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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7868270 #
Numero do processo: 12585.000065/2010-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9303-009.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 65 /2 01 0- 91 Fl. 400DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.051 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000065/2010-91 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa. A DERAT em São Paulo não reconheceu integralmente o pedido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade requerendo o reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado, com a consequente homologação das compensações declaradas. Adicionalmente, pede diligência e perícia, para comprovação de suas alegações. A DRJ competente analisou a manifestação da contribuinte, indeferindo o pedido de diligência e perícia e julgando-a improcedente. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual, em síntese, discute: 1. créditos relativos a bens importados e nacionais classificados na NCM 38.08, e tratados todos como defensivos agrícolas pelo Fisco, que supostamente seriam tributados a alíquota zero ou ainda que não caracterizassem insumos, mas que contém uma diversidade de produtos assim classificados mas sujeitos à alíquota regular; 2. créditos sobre insumos utilizados no processo produtivo: a) defende o critério da necessidade em detrimento do critério do desgaste por contato direto; b) materiais de embalagem que não são destinados a mero acondicionamento, mas também para proteger o produto (tóxico) , em face de normas de agências governamentais , tais embalagens não podem ser destruídas pelo adquirente, mas tratada especificamente; c) materiais de limpeza que se inserem no processo produtivo, devendo ser separados aqueles para limpeza do pátio dos utilizados nos dutos evitando a contaminação dos produtos químicos produzidos; d) despesas com energia elétrica erroneamente classificados como despesas de alugueis de máquinas e equipamentos, mas que apesar disso devem ser reconhecidas como necessárias; 3. diferenças no rateio proporcional, a fiscalização não considerou receitas de operações financeiras e venda de imobilizado; 4. pedido de diligência e perícia. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3401-004.875, que deu parcial Fl. 401DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.051 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000065/2010-91 provimento ao mesmo, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica resitradas erroneamente como aluguéis, e para produtos importados classificados na posição 3808 da NCM, para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação. Recurso especial da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou no acórdão paradigma nº 203-12.448, o qual adotava a tese de que a definição de insumos deveria ser aquela prevista na legislação do IPI, de que os insumos devem ser os bens aplicados diretamente na produção, de forma que sofram desgaste ou consumo, por contato, no processo produtivo enquanto o recorrido admite como insumos bens que integrem o processo produtivo sem necessidade de incidência direta com esses produtos. Tal recurso especial foi apreciado este Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que lhe deu seguimento, Contrarrazões da contribuinte Cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.049, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16349.000356/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.049): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Tenho por acidentais as diferenças fáticas entre os acórdãos, pois o fato de se tratarem de produtos diferentes, nem mesmo impediria que alguns insumos fossem os mesmos e persistiria a discussão sobre o critério de aplicação direta (critério do IPI) ou indireta no produto (insumo do insumo). Além disso, não há que se falar em tese superada, por inexistência de decisão vinculante sobre a matéria. Por essas razões, conheço do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional . Mérito Admitido o recurso especial, relativamente aos créditos sobre a) material de limpeza e b) material de embalagens, para seu deslinde adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não Fl. 402DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.051 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000065/2010-91 comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso para cada um dos itens: a) Material de limpeza - necessário para garantir processo produtivo e características do produto 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. b) Material de embalagem - necessário para garantir a segurança do uso do produto 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. ... 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. (Negritei.) CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento.” sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 403DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.051 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000065/2010-91 Fl. 404DF CARF MF

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7868934 #
Numero do processo: 10480.917593/2011-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
Numero da decisão: 9303-008.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de restituição de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de PIS. A DRF de origem emitiu o despacho decisório eletrônico, no qual informava que os valores constantes do DARF discriminado no PER/DCOMP encontravam-se utilizados para quitação de débitos da contribuinte, sem disponibilidade para restituição. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, argumentando, em apertada síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 75 93 /2 01 1- 12 Fl. 204DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.851 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.917593/2011-12 - alega falta de aprofundamento da investigação dos fatos, por parte da autoridade administrativa; - discorda do entendimento da decisão recorrida de que as provas juntadas seriam insuficientes para comprovação do direito creditório pleiteado; - defende a inocorrência da preclusão de apresentação de provas, referida pela decisão recorrida, fazendo alusão ao princípio da verdade material; - afirma que seu pleito estaria fundamentado na inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição (§ 1º do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998), declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF; - ao final, pede que seja reconhecida a integralidade do crédito pleiteado. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinaria da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3201-003.603, que negou provimento ao pleito. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão a contribuinte interpôs recurso especial, afirmando haver divergência com relação a possibilidade de valoração das provas por ela apresentadas, competindo à autoridade administrativa, com base na documentação apresentada - balancete e livro razão - efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório, com base nos acórdãos paradigmas nº 3801-003.586 e nº 3801-003.577, em franca oposição ao acórdão recorrido, que afirma ser dela o ônus probatório. O Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte, e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22/06/2009, deu-lhe seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.828, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.900123/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.828): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. Fl. 205DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.851 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.917593/2011-12 No mérito, desde logo saliento que, nos casos de pedido de restituição ou ressarcimento, me alinho com os que entendem ser o ônus probatório do contribuinte, o qual deve demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório por ele pleiteado. Invocar a utilização de créditos para compensação apenas com um pedido, desguarnecido das provas necessárias, provas essas que em regra são de posse do requerente, me parece um exagero em afronta à legislação aplicável, iniciando-se com o CTN (art. 170), o Decreto nº 70.235/1972 - PAF (art. 16, § 4º), pela Lei nº 9.784/1999 (art. 36) , a Lei nº 9.430/1996 (art. 74) e chegando ao até ao CPC/2015 (art. 373). Da mesma forma que voto condutor do acórdão recorrido, entendo suficientes as razões de decidir do voto do relator da decisão de piso da DRJ/REC, pois lá se afirmava (e-fls. 61 e 62): 44.( ...) consigno que, para evidenciar o seu direito à restituição, a contribuinte se limitou a apresentar planilha em que lista diversas rubricas que entende escapariam do conceito de receita de vendas de mercadorias e/ou de prestação de serviços e, além disto, cópia de Balancete Mensal em que constam registros de diversas receitas, mas não comprovou que, efetivamente, incluiu, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep recolhida de acordo com o valor confessado em DCTF, as receitas por ele indicadas na Manifestação de Inconformidade. 45. Para fazer jus à repetição do indébito, a recorrente, além de ter comprovado que auferiu as outras receitas por ela apontada no recurso, deveria ter apresentado demonstrativo, acompanhado dos correspondentes documentos contábeis fiscais/contábeis comprobatórios de sua exatidão, da apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, devida à alíquota de 0,65%, sobre as receitas de venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, o que aqui é indispensável, pois, diante da atividade exercida pela recorrente, é evidente que ela também comercializa produtos (tais como veículos) cujas receitas sofre a incidência desta contribuição à alíquota zero, pois o produto, a depender do período de apuração, foi submetido em etapa anterior à tributação por substituição tributária ou de forma concentrada5. 46. Ressalto, por oportuno, que as provas de que dispõe a recorrente devem ser apresentadas, sob pena de preclusão ressalvadas as exceções legalmente previstas, no momento da interposição da Manifestação de Inconformidade. É o que preceitua o art. 16, caput, III e §4º, do Decreto 70.235/72. 47. Quanto às provas, convém elucidar, por oportuno, que a faculdade da autoridade julgadora em determinar, ex offício, a realização de diligência ou perícia (art. 18, do Decreto nº 70.235/72) não substitui o ônus processual da parte a quem compete – no caso, o sujeito passivo, que melhor do que ninguém detém amplas condições para promover a comprovação de suas alegações com amparo em documentos hábeis – de trazer aos autos as provas de que dispõe. Nesta vereda, reproduz-se o entendimento de Paulo Celso Bonilha, in “Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2ª Edição, Dialética, São Paulo, 1997, pp. 77/78 : “(...) o poder instrutório das autoridades de julgamento, deve-se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos e não pode implicar invasão dos campos de exercício de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter oficial da atuação dessas autoridades e o equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer suas atribuições. Inclusive a probatória não lhes permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear ao processo." (g.n.) 48. Em análoga diretriz o posicionamento de Humberto Theodoro Júnior (in “Curso de Direito Processual Civil”, Rio de Janeiro, Forense, 1996, pp.417): “(...) Se o direito material é disponível e a parte não cuidou de trazer a prova necessária para demonstrá-lo ou exercê-lo, a presunção lógica é que abriu mão dele. Assim, não seria correto que o juiz viesse sobrepor a essa verdade, passando a advogar a causa da parte.” (g.n.) (Destaques do original) Fl. 206DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.851 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.917593/2011-12 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto pela improcedência do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 207DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.908912/2016-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam-se os embargos.
