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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8101219 #
Numero do processo: 11831.000714/2001-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PRECEDENTES QUE NÃO SÃO APTOS A DEMONSTRAR A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se conhece de recurso especial quando a divergência não se dá entre entendimentos acerca de um mesmo contexto fático e jurídico mas, pelo contrário, decorre da análise de diferentes situações de fato. Tanto no acórdão recorrido quanto nos paradigmas apresentados os valores pleiteados constaram das DIRFs mas não dos comprovantes de retenção apresentados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 9101-004.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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CONHECIMENTO. PRECEDENTES QUE NÃO SÃO APTOS A DEMONSTRAR A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se conhece de recurso especial quando a divergência não se dá entre entendimentos acerca de um mesmo contexto fático e jurídico mas, pelo contrário, decorre da análise de diferentes situações de fato. Tanto no acórdão recorrido quanto nos paradigmas apresentados os valores pleiteados constaram das DIRFs mas não dos comprovantes de retenção apresentados pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 07 14 /2 00 1- 41 Fl. 1337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.725 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.000714/2001-41 Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 1402-00.894 da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da 1ª Seção, proferido em 02 de fevereiro de 2012, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, assim ementado: Acórdão recorrido: 1402-00.894 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS DE IRPJ. Verificada em diligência fiscal que o contribuinte faz prova de parte das retenções em fonte que pleiteou restituição, cumpre reconhecer o respectivo saldo negativo de recolhimentos do IRPJ. Recurso Voluntário provido em parte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o saldo negativo do imposto de renda dos anos-calendário de 1996 a 2000, apurado a partir das retenções do imposto de renda retido na fonte, no valor total de R$ 847.665,19, subtraindo- se o valor do IRPJ apurado nesses mesmos anos, cujo somatório é de R$ 708.201,46, homologando-se as compensações até o valor reconhecido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os autos do processo foram movimentados para PGFN em 15/02/2012 para ciência, conforme despacho de expediente (e-fls. 1280). O Recurso Especial foi apresentado em 28/02/2012. Sustenta a Recorrente que o acórdão recorrido considerou o montante do IRRF com base em DIRF (R$847.665,19), e não o somatório apurado de acordo com os comprovantes apresentados, ou seja, informes de rendimentos e de retenção emitidos pela fonte pagadora, conforme demonstrativo elaborado pela diligência fiscal (R$582.695,62). Sobre o assunto, o voto condutor do acórdão recorrido assim observou: Por sua vez, os valores das retenções em fonte confirmados nas DIRF, coluna 3 da segunda tabela acima, estão em razoável consonância com os comprovantes apresentados pelo contribuinte, superando-os, portanto deve ser este o valor reconhecido (R$ 847.665,19 - fls. 652). Apresenta, então, os seguintes paradigmas para sustentar a sua tese de que o IRRF somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos: Acórdão paradigma 1302-00.015: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outro Ano-calendário: 1994 e 1995 Fl. 1338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.725 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.000714/2001-41 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE Ao dispor que o sujeito passivo que apurar crédito, passível de restituição ou ressarcimento, pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios, o capt do artigo 74 da Lei n- 9.430/96, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637, de 2002, excluiu do regramento estatuído, bem como do que foi introduzido pelas normas que lhe foram supervenientes, a compensação com créditos de terceiros, eis que quem apura o crédito não é outro senão aquele que detém a titularidade do direito. Inadmissível, no caso, a interpretação das disposições dos parágrafos 4° e 5º do artigo em referência dissociada do estabelecido pelo seu caput. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INAPLICABIL1DADE À evidência, o prazo estampado no parágrafo quarto do art. 150 do Código Tributário Nacional, não obstante representar termo fatal para constituição de créditos tributados nos casos por ele alcançados, não se aplica aos pedidos de reconhecimento de direito creditório, que, no caso de pessoa jurídica, dependem de provocação do interessado. