por si só, quando consta que a fonte pagadora não indicou tal rendimento como isento ou não tributável, não havendo prova ao contrário de equívoco da fonte pagadora ou que a natureza do rendimento é realmente aqueles nas hipóteses legais, não há que ser reconhecido a isenção ou não incidência de tal rendimento. 14 – O laudo de fls. 106/108 e 110 em nada corrobora ou traz informações quanto a que valores foram pagos são provenientes de rendimentos isentos ou não tributáveis, a uma pelo fato de não constar em tais laudos nenhuma das hipóteses indicadas no art. 6º da Lei 7.713/88, a duas que, a contribuinte lançou mão de forma genérica em sua DIRPF sem respaldo probatório de que o valor pago é rendimento indenizatório e portanto isento do IR, não indicando Fl. 119DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001495/2005-71 sequer a causa de tal rendimento estar isento (repita-se mais uma vez, a fonte pagadora sequer indica os valores como rendimento isento ou não tributável). 15 – O laudo de fls. 106/108 é extemporâneo e posterior a saída da contribuinte da fonte pagadora (conforme consta no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho –TRCT de fls. 54 sua saída em 09/12/2002), portanto, em nada auxilia a recorrente na comprovação da natureza tributária como isenta ou não incidência de tal rendimento. 16 – No mais, as razões recursais não passam de alegações sem qualquer tipo de comprovação dos fatos aduzidos e portanto, nesse tópico, nada a ser provido devendo ser mantida a decisão de piso. IV.I - DA ABUSIVIDADE DA MULTA IMPOSTA 17 – Nesse tópico argumenta o contribuinte em síntese sobre o caráter confiscatório da multa de ofício de 75% desrespeitando o princípio constitucional do não confisco, devendo ser reduzida e a falta de amparo legal da multa. 18 – Afasto tais argumentos com a aplicação da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No mais, importante mencionar que a multa de 75% é derivada de Lei e sua relevação não contem previsão legal. A respeito do assunto adoto como razões de decidir o quanto exposto no voto do I. Conselheiro Thiago Duca Amoni no Ac. 2002-001.117 j. 22/05/2019, verbis: Multa de ofício incidência e juros À luz do Direito Tributário, sem adentrar correntes doutrinárias específicas, o lançamento tributário é didaticamente dividido em três modalidades: lançamento de ofício, lançamento por homologação e lançamento por declaração. Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; Fl. 120DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001495/2005-71 V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considerasse homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar o tributo por sua conta, antecipando-se a autoridade administrativa. Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no Fl. 121DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001495/2005-71 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social o lucro líquido, no anoDF calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o lançamento por declaração é aquele em que a autoridade administrativa, frente a uma informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo (por exemplo, o IPTU). Logo, como o contribuinte não cumpriu o dever de lançar corretamente o tributo devido, é correta a aplicação da multa de ofício. IV.II - DA INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC 19 – No presente tópico trata-se de matéria sumulada e aplico ao caso os termos da Súmula Carf nº 04: Súmula CARF nº 4 - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão 20 - Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 122DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001495/2005-71 Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.721009/2016-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que o presente processo aguarde o desfecho do PTA 10920.001422/97-80, e que, ao fim desse, seja juntada, a esses autos, cópia das decisões que restarem definitivas. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Redator Designado Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que o presente processo aguarde o desfecho do PTA 10920.001422/97-80, e que, ao fim desse, seja juntada, a esses autos, cópia das decisões que restarem definitivas. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Redator Designado Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário contra o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal, em Salvador/BA, que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra a aplicação de multa isolada sobre e o direito creditório não homologado. O contribuinte, por meio do programa PER-DCOMP e de compensação “em papel”, efetivou compensações de débitos de tributos administrados pela RFB, no valor total de R$ 23.893.770,93, informando como crédito os valores reconhecidos judicialmente. Estas compensações foram objeto de análise no processo 10880.721.387/2016-01 - em julgamento nessa sessão - onde foi exarado despacho decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório e, como consequência, houve homologação parcial das compensações. Em razão disso, com fulcro no parágrafo 17, artigo 74, da Lei Federal 9.430/1996, foi lançada a multa isolada. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 21 00 9/ 20 16 -0 3 Fl. 340DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721009/2016-03 Irresignada, a contribuinte apresentou Impugnação, argumentando, em síntese, que a cobrança da multa isolada de 50% seria inconstitucional e ilegal por violar direito à petição e à compensação tributária e por se constituir em sanção política que resulta no enriquecimento ilícito do Fisco, violando o devido processo legal. Além disso, argumenta que haveria violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do não-confisco em matéria tributária. Da Decisão de 1ª Instância A 4ª Turma, da Delegacia da RFB de Salvador/BA, proferiu acordão, julgando improcedente a Impugnação, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 27/04/2011 a 25/05/2012 PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCESSOS. INDEFERIMENTO TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA NO ATENDIMENTO. APENSAÇÃO APÓS O JULGAMENTO. PORTARIA RFB N o 1668, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 Deverá ser indeferido o pedido de reunião de processos pelo fato de o processo referido já ter sido julgado. Assim, o pleito do contribuinte pelo julgamento conjunto não tem mais condições práticas de ser atendido. Não havendo prejuízo ao julgamento, o presente processo será julgado e em seqüência será feita sua apensação ao processo n o 10880.721387/2016-01. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do feito, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal, devendo a Administração Pública impulsioná-lo até sua conclusão. MULTA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADES. Não cabe o reconhecimento de inconstitucionalidade no âmbito do contencioso administrativo, vez que o julgador administrativo encontra-se vinculado a aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico. Súmula 2 do CARF. MULTA ISOLADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. Não cabe à DRJ manifestar-se acerca de alegações de que a multa isolada viola os princípios constitucionais tais como o da razoabilidade e da proporcionalidade, do não confisco, do direito de petição e do devido processo legal, mas sim ao Poder Judiciário, órgão competente para aferir a validade da norma posta pelo legislador ordinário em face de Lei Complementar ou da Constituição Federal e, se for o caso, afastá-la. MULTA ISOLADA. ILEGALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A multa isolada por compensação não homologada está prevista no § 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei n o 12.249/10, portanto, não caracterizando ilegalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, vindo a repetir os argumentos apresentados na impugnação. Fl. 341DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721009/2016-03 É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Redator designado Ad Hoc O voto a seguir, assim como o relatório retro, foi retirado da pasta de arquivamento da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, onde foi depositado na sessão de julgamento pelo Conselheiro Tiago Guerra Machado, que não mais compõe o colegiado, atualmente. Daí a necessidade de registro da formalização por este redator, designado Ad Hoc. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; de modo que dele conheço. Da Súmula CARF 2 e da diligência Em síntese, todos os argumentos trazidos pela Recorrente buscam afastar a aplicação do artigo 74, da Lei Federal 9.430/1996 por argumentos de cunho constitucional, razão pela qual não merecem acolhimento em obediência à Sumula CARF 2. Por outro lado, em razão da prejudicialidade com o resultado ainda pendente do PAF 10880.721.387/2016-01, não entendo ser adequado o não provimento do Recurso de forma imediata, uma vez que, na hipótese de o Recurso Voluntário daquele processo vier a ser provido, de maneira reflexa afetará esse julgamento. Nesse sentido, voto pela realização de nova conversão em diligência, para que o presente processo aguarde o desfecho do PTA 10920.001422/97-80, e que, ao fim desse, seja juntada, a esses autos, cópia das decisões que restarem definitivas. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN (Ad Hoc) Fl. 342DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.721119/2017-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). COBRANÇA. CALL CENTER. A atividade de tele cobrança é considerada como atividade de call center e por isso está abrangida pela substituição previdenciária instituída pela Lei n° 12.546, de 2011. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da legislação previdenciária, nos termos do inciso IX do Artigo 30 da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-006.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, manter a solidariedade e, no mérito, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). COBRANÇA. CALL CENTER. A atividade de tele cobrança é considerada como atividade de call center e por isso está abrangida pela substituição previdenciária instituída pela Lei n° 12.546, de 2011. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da legislação previdenciária, nos termos do inciso IX do Artigo 30 da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, manter a solidariedade e, no mérito, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado para exigência de diferenças de contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 11 19 /2 01 7- 01 Fl. 729DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.325 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721119/2017-01 incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, no ano de 2013, e para exigência de multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa apresentado GFIPs com informações incorretas no ano de 2014. De acordo com o Relatório Fiscal ao consultar as GFIPs percebeu que a empresa informou o CNAE correto, contudo empregou a alíquota RAT de 1,00%, durante o período fiscalizado. Ou seja, calculou as contribuições para o financiamento das aposentadorias especiais a menor para o ano de 2013. Relata que estão sendo exigidas neste processo as diferenças de contribuições para o financiamento das aposentadorias especiais para o ano de 2013. Foram considerados como responsáveis solidários as seguintes empresas: Izzi Fomento Mercantil Ltda., Izzi Securitizadora S/A e Coelho Advogados Associados, todas integrantes do Grupo Izzi, do qual a autuada faz parte. Após a impugnação, a DRFB de Julgamento em Porto Alegre (RS) julgou procedente a autuação e a autuada e as solidárias Izzi Fomento Mercantil Ltda. e Izzi Securitizadora S/A apresentaram recurso à este conselho onde alegam em síntese: Da autuada Izzi Soluções em Cobranças e Teleatendimento: Que o auto de infração, no qual a autoridade lançadora acusa a impugnante de preencher incorretamente as alíquotas de RAT para o ano de 2014 (...) incorrendo em infração à legislação tributária acessória, relativamente ao preenchimento da GFIP, não merece prosperar, porque a impugnante faz jus ao tratamento diferenciado conferido pelo artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, sujeita a uma tributação sobre a receita, em substituição à tributação incidente sobre a folha de pagamento. Assim, as informações prestadas estão corretas. O "erro" apontado pelo fiscal decorre, tão somente, de ele ter indevidamente "reenquadrado" sua atividade como não sendo de call center. Afirma que a decisão da DRJ, nesse ponto, com todo o respeito, insiste em uma distinção que a lei tributária não ampara. Diz que, como a recorrente não faz jus ao regime substitutivo, não poderia ter feito a citada compensação, o que justificaria a lavratura do auto de infração. Isso, porém, é um contrassenso, pois é evidente que, se na visão do fiscal ela fizesse jus ao regime substitutivo, não seria o caso de rejeitar a compensação de todo modo, mas por outros motivos, quais sejam, a higidez do crédito indicado para neutralizar o valor que seria devido sobre a folha. Defende que recorrente faz jus, sim, ao regime substitutivo previsto no art. 7.º da Lei 12.546/2011, sendo, por isso, inclusive no mérito, insubsistente todo o auto de infração. No mérito, afirma que é equivocada a compreensão do fiscal, que distingue "empresas de call center, de um lado, e empresas que realizam atividades 'exclusivamente' através de centrais telefônicas", as quais, paradoxalmente, não seriam call center. Que call center não é uma atividade fim, mas um meio através do qual se realizam atividades diversificadas, tais como vendas, cobranças, suporte técnico, apoio ao cliente etc. Quanto ao argumento de que o serviço de call center beneficiado pela Lei nº 12.546/2011 seria apenas aquele prestado a quem recebe as ligações enquanto que o serviço de "cobrança por centrais telefônicas" é prestado a quem possui a dívida a ser cobrada de quem recebe as ligações, sua improcedência é manifesta, e só reforça a ideia de que a atividade desenvolvida pela recorrente, é, sim, uma atividade de call center. Que diversas atividades podem ser prestadas “exclusivamente através de centrais telefônicas”, sendo isso o que as caracteriza como atividades de call center. Do contrário, Fl. 730DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.325 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721119/2017-01 ninguém faria jus ao tratamento diferenciado de que cuida a Lei 12.546/2011, pois sempre, como dito, o call center é um meio para que se realize algum outro fim. Somente quem montasse dita estrutura para oferecê-la a terceiros teria direito a ela, mas não há sentido em interpretar a norma tributária assim. Primeiro, por quebra da neutralidade. E, segundo, porque a finalidade é não onerar atividade que usa excessivamente mão de obra rotativa, algo que independe de o call center ser especificamente um meio ou um fim em si mesmo. Esse entendimento, convém insistir, é condizente com a literalidade do art. 7.