Numero da decisão: 3201-005.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam- se os embargos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de embargos opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3201-004.998, prolatado por esta Turma, cuja ementa foi assim redigida: MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação. Recurso Voluntário Provido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 89 12 /2 01 6- 10 Fl. 128DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.655 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.908912/2016-10 Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria, interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém omissão, assim explicitada: (...) Esse Eg. Colegiado, ao se manifestar sobre o aproveitamento de um pagamento indevido de Cofins não-cumulativo para liquidar débito apurado no regime cumulativo entendeu que entendeu que “O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria necessária Declaração de Compensação em casos de compensação do mesmo tributo em períodos diferentes, ou tributos diferentes.”. O I. Relator do voto vencedor fundamenta seu entendimento na súmula CARF 76 que trata do aproveitamento de recolhimentos realizados na sistemática do SIMPLES. Analisando a súmula CARF 76 e os precedentes que fundamentaram sua edição, verifica-se que aquelas decisões estão calcadas no disposto no art. 3º da Lei nº 9.317/1996, que cuida do pagamento unificado na sistemática do SIMPLES, inaplicável ao presente caso. Entendemos existir omissão no voto vencedor, uma vez que tal voto não esclarece os fundamentos legais para o aproveitamento dos pagamentos indevidos. A não indicação dos dispositivos legais que fundamentaram aquele aproveitamento afronta os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, estabelece a motivação como princípio do processo administrativo, verbis (...) (...) Já o artigo 50 daquele mesmo diploma explicita que as decisões administrativas que decidam recursos administrativos devem indicar seus fundamentos jurídicos (...) Não há dúvida de que quando a lei fala que as decisões administrativas devem indicar “os fundamentos jurídicos” que as motivam está se cuidando aqui da indicação dos dispositivos legais que lhe dão substrato. Neste sentido, citamos os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo que ao discorrer sobre a motivação dos atos administrativos no bojo do processo administrativo1 leciona: “Princípio da Motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto.” (...) Diante da relevância da omissão faz-se mister que a Turma se pronuncie sobre os fundamentos normativos utilizados para o aproveitamento de pagamentos indevidos sem a observância da legislação que versa sobre a compensação. (...) No despacho de admissibilidade, atestou-se a tempestividade da peça e, no mérito da análise, acolheu-se os embargos, uma vez que se entendeu a omissão dos fundamentos legais utilizados na explicitação da decisão. É o relatório. Fl. 129DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.655 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.908912/2016-10 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.610, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.610): “Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32-346]. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Passemos à análise. Em que pese ter sido vencido na decisão, pois entendi que o aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito, não parece inquinado de omissão o voto vencedor. O acórdão embargado entendeu que, embora formalmente o caso tenha sido tratado como compensação, materialmente não se trata de tal modalidade de extinção do crédito tributário (art. 74 da Lei 9.430/96), mas sim, de mero erro de código, passível de retificação do DARF por meio do procedimento de Redarf (normatizado pela IN RFB 672/2006). Portanto, ao entender o caso como Redarf, o Colegiado afastou tanto o artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata de compensação, quanto o artigo 61 da mesma Lei, que trata Fl. 130DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.655 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.908912/2016-10 de pagamento em atraso, porque o suposto atraso somente ocorreria na hipótese de se considerar o caso como compensação. Em outras palavras, o pagamento foi tempestivo, sem qualquer atraso pois não se trata de compensação; e, portanto, não há aplicação do artigo 74 nem do artigo 61 da Lei 9.430/96. A súmula CARF 76 foi aplicada pela decisão embargada, porque faz o mesmo: em caso de mudança de regime de tributação, devem ser aproveitados os pagamentos feitos com o código do regime anterior, sem necessidade de compensação. No caso da súmula, o regime anterior é o Simples, passando para lucro real ou presumido; no caso da decisão embargada, o regime anterior é não-cumulativo e o regime correto é regime cumulativo. Não há falta de motivação, porque os fundamentos da decisão foram explicitados: (i) a IN RFB 672/2006, que trata de Redarf; (ii) a ratio decidendi da Súmula 76 (e não a letra da súmula) e (iii) a interpretação da verdade material do caso, o que é um princípio jurídico no direito tributário. Todas essas motivações estão claras no voto vencedor. Desse modo, entendo que não há omissão no julgado. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 15940.720050/2014-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 30/11/2011 CORREÇÃO DAS FALHAS NA GFIP. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. ART 138 CTN. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO. Tendo o contribuinte procedido à correção das falhas da GFIP assinaladas pela RFB no curso do procedimento de fiscalização, deve ser mantida a autuação, tendo em vista a ausência de espontaneidade do ato, conforme prevê o art. 138 do CTN. MULTA ISOLADA 150%. FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA GFIP. Ficando comprovado nos autos que o autuado inseriu informações falsas em sua GFIP, utilizando créditos de origem incerta para realizar compensação tributária, deve ser aplicada a multa isolada de 150%, conforme dispõe o §10, do art. 89, da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. O STF definiu, por meio da tese 166 de Repercussão Geral, que é “inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”.
Numero da decisão: 2202-005.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para decotar a cobrança referente às contribuições na contratação de cooperativas de trabalho, indicadas no AI nº 51.048.839-0. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 30/11/2011 CORREÇÃO DAS FALHAS NA GFIP. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. ART 138 CTN. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO. Tendo o contribuinte procedido à correção das falhas da GFIP assinaladas pela RFB no curso do procedimento de fiscalização, deve ser mantida a autuação, tendo em vista a ausência de espontaneidade do ato, conforme prevê o art. 138 do CTN. MULTA ISOLADA 150%. FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA GFIP. Ficando comprovado nos autos que o autuado inseriu informações falsas em sua GFIP, utilizando créditos de origem incerta para realizar compensação tributária, deve ser aplicada a multa isolada de 150%, conforme dispõe o §10, do art. 89, da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. O STF definiu, por meio da tese 166 de Repercussão Geral, que é “inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 522          1 521  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.720050/2014­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.390  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VITAPET COMERCIAL INDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2009 a 30/11/2011  CORREÇÃO  DAS  FALHAS  NA  GFIP.  AUSÊNCIA  DE  ESPONTANEIDADE. ART 138 CTN. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO.  Tendo  o  contribuinte  procedido  à  correção  das  falhas  da  GFIP  assinaladas  pela  RFB  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  deve  ser  mantida  a  autuação,  tendo  em  vista  a  ausência  de  espontaneidade  do  ato,  conforme  prevê o art. 138 do CTN.  MULTA  ISOLADA  150%.  FALSIDADE  DAS  INFORMAÇÕES  CONTIDAS NA GFIP.  Ficando comprovado nos autos que o autuado inseriu informações falsas em  sua GFIP,  utilizando  créditos  de  origem  incerta  para  realizar  compensação  tributária, deve ser aplicada a multa isolada de 150%, conforme dispõe o §10,  do art. 89, da Lei nº 8.212/91.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  POR  MEIO  DE  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  STF  definiu,  por  meio  da  tese  166  de  Repercussão  Geral,  que  é  “inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei  8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor  bruto da nota  fiscal ou  fatura  referente a  serviços prestados por cooperados  por intermédio de cooperativas de trabalho”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para decotar a cobrança referente às contribuições na contratação  de cooperativas de trabalho, indicadas no AI nº 51.048.839­0.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 00 50 /2 01 4- 78 Fl. 522DF CARF MF Processo nº 15940.720050/2014­78  Acórdão n.º 2202­005.390  S2­C2T2  Fl. 523          2  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares  Anderson (Presidente) e Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  VITAPET  COMERCIAL  INDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte  (DRJ/BHE), que  rejeitou  a  impugnação  apresentada para manter a cobrança consubstanciada nos seguintes autos de infração:   AI  nº  51.048.839­0,  referente  às  contribuições  patronais,  inclusive  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  às  contribuições  na  contratação  de  cooperativas  de  trabalho  e  às  glosas  de  salário maternidade  declarado a maior,  bem  como de  compensações indevidas e de retenções inexistentes previstas na  lei 9.711/98;  AI  nº  51.048.840­0,  referente  às  contribuições  retidas  dos  segurados empregados e contribuintes individuais não repassadas  à Seguridade Social;   AI  nº  51.048.841­2,  referente  às  contribuições  devidas  a  Terceiros (Outras Entidades e Fundos);   AI  nº  51.048.842­0,  referente  à  multa  isolada  em  razão  de  declaração  de  compensações  indevidas  e  de  declaração  de  retenções inexistentes. (f. 47/48)    Transcrevo, na integralidade, as sucintas razões declinadas pela instância de  origem para a manutenção da cobrança:  São  improcedentes  os  argumentos  da  empresa  impugnante  em  relação à possível cerceamento de defesa.  A  fiscalização  não  somente  juntou  os  Relatórios  de  Fundamentos  Legais  –FLD,  e  para  cada  auto  de  infração  formalizado, e que diz respeito a apenas as bases legais a eles  associadas, bem como, em seu Relatório Fiscal, descreveu os  fatos geradores apurados, isso em 35 (trinta e cinco) laudas.  Observa  ainda,  na  descrição  dos  fatos,  que  a  fiscalização  indicou as bases legais, sem contar que, no título das “Alíquotas  Aplicadas”, foi feita remissão às mesmas.  Tanto  foi  assim que, para os  fatos geradores que a defesa  tinha  convicção  de  sua  correção  fiscal,  ela  se  defendeu  indicando  a  situação e os correspondentes fundamentos.  Pois  bem,  estando  perfeito  o  lançamento,  conforme  dispõe  o  artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN c/c o artigo 10  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 15940.720050/2014­78  Acórdão n.