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVANTE DE RETENÇÃO. INDISPENSABILIDADE Ex vi do disposto no artigo 55 da Lei nº 7.450, o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Recurso Voluntário Negado. Acórdão paradigma 1401-00.115: Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 Ementa: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. O disposto no § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n°10.833, de 29 de dezembro de 2003, segundo o qual considera-se homologada tacitamente a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito, aplica-se somente a partir de 30/10/2003. RETENÇÃO NA FONTE - COMPROVAÇÃO - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado, na declaração de ajuste do período, pela pessoa fisica ou jurídica, se a interessada possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DA CSLL. A pessoa jurídica poderá compensar o valor de até 1/3 da COFINS efetivamente pago, relativo aos meses do ano-calendário, na apuração de 31/12/1999 (ajuste anual), sendo que Fl. 1339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.725 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.000714/2001-41 o excesso não compensado no ajuste anual não poderá ser compensado e nem utilizado em períodos posteriores." Em o Presidente da Quarta Câmara da Primeira Seção deu seguimento ao recurso especial. Cientificado em 23 de dezembro de 2016, o contribuinte não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso é tempestivo. Passo a analisar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento das condições previstas no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, dentre as quais se encontra a demonstração da divergência jurisprudencial: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Fl. 1340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.725 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.000714/2001-41 Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Assim, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é buscar saber, com base no raciocínio exposto no paradigma, o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, compreendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. O acórdão recorrido decidiu que, no caso de os valores das DIRFs serem maiores que os constantes dos comprovantes de retenção apresentados pelo contribuinte, prevalece a informação das DIRFs. Houve, no caso, uma contraposição entre as informações de que a Receita Federal já dispunha (eis que as DIRFs são declarações enviadas pelas fontes pagadoras à Receita Federal) e os valores constantes dos comprovantes de rendimentos que o contribuinte conseguiu apresentar. O contexto dos votos condutores dos acórdãos paradigma traz situação sensivelmente diferente. No caso do acórdão 1302-00.015, analisa a diferença entre os valores da DIRF e dos comprovantes de retenção no caso em que o valor da DIRF é inferior aos dos comprovantes de retenção e o contribuinte pleiteia valor maior do que o informado nas DIRFs. Também é esta a situação do acórdão 1401-00.115, caso em que, já na análise inicial feita pela unidade de origem, foram aceitos como créditos os valores adicionais constantes dos comprovantes de retenção que não constavam das DIRFs e remanesceram em discussão, apenas, os montantes em valor superior ao constante das DIRFs, e para os quais o contribuinte não logrou apresentar comprovantes de retenção. Ou seja, no caso dos acórdãos paradigma confia-se na informação constante das DIRFs, mas o contribuinte pleiteia um valor maior, buscando reunir os documentos respectivos. Em nenhum momento se questiona o valor das DIRFs como incorreto, apenas se investiga se, além dele, há montantes adicionais eventualmente não informados pelas fontes pagadoras. Neste sentido, os acórdãos paradigma inclusive convergem com o entendimento do acórdão recorrido, de que o contribuinte tem como crédito de IRRF, no mínimo, o valor indicado nas DIRFs pelas fontes pagadoras. De todas as decisões se extrai que, se o contribuinte pretender pleitear valor maior que o da DIRF, é que deve mostrar o respectivo comprovante de retenção. Isso ocorre porque a discussão dos acórdãos paradigma não versa sobre o que deve prevalecer, se DIRF ou comprovantes de retenção, mas exclusivamente sobre a prova das retenções que não constavam quer da DIRF quer de comprovante considerado hábil pela Receita Federal. Situações bem diferentes da do acórdão recorrido, de que os valores pleiteados constaram das DIRFs mas não dos comprovantes de retenção apresentados pelo contribuinte. A divergência se dá, assim, não entre entendimentos acerca de um mesmo contexto fático e jurídico mas, pelo contrário, decorre da análise de diferentes situações de fato. Neste sentido oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. Fl. 1341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.725 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.000714/2001-41 Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 1342DF CARF MF Documento nato-digital

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8142120 #
Numero do processo: 13005.720088/2016-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 PAF. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DIRPF RETIFICADORA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2003-000.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 PAF. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DIRPF RETIFICADORA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.