º da Lei 12.546/2011, mas também converge com uma análise de seu teor pelos métodos ou elementos finalístico e sistêmico, diante dos quais a tese acolhida pelo acórdão recorrido não é capaz de resistir. Questiona a responsabilidade tributária da demais empresas do grupo, por ser contrária ao artigo 128 do CTN, à luz do qual as disposições da Lei nº 8.212/91 devem ser interpretadas. Alega que as demais pessoas integrantes do grupo econômico não tiveram participação, direta ou indireta, nos respectivos fatos geradores em questão. Afirma que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que, “nos termos do art. 124 do CTN, existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação.”(STJ, 2.ª T, AgRg no AREsp 429.923/SP, DJe de 16/12/2013). Não se trata, convém notar, de declarar a inconstitucionalidade do art. 30, IX, da Lei 8.212/91, algo que a autoridade administrativa de julgamento não tem competência para fazer. Trata-se, em verdade, de interpretar esse dispositivo à luz do CTN, dando-lhe um significado compatível com o Código. Foi isso o que o STJ decidiu, sendo de se notar que a referida Corte tampouco declarou inconstitucionalidade alguma. Requer o provimento do recurso voluntário, reformando o acórdão recorrido para extinguir o crédito tributário nos termos do art. 156, IX, do CTN, determinando o arquivamento deste processo administrativo. Ou, sucessivamente, que afastem a responsabilidade das demais pessoas integrantes do grupo econômico pelo débito em questão. Das responsáveis solidárias Izzi Fomento Mercantil Ltda e Izzi Securitizadora S/A As solidárias reiteram os argumentos colacionados pela autuada no que se refere a responsabilidade solidária, requerendo que esta seja afastada. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. Os recursos são tempestivos e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DO MÉRITO Como já dito na decisão de primeira instância, as contribuições destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho incidentes sobre a folha de salários de segurados empregados não estão abrangidas no regime de substituição tributária preconizado na Lei nº 12.546/2011, haja vista que somente são substituídas as contribuições previdenciárias patronais de que tratam os incisos I e III do caput Fl. 731DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.325 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721119/2017-01 do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991. Assim, exercendo ou não atividade enquadrada na Lei nº 12.546/2011 são devidas as contribuições em comento. Da CPRB Antes de adentramos no mérito do caso em concreto, cabe tecer algumas considerações iniciais acerca da matéria. A alteração da legislação tributária incidente sobre a Folha de Pagamento (Desoneração da folha) foi efetuada em agosto de 2011, por intermédio da Medida Provisória 540, de 02 de agosto de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e ampliada por alterações posteriores (Lei nº 12.715/2012, Lei nº 12.794/2013 e Lei nº 12.844/2013). Essa Lei alterou a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas atuantes em diversas atividades econômicas, criando a tributação sobre a receita bruta e não mais sobre a folha de salário dos trabalhadores. Foi a chamada “desoneração da folha de salários”. Dessa forma, as empresas que antes fechavam mensalmente sua folha de salários, apuravam o total da remuneração dos trabalhadores e recolhiam 20% do valor para o INSS como cota patronal, passaram a contribuir com uma alíquota variável (a depender da atividade e do setor econômico) de 1 a 2 % sobre o total da sua receita bruta. Essa forma de recolhimento que inicialmente era obrigatória para alguns segmentos empresariais, em dezembro de 2015 passou a ser opcional, devendo ser manifestada pelos contribuintes no mês de janeiro de cada ano sendo irretratável para todo o exercício. Além desta mudança na contribuição patronal, as empresas prestadoras de serviço passaram a ter retidos, não mais a alíquota de 11% sobre o valor da Nota Fiscal de prestação de serviços, mas sim 3,5%. O valor retido poderá ser compensado com os demais recolhimentos previdenciários (parte dos segurados e do RAT). E, na impossibilidade da compensação direta por meio da GFIP/SEFIP, a empresa poderá solicitar a restituição dos valores junto à Receita Federal do Brasil por meio do aplicativo Per/Dcomp observando as orientações específicas para utilização desta declaração. As atividades sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta com as respectivas alíquotas de contribuição, estão relacionadas no Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, tendo sofrido diversas alterações até o ano de 2018. Do caso em concreto No presente caso entende a recorrente que faz jus ao regime substitutivo previsto no art. 7.