Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7473262 #
Numero do processo: 10821.000634/2006-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.
Numero da decisão: 2402-006.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10821.000634/2006-56

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5918437

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2402-006.545

nome_arquivo_s : Decisao_10821000634200656.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : GREGORIO RECHMANN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10821000634200656_5918437.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7473262

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871475994624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10821.000634/2006­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.545  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  EDWARD CHARLES KARPINSKI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Consideram­se rendimentos omitidos, autorizando o  lançamento do  imposto  correspondente,  os  depósitos  junto  a  instituições  financeiras,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  logra  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho, Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 00 06 34 /2 00 6- 56 Fl. 153DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  10ª  Tuma  da  DRJ/SP1,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  17­29.409  (fls.  121/126)  de  07  de  janeiro  de  2009,  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.    Nos termos do relatório da decisão recorrida, tem­se que:    Contra o contribuinte foi lavrado, em 14/12/2006, o Auto de Infração de fls. 81 e  seguintes, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física devido por:    001 ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO  DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS COM ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditado  em  conta  de  depósito  ou  investimento,  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações, conforme relatado no Termo de Verificação de fls. 76 e seguintes.    Os  valores  lançados  correspondem ao  exercício  de  2002,  ano­calendário  2001,  constituindo­se em crédito tributário no montante de R$ 82.744,32, dos quais R$  35.572,66  corresponderam a  imposto, R$  24.429,49  a multa  proporcional  e R$  25.742,17 a juros de mora calculados até 30/11/2006.    A ação fiscal originou­se do Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização nº  08.1.27.00­006­00088­1,  para  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias pelo contribuinte no período de 01/2001 a 12/2001.    Os  valores  lançados,  constantes  do  Auto  de  Infração,  Termo  de  Verificação  Fiscal e Demonstrativo, são relativos a 17/09/2001.    O presente lançamento de oficio decorreu da apuração, em procedimento fiscal,  de  infrações  à  legislação  tributária,  conforme  discriminado  pela  autoridade  lançadora às fl.76 e seguintes. Sem prejuízo da leitura integral, destaca­se:    (fl.  76)  "0  procedimento  instaurado  teve  origem  no  Memorando  Circular  Cofis/Gab  n°2005/00726,  de  14/06/2005  que  encaminhou  às  Regiões  Fiscais  relação  dos  contribuintes  identificados  como  ordenantes,  remetentes  e/ou  beneficiários das operações financeiras realizadas nas Instituições Financeiras  Merchants Bank, MTB Hudson bank, dentre outros.    Foi recebida pela Delegacia da Receita Federal em São Sebastião, através da  SRRF/8ªRF/Difis, representações fiscais em meio eletrônico, encaminhada pela  Equipe  Especial  de  Fiscalização  constituída  pela  Portaria  SRF  n°  463/2004  onde  foi  identificada  operação  financeira  no  exterior  no  ano­calendário  de  2001, na qual o contribuinte aparece como beneficiário de divisas, originadas  no Brasil, através das contas/subcontas mantidas/administradas em instituições  financeiras dos Estados Unidos, no caso MTB Hudson Bank.  (..)  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10821.000634/2006­56  Acórdão n.º 2402­006.545  S2­C4T2  Fl. 3          3 3.  Procedimentos  Fiscais.  Preliminarmente  salientamos  que  o  contribuinte  encontra­se omisso de entrega de declarações no período em referência, tendo  apresentado declaração de isento nos exercícios de 1998 e 2005, somente.  (...)  Ressaltamos  contudo  que  recebemos  documento  assinado  por  Jonas  Erich  Möller,  que  declara  não  ter  poderes  para  atendimento,  (..).  Anexa,  ainda,  várias  cópias,  naõ  autenticadas,  de  documentos  que  não  fazem  relação  ou  comprovam  a  remessa  de  dinheiro  efetuada  à  revelia  do  Sistema  Financeiro  Brasileiro.  (...)  4. Análise dos Fatos. (..) Entretanto leva­nos a conclusão de que tais operações  forma de fato praticas pelo fiscalizado, ou seja, o fiscalizado obteve crédito em  conta depósito, no exterior, de valores remetidos do Brasil, à revelia do Sistema  Financeiro Nacional."    O contribuinte apresentou impugnação as fls.85 e seguintes. Alega, sem prejuízo  da leitura integral da impugnação, em síntese, que:    1­  a  origem  do  numerário  é  a  venda  de  apartamento  localizado  no  Rio  de  Janeiro/RJ, pertencente ao seu cônjuge Ely Soares C. Ribeiro, que fez remessa em  seu favor.    2­  faria prova da venda do apartamento com a documentação juntada. Observa  que o valor de venda em 13/08/2001 (R$100.000,00) foi recebido em espécie por  exigência da vendedora do imóvel, Sra. Ely.    3­  não  caberia  a  tributação,  em  razão  do  fato  de  que  a  remessa  é  fruto  do  numerário  obtido  com  a  venda  do  apartamento  e  destinada  ao  cônjuge  do  contribuinte.    A DRJ julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo sob fundamento, em  síntese,  de  que,  no  presente  caso,  por  se  tratar  de  valor  vultoso,  a  comprovação  de  sua  origem  deveria ser plena e satisfatória, o que não foi alcançado pelo sujeito passivo no caso vertente.    Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/02/2009,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  134  /  141)  em  26/02/2009,  por  meio  do  qual  reitera  os  argumentos da impugnação.    É o relatório.        Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  Fl. 155DF CARF MF     4   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, deve ser conhecido.    Conforme consta no relatório supra, contra o contribuinte foi apurada omissão de  rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou investimento, mantida em  instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.    Registre­se, pela sua importância que, o lançamento que deu origem ao presente  PAF teve origem no Memorando Circular Cofis/Gab nº 2005/00726, de 4/06/2005 que encaminhou  para  as Regiões Fiscais  relação dos  contribuintes  identificados  como ordenantes,  remetentes  e/ou  beneficiários  das  operações  financeiras  realizadas  nas  Instituições  Financeiras  Merchants  Bank,  MTB Hudson Bank, dentre outros, conforme descrição dos fatos constante no Termo de Verificação  de Infração (fls. 83 e seguintes).    Assim  foi  que  o  contribuinte,  por  meio  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  lavrado  em  20/11/2006,  foi  intimado  para  comprovar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes em data e valor, a origem dos recursos remetidos para o exterior em 17/09/2001, no  valor de US$ 50.300,00.    Em  reposta  à  intimação  da  autoridade  administrativa  fiscal,  o  Sr.  Jonas  Erich  Möller, por meio do expediente de fls. 68, informou que:    ­  Conforme  cópia  do  espelho  bancário  do MTB Hudson  Bank,  quem  enviou  o  numerário  foi  a  Sra.  Ely Soares Ribeiro  (CPF  n°038.918.287­72),  esposa  do Sr. Edward Charles  Karpinski, (CPF nº 454.708.559­53), americano;    ­ Conforme cópia do IRPF 2002/2001 da Sra. Ely, constante na base de dados da  Secretaria da Receita Federal, que a mesma possuía um apartamento no Rio de Janeiro/RJ e que na  época vendeu o mesmo por cerca de R$ 160 mil, como a Sra. Ely e o Sr. Edward não residem no  Brasil, enviaram este numerário para o exterior, afim de suprir gastos com saúde e manutenção;    ­  Tais  informações  são  prestadas  com  base  no  fato  de  que  Jonas  Erich Möller  (CPF 557.698.299­15), mesmo não tendo poderes para responder à intimação do Fisco, foi contador  da Sr. Ely e tinha conhecimento sobre a origem dos recursos objeto da remessa.    Neste  contexto,  a  Fiscalização  concluiu  que  os  fatos  relatados  consolidam  a  presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem o  contribuinte, regularmente intimado, não logrou comprovar, conforme preconiza o art. 42, da Lei  n° 9.430/96, in verbis: "Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  cujo  titular,  devidamente  intimado,  não  comprove com documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações”.      Na impugnação apresentada e também no recurso voluntário, o sujeito passivo se  limitou a reiterar a afirmação de que os recursos identificados pela fiscalização tiveram origem na  venda de um imóvel de sua cônjuge localizado no Rio de Janeiro/RJ.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10821.000634/2006­56  Acórdão n.º 2402­006.545  S2­C4T2  Fl. 4          5   Com  vistas  a  comprovar  suas  alegações,  traz  aos  autos  os mesmos  documentos  outrora apresentados para a fiscalização pelo Sr. Jonas Erich Möller, a saber:    (i)  cópia  parcial  da  DIRPF/2001,  Ano­Calendário  2000  da  Sra.  Ely  Soares  (cônjuge do Recorrente) (fls. 102 e 103); e     (ii) cópia de Certidão do 5º Ofício do Registro de Imóveis, referente ao imóvel ali  descrito, na qual se verifica que a Sra. Ely Soares vendeu o referido  imóvel em 13/08/2001, pelo  valor de R$ 100.000,00.    Da análise dos fatos e documentos apresentados, verifica­se que razão não assiste  ao Recorrente.    Isto porque, apesar de terem certa coerência fática e cronológica, os argumentos e  documentos  apresentados  pelo  Recorrente  possuem  fragilidades  que  conduz  à  conclusão  pela  procedência do lançamento fiscal. Vejamos:    * Na cópia parcial da DIRPF/2001, Ano­Calendário 2000 da Sra. Ely Soares, não  há uma perfeita identificação do imóvel, constando, apenas, há seguinte descrição: “apartamento no  Rio de Janeiro”, pelo que não é possível vinculá­lo ao imóvel objeto da Certidão do 5º Ofício do  Registro de Imóveis.    * Na cópia parcial  da DIRPF/2001, Ano­Calendário 2000 da Sra. Ely Soares,  o  imóvel de sua propriedade no Rio de Janeiro foi declarado no valor de R$ 200.000,00, sendo que:    ­ o Sr. Jonas Erich Möller, contador da Sra. Ely Soares, informou que a venda do  imóvel foi realizada por cerca de R$ 160.000,00;    ­  na  Certidão  do  5º  Ofício  do  Registro  de  Imóveis,  referente  ao  imóvel  ali  descrito, verifica­se que a Sra. Ely Soares vendeu o referido imóvel em 13/08/2001, pelo valor de  R$ 100.000,00;    ­  como  se  vê,  não  há  uma  coincidência  de  valores  entre  as  informações  e  documentos apresentados;    * Não foram trazidos aos autos outros documentos, tais como: (i) a DIRPF/2002,  Ano­Calendário  2001  da  Sra  Ely  Soares,  na  qual,  em  tese,  deveria  estar  declarada  a  venda  do  imóvel  em  questão,  (ii)  o  Contrato  de  Compra  e  Venda  referente  à  venda  do  referido  imóvel,  contendo: preço, forma de pagamento, dentre outras informações.    Fl. 157DF CARF MF     6 * Não foram trazidos aos autos extratos bancários da remessa dos recursos para o  exterior,  para  a  conta  da  qual  se  originou  a  transferência  em  favor  do  contribuinte  (NAKIA  HOLDINGS,  INC;3RD  FL.,  EURO C ANAD1AN CENTRE,;NASSAU,  BAHAMAS,  conforme  extrato de fls. 07).    *  O  valor  de  R$  100.000,00  (venda  do  imóvel),  convertidos  em  dólares  em  17/09/2001  (data  da  operação  de  transferência)  equivale  à  quantia  de  US$  37.482,66,  conforme  Resultado da Conversão de fls. 119. Não se trata, como alega o Recorrente, de perfeita correlação.  Trata­se, em verdade, de um diferença de mais de US$ 12.500,00, entre o crédito identificado em  favor do sujeito passivo  (US$ 50.000,00) e o valor correspondente à venda do  imóvel na data da  operação (US$ 37.482,66).    * Informa o Recorrente que o pagamento pela venda do imóvel de deu em espécie,  o que não se afigura razoável, considerando o valor da operação de R$ 100.000,00.    Como se vê, os esclarecimentos e documentos apresentados pelo contribuinte com  vistas  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  no  exterior  padecem  de  fragilidades, não servindo, pois, como meios de prova.    No presente caso, em verdade, exceto pela certidão do 5° Ofício do Registro de  Imóveis,  que  registra  a  alienação  de  apartamento  na  cidade  do  Rio  de  Janeiro  cm  13/08/2001,  inexiste qualquer outro elemento que demonstre a origem dos US$ 50.300,00.    Dessa forma, não tendo o Recorrente comprovado a origem do depósito bancário  efetuado  de  forma  satisfatória  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  conclui­se  pela  manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos.    Conclusão    Ante  o  exposto,  concluo  o  voto  no  sentido  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                           Fl. 158DF CARF MF

score : 1.0
7472328 #
Numero do processo: 10508.000600/2010-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10508.000600/2010-09

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5917936

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.781

nome_arquivo_s : Decisao_10508000600201009.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10508000600201009_5917936.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva

dt_sessao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7472328

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871483334656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10508.000600/2010­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.781  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  BRITO DROGARIA E FARMACIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2011  A existência de débitos para com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal  e  para  com  a  Previdência  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos  termos do  inciso  V, do artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  15­26.233,  da  4ª  Turma  da  DRJ/SDR,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Ato     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 00 06 00 /2 01 0- 09 Fl. 34DF CARF MF     2 Declaratório  Executivo  (ADE)  DRF/ITA  n°  417422,  de  01/09/2010  (fl.  09),  que  impôs  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  a  partir  de  01/01/2011,  posto  que  a  ora  recorrente  possui  débitos, com exigibilidade não suspensa, conforme listados no próprio ADE.  A interessada tomou ciência do feito em 22/09/2010, de acordo com cópia do  AR à  fl. 15. Em 22/10/2010 apresentou a contestação de  folhas  iniciais,  alegando, em suma,  que os débitos constantes no ADE foram regularizados por meio de parcelamento previsto na  Lei 11.241, de 2009, segundo cópia do recibo de transmissão do pedido em 23/06/2010 (fl.08),  razão pela qual solicita a revisão da exclusão de oficio.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  em  04/04/2011  e  apresentou  o  seu  recurso voluntário em 04/05/2011.  É o breve relatório.    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o  Recurso Voluntário  tempestivo.  e  que apresenta os demais pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  A recorrente alegou que:  · a decisão da DRJ teve por base a Portaria PGFN/RFB 6/2009, art. 1°,  § 3°;  · defende que a Lei 11.941/09 não alija os débitos do Simples Nacionaldo  parcelamento;  · que  a  referida  portaria  cria  regra  não  prevista  em  lei  e,  portanto,  é  inconstitucional (art. 5°, inciso II, da Constituição Federal ­ CF);  · baseia o seu entendimento, também, no art. 97, do Código Tributário  Nacional;   · menciona que: Assim, Portaria não pode modificar disposição de Lei  (REsp  n°  60644/PR,  2a  Turma,  Rei. Min.  ANTÓNIO DE  PADUA  RIBEIRO, DJ  de1310511996;  REsp  n°78785/PR,  1 11 Turma, Rei.  Min.  H  UMBERTO  GOMES  DE  BARROS,  DJ  de  0410311996,  REsp n°  52900/RS,  2a Turma, Rei. Min.  JOSÉ DE  JESUS FILHO,  DJ de 21/11/1994);  · conclui, requerendo:  A  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  Ato  Declaratório Executivo DRF/ITA n°.  417422,  espera e  requer a  recorrente seja acolhido a presente recurso para o fim de assim  ser  decidido,  MANTÊ­LA  ENQUADRADA  NO  SIMPLES  NACIONAL,  acolhendo,  para  tanto  o  parcelamento  aderido  regularmente, da Lei n°. 11.941 /2009.  Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10508.000600/2010­09  Acórdão n.º 1001­000.781  S1­C0T1  Fl. 3          3 Requerendo,  outrossim,  o  EFEITO  SUSPENSIVO  (art.  33  do  Decreto.  70.23511972),  para  que  mantenha  Recorrente  no  Simples Nacional até julgamento final deste recurso.  De fato, como menciona a recorrente, em seu recurso, a decisão da DRJ foi  baseada no art.1°, § 3°; da Portaria conjunta PGFN/RFB 6/2009, a qual peço a devida vênia  para reproduzir:  A manifestante transmitiu pedido de parcelamento na forma da Lei n 11.241,  de 2009, conforme cópia do recibo à fl. 10.  Ocorre, porém, que os débitos do Simples Nacional não são alcançados pela  referida  forma  de  parcelamento,  conforme  dispõe  o  §  3  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB 6, de 22 de julho de 2009, in verbis:  ...  Registre­se que os débitos do Simples Federal, de que trata a Lei ri 9.317, de  1996,  esses  sim,  podem  ser  incluídos  no  parcelamento  da Lei  ri  11.941,  de  2009,  haja vista que são originários de tributos de competência da União e administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  No caso do Simples Nacional a situação é diferente, pois o referido sistema  envolve  tributos de  competência da União, Distrito Federal,  estados  e municípios.  Sendo assim, os benefícios da Lei n2 11.941, de 2009, não se aplicam ao Simples  Nacional,  eis  que  é  vedado  à  União  promover  redução  de  crédito  tributário  cuja  competência  para  instituição  pertença  aos  estados,  municípios  e  Distrito  Federal,  conforme dispõe o art. 151, inciso III, do CTN.  Desse modo, não há previsão legal para concessão de parcelamento de débitos  relativos ao Simples Nacional.  Restando comprovado no sistema SIVEX que os débitos motivadores do ADE  ainda  não  foram  regularizados,  conforme  tela  "Consulta  débitos  após  prazo  para  regularização", à fl. 20, mantém­se a exclusão de oficio do Simples Nacional.  A  recorrente  alega  a  inconstitucionalidade  da  norma.  Entretanto,  entendo  irrelevante o argumento, aliás, a própria DRJ detalhou as razões da impossibilidade de inclusão  dos débitos, em epígrafe, no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009.  Vê­se,  com  base  na  tela  (fl  20)  que  os  débitos  continuavam  pendentes  de  regularização, portanto, fica evidente que não foram incluídos no parcelamento, como alega a  recorrente.  A Lei Complementar 123/2006, no artigo 17, inciso V, dispõe que:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  Fl. 36DF CARF MF     4 Como  restou  configurada  a  situação  acima,  é  de  manter­se  a  exclusão  imposta o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/ITA n° 417422, de 01/09/2010.  Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário, sem crédito em litígio.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 37DF CARF MF

score : 1.0
7437576 #
Numero do processo: 12571.000014/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000201/2010-00, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12571.000014/2010-18

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5906366

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-000.710

nome_arquivo_s : Decisao_12571000014201018.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : VALCIR GASSEN

nome_arquivo_pdf_s : 12571000014201018_5906366.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000201/2010-00, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7437576

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871485431808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 165          1 164  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000014/2010­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.710  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000201/2010­00,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de COFINS  ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.833/2003.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 01 4/ 20 10 -1 8 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 12571.000014/2010­18  Resolução nº  3301­000.710  S3­C3T1  Fl. 166          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.521 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000006/2010­  71, 12571.000007/2010­16, 12571.000008/2010­61,  12571.000009/2010­13, 12571.000010/2010­30,  12571.000011/2010­84, 12571.000012/2010­29,  12571.000013/2010­73, 12571.000014/2010­18,  12571.000015/2010­62, 12571.000016/2010­15,  12571.000017/2010­51, 12571.000018/2010­04,  12571.000019/2010­41, 12571.000020/2010­75,  12571.000021/2010­10, 12571.000022/2010­64,  12571.000023/2010­17, 13931.000367/2008­20,  13931.000936/2008­37, 13931.000938/2008­26,  13931.000941/2008­40, 13931.000943/2008­39,  13931.000944/2008­83, 13931.000945/2008­28, e  13931.000947/2008­17, que tratam da análise de créditos de Cofins  (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao auto de que trata este  processo foram distribuídos ao referido Conselheiro, em  cumprimento à determinação constante da Resolução 3301­000.521, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins Exportação  apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 12571.000014/2010­18  Resolução nº  3301­000.710  S3­C3T1  Fl. 167          3 Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.  Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000201/2010­00, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 167DF CARF MF

score : 1.0
7474021 #
Numero do processo: 16682.721181/2011-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. ATENDIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, o Recurso Especial deve ser conhecido. Somente se caracteriza como anacrônico o paradigma proferido antes da edição da norma legal utilizada como fundamento principal no acórdão recorrido, sendo irrelevante a eventual menção a atos legais apenas como reforço à tese defendida. EMBARCAÇÃO. DEFINIÇÃO. Embarcação é qualquer construção sujeita a inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, cuja utilização precípua seja no transporte de pessoas ou cargas. BENEFÍCIO FISCAL. EMBARCAÇÃO. PLATAFORMA. Ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, a alíquota do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, no caso de receita de afretamento de plataforma utilizada na perfuração de poços de petróleo, não era reduzida a zero.
Numero da decisão: 9202-007.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a Declaração de Voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343, de 2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. ATENDIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, o Recurso Especial deve ser conhecido. Somente se caracteriza como anacrônico o paradigma proferido antes da edição da norma legal utilizada como fundamento principal no acórdão recorrido, sendo irrelevante a eventual menção a atos legais apenas como reforço à tese defendida. EMBARCAÇÃO. DEFINIÇÃO. Embarcação é qualquer construção sujeita a inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, cuja utilização precípua seja no transporte de pessoas ou cargas. BENEFÍCIO FISCAL. EMBARCAÇÃO. PLATAFORMA. Ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, a alíquota do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, no caso de receita de afretamento de plataforma utilizada na perfuração de poços de petróleo, não era reduzida a zero.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16682.721181/2011-81

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5918609

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-007.209

nome_arquivo_s : Decisao_16682721181201181.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 16682721181201181_5918609.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a Declaração de Voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343, de 2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7474021