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PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DIRPF RETIFICADORA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de lançamento de ofício de IRPF referente ao ano- calendário de 2013, exercício de 2014, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 14.331,59, e da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 00 88 /2 01 6- 57 Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.517 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.720088/2016-57 de R$ 4.997,08, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na redução do imposto a restituir declarado de R$ 27.971,86, para o imposto a restituir ajustado no valor de R$ 19.033,60 (fls. 5/10). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 08-46.774, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - DRJ/FOR (fls. 306/313), mediante transcrição dos excertos abaixo: Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 66/72, relativo ao ano-calendário de 2013, para formalização da redução do imposto a restituir que passou de R$ 27.971,86 para R$ 19.033,60. A(s) infração(ões) apurada(s) pela Fiscalização, relatada(s) na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 68 a 70. Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 14.331,59 indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. (...) Folha de Continuação da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Despesas médicas não comprovadas. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 4.997,08, referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. IRRF = R$ 71.308,10 + R$ 29.980,55. Inconformado(a) com a exigência, cuja ciência ocorreu em 17/12/2015 (fls. 73), o(a) interessado(a) apresentou impugnação em 14/01/2016 (fls. 02/04), alegando a improcedência da autuação. "Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Processo nº 2014/585354042640375 Impugnação Nestor Halmenschlager, residente e domiciliado na Rua Cristóvão Colombo, 369/102, Bairro Higienópolis, Santa Cruz do Sul - RS, CEP 96825-010, inscrito no CPF nº 012.596.870-15, inconformado com a Notificação de Lançamento acima referida, recebida em 19 de dezembro de 2015, vem, respeitosamente, no prazo legal, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que seguem: A referida Notificação de Lançamento foi lavrada contra o impugnante, proveniente da revisão de sua Declaração de Ajuste Anual, referente à declaração n2 10/86.272.028, exercício 2014, ano-calendário 2013, data da entrega 22/03/2015, com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto 3.000 de 26 de março de 1999 (RIR/99) e da documentação apresentada ao Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil, em Santa Cruz do Sul - RS, através do Termo de Atendimento n9 2014/010300053212, de Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.517 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.720088/2016-57 29/04/2015, relativo ao Termo de Intimação Fiscal nº 2014/371271829256215, recebido em 16 de abril de 2015, onde o impugnante se ateve em esclarecer e comprovar mediante documentos, as pendências constantes nos Extratos do Processamento - IRPF. Dessa revisão, a Secretaria da Receita Federal do Brasil procedeu ao lançamento de ofício dos fatos a seguir descritos: Pag. 02 da Notificação de Lançamento — DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 14.331,59, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado: (...) Enquadramento Legal: Art. 8º, inc. II, alínea "a", e parágrafos 2º e 3º, da Lei 9250/95; arts. 43 a 48 da Instr. Norm. SRF nº 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inc. II do Decr. Nº 3000/99 — RIR/99. Visando justificar os lançamentos das despesas médicas na Declaração Anual de Ajuste, anexamos os seguintes documentos: (...) À vista dessa comprovação, o impugnante solicita, vênia, seja reconsiderada a glosa do valor de R$ 14.331,59 a título de Despesas Médicas, deduzidas na Declaração Anual de Ajuste em questão. Pag. 04 da Notificação de Lançamento - DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 4.997,08, referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. IRRF = R$ 71.308,10 + R$ 29.980,55 O Imposto de Renda Retido na Fonte em questão, lançado na Declaração de Ajuste Anual do impugnante, refere-se a valores do IRRF retido nos autos de duas Reclamatórias Trabalhistas, referente às diferenças de suplementação de aposentadoria, objeto dos seguintes Processos: Com efeito, o comprovante de retenção de imposto de renda no valor de R$ 76.159,17 consta dos autos do Processo nº 0046700-93.2008.504.0203. Ocorre que, como mencionado, a Notificação de Lançamento foi recebida apenas em 19 de dezembro de 2015, ou seja, um dia antes do início do recesso e suspensão de prazos processuais da Justiça, cujos períodos coincidem com a suspensão das atividades do escritório de advocacia que patrocina o ora impugnante no referido processo. Embora tenha