º 2202­005.390  S2­C2T2  Fl. 524          3 do Decreto  nº  70.235,  de  1972, não  se  acata  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  e  de  ofensa  ao  princípio  do  contraditório.  Quanto à contribuição devida sobre os serviços prestados por  cooperativas de  trabalho, nos  termos do  inciso  IV do artigo  22 da Lei nº 8.212, de 1991, de fato já existe pronunciamento  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  pela  sua  inconstitucionalidade  sob  o  rito  da  repercussão  geral  (artigo  543­B do Código de Processo Civil – CPC) e quando do Recurso  Extraordinário – RE de nº 595.838.  Todavia,  ainda  falta  publicação  de  ato  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme prevê o § 5º do  art.  19 da Lei 10.522, de 19/07/2002, na  redação dada pela Lei  12.844, de 19/07/2013, para que a Secretaria da Receita Federal  do Brasil possa reproduzir a decisão do STF, até porque aquela  Procuradoria,  em  casos  de  repercussão  geral,  deve  pronunciar  quanto à definitividade da decisão.  Assim,  pode  o  CARF,  com  base  no  artigo  62­A  de  seu  Regimento  Interno,  já  excluir  as  contribuições  sobre  os  serviços  prestados  por  cooperativas  de  trabalho,  se  entender  pela definitividade daquela decisão, mas este julgador, enquanto  faltar  manifestação  da  PGFN,  não,  considerando  ainda  que  o  Regimento do CARF não vincula a 1ª  Instância Administrativa,  salvo  quando  for  expresso  ou  por  se  tratar  de  questões  processuais a vincular esta instância.  A  impugnante  comenta  que  teria  sido  vítima  de  uma  quadrilha  em  relação  às  compensações  indevidas,  e,  assim  sendo, entende que teria agido de boa­fé.  Quanto às retenções compensadas indevidamente, é difícil de  perceber a boa­fé da impugnante, porquanto ela não praticou  cessão  de mão­de­obra,  não  sofreu  retenções  em  suas  notas  fiscais, que são inexistentes, e não há quaisquer registros em  sua  escrituração  contábil  de  que  prestou  serviços  a  tomadores, de acordo com o demonstrado pela fiscalização nos  itens 11 e 16 de seu Relatório Fiscal.  Em relação à utilização de créditos terceiros, a questão não é  somente  da  existência  ou  não  de  créditos, mas  do  fato  de  a  impugnante, sem autorização judicial ou legal, ter feito o uso  de  supostos  créditos  para  afastar  o  pagamento  das  contribuições previdenciárias.  A  boa­fé  poderia  ter  sido  configurada  se,  para  esse  planejamento  tributário,  a  empresa  tivesse  revisto  as  suas  GFIPs antes da auditoria realizada pelo Fisco.  Mas  isso  não  ocorreu,  a  impugnante,  por  vontade  de  seus  representantes  legais,  assinou  com  empresas  de  consultoria,  de  assessoria  e  de  advocacia  a  compra  de  créditos  com  deságio  (ver  o  item  28  do  Relatório  Fiscal),  e  fez  as  correspondentes  compensações,  o  que  fica  caracterizada  a  sua  intenção  de  reduzir  as  contribuições  sociais  previdenciárias  devidas,  sem  autorização  judicial  e  sem  previsão legal para a utilização de créditos de terceiros.  Não pode agora a  impugnante alegar boa­fé,  já que essa não se  caracteriza  quando  alguém  tem  ciência  de  ato  ilícito,  no  caso,  reduzir  as  contribuições  devidas,  seja  por  inexistência  de  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 15940.720050/2014­78  Acórdão n.º 2202­005.390  S2­C2T2  Fl. 525          4 retenções  sofridas,  seja  por  compra  de  créditos  de  terceiros  em  planejamento tributário que não se amolda às previsões legais.  Assim, ficando demonstrada a conduta da  impugnante, que,  nas melhores  das  hipóteses,  assumiu  o  risco  (dolo  eventual)  ao  contratar  empresas  para  reduzir  contribuições  previdenciárias devidas, foi acertado o procedimento fiscal ao  imputar a multa isolada com base no § 10 do artigo 89 da Lei  nº 8.212, de 1991, porque de fato as declarações apresentadas  não  condizem  com  a  realidade  –  os  créditos  declarados  em  GFIPs são inexistentes ou não são passíveis de compensação.   Ademais, e de acordo com a legislação previdenciária, basta a  ocorrência de declarações  falsas no documento GFIP, ainda  que  sem  a  intenção  de  sonegar  ou  fraudar,  para  que  se  imponha  a  multa  isolada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento), conforme bem descreveu a fiscalização no item 33 de seu  Relatório.  Observa­se, ainda, que foi aplicada a multa de ofício de forma  qualificada  para  todos  os  levantamentos,  exceto  para  os  de  glosas  de  compensação,  que  foram  com  base  na  multa  de  mora de 20% (vinte por cento) do artigo 35 da Lei nº 8.212,  de 1991.  A multa  de  ofício  qualificada  foi  tratada  no  item  62,  isso  para  distinguir da multa  isolada do  item 33 do Relatório Fiscal,  esta  última questionada em impugnação.  Então,  seja  porque  a  impugnante  prestou  declarações  falsas  em  suas GFIPs (aplicação da multa  isolada do § 10 do artigo 89 da  Lei nº 8.212, de 1991),  seja porque agiu de  forma a  reduzir ou  suprimir  tributo  (aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  do  artigo  35­A  c/c  o  §  1º  do  artigo  44  da Lei  nº  9.430,  de  1996),  conclui­se não haver incorreção no procedimento fiscal, uma vez  que as condutas foram demonstradas, sendo inclusive motivo de  emissão  de  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais  –  RFFP  no  processo de nº 15940.720051/2014­12.  Sabendo  que  futuros  parcelamentos  podem  até  extinguir  a  punibilidade  dos  crimes,  mas,  por  certo,  não  alteram  a  conduta da empresa e nem as penalidades tributárias, ficam  mantidas as multas, tanto a isolada, ora questionada, como a  multa de ofício qualificada.  Não  havendo  reparos  no  lançamento  fiscal,  que  permitiu  o  entendimento por parte da  empresa  contribuinte  e  a  sua defesa,  não se aceita a alegada insubsistência e improcedência dos autos  de infração. (f. 475/476; sublinhas deste voto)  Intimada do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário (f. 488/458),  requerendo, preliminarmente,  i)  fosse  afastada  a multa  aplicada,  ao  argumento  de  que  teria  corrigido  as  falhas  apontadas pela  fiscalização;  bem como  ii)  fossem  reduzidas  as multas de  mora, de ofício e isolada, eis que “(...) os débitos apurados pela fiscalização foram incluídos no  REFIS previsto na Lei nº 11.941/2009  (...)”  (f. 496). Quanto ao mérito,  replicou as mesmas  matérias  arguidas  em  sede  preliminar,  além  de  pugnar:  iii)  pela  inconstitucionalidade  da  contribuição  sobre  serviços  prestados  por  cooperativa  de  trabalho  médico;  e  iv)  pela  inaplicabilidade da multa isolada em dobro, ao argumento de ter agido de boa fé.   Ao final,  requereu “o acolhimento da preliminar para extinção da exigência  fiscal  ou  subsidiariamente  o  acolhimento  do  recurso,  para  reformar  a  decisão  de  piso  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 15940.720050/2014­78  Acórdão n.º 2202­005.390  S2­C2T2  Fl. 526          5 declarando  extinto  o  lançamento  ou,  alternativamente,  seja  reduzido  o  valor  das  multas  aplicadas (f. 518)”.   É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.     I ­ DAS PRELIMINARES  I – DA CORREÇÃO DAS FALHAS APONTADAS PELA FISCALIZAÇÃO  A recorrente afirma que  (...)  procedeu  a  correção  das  falhas  apontadas  pela  douta  Fiscalização,  o  que  por  si  só  ensejaria  o  afastamento  da multa  aplicada, conforme documentos anexos.  Casos  entenda  necessário,  requer  a  realização  de  diligências  para  apurar  a  transmissão  de  GFIP  substitutivas  pela  ora  recorrente. (f. 495; sublinhas deste voto).   Malgrado  afirme  a  existência  de  documentos  anexos,  que  comprovariam  a  sua  alegação,  certo  é  que  nenhuma  prova  foi  carreada  em  sede  recursal.  Desnecessária  a  realização  de  diligência  para  apurar  a  transmissão  da  GFIP  retificada,  eis  que  –  ainda  que  tivesse, de fato, ocorrido – não teria o condão de afastar a penalidade aplicada.   Isto porque, conforme dispõe o CTN,  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a  infração.  Assim, ainda que retificadas – o que não há comprovação, frise­se – , o foram  após a lavratura do auto de infração. Rejeito a preliminar    II – DA INDIGITADA ADESÃO AO REFIS   A recorrente despende inúmeras laudas com a transcrição – em duplicidade,  frise­se (“vide” f. 496/499; f. 501/504) –, da Lei nº 11.941/2009 e arremata com a seguinte:  [c]omo  se  pode  notar  a  adesão  do  REFIS,  de  acordo  com  a  opção  pelo  número  de  parcelas,  proporciona  uma  redução  nas  multas  de  mora  e  de  ofício,  que  no  caso  da  recorrente  foi  na  forma  do  item  II,  §3º  do  art.  1º  da  Lei  n]  11.941/2009,  gerando  uma  redução  de  “90%  (noventa  por  cento)  das  multas de mora e de ofício, de 35% (trinta e cinco por cento)  das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 15940.720050/2014­78  Acórdão n.º 2202­005.390  S2­C2T2  Fl. 527          6 e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal (f.  505; sublinhas deste voto).   Para além da inexistência de qualquer prova da avença celebrada, certo é que,  nos  termos  do  art.  5º  da  retromencionada  lei,  “a  opção  pelos  parcelamentos  (...)  importa  confissão  irrevogável  e  irretratável  dos  débitos  em nome do  sujeito  passivo  na  condição  de  contribuinte  ou  responsável  (...)”.  Entretanto,  a  despeito  de  alegar  –  sem  comprovar  –  ter  aderido  ao  programa  de  parcelamento,  teratologicamente,  pede  seja  “declarado  extinto  o  lançamento”. Se verossímil fosse a alegação, sequer haveria julgamento do recurso voluntário  nesta esfera administrativa. Por esses motivos, rejeito a preliminar.     II – DO MÉRITO  II.1  –  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDENTE  SOBRE  A  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS  DE TRABALHO  Conforme já relatado, a DRJ bem lançou que,“[q]uanto à contribuição devida  sobre os serviços prestados por cooperativas de trabalho, nos termos do inciso IV do artigo 22  da Lei nº 8.212, de 1991, de fato já existe pronunciamento do Supremo Tribunal Federal – STF  pela sua inconstitucionalidade.” (f. 476)  A tese firmada, de nº 166, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09/03/2015, é  a  de  que  “[é]  inconstitucional  a  contribuição  previdenciária  prevista  no  art.  22,  IV,  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  dada  pela  Lei  9.876/1999,  que  incide  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal ou fatura  referente a serviços prestados por cooperados por  intermédio de cooperativas  de trabalho.”   O §2º do art. 62 deste eg. Conselho determina que   [a]s decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos  no âmbito do CARF.     Por  essa  razão,  acolho  o  pedido  para  decotar  a  cobrança  referente  às  contribuições na contratação de cooperativas de trabalho, indicadas no AI nº 51.048.839­0.     II.2 – DA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA FIXADA EM 150%   A recorrente narra ter sido  (...) vítima de uma quadrilha, que se apresentava como detentora  de créditos junto à União, e que poderiam fazer a compensação  com os seus débitos vencidos, dentro da estrita legalidade.   Acreditando  estar  fazendo  um  planejamento  tributário  lícito,  contratou  as  empresas  MM  Consultoria  Empresarial  Ltda  e  Bachaga  e  Miralha  Sociedade  de  Advogados  Ltda.,  que  se  comprometiam  a  ceder  referidos  créditos  e  a  efetuar  todos  os  procedimentos administrativos para a compensação. (f. 515)   Fl. 527DF CARF MF Processo nº 15940.720050/2014­78  Acórdão n.