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871511646208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.570          1 1.569  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16682.721181/2011­81  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.209  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IRF ­ REMESSA AO EXTERIOR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BP ENERGY DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2007  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS.  ATENDIMENTO.  Atendidos  os  pressupostos  regimentais,  o  Recurso  Especial  deve  ser  conhecido.  Somente  se  caracteriza  como  anacrônico  o  paradigma  proferido  antes  da  edição  da  norma  legal  utilizada  como  fundamento  principal  no  acórdão recorrido, sendo  irrelevante a eventual menção a atos  legais apenas  como reforço à tese defendida.   EMBARCAÇÃO. DEFINIÇÃO.  Embarcação é qualquer construção sujeita a inscrição na autoridade marítima  e  suscetível  de  se  locomover  na  água,  por  meios  próprios  ou  não,  cuja  utilização precípua seja no transporte de pessoas ou cargas.   BENEFÍCIO FISCAL. EMBARCAÇÃO. PLATAFORMA.  Ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, a alíquota do Imposto de Renda  na  Fonte  incidente  sobre  rendimentos  auferidos  no  País,  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  no  caso  de  receita  de  afretamento  de  plataforma  utilizada na perfuração de poços de petróleo, não era reduzida a zero.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. Entretanto, findo o prazo regimental, a  Conselheira não apresentou a Declaração de Voto, que deve ser tida como não formulada, nos  termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343, de 2015 (RICARF).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 81 /2 01 1- 81 Fl. 1570DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata  o  presente  processo,  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  incidente  sobre  remessas  ao  exterior,  a  título  de  pagamento  de  afretamento  de  plataformas  marítimas utilizadas na perfuração de poços de petróleo.  Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 664 a 688, a autuada firmou,  em  28/10/2005,  contrato  com  a  empresa  Pride  Foramer  SAS,  domiciliada  na  França,  para  afretamento de uma sonda de perfuração semi­submersível, Pride South Atlantic.   Em  sessão  plenária  de  09/02/2017,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2402­005.676 (fls. 1.440 a 1.458), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2007  BENEFÍCIO FISCAL. EMBARCAÇÃO.  A  alíquota  do  imposto  na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos  no  País,  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  fica reduzida para zero, no caso de receitas de afretamentos de,  dentre  outros,  embarcações  marítimas,  aprovados  pelas  autoridades competentes.  EMBARCAÇÃO. DEFINIÇÃO.  Embarcação  é  qualquer  construção  sujeita  a  inscrição  na  autoridade marítima e  suscetível de  se  locomover na água, por  meios próprios ou não, que transporte pessoas ou cargas. Artigo  2º, da Lei 9.537/97  EMBARCAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  Compete  ao  beneficiado  comprovar  que  o  contrato  de  afretamento  incidiu  sobre  embarcação  para  fazer  jus  ao  correlato benefício fiscal.”  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos  em  conhecer  do  recurso  e  por  maioria  dar­lhe  provimento,  Fl. 1571DF CARF MF Processo nº 16682.721181/2011­81  Acórdão n.º 9202­007.209  CSRF­T2  Fl. 1.571          3 vencido  o  Conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araújo  (Relator).  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Theodoro  Vicente Agostinho."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  19/06/2017  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  1.459)  e,  em  14/07/2017,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  1.460 a 1.473 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.474), com fundamento no artigo 67, do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  visando rediscutir a incidência de IRRF sobre pagamento por afretamento de plataforma.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 28/07/2017  (fls. 1.477 a 1.483).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­ o artigo 1º da Lei 9.481, de 1997, que reduziu a zero a alíquota do  IRRF  incidente sobre determinadas operações, dispõe o seguinte:   Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre  os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados  no  exterior,  fica  reduzida  para  zero,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)   I  ­  receitas  de  fretes,  afretamentos,  aluguéis  ou  arrendamentos  de  embarcações  marítimas  ou  fluviais  ou  de  aeronaves  estrangeiras,  feitos  por  empresas,  desde  que  tenham  sido  aprovados  pelas  autoridades  competentes,  bem  assim  os  pagamentos  de  aluguel  de  containers,  sobrestadia  e  outros  relativos ao uso de serviços de instalações portuárias; (Destaque  da Recorrente)  ­ a referida lei não cuidou de delimitar o conceito de embarcação, para fins do  benefício  tributário concedido, e diante de  tal  lacuna o  intérprete deve buscar o conceito em  outras  fontes,  como  dicionários,  glossários,  normas  técnicas  ou mesmo  em  outros  diplomas  legais;  ­  a  autoridade  fiscal  elegeu  a  definição  contida  na Lei  9.537,  de  1997, que  regulamenta a segurança do tráfego aquaviário, e assim dispõe:  Art. 2° Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes  conceitos e definições:   V ­ Embarcação ­ qualquer construção, inclusive as plataformas  flutuantes  e,  quando rebocadas,  as  fixas,  sujeita a  inscrição na  autoridade marítima e  suscetível de  se  locomover na água, por  meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas;   XIV  ­  Plataforma  ­  instalação  ou  estrutura,  fixa  ou  flutuante,  destinada  às  atividades  direta  ou  indiretamente  relacionadas  com a pesquisa, exploração e explotação dos recursos oriundos  do leito das águas interiores e seu subsolo ou do mar, inclusive  da plataforma continental e seu subsolo;  Fl. 1572DF CARF MF     4 ­ consultando­se o dicionário eletrônico Houaiss, é possível extrair conceito  semelhante, embora menos rígido e detalhado:   Embarcação:   (...)   2 ­ Rubrica: termo de marinha.   qualquer estrutura flutuante destinada ao  transporte de pessoal  e/ou carga.   2.1 ­ Rubrica: termo de marinha.   qualquer meio flutuante de pequeno porte.   ­  segundo  tais  conceitos,  os  bens  objeto  de  afretamento  se  caracterizariam  como plataformas, e não embarcações,  e sob  esta ótica não  fariam  jus à alíquota zero  acima  referida;  ­  com  efeito,  para  se  caracterizar  uma  embarcação,  nos  termos  da  Lei  nº  9.537, de 1997, é imprescindível que seja destinada ao transporte de cargas ou pessoas, mesmo  quando se trate de plataforma flutuante;  ­  quando  se  destina,  precipuamente,  às  atividades  relacionadas  com  a  pesquisa, exploração ou explotação, o bem se caracteriza como plataforma stricto sensu;  ­ a Contribuinte, por sua vez, entende que “se a lei tributária não se referiu a  uma definição contida em lei especifica e identificada, outros elementos devem ser utilizados  para  a  correta  identificação  do  conceito  jurídico,  de modo  a  justificar  o  enquadramento  das  plataformas em seu contexto”;  ­  neste  sentido,  defende  que  devem  ser  consideradas  outras  normas,  que  permitiriam equiparar plataformas a embarcações:  NORMAM 01   Item 0117  2) Plataforma em movimentação entre locações da mesma área ­  situação em que a embarcação se desloca geralmente em viagem  de curta duração, numa área entre regiões da mesma estrutura  geológica; e   3) Plataforma em estacionamento, posicionada sob ferros ou em  posicionamento  dinâmico,  em  operação  de  pesquisa  ou  exploração  ­  situação  em  que  a  embarcação  permanece,  normalmente, por  longos períodos em operação de pesquisa ou  exploração de petróleo.   Item 0201   As  plataformas móveis  são  consideradas  embarcações,  estando  sujeitas à  inscrição e/ou registro. As plataformas  fixas, quando  rebocadas,  são  consideradas  embarcações,  estando,  também,  sujeitas a inscrição e/ou registro.   Lei 2.180/54   Art . 10. O Tribunal Marítimo exercerá jurisdição sobre: (...)  m)  ilhas  artificiais,  instalações  estruturas,  bem  como  embarcações  de  qualquer  nacionalidade  empregadas  em  operações  relacionadas  com  pesquisa  científica  marinha,  Fl. 1573DF CARF MF Processo nº 16682.721181/2011­81  Acórdão n.º 9202­007.209  CSRF­T2  Fl. 1.572          5 prospecção,  exploração,  produção,  armazenamento  e  beneficiamento  dos  recursos  naturais,  nas  águas  interiores,  no  mar  territorial,  na  zona  econômica  exclusiva  e  na  plataforma  continental  brasileiros,  respeitados  os  acordos  bilaterais  ou  multilaterais  firmados  pelo  País  e  as  normas  do  Direito  Internacional. (Incluído pela Lei nº 9.578, de 1997)   Lei 9.966/00   Art.  2º Para os  efeitos desta Lei  são  estabelecidas as  seguintes  definições: (...)  V – navio: embarcação de qualquer tipo que opere no ambiente  aquático,  inclusive  hidrofólios,  veículos  a  colchão  de  ar,  submersíveis  e  outros  engenhos  flutuantes;  (Destaques  da  Fazenda Nacional)  ­ na busca pelo propósito da redução a zero da alíquota do IRRF pelo art. 1º  da  Lei  9.481,  de  1997,  cumpre,  inicialmente,  analisar  o  inciso  I,  em  cotejo  com  os  demais  incisos do mesmo artigo, na esperança de que este cotejo lance alguma luz sobre, por exemplo,  o setor ou o tipo de atividade econômica que se pretendeu beneficiar com a medida;  ­ entretanto, o que se vê é que os incisos I a XII abrangem atividades bastante  díspares  e  pontuais,  cuja  única  característica  comum  é  que  implicam  em  remessa  de  rendimentos ao exterior;  ­ mais profícua, porém,  é a análise meticulosa do  texto do próprio  inciso  I,  em si considerado, e o referido dispositivo abrange “receitas de fretes, afretamentos, aluguéis  ou  arrendamentos de  embarcações marítimas ou  fluviais ou de  aeronaves  estrangeiras,  feitos  por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem assim os  pagamentos  de  aluguel  de  containers,  sobrestadia  e  outros  relativos  ao  uso  de  serviços  de  instalações portuárias”;  ­ ao agrupar as receitas de fretes, afretamentos, aluguéis e arrendamentos de  embarcações, com pagamentos referentes a containers, sobrestadia e outros relativos ao uso de  serviços de instalações portuárias, o dispositivo legal transmite claros sinais de que seu escopo  se relaciona efetivamente com a atividade de transporte, seja de cargas, seja de pessoas;  ­  apesar de não ser determinante,  a  impressão de que o  legislador  tinha  em  mente  o  conceito  da  Lei  9.537,  de  1997,  é  fortalecida  pelo  fato  de  que  esse  diploma  (que  legiferou  sobre  o  conceito  de  embarcação)  foi  sancionado  em  11/12/1997,  apenas  um  dia  depois da Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  que  transformou o  benefício  da  alíquota  zero  para o  afretamento de embarcações de temporário (válido apenas para o ano­calendário de 1997) para  definitivo (vide artigo 1º, da Lei 9.481, de 1997, que teve a redação alterada pelo art. 20, da Lei  9.532, de 1997);  ­  não  socorre  a  autuada  o  fato  de  o  bem  por  ela  alugado  ter  a  função  subsidiária de transportar a sua tripulação e os materiais usados nas pesquisas sísmicas;  ­  quando  as  definições  de  embarcação  acima  expostas  enumeram  como  característica  básica  a  propriedade  de  flutuar  transportando  pessoas  ou  cargas,  estão  obviamente  se  referindo  às  funções  precípuas  dessas  estruturas  flutuantes,  sendo  uma  referência justamente àquilo que as diferencia das demais estruturas;  Fl. 1574DF CARF MF     6 ­  entretanto,  para  que  um  objeto  flutuante  possa  ser  definido  como  embarcação, ele deve ter o transporte de pessoas e/ou coisas como função preponderante, e isso  definitivamente  não  ocorre  em  relação  aos  bens  em  apreço,  cuja  função  é  a  realização  de  perfurações para a pesquisa e a lavra de petróleo;  ­  portanto,  considerando  que  o  conceito  de  embarcação  como  sendo  uma  estrutura flutuante destinada ao transporte de pessoas e/ou carga é mais adequado à finalidade  que se depreende do art. 1º, inciso I, da Lei 9.481, de 1997, conclui­se que os rendimentos dos  bens  afretados/alugados  pela  autuada  não  estão  submetidos  à  alíquota  zero,  por  não  corresponderem a embarcação.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, reformando­se o acórdão recorrido.  Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que lhe deu seguimento em 08/08/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls.  1.488),  a  Contribuinte  ofereceu,  em  23/08/2017  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  1.489), as Contrarrazões de fls. 1.491 a 1.530, contendo os seguintes argumentos:  Da impropriedade do Acórdão nº 106­14.432 como paradigma  ­ conforme se verifica da ementa do referido acórdão, este é inadequado para  fins de demonstração de divergência jurisprudencial, na medida em que (i) não trata da mesma  situação  específica  daquela  abordada  no  acórdão  recorrido  e  (ii)  refere­se  a  arcabouço  normativo diverso daquele do presente caso (paradigma anacrônico);  ‐  de  fato,  há  divergência  fundamental  entre  os  dois  casos  que  justificou  inclusive  a  adoção,  no  suposto  acórdão  paradigma,  de  tese  que  não  possui  qualquer  relação  com a presente discussão, já que o argumento determinante para manutenção da autuação, no  caso  do  paradigma nº  106­14.432,  diz  respeito  ao  fato  de  as  remessas  para  remuneração  do  afretamento  das  embarcações  terem  sido  destinadas  a  beneficiário  residente  em  país  com  regime de tributação favorecida;  ­  assim,  o  próprio  voto  vencedor  afirma,  em  relação  à  possibilidade  de  plataformas serem ou não tidas como embarcações, que a referida discussão seria dispensável à  solução da  lide  (fls.  37  do  acórdão  nº 106­14.432),  já que,  com base no  artigo 8º,  da Lei nº  9.779, de 1999, a alíquota zero do IRF não se aplicaria à remessas para o exterior referentes a  afretamento  de  embarcação,  quando  o  beneficiário  está  localizado  em  país  de  tributação  favorecida, portanto,  irrelevante no paradigma a caracterização ou não das plataformas como  embarcação, mas tal não é o caso do acórdão recorrido;  ­  nesse  passo,  deve­se  observar  que  somente  se  configura  a  divergência  necessária  para  admissão  de  Recurso  Especial  quando  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  paradigma adotam soluções diversas em face de situações idênticas, e nitidamente não é esse o  caso em tela, vez que o paradigma utilizado pela Recorrente apoiou­se em fundamento diverso  da matéria ora sob discussão (conceituação de plataforma como embarcação), considerando­a,  ainda, irrelevante, vez que não influenciaria no resultado daquele julgamento;  ­  no  acórdão  apontado  como  paradigma,  o  dispositivo  determinante  para  resolução da controvérsia foi o art. 8º, da Lei nº 9.779, de 1999;  ­ mais do que isso, naquele caso é expressamente afirmada a irrelevância do  artigo 1º, da Lei nº 9.481, de 1997;  Fl. 1575DF CARF MF Processo nº 16682.721181/2011­81  Acórdão n.º 9202­007.209  CSRF­T2  Fl. 1.573          7 ­  embora  a  recorrente  tenha  afirmado  ter  havido  interpretação  divergente  apenas em relação ao art. 1º, da Lei nº 9.481, de 1997, art. 2º, V e XIV, da Lei nº 9.537, de  1997, art. 10, “m”, da Lei nº 2.180, de 1954, e art. 2º da Lei nº 9.966, de 2000, a verdade é que  o  acórdão  recorrido  trouxe  farta  fundamentação  legal  que  vai  muito  além  dos  aludidos  dispositivos;  ­ dentre as normas não mencionadas no Recurso Especial, mas utilizadas pelo  acórdão recorrido para corroborar seu posicionamento, encontra­se o Parecer n° 023/06, anexo  ao Ofício  n°  573/2006DPC,  de  10/04/2006,  da Diretoria  de  Portos  e  Costas  da Marinha  do  Brasil, que não estava em vigor à época em que prolatado o acórdão utilizado pela Recorrente  como paradigma;  ­  também não estava em vigor, àquela época, a Lei nº 13.043, de 2014, que  alterou o  supratranscrito artigo 1º, § 2º,  inciso  II, da Lei 9.481, de 1997, para  reconhecer de  forma literal a aplicação da alíquota zero do IRF ao afretamento de unidades “com sistema do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação, manutenção  de  poços  (navios­sonda)”,  ainda  que  não  sejam  exclusiva  nem  primordialmente  destinadas  ao  transporte  de  pessoas  e  coisas,  são  consideradas embarcações;  ­  da  mesma  forma,  ainda  não  havia  sido  editada  a  Solução  de  Consulta  COSIT nº 12/2015,  também já  transcrita anteriormente, na qual a própria Receita Federal do  Brasil  afirmou,  de  forma  expressa,  que  unidades  semissubmersíveis  –  como  é  o  caso  da  embarcação  “Pride  South  Atlantic”,  objeto  do  presente  processo  –  são  espécie  do  gênero  embarcação;  ­ a edição de Solução de Consulta na qual a própria Receita Federal do Brasil  reconhece  que  as  unidades  semissubmersíveis  –  como  a  “Pride  South  Atlantic”  –  são  consideradas embarcações, a vigência da Lei nº 13.043, de 2014, que também deixou tal fato  expresso, e a emissão de parecer da parte da Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil  no  mesmo  sentido  tornam  o  contexto  atual  completamente  diferente  daquele  que  existia  à  época da prolação do acórdão paradigma;  Da impropriedade do Acórdão nº 3403­002.702 como paradigma  ­  ocorre  que,  novamente,  a  simples  análise  da  ementa  do  referido  acórdão  demonstra que ele é inadequado para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, na  medida  em que  trata  de matéria  completamente  diversa  daquela  discutida  neste  autos  e  que,  apesar de ser menos remoto que o outro acórdão utilizado como paradigma, também se mostra  anacrônico;  ­  com efeito, o aludido paradigma  tem como controvérsia a “bipartição dos  serviços de produção e prospecção marítima de petróleo em contratos de aluguel de unidades  de operação (navios sonda, plataformas semissubmersíveis, navios de apoio à estimulação de  poços  e  unidades  flutuantes  de  produção,  armazenamento  e  transferência)  e  de  prestação  de  serviços propriamente dita”;  ­  em  outras  palavras,  o  acórdão  paradigma  trata  da  desconsideração  do  contrato de afretamento para tratá­lo como prestação de serviços, enquanto, no caso em análise,  já  houve  expressa  manifestação  de  ambas  instâncias  administrativas  quanto  a  existência  de  contrato de afretamento, sendo que a controvérsia está limitada ao conceito de embarcação;  Fl. 1576DF CARF MF     8 ­ até mesmo o  tributo em discussão nos dois casos é diverso, pois como se  sabe, discute­se no presente caso a incidência de IRRF sobre as remessas de valores relativos a  contrato de afretamento celebrado entre a Contribuinte e a empresa estrangeira Pride Foramer  SAS;  já  no  paradigma  o  tributo  controvertido  é  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico (CIDE) sobre remessas financeiras ao exterior;  ­  de  fato,  esse  paradigma  reflete  o  posicionamento  adotado  em  sessão  de  julgamento datada de 29/01/2014, sendo que, após tal data entrou em vigor a Lei nº 13.043, de  13/11/2014, que, como visto, reconheceu de forma literal a sujeição à alíquota zero do IRRF de  afretamento  internacional  de  unidades  “com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação,  manutenção  de  poços  (navios­sonda)”,  ainda  que  não  sejam  exclusiva  nem  primordialmente destinadas ao transporte de pessoas e coisas, são consideradas embarcações;  ­  também  a  Solução  de  Consulta  COSIT  12/2015,  na  qual  a  própria  RFB  afirma  que  unidades  semissubmersíveis  são  consideradas  espécie  do  gênero  embarcação,  foi  editada posteriormente à prolação do aludido acórdão paradigma;  ­  como  bem  esclarecido  pelo  Manual  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso Especial, na realidade não há dissídio jurisprudencial, mas apenas decisões inseridas  em contextos normativos distintos.  Do mérito  ­  a  embarcação  “Pride  South Atlantic”  também  se  destina  ao  transporte  de  pessoal e/ou carga, apenas não tem essa funcionalidade como fim precípuo;  ­  a  definição  trazida  pelo  dicionário  eletrônico  Houaiss  não  é,  de  forma  alguma, compatível com a conclusão da Recorrente, visto que em nenhum momento a aludida  definição se refere ao “transporte de pessoal e/ou carga” como fim precípuo, como pretende  fazer  crer  a  Recorrente  que,  na  realidade,  parece  querer  “interpretar  a  interpretação”  do  dicionário acerca do sentido do termo embarcação;  ­  basta  fazer  referência  ao  esclarecimento  explícito do  artigo 106 da Lei  nº  13.043,  de  2014,  no  sentido  de  que  é  possível  que  uma  embarcação  não  tenha  finalidade  precípua  de  transporte  de  pessoas  ou  coisas,  mas  sim  uso  nas  atividades  de  exploração,  desenvolvimento ou produção de petróleo e gás;  ­  trata­se  de  Contrato  de  Afretamento  ajustado  na  modalidade  por  tempo  (time  charter),  já  que  o  pagamento  foi  ajustado  com  base  em  valores  diários,  tendo  sido  a  embarcação disponibilizada armada e tripulada;  ­ tendo sido pacificado tal fato, torna­se incontroverso que a embarcação em  tela é capaz de  transportar pessoas  e coisas,  ainda que o  transporte não seja a sua  finalidade  precípua ou exclusiva;  ­ nesse passo, a discussão passa a ser unicamente sobre a necessidade de que  a Unidade Pride South Atlantic seja destinada exclusiva ou precipuamente para o transporte de  pessoas ou coisas para que possa ser considerada uma embarcação;  ­  ocorre  que  essa  interpretação  não  apenas  se  mostra  incompatível  com  a  definição trazida pela Lei nº 9.537, de 1997, como levaria a uma interpretação contraditória e  absurda  de  seu  artigo  2º,  no  qual  são  fornecidos  os  conceitos  de  embarcação  (inciso  V)  e  plataforma (inciso XIV);  Fl. 1577DF CARF MF Processo nº 16682.721181/2011­81  Acórdão n.º 9202­007.209  CSRF­T2  Fl. 1.574          9 ‐  em  síntese,  alegou  a  Recorrente  que  uma  plataforma  pode  ser  uma  embarcação, desde que usada  exclusivamente ou primordialmente para  transporte de pessoas  ou cargas, no entanto, tal interpretação é de rigor impossível, já que pela definição da própria  Lei nº 9.537, de 1997, a plataforma deve ser destinada primordialmente não para transporte de  pessoas  ou  cargas,  mas  para  as  “atividades  direta  ou  indiretamente  relacionadas  com  a  pesquisa, exploração e explotação dos recursos oriundos do  leito das águas  interiores e seu  subsolo ou do mar, inclusive da plataforma continental e seu subsolo”;  ­ assim, a única interpretação possível da referida lei é de que uma plataforma  será qualificada também como uma embarcação se, além de sua destinação para as atividades  de exploração de recursos do mar, da plataforma continental e seu subsolo, for “suscetível de se  locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas”;  ­  nesse  passo,  conforme  já  mencionado  nestes  autos,  o  TRF2,  por  unanimidade  de  votos,  entendeu  que  plataformas  móveis,  tal  como  a  plataforma  semi­ submersível Pride South Atlantic, estão enquadradas no conceito de embarcação, e sustentou,  inclusive,  que “a destinação para o  transporte de pessoas ou  cargas  não constitui  elemento  essencial  para  o  enquadramento  das  plataformas  móveis  no  conceito  de  embarcação,  impondo­se, deste modo, o reconhecimento da subsunção destas na alíquota zero do Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte”;  ­ no mesmo sentido, ao julgar o Recurso Extraordinário 76.133­RJ, em que se  discutia  a  aplicação  de  isenção  do  IPI  às  plataformas  auto­elevatórias  para  perfuração  submarina, o STF conceituou­as como espécie do gênero embarcação para fins tributários;   ­ no voto vencedor, o Ministro Antonio Neder afirma que, se as autoridades  competentes – no caso o antigo Ministério da Marinha, atual Marinha do Brasil – definiram e  classificaram plataforma como embarcação, não poderia o Fisco, assim, desclassificá­la;  ­ como se sabe, é exatamente o que ocorreu no caso em tela, uma vez que o  RIR/99,  em  seu  art.  691,  I,  determina  expressamente  a  necessidade  de  liberação  por  autoridades  competentes para o  afretamento de embarcações,  sendo certo que a Contribuinte  está  respaldada pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, que exerce poder de  polícia sobre as plataformas e editou a NORMAM 01, na qual são adotados como sinônimos os  termos plataforma e embarcação inúmeras vezes;  ­ a Lei nº 2.180, de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo, estabelece  em  seu  art.  10,  "m",  que  na  esfera  de  atuação  do  tribunal,  embarcação  também  é  conceito  compreensivo das plataformas marítimas;  ­  de  forma  semelhante dispõe a Lei nº 9.966, de 2000, que,  em seu  art.  2º,  inciso  V,  desvincula  o  conceito  de  embarcação  do  qualificativo  "transporte  de  pessoas  ou  coisas";  ­ conforme exaustivamente demonstrado, embarcação e plataforma devem ser  tidas como gênero e espécie, respectivamente, e por este motivo, estão inseridas no âmbito de  aplicação da alíquota zero do IRRF prevista no artigo 691, I, do RIR/99;  ­  a  força  dos  fundamentos  aqui  expostos  é  tamanha  que,  como  já  visto,  a  própria RFB,  ao  interpretar  o  aludido  dispositivo  quando  da  edição  da  Solução  de Consulta  COSIT 12/2015, afirmou que unidades semissubmersíveis são espécie do gênero embarcação.   Fl. 1578DF CARF MF     10 ­ não subsiste, assim, qualquer espaço para controvérsia no caso em tela, sob  pena  inclusive  de  comportamento  contraditório  (venire  contra  factum proprium) da  parte  da  Recorrente.  Ao  final,  a Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional ou, caso assim não se entenda, o acolhimento de suas razões, para que seja  mantido o acórdão recorrido.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata  o  presente  processo,  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  incidente  sobre  remessas  ao  exterior,  a  título  de  pagamento  de  afretamento  de  plataformas  marítimas  utilizadas  na  perfuração  de  poços  de  petróleo.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal, a autuada firmou contrato com a empresa Pride Foramer SAS, domiciliada na França,  para afretamento de uma sonda de perfuração semi­submersível, Pride South Atlantic.  O Colegiado recorrido deu provimento ao Recurso Voluntário, enquadrando  no conceito de embarcação as plataformas marítimas em tela, o que resultou na aplicação da  alíquota zero quando da remessa dos pagamentos ao exterior. No Recurso Especial, a Fazenda  Nacional  visa  discutir  a  incidência  de  IRRF  sobre  pagamento  por  afretamento  de  plataforma, sob o pressuposto de que, para que possa ser considerada uma embarcação, a  plataforma deve  ser destinada exclusiva ou precipuamente ao  transporte de pessoas ou  coisas.  Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, a Contribuinte pede  o não conhecimento do Recurso Especial, alegando que os paradigmas indicados pela Fazenda  Nacional  ­ Acórdãos  nºs  106­14.432  e 3403­002.702  ­  não  se  prestariam  à  demonstração  da  divergência jurisprudencial.  Quanto  ao  paradigma  representado  pelo  Acórdão  nº  106­14.432,  a  Contribuinte alega que,  embora esse  julgado  tenha  "ventilado alguns comentários" acerca do  conceito de plataforma e embarcação, o seu fundamento teria sido o fato de as remessas para  remuneração  do  afretamento  das  embarcações  serem  destinadas  a  beneficiário  residente  em  país  com  regime de  tributação  favorecida  (art.  8º  da Lei nº 9.779, de 1999). Ademais,  alega  tratar­se de paradigma anacrônico, por ser anterior ao Parecer n° 023/06, anexo ao Ofício n°  573/2006DPC, de 10/04/2006, da Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, citado no  acórdão recorrido, à Lei nº 13.043, de 2014 e à Solução de Consulta COSIT nº 12/2015.  Quanto ao primeiro  argumento, apesar de a ementa do paradigma  induzir  à  conclusão  de  que  a  questão  da  conceituação  de  plataforma  como  embarcação  não  teria  sido  relevante, este foi um dos dois fundamentos considerados igualmente aptos a decidir o litígio.  Ressalte­se  que,  embora  a  Contribuinte  assevere  que  o  paradigma  dedicou  apenas  "alguns  comentários"  a  este  fundamento,  compulsando­se  esse  julgado  constata­se  que  o  tema  foi  tratado  da  pág.  35  a  53,  ou  seja,  quase  vinte  folhas,  abordando  a  interpretação  das  Lei  nºs  9.481, de 1997, 9.537, de 1997, NORMAM 01/2000, Parecer CST n° 145/71, RE 76.133, de  1974,  do  STF,  Parecer  SLTN  n°  68/70  e  Sistema  Harmonizado  de  Classificação  de  Mercadorias, todos tratados no acórdão recorrido.  Fl. 1579DF CARF MF Processo nº 16682.721181/2011­81  Acórdão n.º 9202­007.209  CSRF­T2  Fl. 1.575          11 Confirmando que a questão da conceituação da plataforma como embarcação  constituiu  fundamento  apto  a  resolver  o  litígio  no  paradigma  representado  pelo  Acórdão  nº  106­14.432, traz­se à colação o Acórdão nº 9202­01.545, de 10/05/2011, por meio do qual não  se conheceu do Recurso Especial daquela Contribuinte exatamente porque não foi apresentado  paradigma acerca dessa matéria, considerada como autônoma e apta a decidir a lide. Confira­se  a ementa do Acórdão nº 9202­01.545:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  Ementa:  FUNDAMENTO  RELEVANTE  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  NÃO  ATACADO.  RECURSO  ESPECIAL  NÃO  CONHECIDO.  A  decisão  recorrida manteve  o  auto  de  infração  com base  em  dois  fundamentos  jurídicos:  i)  de  que  as  plataformas  petrolíferas não seriam espécies de embarcação, portanto, não  faria  jus  a  alíquota  de  0%;  e  ii)  acrescentando  a  essa  fundamentação,  o  voto  trouxe  o  entendimento  que  a  partir  da  vigência  da Lei  n.  9.779/99  a  operação passou  a  ser  tributada  independentemente de ter sido a remessa proveniente de aluguéis  de embarcações.  A  peça  do  recurso  especial  nada  se  referiu  ao  primeiro  fundamento jurídico, qual seja, o de que plataformas petrolíferas  não são embarcações, limitou­se, ao revés, a impugnar a matéria  relativa ocorrência da tributação independentemente de ter sido  a remessa proveniente de aluguéis de embarcações, por entender  ter havido alteração da fundamentação da exigência.  É  inadmissível  o  recurso  especial  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão  recorrido  apto,  por  si  só,  a manter  a  conclusão a que chegou o colegiado de origem, o que ocorreu  no presente caso.  Súmula n. º 283 do Supremo Tribunal Federal.  Precedentes do STJ e da CSRF.  Recurso especial não conhecido" (grifei)  Assim,  não  há  dúvida  de  que  a  questão  da  conceituação  das  plataformas  como  embarcações  constituiu  fundamento  apto,  por  si  só,  a  manter  a  decisão  do  acórdão  paradigma, de sorte que o fato de tratar de outra matéria não o torna inservível a demonstrar a  divergência.  Quanto à alegação de anacronismo do paradigma representado pelo Acórdão  nº  106­14.432,  esclareça­se  que  paradigma  anacrônico  é  aquele  proferido  em  contexto  normativo  substancialmente diverso daquele que  orientou o  recorrido, ou  seja,  ao paradigma  seria  impossível  interpretar  de  forma  diversa  a  norma  que  fundamentou  o  recorrido,  simplesmente  porque  tal  norma  ainda  não  existia  à  época  da  prolação  do  paradigma. Nesse  passo,  obviamente  que  a  norma  em  questão  é  aquela  que  exerceu  papel  preponderante  na  tomada de decisão no acórdão recorrido, sem a qual a lide não teria aquele desfecho.  Fl. 1580DF CARF MF     12 No  presente  caso,  repita­se  que  as  normas  básicas  que  fundamentaram  o  acórdão  recorrido  ­  Lei  nºs  9.481  e  9.537,  ambas  de  1997,  e NORMAM 01/2000  ­  e  outras  também abordadas como reforço no julgado guerreado ­ Parecer CST n° 145/71, RE 76.133, de  1974,  do  STF,  Parecer  SLTN  n°  68/70  e  Sistema  Harmonizado  de  Classificação  de  Mercadorias  ­  também  foram  tratadas  no  paradigma.  Quanto  ao  fato  de  o  paradigma  ser  anterior ao Parecer n° 023/06, anexo ao Ofício n° 573/2006DPC, de 10/04/2006, da Diretoria  de Portos e Costas da Marinha do Brasil, citado no acórdão recorrido, tal fato somente tornaria  o  paradigma  anacrônico  se  dito  parecer  tivesse  exercido  papel  preponderante  na  tomada  de  decisão no acórdão recorrido. Entretanto, esse, como tantos outros pareceres, foram citados no  acórdão  recorrido  apenas  como  reforço  à  interpretação  conferida  às  Leis  nºs  9.481  e  9.537,  ambas  de  1997. No que  tange  à Lei  nº  13.043,  de  2014  e  à Solução  de Consulta COSIT nº  12/2015,  estas  sequer  foram  citadas  no  acórdão  recorrido,  portanto  não  lhe  serviram  de  fundamento, daí a irrelevância quanto ao fato de o paradigma ser anterior a elas.  Destarte,  o  paradigma  representado  pelo  Acórdão  nº  106­14.432  é  plenamente apto a demonstrar a alegada divergência jurisprudencial.  Quanto ao segundo paradigma indicado pela Fazenda Nacional ­ Acórdão nº  3403­002.702, de 29/01/2014  ­ a Contribuinte alega, em sede de Contrarrazões, que  referido  julgado  trata  de  matéria  diversa  da  discutida  no  recorrido,  além  de  ser  anacrônico,  por  ser  anterior à edição da Lei nº 13.043, de 13/11/2014, e à Solução de Consulta COSIT 12/2015 .   No  que  tange  à  diversidade  de matérias,  com  efeito,  o  paradigma  trata  de  exigência da CIDE, enquanto que o acórdão recorrido aborda o IRRF. Entretanto, a divergência  está sendo demonstrada em relação à conceituação de plataformas utilizadas em exploração de  petróleo,  se  poderiam  ou  não  ser  classificadas  como  embarcações.  Nesse  particular,  a  legislação  cuja  interpretação  diversa  está  sendo  demonstrada  nada  tem  a  ver  com  esse  ou  aquele tributo, funcionando, no presente caso, como normas genéricas. Confira­se o ponto de  divergência  apontado pela Fazenda Nacional,  bem  como os  respectivos  trechos dos  julgados  cotejados:  Acórdão recorrido  "Na  hipótese  dos  autos,  o  acórdão  recorrido  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  as  plataformas  utilizadas  pela  contribuinte se inserem no conceito de embarcação. Para tanto,  o colegiado considerou desnecessário para o enquadramento no  conceito, a exigência quanto ao transporte de cargas ou pessoas.  Eis trecho do julgado:   No artigo 11, o mesmo Decreto n° 87.648/82  trazia a definição  de  "embarcação  mercante",  estas  sim  e  apenas  estas  caracterizadas  pela  destinação  ao  comércio  marítimo,  a  evidenciar  de  forma  cabal  que  no  conceito  de  "embarcação"  a  finalidade  é  irrelevante. Mais  tarde,  o  artigo  10  do Decreto  n°  87.648/82  assim  passou  definir  embarcação:  "O  termo  ´embarcação´, para efeito deste Regulamento, significa qualquer  construção, capaz de transportar pessoas ou coisas, suscetível de  se locomover na água por meios próprios ou não".   De acordo com esse novo conceito, além de ser suscetível de se  locomover  na  água  por  meios  próprios  ou  não,  a  embarcação  deverá  ser  "capaz  de  transportar  coisas  ou  pessoas",  não  significando  isso  que  necessariamente  deva  ser  utilizada  nessa  finalidade, bastando que tenha capacidade para tal.   Fl. 1581DF CARF MF Processo nº 16682.721181/2011­81  Acórdão n.º 9202­007.209  CSRF­T2  Fl. 1.576          13 (...)   À luz da legislação citada, a destinação final para o transporte de  pessoas ou cargas não é elemento essencial do conceito legal de  embarcação, bastando para tanto a capacidade de transportá­las.   (...)   É  falha  a  conclusão de que  somente  as  embarcações destinadas  ao  transporte  de  coisas  e  pessoas  fariam  jus  ao  benefício  ao  argumento  de  que  o  legislador  teve  por  objetivo  incentivar  o  comércio exterior, porque se assim fosse não teria sentido que os  navios  de  transporte  de  pessoas,  em  especial  os  de  turismo  e  recreio, fizessem jus ao benefício porque não se pode afirmar que  estão operando no comércio exterior.   Não menos falha é a conclusão no sentido de que a Lei 9.539/97  no  art.  2º,  V  ao  definir  embarcação,  estaria  restringindo  o  conceito  no  sentido  de  que  qualquer  construção,  inclusive  as  plataformas,  deve  ter  por  finalidade  o  transporte  de  pessoas/cargas para que sejam consideradas embarcação, porque  não  existe  plataforma  que  tenha  por  finalidade  o  transporte  de  pessoas/cargas,  embora  elas  tenham  essa  capacidade  e  efetivamente  transportem  equipamentos  de  toda  a  espécie  e  pessoas quando estão navegando. (destaques da Recorrente)  Paradigma ­ Acórdão 3403­002.702  "De  tudo  que  até  aqui  se  registrou  –  conceitos  técnicos,  definições legais, interpretação jurisprudencial, penso ter ficado  evidente  que  as  unidades  petrolíferas  de  que  se  trata  não  se  confundem  com  embarcações. Embarcações  são  destinadas  ao  transporte  de  pessoas  e/ou  carga  sobre  ou  sob  a  água.  As  plataformas  são  instalações  ou  estruturas  marítimas  para  as  atividades  relacionadas  com  a  pesquisa,  exploração  e  explotação  de  recursos  petrolíferos.  Eventualmente,  até  se  locomovem na água, mas jamais se destinarão ao transporte de  pessoas ou coisas.   A recorrente louvou­se no Parecer nº 023/06, anexo ao Ofício nº  573/2006DPC, de 10/04/2006, da Diretoria de Portos  e Costas  da Marinha do Brasil, item 31, para asseverar que “...a natureza  jurídica da plataforma móvel é de uma embarcação especial...”.  Há  de  se  convir  que  essa  interpretação  sucumbe  diante  da  própria  definição  legal.  Ademais,  a  NORMAN  01DPC14,  aprovada  pela  Portaria  nº  9,  de  11  de  fevereiro  de  2000,  estabelece  no  item  3,  letra  "b",  que  se  aplicam  as  definições  constantes do art. 2° da Lei nº 9.537, de 1997. Ou seja, não há  contradição  entre  o  entendimento  da  Autoridade Marítima  e  a  referida lei.   A  obrigatoriedade  de  registro  no  órgão  marítimo  competente  tampouco  tem  o  condão  de  transformar  em  embarcações  as  plataformas  móveis,  os  barcosfaróis,  bóias  de  amarração,  as  bóias  de  sinalização  ou  quaisquer  outras  estruturas  flutuantes.  (destaques da Recorrente)  Fl. 1582DF CARF MF     14 Ao final do cotejo, a Fazenda Nacional assim conclui:  “Há identidade fática entre o acórdão proferido pela e. Câmara  a  quo  e  os  acórdãos  paradigmas,  eis  que  conferiram  interpretação  diversa  ao  conceito  de  embarcação.  O  acórdão  recorrido  considerou  prescindível  o  transporte  de  pessoas  ou  cargas  para  enquadramento  do  objeto  na  definição  de  embarcação,  o  que  ensejou  a  possibilidade  de  usufruir  de  benefício  fiscal  relativo  ao  IRRF.  Por  outro  lado,  os  acórdãos  paradigmas  entenderam  necessário  o  preenchimento  da  finalidade  relativa  ao  transporte  de  pessoas  ou  cargas  expressamente disposta no inciso V, do art. 2º, da Lei 9.537/97,  de modo que não poderia o navio de pesquisa  ser  considerado  embarcação  e,  portanto,  mostra­se  devido  o  recolhimento  do  referido imposto.”  Com  efeito,  a  alegada  divergência  jurisprudencial  restou  demonstrada,  relativamente à caracterização da estrutura em análise como embarcação. No caso do acórdão  recorrido,  o  transporte  de  pessoas  ou  cargas  não  foi  considerado  relevante  para  tal  caracterização. Já nos acórdãos paradigmas, ao contrário, considerou­se o transporte de pessoas  ou cargas como requisito essencial para a conceituação de embarcação.  Quanto  ao  segundo  argumento,  no  sentido  de  que  o  paradigma  seria  anacrônico por ser anterior à Lei nº 13.043, de 2014 e à Solução de Consulta Cosit nº 12, de  2015,  repita­se  que  o  acórdão  recorrido  em  momento  algum  utilizou  tais  atos  em  sua  fundamentação.  Ademais,  ainda  que  o  paradigma  fosse  posterior  a  esses  atos,  ele  não  os  utilizaria, por tratarem, esses sim, de IRRF, tributo que não está sendo exigido no paradigma.  Repita­se  que  a  divergência  jurisprudencial  diz  respeito  à  conceituação  de  plataforma/embarcação, que não está atrelada a nenhum tributo em particular.   Em tempo, registre­se que o relator desse segundo paradigma traz à colação,  para corroborar o seu entendimento acerca da impossibilidade de conceituação de plataforma  como embarcação,  trechos de decisão judicial proferida no processo que  tratou de IRRF, que  coincidentemente  é  o  primeiro  paradigma,  Acórdão  nº  106­14.432,  o  que  demonstra  a  total  irrelevância do tributo, em face da discussão sobre a conceituação do equipamento. Assim, não  há qualquer óbice ao aproveitamento desse segundo julgado como paradigma.   Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e passo a examinar­lhe o mérito.  A autuação, abarcando fatos geradores de 2007 e 2008, foi levada a cabo com  base nos artigos 682, 717, 691, inciso I, todos do RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000,  de 1999; e na Lei nº 9.537, de 1997.  Quanto aos artigos do RIR/1999, estes assim dispõem:  "Art. 682. Estão sujeitos ao  imposto na  fonte, de acordo com o  disposto  neste  Capítulo,  a  renda  e  os  proventos  de  qualquer  natureza  provenientes  de  fontes  situadas  no  País,  quando  percebidos:  I ­ pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas  no exterior (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, alínea "a");  (...)  Fl. 1583DF CARF MF Processo nº 16682.721181/2011­81  Acórdão n.º 9202­007.209  CSRF­T2  Fl. 1.577          15 Art.  691.  A  alíquota  do  imposto  na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos  no  País,  por  residentes  ou  domiciliados  no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses (Lei  nº 9.481, de 1997, art. 1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 20):   I  ­  receitas  de  fretes,  afretamentos,  aluguéis  ou  arrendamentos  de  embarcações  marítimas  ou  fluviais  ou  de  aeronaves  estrangeiras,  feitos  por  empresas,  desde  que  tenham  sido  aprovados  pelas  autoridades  competentes,  bem  assim  os  pagamentos  de  aluguel  de  containers,  sobrestadia  e  outros  relativos ao uso de serviços de instalações portuárias;  (...)  Art.  717.  Compete  à  fonte  reter  o  imposto  de  que  trata  este  Título, salvo disposição em contrário  (Decreto­Lei nº 5.844, de  1943, arts. 99 e 100 e Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º)."  Assim,  para  o  que  interessa  no  presente  processo,  a  legislação  vigente  à  época da ocorrência dos  fatos geradores  ­ 2007 e 2008  ­ previa alíquota zero apenas para os  contratos  de  aluguel  ou  arrendamento  de  embarcações  marítimas  ou  fluviais.  Destarte,  o  cerne da controvérsia  é a caracterização da estrutura objeto do contrato de arrendamento ora  analisado  ­  se  embarcação  ou  não.  Nesse  passo,  a  Lei  nº  9.537,  de  1997,  que  dispõe  sobre  segurança do tráfego aquaviário, assim dispõe:  "Art.  2°  Para  os  efeitos  desta  Lei,  ficam  estabelecidos  os  seguintes conceitos e definições:  (...)  V ­ Embarcação ­ qualquer construção, inclusive as plataformas  flutuantes  e,  quando rebocadas,  as  fixas,  sujeita a  inscrição na  autoridade marítima e  suscetível de  se  locomover na água, por  meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas;  (...)  XIV  ­  Plataforma  ­  instalação  ou  estrutura,  fixa  ou  flutuante,  destinada  às  atividades  direta  ou  indiretamente  relacionadas  com a pesquisa, exploração e explotação dos recursos oriundos  do leito das águas interiores e seu subsolo ou do mar, inclusive  da plataforma continental e seu subsolo;"  No presente caso, é incontroverso que a estrutura objeto dos contratos é uma  plataforma caracterizada como sonda semi­submersível para perfuração de poços de petróleo e,  conforme  as  definições  acima,  as  plataformas  somente  se  caracterizam  como  embarcações  quando  utilizadas  no  transporte  de  pessoas  ou  cargas.  Claro  está  que  essa  atividade  de  transporte  não  se  afigura  como  apenas  uma  probabilidade mas  sim  se  exige  que  a  atividade  precípua da estrutura seja o transporte, o que não é o caso da estrutura ora analisada, utilizada  na perfuração de poços de petróleo. Aliás, consta do Termo de Verificação Fiscal que, em  06/07/2011, a própria Contribuinte declarou, em resposta a  intimação, que algumas das  remessas  haviam  sido  feitas  com  retenção  de  IRRF,  porém  sem a  incidência  da CIDE,  assim justificando:  Fl. 1584DF CARF MF     16 "A Entidade entende que há incidência do imposto de renda na  fonte  nas  remessas  a  título  de  aluguel  de  equipamento  e  plataforma,  por  não  estarem  isentas,  ou  reduzidas  à  alíquota  zero,  conforme  os  artigos  690  e  691  do  Decreto­Lei  (sic)  nº  3.000/00, respectivamente." (grifei)  Nesse  contexto  fático­normativo,  não  há  como  considerar  a  aplicação  de  alíquota  zero,  uma  vez  que  a  plataforma  sonda  semi­submersível  em  questão  não  pode  ser  classificada como embarcação, por não ter como utilização precípua o transporte de pessoas ou  cargas, mas sim a perfuração de poços de petróleo.  Assim,  a  despeito  dos  argumentos  constantes  do  voto  vencedor do  acórdão  recorrido, bem como das alegações trazidas em sede de Contrarrazões, não é necessário sequer  recorrer a definições fora da legislação citada no Auto de Infração. Com efeito, o art. 2º, da Lei  nº  9.537,  de  1997,  ao  inserir  as  plataformas  em  dois  incisos  em  separado,  especificando  em  cada  um  deles  a  atividade  que  deveria  ser  considerada  para  efeito  de  classificação  como  embarcação  ou  plataforma,  obviamente  pretendeu  que  a  classificação  levasse  em  conta  essa  atividade,  do  contrário  os  dois  incisos  teriam  sido  unificados,  com  todos  os  tipos  de  plataformas considerados como embarcação, independentemente de sua utilização.  Nesse passo,  somente pode  ser  considerada  como embarcação a plataforma  cuja atividade precípua seja o transporte de pessoas ou cargas. Aliás, a exigência no sentido de  que a plataforma se locomova, bem como a ressalva de que a plataforma fixa somente pode ser  considerada embarcação quando rebocada, não deixa dúvidas acerca da atividade de transporte.  Seguindo essa lógica, foi alocada em outro inciso e classificada apenas como plataforma (e não  como embarcação)  a  estrutura  cuja  atividade precípua não é o  transporte/locomoção e  sim  a  "pesquisa,  exploração e  explotação dos  recursos  oriundos do  leito das  águas  interiores  e  seu  subsolo ou do mar", como é o caso do equipamento ora analisado.   Ainda  em  sede  de Contrarrazões,  a Contribuinte  reitera  que  haveria  outros  diplomas legais a serem analisados, que confirmariam a tese no sentido de que a plataforma em  questão  seria  classificável  como  embarcação.  Tais  argumentos  já  foram  brilhantemente  espancados no voto vencido do Ilustre Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, que ora reitero  como minhas razões:  "NORMAN 01/2000  Para  fundamentar o  recurso, o  sujeito passivo  lançou mão dos  seguintes  dispositivos  desta  norma  editada  pelas  autoridade  marítimas:  Item 0117  2) Plataforma  em movimentação  entre  locações  da mesma  área  situação em que a embarcação se desloca geralmente em viagem  de  curta  duração,  numa  área  entre  regiões  da  mesma  estrutura  geológica; e  3) Plataforma em estacionamento, posicionada sob ferros ou em  posicionamento  dinâmico,  em  operação  de  pesquisa  ou  exploração  situação  em  que  a  embarcação  permanece,  normalmente,  por  longos  períodos  em  operação  de  pesquisa  ou  exploração de petróleo.  Item 0201  Fl. 1585DF CARF MF Processo nº 16682.721181/2011­81  Acórdão n.º 9202­007.209  CSRF­T2  Fl. 1.578          17 As  plataformas  móveis  são  consideradas  embarcações,  estando  sujeitas  à  inscrição  e/ou  registro. As  plataformas  fixas,  quando  rebocadas,  são  consideradas  embarcações,  estando,  também,  sujeitas a inscrição e/ou registro.  É  importante  observar  que  as  normas  devem  ser  interpretadas  no contexto em que se aplicam. Nesse sentido, observa­se que no  "Item 117" o termo "embarcação" é utilizado numa acepção que  apenas  reforça  a  idéia  expressa  acima,  ou  seja,  a  plataforma  pode  ser  considerada  embarcação apenas  no  sentido  estrito  de  indicar sua locomoção como forma de viabilizar a sua operação  em  outro  ponto  do  mar,  jamais  no  sentido  de  indicar  a  sua  utilização como transportadora de pessoas ou coisas.  Por outro  lado, a equiparação de plataforma a embarcação no  sentido  de  determinar  a  sua  sujeição  ao  registro  no  órgão  competente também não tem o condão de dar a plataforma uma  conceituação  distinta  daquela  presente  na  Lei  n.º  9.537/1997,  que  dispõe  sobre  a  segurança  do  tráfico  aquaviário  em  águas  sob a jurisdição nacional.  Até  porque  esta  regra  em  razão  do  princípio  da  hierarquia  normativa não poderia se sobrepor à Lei. Nesse sentido veja­se  que  a  própria  NORMAN  01/2000  prevê  sua  submissão  aos  conceitos do art. 2.º da Lei n.º 9.537/1997:  " 3 DEFINIÇÕES  a)  Embarcação  qualquer  construção,  inclusive  as  plataformas  flutuantes  e,  quando  rebocadas,  as  fixas,  sujeita  à  inscrição  na  Autoridade Marítima e  suscetível de se  locomover na água, por  meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas;  b)  Navegação  em  mar  aberto  a  realizada  em  águas  marítimas  consideradas desabrigadas; e  c)  Aplicam­se  as  definições  constantes  do  Artigo  2º  da  Lei  nº  9.537  de  11/12/1997  que  dispõe  sobre  a  segurança  do  tráfego  aquaviário (LESTA) e sua regulamentação (Decreto nº 2.596 de  18/05/1998 RLESTA)."  Lei n.º 2.180/1954  Desta  norma  que  dispõe  sobre  Tribunal  Marítimo,  órgão,  autônomo, auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao Ministério  da Marinha  e  com  jurisdição  em  todo  o  território  nacional,  a  recorrente extrai o seguinte dispositivo:  Art . 10. O Tribunal Marítimo exercerá jurisdição sôbre:  (...)  m)  ilhas  artificiais,  instalações  estruturas,  bem  como  embarcações  de  qualquer  nacionalidade  empregadas  em  operações  relacionadas  com  pesquisa  científica  marinha,  prospecção,  exploração,  produção,  armazenamento  e  beneficiamento  dos  recursos  naturais,  nas  águas  interiores,  no  Fl. 1586DF CARF MF     18 mar  territorial,  na  zona  econômica  exclusiva  e  na  plataforma  continental  brasileiros,  respeitados  os  acordos  bilaterais  ou  multilaterais  firmados  pelo  País  e  as  normas  do  Direito  Internacional. (Incluído pela Lei nº 9.578, de 1997)  Também  não  vejo  como  esse  dispositivo  possa  inserir  as  plataformas na conceito de  'embarcação' acima  fixado. O  texto  legal apenas menciona que as embarcações que se relacionem à  pesquisa, exploração ou produção dos recursos naturais do mar  estão  sujeiras  à  jurisdição  do  Tribunal Marítimo.  Não  está  aí  taxativamente  alguma  disposição  no  sentido  de  que  as  plataformas  encontram­se  inseridas  no  conceito  de  'embarcação', mas mesmo que  assim  se  entenda,  o  contexto  da  Lei  é apenas no  sentido de  indicar que as  estruturas  flutuantes  utilizadas na pesquisa e exploração marítimas encontram­se no  escopo específico desta lei, nada mais.  Observe­se que não é  salutar para  interpretação que queremos  chegar,  a  utilização  de  trechos  normativos  isolados,  longe  do  contexto de conceituar 'embarcação' para fins tributários.  Lei 9.966/2000  Desta  Lei  que,  dispõe  sobre  a  prevenção,  o  controle  e  a  fiscalização  da  poluição  causada  por  lançamento  de  óleo  e  outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição  nacional, a recorrente foi buscar o art. 2.º para dar força a sua  tese.  Art. 2º Para os efeitos desta Lei são estabelecidas as seguintes  definições: (...)  V – navio: embarcação de qualquer  tipo que opere no ambiente  aquático,  inclusive  hidrofólios,  veículos  a  colchão  de  ar,  submersíveis e outros engenhos flutuantes;  Menciona que tal dispositivo, ao criar definições para o conceito  de 'embarcação' e 'navio', tal como fez a Lei n.º 9.537/1997, por  se  tratar de  lei  posterior  teria  disposto  sobre  o mesmo  tema  e,  desta  forma,  revogado  a  norma  anterior,  desvinculando  absolutamente  do  conceito  de  "embarcação"  o  qualificativo  'transporte  de  pessoas  ou  coisas',  bastando  para  tanto  que  possua o atributo de flutuar.  Acerca desse argumento, concordo plenamente com o que ficou  assentado  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido.  Primeiramente há se  ter em conta que o contexto normativo da  Lei de 2000 é tratar de prevenção de acidentes que posam lançar  produtos  poluentes  no meio  aquático,  ou  seja,  sua  finalidade  é  bem mais restrita de que a Lei n.º 9.537/1997, que dispõe sobre a  segurança  do  tráfico  aquaviário  em  águas  sob  a  jurisdição  nacional.  Ademais,  o  seu  artigo  2º.,  não  definiu  'embarcação',  mas  sim,  'navio', como sendo embarcação de qualquer tipo que opere no  ambiente  aquático,  inclusive  hidrofólios,  veículos  a  colchão  de  ar, submersíveis e outros engenhos flutuantes.  Fl. 1587DF CARF MF Processo nº 16682.721181/2011­81  Acórdão n.º 9202­007.209  CSRF­T2  Fl. 1.579          19 Verifica­se, por outro  lado, que a Lei nº.9966, de 2000, no seu  artigo  2º.  não  inovou  quanto  ao  conceito  de  'embarcação',  cuidando  tão  somente  da  definição  de  'navio'  e  nos  que  diz  respeito à conceituação de plataforma reproduziu o texto da Lei  n.º 9.537/1997, como se pode ver:  “VI  –  plataformas:  instalação  ou  estrutura,  fixa  ou  móvel,  localizada  em  águas  sob  jurisdição  nacional,  destinada  a  atividade direta ou indiretamente relacionada com a pesquisa e a  lavra de recursos minerais oriundos do leito das águas interiores  ou  de  seu  subsolo,  ou  do mar,  da  plataforma  continental  ou  de  seu subsolo; (...)”  De se concluir que a Lei 9.966/2000 não revogou as definições  que se encontram na Lei nº. 9.537/97."  Com efeito,  a Lei nº 9.966, de 2000, em seu  art. 2º,  fornece a definição de  plataforma, diferenciando­a  inclusive da definição de navio, exatamente como o  faz a Lei nº  Lei nº 9.537, de 1997, relativamente a embarcação:  "Art. 2o Para os efeitos desta Lei são estabelecidas as seguintes  definições:  (...)  V – navio: embarcação de qualquer tipo que opere no ambiente  aquático,  inclusive  hidrofólios,  veículos  a  colchão  de  ar,  submersíveis e outros engenhos flutuantes;  VI  –  plataformas:  instalação  ou  estrutura,  fixa  ou  móvel,  localizada  em  águas  sob  jurisdição  nacional,  destinada  a  atividade direta ou indiretamente relacionada com a pesquisa e  a  lavra  de  recursos  minerais  oriundos  do  leito  das  águas  interiores  ou  de  seu  subsolo,  ou  do  mar,  da  plataforma  continental ou de seu subsolo;"  Quanto  ao  restante  dos  atos  legais  citados  pela  Contribuinte  em  sede  de  Contrarrazões,  e no voto vencedor,  trata­se de manifestações  anteriores  à vigência da Lei nº  9.537, de 1997, ou atos infralegais, que não podem ser soprepostos à própria lei. Ademais, as  decisões judiciais citadas, ainda que se referissem à legislação ora aplicada, não possuem força  vinculante para o CARF.  Relativamete à Lei nº 13.043, de 2014, citada pela Contribuinte em sede de  Contrarrazões,  esta  é  posterior  à  ocorrência  dos  fatos  geradores,  o  que  inviabiliza  a  sua  eventual aplicação, a teor do art. 144 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN):  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  E lembre­se que, a teor do art. 111 do CTN, esse tipo de dispositivo tem de  ser interpretado literalmente.  Da  mesma  forma,  a  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  12,  de  09/02/2015,  é  inaplicável ao presente caso, já que interpreta a Lei nº 13.043, de 2014, e não a legislação que  Fl. 1588DF CARF MF     20 fundamenta o presente voto. Aliás, dita Solução de Consulta deixa patente que a possibilidade  de  aplicar­se  alíquota  zero  nos  contratos  de  afretamento  da  plataforma  em  tela,  utilizada  na  exploração de petróleo, somente passou a ser possível com a edição da Lei nº 13.043, de 2014.  Nesse  passo,  esse  ato  interpretativo  descarta  expressamente  essa  interpretação  quanto  à  legislação  vigente  ao  tempo  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  ora  tratados  (2007  e  2008).  Confira­se trechos da Solução de Consulta Cosit nº 12, de 2015:  "12.  Sobre  a  matéria  consultada  é  importante  destacar  que  a  legislação, objeto da consulta, foi modificada pela Lei nº 13.043,  de 13 de novembro de 2014, que alterou o art. 1º da Lei nº 9.481,  de 13 de agosto de 1997, inserindo o §2º, que passou a admitir  expressamente  a  alíquota  zero  de  IRRF  para  remessas  para  o  exterior  em  contraprestação  ao  afretamento  de  embarcações  utilizadas na exploração de petróleo:   (...)  13.  Desse  modo,  a  consulta  deverá  ser  solucionada  de  acordo  com  legislação  vigente  e  deverá  restringir­se  a  analisar  o  enquadramento  das  plataformas  semissubmersíveis  como  embarcações e a utilização ou não de sistemas flutuantes ou tipo  sonda  para  fins  de  limite  da  parcela  relativa  ao  contrato  de  afretamento das plataformas  em  relação ao do valor global do  contrato,  que  envolver  simultaneamente  a  de  prestação  de  serviço de operação dessas plataformas. (grifei)  Finalmente,  registre­se  que,  quando  do  início  do  presente  julgamento,  na  reunião de agosto de 2018, em sede de memorial, a Contribuinte mencionou o art. 3º da Lei nº  13.586, de 28/12/2017, que teria estabelecido a alíquota zero para o equipamento em tela com  efeitos retroativos, transcrevendo em nota de rodapé apenas o caput do dispositivo. Entretanto,  longe de demonstrar o direito ao benefício, a  leitura completa do citado artigo, mormente do  seu § 1º,  não deixa dúvidas  acerca da  inexistência de direito  à alíquota  zero,  por ocasião do  momento de ocorrência dos fatos geradores ora tratados (2007 e 2008). Confira­se a redação do  at. 3º da Lei nº 13.586, de 2017, na sua integralidade:  "Art.  3o  Aos  fatos  geradores  ocorridos  até  31  de  dezembro  de  2014,  aplica­se  o  disposto  nos  §§  2º  e  12  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.481,  de  13  de  agosto  de  1997,  e  a  pessoa  jurídica  poderá  recolher a diferença devida de  imposto sobre a renda na  fonte,  acrescida  de  juros  de  mora,  no  mês  de  janeiro  de  2018,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de  mora  e  de  ofício.  § 1o Para fazer jus ao tratamento previsto no caput deste artigo,  a  pessoa  jurídica  deverá  comprovar  a  desistência  expressa  e  irrevogável  das  ações  administrativas  e  judiciais  que  tenham  por  objeto  os  débitos  de  que  trata  este  artigo  e  renunciar  a  qualquer  alegação  de  direito  sobre  a  qual  se  fundem  as  referidas ações.   §  2o  A  desistência  de  que  trata  o  §  1o  deste  artigo  poderá  ser  parcial, desde que o débito objeto da desistência seja passível de  distinção  dos  demais  débitos  discutidos  no  processo  administrativo ou judicial.   § 3o É facultado o pagamento do débito consolidado de que trata  o  caput  deste  artigo  em  até  doze  parcelas  mensais,  iguais  e  Fl. 1589DF CARF MF Processo nº 16682.721181/2011­81  Acórdão n.º 9202­007.209  CSRF­T2  Fl. 1.580          21 sucessivas, e a primeira parcela será vencível em 31 de janeiro  de 2018 e as demais, no último dia útil dos meses subsequentes.   §  4o  As  parcelas  a  que  se  refere  o  §  3o  deste  artigo  serão  acrescidas de juros equivalentes:  I  ­  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic) para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados a partir de 1o de fevereiro de 2018 até o último dia do  mês anterior ao do pagamento; e   II ­ de 1% (um por cento), no mês do pagamento.   §  5o  Na  hipótese  de  incorporação,  de  fusão  ou  de  cisão  ou  de  extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação, as  parcelas vincendas devem ser pagas até o último dia útil do mês  subsequente ao do evento.   §  6o  A  extinção  da  ação  nos  termos  do  disposto  no  §  1o  deste  artigo  dispensa  o  pagamento  de  honorários  advocatícios  sucumbenciais.  §  7o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  às  embarcações  utilizadas  na  navegação  de  apoio  marítimo,  definida  na  Lei  nº  9.432,  de  8  de  janeiro  de  1997,  as  quais  se  encontram expressamente excepcionadas do disposto nos §§ 2º E  9º do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agostode 1997, conforme o  disposto no § 10 do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de  1997."   Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 1590DF CARF MF