º da Lei 12.546/2011, por entender que a atividade desenvolvida por ela, é, sim, uma atividade de call center. Já a fiscalização e a decisão de primeira instância entenderam que a atividade exercida pela autuada – prestação de serviços de cobranças extrajudiciais, análise de contas a receber e correspondente de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ainda que exercidas por meio de centrais telefônicas, não está submetida ao regime de substituição tributária previsto na Lei nº 12.546/2011, devendo suas contribuições sociais serem apuradas na forma prevista na Lei nº 8.212/1991. Portanto, o cerne da questão posta a desate consiste em saber se atividade de cobrança quando realizada por meio de teleatendimento está englobada nas atividades de call Fl. 732DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.325 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721119/2017-01 center como pretende a recorrente, ou não, como concluiu a fiscalização. Esta questão já foi analisada nos autos do PAF 10380. 721118/2017-58 relativo ao lançamento de contribuições previdenciárias patronais incidentes pagamentos de remuneração a segurados empregados, cuja fundamentação aqui são reiteradas. Para por fim a essa controvérsia foi emitida a Nota Cosit/Sutri/RFB nº 185, de 24 de junho de 2019 que deu nova interpretação à matéria, entendendo que atividade de telecobrança está abrangida pelo regime da CPRB, conforme o inciso I, art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011. Transcrevemos aqui o inteiro teor da referida nota: Nota Cosit/Sutri/RFB nº 185, de 24 de junho de 2019. Interessado: Gabinete do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil Assunto: Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), a Solução de Consulta Cosit nº 104, de 22 de abril de 2015, e posterior classificação de telecobrança como atividade de call center pela Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS). Trata-se de questionamento sobre a Solução de Consulta Cosit nº 104, de 22 de abril de 2015, segundo a qual a atividade de telecobrança não está incluída no regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), conforme o inciso I, art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e suas alterações posteriores, que estabelece o regime da CPRB para a atividade de call center. 2. O questionamento foi encaminhado por meio do Relatório de 7 de maio de 2019, dirigido ao Secretário da Secretaria Especial da Receita Federal (RFB). 3. O relatório, com 58 fls, foi assinado em nome de XXX mas não consta nome da Empresa que o produziu ou que lhe enviou ao Secretário da RFB. Ao que parece, o relatório é de autoria XXX dados que constam em uma Técnica expedida para esta empresa e que veio anexada ao relatório. 4. Neste relatório é abordado o que ali foi denominado de “situação de grave insegurança jurídica que recai sobre empresas de “call center”, que realizam atividades de “telecobrança” 5. A matéria está relacionada ao enquadramento das empresas de call centers na desoneração da folha (regime da CPRB, inciso I, art.7º Lei nº 12.456, de 2011, e suas alterações posteriores). 6. O interessado, em seu relatório, expressa entendimento de que as empresas que exercem suas atividades de cobrança por meio de teleatendimento (telecobrança) não deixam de ser empresas que se dedicam à atividade de call Center, razão pela qual contesta a conclusão da SC Cosit 104, de 2015. 7. O relatório veio acompanhado do Parecer Técnico XX, com 72 fls, expedido para o XX, com o Titulo “Caracterização da infraestrutura tecnológica utilizada pela Rede Brasil em seus call centers” que relata a origem e a evolução do modelo de call Center, a infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) como base para seu funcionamento, os processos de gestão e controle da operação, os recursos de infraestrutura tecnológica que dão suporte às operações de call Center e a estrutura usada pelo XX em seus call centers. 