º 2202­005.390  S2­C2T2  Fl. 528          7 A  respeito  da  penalidade  pecuniária  imposta,  eis  a  previsão  da  Lei  nº  8.812/91:   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de  pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil  (...)   §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada  no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá  como base de  cálculo  o  valor  total  do débito  indevidamente  compensado.  (sublinhas deste voto)  Observa­se que, para que seja aplicada a multa, não basta que tenha havido  compensação  indevida,  sendo  necessária,  ainda,  a  comprovação  da  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. É plenamente possível, pois, que a glosa das compensações  não seja acompanhada da exigência de multa. Cabe avaliar, aqui, se houve, ou não, falsidade  apta a ensejar a cobrança da multa qualificada. Colaciono excertos extraídos do relatório fiscal  (fl.50/51):  “10.  Inserindo  retenções  em  suas  GFIP  entende­se  que  a  empresa,  praticou  cessão  de  mão  de  obra  aos  tomadores  constantes da GFIP e inseridos no quadro acima.  11.  No  entanto  isso  não  aconteceu,  não  tendo  a  VITAPET  praticado cessão de mão de obra em estabelecimento terceiros, E  NEM  SOFRIDO  RETENÇÕES  EM  SUAS  NOTAS  FISCAIS  DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – que aliás nem existem.  (...)  13.  A  Vitapet,  em  17/08/2012,  para  justificar  a  inserção  das  supostas  cessões  de  mão  de  obra  nas  GFIPs,  conforme  demonstrado no quadro suso, informou:”  1.  As  informações  contidas  nas  GFIP  das  competências  apontadas  no  referido  Termo,  onde  constam  códigos  de  recolhimento  150  –  retenção  da  Lei  9.711/98,  foram  geradas  erroneamente  e  de  forma  irresponsável  por  empresa  de  consultoria  tributária  com  sede  no Rio  de  Janeiro,  conforme  já  foi informado anteriormente.   2.  Não  autorizamos  qualquer  substituição  de  códigos  de  recolhimento, tendo em vista não ser prestadora de serviços e não  ter  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  com  qualquer  outra  empresa, deste ou outro estado, que possa ensejar a  retenção na  forma da Lei 9711/98.  3.  Portanto  não  será  possível  a  entrega  de  contratos  de  prestação  de  serviço  a  terceiros,  bem  como  notas  fiscais  que  contenham  comprovações  das  referidas  retenções  por  serem  inexistentes.  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 15940.720050/2014­78  Acórdão n.º 2202­005.390  S2­C2T2  Fl. 529          8 14. Como  descrito  em  sua  resposta  informa  que  as GFIPs  com  retenção “foram enviadas erroneamente e de forma irresponsável  por  empresa  de  consultoria  tributária  com  sede  no  Rio  de  Janeiro”.  15.  Ora,  quem  detém  a  senha  para  o  envio  das  GFIPs  é  o  contribuinte objeto desta ação fiscal, por  isso,  se este confiou a  senha à outra empresa há que responder pelos atos praticados por  aquela.”  Não  desconheço  ser  a  qualificação  da  multa  matéria  palpitante  neste  Conselho,  entretanto,  no  presente  caso,  os  fatos  bem  relatados  pela  fiscalização,  sequer  infirmados pela recorrente – que se diz “vítima” de “falcatruas” (f. 515), comprovam a inserção  intencional de informações falsas em GFIP, aproveitando­se de créditos não dotados de certeza  tampouco liquidez, adquiridos de terceiros.   Mantenho, por essas razões, a penalidade aplicada.     VI – CONCLUSÃO   Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para decotar a cobrança  referente  às  contribuições  na  contratação  de  cooperativas  de  trabalho,  indicadas  no  AI  nº  51.048.839­0.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                                Fl. 529DF CARF MF

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Numero do processo: 13643.000460/2003-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO EM SEDE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado pelo sujeito passivo que o processo judicial de compensação dos débitos informados em DCTF efetivamente existia, e do qual figurava no pólo ativo, ao contrário do consignado na motivação fática do lançamento de ofício (“Proc jud de outro CNPJ") levado a efeito em decorrência de auditoria interna das declarações, não pode o julgador administrativo manter o Auto de Infração “eletrônico” por outro fundamento, havendo, assim, que ser considerado improcedente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-006.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Muller Cavalcanti (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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COMPROVAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO EM SEDE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado pelo sujeito passivo que o processo judicial de compensação dos débitos informados em DCTF efetivamente existia, e do qual figurava no pólo ativo, ao contrário do consignado na motivação fática do lançamento de ofício (“Proc jud de outro CNPJ") levado a efeito em decorrência de auditoria interna das declarações, não pode o julgador administrativo manter o Auto de Infração “eletrônico” por outro fundamento, havendo, assim, que ser considerado improcedente. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Muller Cavalcanti (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 3. 00 04 60 /2 00 3- 75 Fl. 113DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13643.000460/2003-75 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para a exigência de recolhimento do PIS relativa aos períodos de apuração de agosto a dezembro de 1998, lavrado em 18/06/2003. A exigência fiscal teve origem em procedimento de Auditoria Interna realizada na DCTF apresentada pela contribuinte. Naquela declaração, o contribuinte informou o pagamento da contribuição por compensação com créditos de PIS referentes aos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449/88, conforme sentença judicial exarada nos autos do processo judicial nº 1997.38.01.004904-1. No Auto de Infração, a justificativa para a autuação foi identificada no campo "OCORRÊNCIA" como "Proc. Jud. de outro CNPJ" (e-fls. 6/9). Inconformada, a empresa apresentou impugnação informando que a referida ação judicial foi interposta em litisconsórcio com outras empresas, tratando-se, portanto, de processo próprio, anexando aos autos os documentos relacionados à ação judicial. A defesa apresentada foi conhecida em parte por entender que haveria identidade de objeto com a ação judicial e julgada parcialmente procedente para substituir a multa de ofício aplicada pela multa de mora. A decisão foi ementada nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. Não se conhece da impugnação na parte em que o pedido e seus fundamentos forem idênticos àqueles formulados pelo contribuinte em ação judicial, devendo a autoridade preparadora cumprir a decisão transitada em julgado. SEMESTRALIDADE. O Parecer PGFN/CRJ/N° 2.143/2006, com base no qual foi editado o Ato Declaratório PGFN n° 8, de 16/11/2006, implica no reconhecimento administrativo da semestralidade na vigência dos Decretos-lei 2.445 e 2.449/88. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Por força do disposto no art. 18 da Lei n.° 10.833/2003, com as alterações posteriores, e da retroatividade benigna estabelecida no art. 106 do CTN, é incabível a aplicação da multa de oficio em conjunto com tributo ou contribuição espontaneamente declarados em DCTF. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte" (e-fl. 81) Intimado desta decisão em 16/06/2010 (e-fl. 91), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 14/07/2010 (e-fls. 92/101) alegando, em síntese, que não foi previamente intimada para apresentar esclarecimentos quanto à inexatidão apontada na autuação e o descabimento da lavratura do Auto de Infração, vez que o valor autuado foi devidamente compensado pela empresa com crédito reconhecido judicialmente, à luz do art. 66, da Lei n.º 8.383/91. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. Fl. 114DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13643.000460/2003-75 O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. No presente processo, observa-se que o Auto de Infração foi lavrado por declaração inexata, sendo a inexatidão especificada no campo de Ocorrências da autuação: "Proc. Jud. de outro CNPJ" (e-fls. 6/9). Observa-se que em nenhum momento a autuação identifica qualquer impropriedade no procedimento adotado pelo sujeito passivo, apenas consignando que o processo judicial nº 1997.38.01.004904-1, indicado em sua DCTF para compensar débitos da mesma espécie (PIS com PIS), seria de outro CNPJ. Assim, no presente caso, a motivação para a autuação foi única: o processo judicial indicado pelo contribuinte não seria de seu interesse, mas de outra empresa. Contudo, ainda em sede de Impugnação, a empresa consignou, de forma direta e clara, que a ação judicial foi proposta em listisconsórcio com outras empresas, como se depreende da inicial da ação acostada aos autos (e-fls. 34/35): Assim, diferentemente de outros casos de Auto de Infração eletrônico já julgados por esta relatora 1 , a única motivação trazida no Auto de Infração para admitir a declaração como "inexata" foi afastada pela empresa, sendo que a manutenção da autuação por outro motivo implicaria em modificação do critério jurídico da autuação. Esse foi o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão 9303-008.450, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO EM SEDE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado pelo sujeito passivo que o processo judicial de compensação dos débitos informados em DCTF efetivamente existia, e do qual figurava no pólo ativo, ao contrário do consignado na motivação fática do lançamento de ofício ("Proc jud de outro CNPJ") levado a efeito em 1 Vide, a atítulo de exemplo, o acórdão 3402-006.677. Fl. 115DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13643.000460/2003-75 decorrência de auditoria interna das declarações, não pode o julgador administrativo manter o Auto de Infração “eletrônico” por outro fundamento (como necessidade do trânsito em julgado), havendo, assim, que ser considerado improcedente." (Número do Processo 10380.004208/2002-02 Data da Sessão 16/04/2019 Relator Rodrigo da Costa Pôssas Nº Acórdão 9303-008.450 - grifei) Afastada, portanto, a causa trazida na autuação para sua lavratura, ela deve ser cancelada por vício em sua motivação. Em razão da clareza de suas razões, traçadas com fundamento na teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, adoto aqui o voto do Conselheiro Antônio Carlos Atulim trazido no Acórdão 3402-004.118, com fulcro no art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99: "Uma coisa é dizer que a compensação foi feita com base em processo administrativo inexistente e outra coisa totalmente distinta é não aceitar a compensação porque, no processo administrativo existente, o contribuinte não formulou pedido prévio à Receita Federal em relação aos meses de junho a dezembro 1998. O erro da Administração é flagrante porque no auto de infração foi incluído o mês de maio de 1998, em relação ao qual posteriormente a própria Administração verificou que havia pedido prévio de compensação. Essa constatação revela a fragilidade das exigências formalizadas por meio do autos de infração eletrônicos, que se baseiam no mero cruzamento