score : 1.0
7472505 #
Numero do processo: 13027.000431/2004-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF 91 ao caso.
Numero da decisão: 9101-003.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à DRF de origem. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto, Nelso Kichel (suplente convocado em substituição ao conselheiro Flávio Franco Corrêa), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo(Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Flávio Franco Corrêa.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF 91 ao caso.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13027.000431/2004-51

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5917950

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9101-003.696

nome_arquivo_s : Decisao_13027000431200451.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : GERSON MACEDO GUERRA

nome_arquivo_pdf_s : 13027000431200451_5917950.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à DRF de origem. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto, Nelso Kichel (suplente convocado em substituição ao conselheiro Flávio Franco Corrêa), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo(Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Flávio Franco Corrêa.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7472505

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871521083392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 728          1 727  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13027.000431/2004­51  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.696  –  1ª Turma   Sessão de  7 de agosto de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS  Recorrente  EMPREITEIRA ZAMBONATTO LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITO  ­  CONTAGEM DO  PRAZO DE DECADÊNCIA ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Aplicação da Súmula CARF 91 ao caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento  com  retorno  dos  autos  à DRF  de  origem.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 02 7. 00 04 31 /2 00 4- 51 Fl. 614DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto, Nelso Kichel (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Flávio  Franco  Corrêa),  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Rafael  Vidal  de  Araújo(Presidente  em  Exercício).  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Flávio Franco Corrêa.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pelo  Contribuinte  Nacional diante do acórdão nº 1802­00.667, onde se entendeu que no caso de tributos lançados  por  homologação,  a  extinção  do  crédito  tributário  dá­se  na  data  do  pagamento  antecipado.  Portanto, o termo inicial para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da  data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que  se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.   Na  origem  trata­se  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  de  fls.  01­02,  protocolada  em  20/10/2004,  onde  o  Contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  CSLL lançados de oficio (processo n° 11030.001840/2004­91), períodos de apuração 09/1999  e 12/1999, nos valores de R$2.998,17 e R$23.821,33, respectivamente, informando um crédito  de R$30.977,45, referente a pagamento a maior ou indevido de IRPJ, efetuado em 30/07/1999 .  Ao  analisar  a  compensação  a DRF,  concluiu  que  ocorreu  a  decadência  do  direito de pedir restituição, já que o pedido foi posterior a 05 anos do pagamento.  Apresentada Manifestação  de  Inconformidade  a DRJ manteve  a  decisão  da  DRF. Desse modo foi apresentado o competente Recurso Voluntário, que culminou na decisão  antes mencionada, que possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Fato  gerador:  30/06/1999  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  O  prazo  para  pleitear  a  restituição/compensação  de  valor  dito  pago  indevidamente  ou  em valor maior que o devido, relativo a tributo ou contribuição,  extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos  dos  artigos  165 e 168, do Código Tributário Nacional.  No  caso  de  tributos  lançados  por  homologação,  a  extinção  do  crédito  tributário  dá­se  na  data  do  pagamento  antecipado.  Portanto, o termo inicial para contagem do prazo prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data.  Cientificado  da  decisão  o  Contribuinte  embargos  de  declaração  que  foram  improvidos.  Tempestivamente,  posteriormente  apresenta  Recurso  Especial  de  divergência,  assentado o entendimento de que, nos pedidos formulados até a edição da Lei Complementar  n°  118/05,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  de  indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador.  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 13027.000431/2004­51  Acórdão n.º 9101­003.696  CSRF­T1  Fl. 729          3 O Recurso do Contribuinte foi admitido pelo despacho do então presidente da  Câmara.  A  Fazenda,  devidamente  cientificada  informa  que  não  apresentaria  contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Sobre o conhecimento do Recurso, não há reparos a serem feitos no despacho  de  admissibilidade.  O  Contribuinte  traz  dois  paradigmas  claros  no  sentido  da  tese  que  apresenta,  no  sentido  de  que  o  prazo  é  de  10  anos,  contados  do  fato  gerador,  para  pedidos  anteriores a Lei Complemtentar 118.  No mérito,  importante destacar que  tal matéria  já  foi sumulada pelo CARF.  Clara, portanto, a aplicação ao caso da Súmula CARF 91, que assim dispõe:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Nesse  contexto,  por  configurar  clara  situação  de  aplicação  da  súmula,  entendo que deve ser acolhido o pedido do Contribuinte.  Destaque­se, entretanto, que os demais elementos constantes do processo não  foram  analisados,  de  modo  que  o  processo  deve  retornar  à  DRF  para  novo  julgamento,  considerando não haver a decadência no presente caso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                Fl. 616DF CARF MF

score : 1.0
7479436 #
Numero do processo: 10865.902875/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem aguarde a conclusão da diligência determinada em relação ao processo administrativo nº 10865.000243/2011-92, reenviando os autos ao CARF em conjunto com o referido processo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado. Relatório
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10865.902875/2010-10

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5919260

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-001.434

nome_arquivo_s : Decisao_10865902875201010.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : TIAGO GUERRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10865902875201010_5919260.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem aguarde a conclusão da diligência determinada em relação ao processo administrativo nº 10865.000243/2011-92, reenviando os autos ao CARF em conjunto com o referido processo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado. Relatório

dt_sessao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7479436

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871525277696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 122          1 121  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.902875/2010­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.434  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO ­ IPI  Recorrente  RELIPEL FILMES FLEXIVEIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  aguarde  a  conclusão  da  diligência  determinada  em relação ao processo administrativo nº 10865.000243/2011­92,  reenviando os  autos ao CARF em conjunto com o referido processo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado.     Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 02 87 5/ 20 10 -1 0 Fl. 123DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 123  ___________       Cuida­se de Recurso Voluntário contra decisão da 3ª Turma, da DRJ/POA, em  30.05.2014,  que  considerou  improcedentes  as  razões  da  Recorrente  contra  o  Despacho  Decisório  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira/SP,  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  de  crédito  relativo  ao  período  de  01/04/2006  a  30/06/2006,  pleiteado  através de PER/DCOMP, e homologou até o limite do crédito reconhecido as compensações a  ele vinculadas.     Do Despacho Decisório  Em síntese, a razão que levou ao lançamento de ofício foi a constatação de que o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado,  a  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento  fiscal  e  a  redução  do  saldo  credor  do  trimestre,  passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal.  A  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  em  síntese,  o  seguinte:    Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  assinada  por  procurador habilitado nos autos, na qual o contribuinte alega, de início, que impugnou  parcialmente  o  auto  de  infração  que  trata  dos  mesmos  créditos  trazidos  no  presente  processo  e  parcelou  o  saldo  não  impugnado,  e  que  por  esse  motivo  deveria  ser  declarado  extinto  o  despacho  decisório,  sob  pena  de  caracterizar­se  bis  in  idem.  Finalizando, solicita o reconhecimento da insubsistência parcial do auto de infração e a  produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente sustentação  oral,  bem  como  pela  juntada  de  novos  documentos,  perícias  e  auditoria  contábil,  e  quaisquer outras provas que se façam necessárias.    Sobreveio Acordão  exarado  pela  3ª  Turma,  da  DRJ/POA,  através  do  qual  foi  mantido integralmente o crédito tributário lançado.   Irresignado,  a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  que  veio  a  repetir  os  argumentos apresentados na impugnação.     É o relatório.    VOTO  Da Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes na legislação; de modo que admito seu conhecimento.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10865.902875/2010­10  Resolução nº  3401­001.434  S3­C4T1  Fl. 124            3   Da Proposta de Diligência  Em  virtude  da  conversão  em  diligência  do  processo  administrativo  10865.000243/2011­92,  a  qual  esse  é  conexo,  minha  proposta  é  o  presente  feito  seja  igualmente baixado à unidade de origem e que aguarde a conclusão da diligência determinada  em relação àquele, reenviando os autos ao CARF em conjunto com o referido processo.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado  Fl. 125DF CARF MF

score : 1.0
7466735 #
Numero do processo: 13804.001085/2003-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO EM SUFICIÊNCIA. Comprovada, por meio de diligência determinada especificamente para esta finalidade, a existência de créditos presumidos de IPI nos termos da Lei n° 9.363/1996 em suficiência, merece reconhecimento o encontro de contas pleiteado.
Numero da decisão: 3401-005.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, acolhendo resultado de diligência efetuada pela fiscalização. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO EM SUFICIÊNCIA. Comprovada, por meio de diligência determinada especificamente para esta finalidade, a existência de créditos presumidos de IPI nos termos da Lei n° 9.363/1996 em suficiência, merece reconhecimento o encontro de contas pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13804.001085/2003-91

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5916123

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-005.338

nome_arquivo_s : Decisao_13804001085200391.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 13804001085200391_5916123.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, acolhendo resultado de diligência efetuada pela fiscalização. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7466735

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871555686400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.678          1 1.677  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.001085/2003­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.338  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  ELDORADO EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO EM SUFICIÊNCIA.  Comprovada, por meio de diligência determinada especificamente para  esta  finalidade, a  existência de créditos presumidos de  IPI nos  termos da Lei n°  9.363/1996  em  suficiência,  merece  reconhecimento  o  encontro  de  contas  pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, acolhendo resultado de diligência efetuada pela fiscalização.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 10 85 /2 00 3- 91 Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 13804.001085/2003­91  Acórdão n.º 3401­005.338  S3­C4T1  Fl. 1.679          2 1.  Trata­se do despacho decisório nº 140/2008,  situado às  fls. 1.604 a  1.606,  que  deferiu  parcialmente  a  declaração  de  compensação  protocolada  em  27/02/2003,  situada à fl. 3, que visava ressarcir crédito presumido de IPI, no montante de R$ 2.981.353,71,  e compensá­lo com débitos de IRPJ e de CSL no valor de R$ 424.927,33. O valor do crédito  pleiteado, segundo informado pela contribuinte, era oriundo de: (i) o ressarcimento de crédito  presumido do IPI, nos termos da Lei n° 9.363/1996, no valor de R$ 2.972.545,92, e (ii) o saldo  credor do IPI de que trata a Lei n° 9.779/99, no valor de R$ 8.807,79, ambos referentes ao 4º  trimestre  de  2002  (período  de  apuração). A  autoridade  fiscal  reconheceu  apenas  o  valor  de  valor  de  R$  239.262,84,  não  reconhecendo  crédito  presumido  que  se  refira  a  período  de  apuração  diverso  do  4°  trimestre  de  2002  com  base  no  §  4°  do  Art.  4°  da  Portaria MF  n°  38/1997 e também com base no art. 1° do Decreto n° 20.910/1932, constatando que o pedido foi  realizado  a  destempo,  vez  que  os  períodos  de  01/1998  até  o  3°  trimestre  de  2000  já  se  encontravam prescritos.  2.  Em  17/07/2008,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  situada  às  fls.  1.557  a  1.569,  na  qual  argumentou,  em  síntese,  que:  (i)  ao  preencher a declaração, por escusável equívoco de digitação, foi, na primeira folha do conjunto  declaratório,  registrado que o direito creditório da empresa correspondia a valor apurado,  tão  somente, no 4° trimestre de 2002, quando, na verdade, era referente aos anos 1998, 1999, 2000,  2001  e  2002,  conforme  se  depreende  do  agrupamento  declaratório/reivindicatório  da  homologação dos créditos e as provas documentais, pré­constituídas, abarcando os períodos de  1998  a  2002;  (ii)  o  erro  formal  e  escusável  é  irrelevante  para  apreciação  de  materialidade  envolvida, tendo restado superado, tanto que não foi sequer considerada pela autoridade fiscal  por ocasião da apuração do crédito presumido de IPI, como comprova a relação de documentos  entregues em 25/04/2006, havendo, ainda, no mesmo sentido, o Termo de Intimação Fiscal o  Termo de Encerramento de Diligência, sendo que o primeiro, datado de 25/01/2008, requereu  rol  documental  abrangendo  o  período  de  1998  a  2002,  e  o  segundo,  datado  de  10/04/2008,  reconheceu, em favor da signatária, o crédito de R$ 2.972.545,95, acumulado desde janeiro de  1998;  (iii)  o  despacho  decisório  ignorou  robusta  realidade  factual  e  documental,  tendo  incorrido  em  contradição  ao  afirmar  ser  impossível  saber  que  o  valor  informado  abrangia  direitos creditórios anteriores a 2002; (iv) o documento firmado pela ora recorrente não podia  ser  entendido  como  “Declaração  Retificadora”  substitutiva  daquela  protocolizada  em  2003,  uma vez que se tratou de documento com caráter meramente esclarecedor, sem sequer alterar o  quantum  vindicado,  quer  incluindo  ou  debitando valores,  restringindo­se  a  explicar o  que  já  restava  materialmente  evidenciado,  requerendo,  ao  final,  que  a  totalidade  dos  créditos  presumidos do IPI seja homologada e, logo, sejam deferidas as compensações em apreço.  3.  Em 23/09/2008, foi proferido o Despacho nº 140/2008, situado às fls.  1.604 a 1.606, por parte da Auditora Fiscal Lourdes Maria Carvalho Tavares, que, por verificar  a  existência  de  omissão  do  despacho  decisório,  em  virtude  de  não  ter  havido  apreciação  do  pedido  referente  ao  saldo  credor  do  IPI,  determinou­se  a  diligência  para  que  a  unidade:  (i)  analisasse o  ressarcimento do  saldo  credor do  IPI  (art.  11 da Lei n° 9.  779/99) pleiteado no  valor  de  R$  8.807,79,  identificando  o  período  de  apuração  a  que  se  referia,  uma  vez  que  houvera,  até  aquele  momento,  apreciação  apenas  do  crédito  presumido  do  IPI;  (ii)  consolidasse, em relatório circunstanciado, as informações prestadas e apresentasse quaisquer  outras informações e documentos que considerasse úteis ou necessários ao prosseguimento do  julgamento do feito.  4.  Em  resposta,  a  unidade  de  origem  emitiu  a  Informação  SEORT/DRF/BEL n° 0608, de 12/11/2009, situada às fls. 1.611 a 1.612, na qual concluiu que  Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 13804.001085/2003­91  Acórdão n.º 3401­005.338  S3­C4T1  Fl. 1.680          3 “não  cabe  nos  autos  a  análise  do  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  (art.  11  da  Lei  n”  9.779/99)  inicialmente pleiteado, no valor de R$ 8.807,79, nem a  identificação do período a  que se refere”. Tal conclusão se deve ao fato de que, inicialmente, a contribuinte apresentou o  Pedido de Ressarcimento situado à fl. 03, pleiteando (i) o ressarcimento de crédito presumido  do IPI, nos termos da Lei n. ° 9.363/1996, no valor de R$ 2.972.545,92, e (ii) o saldo credor do  IPI de que trata a Lei n° 9.779/99, no valor de R$ 8.807,79, ambos referentes ao 4° trimestre  de  2002.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  32  e  33),  a  contribuinte  apresentou  petição  recepcionada  pela  autoridade  fiscal  a  destempo  como  um  novo  pedido,  que,  nas  palavras  da  informação  prestada  pela  Unidade,  "complementa  o  inicial,  amplia  o  objeto de análise deste processo no que diz respeito ao período de apuração, mas, por outro  lado, toma claro o crédito realmente pleiteado, uma vez que o próprio interessado assevera"  que o ressarcimento em apreço se refere a Crédito Presumido de IPI calculado com base na Lei  n°  9.363/1996  no  valor  de R$  2.972.545,92  (item  i),  nada  tendo  a  reivindicar  a  respeito  do  saldo credor de IPI no valor de R$ 8.807,79 (item ii).  5.  Em  17/12/2009,  a  contribuinte  protocolou  petição  situada  às  fls.  1.615 a 1.617, esclarecendo que, em prol da celeridade, nada  tem a  reivindicar a  respeito do  saldo  credor de  IPI no valor de R$ 8.807,79,  "(...)  o que  faz para  evitar novas diligências  e  análises (...) que fatalmente obstaculizariam a solução final da causa, e não porque anui com  as  razões  expendidas  pelo  auditor  fiscal  (...),  passando  a  ter  como  objetivo  único  o  crédito  presumido  de  IPI  (...)  no  montante  de  R$  2.972.545,95  (...)  para,  assim,  proceder  às  suas  compensações e/ou ressarcimentos".  6.  Em  18/02/2010,  a  03ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em Belém  (PA)  proferiu  o Acórdão DRJ  nº  01­16.337,  situado  às  fls.  1.644  a  1.651,  de  relatoria  da  Auditora­Fiscal  Lourdes  Maria  Carvalho  Tavares,  que  entendeu,  por  unanimidade de votos,  julgar  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  indeferindo o  direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/ 12/2002  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  expressamente  contestada, conforme art. 17 do Decreto n. 70.235/72.  IPI.  SALDO  CREDOR.  RESSARCIMENTO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA. TRIMESTRE­CALENDÁRIO.  O ressarcimento autorizado pelo artigo 1 1 da Lei n° 9.779/1999  vincula­se  ao  preenchimento  das  condições  e  requisitos  determinados  pela  legislação  tributária  que  rege  a  matéria.  Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  autorizadas  na  legislação,  o  contribuinte  poderá  requerer  ao  Fisco, de forma definitiva, o ressarcimento dos referidos créditos  ou compensá­los. Na ausência de provas nos autos que indiquem  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado,  impõe­se  o  indeferimento do pleito.  Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 13804.001085/2003­91  Acórdão n.º 3401­005.338  S3­C4T1  Fl. 1.681          4 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  órgãos  colegiados  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão,  na  forma  do  art.  100, II, do Código Tributário Nacional (CTN).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    7.  A  contribuinte  foi  pessoalmente  intimada  em  10/03/2010,  em  conformidade com a aposição de ciência firmada sobre a Comunicação nº 0311/2010, situada à  fl. 1.652 e, em 07/04/2010, interpôs recurso voluntário, situado às fls. 1.655 a 1.664, no qual  reiterou as razões de sua manifestação de inconformidade.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    8.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    9.  Verifica­se, a partir da leitura da brevíssima decisão recorrida, que o  julgador a quo entendeu que o ressarcimento em apreço se vincula à condição de o titular da  pretensão  apresentar  escrituração  e  controles  efetivados  por  trimestre­calendário  que  lhe  permitam  comprovar  sua  condição  de  detentor  dos  créditos  pleiteados,  bem  como  que  apresente documentação hábil a conferir suporte a sua escrita, enquadrando­se a recorrente na  hipótese do § 2º do art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 210/2002.  10.  Assim, remanescendo, ao final de cada trimestre­calendário, créditos  do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam  o  caput  do  dispositivo em referência, poderá a contribuinte requerer, de forma definitiva (ou seja, de uma  única vez), o ressarcimento dos referidos créditos, bem como compensá­los na forma prevista  no  artigo  21  da  prefalada  norma.  Com  esse  intuito  é  o  formulário  “Ressarcimento  de  IPI”  (anexo da IN SRF n° 210/2002) apresenta o campo “trimestre de apuração”, e não “trimestre  de utilização”.  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 13804.001085/2003­91  Acórdão n.º 3401­005.338  S3­C4T1  Fl. 1.682          5 11.  Com base em tais premissas, passa à apreciação do caso concreto e,  na  espécie,  a  contribuinte  teria  indicado  como  período  do  crédito  o  4°  trimestre  de  2002,  conforme declaração de compensação situada à fl. 3, protocolado em 27/02/2003      12.  Contudo,  a  empresa,  desde  a  primeira  manifestação  nos  autos,  decorrente de resposta a intimação a ela dirigida em 25/01/2008, informa que o valor do crédito  pleiteado se refere ao montante acumulado no período de janeiro/1998 a dezembro/2002. em  conformidade com petição situada à fl. 34:      Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 13804.001085/2003­91  Acórdão n.º 3401­005.338  S3­C4T1  Fl. 1.683          6 13.  No entendimento da decisão recorrida, tal hipótese não se encontraria  abrangida  pela  legislação  de  regência,  que  dispõe  que  o  pedido  de  ressarcimento  será  apresentado por trimestre­calendário, vedação que se justificaria pela necessidade de efetivo  controle da Administração.  14.  Em  nenhum  momento  a  decisão  se  volta  a  avaliar  o  direito  substantivo  da  recorrente,  bastando­lhe  afirmar  que  o  pedido  realizado  em  desconformidade  com o desígnio da  instrução normativa  seria bastante para  se proceder  à negativa do  crédito  vindicado.  15.  O  pedido  merece  análise  menos  superficial,  sendo  possível  a  superação  do  rigor  formal  zelosamente  defendido  pelo  julgador  de  primeiro  piso  caso  efetivamente  comprovado  o  direito  pleiteado  pela  contribuinte,  detentora  do  ônus  probatório,  como  aliás  pacificamente  tem  se  posicionado  este  colegiado,  o  que  obriga  um  retorno à vexata quæstio de acordo com as especificidades do caso concreto.  16.  Em  primeiro  lugar,  coube,  segundo  a  decisão  situada  à  fl.  23,  a  decisão  à  unidade  de  Belém,  onde  se  localizava  o  estabelecimento  produtor  do  crédito  pleiteado. Por este motivo, o Seort/Belém proferiu o Despacho nº 310/2004, situado à  fl. 23,  que, do reconhecimento de sua competência, determinou o encaminhamento do caso ao SEFIS  para as diligências que se fizessem necessárias.  17.  Naquilo  que  efetivamente  interessa  ao  deslinde  do  presente  feito,  o  procedimento fiscal concluiu expressamente pela apuração de crédito presumido de IPI no  valor  acumulado  total  de  R$  2.972.545,95,  referente  ao  período  de  janeiro/1998  a  dezembro/2002,  conforme  se  depreende  da  leitura  do  termo  de  encerramento  de  diligência  situado às fls. 216 a 218.      18.  Há de se observar, ademais, que o período de apuração indicado pela  contribuinte  (Janeiro  de  1998  a  Dezembro  de  2002),  é  justamente  aquele  discriminado  pela  própria  unidade  em  diligência  realizada  justamente  para  a  apuração  do  crédito  requerido,  conforme abaixo se recorta do próprio termo de encerramento de diligência:    Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 13804.001085/2003­91  Acórdão n.º 3401­005.338  S3­C4T1  Fl. 1.684          7     19.   Conforme  asseverou  a  unidade,  à  fl.  1.542,  "(...)  quando  o  contribuinte apresentou o requerimento inaugural (fl. 03), indicando o período de apuração '4  trimestre de 2002', não se poderia jamais inferir que se tratasse de valor acumulado, em que  estariam incluídos créditos de IPI apurados desde 1998" e, logo, o requerimento contemplava  única e exclusivamente o período referente ao 4º trimestre/2002:  "Nessa linha de raciocínio, sustentando que no pedido inaugural  da  empresa  constava,  na  capa  do  processo,  apenas  o  “4º  trimestre  de  2002”  –  e,  conseqüentemente,  que  o  pleito  inicial  não  contemplava  créditos  diversos  do  crédito  referente  ao  4º  trimestre de 2002; bem como que a RFB jamais poderia  inferir  que  se  tratasse de  valor acumulado, em que  estariam  incluídos  créditos de IPI apurados desde 1998 – o Auditor Fiscal invocou  um  esclarecimento  feito  pela  ELDORADO  EXPORTAÇÃO  E  SERVIÇOS  quanto  ao  período  de  apuração  do  crédito  e  o  classificou  como  um  novo  pedido,  que  teria  o  caráter  de  complementar o inicial" ­ (seleção e grifos nossos).    20.  Assim,  sem  considerar  os  créditos  acumulados  desde  1998,  considerando  apenas  o  crédito  referente  ao  último  trimestre  de  2002,  a  autoridade  fiscal  concluiu pelo valor de apenas R$ 239.262,84:  Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 13804.001085/2003­91  Acórdão n.º 3401­005.338  S3­C4T1  Fl. 1.685          8     21.  Considerou, ainda, a decisão em referência, que o pedido havia sido  formulado em 30/01/2008, quando do protocolo, por parte da contribuinte, da petição situada à  fl.  34,  que  informou  sobre  a  entrega  de  arquivos  em  meio  magnético  de  posição  fiscal  referentes aos anos­calendário de 1998 a 2002, motivo pelo qual, aplicando­se a disposição do  Decreto nº 20.910/1932, considerando­se o prazo de 5 anos para se pleitear o ressarcimento do  IPI, o pedido da contribuinte, formulado em 2008, teria superado o lustro prescricional, o que  margeia  a  contrariedade,  pois  ou  se  reconhece  que  o  pedido  se  restringiu  ao  4º  trimestre  de  2002,  ou  se  analisa,  de  maneira  prioritária,  pois  prejudicial,  a  validade  do  instrumento  retificador.  22.  Observe­se,  ademais,  que  a  contribuinte  apenas  traz  a  lume  a  documentação  referente  a  1998  no  ano  de  2008  porque  a  intimação  ocorreu  neste  ano;  não  houvesse  um  trâmite  de  meia  década  na  Receita  Federal  para  a  análise  da  declaração  de  compensação  de  2003,  a  petição  da  contribuinte  teria  sido  entregue  em momento  anterior  e,  logo, não haveria que se falar em prescrição.  23.  O  que  deve  ser  respondido  é:  qual  é  o  momento  do  encontro  de  contas?  E  a  resposta  se  encontra  na  redução  a  termo  materializada  pelo  documento  de  compensação situado à fl. 2, i.e., em 27/02/2008:      Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 13804.001085/2003­91  Acórdão n.º 3401­005.338  S3­C4T1  Fl. 1.686          9 24.  Em outras palavras, em que pese atualmente muito se falar a respeito  do dever de colaboração por parte dos particulares, com o qual concordamos, há de reconhecer  também  a  necessidade  da  abertura  de  diálogo  como  forma  de  aproximar  e  amadurecer  institucionalmente  a  relação  entre  o  Fisco  e  os  Contribuintes.  Observe­se  que  uma  simples  intimação  para  prestação  de  esclarecimentos  em  data  posterior  a  27/02/2003  seria  bastante  para evitarem 15 anos de contencioso, que é o tempo de duração do presente processo. Não se  desloca  com  esta  afirmação  o  ônus  probatório:  supera­se,  a  bem  da  verdade,  o  formalismo  excessivo para se solicitar um esclarecimento.  25.  Observe­se,  neste  sentido,  que  sentido  nenhum  haveria  em  a  contribuinte protocolar a sua Declaração de Compensação com cópia dos Termos de Abertura  e  de  Encerramento  dos  Livros  de  Registro  de  IPI,  do  período  de  1998  a  2002,  de  modo  a  justificar  o  total  do  crédito  apresentado  e  vinculando­o  a  sua  origem,  caso  sua  pretensão  se  limitasse à última tríade do ano de 2002.  26.  Por outro lado, o que se observa é que a própria unidade, mostrando­ se  plenamente  ciente  da  intenção  da  ora  recorrente,  em  25/01/2008  (data  anterior,  portanto,  à  suposta  "retificação"  da  contribuinte),  determinou  à  contribuinte  a documentação  fiscal  referente  ao  período  de  janeiro/1998  a  dezembro/2002,  conforme  termo  de  intimação  situado à fl. 32:       27.  Assim,  absolutamente  equivocado  é  o  entendimento  da  decisão  recorrida de considerar a petição situada à  fl. 34, protocolada pela contribuinte em resposta à  intimação  acima  recortada,  como  instrumento  retificador.  A  petição,  a  bem  da  verdade,  em  nada inova ou adiciona, mas apenas esclarece e reforça que a declaração situada às fls. 02 e 03,  Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 13804.001085/2003­91  Acórdão n.º 3401­005.338  S3­C4T1  Fl. 1.687          10 refere­se ao crédito de  IPI acumulado de 1998 ao último  trimestre de 2002, e não apenas ao  crédito do último trimestre de 2002, o que é repetido pela contribuinte, consistentemente, em  todas as oportunidades em que falou no processo até o presente momento.  28.  Desnecessário  se  faz,  ainda,  converte­se  o  presente  feito  em  diligência,  uma  vez  que  a  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  referente  ao  período  de  janeiro/1998  a  dezembro/2002,  já  foi  realizada,  conforme  termo  de  encerramento  de  diligência  firmado em 10/04/2008,  lavrado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil  ANTONIO MARCELINO P. NETO, situado às fls. 216 a 219, que apurou crédito presumido de IPI  no valor acumulado de R$ 2.972.545,95,  ligeiramente abaixo, portanto, dos R$ 2.981.353,71  pleiteados, diferença que motiva o provimento parcial, e não integral do recurso:      29.  Assim, não havendo notícia de fatos supervenientes aptos a alterar o  quadro  fático­normativo  em  apreço,  com  base  nestes  fundamentos,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  para  acolher  o  resultado  do  termo  de  encerramento  de  diligência  situado  às  fls.  216  a  219,  nos  seu  iguais  e  precisos  termos.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                              Fl. 1687DF CARF MF

score : 1.0
7480932 #
Numero do processo: 10830.914141/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RESSARCIMENTO DE IPI. SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Desnecessário o sobrestamento do julgamento de processo de ressarcimento, mesmo na hipótese de o crédito vinculado estar sendo discutido em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa, por inexistência de relação de prejudicialidade.
Numero da decisão: 3401-005.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RESSARCIMENTO DE IPI. SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Desnecessário o sobrestamento do julgamento de processo de ressarcimento, mesmo na hipótese de o crédito vinculado estar sendo discutido em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa, por inexistência de relação de prejudicialidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10830.914141/2012-34