realizado Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.517 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.720088/2016-57 tentativas de contato com seus advogados (conforme e-mail em anexo), solicitando cópia do referido comprovante para instrução da presente, o impugnante ainda não obteve retorno, motivo pelo qual requer lhe seja concedido prazo para obtenção e juntada do mencionado documento. À vista de todo exposto, demonstrada a improcedência do lançamento de ofício, espera e requer o impugnante seja acolhida a presente manifestação." Em 10/02/2016 adita sua impugnação (fls. 94/95), alegando em síntese: "(...) Pág. 04 da Notificação de Lançamento, referente à COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, aponta a glosa do valor de R$ 4.997,08 por compensação indevida do Imposto de Renda na Fonte. Referente a este item, o contribuinte desiste da Impugnação, aceitando a glosa do referido valor, tendo em vista que o documento comprobatório de sua alegação não foi localizado. Diante do exposto, o contribuinte REQUER o acolhimento da Impugnação n° 13005. 720088/2016-57, para que seja reconsiderada a glosa do valor de R$ 14.331,59, a título de Despesas Médicas deduzidas na Declaração Anual de Ajuste, exercício 2014, ano-calendário 2013, conforme documentos comprobatórios juntados à peça de Impugnação." Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou procedente a impugnação, para alterar o imposto a restituir ajustado de R$ 19.033,60 para R$ 22.974,78. Recurso Voluntário Cientificado da decisão em 30/05/2019 (fls. 323/324), o contribuinte interpôs, em 26/06/2019, recurso voluntário (fls. 333/337), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: I – DOS FATOS Em 14/01/2016, o Recorrente protocolou impugnação à notificação de lançamento para reconsideração da glosa do valor de R$ 14.333,59, a título de despesas médicas, deduzidas na DAA/2014, solicitando ainda prazo para comprovação do recolhimento do IRRF no importe de R$ 76.159,17, referente a diferenças de suplementação de aposentadoria recebidas na ação trabalhista nº 0046700-93.2008.504.0203, a fim de elidir a glosa de R$ 4.997,08. Em 12/02/2016, foi apresentada emenda à impugnação (fls. 77/79), aceitando a glosa de R$ 4.997,08, eis que os documentos comprobatórios das alegações não foram localizados mantendo-se, quanto ao mais, o pedido realizado na impugnação. Já em 24/01/2017, apresentou Pedido de Revisão da Declaração Retificadora nº 3 de IRPF (fls. 82/83 e 84/298), solicitando a correção de enquadramento de diferenças salariais recebidas em decorrência de processos judiciais tramitados na Justiça Trabalhista do RS (processos nº 0046700-93.2008.504.0203 e nº 0092200-57- 2009.504.0201). Com efeito, tais rendimentos foram lançados equivocadamente na ficha de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, quando deveriam ter sido declarados na ficha Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.517 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.720088/2016-57 Ocorre que a decisão recorrida, proferida pela DRJ/FOR, analisou parcialmente os pedidos do contribuinte, julgando procedente a impugnação para alterar a notificação de lançamento, passando o imposto a restituir de R$ 19.033,60 para R$ 22.974,78, eis que comprovadas as despesas médicas, gerando saldo de R$ 3.941,18, em favor do Recorrente. Todavia, o acórdão recorrido foi omisso em relação ao Pedido de Revisão da Declaração Retificadora nº 3 (fls. 82/83), o qual foi devidamente admitido pela autoridade fazendária (fls. 299), ensejando a interposição do presente recurso voluntário. II – DO DIREITO O Recorrente pede que seja sanada tal omissão, mediante análise do pedido de revisão da DAA retificadora nº 3 (fls. 82/83 e 84/298), a fim de que as diferenças salariais recebidas por ocasião das ações trabalhistas já mencionadas sejam lançadas na ficha RRA da DIRF/2014, e não na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, sendo permitido, decorrentemente, o pagamento do imposto de acordo com a progressividade, ou seja, calculando-o sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento, sujeitando-se, portanto, ao regime de competência, tudo em conformidade com o pedido de revisão formulado. Para tanto, junto novamente todos os documentos comprobatórios pertinentes, além de cópia do documento de identidade. Requer, ao final, seja sanada a mencionada omissão, mediante a análise e acolhimento do Pedido de Revisão da Declaração Retificadora nº 3 (fls. 82/83 e 84/298), autorizando o lançamento das diferenças salariais recebidas nas ações trabalhistas nº 0046700- 93.2008.504.0203 e nº 0092200-57-2009.504.0201, na ficha RRA e, consequentemente, recalculado o IR, tudo em conformidade com o pedido de revisão apresentado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 339/560. Reitera, outrossim, sua anuência ao saldo a restituir apurado em seu favor na decisão recorrida (R$ 3.941,18, mais atualização legal), tendo indicado os dados bancários em se nome para fins de depósito do valor. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Embora tempestivo, cabe promover a análise dos demais requisitos e pressupostos de admissibilidade recursal. Centra-se a insurgência recursal no pedido de revisão da declaração retificadora apresentada em 30/01/2017 (fls. 82/83), pleito este que não mereceu, no seu entender, a apreciação por parte das autoridades lançadoras (DRF) e julgadoras (DRJ), submetendo o seu inconformismo à essa instância julgadora. Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.517 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.720088/2016-57 Vale salientar, por pertinente, que não houve por parte do Recorrente qualquer insurgência contra a decisão de piso, mas apenas e tão somente pugna pela apreciação do pedido de revisão de sua DAA retificadora, visando contemplar a correta dedução do IRRF retido nas reclamatórias trabalhistas nº 0046700-93.2008.504.0203 e 0092200-57-2009.504.0201, no valor de R$ 106.139,72 (fls. 82/83), com base nos documentos já constantes dos autos (fls. 84/298) e que novamente se junta (fls. 339/560). Pertinente também registrar, que o próprio Recorrente expressamente desistiu da discussão em relação à “compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 4.977,08, aceitando a glosa do referido valor, tendo em vista que o documento comprobatório de sua alegação não foi localizado” (fls. 94/95). Diante da aceitação acima, do ponto de vista processual, restou incontroversa a discussão, tornando-se definitiva a decisão no particular, calhando assim a manutenção da glosa no presente feito. Não se deslembre que não há insurgência contra a decisão proferida, apenas o que se pretende é a apreciação do pedido administrativo de revisão da DAA formulado. Pois bem. Em que pese as razões suscitadas, não há como conhecer do pedido formulado, porquanto o presente caminho não é via própria para se pleitear tal desiderato. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/CARF se restringe em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância – sendo competente para tanto a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte, desde que observados e respeitados os limites temporais e prazos para se pleitear as respectivas correções. Ademais, cabe salientar que a declaração retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, cuja matéria inclusive já se encontra sumulada neste Conselho Administrativo: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, considerando que o Recorrente apresentou, em 30/01/2017, pedido de revisão de lançamento ao Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul/RS, autoridade administrativa local, deverão os autos retornar à unidade de origem para, se assim entender, promover a apreciação e eventual manifestação sobre o pleito formulado. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8119563 #
Numero do processo: 10166.728875/2014-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO COM LAPSO MANIFESTO. As alegações de lapso manifesto existentes em Decisão, provocadas pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidas como embargos de declaração para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CÓDIGOS DE FUNDAMENTAÇAÕ LEGAL 22, 30 E 34. AFASTAMENTO. Afastam-se os autos de infração de obrigações acessórias relativos a não apresentação de arquivos digitais no padrão previsto em lei, a deixar de elaborar folhas de pagamento de acordo com os padrões e normas e a deixar de lançar fatos geradores mensalmente em títulos contábeis próprios, quando as infrações principais relativas aos mesmos fatos geradores forem afastadas.
Numero da decisão: 2202-006.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para alterar a decisão embargada no sentido de dar provimento ao recurso, a fim de afastar os lançamentos tanto das obrigações principais quanto das acessórias, estas consubstanciadas nos DEBCAD 51.070.504-9, 51.070.505-7 e 51.070.506-5. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ACOLHIMENTO. DECISÃO COM LAPSO MANIFESTO. As alegações de lapso manifesto existentes em Decisão, provocadas pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidas como embargos de declaração para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CÓDIGOS DE FUNDAMENTAÇAÕ LEGAL 22, 30 E 34. AFASTAMENTO. Afastam-se os autos de infração de obrigações acessórias relativos a não apresentação de arquivos digitais no padrão previsto em lei, a deixar de elaborar folhas de pagamento de acordo com os padrões e normas e a deixar de lançar fatos geradores mensalmente em títulos contábeis próprios, quando as infrações principais relativas aos mesmos fatos geradores forem afastadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para alterar a decisão embargada no sentido de dar provimento ao recurso, a fim de afastar os lançamentos tanto das obrigações principais quanto das acessórias, estas consubstanciadas nos DEBCAD 51.070.504-9, 51.070.505-7 e 51.070.506-5. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 88 75 /2 01 4- 44 Fl. 3906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728875/2014-44 Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração (e-fls. 3898/3899 e 3900) interpostos pelo Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo/DEINF, em face do acórdão nº 2202-004.844 (e-fls. 3876/3890), julgado por esta 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 04 de dezembro de 2018, no qual os membros do colegiado entenderam em dar provimento ao recurso interposto. 2. Em razão de vislumbrar lapso manifesto contido no Acórdão, o i. Delegado interpôs embargos de Declaração, com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF. Já em Despacho de Admissibilidade, (e-fls. 3902/3904) foi assim relatado pela Presidência desta 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2º Seção de Julgamento: Em sessão plenária de 04/12/2018, foi julgado o Recurso Voluntário do contribuinte (e- fls. 3772 a 3851), proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2202- 004.844 (efls. 3876 a 3890), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O aviso prévio indenizado não possui caráter remuneratório, não estando, por conseguinte, sujeito à incidência de contribuições previdenciárias. OFERTA PÚBLICA DE AÇÕES. VANTAGENS DIFERENCIADAS PARA FUNCIONÁRIOS. GANHO EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. No contexto de operação de mercado de oferta pública de ações, ocasionais vantagens diferenciadas proporcionadas a funcionários para aquisição dos valores mobiliários não se revestem, salvo sólida comprovação em sentido contrário, de caráter remuneratório, mas sim possuem a natureza de ganho eventual, não sujeito à incidência de contribuições previdenciárias. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso no que se refere ao aviso prévio indenizado, e por maioria de votos, em dar provimento também quanto ao plano de compra de ações, vencidos os conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Marcelo de Sousa Sateles e Ricardo Chiavegatto de Lima, que negaram provimento nesse ponto. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Andrea de Moraes Chieregatto, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Wilderson Botto (suplente convocado), substituído pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil (suplente convocado). A Fazenda Nacional foi cientificada da decisão, não apresentando recursos (despacho de encaminhamento efl. 3892). Os autos foram encaminhados à Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo - DEINF/SPO, em 29/03/2019, que apresentou, em 16/05/2019, o documento intitulado "Pedido de Correção de Inexatidão Material" (efls. 3898/3899), aprovado pelo Delegado Adjunto da unidade (efl. 3900), com fundamento no art. 66 do Anexo II do RICARF, alegando que o acórdão deixou de se manifestar sobre a totalidade dos debcads incluídos no auto de infração, resultando assim, em erro material: Fl. 3907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728875/2014-44 ... Nota-se que o acórdão supracitado não se pronunciou quanto às multas por descumprimento de obrigações acessórias, apesar de o recurso do contribuinte (fls. 3772 a 3851) ter impugnado a matéria nos seguintes tópicos: “5 – Da (sic) suposto e inocorrido descumprimento de obrigações acessórias – da improcedência das multas aplicadas” e “6 - Dos autos de infração por obrigações acessórias supostamente descumpridas – da insubsistência das autuações”. 3. O Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2º Seção de Julgamento admitiu os embargos de declaração, de acordo com a seguinte fundamentação: A teor do art. 66 do Anexo II do RICARF, os embargos podem apontar inexatidões materiais ou lapso manifesto, cujo conhecimento independe de cumprimento do prazo regimental de 5 dias aplicável aos embargos de declaração: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Verificada a legitimidade do Delegado Adjunto da DEINF/SPO para a proposição dos aclaratórios, recebo o Pedido de efls. 3898 e ss como Embargos Inominados e passo à análise de admissibilidade. Compulsando os documentos do processo (especialmente os autos de infração de efls. 2 a 16 e Relatório Fiscal efls. 22 e ss) e comparando-os com o inteiro teor do Acórdão, entendo que assiste razão à embargante. Em que pese tenha sido dado provimento ao recurso voluntário para excluir do campo de incidência das contribuições previdenciárias as rubricas lançadas nos Autos de Infração de obrigação principal (Debcad nº 51.070.502-2 e 51.070.503-0), não ficou expresso na decisão se o provimento ao recurso voluntário se estenderia também às obrigações acessórias lançadas no presente processo. Portanto, vislumbro a existência de lapso manifesto no julgado, o qual deve ser sanado mediante a prolação de novo acórdão. Conclusão Pelo exposto, com fundamento no do art. 66, do Anexo II do RICARF, ACOLHO o "Pedido de Correção de Inexatidão Material" (efls. 3898 e ss) como Embargos Inominados, para a correção do lapso manifesto no acórdão nº 2202-004.844. Fl. 3908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728875/2014-44 Tendo em vista que a Conselheira relatora não mais exerce suas funções nesta 2ª Seção de Julgamento do CARF, encaminhe-se o processo à Dipro para sorteio no âmbito desta 2ª TO/2ª Câmara, para inclusão em pauta de julgamento. 