de informações existentes nos sistemas da Receita Federal. No caso dos autos, os créditos utilizados em compensação são originários da conversão em renda de depósitos judiciais efetuados na ação ordinária 92.5809-4 onde o contribuinte discutiu a exigência do Finsocial/Cofins (fls. 38/44). A compensação entre PIS e Cofins estava sujeita a pedido prévio, a teor do que determinava o art. 74 da Lei nº 9.430/96. Então o problema não reside na inexistência do processo nº 13808.003062/98-06, como constou na fundamentação do auto eletrônico. O problema é que o contribuinte não fez o pedido prévio de compensação em relação aos períodos de junho a dezembro de 1998, só tendo informado a compensação em DCTF. Conclui-se daí, que (i) o vício de procedimento (falta de intimação prévia determinada pelo art. 7º da Lei nº 10.426/2002), acarretou a falsa causa do auto de infração, conforme comprovado pela documentação anexa ao processo; e (ii) a exigência do PIS consubstanciada neste auto de infração não pode ser mantida nem pelo fundamento invocado pela DRJ, pois a modificação da motivação do lançamento exige a realização de um novo lançamento. Não há como trocar a fundamentação do auto de infração nas decisões proferidas no âmbito do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, sob pena de acarretar cerceamento de defesa do contribuinte e supressões de instâncias de julgamento. Da obra de Hely Lopes Meirelles extrai-se o seguinte excerto: “(...) A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e se sujeitam ao confronto da existência e legitimidade dos motivos indicados. Havendo desconformidade entre os motivos e a realidade o ato é inválido. (...)” (in: Fl. 116DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13643.000460/2003-75 Curso de Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 25 ed., pp. 186/187). No caso dos autos, é evidente o descompasso entre a motivação do auto de infração e a situação real do contribuinte. Contudo, a autuação foi lastreada na inexistência do processo administrativo nº 13808.003062/98-06 informado nas DCTF e o contribuinte elidiu a causa da autuação, comprovando a existência do processo 13808.003062/98-06. Com base nesses fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso." (Processo 19679.006253/2003-01 Data da Sessão 23/05/2017 Relator Antonio Carlos Atulim Nº Acórdão 3402-004.118 - grifei) Cumpre mencionar que, do voto acima transcrito, possível ainda identificar a existência do equívoco formal cometido no presente processo, apontado pela Recorrente em sua defesa, de não ter sido previamente intimada para prestar esclarecimentos. Com efeito, o art. 7º da Lei nº 10.426/2002, já vigente à época da emissão do Auto de Infração, mesmo em sua redação original 2 , exigia a intimação prévia do sujeito passivo para apresentar esclarecimentos na hipótese de apresentação da declaração com incorreções. Contudo, no presente caso, esse vício formal apenas contribuiu para macular a autuação pelo vício material em sua motivação, vez que, repita-se, o motivo trazido na autuação ("Proc. Jud. de outro CNPJ") foi afastado. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração lavrado por vício em sua motivação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne 2 "Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas:" (grifei - redação original vigente à época da lavratura do Auto de Infração) Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.005000/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. O fato de o contribuinte ter incluído o dependente na declaração de ajuste anual, por opção própria, justifica o lançamento que constatou rendimentos recebidos pelo citado dependente e não oferecidos à tributação. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL Cientificado do lançamento de ofício o contribuinte perde o direito de retificar as informações prestadas ao Fisco, salvo se comprovado erro de fato. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.027
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 30          1 29  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.005000/2007­13  Recurso nº  169.199   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.027  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de dezembro de 2010   Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  JUSSARA GONÇALVES LUMMERTZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004    IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  POR  DEPENDENTE.  O  fato  de  o  contribuinte  ter  incluído  o  dependente  na  declaração  de  ajuste  anual,  por  opção  própria,  justifica  o  lançamento  que  constatou  rendimentos  recebidos pelo  citado dependente  e não oferecidos  à  tributação.  RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL  ­ Cientificado  do  lançamento  de  ofício  o  contribuinte  perde  o  direito  de  retificar  as  informações prestadas ao Fisco, salvo se comprovado erro de fato.    Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.     Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)    EDITADO EM: 25/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (presidente),  Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene,  Acácia  Sayuri Wakasugi,  Núbia Matos Moura, Francisco Marconi de Oliveira e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     2 Relatório  A  contribuinte  acima  identificada  foi  autuada,  por  meio  de  Notificação  de  Lançamento (fl. 3), com valor do Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar de R$ 7.447,79  (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), acrescido de multa de  ofício e juros de mora.  O lançamento é decorrente da omissão de rendimentos tributáveis, sujeitos à  tabela progressiva, recebidos de pessoas Jurídica, com valores de R$ 40.541,69 (quarenta mil,  quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos) informados pela fonte pagadora  na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF. Conforme registrado na ficha de  Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento (fl. 5), na apuração do imposto devido foi  compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os  rendimentos omitidos, no  valor de R$ 595,32 (quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos).   A contribuinte  apresentou  impugnação  solicitando a  retirada do dependente  Antonio  Carlos Maciel  da  Silva,  CPF  336.989.425­15,  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  exercício 2004, afirmando que os rendimentos desse foram oferecidos à tributação. Não juntou,  à época, qualquer documentação para comprovar a pretensa declaração em separado.  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ/BEL decidiu, por unanimidade, não tomar  conhecimento  da  impugnação  da  recorrente,  fundamentando  que  não  se  instaurou  a  fase  litigiosa  prevista  no  art.  14  do  Decreto  nº.  70.235/72,  em  razão  da  ausência  de  prova.  Entretanto,  alegando  a  falta  de  opção  nos  sistemas  de  controle  do  crédito  tributário  para  registrar tal decisão, informou o resultado de julgamento como intempestivo.  A recorrente recebeu ciência do julgamento em primeira instância em 25 de  março  de  2008  (fl.  16)  e  interpôs  recurso  em  18  de  abril  de  2008  (fls.  18  a  22),  alegando,  preliminarmente, que a Notificação de Lançamento apresenta­se insustentável legalmente, não  podendo  prevalecer;  e  que  não  há  provas  concretas  de  haver  a  defendente  utilizado  formas  anormais,  inadequadas,  para  prestar  as  informações  com  o  intuito  de  fraudar  a  Fazenda  Nacional.  Alega  que  não  informou  os  rendimentos  do  dependente  Antonio  Carlos  Maciel  da  Silva  por  não  ser  tal  informação  de  seu  conhecimento  e,  ainda  que,  por  forças  circunstanciais, não foi possível apresentar, à época, provas documentais.  Requer  que  seja  deferida  a  retirada  do  dependente  de  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2004,  ano­calendário  2003,  excluindo  dela  o  montante de R$ 15.115,60 (quinze mil, cento e quinze reais e sessenta centavos). Solicita que  “esse  valor  seja  transferido  para  o  sr.  Antonio  Maciel  da  Silva,  CPF  336.989.453­15,  que  também  entregou  a  Declaração  de Ajuste Anual”  para  o  período  em  questão  e  que,  no  seu  entender, “não pode ser considerado dependente da Defendente nesse exercício”.  Fez juntada de cópia do recibo e da declaração do dependente Antonio Carlos  Maciel da Silva, exercício 2004 (fls. 23 a 26), apresentada às 14h8mim36s do dia 17 de abril de  2008, em data e hora posterior ao recebimento do resultado da impugnação.   É o relatório.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10283.005000/2007­13  Acórdão n.º 2102­01.027  S2­C1T2  Fl. 31          3 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário no prazo regulamentar. Atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o  recurso.  A matéria em litígio envolve a omissão de rendimento tributável recebido por  dependente  constante  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2004.  Ao  relacionar  um  dependente em sua declaração, os rendimentos que por ventura existam devem ser somados a  renda  do  titular  para  fins  de  tributação,  conforme descrito  no  artigo  38,  alínea  “a”,  §  8°,  da  Instrução Normativa SRF n° 15/2001  §  8º  Os  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelos  dependentes  devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito  de tributação na declaração.  Descabe  a  alegação  de  desconhecimento  do  rendimento  e  a  solicitação  de  retirada  dos  valores  recebidos  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2004,  pois  não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  de  rendimentos  declarados  por  falta  de  conhecimento dos valores recebidos por titular ou seus dependentes. Quanto a modificação ou  extinção do crédito tributário, assim trata o Código Tributário Nacional:  Art. 141. O crédito  tributário regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída,  nos  casos  previstos  nesta  Lei,  fora  dos  quais  não  podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional  na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.  A recorrente incluiu o dependente na declaração de ajuste anual por opção. A  declaração do dependente foi entregue em 17 de abril de 2008, data bastante superior a data da  lavratura  da Notificação  de  lançamento,  ocorrida  em 6  de  agosto  de  2007. A Declaração  de  Ajuste  Anual  retificadora  apresentada  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  qualquer efeito em relação ao  lançamento de ofício. Em função disso, perde a contribuinte o  direito de retificar as informações prestadas.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  voto  no  sentido  de  negar­lhe  provimento.  Francisco Marconi de Oliveira – Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)                           Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     4   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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7845416 #
Numero do processo: 10283.006363/2005-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ADA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. A despeito de ser obrigatória - desde o exercício 2001 - a apresentação do ADA ao lhama corno condição para a exclusão da área de reserva legal para fins de tributação pelo ITR, a lei não estabelece um prazo para a sua apresentação. Assim, não pode este prazo ser estipulado em Instrução Normativa, restringindo um direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.681