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5919732

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-005.348

nome_arquivo_s : Decisao_10830914141201234.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 10830914141201234_5919732.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7480932

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871559880704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 290          1 289  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.914141/2012­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.348  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  ROBERT BOSCH LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  SOBRESTAMENTO  ATÉ  JULGAMENTO  DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Desnecessário o sobrestamento do julgamento de processo de ressarcimento,  mesmo  na  hipótese  de  o  crédito  vinculado  estar  sendo  discutido  em  outro  processo sem decisão definitiva na esfera administrativa, por inexistência de  relação de prejudicialidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 41 41 /2 01 2- 34 Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10830.914141/2012­34  Acórdão n.º 3401­005.348  S3­C4T1  Fl. 291          2 Relatório  1.  Transcrevo, abaixo, por fidedigno, o relatório elaborado pela decisão  recorrida:  Trata­se de processo de controles de pedido de ressarcimento do  IPI  do  3º  trimestre  de  2008,  PER/DCOMP  06742.94119.280410.1.5.01­6904, no valor de R$ 286.755,75.  Conforme  informação  fiscal  de  fls.  160  a  161,  que  embasou  o  despacho  decisório  de  fls.  164,  não  foi  reconhecido  nenhum  crédito, tendo em vista que em procedimento de fiscalização, fls.  140 a 159, foram lançados débitos superiores ao créditos então  escriturado pela interessada.  CIentificada em 02/04/2013  (fl. 167), a  interessada apresentou,  em 11/04/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 169 a  175,  na  qual,  em  síntese,  requer  o  apensamento  do  presente  processo  ao  processo  10830.720724/2013­87,  que  controla  o  auto  de  infração  relativo  ao  mesmo  período  de  apuração  do  ressarcimento  aqui  em  discussão,  ou,  alternativamente,  o  sobrestamento do presente processo até o desfecho do processo  citado    2.  Em  12/07/2016,  a  08ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu o Acórdão DRJ nº 14­61.860, situado às fls. 263  a  266,  de  relatoria  do  Auditor­Fiscal  Luiz  Fernando  de  Gobbi  Porto,  que  entendeu,  por  unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período  de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RESSARCIMENTO  DE  IPI.  SOBRESTAMENTO  ATÉ  JULGAMENTO  DE  AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento  de  processo  de  ressarcimento,  mesmo  na  hipótese  de  o  crédito vinculado estar sendo discutido em outro processo  sem  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  A  administração  pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade.  Manifestação de Inconformidade   Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido      3.  A contribuinte, intimada da decisão em 05/10/2016, pela abertura dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10830.914141/2012­34  Acórdão n.º 3401­005.348  S3­C4T1  Fl. 292          3 Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  "Consulta  Comunicados/Intimações",  em  conformidade  com  o  termo  de  ciência  situado  à  fl.  270,  interpôs,  em  28/10/2016,  em  conformidade  com  o  termo  de  solicitação  de  juntada  situado  à  fl.  271,  recurso  voluntário,  situado às fls. 272 a 280, no qual reiterou as razões de sua manifestação de inconformidade.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    4.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    5.  Transcreve­se, abaixo, trecho da decisão a quo que se refere ao único  argumento  objetado  pela  contribuinte  recorrente  em  suas  razões  recursais  dirigidas  tanto  à  primeira como a esta segunda instância administrativa:  Inicialmente, necessário apontar que a interessada não ataca o  mérito  do  indeferimento  do  ressarcimento  pleiteado,  limitando­ se  a  pleitear  a  juntada  por  apensação  deste  processo  ao  processo  10830.720724/2013­87  ou,  alternativamente  o  sobrestamento  deste  processo  até  o  desfecho  final  daquele  processo.  Assim, são aplicáveis ao caso concreto as disposições do art.17  do  Decreto  Lei  n°  70.235/1972  c/c  art.  74,  §11  da  Lei  9.430/1996, não sendo instaurado o litígio administrativo quanto  a tais pontos.  Quanto  ao  requerimento  de  juntada  por  apensação  deste  processo  ao  processo  10830.720724/2013­87,  que  controla  lançamento  de  ofício  relativo  ao  mesmo  período  de  apuração,  cumpre  apontar  que  a  situação  concreta  não  se  enquadra  nas  hipóteses da Portaria RFB n° 666/2008, que, embora revogada,  rege  os  casos  de  apensação  de  processo  protocolados  em  sua  vigência, e assim estipula em seu art. 2º:  (...)  No que se refere ao pedido de sobrestamento do julgamento do  presente  processo  tal  pleito  também  e  ser  atendido  nesta  instância  administrativa  de  julgamento,  por  falta  de  previsão  legal  para  tal  procedimento,  uma  vez  que  o  Decreto  nº  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10830.914141/2012­34  Acórdão n.º 3401­005.348  S3­C4T1  Fl. 293          4 70.235/1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal,  não  autoriza a pretendida suspensão do trâmite processual.  Frise­se,  por  oportuno,  que  o  processo  administrativo  é  regido  por princípios, dentre os quais, o da oficialidade, que obriga a  administração  a  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final  (art.  2º,  inciso  XII,  da  Lei  nº  9.784/99).  Assim,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  sobrestamento  de  processo com litígio regularmente instaurado pela apresentação  de impugnação.  A função precípua da Administração é o controle da legalidade  do  ato  administrativo,  controle  esse  que  somente  se  consuma  quando o processo houver logrado transpor todos os escalões da  esfera  administrativa.  Assim,  também  sob  esse  enfoque,  é  desejável que o processo tenha o seu curso normal até a decisão  final.  (...)  Ante  o  exposto,  deve  ser  indeferido  o  pedido  de  sobrestamento  do  presente  processo,  prosseguindo­se  no  julgamento  da  impugnação apresentada pela interessada.  Importa dizer que, embora indeferidos os pleitos da interessada,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  o  processo  administrativo  10830.720724/2013­87 será julgado, com voto deste relator pela  total  improcedência da impugnação, o que implica na correção  do indeferimento do ressarcimento pleiteado nestes autos.    6.  Observe­se  que  o  reconhecimento  da  vinculação  por  conexão  dos  processos é uma faculdade, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  e  não  um  mandamento imperativo.  7.  Não  se  vislumbra,  ademais,  relação  de  prejudicialidade  externa  do  presente feito com relação ao julgamento que se desbordará do Processo 10830.720724/2013­ 87,  que  controla  lançamento  de  ofício,  que  justifique  o  sobrestamento,  o  que,  diga­se,  redundaria em verdadeiro non liquet caso assim resolvesse este colegiado.    8.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator              Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10830.914141/2012­34  Acórdão n.º 3401­005.348  S3­C4T1  Fl. 294          5                   Fl. 294DF CARF MF

score : 1.0
7474281 #
Numero do processo: 16682.720573/2014-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 DESCONTO PADRÃO DE AGÊNCIA. VALORES QUE ADENTRAM A CONTABILIDADE MAS QUE NÃO CONFIGURAM RECEITA PRÓPRIA. NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. Os valores que transitam nas contas dos veículos de divulgação a título de desconto padrão de agência não compõem o faturamento da contribuinte e, por esse motivo, não compõem a base de cálculo do PIS/PASEP. Contribuição para o PIS/PASEP Aplica-se ao PIS a ementa da COFINS.
Numero da decisão: 3302-005.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães (suplente convocado) e Paulo Guilherme Déroulède, que convertiam o julgamento em diligência. O Conselheiro Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) não participou do julgamento em razão do voto proferido definitivamente pelo Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida na sessão de agosto de 2018 (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 DESCONTO PADRÃO DE AGÊNCIA. VALORES QUE ADENTRAM A CONTABILIDADE MAS QUE NÃO CONFIGURAM RECEITA PRÓPRIA. NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. Os valores que transitam nas contas dos veículos de divulgação a título de desconto padrão de agência não compõem o faturamento da contribuinte e, por esse motivo, não compõem a base de cálculo do PIS/PASEP. Contribuição para o PIS/PASEP Aplica-se ao PIS a ementa da COFINS.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16682.720573/2014-75

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5918660

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.810

nome_arquivo_s : Decisao_16682720573201475.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 16682720573201475_5918660.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães (suplente convocado) e Paulo Guilherme Déroulède, que convertiam o julgamento em diligência. O Conselheiro Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) não participou do julgamento em razão do voto proferido definitivamente pelo Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida na sessão de agosto de 2018 (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7474281