8. De início, relevante esclarecer as razões que levaram à conclusão da SC Cosit 104, de 22 de abril de 2015, no sentido de que a atividade de cobrança, mesmo que envolva telecobrança, não está compreendida como beneficiária do regime da CPRB. 9. Em primeiro lugar, a atividade de cobrança, mesmo que parte de sua operacionalização seja realizada por meio de telecobrança, não está prevista como beneficiária do regime da CPRB. Ou seja, embora a atividade não esteja expressamente excluída pela lei, como argumenta a interessada, ela também não está incluída de forma expressa. Fl. 733DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.325 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721119/2017-01 10. Então, a principal razão da conclusão da solução de consulta é de que a CPRB foi instituída e reconhecida como um benefício fiscal e, como tal, não poderia ser estendido a outros serviços não previstos na lei, uma vez que a aplicação da norma pelo fisco deve estar adstrita ao que está posto na lei. 11. Ademais, o serviço de cobrança é uma atividade que pode envolver o serviço de telecobrança e outros serviços que são desenvolvidos por outras formas de operacionalização, tais como negociações presenciais, cobrança judicial e outros. 12. E, ainda, na Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), apesar das atividades de teleatendimento e de cobrança estarem compreendidas na mesma Seção N, mesma Divisão 82, elas estão em grupos e classes diversas. 13. Na falta de outra norma própria relativa ao tributo, a CNAE é uma classificação de atividade que deve ser observada, uma vez que instituída por órgãos governamentais para orientar, inclusive, no tratamento diferenciado em matéria tributária. Portanto, deve prevalecer a CNAE no lugar do simples entendimento arbitrário para efeito de interpretação favorável ou não ao contribuinte. 14. Tanto assim, que a SC 104, de 2015, foi abordada em um voto do Tribunal Regional Federal da 5a. Região que, no Acórdão da Primeira Turma, no ano de 2017, no processo de apelação nº 0807627-68.2015.4.05.8100, concluiu no sentido de que a empresa de cobrança é uma atividade distinta de call Center. 15. Ocorre que, a partir da versão 2.0, Anexo I da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.429, de 12 de setembro de 2018, conforme o item 7 das Notas Explicativas ao Capítulo 18, esclareceu-se que a telecobrança está compreendida na atividade de call center. Veja: “7) Na posição 1.1806, entende-se por: a) “call Center” a promoção de vendas e serviços, a atividade de cobrança, o atendimento e o suporte técnico ao consumidor, através de telefone. [...]”16. Depreende-se, dessa forma, que a classificação da “telecobrança” como atividade de “call Center”, pela NBS, constitui uma nova interpretação que não deixa dúvidas de que a atividade de telecobrança está abrangida pelo regime da CPRB, conforme o inciso I, art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, devendo ser aplicado o que dispõe o art. 30 da IN RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, in verbis: (grifei) Art. 30. A publicação, na Imprensa Oficial, de ato normativo superveniente modifica as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência, independentemente de comunicação ao consulente. 17. Estas as informações que se sugere sejam encaminhadas à Sutri para que dê ciência à interessada, e também à Coordenação Geral de Fiscalização (Cofis), à Coordenação Geral de Cobrança (Codac), às Delegacias de Julgamento e ao Carf, a fim de dar amplo conhecimento às unidades da RFB sobre a nova interpretação quanto à inclusão da atividade de telecobrança nas atividades de call center, em conformidade com a NBS. Assinado digitalmente ADELÁDIA VIEIRA LOPES Auditora-fiscal da Receita Federal do Brasil De acordo. Encaminhe-se à coordenadora da Copen. Assinado digitalmente CARMEM DA SILVA ARAÚJO Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da DPrev Aprovo. Encaminhe-se como sugerido. Assinado digitalmente MIRZA MENDES REIS Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenadora da Copen Fl. 734DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.325 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721119/2017-01 Logo, entendo caber razão ao recorrente. Da reponsabilidade solidária No que se refere ao questionamento das recorrentes quanto a reponsabilidade solidária, reitero os termos da decisão guerreada que muito bem tratou da matéria. (....) No direito tributário, o responsável pelo pagamento do tributo (contribuinte), em princípio, deve ser aquele que praticou o fato gerador. Mas a lei, em determinadas situações, para cercar o direito de arrecadar tributos com maior segurança, pode atribuir a terceira pessoa, também relacionada ao fato gerador, o encargo de recolher o tributo. Surge, como sujeito passivo, a figura do responsável tributário, quando, mesmo não realizando o fato gerador da obrigação, a lei lhe imputa o dever de satisfazer