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ADA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. A despeito de ser obrigatória - desde o exercício 2001 - a apresentação do ADA ao lhama corno condição para a exclusão da área de reserva legal para fins de tributação pelo ITR, a lei não estabelece um prazo para a sua apresentação. Assim, não pode este prazo ser estipulado em Instrução Normativa, restringindo um direito do contribuinte. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:56:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:56:32Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:56:32Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:56:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cb5b3818-728c-4f1a-b2a2-34327c80dfaf; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:56:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:56:32Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:56:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:56:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:56:32Z; created: 2010-11-18T18:56:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-11-18T18:56:32Z; pdf:charsPerPage: 1113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:56:32Z | Conteúdo => Vistos, relatados e disc resentes autos. S2-C1 T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10283.006.363/2005-04 Recurso n° 343322 Voluntário Acórdão n° 2102-00.681 — la Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2010 Matéria ITR Recorrente ADELCIO NAVARRO Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ADA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. A despeito de ser obrigatória - desde o exercício 2001 - a apresentação do ADA ao lhama corno condição para a exclusão da área de reserva legal para fins de tributação pelo ITR, a lei não estabelece um prazo para a sua apresentação. Assim, não pode este prazo ser estipulado em Instrução Normativa, restringindo um direito do contribuinte. Recurso provido. ACORDAM os embros a o co egiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos ter W s do voto t 1 Re at era, 1 / IOV . I CHRISTI ., 7" E ,AMPOS - Presidente j./ . (I/ OfLZ/ . 1 MA- I 1 RTA DE EDITADO EM: 20 Neti, 201; O IOV I CHRIST O FERREIRA PAGETTI — Relatara ::AMPOS - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Ewan Teles Aguiar. Relatório Em face do contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração de fis. 09/15 para exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) em razão da glosa da área declarada como de reserva legal na DITR do exercício 2002, relativa ao imóvel Fazenda Sossego. Conforme descrito no próprio Auto, a glosa se deveu à falta de entrega do ADA.. Cientificado do lançamento, o Interessado apresentou a impugnação de fls. 27/33, por meio da qual alegou que a exigência do ADA não fora veiculada por lei e por isso não poderia ser restrito o seu direito em razão de obrigações contidas em Instruções Normativas, Trouxe jurisprudência administrativa e afirmou que a efetiva existência da área de reserva legal não fora objeto de questionamento, mas somente a apresentação do ADA. Na análise de tais alegações, os membros da DRJ em Campo Grande decidiram pela integral manutenção do lançamento. Inconformado com tal decisão, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fis. 64/68, por meio do qual reitera os argumentos expostos em sede de impugnação. Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento. É o Relatório, Voto Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 03,06,2008, como atesta o AR de fls. 58, O Recurso Voluntário foi interposto em 24,06,2008 (dentro do prazo legal para tanto), e preenche os requisitos legais - por isso dele conheço. Conforme relatado, trata-se de lançamento para exigência do ITR em razão da glosa da área declarada pelo Recorrente como sendo de reserva legal, existente em imóvel de sua propriedade. Tal glosa foi motivada pela falta de apresentação do ADA ao lbama, considerando ainda que a área cuja exclusão pretendia o contribuinte já estava averbada à margem do registro de imóveis desde 22,11,2001, De acordo com a defesa do Recorrente, a exigência de apresentação do ADA como condição para a exclusão da área de reserva legal para fins de apuração do ITR não encontra amparo em lei, mas somente em Instruções Normativas. A decisão recorrida, por outro lado, justifica a exigência de apresentação do referido Ato em razão do disposto no art. 17-0 da Lei 6.938/81 (cf. redação dada pela Lei 10,165/00), sustentando ainda que o prazo de 6 meses para sua apresentação encontra previsão legal no Decreto 4,382/02, 2 oberta de-Azei-0o Ferreira Pagetti Processo n 10283 006363/2005-04 S2-C1T2 Acórdão n 2102-00.681 Fl 2 Há que se analisar então se é efetivamente necessária a apresentação do ADA para fins de exclusão da área de reserva legal da tributação pelo 1TR, e ainda qual seria o prazo legal para a sua apresentação neste caso. Com a edição da Lei n° 10,165/2000 — que acrescentou o art. 17-0 à Lei ri° 6,938/81 - a obrigação de apresentação do ADA para este fim passou a ser veiculada em lei, e por isso mesmo exigível de todos os contribuintes, verbis: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao 'bania a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria.." (NR) "§ r-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA." (AC) "§ 1" A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (NR) ) A referida norma, como se vê, passou a determinar a obrigatoriedade de apresentação do ADA para fins de redução do valor devido a título de ITR, ou seja, para exclusão das áreas de reserva legal e utilização limitada. Daí porque a partir do exercício 2001 a apresentação do ADA é, de fato, um requisito para tal. No entanto, esta norma é silente no que diz respeito ao prazo para a apresentação do ADA. Sendo assim, ainda que se considere obrigatória a sua apresentação (a partir de 2001) como condição para a exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente da tributação pelo ITR, é de se concluir que esta apresentação não deve necessariamente se dar dentro do prazo pretendido pelas autoridades fiscais no caso em exame (de 6 meses), Na hipótese em exame, o Recorrente trouxe aos autos cópia do ADA apresentado ao lbama em 18.08.2006, de forma que demonstrou ter atendido à exigência legal de apresentar tal documento ao lbama. Diante de todo o exposto, é de se considerar como comprovada a existência da área de reserva legal glosada por meio do lançamento em exame. Por isso, VOTO no sentido de DAR provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2010 3

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Numero do processo: 10980.004462/2005-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1996 a 28/02/1996 PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Conforme Súmula CARF nº 91, “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3201-005.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para, ultrapassada a matéria decidida no voto (prescrição declarada), anular a decisão proferida pela DRJ, para que proferidas novo acórdão, com o enfrentamento da matéria não examinada. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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SÚMULA CARF Nº 91. Conforme Súmula CARF nº 91, “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para, ultrapassada a matéria decidida no voto (prescrição declarada), anular a decisão proferida pela DRJ, para que proferidas novo acórdão, com o enfrentamento da matéria não examinada. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 13-23.776, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro II (RJ), que assim relatou o feito: Trata o presente processo de Declaração de Compensação — fls.01, no valor de R$ 929,15, oriunda de recolhimento de tributo a titulo de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativo ao PA 02/1996, conforme demonstrativo de fls.02, vinculando ao débito do IRPJ — código 2089, no Quarto Trimestre de 2002. ' Através do Despacho Decisório de fl. 09/10, a autoridade fiscal indeferiu o pedido, não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 44 62 /2 00 5- 86 Fl. 80DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.606 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004462/2005-86 homologando a Declaração de Compensação face o transcurso do prazo de 05(cinco) anos entre o pagamento das contribuições e a data de protocolização da DCOMP —arts. 165,1, e 168,1, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Cientificada da decisão em 20/05/2005 (fl. 15), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 15/06/2005, alegando, em síntese que: 1.0s créditos utilizados na compensação foram gerados em decorrência de pagamentos a maior realizados a titulo de PIS no período de 15 de março de 1996 ,em face da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos n"s 2.445/88 e 2.449/88; 2. Somente a partir de fevereiro de 1996 a apuração do PIS passou a ser realizada mensalmente, por força da entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.212/95, que, após inúmeras reedições, foi convertida na Lei 9.715/98; 3. É inegável que o contribuinte faz jus a restituição da diferença resultante da • apuração do PIS pela LC 07/70 com aquela realizada nos moldes dos DL's 2.445/88 e 2.449/88, até a entrada em vigor da MP 1.212/95 (fevereiro de 1996), respeitado o prazo prescricional de 10(dez) anos; 4. Desta feita, resta demonstrada a legitimidade das compensações administrativas levadas a efeito pela Peticionaria, visto que, os períodos em que geraram os créditos limitam-se a competência de fevereiro de 1996, com recolhimento em 15 de março do mesmo ano; 5.A motivação maior utilizada pela Autoridade para glosar as compensações da Peticionaria, seria a suposta ocorrência da prescrição em relação aos créditos gerados em 15/03/96,bem como, a eventual diferença entre os valores de débitos e créditos. Tais argumentos não merecem melhor sorte; 6. 0 item 4 da decisão ora recorrida, traz a afirmação de que d esde a ata do pagamento até a data da protocolização da DCOMP havia transcorrido m s de cinc anos tendo, assim, decaído, a teor do item I do Ato Declaratório SRF n° 96, c/ o art. fga Lei Complementar 118/2005; 7.No entanto, verifica-se que a Lei Complementar em que se baseou a decisão entrou em vigor no dia 09/06/2005, posteriormente A data de protocolização da DCOMP, não podendo, assim, ser aplicada; 8. Quanto ao Ato Declaratório, tem-se sua inaplicabilidade, visto que o entendimento que vigia até a data da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 e, portanto, aplicável ao caso em tela, era de que o prazo decadencial ocorria em 10(dez) anos contados da data do fato gerador do tributo, conforme decisões judiciais; 9. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência n° 327.043, chegou A conclusão de que a Lei Complementar n° 118/05, em que a decisão ora guerreada está fulcrada, deverá ser aplicada As ações interpostas depois da entrada em vigor da aludida norma, em 09 de junho de 2005; 10. Assim, tendo em vista que a DCOMP foi protocolada em 13/05/2005, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, não tendo decaído o direito ao crédito da Peticionaria; 11.Ante o exposto, estando evidenciados os motivos da conformidade, requer seja reconsiderada a decisão prolatada nos presentes autos, a fim de deferir o pedido de compensação anteriormente acumulado. 