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871563026432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2.570          1 2.569  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720573/2014­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.810  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  DESCONTO  PADRÃO  DE  AGÊNCIA.  VALORES  QUE  ADENTRAM  A  CONTABILIDADE MAS QUE NÃO CONFIGURAM RECEITA PRÓPRIA. NÃO  COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.   Os valores  que  transitam nas  contas  dos  veículos  de divulgação  a  título  de  desconto padrão de agência não compõem o  faturamento da  contribuinte  e,  por esse motivo, não compõem a base de cálculo do PIS/PASEP.  Contribuição para o PIS/PASEP  Aplica­se ao PIS a ementa da COFINS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado)  e  Paulo  Guilherme  Déroulède,  que  convertiam  o  julgamento  em diligência. O Conselheiro Orlando Rutigliani Berri  (suplente  convocado) não  participou do julgamento em razão do voto proferido definitivamente pelo Conselheiro Fenelon  Moscoso de Almeida na sessão de agosto de 2018  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 05 73 /2 01 4- 75 Fl. 2570DF CARF MF Processo nº 16682.720573/2014­75  Acórdão n.º 3302­005.810  S3­C3T2  Fl. 2.571          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães (suplente  convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de  Deus e Diego Weis Júnior.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de piso  de fls. 1.475­1.498:  Contra a contribuinte supra identificada foram lavrados Autos de Infração às  fls.  567/586,  formalizando  lançamentos  de  ofício  dos  créditos  tributários  abaixo  discriminados, relativos aos períodos de apuração de 01/09/2009 a 31/12/2011, com  acréscimo de juros de mora e da multa proporcional de 75%, a seguir detalhados:  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins   15.211.088,20   Contribuição para o PIS/Pasep   3.295.735,86   Crédito tributário do processo   18.506.824,06     I. DO PROCEDIMENTO FISCAL   A descrição dos fatos remete ao Termo de Verificação Fiscal de fls. 554/565  onde verifica­se que a autoridade fiscal, após transcorrer os procedimentos adotados  na auditoria implementada, apresenta a conclusão que os lançamentos efetuados nas  contas 41130105 e 41130113, e classificados como descontos incondicionais, são na  verdade  a  remuneração  paga  pela  empresa  às  agências  de  publicidade,  agentes  autônomos e jornaleiros pela venda de seus produtos e serviços, a qual não pode ser  deduzida das bases de cálculo das contribuições para a Cofins e para o PIS/Pasep,  configurando, assim nas seguintes infrações:   Da exclusão indevida do desconto padrão de agência de propaganda   Da análise de vários contratos denominados “Contratos de Intermediação de  Veiculação de Mensagens Publicitárias” firmados entre a contribuinte e agência de  publicidade,  foram  identificadas cláusulas, destacadas pela autoridade  fiscal às  fls.  556/557 do Termo de Verificação Fiscal, que levaram ao seguinte entendimento:   Essas duas cláusulas transcritas acima, tratam do mesmo assunto, apenas com  redações  diferentes,  e  são  concernentes  ao  desconto  padrão  de  agência,  que,  nada  mais é do que a remuneração da agência de publicidade, prevista na regulamentação  das atividades publicitárias, em especial no art. 11, da Lei nº 4.680, de 1965, no art.  11,  do Dec.  nº  57.690,  de  1966,  e  nos  item  2.5  das Normas­Padrão  da Atividade  Publicitária, expedidas em 16 de dezembro de 1998, pelo Conselho Executivo das  Normas­Padrão (CENP).   No citado Termo de Verificação Fiscal o auditor fiscal transcreve a legislação  pertinente  à matéria  (art.  11  da Lei  nº  4.680,  de  18  de  junho  de  1965;  art.  11  do  Decreto  nº  57.690,  de  1º  de  fevereiro  de  1966),  bem  como  apresenta  trechos  das  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária  referente  ao  conceito  básico  sobre  o  “Desconto­Padrão  de  Agência”,  que  é  a  remuneração  destinada  à  agência  de  publicidade  pela  concepção,  execução,  e  distribuição  de  propaganda,  por  ordem  e  conta de clientes anunciantes.   Fl. 2571DF CARF MF Processo nº 16682.720573/2014­75  Acórdão n.º 3302­005.810  S3­C3T2  Fl. 2.572          3 Assim,  após  apresentar  as  exclusões  do  faturamento,  permitidas  pela  legislação de regência, para  fins de apurações das bases de cálculo da Cofins e do  PIS/Pasep (Lei nº 10.637, de 2002, art 1º, §3º e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º;  IN  SRF  nº  247,  de  2002,  art.  24),  a  autoridade  fiscal  apresenta  as  seguintes  conclusões sobre a matéria:   Assim, com relação aos valores dos descontos lançados na conta “41130105  Desconto Concedido Agência”, não  resta dúvida de que se  trata de comissão paga  pela  INFOGLOBO  às  agências  de  publicidade  e  agenciadores  autônomos  pela  prestação de serviços, e, portanto, não pode ser excluída da base de cálculo do PIS e  da  COFINS,  visto  que  a  sua  verdadeira  natureza  jurídica  é  de  despesa  com  comissões de vendas, que, por sua vez representam despesas operacionais, as quais  não se encontram no rol de exclusões admitidas nas leis 10.637/02 e 10.833/03.   Da exclusão indevida dos descontos aos agentes/capatazia (jornaleiros)   Com  relação  ao  ponto  em  questão,  a  autoridade  fiscal  retrata  o  resultado  obtido  em  diligência  fiscal  realizada  na  contribuinte,  com  ênfase  em  resposta  apresentada em 19/04/2011, quando a diligenciada apresentou esclarecimentos sobre  a natureza dos valores lançados sob a rubrica “desconto/agentes de capatazia”, cujo  trecho mais relevante para a presente lide extrai­se, a seguir, do TVF (fl. 561):   A título exemplificativo, a Intimada anexa os contratos firmados (documento  nº 1) com os jornaleiros, documentando assim, todas as obrigações assumidas pelas  partes,  na  dita  operação.  Da  leitura  dos  instrumentos  contratuais,  verifica­se  basicamente  o  seguinte:  a)  o  jornaleiro  retira material  diariamente,  b)  o  encalhe  é  devolvido à Intimada, sem qualquer ônus para o jornaleiro, c) a Intimada aufere por  essa operação o valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor de capa dos  jornais vendidos.   Os  Livros  Contábeis  da  Intimada  refletem  esta  operação  e  os  valores  delas  decorrentes,  pois  tão  logo  feita  a prestação de  contas  é  emitido  boleto  para que  o  jornaleiro efetue o pagamento à Intimada da sua efetiva receita. Em suma, o valor do  boleto  corresponde  aos  70%  (setenta  por  cento)  do  valor  de  capa  do  material  vendido efetivamente.   Assim  é  que  a  escrituração  é  feita  a  partir  do  débito  na  conta  de  "contas  a  receber", o montante da receita real da Intimada (70% do valor de capa), crédito na  conta "receita bruta de vendas" do valor de 100% (cem por cento) do preço de capa  do  total  das vendas  realizadas  e,  por  fim,  com débito do valor de 30%  (trinta por  cento) do valor de capa.   Exemplificando:  D ­ Contas a Receber   70%   C ­ Receita Bruta de Vendas de Jornais e produtos promocionais  (31110101/31110401)   100%   D ­ Desconto de Capatazia (41130105)   30%     Em seguida a autoridade fiscal apresenta a  transcrição de ementa de decisão  proferida  em  processo,  que  trata  sobre  o mesmo  tema,  julgado  na DRJ/SP1,  para  concluir na seguinte linha de entendimento:   Assim,  diante  da  explicação  oferecida  pelo  próprio  contribuinte,  reforçada  pela  transcrição  do  acórdão,  é  indiscutível  que  a  rubrica  “Desconto  Agentes/Capatazia”  não  possui  natureza  de  desconto  incondicional,  mas  sim  de  Fl. 2572DF CARF MF Processo nº 16682.720573/2014­75  Acórdão n.º 3302­005.810  S3­C3T2  Fl. 2.573          4 despesa com comissão de jornaleiros, que não pode ser excluída da base de cálculo  do PIS e da COFINS, visto não existir amparo legal para tal exclusão.   Destarte,  foram  realizadas  pela  autoridade  fiscal  as  glosas  dos  valores  relativos  aos  “Desconto  Concedido  Agência”  e  “Descontos  Agentes  /Capatazia”  excluídos  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  registrados  nas  contas  contábeis de nºs 41130105 e 41130113, conforme detalhamento efetuado na planilha  de fl. 564 do TVF.   II. DA IMPUGNAÇÃO   A ciência dos autos de infração foi formalizada pessoalmente em 06/08/2014,  conforme  Termo  de  fls.  1055/1056,  e,  em  05/09/2014,  a  autuada  apresentou  a  petição impugnativa acostada às fls. 1068/1098, com a apresentação das alegações a  seguir sumariadas:   Da exclusão indevida do desconto padrão de agência de propaganda  Inicialmente,  concorda  com  a  autoridade  fiscal  que  o  artigo  11  da  Lei  nº  4.680/1965  instituiu  o  desconto  padrão  como  forma  de  remuneração  básica  da  agência  de  publicidade  pelos  serviços  prestados,  mas  que,  de  forma  diversa  das  conclusões da fiscalização, os serviços oferecidos pela agência têm como contratante  e beneficiário o anunciante e não o veículo de comunicação. Sendo esses  serviços  referente  a  criação  da  arte,  e  execução  da  propaganda  e  a  sua  distribuição  aos  veículos de divulgação, que não é o beneficiário da propaganda criada, nos termos  do art. 3º da Lei nº 4.680/1965.   Dessa  forma,  identifica  a  contribuinte  duas  relações  jurídicas  distintas,  firmadas,  quais  sejam:  (i)  entre  o  anunciante  e  a  agência  de  publicidade  por  este  contratada para a prestação de serviços de publicidade; e (ii) entre o anunciante e o  veículo de comunicação que efetuará a veiculação da propaganda.   Com base nessas relações jurídicas, definidas pelo já citado art. 3º da Lei nº  4.680/1965,  assevera  a  contribuinte  que  a  fatura  da  veiculação  da  publicidade  é  emitida  pelo  veículo  de  comunicação  contra  o  anunciante,  com  o  qual  mantém  a  relação jurídica correspondente, nos termos do artigo 15 do Decreto nº 57.960/1966.   Desse  modo,  entende  a  contribuinte  que,  diversamente  do  concluído  pela  fiscalização,  resta  claro  que  o  serviço  prestado  pela  agência  de  publicidade  tem  como  beneficiário  e  contratante  o  anunciante,  e  não  o  veículo  de  comunicação,  o  qual  não  contrata  a  agência  de  publicidade  para  a  promoção  da  venda  de  seus  espaços.   Nesse  sentido,  afirma  a  impugnante  que  o  desconto  padrão  é  devido  pelos  próprios  anunciantes  às  agências  contratadas  como  forma  de  remuneração  pelos  serviços  prestados,  tendo  a  legislação  estabelecido  um  percentual  do  valor  do  anúncio  contratado  como valor  a  ser  destinado  às  agências,  conforme disposto  no  item  2.5  das  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária  fixadas  pelos  Conselho  Executivo de Normas­Padrão (CENP),  sendo permitido por essas normas, ainda, a  possibilidade de contratação de remuneração alternativa ao desconto padrão a serem  ajustada por escrito, nos termos do art. 7º do Decreto nº 57.690/1966.   Assim,  prossegue  a  contribuinte  afirmando  que,  adotando  as  regras  estabelecidas  pelo  Decreto  nº  57.690/1966  e  firmadas  pelo  CENP,  é  responsável  pela emissão das faturas contra os anunciantes e as passa às agências de publicidade,  com o destaque do valor do desconto padrão de agência,  identificando o montante  Fl. 2573DF CARF MF Processo nº 16682.720573/2014­75  Acórdão n.º 3302­005.810  S3­C3T2  Fl. 2.574          5 líquido que lhe é devido, ficando a agência incumbida de emitir, também, fatura ao  anunciante,  cobrando  o  valor  do  desconto  padrão,  salvo  se  contratado  por  escrito  entre as partes valor diverso.   Em  seguida  a  impugnante  apresenta  a  dinâmica  de  faturamento  e  cobrança  com  base  nas  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária,  para  concluir  que  a  legislação relativa à matéria é clara no sentido de que o desconto padrão constitui  verba  de  titularidade  exclusiva  da  agência,  devida  pelo  anunciante,  que  pode  negociar outra forma de pagamento pelos serviços prestados.   Menciona que o entendimento do fisco  foi modificado a partir da edição da  Solução  de Consulta  nº  21,  de  15.05.2008,  quando  passou  a  ser  decidido  sobre  a  impossibilidade de exclusão do desconto padrão de agência da receita tributável dos  veículos de comunicação.  Pugna  que  este  entendimento  fundamenta­se  nas  equivocadas  premissas  de  que a receita auferida pelo veículo de comunicação corresponde à integralidade do  montante despendido pelo anunciante na distribuição da publicidade contratada, e de  que  o  veículo  seria  o  responsável  pelo  pagamento  à  agência  de  publicidade  de  comissão pela intermediação da venda do espaço publicitário, quando na verdade o  veículo  não  faz  jus  à  integralidade  dos  valores  pagos  pelo  anunciante  para  a  distribuição  de  publicidade,  tendo  em  vista  que  parte  é  paga  ao  veículo  em  contraprestação à  efetiva veiculação,  e parte  é paga  à  agência de publicidade pelo  desenvolvimento da peça publicitária e de sua respectiva distribuição.   Argumenta a  impugnante, ainda, que a agência publicitária não é contratada  pelo veículo de comunicação nem,  tampouco, presta serviços a este, pois  todos os  serviços  prestados  direcionam­se  aos  anunciantes,  que  a  remunera  pelo  desconto  padrão (em regra) ou por formas alternativas (que devem ser firmadas por escrito).   Destaca  a disposição  contida no  art.  19 da Lei nº 12.232, de 29 de  abril  de  2010,  que  dispõe  sobre  as  normas  gerais  para  licitação  e  contratação  pela  administração  pública  de  serviços  de  publicidade  prestados  por  intermédio  de  agências  de  propaganda,  que  no  seu  entendimento  foi  inserido  no  projeto  de  lei  originário com o objetivo de esclarecer a forma de tributação do desconto padrão de  agência,  que  segundo  referido  ato  legal  deve  constituir  receita  da  agência  de  publicidade.   Esclarece que o veto presidencial ao parágrafo único de citado dispositivo – o  qual  esclarecia  expressamente  que  a  interpretação  em  questão  deveria  se  aplicar  tanto às contratações firmadas pelos setor público quanto àquelas firmadas pelo setor  privado – não tem o condão de instituir legalmente interpretação em sentido diverso  em qualquer hipótese,  tendo em vista que a  interpretação da natureza do desconto  padrão de agência instituído pelo artigo 11 da Lei nº 4.860/1965 deve ser única, não  sendo possível admitir interpretações diversas ao mesmo dispositivo, dependendo do  contratante  do  serviço  de  publicidade  ser  ou  não  integrante  da  administração  pública.   Requer  a  contribuinte  a  juntada  aos  autos  de  parecer  emitido  pelo  I.  jurista  Gustavo Binenbojm sobre a aplicabilidade do art. 19 da Lei nº 12.232/2010.   Aponta, ainda,  que  a  fiscalização não considerou na autuação que parte dos  valores  refere­se  exatamente  ao  desconto  padrão  relativo  à  veiculação  de  publicidade  contratada  entre  a  impugnante  e  a  administração  pública  (como  anunciante),  hipótese  em  que  o  referido  artigo  19  é  indiscutivelmente  aplicável,  existindo,  em  relação  a  esse  ponto,  grave  violação  ao  artigo  142  do  Código  Fl. 2574DF CARF MF Processo nº 16682.720573/2014­75  Acórdão n.º 3302­005.810  S3­C3T2  Fl. 2.575          6 Tributário Nacional  (CTN),  tendo  em vista  que  foram  apresentadas  em  resposta  a  intimação faturas emitidas para órgãos da administração pública, sendo apresentado,  a título exemplificativo, algumas dessas faturas.   Reclama a contribuinte que a despeito desse fato a fiscalização exigiu o PIS e  a  Cofins  sobre  a  totalidade  dos  valores  lançados  na  conta  contábil  4113015,  em  afronta ao artigo 142 do CTN e ao art. 19 da Lei nº 12.232/2010.   Frisa  que  o  conceito  de  receita  bruta  adotado  pelas  legislação  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  como  da  Constituição  Federal,  não  admite  a  inclusão  de  receitas  de  terceiros,  ainda  que  eventualmente  arrecadados  pelo  contribuinte,  devendo  esse  conceito apenas compreender os valores que ingressem e portanto gerem acréscimo  ao patrimônio do contribuinte, o que não se verifica no tocante ao desconto padrão  de agência.  Cita o conceito de  receita pública apresentado por Aliomar Baleeiro, e o de  receita  privada  de  autoria  de  Limongi  França,  e  apresenta  o  entendimento  de  Bernardo Ribeiro de Moraes sobre as principais características da receita.   Com  base  nesses  entendimentos,  sustenta  a  contribuinte  que  o  conceito  de  receita somente abrange os valores que se incorporam definitivamente ao patrimônio  de quem a recebe, sem gerar, com contrapartida, obrigação de restituir ou repassar a  terceiros a quantia recebida.   Para  reforçar  seu  entendimento  apresenta  jurisprudência  do  STJ  (RE  nº  399.596/DF)  que  decidiu  ter  a  gorjeta  natureza  salarial,  devendo  incidir  sobre  ela  apenas tributos e contribuições que incidam sobre o salário.   Menciona,  ainda,  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuinte  do  Ministério  da  Fazenda  (Acórdão  CSRF  nº  02­02.223)  que  tratou  das  receitas  de  “roaming”  auferidas  pelas  operadoras  de  serviços  móvel  pessoal  ou  celular,  decidindo  pela  não  inclusão  dessas  receitas  na  base  de  cálculo  da  operadora  com  quem o usuário tem serviço, tendo em vista que o serviço foi prestado por terceiros.   Entende que os precedentes citados aplicam­se ao caso em discussão, em que  o valor do desconto padrão de agência  é de  titularidade exclusiva das  agências de  publicidade,  razão  pela  qual  entende  seja  improcedente  a  exigência  de  PIS  e  de  Cofins sobre os montantes lançados na conta contábil 41130105.   Da exclusão indevida dos descontos aos agentes/capatazia (jornaleiros)   Com relação aos valores contabilizados na conta contábil 41130113 a título de  desconto de agentes/capatazia, esclarece a contribuinte que tais montantes referem­ se à diferença entre o preço de capa dos produtos comercializados e o valor do preço  pelo qual estes são vendidos a agentes consignatórios (jornaleiros).   Assevera que vende seus produtos em operações firmadas com duas espécies  de  adquirentes:  (i)  consumidores  finais  mediante  a  formalização  de  venda  por  assinaturas mensais; (ii) jornaleiros, os quais atuam como revendedores autônomos  aos quais a contribuinte efetua venda em consignação de seus produtos.   Esclarece que nos contratos para entrega dos produtos fica estabelecido que o  impugnante  promoverá  as  suas  respectivas  entregas,  ficando  os  jornaleiros  autorizados a vendê­los a  terceiros, assumindo as seguintes obrigações:  (i) pagar à  contribuinte  um  preço  pré­ajustado  em  percentual  do  “preço  de  capa”,  o  qual  corresponde  ao  preço  pela  qual  os  produtos  são  revendidos;  ou  (ii)  devolver  os  produtos à contribuinte em prazo estabelecido.   Fl. 2575DF CARF MF Processo nº 16682.720573/2014­75  Acórdão n.º 3302­005.810  S3­C3T2  Fl. 2.576          7 Afirma a contribuinte que os contratos em tela são previstos e regulados pelos  artigos  534  a  537  do  Código  Civil  Brasileiro,  configurando­se  como  vendas  em  consignação, vendas essas realizadas pelos jornaleiros a terceiros pelo preço de capa  (preço de revenda), auferindo lucro na operação.   Frisa  que,  por  razões  de  controle  e  melhor  informação  contábil,  trata  a  diferença entre o preço de capa dos produtos e o preço de venda praticado com os  jornaleiros como um desconto incondicional, esclarecendo a forma de contabilização  a  partir  dos  informações  apresentadas  em  resposta  a  intimação  fiscal,  cujo  teor  encontra­se reproduzido no relato do Procedimento Fiscal (Item I).   Enfatiza  que,  na  essência,  o  que  importa  é  que  a  receita  auferida  com  as  vendas efetuadas a jornaleiros corresponde sempre a um montante inferior ao preço  de  capa  dos  produtos  vendidos,  conforme  previsto  contratualmente.  Dessa  forma,  como  o  PIS  e  a  Cofins  incidem  sobre  a  receita  bruta  efetivamente  auferida  pela  contribuinte,  no  caso  de  venda  aos  jornaleiros  o  montante  tributável  deve  corresponder ao valor recebido na operação, ou seja, o preço pago pelos jornaleiros  para a aquisição dos produtos.   Entende que a conclusão da fiscalização de que essa diferença (30%) do preço  de  capa  e  o  preço  pago  pelos  jornaleiros,  corresponde  à  comissão  devida  pela  contribuinte  por  serviços  prestados,  fere  por  completo  a  natureza  da  operação  de  venda em consignação.   Assevera  que  a  doutrina  especializada  diferencia  o  contrato  de  venda  em  consignação  das  operações  de  corretagem  e  comissão,  nas  quais  o  corretor  e  o  comissionário  figuram  como  meros  intermediários  da  operação  de  venda  firmada  entre duas outras partes, sendo que, no caso de venda em consignação, a operação de  venda  ocorre  entre  o  consignante  e  o  consignatário  que,  por  sua  vez,  firma  outra  operação de venda com terceiros.   Prossegue apresentando as lições de Caio Mario da Silva Pereira, e indicando  jurisprudência do TJ­PR.   Reforça alegando que o entendimento adotado pela fiscalização de que o fato  dos  jornais  serem  entregues  em  consignação  aos  jornaleiros  determinaria  que  a  relação de venda ocorreria entre a impugnante e os adquirentes não se sustenta, pois  no  seu  entendimento,  na  venda  em  consignação,  as  relações  jurídicas  ocorrem  (i)  entre o consignante e o consignatário – no caso, veículo e os  jornaleiros – e, num  segundo  momento,  (ii)  entre  o  consignatário  e  seus  clientes,  em  operações  autônomas.   Assim, defende que a receita auferida na operação, que deve ser computada na  base de cálculo do PIS e da Cofins, corresponde ao montante acordado e  recebido  dos jornaleiros pela venda efetuada a estes.   Aponta  a  contribuinte Solução de Consulta  elaborada  pela Superintendência  regional da Receita federal – SRRF ­ da 5ª RF, no processo de consulta nº 38, que no  seu  entendimento  apresenta  manifestação  no  sentido  de  que  nas  operações  de  distribuição  de  jornais  e  revistas  em  consignação,  a  receita  bruta  do  distribuidor  abrange a totalidade do valor recebido, incluindo­se o custo de aquisição.   Por  fim,  em  relação  ao  tema,  resume  a  contribuinte  que,  em  face  dos  elementos apresentados, chega­se às seguintes conclusões:   Fl. 2576DF CARF MF Processo nº 16682.720573/2014­75  Acórdão n.º 3302­005.810  S3­C3T2  Fl. 2.577          8 1.  Os  jornaleiros  que  recebem  produtos  em  operação  de  venda  em  consignação atuam como comerciantes, e não prestam serviço algum à impugnante;   2. A receita auferida com a venda de produtos aos jornaleiros corresponde ao  preço  pago  por  estes  pela  aquisição  dos  produtos,  computando­se  o  valor  do  desconto estabelecido no contrato sobre o preço de capa;   3.  A  diferença  entre  o  preço  de  capa  e  o  valor  pelo  qual  os  produtos  são  vendidos aos jornaleiros não integra a receita auferida pela contribuinte;   4.  A  revenda  dos  produtos  pelos  jornaleiros  ocorre  em  relação  jurídica  subsequente e autônoma, da qual a contribuinte não é parte.   Desse modo, pugna a contribuinte que a sua receita nestes tipos de operações  sejam  os  valores  acordados  e  recebidos  dos  jornaleiros,  devendo  ser  considerada  improcedente  a  exigência  das  contribuições  sobre  os  valores  lançados  na  conta  contábil 41130113.   Dos juros sobre a multa de ofício   Ao final, a impugnante requer sejam afastados os juros sobre a multa de ofício  por ser essa exigência ilegal e inconstitucional, tendo em vista que o artigo 161 do  CTN  apenas  prevê  a  exigência  de  juros  sobre  o  crédito  não  pago  no  respectivo  vencimento, estabelecendo que sobre este crédito deve  incidir  também penalidades  cabíveis, estabelecendo, assim, a incidência de duas exações sobres os créditos não  pagos no vencimento: (i) juros e (ii) penalidades.   Entende  que  tal  dispositivo  não  permite  a  cobrança  de  juros  sobre  as  penalidade impostas   Afirma que  a Taxa SELIC  somente  pode  ser  aplicada  sobre  os  tributos  não  pagos nos prazos previstos na legislação tributária, e que o conceito de tributo não  abrange  a  multa  imposta  pelo  não  recolhimento  daquele,  tendo  em  vista  as  disposições  do  art.  3º  do CTN,  que  dispõe  que  o  tributo  corresponde  à  prestação  pecuniária que não constitua sanção de ato ilícito, enquanto a multa tem por objetivo  exatamente sancionar os atos de descumprimento da legislação tributária, possuindo  natureza sancionatória.   Indica  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF que reitera o afastamento da exigência dos juros sobre multa de ofício.  Em 20 de fevereiro de 2015, a DRJ/BSB julgou, por unanimidade de votos,  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos da ementa abaixo:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011   VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DESCONTO  PADRÃO  DE  AGÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.   Os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Cofins  o  valor  concedido  às  agências  de  publicidade  a  título  de  desconto  padrão  de  Fl. 2577DF CARF MF Processo nº 16682.720573/2014­75  Acórdão n.º 3302­005.810  S3­C3T2  Fl. 2.578          9 agência,  quando  contabilizado  como  receita,  por  ausência  de  previsão  legal  específica.   BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  EXCLUSÃO  DA  COMISSÃO DO JORNALEIRO. IMPOSSIBILIDADE   A comissão recebida pelo jornaleiro, na venda avulsa de jornais e revistas  ao público, não é parcela excludente da receita bruta para fins de determinação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  nos  estritos  termos  da  Lei  Complementar  nº  70/1991 e Lei nº 9.718/1998.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2011   VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DESCONTO  PADRÃO  DE  AGÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.   Os  veículos  de  divulgação  não  podem  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  o  valor  concedido  às  agências  de  publicidade  a  título  de  desconto  padrão de agência, quando contabilizado como receita, por ausência de previsão  legal específica.   BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  EXCLUSÃO  DA  COMISSÃO DO JORNALEIRO. IMPOSSIBILIDADE   A comissão recebida pelo jornaleiro, na venda avulsa de jornais e revistas  ao público, não é parcela excludente da receita bruta para fins de determinação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  nos  estritos  termos  da  Lei  Complementar  nº  70/1991 e Lei nº 9.718/1998.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2011  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE PENALIDADE.   A penalidade constitui débito decorrente do tributo ou contribuição, sendo  alcançada pela incidência dos juros de mora.  Intimada da decisão em 26.02.2015 (fls. 1.504), a Recorrente interpôs recurso  voluntário  em  27.03.2015  (fls.1508­1.567),  reproduzindo,  em  síntese,  os  argumentos  apresentados em sede impugnatória.   A  Recorrida  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário  (fls.  2.555­ 2.566), requerendo a manutenção do lançamento fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  Fl. 2578DF CARF MF Processo nº 16682.720573/2014­75  Acórdão n.º 3302­005.810  S3­C3T2  Fl. 2.579          10 I ­ Tempestividade      A Recorrente  foi  intimada da  decisão  de  piso  em 26.02.2015  (fls.  1.504)  e  protocolou Recurso Voluntário em 27.03.2015 (fls.1.508­1.567) dentro do prazo de 30 (trinta)  dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  Conforme  exposto  anteriormente,  a  fiscalização  entendeu  que  os  valores  contabilizados  nas  contas  contábeis  41130105  (“desconto­padrão  de  agências”)  e  41130113  (“desconto de agentes/capatazia”) deveriam ser incluídos na base de cálculo das contribuições,  por se caracterizarem receitas próprias da Recorrente.  A  decisão  combatida  manteve  o  lançamento  fiscal  por  entender  que  (i)  os  valores contabilizados na conta 41130105 (descontos padrão de agências) corresponderiam ao  montante  devido  pela  Recorrente  às  agências  de  publicidade  a  título  de  remuneração  por  serviços  tomados  (comissão  pela  venda  de  espaço  publicitário  da  Recorrente);  e  (ii)  os  descontos  de  agente/capatazia  contabilizados  pela  Recorrente  na  conta  41130113  corresponderiam a comissões pagas aos jornaleiros/capatazes pela venda de jornais e revistas.  Segundo a decisão, o jornaleiro (vendedor) prestaria um serviço à Recorrente, remunerado por  comissão.  Contrário  ao  lançamento  fiscal,  a  Recorrente,  em  resumo,  sustenta  que  referidos  valores  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  em  apreço,  por  representarem  receitas  de  terceiros  que  apenas  transitam  na  contabilidade  da Recorrente  por  conta das operações pactuadas com agências de publicidades e com jornaleiros.  Feito esse breve relato passa­se à análise das questões sob análise.  II.1 ­ Desconto Padrão de Agências ­ Conta Contábil 41130105  Em síntese, o cerne da questão posta nos autos é saber se as verbas recebidas  pelos veículos de comunicação em sua  totalidade devem ser  incluídas na base de  cálculo do  PIS e da COFINS, inclusive as que são repassadas para as agências de publicidade.  Pois bem.  Inicialmente,  destaco  o  voto  proferido  pela  i.  Conselheira  Vanessa  Marini  Cecconelho, nos autos do PA nº 10830.005365/2010­91, sobre a matéria tratada neste tópico, a  saber:  No  mérito,  centra­  se  a  controvérsia  em  se  verificar  a  possibilidade  de  inclusão,  nas  bases  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS,  dos  valores  relativos ao "desconto­padrão de agência", remuneração das agências de publicidade  repassada pelos veículos de comunicação.                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 2579DF CARF MF Processo nº 16682.720573/2014­75  Acórdão n.º 3302­005.810  S3­C3T2  Fl. 2.580          11 Pertinente à análise do tema, conceituam­se as figuras envolvidas na relação  jurídico­tributária objeto da autuação: veículos de comunicação (ou de divulgação),  anunciantes e agências de publicidade ou agência de propaganda.  Nos  termos  do  art.  10  do Decreto  nº  57.690/66,  que  regulamenta  a  Lei  nº  4.680/65, é veículo de comunicação qualquer meio de divulgação visual,  auditiva  ou audiovisual. A Recorrente é um veículo de comunicação (ou de divulgação) cuja  atividade  principal  é  a  de  televisão  aberta,  disponibilizando  em  sua  grade  de  programação espaços para a veiculação de publicidade.  O  anunciante  (ou  cliente)  é,  conforme  art.  8º  do  Decreto  nº  57.690/66,  empresa,  entidade  ou  indivíduo  que  utiliza  a  propaganda. Em outras  palavras,  são  aqueles  que  contratam  as  agências  de  publicidade  para  promoção  de  sua  imagem  e/ou produtos nos veículos de comunicação.  A agência de publicidade ou agência de propaganda é, conforme art. 6º do  Decreto  nº  57.690/66,  a  empresa  criadora/produtora  de  conteúdos  impressos  e  audiovisuais especializada nos métodos, na arte e na técnica publicitárias, que, por  meio de profissionais a seu serviço, estuda, concebe, executa e distribui propaganda  aos  veículos  de  comunicação,  por  conta  e  ordem  de  clientes  anunciantes,  com  o  objetivo de promover a venda de mercadorias, produtos e  serviços, difundir  ideias  ou informar o público a respeito de organizações ou instituições a que servem.  Necessário pontuar que as agências de publicidade não se confundem com a  figura  dos  agenciadores  de  propaganda  ou  agenciadores  autônomos.  Os  agenciadores  de  propaganda  são  pessoas  físicas  registradas  e  remuneradas  diretamente pelo veículo de comunicação, sujeitas à sua disciplina e hierarquia, com  a  função  de  intermediar  a  venda  de  espaço/tempo  publicitário.  Os  agenciadores  autônomos, por sua vez, são profissionais independentes, sem vínculo empregatício  com anunciante, agência ou veículo, que encaminham publicidade por ordem e conta  do anunciante.   Nessa  senda,  com  fundamento  no  art.  11  da Lei  nº  4.680/65,  no  art.  11  do  Decreto  nº  57.690/66  e  no  art.  19  da  Lei  nº  12.232/2010,  o  desconto­padrão  de  agência ou desconto padrão  encontra­se  assim definido no  item 1.11 das Normas­ Padrão da Atividade  Publicitária:  "é  a  remuneração  da Agência  de Publicidade  pela  concepção,  execução e distribuição de propaganda, por ordem e conta de clientes anunciantes,  na forma de percentual estipulado pelas Normas­Padrão, calculado sobre o "Valor  Negociado".  O  valor  negociado  é  o  valor  fixado  na  lista  pública  de  preços  dos  veículos de comunicação, já deduzidos os descontos comerciais.  A  relação  entre  agências  de  publicidade,  anunciantes  e  veículos  de  comunicação (figura na qual  se  enquadra  a ora Recorrente),  é contextualizada nos  itens 2.1 e seguintes das Normas­Padrão da Atividade Publicitária, in verbis:  2.  DAS  RELAÇÕES  ENTRE  AGÊNCIAS  DE  PUBLICIDADE,  ANUNCIANTES  E  VEÍCULOS  DE  COMUNICAÇÃO  2.1  As  relações  entre  Agências,  Anunciantes  e  Veículos  são,  a  um  só  tempo,  de  natureza  profissional,  comercial e têm como pressuposto a necessidade de alcance da excelência técnica  por meio da qualificação profissional e da diminuição dos custos de transação entre  si,  observados  os  princípios  deste  instrumento,  a  ética  e  as  boas  práticas  de  mercado, incentivando a plena concorrência em cada um desses segmentos.  Fl. 2580DF CARF MF Processo nº 16682.720573/2014­75  Acórdão n.º 3302­005.810  S3­C3T2  Fl. 2.581          12 2.2 Os Veículos comercializarão seu espaço, seu tempo e seus serviços com  base  em  preços  de  conhecimento  público,  válidos,  indistintamente,  tanto  para  negócios que os Anunciantes lhes encaminharem diretamente, quanto para aqueles  encaminhados  através  de  Agências.  É  lícito  que,  sobre  esses  preços,  os  Veículos  ofereçam  condições  ou  vantagens  de  sua  conveniência,  observado  o  disposto  no  item 2.3. destas Normas­Padrão.  2.3 A relação entre Anunciante e sua Agência tem relevância para a relação  entre  o  Anunciante  e  o  Veículo.  Na  presença  dessa  relação,  o  Veículo  deve  comercializar  seu  espaço/tempo  ou  serviços  através  da  Agência,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 4.680/65, de tal modo que fique vedado:  (a)  ao  Veículo  oferecer  ao  Anunciante,  diretamente,  vantagem  ou  preço  diverso o oferecido através de Agência;  (b)  à  Agência,  omitir  ou  deixar  de  apresentar  ao  Cliente  proposta  a  este  dirigida pelo Veículo.  2.3.1  É  livre  a  contratação  de  permuta  de  espaço,  tempo  ou  serviço  publicitário  entre  Veículos  e  Anunciantes,  diretamente  ou  por  intermédio  da  Agência de Publicidade responsável pela conta publicitária.  2.3.2 Quando  a  contratação  de  que  trata  o  item  2.3.1  envolver  serviços  de  Agência  de  Publicidade,  esta  fará  jus  à  remuneração,  observadas  as  disposições  estabelecidas em contrato.  2.4  O  Anunciante  é  titular  do  crédito  concedido  pelo  Veículo  com  a  finalidade  de  amparar  a  aquisição  de  espaço,  tempo  ou  serviço,  diretamente  ou  por intermédio de Agência e Publicidade.  2.4.1 A Agência de Publicidade que intermediar a veiculação atuará sempre  por ordem e conta do Anunciante, observado o disposto nos itens 2.4.1.1 a 2.4.1.3.  2.4.1.1 É dever da Agência de Publicidade cobrar, em nome do Veículo, nos  prazos estipulados, os valores devidos pelo Anunciante, respondendo perante um e  outro pelo repasse do “Valor Faturado” recebido ao Veículo.  2.4.1.2. A fatura do Veículo será encaminhada ao Anunciante por meio da  Agência de Publicidade.  2.4.1.3  Tendo  em  vista  que  o  fator  confiança  é  fundamental  no  relacionamento comercial entre Veículo, Anunciante e Agência e sendo esta última  depositária dos valores que lhes são encaminhados pelos Clientes/Anunciantes para  pagamento  dos  Veículos  e  Fornecedores  de  serviços  de  propaganda,  fica  estabelecido que, na eventualidade da Agência reter indevidamente aqueles valores  sem o devido repasse aos Veículos e/ou Fornecedores, terá suspenso ou cancelado  seu Certificado de Qualificação Técnica concedido pelo CENP.  2.4.2 Em virtude de prévio e expresso ajuste, o Anunciante poderá repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “DescontoPadrão”,  observado  que  nesta  hipótese  o  Veículo  somente  poderá  faturar  ou  contabilizar  como  receita  própria  a  parcela  correspondente  ao  “Valor  Faturado”.  [com  fundamento no art. 19 da Lei nº 12.232, de 2010]  2.4.3  Excepcionalmente,  nos  termos  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante, poderá efetivar diretamente os pagamentos correspondentes ao “Valor  Fl. 2581DF CARF MF Processo nº 16682.720573/2014­75  Acórdão n.º 3302­005.810  S3­C3T2  Fl. 2.582          13 Faturado”  e  ao “Desconto­Padrão”,  respectivamente,  ao Veículo  e à Agência  de  Publicidade.  2.5  O  “Desconto­Padrão  de  Agência”  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  4.680/65 e art. 11 do Decreto 57.690/66, bem como o art. 19 da Lei 12.232/10, é a  remuneração  destinada  à  Agência  de  Publicidade  pela  concepção,  execução  e  distribuição de propaganda, por ordem e conta de clientes anunciantes.  2.5.1 Toda Agência  que  alcançar  as metas  de  qualidade  estabelecidas  pelo  CENP, comprometendo­se com os custos e atividades a elas relacionadas, habilitar­ se­á ao recebimento do “Certificado de Qualificação Técnica”, conforme o art. 17  inciso  I  alínea  “f”  do  Decreto  nº  57.690/66,  e  fará  jus  ao  “desconto  padrão  de  agência”  não  inferior  a  20%  (vinte  por  cento)  sobre  o  valor  dos  negócios  que  encaminhar ao Veículo por ordem e conta de seus Clientes.  2.5.1.1  No  caso  de  relações  non  compliance  indicadas  pelo  organismo  de  ética  da  entidade,  o  percentual  será  fixado  pelos  veículos  de  acordo  com  o  que  dispõe o art. 11, da Lei nº 4.680/65, independentemente de qualquer recomendação  do CENP, observado o disposto no art. 63 dos Estatutos Sociais.  [...]  2.6  Dadas  as  peculiaridades  que  afetam  o  relacionamento  com  os  Anunciantes  do  setor  público,  estes  têm  a  obrigação  de  fornecer  suporte  legal  e  formal  (empenho  e  demais  atos  administrativos  decorrentes)  ao  contratar  espaço/tempo e serviços junto a Veículos e Fornecedores, diretamente ou através de  Agências,  ficando  estas  responsáveis  pela  verificação  da  regularidade  da  contratação.  Emitida  a  autorização,  o  Veículo  ou  Fornecedor  presumirá  que  a  Agência atesta que a referida documentação é suficiente para amparar o pagamento  devido.  2.7  É  facultado  à  Agência  negociar  parcela  do  “desconto  padrão  de  agência” com o respectivo Anunciante, observados os preceitos estabelecidos nos  itens 3.5 e 6.4 destas Normas­Padrão.  [...]  Com  relação  ao  faturamento  da  prestação  dos  serviços  de  publicidade  e  divulgação, dispõe o art. do Decreto nº 57.690/66 que será  realizado em nome do  anunciante, devendo o veículo de divulgação remetê­lo à agência  responsável pela  propaganda. Portanto, por expresso comando normativo, o veículo de comunicação  emitirá  a  respectiva  fatura  em  nome  do  anunciante  e  enviará  à  agência  de  publicidade contratada pelo cliente.  Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica­se constar uma fatura  (fls. 248 a 249), do período fiscalizado, emitida pelo próprio veículo de divulgação a  Recorrente,  constando  como  sacado  o  Anunciante  Condomínio  Shopping  Center  Iguatemi  Campinas,  e  remetida  à  agência  de  publicidade  Saviezza  Propaganda,  Publicidade  e  Eventos  Ltda.  Como  descrição  dos  serviços  prestados,  consta  "publicidade  veiculada,  conforme  autorização  e  pedidos  constantes  nesta  nota".  Ainda,  no  detalhamento  da  referida  fatura,  estão  individualizadas  as  quantias  referentes ao "valor bruto", "desconto­padrão de agência" e "valor  líquido". Além disso, há também:  (i)  o  "Pedido  de  Inserção"  (fl.  250)  enviado  pela  agência  de  publicidade  ("Saviezza  Propaganda")  para  o  veículo  de  comunicação  ("EPTV Campinas",  ora  Fl. 2582DF CARF MF Processo nº 16682.720573/2014­75  Acórdão n.º 3302­005.810  S3­C3T2  Fl. 2.583          14 Recorrente),  por  ordem  e  conta  do  cliente/anunciante  ("Shopping  Iguatemi  Campinas");   a  observação  aposta  no  documento  "  faturar  pelo  líquido  contra  o  cliente A/C  da  agência"  demonstra  estar­se  diante  da  relação  jurídica  nos moldes  traçados pela legislação de regência;  e  (ii) documento enviado pelo cliente/anunciante (Condomínio Shopping Center  Iguatemi  Campinas)  ao  veículo  de  divulgação  (EPTV  Campinas)  autorizando  a  agência  de  publicidade  (Saviezza  Propaganda  Publicidade  e  Eventos  Ltda.)  a  reservar, negociar e autorizar espaços de mídia para a empresa anunciante (fls. 251).  Na  descrição  das  práticas  e  procedimentos  operacionais  da  atividade  publicitária,  as  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária  prevêem  o  repasse  do  desconto padrão à agência de publicidade, adimplido pelo anunciante, por meio do  veículo de comunicação. A hipótese de o cliente efetuar o pagamento diretamente à  agência  de  publicidade  é  excepcional. A  redação  dos  itens  6.1  a  6.7  das Normas­ Padrão da Atividade Publicitária é elucidativa, in verbis:  [...]  6.1 A Agência de Publicidade que intermediar a veiculação atuará sempre  por ordem e conta do Anunciante, observado o disposto nos itens 6.1.1 a 6.1.3.  6.1.1 É  dever da Agência de Publicidade  cobrar,  em nome do Veículo,  nos  prazos estipulados, os valores devidos pelo Anunciante, respondendo perante um e  outro pelo repasse do “Valor Faturado” recebido ao Veículo.  6.1.2. A  fatura  do Veículo  será  encaminhada ao Anunciante  por meio  da  Agência de Publicidade.  6.1.3 Tendo em vista que o fator confiança é fundamental no relacionamento  comercial entre Veículo, Anunciante e Agência e sendo esta última depositária dos  valores que lhes são encaminhados pelos Clientes/Anunciantes para pagamento dos  Veículos  e  Fornecedores  de  serviços  de  propaganda,  fica  estabelecido  que,  na  eventualidade  de  a  Agência  reter  indevidamente  aqueles  valores  sem  o  devido  repasse  aos  Veículos  e/ou  Fornecedores,  terá  suspenso  ou  cancelado  seu  Certificado de Qualificação Técnica concedida pelo CENP.  6.2 Em virtude de prévio e expresso ajuste, o Anunciante poderá repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta  hipótese  o  Veículo  somente  poderá  faturar  ou  contabilizar  como receita própria a parcela correspondente ao “Valor Faturado”.  6.3  Excepcionalmente,  nos  termos  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes  ao  “Valor  Faturado”  e  ao  “Desconto­Padrão”,  respectivamente,  ao  Veículo  e  à  Agência de Publicidade.  6.4 É facultado à Agência negociar parcela do “desconto padrão de agência”  a que fizer jus com o respectivo Anunciante, observados os parâmetros contidos no  ANEXO “B” – SISTEMA PROGRESSIVO DE SERVIÇOS/BENEFÍCIOS, os quais  poderão ser revistos pelo Conselho Executivo do CENP.  6.5 O “desconto padrão de agência” não será concedido:  a)  a  Anunciantes  diretamente  ou  a  “Departamentos  de  Propaganda”  de  Anunciantes ou Agências Próprias (“House Agencies’’) que não se conformarem ao  disposto no item 2.5 e subitens; e item 8.5 destas Normas­Padrão;  Fl. 2583DF CARF MF Processo nº 16682.720573/2014­75  Acórdão n.º 3302­005.810  S3­C3T2  Fl. 2.584          15 b) às  empresas que  se dedicam exclusiva ou principalmente à prestação de  serviços de mídia, descritas nos itens 4.4 e subitens destas Normas­Padrão.  c)  à Agência  que  comprar,  autorizar  e  pagar mídia  em  favor  de Cliente(s)  e/ou marca(s) cuja conta publicitária esteja confiada a outra Agência.  d) quando o Veículo não reconhecer determinada Agência como responsável  pelo  pleno  atendimento  da  conta  publicitária  de  determinado  Anunciante  ou  quando, mesmo reconhecida, não se tenha encarregado plenamente do atendimento  da conta publicitária.  6.6 Tanto nas relações com anunciantes do setor público quanto privado, o  veículo de divulgação não pode, para quaisquer fins, faturar e contabilizar valores  correspondentes ao “desconto­padrão de agência” como receita própria, inclusive  quando o repasse de tais valores à agência de publicidade for efetivado por meio  de veículo de divulgação.  6.7 Para efeito dos itens 2.5, 6.6 e demais itens com estes relacionados, faz­se  necessário inserir, no campo de informações adicionais das Notas Fiscais e Faturas  Comerciais dos Veículos, a seguinte expressão:  “Valor de Referência do ‘Desconto­Padrão’ (remuneração da Agência – item  1.11 das Normas­Padrão da Atividade Publicitária): R$ ......” (grifou­se)  No litígio em exame, embora as  informações apostas pela Recorrente sejam  no  sentido  de  que  o  valor  correspondente  ao  desconto­padrão  de  agência  seja  liquidado diretamente pelo anunciante à agência de publicidade, sem transitar pelo  veículo de comunicação, os esclarecimentos, por vezes contraditórios, prestados ao  longo do processo e os documentos juntados aos autos, levam a crer terem os valores  relativos  ao  desconto­padrão  de  agência  sido  pagos  ao  veículo  de  comunicação  e,  posteriormente, repassados à agência de publicidade. De todo modo, o importante é  a verificação da relação jurídica estabelecida entre as partes.  Por isso, a inclusão dos valores relativos ao desconto­padrão de agência pela  Recorrente  como  receita  em  suas  contas  contábeis,  ainda  que  indevidamente,  não  desnatura  a  referida  verba  da  sua  condição  de  se  constituir  em  remuneração  das  agências de publicidade, e não do veículo de comunicação, no caso, a EPTV.  Passando à análise da tributação dos veículos de comunicação, como é o caso  da Recorrente, pelo PIS e pela COFINS, tem­se que, por força do artigo 8º,  inciso  XI,  da  Lei  nº  10.637/2002  e  do  artigo  10,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.833/2003,  as  receitas dos serviços de empresas jornalísticas e de radiodifusão de sons e imagens  permaneceram sujeitas às normas da Lei nº 9.718/98, vigente anteriormente.  Ao  unificar  a  disciplina  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  a  Lei  nº  9.718/98,  em  seus  artigos  2º  e  3º,  equiparou  o  faturamento  à  receita  bruta,  considerando  esta  como  a  "totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica",  contrariando  o  art.  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  vigente  à  época  de  sua  edição,  que  não  permitia  a  incidência  das  contribuições  sobre  a  totalidade  das  receitas das pessoas jurídicas.  No julgamento do recurso extraordinário nº 390.840/MG, em 09 de novembro  de  2005,  de  relatoria  do Ministro  Marco  Aurélio,  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, à luz  do  art.  195,  inciso  I  da  Constituição  Federal,  assentando  o  entendimento  de  se  constituírem em base de cálculo do PIS e da COFINS, exclusivamente, as receitas  Fl. 2584DF CARF MF Processo nº 16682.720573/2014­75  Acórdão n.º 3302­005.810  S3­C3T2  Fl. 2.585          16 das pessoas jurídicas decorrentes da prestação de serviços, da venda de mercadorias,  ou de ambos. A decisão foi assim ementada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº  9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE  15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura  da constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO  INSTITUTOS  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade de  a  lei  tributária  alterar  a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no sentido de tomar as  expressões receita bruta e  faturamento como sinônimas,  jungindo­as à venda de  mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É  inconstitucional o § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil  adotada. (RE 390840, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado  em 09/11/2005, DJ 15082006 PP00025 EMENT VOL0224203 PP00372 RDDT n.  133, 2006, p. 214215) (grifou­se)  Por conseguinte, sobrevindo a declaração da inconstitucionalidade do § 1°  o art. 3° da Lei n° 9.718/1998, a base de cálculo das contribuições para o PIS e a  COFINS  é  a  receita  bruta  e/ou  faturamento  decorrente  única  e  exclusivamente  da  venda  de  mercadorias,  da  prestação  de  serviços  ou  da  venda  de  mercadorias  e  serviços.  De outro lado, o art. 110 do Código Tributário Nacional CTN é imperativo no  sentido  de  que  os  conceitos  de  Direito  Privado,  como  é  o  caso  do  faturamento,  devem ser aplicados de acordo com o seu próprio  significado, não podendo sofrer  alterações para, por exemplo, atribuir­lhe receitas estranhas à prestação de serviços  ou à venda de mercadorias da pessoa jurídica Contribuinte.  Nessa senda, o desconto­padrão de agência, ainda que incluído na nota fiscal  emitida pelo veículo de comunicação, como é o caso da Recorrente, e devido a título  de  remuneração  à  agência  de  publicidade,  não  compõe  o  conceito  de  faturamento  daquela pessoa jurídica. Isso porque ele não representa receita decorrente da venda  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  do  veículo  de  comunicação,  e  não  é  revertido em seu favor, mas sim em favor das agências de publicidade, não devendo  ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O veículo de comunicação tem seu faturamento, nos casos de propaganda, por  disponibilizar espaço na sua grade de horários para inserção do anúncio do produto.  Por  sua  vez,  a  agência  de  publicidade  é  quem  desenvolve  o  conteúdo  impresso  e  audiovisual, executando e distribuindo a propaganda aos veículos de comunicação,  sendo remunerada por meio do "desconto­padrão de agência".  Corrobora  a  argumentação  expendida,  o  art.  19  da  Lei  nº  12.232/2010,  segundo  o  qual  o  desconto­padrão  de  agência  constitui  receita  da  agência  de  Fl. 2585DF CARF MF Processo nº 16682.720573/2014­75  Acórdão n.º 3302­005.810  S3­C3T2  Fl. 2.586          17 publicidade e, por isso, não pode ser contabilizado como receita própria do veículo  de  comunicação.  Entende­se  por  aplicável  a  disposição  à  contenda,  uma  vez  (a)  tratar­se de  lei de caráter  interpretativo, podendo ser aplicada retroativamente, nos  termos  do  art.  106,  inciso  I,  do  CTN;   e  (b)  ser  irrelevante  para  a  apuração  da  natureza  da  verba  "desconto  padrão",  o  anunciante  qualificar­se  como  Administração  Pública  ou  particular,  raciocínio  adotado  inclusive  nas  Normas­ Padrão da Atividade Publicitária, conforme se denota do item 6.6.  Portanto,  na  tributação  da  Recorrente  veículo  de  comunicação  pelas  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  incabível  a  inclusão  dos  valores  relativos  ao  "desconto­padrão de agência" nas respectivas bases de cálculo, devendo ser extinto  o  crédito  tributário  em  exigência,  com  o  consequente  cancelamento  dos  autos  de  infração.  Partindo  da  premissa  adotada  pela  i.  Relatora,  na  decisão  anteriormente  citada,  entendo  que  o  desconto  padrão  de  agência  é  remuneração  devida  pelo  anunciante  à  agência de publicidade e não se confunde, com a comissão eventualmente devida pelo veículo  de comunicação aos agenciadores de propaganda ou agenciadores autônomos. Ou seja, é verba  de titularidade exclusiva da agência de publicidade, correspondente à remuneração do serviço  prestado por esta em favor do anunciante que a contrata.  Com  efeito,  tanto  o  desconto  padrão  de  agência  como  a  comissão  de  intermediação, são verbas  instituídas pela Lei n° 4.680/65 (artigo 11), e  regulamentadas pelo  Decreto n° 57.690/66, que se remete às Normas­Padrão da Atividade Publicitária, editadas pelo  CENP — Conselho  Executivo  das  Normas­Padrão.  Citado  preceitos  normativos  definem  as  partes  integrantes  da  relação  sob  análise  como  sendo:  anunciante,  agência  de  publicidade,  veículo de comunicação e agenciador de propaganda, a saber:  "Art  1°  São  Publicitários  aqueles  que,  em  caráter  regular  e  permanente,  exerçam funções de natureza técnica da especialidade, nas Agências de Propaganda,  nos  veículos  de  divulgação,  ou  em  quaisquer  empresas  nas  quais  se  produza  propaganda.  Art  2°  Consideram­se  Agenciadores  de  Propaganda  os  profissionais  que,  vinculados aos veículos da divulgação, a, eles encaminhem propaganda por conta de  terceiros.  Art  3°  A  Agência  de  Propaganda  é  pessoa  jurídica,  ...  VETADO  ...,  e  especializada  na  arte  e  técnica  publicitária,  que,  através  de  especialistas,  estuda,  concebe,  executa  e  distribui  propaganda  aos  veículos  de  divulgação,  por  ordem  e  conta de  clientes  anunciantes,  com o objetivo de promover  a venda de produtos  e  serviços,  difundir  idéias  ou  informar  o  público  a  respeito  de  organizações  ou  instituições colocadas a serviço desse mesmo público.  Art 4° São veículos de divulgação, para os efeitos desta Lei, quaisquer meios  de comunicação visual ou auditiva capazes de transmitir mensagens de propaganda  ao  público,  desde  que  reconhecidos  pelas  entidades  e  órgãos  de  classe,  assim  considerados  as  associações  civis  locais  e  regionais  de  propaganda  bem  como  os  sindicatos de publicitários."  Por  sua  vez,  o  preceito  normativo  previsto  artigo  11  da  Lei  n°  4.680/65  e  artigo 11 do Decreto n° 57.690/66, que trata do desconto­padrão, prevê o seguinte:  Lei n° 4.680/65:  Fl. 2586DF CARF MF Processo nº 16682.720573/2014­75  Acórdão n.º 3302­005.810  S3­C3T2  Fl. 2.587          18  Art  11.  A  comissão,  que  constitui  a  remuneração  dos  Agenciadores  de  Propaganda, bem como o desconto devido às Agências de Propaganda serão fixados  pelos veículos de divulgação sobre os preços estabelecidos em tabela.  Parágrafo único. Não será concedida nenhuma comissão ou desconto sobre a  propaganda  encaminhada  diretamente  aos  veículos  de  divulgação  por  qualquer  pessoa  física  ou  jurídica  que  não  se  enquadre  na  classificação  de  Agenciador  de  Propaganda ou Agências de Propaganda, como definidos na presente Lei.  Decreto n° 57.690/66  "Art 11. O Veículo de Divulgação fixará, em Tabela, a comissão devida aos  Agenciadores, bem como o desconto atribuído às Agências de Propaganda."  Referidos  dispositivos  definem  que  o  desconto  padrão  é  a  remuneração  básica das agências de publicidade, enquanto a comissão é a remuneração dos agenciadores de  propaganda.   Neste eito, os  artigos 11 da Lei n° 4.680/65 e 11 do Decreto n° 57.690/66,  preceituam  que  o  desconto  padrão  constitui  receita  da  agência  de  propaganda  como  remuneração pelos  serviços que  esta presta,  sendo que  tais  instrumentos normativos  também  são claros  ao dispor que os  serviços prestados pelas  agências de propaganda são o  estudo,  a  concepção,  a  execução  e  a  distribuição  da  propaganda,  por  conta  e  ordem  de  seus  clientes  anunciantes.  Neste  cenário,  temos  que  o  serviço  remunerado  pelo  desconto  padrão  de  agência é exatamente aquele prestado em favor do anunciante.  Com efeito, o desconto­padrão nada mais é do que a forma de remuneração  das agências pelos serviços prestados aos seus clientes, os anunciantes,  tratando, em resumo,  da  forma  padrão  de  remuneração  do  serviço  prestado  pelas  agências  de  publicidade  aos  anunciantes.  O artigo 7° do Decreto n° 57.690/1996 c/c os itens 3.4 a 3.6, 3.10 e 3.11 das  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária  estabelecem  a  possibilidade  de  as  agências  de  publicidade contratarem com os anunciantes outras  formas de  remuneração de  seus  serviços,  que podem ser adicionais ou alternativas ao desconto padrão:  Decreto n° 57.690/1996  "Art.  72 Os  serviços  de  propaganda  serão  prestados  pela Agência mediante  contratação, verbal ou escrita, de honorários e reembolso das despesas previamente  autorizadas, tendo como referência o que estabelecem os itens 3.4 a 3.6, 3.10 e 3.11,  e  respectivos  subitens, das Normas­Padrão da Atividade Publicitária,  editadas pelo  CENP ­ Conselho Executivo das Normas­Padrão, com as alterações constantes das  Atas das Reuniões do Conselho Executivo datadas de 13 de fevereiro, 29 de março e  31 de julho, todas do ano de 2001, e registradas no Cartório do 12 Oficio de Registro  de  Títulos  e  Documentos  e  Civil  de  Pessoa  Jurídica  da  cidade  de  São  Paulo,  respectivamente sob n' 263447, 263446 e 282131."  "3.10.  Como  alternativa  à  remuneração  através  do  "desconto  padrão  de  agência", é facultada a contratação de serviços de Agência de Publicidade mediante  "fees" ou "honorários de valor fixo", a serem ajustados por escrito entre Anunciante  e Agência, respeitado o disposto no item 2.9 destas Normas­Padrão.  Fl. 2587DF CARF MF Processo nº 16682.720573/2014­75  Acórdão n.º 3302­005.810  S3­C3T2  Fl. 2.588          19 3.10.1  O  "fee"  poderá  ser  cumulativo  ou  alternativo  à  remuneração  de  Agência  decorrentes  do  "desconto  padrão  de  agência";  de  produção  externa,  de  produção interna e de outros trabalhos eventuais e excepcionais, tais como serviços  de relações públicas, assessoria de imprensa, etc.  3.10.2 Em qualquer situação ou modalidade de aplicação do "fee", a Agência  deverá ser remunerada em valor igual ou aproximado ao que ela receberia caso fosse  remunerada  na  forma  do  item  2.5.1,  sempre  de  comum  acordo  entre  as  partes,  contanto que os serviços contratados por esse sistema sejam os abrangidos no item  3.1 e preservados os princípios definidos nos itens 2.7, 2.8, 2.9 e 3.4.  O item 3.10 das Normas­Padrão anteriormente citado, é claro ao dispor que a  forma de remuneração deverá ser de comum acordo entre as partes (agência e anunciante). E  isso  ocorre  exatamente  porque  o  serviço  prestado  pela  agencia  de  publicidade  é  contrato  e  realizado  em  prol  do  anunciante,  que  pode  estabelecer  com  a  agência  contratada  a  melhor  forma de remuneração que lhes convier — inclusive substitutiva do desconto padrão.  Inclusive,  a  natureza  do  desconto  padrão  de  agência  é  reconhecida  pela  própria Receita Federal, na Solução de Consulta COSIT nº 151/2015:  “Trata­se de receita da agência que é decorrente da concepção, execução e  distribuição da propaganda, por ordem e conta de clientes anunciantes, usualmente  previsto em instrumento contratual. Corresponde, pois, a uma das possíveis formas  de  remuneração  decorrente  das  atividades  próprias  da  agência,  ficando  ela,  inclusive,  como  a  responsável  pela  emissão  da  nota  fiscal  relativa  ao  desconto­ padrão”.  Portanto, é inequívoca a conclusão de que o desconto padrão de agência não  é  devido  à  agência  pelo  veículo  de  comunicação,  como  indevidamente  concluiu  o  acórdão  recorrido.  Não bastasse isso, é preciso compreender que apesar da empresa registrar na  contabilidade  o  ingresso  de  numerário,  estes  valores  apenas  transitam  graficamente  pela  contabilidade  do  veículo  de  comunicação,  não  integram  patrimônio  e,  por  consequência  são  receitas  incapazes de exprimir o contorno da sua capacidade contributiva, nos moldes do art.  145 da CF.  Nesse sentido:  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VALORES REPASSADOS ÀS AGÊNCIAS DE  PUBLICIDADE  PELOS  VEÍCULOS  DE  COMUNICAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. PRESCRICÃO.  (...)  O  colendo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  em  Plenário  do  RE  357950­RS,  em  09.11.2005,  da  Relatoria  do  Ministro  Marco  Aurélio, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º  da  Lei  n.  9.718/98,  que  entende  "por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas". Esta discussão hoje  resta superada com a edição das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, após a alteração do  referido dispositivo constitucional, sendo a definição de faturamento a mais ampla,  a saber, a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes  Fl. 2588DF CARF MF Processo nº 16682.720573/2014­75  Acórdão n.º 3302­005.810  S3­C3T2  Fl. 2.589          20 o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas ­ In casu, todavia, não se pode concluir que as verbas que ingressam na  contabilidade  do  veículo  de  comunicação  para  pagamento  das  agências  de  publicidade,  nos  termos  do  art.  11  da Lei  n.  4.680/65,  podem ser  caracterizadas  como receitas auferidas por aquela pessoa jurídica. Tais valores apenas transitam  nas  contas  das  empresas  de  comunicação  com  a  finalidade  de  pagamento  das  agências  de  publicidade,  não  se  podnedo  falar  em  faturamento  a  ensejar  a  tributação do PIS e da COFINS. Ademais, tem­se que as agêncais de publicidade  agem como mandatárais da empresa anunciante, perante o veículo de divulgação  e, por sua vez, as quantias por ela recebidas decorrem dessa mediação  (Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  Apelação/Reexame  Necessário  n.  00009715220114058300,  Des.  Fed.  Francisco  Barros  Dias,  Segunda  Turma,  DJe  02/12/2010 ­ grifos nossos).  Em resumo, o anunciante contrata a agência de publicidade e combina, com  esta,  a  forma  de  remuneração  que  será  praticada  para  o  trabalho  de  concepção,  desenvolvimento,  execução  de  distribuição  da  peça  publicitária. Tal  remuneração  poderá  ser  feita  por meio  do  desconto  padrão  de  agência  e/ou  honorários  fixos,  bem  como  honorários  sobre a contratação de serviços suplementares.  Portanto,  entendo  que  o  desconto­padrão  corresponde  a  remuneração  da  agência  de  publicidade  pelos  serviços  prestados  ao  anunciante,  sendo  devida  por  este  (anunciante), o qual não se confunde com comissão eventualmente devida pela Recorrente aos  agenciadores de propaganda pela intermediação da venda do espaço publicitário.  II.2 ­ Desconto de agentes/capatazia ­ Conta Contábil 41130113  Neste  ponto  peço  vênia  para  transcrever  parte  da  decisão  de  piso  que  descreve os argumentos apresentados pela Recorrente em sua defesa:  Com relação aos valores contabilizados na conta contábil 41130113 a título de  desconto de agentes/capatazia, esclarece a contribuinte que tais montantes referem­ se à diferença entre o preço de capa dos produtos comercializados e o valor do preço  pelo qual estes são vendidos a agentes consignatórios (jornaleiros).   Assevera que vende seus produtos em operações firmadas com duas espécies  de  adquirentes:  (i)  consumidores  finais  mediante  a  formalização  de  venda  por  assinaturas mensais; (ii) jornaleiros, os quais atuam como revendedores autônomos  aos quais a contribuinte efetua venda em consignação de seus produtos.   Esclarece que nos contratos para entrega dos produtos fica estabelecido que o  impugnante  promoverá  as  suas  respectivas  entregas,  ficando  os  jornaleiros  autorizados a vendê­los a  terceiros, assumindo as seguintes obrigações:  (i) pagar à  contribuinte  um  preço  pré­ajustado  em  percentual  do  “preço  de  capa”,  o  qual  corresponde  ao  preço  pela  qual  os  produtos  são  revendidos;  ou  (ii)  devolver  os  produtos à contribuinte em prazo estabelecido.   Afirma a contribuinte que os contratos em tela são previstos e regulados pelos  artigos  534  a  537  do  Código  Civil  Brasileiro,  configurando­se  como  vendas  em  consignação, vendas essas realizadas pelos jornaleiros a terceiros pelo preço de capa  (preço de revenda), auferindo lucro na operação.   Frisa  que,  por  razões  de  controle  e  melhor  informação  contábil,  trata  a  diferença entre o preço de capa dos produtos e o preço de venda praticado com os  jornaleiros como um desconto incondicional, esclarecendo a forma de contabilização  Fl. 2589DF CARF MF Processo nº 16682.720573/2014­75  Acórdão n.º 3302­005.810  S3­C3T2  Fl. 2.590          21 a  partir  dos  informações  apresentadas  em  resposta  a  intimação  fiscal,  cujo  teor  encontra­se reproduzido no relato do Procedimento Fiscal (Item I).   Enfatiza  que,  na  essência,  o  que  importa  é  que  a  receita  auferida  com  as  vendas efetuadas a jornaleiros corresponde sempre a um montante inferior ao preço  de  capa  dos  produtos  vendidos,  conforme  previsto  contratualmente.  Dessa  forma,  como  o  PIS  e  a  Cofins  incidem  sobre  a  receita  bruta  efetivamente  auferida  pela  contribuinte,  no  caso  de  venda  aos  jornaleiros  o  montante  tributável  deve  corresponder ao valor recebido na operação, ou seja, o preço pago pelos jornaleiros  para a aquisição dos produtos.   Entende que a conclusão da fiscalização de que essa diferença (30%) do preço  de  capa  e  o  preço  pago  pelos  jornaleiros,  corresponde  à  comissão  devida  pela  contribuinte  por  serviços  prestados,  fere  por  completo  a  natureza  da  operação  de  venda em consignação.   Assevera  que  a  doutrina  especializada  diferencia  o  contrato  de  venda  em  consignação  das  operações  de  corretagem  e  comissão,  nas  quais  o  corretor  e  o  comissionário  figuram  como  meros  intermediários  da  operação  de  venda  firmada  entre duas outras partes, sendo que, no caso de venda em consignação, a operação de  venda  ocorre  entre  o  consignante  e  o  consignatário  que,  por  sua  vez,  firma  outra  operação de venda com terceiros.   Prossegue apresentando as lições de Caio Mario da Silva Pereira, e indicando  jurisprudência do TJ­PR.   Reforça alegando que o entendimento adotado pela fiscalização de que o fato  dos  jornais  serem  entregues  em  consignação  aos  jornaleiros  determinaria  que  a  relação de venda ocorreria entre a impugnante e os adquirentes não se sustenta, pois  no  seu  entendimento,  na  venda  em  consignação,  as  relações  jurídicas  ocorrem  (i)  entre o consignante e o consignatário – no caso, veículo e os  jornaleiros – e, num  segundo  momento,  (ii)  entre  o  consignatário  e  seus  clientes,  em  operações  autônomas.   Assim, defende que a receita auferida na operação, que deve ser computada na  base de cálculo do PIS e da Cofins, corresponde ao montante acordado e  recebido  dos jornaleiros pela venda efetuada a estes.   Aponta  a  contribuinte Solução de Consulta  elaborada  pela Superintendência  regional da Receita federal – SRRF ­ da 5ª RF, no processo de consulta nº 38, que no  seu  entendimento  apresenta  manifestação  no  sentido  de  que  nas  operações  de  distribuição  de  jornais  e  revistas  em  consignação,  a  receita  bruta  do  distribuidor  abrange a totalidade do valor recebido, incluindo­se o custo de aquisição.   Por  fim,  em  relação  ao  tema,  resume  a  contribuinte  que,  em  face  dos  elementos apresentados, chega­se às seguintes conclusões:   1.  Os  jornaleiros  que  recebem  produtos  em  operação  de  venda  em  consignação atuam como comerciantes, e não prestam serviço algum à impugnante;   2. A receita auferida com a venda de produtos aos jornaleiros corresponde ao  preço  pago  por  estes  pela  aquisição  dos  produtos,  computando­se  o  valor  do  desconto estabelecido no contrato sobre o preço de capa;   3.  A  diferença  entre  o  preço  de  capa  e  o  valor  pelo  qual  os  produtos  são  vendidos aos jornaleiros não integra a receita auferida pela contribuinte;   Fl. 2590DF CARF MF Processo nº 16682.720573/2014­75  Acórdão n.º 3302­005.810  S3­C3T2  Fl. 2.591          22 4.  A  revenda  dos  produtos  pelos  jornaleiros  ocorre  em  relação  jurídica  subsequente e autônoma, da qual a contribuinte não é parte.   Desse modo, pugna a contribuinte que a sua receita nestes tipos de operações  sejam  os  valores  acordados  e  recebidos  dos  jornaleiros,  devendo  ser  considerada  improcedente  a  exigência  das  contribuições  sobre  os  valores  lançados  na  conta  contábil 41130113.  A decisão recorrida, por sua vez, manteve a autuação quanto a este ponto, sob  o argumento de que o desconto em questão seria uma remuneração paga pela Recorrente aos  jornaleiros, que atuariam como preposto da Recorrente no serviço de venda ao consumidor.  Razão assiste à Recorrente.  Analisando os autos, constatasse que a Recorrente firmou com os jornaleiros,  contratos  de  fornecimento  de  produtos  em  consignação,  segundo  os  quais  os  produtos  são  entregues  aos  jornaleiros, que  ficam autorizados a vendê­los  a  terceiros e devem:  (i) pagar à  Recorrente  um  preço  pré­ajustado  em  percentual  do  “preço  de  capa”;  ou  (ii)  devolvê­los  à  Recorrente em prazo estabelecido.  A Recorrente, por suas vez, contabiliza a diferença entre o preço de capa dos  produtos – isto é, o preço padrão de venda ao consumidor final – e preço de venda praticado  aos  jornaleiros  (que  por  razões  óbvias  é  inferior  ao  preço  de  capa),  como  um  desconto  incondicional.  Como se vê, o contrato de fornecimento de produtos estabelece que o preço  da venda dos produtos pela Recorrente aos jornaleiros e capatazes corresponderá a determinado  percentual do preço de  capa destes  (70%, para  a maior parte dos  casos). Trata­se do  efetivo  valor da operação da venda praticada, sendo certo que o percentual de desconto não integra a  receita auferida pela Recorrente na transação.  No caso da venda em consignação, a operação de venda ocorre efetivamente  entre  o  consignante  e  o  consignatário  que,  por  sua  vez,  firma outra  operação  de  venda  com  terceiros – como reconhecido na Solução de Divergência Cosit nº 01/2013.  No  caso  dos  autos,  restou  claro,  ao  menos  para  este  relator,  que  (i)  a  Recorrente  disponibiliza  seus  produtos  diariamente  para  retirada  pelos  jornaleiros,  por  consignação;  ii)  os  jornaleiros  assumem  inteira  responsabilidade  pelos  produtos  retirados  e  estão autorizados a vendê­los a terceiros por preço determinado entre as partes (preço de capa);  iii) no prazo acordado, os jornaleiros: (iii.1) restituem os produtos não vendidos à Recorrente e  (iii.2) pagar­lhe o preço acordado pela totalidade dos produtos não restituídos (70% do preço  de capa).  Além disso, verifica­se que os contratos não contemplam, em sua totalidade,  a prestação de serviços de intermediação na venda dos produtos, mas sim a própria venda em si  (fornecimento),  realizada  entre  a  Recorrente  como  alienante  e  o  consignatário  como  o  adquirente.   E  mais.  Em  solução  de  consulta  sobre  o  tema  exatamente  em  análise,  a  Receita  Federal  já  afirmou  que  nas  operações  de  distribuição  de  jornais  e  revistas  em  consignação, a receita bruta do distribuidor abrange a totalidade do valor recebido, incluindo­se  o custo de aquisição do produto e o lucro, se houver:  Fl. 2591DF CARF MF Processo nº 16682.720573/2014­75  Acórdão n.º 3302­005.810  S3­C3T2  Fl. 2.592          23 “Processo de Consulta nº 38  Órgão Superintendência Regional da Receita Federal ­ SRRF / 5a. RF Decisão  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  (...)  Ementa: COMPRA E VENDA DE JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS  EM  CONSIGNAÇÃO.  RECEITA  BRUTA.  A  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias em consignação é o produto da venda dos bens, aí incluído o valor de  aquisição mais o lucro, se houver, podendo ser excluídos desse cômputo somente os  valores  correspondentes  às  vendas  canceladas,  aos  descontos  incondicionais  concedidos e aos impostos não­cumulativos cobrados destacadamente do comprador  ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero  depositário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ”  A Solução de Consulta em questão conclui pela existência de duas operações  autônomas de venda: (i) uma operação de venda da empresa de jornalismo para o revendedor; e  (ii) outra operação do revendedor para o consumidor. E destaca, ainda, que o distribuidor não é  prestador de serviço e sua receita não está limitada à suposta comissão recebida da empresa de  jornalismo.  Assim,  entendo  que  a  receita  auferida  pela  Recorrente  na  operação  tratada  neste  tópico,  que  deve  constituir  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  corresponde  efetivamente  ao montante  acordado  e  recebido  dos  jornaleiros  pela  venda  efetuada  a  estes  –  isto é, excluídos os valores contabilizados a título de descontos.  III ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário nos termos  do voto relator.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                Fl. 2592DF CARF MF