o crédito tributário. A responsabilidade tributária (gênero) pode ser imputada, legalmente, por transferência, posteriormente à ocorrência do fato gerador, mediante a solidariedade (espécie), quando duas ou mais pessoas são simultaneamente obrigadas pela mesma prestação. Dá-se a união dessas pessoas - coobrigadas - a partir de um vínculo externo à própria obrigação. Prevê o CTN que a solidariedade passiva pode ter duas origens, ambas instituídas por lei. Veja-se: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. No primeiro caso (art. 124, I), denominada pela doutrina como solidariedade de fato, o pressuposto é o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo Marcos Vinicius Neder1. No segundo caso (art. 124, II), a denominada solidariedade de direito decorre da designação, expressa em lei, de outro fato jurídico. Esta espécie pode implicar pessoa que não realizou diretamente o fato gerador da obrigação. O objetivo é garantir o pagamento do tributo, unindo, pela solidariedade legalmente imposta, diversas pessoas. Como já observado, o inciso II do art. 124 do CTN (as pessoas expressamente designadas por lei) permite à Lei nº 8.212/91, que institui o Plano de Custeio da Seguridade Social, e por decorrência o seu Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 - e as Instruções Normativas pertinentes, atribuir responsabilidade legal aos integrantes de grupos econômicos de, sejam quais forem, de direito ou de fato. A Lei nº 8.212/91, no artigo 30, inciso IX, trata do efeito tributário diante da existência dos “grupos econômicos”, estabelecendo: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Fl. 735DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.325 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721119/2017-01 O Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999 - no mesmo sentido, estabelece: Art. 222. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, bem como os produtores rurais integrantes do consórcio simplificado de que trata o art. 200-A, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto neste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº. 4.032, de 26/11/2001). (grifos nossos) A Instrução Normativa RFB nº 971+2009 (DOU de 17/11/2009) trata do tema, como citado: Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Art. 495. Quando do lançamento de crédito previdenciário de responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo cumprimento das obrigações previdenciárias na forma do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, serão cientificadas da ocorrência. (grifos nossos) No caso em tela, no Relatório Fiscal e anexos, a Autoridade lançadora consigna uma série de fatos que evidenciam a caracterização de grupo econômico entre as empresas Izzi Fomento Mecantil Ltda., Izzi Securitizadora S/A e Coelho Advogados e a autuada. Destacam-se a seguir os fatos relevantes, especificamente os constantes do item 7 do Relatório Fiscal, a serem considerados para o reconhecimento do grupo econômico. (...) omissis Na impugnação apresentada, em síntese, as empresas pertencentes ao grupo, Izzi Fomento Mercantil LTDA e Izzi Securitizadora S/A, insurgem-se contra a solidariedade passiva que lhes foi imputada, sob o argumento de que não têm qualquer vinculação com os supostos fatos geradores das obrigações lançadas, sustentam que não podem ser responsáveis solidárias somente por integrarem o mesmo "grupo" formado pelas pessoas jurídica contra a qual se constituiu o crédito tributário. No que concerne a tais argumentos nada há a acrescentar ao que foi relatado pela autoridade lançadora no item 7 do Relatório Fiscal, onde já foram suficientemente explanados os fatos constatados no decorrer da ação fiscal, descritos minuciosamente. As impugnantes, por sua vez, não apresentam de forma específica qualquer elemento material que descaracterize a situação fática evidenciada no procedimento fiscal. Os fatos e circunstâncias trazidos aos autos pela autoridade lançadora revelam- se num conjunto probatório consistente capaz de configurar a caracterização de grupo econômico entre as empresas envolvidas e a solidariedade quanto ao pagamento dos créditos tributários lançados. Assim, diante dos elementos apurados, constatada a existência de grupo econômico de fato, impõe-se a responsabilização tributária por solidariedade, nos termos do inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/1991, que está em consonância com o artigo 124 do CTN. Ante ao exposto voto no sentido de conhecer dos recursos, rejeita a preliminar e no mérito em Dar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 736DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.325 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721119/2017-01 Fl. 737DF CARF MF

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