0 presente processo foi encaminhado para julgamento nesta DRJ/RJ2 face ao disposto na Portaria RFB n° 340, publicada no DOU em 22/02/2008. Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1996 a 28/02/1996 PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL Fl. 81DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.606 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004462/2005-86 0 prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados •por homologação, conforme preceitua o art 150, § 1° do CTN. Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido. Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora. O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica pelo relato dos fatos, a questão controvertida diz respeito exclusivamente à decadência / prescrição do direito do contribuinte reaver os valores pagos indevidamente. Não há qualquer discussão acerca da legitimidade do crédito postulado. Pois bem. O Pedido de Restituição foi apresentado em 13/05/2005 e se refere a valores recolhidos em 15/03/1996. A matéria é sumulada por este CARF, de aplicação obrigatória: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 9900-000.728, de 29/08/2012; Acórdão nº 9900-000.459, de 29/08/2012; Acórdão nº 9900-000.767, de 29/08/2012; Acórdão nº 1801-000.970, de 11/04/2012; Acórdão nº 9303-01.985, de 12/06/2012; Acórdão nº 1801-001.485, de 11/06/2013; Acórdão nº 9101-001.522, de 21/11/2012; Acórdão nº 9101-001.654, de 14/05/2013; Acórdão nº 3102-001.844, de 21/05/2013; Acórdão nº 2401-003.108, de 16/07/2013; Acórdão nº 1102-000.915, de 07/08/2013 O pedido foi apresentado anteriormente à 9 de julho de 2005 (em 13 de maio de 2005), conforme fl. 2 dos autos, legitimando o direito à restituição de valores recolhidos nos 10 anos anteriores. Assim, o recolhimento realizado 15/03/1996 não estão prescritos (ou decaídos). Pelo exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para afastar a prescrição declarada e determinar a prolação de novo acórdão pela DRJ enfrentando os argumentos de mérito apreciados no despacho decisório. É como voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 82DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.606 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004462/2005-86 Fl. 83DF CARF MF

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7901642 #
Numero do processo: 10983.904219/2012-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei n° 10.637, art. 5° e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.
Numero da decisão: 3003-000.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei n° 10.637, art. 5° e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.

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COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei n° 10.637, art. 5° e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do deferimento parcial do pedido de ressarcimento, apresentado por meio do PER/Dcomp nº 02402.98273.300110.1.1.11-8084, referente ao crédito de Cofins não cumulativa – mercado interno do 1º trimestre de 2006, nos termos do despacho decisório emitido em 04/09/2012 pela DRF/Florianópolis (rastreamento nº 031064613). O despacho decisório aponta, no campo 3, a fundamentação para o deferimento parcial do PER/Dcomp em tela, como se vê a seguir: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 42 19 /2 01 2- 69 Fl. 35DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.435 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904219/2012-69 Cientificada dessa decisão em 27/09/2012 a contribuinte interpôs, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade. Inicialmente, relaciona os pedidos de ressarcimento transmitidos com os valores que foram indeferidos pela DRF/Florianópolis, como demonstrado a seguir: (...) A seguir, informa que trabalha com beneficiamento do arroz e que essa atividade é beneficiada com o crédito presumido de PIS e Cofins para as aquisições realizadas com os produtores. Constatou a requerente que os créditos que não foram reconhecidos se referem justamente ao crédito presumido anteriormente referido. Aduz que considerando o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, cumpriu todas as formalidades legais, tendo inclusive realizado os registros em sua contabilidade. Desse modo, solicita a reconsideração e liberação dos valores dos créditos ainda não concedidos por questão de justiça. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO. O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para dedução da Cofins apurada no regime de incidência não cumulativa, vedado o seu ressarcimento ou compensação. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. É o Relatório. Fl. 36DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.435 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904219/2012-69 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O direito creditório referente à Cofins não cumulativa – mercado interno do 1º trimestre de 2006 foi reconhecido parcialmente conforme despacho Decisório de fls. 08. Aduz a interessada que os créditos que não foram reconhecidos se referem ao crédito presumido (atividades agroindustriais) de PIS∕COFINS. Nesta esteira, argumenta que a sua atividade se refere ao beneficiamento e industrialização do arroz e, portanto, tem direito de apurar crédito presumido de PIS e Cofins para as aquisições realizadas com os produtores com fulcro no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. A decisão recorrida não acolheu a pretensão da recorrente, sob o fundamento de que com a vigência da Lei nº 10.925/2004, ocorrida a partir de 1º de agosto de 2004, o crédito presumido sob exame somente poderia ser utilizado para a dedução da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devido em cada período de apuração, não havendo previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria para compensação ou ressarcimento. De fato, não assiste razão à recorrente. Na ficha 16A da Dacon (Apuração dos créditos da Cofins– Aquisições no mercado interno) a contribuinte informou os seguintes valores: Verifica-se assim que os valores glosados nos pedidos de ressarcimento formulados pela Recorrente correspondem aos créditos presumidos na aquisição dos insumos previstos no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que estabeleceu um tratamento tributário específico atinente às contribuições do PIS e da Cofins, assim dispondo: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, Fl. 37DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.435 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904219/2012-69 todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) O referido dispositivo legal permitiu deduzir do valor devido das contribuições um crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou cooperado pessoa física. Esse é o alcance da norma. Há previsão legal, no caso das operações com arroz em casca, para que o interessado calcule crédito presumido à alíquota de 35% sobre o valor dessas aquisições, nos termos do disposto no §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, valor que poderá apenas ser deduzido dos débitos da própria contribuição, não servindo para ser ressarcido ou compensado com outros créditos tributários devidos pela contribuinte. Os outros dispositivos legais que permitem o aproveitamento de créditos em compensações e ressarcimento (art. 5° da Lei n° 10.637 e art. 6° da Lei n° 10.833) referem-se, expressamente, aos créditos básicos apurados na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e não ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Da mesma forma, a possibilidade de compensação e ressarcimento trazida pelo art. 16 da Lei n° 11.116/2005 também se refere expressamente ao “saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004”, e não ao crédito presumido em questão. A IN SRF 660/2006, que regulamentou a o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 1 , não extrapolou o conteúdo da lei, mas apenas regulamentou o dispositivo legal, que já previa a impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensações ou ressarcimento. O mesmo podemos afirmar do ADI SRF nº 15/2005, citado na decisão recorrida, que apenas interpretou a norma que tratava do crédito presumido e da possibilidade de compensação: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. 1 Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. § 1º O crédito de que trata o caput será calculado mediante a aplicação, sobre o valor de aquisição dos insumos, dos percentuais de: (...) II - 0,5775% (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento) e 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), respectivamente, no caso dos demais insumos. § 2º Para efeito do cálculo do crédito presumido de que trata o caput, o custo de aquisição, por espécie de bem, não poderá ser superior ao valor de mercado. § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. Fl. 38DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.435 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904219/2012-69 Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16 No mesmo sentido temos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversos precedentes, acerca da legalidade da IN 660/2006 e da validade do ADI SRF nº15/2005 (REsp 1118011/SC 2 , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010; e REsp nº 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe: 21/6/2011). Este também é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), expresso no Acórdão nº 9303-008.258, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2010 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 2 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DA LEI 10.925/04 COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ART. 11 DA LEI 11.116/05. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Recurso especial interposto nos autos de mandado de segurança, impetrado pela contribuinte com objetivo de ver reconhecido o direito de compensar seus créditos presumidos de PIS e de COFINS, oriundos da Lei 10.925/04, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, nos termos do art. 16 da Lei 11.116/05. Aduz que são ilegais os atos regulamentares do Poder Executivo (Ato Interpretativo Declaratório 15/2005 e a Instrução Normativa SRF 660/2006) que se contrapõem a essa pretensão. 2. O direito à compensação tributária deve ser analisado à luz do princípio da legalidade estrita, em conformidade com o que dispõe o art. 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". Precedentes: AgRg no Ag 1.207.543/PR, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/06/2010; AgRg no AgRg no REsp 1012172/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11/5/2010; AgRg no REsp 965.419/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 5/3/2008. 3. Dispõe o art. 16, inciso I, da Lei 11.116/05: "O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria". 4. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/05 não contempla a utilização dos créditos presumidos disciplinados na Lei 10.925/04, o que, por si só, à luz do art. 170 do CTN, afasta o direito líquido e certo vindicado nesta impetração. 5. Além disso, a concessão de créditos presumidos pela Lei 10.925/04 tem por escopo a redução da carga tributária incidente na cadeia produtiva dos alimentos, na medida em que a venda de bens por pessoa física ou por cooperado pessoa física para a impetrante (cerealista) não sofre a tributação do PIS e da COFINS, ou seja, dessa operação, pela sistemática da não cumulatividade, não há, efetivamente, tributo devido para a adquirente se creditar. 