score : 1.0
7480930 #
Numero do processo: 10380.900736/2006-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS. Por força do §2º, do art. 62, do RICARF/2015, reproduz-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543C do CPC), de que deve ser incluída na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS/Cofins (REsp 993.164/MG, DJe 17/12/2010). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para a incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos Recursos Repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciados foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, pois, antes deste prazo, não existe permissivo, nem mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.
Numero da decisão: 3401-005.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para reconhecer o crédito relativo às aquisições de insumos de pessoas físicas; e (b) por maioria de votos, para reconhecer a incidência da Taxa SELIC, a partir de 360 dias do protocolo do pedido de ressarcimento até a data de sua efetiva utilização, se posterior, vencido o relator, Cons. André Henrique Lemos, que defendia como marco inicial da incidência da Taxa SELIC a data de protocolo do pedido. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS. Por força do §2º, do art. 62, do RICARF/2015, reproduz-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543C do CPC), de que deve ser incluída na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS/Cofins (REsp 993.164/MG, DJe 17/12/2010). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para a incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos Recursos Repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciados foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, pois, antes deste prazo, não existe permissivo, nem mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10380.900736/2006-18

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5919730

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-005.224

nome_arquivo_s : Decisao_10380900736200618.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANDRE HENRIQUE LEMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10380900736200618_5919730.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para reconhecer o crédito relativo às aquisições de insumos de pessoas físicas; e (b) por maioria de votos, para reconhecer a incidência da Taxa SELIC, a partir de 360 dias do protocolo do pedido de ressarcimento até a data de sua efetiva utilização, se posterior, vencido o relator, Cons. André Henrique Lemos, que defendia como marco inicial da incidência da Taxa SELIC a data de protocolo do pedido. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7480930

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871576657920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 637          1 636  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.900736/2006­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.224  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  SM PESCADOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS.  Por  força  do  §2º,  do  art.  62,  do  RICARF/2015,  reproduz­se  o  entendimento  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  Recurso Repetitivo (art. 543C do CPC), de que deve ser incluída  na base de  cálculo do  crédito presumido o valor das aquisições  de insumos que não sofreram a  incidência do PIS/Cofins  (REsp  993.164/MG, DJe 17/12/2010).  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO  INICIAL.  360  DIAS.  Não existe previsão  legal para a  incidência da Taxa SELIC nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI.  O  reconhecimento  da  atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ  na sistemática dos Recursos Repetitivos, quando existentes atos  administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos,  e  o  entendimento  neles  consubstanciados  foi  revertido  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sendo  assim  considerados  oposição  ilegítima  ao  seu  aproveitamento.  Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide somente a partir  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido,  pois,  antes  deste  prazo,  não  existe  permissivo,  nem  mesmo  jurisprudencial,  com  efeito  vinculante,  para  a  sua  incidência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 07 36 /2 00 6- 18 Fl. 637DF CARF MF   2 Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da  seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para reconhecer o crédito relativo às aquisições  de insumos de pessoas físicas; e (b) por maioria de votos, para reconhecer a incidência da Taxa  SELIC, a partir de 360 dias do protocolo do pedido de ressarcimento até a data de sua efetiva  utilização,  se posterior,  vencido o  relator, Cons. André Henrique Lemos, que defendia como  marco  inicial  da  incidência  da  Taxa  SELIC  a  data  de  protocolo  do  pedido. Designado  para  redigir o voto vencedor o Cons. Marcos Roberto da Silva.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente  (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos ­ Relator  (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Mara Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto  da Silva, André Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.    Relatório  Adoto o Relatório da DRJ/BEL, por bem retratar o que aconteceu no presente  contencioso administrativo:  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  referentes  ao  primeiro  trimestre  de  2003,  utilizado  na  compensação  de  débitos  do  contribuinte,  através  dos  PER/DCOMPs de fls. 02/61.  2. A DRF/Fortaleza, através do Despacho Decisório de  fl. 269,  reconheceu parcialmente o direito, no valor de R$ 279.945,24,  homologando  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  3. Segundo a Informação Fiscal de fls. 245/246, que embasou a  decisão,  “Da  análise  da  documentação  apresentada,  constatamos  que  a  empresa  industrializava  por  encomenda  camarão  para  exportação.  No  entanto  o  contribuinte  adquiriu  insumo camarão ‘in natura’ de produtor rural pessoal física. O  procedimento não tem respaldo na legislação, pois pessoa física  não  recolhe  PIS  ou  COFINS,  sem  previsão  legal  para  adicionar  a  base  de  calculo  do  crédito,  dessa  forma  tais  solicitações foram negadas”.  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10380.900736/2006­18  Acórdão n.º 3401­005.224  S3­C4T1  Fl. 638          3 4. Cientificada em 14.06.2011 (fl. 286) a interessada apresentou,  tempestivamente,  em  04.07.2011,  manifestação  de  inconformidade (fls. 290/323), na qual, em síntese:  a) Reclama do prazo utilizado pela Unidade para análise do seu  pleito, com aplicação de juros e multa sobre os valores glosados  e sem correção do valor reconhecido;   b) Com  relação  às  glosas  dos  produtos  adquiridos  de  pessoas  físicas, alega que inexiste na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de  1996,  restrição  ao  fato  do  insumo  ser  adquirido  de  pessoa  física,  argumentando  ainda  que  a  norma  é  clara  quando  afirma,  no  art.  2º,  que  a  base  de  cálculo  será  determinada  mediante a aplicação, “sobre o valor total das aquisições”;  c) Levanta a hipótese da autoridade fiscal haver entendido que a  base  legal  seria  a  Medida  Provisória  n°  647/1994,  onde  constava a obrigação da apresentação, pelos  fornecedores, das  guias  de  recolhimento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  reafirmando  que na legislação atual tal exigência desapareceu;   d) Cita decisões administrativas e judiciais nesse sentido;   e) No que diz respeito à aplicação da multa de mora  sobre os  débitos compensados após o vencimento, aponta a necessidade  de reparo nos PER/DCOMPs de finais 1465 e 7856, uma vez que  a  liquidação dos débitos deu­se de  forma espontânea, antes de  qualquer ação da Receita Federal do Brasil ou ainda antes dos  mesmos terem sido confessados em DCTF pela empresa;   f) Requer atualização do crédito em virtude do tempo decorrido  entre  a  apresentação  do  pedido  e  apreciação  por  parte  da  Receita,  ressaltando  o  fato  de  haver  sido  obrigado a  requerer  judicialmente essa apreciação;  g)  Por  fim,  requer  o  reconhecimento  da  procedência  dos  seus  argumentos. (Negritos do Relator).  A  DRJ/BEL,  à  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação de inconformidade, mantendo a decisão da DRF referente ao crédito, excluindo,  porém, parte da multa de mora incidente sobre os débitos, cuja ementa transcreve­se abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003   INSUMOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  NA  ETAPA ANTERIOR.  O  crédito  presumido  será  calculado  somente  em  relação  às  aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição  para o PIS/Pasep e à Cofins.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003   Fl. 639DF CARF MF   4 JUROS SELIC.  Descabe a incidência de juros compensatórios no ressarcimento  de créditos do IPI.  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  Com  a  pacificação  no  âmbito  do  STJ  do  entendimento  de  que  inexiste diferença entre as multas moratória e punitiva, caberá a  aplicação da denúncia espontânea para a dispensa da multa de  mora nos casos em que o débito compensado em atraso não tiver  sido confessado previamente em DCTF.  A  Contribuinte  tomou  ciência  do  v.  acórdão  em  06/09/2012  e  interpôs  recurso voluntário dia 25/09/2012, tecendo as seguintes considerações:  01. Ratificou seus argumentos sobre a  legitimidade dos créditos, referente a  aquisição de insumos perante pessoas físicas, entendendo que todas as aquisições de insumos  no  mercado  interno  (matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem)  utilizados nas exportações dão direito ao crédito, sem restrições, colacionando jurisprudências,  como por exemplo, nos autos do REsp. 993.164/MG (representativo de controvérsia).  Disse ainda que nos autos do PAF 10380.908248/2008­11, onde figuram as  mesmas  partes  e  possui  a  mesma  matéria,  obtive  provimento  de  seu  recurso  voluntário  à  unanimidade de votos (Ac. 3803­001460).  02. Reafirmou que  o  crédito  deve  ser  atualizado  pela Taxa SELIC,  citando  uma  vez mais  o  REsp.  993.164/MG,  e  ainda,  acórdãos  do CSRF  deste  CARF  (02­02.770  e  02.02.705).  Posteriormente peticionou pedindo prioridades no julgamento do feito.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro André Henrique Lemos, Relator  Como  se  viu  acima,  o  recurso  voluntário  foi  interposto  dentro  do  trintídio  normativo, portanto, dele tomo conhecimento.  O presente voluntário versa sobre 2 (dois) assuntos:  1.  Legitimidade  dos  créditos,  referente  a  aquisição  de  insumos  perante  pessoas físicas, entendendo que todas as aquisições de insumos no mercado interno (matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem) utilizados nas exportações dão direito  ao crédito, sem restrições.  2. O crédito deve ser atualizado pela Taxa SELIC.  Quanto ao primeiro, como citado pelo Recorrente, há decisão proferida pelo E. STJ  admitindo estes créditos, em acórdão submetido ao regime do então art 543­C, do CPC/73 ("recursos  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10380.900736/2006­18  Acórdão n.º 3401­005.224  S3­C4T1  Fl. 639          5 repetitivos"), nos autos do REsp. 993.164/MG, Min. Rel. Luiz Lux (DOU 17/12/2010), assim decidiu e  por força do § 2°, do artigo 62 do RICARF/2015, reproduz­se o entendimento:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  Fl. 641DF CARF MF   6 utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5. Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei  nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições PIS/PASEP e COFINS."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10380.900736/2006­18  Acórdão n.º 3401­005.224  S3­C4T1  Fl. 640          7 Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição"  ;  (ii)  "o Decreto  2.367/98  Regulamento do IPI , posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais" ; e (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  [...]  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Já em 10/08/2012 foi acrescido o item 84 à Nota PGFN/CRJ/1.114/2012, por  meio da Nota PGFN/CRJ 1.155/2012, com a seguinte redação:  (...)  Em  complementação  à  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  delimitou  a  matéria  decidida  nos  julgamentos  submetidos  à  sistemática  dos  artigos  543B  e  543C,  do  Código  de  Processo  Civil,  ...  encaminha­se a presente nota na qual  se acrescenta o  item 84  da  lista  do  art.  1º, V,  da Portaria PGFN nº  294/2010,  correspondente  ao  Recurso  Especial  nº  993.164/MG,  acrescentado a esta lista na sua última atualização realizada no  dia 10 de agosto de 2012.  2.  Em  razão  de  o  referido  julgado  ter  repercussão  na  esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  encaminhase o  item  relativo à  delimitação  do  tema  para  fins  de  complementação do  anexo  da Nota PGFN/CRJ nº  1114/2012, com a seguinte redação:  84 – REsp 993.164/MG Relator: Min. Luiz Fux (...)  Resumo: o tribunal julgou ilegal a IN RFB Nº 23/97, por ter ela  extrapolado  os  limites  da  Lei  9.363/96,  ao  excluir  da  base  de  cálculo do benefício do crédito presumido do  IPI as aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matériaprima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeitos  à  tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  Demais disso, o E. STJ consolidou a matéria por meio da Súmula 494 (DOU  13/08/2012):  Fl. 643DF CARF MF   8 Súmula  494:  O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando  as  matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  Neste sentido, também tem decidido este Conselho, a exemplo dos acórdãos  unânimes 3301­004.655 e 9303­006.776, respectivamente:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS.  Por  imperativo  do  art.  62A  do  RICARF,  reproduz­se  o  entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede  Recurso  Representativo  de  Controvérsia,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  n°  9.363/96,  do  valor  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  que  não  sofreram  a  incidência  do  PIS  e  COFINS  (REsp  993.164/MG,  DJ  17/12/2010,  Rel.  Min.  Luiz Fux).  *******  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  ADMISSÃO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE,  NA  FORMA  REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida na sistemática do art 543C do antigo CPC (Recursos  Repetitivos),  no  sentido  da  inclusão  na  base  de  cálculo  do  Crédito Presumido  de  IPI  na  exportação  (Lei  nº  9.363/96)  das  aquisições  de  não  contribuintes  PIS/Cofins,  como  as  pessoas  físicas  e  cooperativas,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por força regimental (art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF).  Por  estas  razões,  voto  em conhecer  e dar provimento  ao  recurso voluntário  para reconhecer o crédito relativo às aquisições de insumos perante pessoas físicas.  No  tocante  ao  segundo  assunto  trazido  no  recurso  voluntário  também  há  decisão  do  E.  STJ,  na  sistemática  do  artigo  543­C,  do  CPC/1973,  nos  autos  do  REsp.  1.035.847/RS, DJe 03/08/2009, para o qual, por força do § 2°, do artigo 62 do RICARF/2015,  reproduz­se a decisão:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10380.900736/2006­18  Acórdão n.º 3401­005.224  S3­C4T1  Fl. 641          9 referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ 08/2008.  Demais disso, sobreveio a Súmula 411, do E. STJ (DJE 16/12/2009):  "É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando há oposição ao  seu aproveitamento decorrente de  resistência ilegítima do Fisco."  Por seu turno, este CARF, por decisão unânime proferida no acórdão 3302­ 005.535,  de  relatoria  do Conselheiro Fenelon Moscoso  de Almeida  ­  o  qual  já  integrou  esta  Turma ­, por meio da ementa abaixo transcrita, já decidiu:  (...)  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.  Por  força  do  §2º,  do  art.  62,  do  RICARF/2015,  reproduz­se  o  entendimento  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  Recurso Repetitivo (art. 543C do CPC), de que, nada obstante os  créditos  de  IPI  não  estejam  sujeitos  à  atualização  por  sua  própria natureza, ou em si mesmo considerados, o contribuinte  tem direito à atualização dos créditos pela taxa Selic, em razão  da demora a que dá causa o Estado em reconhecer o direito do  contribuinte. (REsp 1.035.847/RS, DJe 03/08/2009).  Este também é o entendimento extraído do acórdão 3402­002.252:  Fl. 645DF CARF MF   10 IPI  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  INCENTIVADO  CORREÇÃO MONETÁRIA TAXA SELIC.  Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição a partir de 01.01.96  (art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95) e, sendo o ressarcimento uma  espécie  do  gênero  restituição,  a  referida  Taxa  incide  também  sobre o ressarcimento de créditos de IPI. Precedentes da CSRF e  do STJ.  Ademais,  tem­se  ainda  que  tal  incidência  deve  ser  iniciada  a  partir  da  protocolização do pedido de ressarcimento, como já fora decidido no acórdão CSRF/02­02.372  (no mesmo sentido Ac. CSRF/02­01.780):  SELIC.  Devida  a  atualização  monetária,  a  partir  da  data  de  protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­ SELIC, acumulada mensalmente,  até o mês anterior  ao pagamento e de 1% no mês do pagamento.  Impende registrar, no que toca ao termo inicial para a contagem da correção  pela  SELIC,  o  acórdão  3402­004.978,  de  relatoria  do  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro,  no  qual,  por maioria de votos,  acolheu­se os  embargos de declaração com efeitos modificativos  para  reconhecer a aplicação da Taxa SELIC, a partir do protocolo do pedido, cuja ementa se  transcreve:  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VEDAÇÃO  DA  IN  SRF N.  23/97.  TERMO  INICIAL PARA A CONTAGEM  DA CORREÇÃO PELA SELIC.  O  início  da  correção  do  crédito  aqui  vindicado  não  deve  aguardar  o  esgotamento  do  prazo  de  360  dias  para  exame  do  pedido administrativo de  ressarcimento. Tratando­se de  crédito  para o qual  já havia  restrição de aproveitamento  lastreada em  ato  normativo  ilegítimo,  a  mora  do  Fisco  resta  configurada  desde  o  surgimento  do  crédito,  i.e.,  quando  este  já  poderia  ter  sido usufruído pelo contribuinte e não foi por conta de indevido  impedimento normativo (geral e abstrato). Precedentes do STJ.  Destaca­se a parte final de seu bem construído voto, além do que, em razão  de que o caso concreto também se trata da vedação do aproveitamento de crédito da  IN/SRF  23/97, corroborando a necessidade da transcrição dos trechos abaixo:  24. Por fim, insta destacar que o  termo inicial para a correção  monetária  a  ser  aqui  aplicada  ocorre  com  a  apresentação  do  pedido  administrativo  apresentado  pelo  contribuinte.  Afasta­se,  portanto, o precedente vinculante do STJ (REsp n. 1.138.206/R)  nos  termos  do  art.  489,  §  1o,  inciso  VI  do  CPC4,  haja  vista  tratar­se  de  hipótese  de  distinguishing,  já  que  o  caso  aqui  decidido  apresenta  diferenças  fático­jurídicas  relevantes  em  relação  ao  caso  tido  como  precedente,  como  aliás  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  reconhecido.  É  o  que  se  observa do precedente veiculado no Resp n. 1.241.856, in verbis:  RECURSO  ESPECIAL  DE  COAGEL  COOPERATIVA  AGROINDUSTRIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II,  DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10380.900736/2006­18  Acórdão n.º 3401­005.224  S3­C4T1  Fl. 642          11 LEI 9.363/96. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.  TERMOS INICIAL E FINAL.  1.  A  exclusão  das  vendas  não  tributadas  do  cálculo  da  receita  de  exportação  é  devida,  conforme  o  disposto  no  art. 17, § 1º, da  IN SRF n. 313/2003, pois  "a própria  lei  admitiu  que  o  conceito  de  receita  de  exportação  (componente da base de cálculo do benefício fiscal) ficaria  submetido a normatização inferior, podendo, inclusive, ser  restringido  ou  ampliado,  conforme  a  teleologia  do  benefício  e  razões  de  política  fiscal"  (REsp  982.020/PE,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado em 3.2.2011, DJe 14.2.2011).  2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial  n.º  993.164/MG,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  de  17.12.10,  submetido  à  sistemática  do  art.  543C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  n.º  08/2008,  decidiu  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  criado  pela  Lei  9.363/96,  abrange  as  aquisições  de  insumos  realizadas  a  pessoas  físicas,  não  contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS.  3. É legítima a atualização monetária de crédito escritural  quando  há  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  postergando  o  seu  aproveitamento.  Nesse  sentido  o  REsp  n.º  1.035.847/PR,  Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.09,  julgado  sob o  regime  do art. 543C do CPC.  4. Não se conhece do recurso especial por violação do art.  535,  II,  do  CPC,  quando  genéricas  as  alegações  de  omissão  no  aresto  recorrido.  Incidência  da  Súmula  284/STF.  5.  A  prescrição,  em  ações  que  visam  o  recebimento  de  créditos de  IPI a  título de benefício  fiscal a  ser utilizado  na escrita fiscal ou mediante ressarcimento, é quinquenal.  Precedente  representativo  de  controvérsia:  REsp  n.º  1.129.971/BA, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell  Marques, julgado em 24.2.10.  6.  A  recusa  injustificada  ao  aproveitamento  de  crédito  escritural,  seja  por  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco, rende ensejo à sua correção monetária. Matéria já  decidida na sistemática do art. 543C do CPC.  7.  Há  que  se  distinguirem,  todavia,  duas  situações:  a  primeira, em que o óbice decorre da demora injustificada  em  apreciar  o  pedido  de  ressarcimento;  e  a  segunda,  quando há óbice normativo pré­existente ao  surgimento  do  próprio  crédito:  no  primeiro  caso,  a  simples  demora  na  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento  coloca  em  mora  a  autoridade  fiscal,  autorizando  a  correção  monetária  do  crédito  tão  logo  superado  o  prazo  legal  para exame do processo administrativo; no segundo, há  óbice  normativo  anterior  ao  surgimento  do  crédito,  de  Fl. 647DF CARF MF   12 modo  que  a  mora  do  Fisco  coincide  com  a  data  do  surgimento do direito ao creditamento.  8.  Assim,  merece  reparo  o  acórdão  recorrido  quando  limitou a correção monetária ao esgotamento do prazo de  360  dias  para  exame  do  pedido  administrativo  de  ressarcimento.  Tratando­se  de  crédito  para  o  qual  já  havia  restrição  de  aproveitamento,  lastreada  em  ato  normativo  ilegítimo,  estará  em  mora  o  Fisco  desde  o  surgimento  do  crédito,  quando  poderia  ter  sido  aproveitado, não fora o impedimento ilegal e abusivo.  9.  Também  descabe  limitar  a  correção  até  a  data  do  trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito ao  crédito. Mesmo após tornar­se definitiva a decisão, o seu  aproveitamento poderá não ser  imediato, e a demora ao  gozo do benefício não pode ser suportada por quem não  deu causa ao retardamento. Assim, havendo impedimento  normativo  ilegítimo  ao  aproveitamento  do  crédito  escritural,  a  correção monetária  deverá  incidir  desde  o  surgimento  do  crédito  até  a  data  do  seu  efetivo  aproveitamento,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do Fisco.  10.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido  em  parte.  Recurso  especial  de  Coagel  Cooperativa  Agroindustrial conhecido em parte e provido também em  parte.  (REsp  1241856/PR,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/04/2013,  DJe  09/04/2013). Destaques do voto original.  25. É exatamente o caso dos autos, onde a  impossibilidade de  aproveitamento do crédito decorre de geral e abstrata vedação  normativa IN/SRF n. 23/97 e não em razão de óbices impostos  em  concreto,  em  especial  por  conta  da  morosidade  na  apreciação  de  pleito  administrativo  formulado  pelo  contribuinte. Negrito deste Relator apenas neste parágrafo..  Neste sentido, o precedente específico (Ac. 3403­002.768), onde figuraram as  mesmas  partes  do  presente  contencioso,  este  E.  Tribunal,  à  unanimidade  de  votos,  deu  provimento ao recurso do sujeito passivo, tendo na oportunidade, participado do julgamento, o  conselheiro Rosaldo Trevisan, cuja partes da ementa se transcreve:  (...)  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ACRÉSCIMO DE TAXA SELIC.  De  acordo  com  precedente  do  E.  STJ  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal por força do artigo 62A, do RICARF (REsp no. 1.035.847),  o  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  está  sujeito  a  acréscimo da  Taxa SELIC entre as datas do protocolo do pedido e aquela em  que o postulante fruir efetivamente o direito.  Com  o  mesmo  entendimento,  o  Ac.  3403­01.569,  voto­vencedor  do  Conselheiro Robson José Bayerl.  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10380.900736/2006­18  Acórdão n.º 3401­005.224  S3­C4T1  Fl. 643          13 Diante  destas  razões,  comunga­se  do  entendimento  jurisprudencial  acima  ­  conhecendo­se  decisões  em  outro  sentido  (Ac.  3302­005.572  e  9303­006.347),  todavia,  entendendo­se  que,  sobre  o  crédito  pleiteado  deve  incidir  a  taxa SELIC,  a  partir  da  data  da  protocolização do pedido de ressarcimento.  Assim,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  lhe  dar  provimento  para  reconhecer  o  crédito  relativo  às  aquisições  de  insumos  perante  pessoas  físicas,  e  sobre  este,  incidir a Taxa SELIC, a partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento.  (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos    Fl. 649DF CARF MF   14 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Roberto da Silva – Redator Designado  Considerando  o  bem  redigido  voto  do  ilustre  Conselheiro  Relator  André  Henrique Lemos, ouso divergir do entendimento relacionado ao marco inicial da aplicação da  taxa SELIC na atualização de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI.  De fato, as turmas de julgamento do CARF têm reconhecido a incidência da  taxa  SELIC  em  decorrência  da  aplicação  do  que  foi  decidido  pelo  STJ,  na  sistemática  dos  recursos repetitivos, no âmbito dos REsp n° 1.035.847 e no REsp n° 993.164.  É  incontroverso  que  ambos  os  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência da correção monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos de ressarcimento  de IPI cujo deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Entretanto,  esta  oposição  ilegítima  somente  ocorre  quando  a  negativa  aos  pedidos de  ressarcimento nos processos administrativos  fiscais  seja  revertida pelas  instâncias  administrativas de julgamento. Ou seja, por força das decisões judiciais com efeito vinculante,  e  não  por  previsão  legal,  caberá  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  a  parcela  do  pedido  de  ressarcimento incialmente indeferida e posteriormente revertida.  Contudo,  permanece  a  celeuma  referente  ao  termo  inicial  de  incidência  da  referida correção monetária. Algumas Turmas de Julgamento do CARF têm decido conforme  entendimento do nobre relator, no sentido de que a aplicação da taxa SELIC ocorreria desde a  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento.  Outras  decisões  entenderam  ser  cabível  a  aplicação da correção monetária a partir da data do Despacho Decisório que, em tese, seria a  data da oposição estatal ilegítima. Entretanto, existe ainda uma terceira linha de entendimento,  abaixo explicitada, na qual me alinho e que ficou decidido pelo colegiado no presente julgado.  Relevante  apresentar,  então,  a  interpretação  consubstanciada  no  REsp  no  1.138.206,  também decidida  em  sede  de  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  543­C  do CPC  pelo STJ, na qual transcrevo a seguir:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECRETO  70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO  ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e  direito  fundamental  pela  Emenda  Constitucional  45,  de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5°,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."  2.  A  conclusão  de  processo  administrativo  em  prazo  razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10380.900736/2006­18  Acórdão n.º 3401­005.224  S3­C4T1  Fl. 644          15 razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  DJe  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel.  Ministra  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto 70.235/72 Lei do Processo Administrativo Fiscal, o que afasta a  aplicação  da  Lei  9.784/99,  ainda  que  ausente,  na  lei  específica,  mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e  decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum  tantum, dadas as peculiaridades da  seara  fiscal,  quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia  incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7°, § 2°, mais se  aproxima do thema judicandum, in verbis:  "Art. 7° O procedimento fiscal tem início com:  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;  ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo  em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos  demais envolvidos nas infrações verificadas.  § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e  II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida  decisão administrativa no prazo máximo de 360  (trezentos  e  sessenta)  dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris:  "Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de  petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte."  6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual  fiscal,  há  de  ser  aplicado  imediatamente  aos  pedidos,  defesas  ou  recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  Lei  11.457/07,  quanto  aos  pedidos  protocolados  após  o  advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias  a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).  8. O art. 535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem, embora  sucintamente, pronuncia­se de  forma clara e  suficiente  sobre a questão  posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  Fl. 651DF CARF MF   16 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice.  Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ  08/2008.  Considerando­se  esta  decisão  vinculante  do  STJ,  na  qual  determina  que  a  análise dos processos administrativos fiscais deve ser realizada em um prazo máximo de 360  dias, a partir do pedido, da defesa ou do recurso administrativo, conforme previsto no art. 24 da  Lei no 11.457/2007, considerando­se também que inexiste previsão legal para aplicação da taxa  SELIC  nos  processos  de  ressarcimento,  deve­se  efetuar  uma  interpretação  conjunta  daquela  decisão  com  os  julgados  do  STJ,  também  com  efeito  vinculante  a  este  Colegiado  Administrativo,  quais  sejam,  os  já  citados  REsp  n°  1.035.847  e  n°  993.164  relacionados  a  referida atualização monetária.  Neste viés, verifica­se ser  indispensável analisar  se a decisão administrativa  que reverteu o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito de IPI ocorreu em período  superior  ou  inferior  a  360  dias.  Concluindo  o  procedimento  em  prazo  inferior  a  360  dias,  verifica­se  restar  caracterizada  a  aplicação  dos  princípios  da  eficiência,  da moralidade  e  da  razoabilidade tal qual disposto na decisão do REsp no 1.138.206 e, portanto, não haveria que se  falar  em  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  o  valor  do  pedido  incialmente  indeferido  e  posteriormente revertido.  Entretanto,  tendo a administração  tributária concluído a análise do processo  administrativo fiscal em período superior a 360, como ocorrido no presente julgado, caberá a  aplicação  da  taxa  Selic  em  face  de  oposição  ilegítima  do  fisco  conforme  entendimento  insculpido  no  REsp  n°  1.035.847  e  no  REsp  n°  993.164,  combinado  com  a  determinação  jurisprudencial  vinculante  consubstanciada  no  REsp  no  1.138.206,  por  se  enquadrar  no  descumprimento do art. 24 da Lei no 11.457/2007.  Tendo  em  vista  que  no  presente  processo  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos de IPI referentes ao primeiro trimestre de 2003, utilizado na compensação de débitos  do contribuinte, através dos PER/DCOMPs transmitidas nos anos de 2003, 2005 e 2006, teve a  negativa parcial do pedido por meio de despacho decisório no ano de 2011 e cuja reversão do  indeferimento  do  pedido  somente  ocorreu  no  ano  de  2018,  restou  caracterizada  a  oposição  ilegítima, aplicando­se, por conseguinte, a taxa Selic na atualização dos respectivos créditos a  partir de 360 dias da data do protocolo do pedido.  Corroborando  o  entendimento  em  relação  a  presente  matéria,  transcrevo  a  seguir a ementa do recente Acórdão no 9303­004.884 da CSRF de 12/06/2018:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  Não existe previsão legal para a  incidência da Taxa SELIC nos pedidos  de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é  possível  em  face  de  decisões  do  STJ  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos,  quando  existentes  atos  administrativos  que  indeferiram  parcial  ou  totalmente  os  pedidos,  e  o  entendimento  neles  consubstanciados  foi  revertido  nas  instâncias  administrativas  de  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10380.900736/2006­18  Acórdão n.º 3401­005.224  S3­C4T1  Fl. 645          17 julgamento,  sendo  assim  considerados  oposição  ilegítima  ao  seu  aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido,  pois,  antes  deste  prazo,  não  existe  permissivo,  nem  mesmo  jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.”  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para  aplicar  a  taxa  Selic  na  atualização  dos  créditos  presumidos  de  IPI  considerando  como  marco inicial a data correspondente a 360 dias após o protocolo do pedido.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                  Fl. 653DF CARF MF

score : 1.0