6. Essa finalidade é suficiente para diferenciar esses créditos presumidos daqueles expressamente admitidos pela Lei 11.116/05, os quais são efetivamente existentes, por decorrerem da sistemática da não cumulatividade prevista nas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04. Aliás, a Lei 10.637/02 (com redação incluída pela Lei 10.865/04), em seu art. 3º, § 2º, inciso II, exclui de sua sistemática o crédito derivado "da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". 7. Ademais, a própria Lei 10.925/04, em seus arts. 8º e 15, só prevê a utilização desses créditos presumidos para o desconto daquilo que for devido de PIS e de COFINS. 8. Portanto, os atos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo ora impugnados pela recorrente, ao impedirem a compensação ora postulada, não inovaram no plano normativo nem contrariaram o disposto no art. 16 da Lei 11.116/05, mas, apenas explicitaram vedação que, como visto, já estava contida na legislação tributária vigente. 9. Recurso especial não provido.Diário da Justiça Eletrônico. 31/08/2010. p. Fl. 39DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.435 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904219/2012-69 O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Portanto, o crédito presumido a que se refere o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 apenas pode ser usado para fins de dedução da COFINS e da Contribuição para o PIS apuradas conforme o regime da não-cumulatividade, não podendo ser objeto de compensação ou ressarcimento com outros tributos, razão pela qual a decisão recorrida deverá ser mantida. CONCLUSÕES Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado, mantendo-se a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 40DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.900244/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 2301-006.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009- 12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 02 44 /2 00 9- 04 Fl. 122DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.130 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900244/2009-04 Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada através do PER/DCOMP indicada no referido despacho. O motivo da não homologação da compensação foi o não reconhecimento do direito creditório a que estava vinculada. A interessada foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou, em síntese, que: a) em contraprestação a serviços tomados pela requerente, efetuou remessa de capital para empresas sediadas fora do País. Em decorrência, reteve e recolheu Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sob a operação, mas de forma majorada, pois aplicou uma alíquota de 25%, quando esta tinha sido reduzida para 15%, nos termos do art. 2°-A da Lei n° 10.168, de 2000, com a redação dada pelo art. 7° da Lei n° 10.332, de 19 de dezembro de 2001; b) sob tal operação era devida Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE a uma alíquota de 10%, nos ternos do art. 2°, §§ 2° e 4°, da Lei n° 10.680, de 2000, com a redação dada pelo art. 6° da Lei 10.332, de 2001. Entretanto, por equívoco na apuração dos tributos, deixou de recolher os valores devidos a título de CIDE, e recolheu de forma majorada IRRF à alíquota de 25%, conforme já exposto na alínea anterior; c) ao perceber o equívoco cometido, efetuou a transmissão de PER/DCOMP, no qual utilizou o valor do IRRF pago a maior para compensar os valores devidos a título de CIDE. Procedeu, também, a retificação da DCTF, incluindo o débito relativo à CIDE, mas deixou de reduzir o valor correspondente ao IRRF, o que levou a administração tributária a não visualizar o direito creditório; d) acostou aos autos toda a documentação comprobatória dos fatos alegados, e requer que seja reformado o despacho decisório para que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação; e e) subsidiariamente, caso a decisão seja no sentido de que alíquota aplicável do IRRF era a de 25%, requer que seja reconhecido, também, a inexistência de débitos de CIDE. A DRJ/SDR considerou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que a fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em seu recurso voluntário a recorrente acrescenta as seguintes alegações acerca de sua legitimidade para pleitear o crédito tributário: a) Antes de adentrar no exame da questão principal, é indispensável uma breve exposição de como eram feitos os pagamentos relativos ao contrato de prestação de serviço entre a recorrente e a empresa estrangeira. b) Em razão das remessas dos valores serem efetuadas a países com os quais o Brasil não possuía acordo de tributação, o cálculo do imposto era feita Fl. 123DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.130 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900244/2009-04 através do “Gross Up", ou seja, a importância remetida era considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. c) Assim, em um exemplo hipotético, sobre uma fatura equivalente a R$ 100,00, não se calculava R$ 25,00 (25%) de imposto de Renda a ser retido, estipulava-se o valor da fatura para fins de retenção como sendo R$ 100/(1-0,25), resultando no valor de R$ 133,33. Sobre este valor aplicavam-se os 25%, resultando em R$ 33,33 de IR a ser retido, mantendo-se o valor da remessa ao beneficiário em R$ 100,00. d) Tal operação era realizada com vistas a evitar a bitributação internacional. A Termobahia S/A assumia o encargo financeiro relativo ao imposto sobre a renda brasileiro, ficando a empresa contratada com o dever de suportar o encargo relativo ao imposto sobre a renda do seu respectivo país. e) Em uma análise mais acurada, percebe-se que além do dever de efetuar a retenção e o repasse do IRRF, todo o ônus financeiro do respectivo tributo também ficou a cargo da Termobahia S/A. f) Através dos documentos acostados aos autos, facilmente se verifica que importância remetida era considerada como liquida, havendo um reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. Veja-se que entre a recorrente e a empresa contratada foi estipulado valor menor do que aquele sujeito à incidência do IRRF. g) Conforme de depreende do DARF e do comprovante de depósito acostado aos presentes-autos, o valor pago a título de IRRF é superior a 25% do valor líquido remetido. Veja-se que houve o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre qual recaiu o tributo. h) Vale lembrar que a prática do “Gross up" é plenamente admitida pelo Ordenamento Jurídico pátrio. O art. 59 do diploma normativo que dispõe sobre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza, Lei 4.154/62, possibilita que a fonte pagadora assuma o ônus do imposto devido pelo beneficiado. Para tanto, deve-se considerar a importância remetida como líquida, cabendo o reajustamento do rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. i) Nesta linha, calculado o valor do tributo através do “Gross Up", resta indiscutível que o encargo financeiro do IRRF foi assumido pela Termobahia S/A, cabendo a esta pleiteara sua repetição. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2301-006.104, de 04/06/2019, Fl. 124DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.130 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900244/2009-04 proferido no julgamento do processo nº 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito (Acórdão 2301- 006.104): O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Cumpre destacar que é possível a fonte pagadora assumir o encargo financeiro do recolhimento o valor do Imposto de Renda na Fonte, obrigando-se à recomposição do montante da tributação incidente (gross up). Ou seja, a metodologia de cálculo conhecida como "cálculo por dentro", própria dos tributos para os quais a responsabilidade pela retenção e recolhimento é atribuída à fonte pagadora (ou a quem paga), acarreta o reajuste do próprio valor da operação, que passa a ser integrado pelo valor do imposto retido. Se, por exemplo, no contrato está previsto o preço de R$ 100,00 para que seja possível reter os 15% do valor do IRRF devido preservando o valor original, é preciso considerar que esses R$ 100,00 são apenas 85% do valor, sob pena de ver-se modificado o preço transacionado, senão vejamos: Se simplesmente se aplica a alíquota de 15% sobre o valor de R$ 100,00 considerando que o valor total do Imposto integra a renda, a transação passa a ser de R$ 115,00. Só que, daí, se o valor do negócio é de R$ 115,00 aplicando-se a alíquota de 15%, chega-se a um Imposto de R$ 17,15. Inicialmente, entendi que haveria uma dúvida sanada pela fiscalização: se no cálculo do IRRF houve efetivamente a adoção do critério conhecido como “gross up”, no qual o valor do tributo devido está dentro do valor contratado, ou seja, se o imposto de renda que incide sobre o total da renda, no qual o cálculo deve ser feito de tal sorte que, após deduzido o valor do Imposto, a renda permaneça sendo aquela avençada. Ocorre que, tratam-se de pedidos de compensação de suposto crédito de IRRF incidente sobre remessas ao exterior com a CIDE. O crédito decorreria da diferença de alíquota em face do que consta da Lei nº 10.168/2000. Ocorre que, na hipótese de existir a diferença de alíquota alegada (essa hipótese deverá ser objeto de análise pela instância anterior), a compensação somente poderia ser deferida se o contribuinte, responsável pela retenção, comprovasse ter suportado o ônus do tributo ou, do contrário, comprovar ter restituído o valor ao contratado, de quem teria retido indevidamente. Ciente disso, o recorrente esclareceu que dentre os vários contratos feitos pela Termobahia, há alguns em que ela assumiu integralmente o ônus tributário e, em outros, o ônus ficou a cargo do contratado. Analisando o presente processo, que foi indicado como paradigma, percebe-se que o valor da remessa (USD 120.652,00) correspondeu a R$ 375.348,37. Fazendo o cálculo "por dentro" à Fl. 125DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.130 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900244/2009-04 alíquota de 25%, resulta em uma base de cálculo de R$ 500.423,01 e um IRRF de R$ 125.074,64. O valor recolhido foi de R$ 125.103,61. Ou seja, pelo que consta dos autos, parece-me que, pelo menos no caso do processo paradigma, o contribuinte seria parte legítima para pleitear porque assumiu integralmente o ônus tributário. Nesse caso, o processo deveria retornar à primeira instância para análise do alegado direito creditório, já que o acórdão a quo não avançou nessa análise por entender que a parte não era legítima para pleitear o indébito. Contudo, tal argumento foi analisado pelo órgão julgador de primeira instância se o contribuinte comprovou que fez a retenção do valor e devolveu ao contratado a quantia retida a maior. O contribuinte alegou que arcou com o ônus tributário, mas, nesse caso, teria que demonstrar haver recolhido o IRRF na alíquota de 25% (que ele alega ser incorreta, pois o devido seria 15%), mas não juntou o contrato onde alega que esse ônus lhe caberia e por isso a decisão guerreada entendeu por sua ilegitimidade para pleitear a compensação dos supostos créditos. Ante ao exposto, Voto no sentido de Negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente feito, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, tendo em vista que também neste processo o recorrente não juntou aos autos o contrato celebrado com o prestador do serviço. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 126DF CARF MF

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