4. Assim, os Embargos de Declaração foram acolhidos, com proposta de saneamento da contradição apontada, e distribuído a este Conselheiro. 5. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 6. Os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos. 7. Compulsando os autos sob apreciação, notadamente o Acórdão de Recurso de Voluntário de e-fls. 3876/3890, sob a luz dos embargos interpostos pelo interessado de e-fls. 3898/3899, com a motivação desta apreciação advindo do acolhimento dos citados embargos pelo Despacho de Admissibilidade de Embargos do Delegado da DEINF, proferido pela Presidência desta Segunda Turma Ordinária, às e-fls. 3902/3904, de cuja admissibilidade comungo, constata-se que realmente o Acórdão Embargado resultou em decisão onde pode ser vislumbrada a existência de lapso manifesto. 8. Da reanálise dos autos, fica patente que o Acórdão, ao excluir do campo de incidência das contribuições previdenciárias as rubricas lançadas nos Autos de Infração de obrigação principal (DEBCAD nº 51.070.502-2 e 51.070.503-0), não deixou expresso se tal provimento estenderia também às obrigações acessórias, consubstanciadas neste mesmo processo (DEBCAD nº 51.070.504-9, 51.070.505-7 e 51.070.506-5). 9. A obrigação principal em pauta, que foi totalmente excluída da incidência das contribuições previdenciárias pelo Acórdão embargado, envolveu as contribuições previdenciárias patronais e destinadas a terceiros que poderiam incidir sobre o aviso prévio indenizado e sobre o plano de compra de ações, inclusive as relativas ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. 10. O AI DEBCAD nº 51.070.504-9 (CFL 30), e-fls. 16, cf. item 81 do Relatório Fiscal, e-fls. 46, foi lavrado tendo em vista que a empresa teria deixado de preparar folhas de pagamento de remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Previdência Social, na competência 07/2010, deixando de incluir os valores creditados em conta corrente dos empregados os bônus pagos a estes pela aquisição de ações do plano de distribuição das mesmas. 11. O AI DEBCAD nº 51.070.505-7 (CFL 34), e-fls. 17, cf. item 89 do Relatório Fiscal, e-fls. 49, foi lavrado tendo em vista que a empresa teria deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, na competência 07/2010, deixando de incluir em conta contábil de despesa relativa a remunerações de empregados, independente de concordar ou não com a incidência de contribuição previdenciária, os valores creditados em conta corrente dos empregados relativos aos bônus pagos a estes pela aquisição de ações do plano de distribuição. Fl. 3909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728875/2014-44 12. E o AI DEBCAD nº 51.070.506-5 (CFL 22), e-fls. 18, cf. itens 100/102 do Relatório Fiscal, e-fls. 52, foi lavrado tendo em vista que a empresa teria, mesmo utilizando sistema eletrônico de processamento de dados, e intimada a apresentar informações em meio digital, omitido ou prestado incorretamente as informações solicitadas. A Auditoria teria constatado que as informações não corresponderiam ao valor real das operações escrituradas, seja por omissões, seja por incorreções e que, independente da interpretação tributária da empresa, todos os valores pagos, devidos ou creditados aos empregados em razão do contrato laboral deveria estar incluído na folha de pagamento, detalhado em rubricas específicas e ser informados à RFB por meio do arquivo digital MANAD - Manual Normativo de Arquivos Digitais. 13. Dessa forma, para correção do lapso manifesto evidenciado, entendo que o lançamento das multas por descumprimento das obrigações acessórias também não deve prosperar, uma vez que os três lançamentos referem-se aos mesmos fatos que não foram considerados como base de cálculo de contribuição previdenciária pelo Acórdão embargado. Exonerado o lançamento principal, cabível a exoneração dos lançamentos acessórios a eles subjugados. 14. Conclui-se então pela revisão da Decisão embargada a fim de ser incluída na mesma expressamente que o pedido recursal de afastamento dos lançamentos relativos às obrigações acessórias também deve ser provido. Dispositivo Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para alterar a decisão embargada no sentido de dar provimento ao recurso, a fim de afastar os lançamentos tanto das obrigações principais quanto das acessórias, estas consubstanciadas nos DEBCAD 51.070.504-9, 51.070.505-7 e 51.070.506-5. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 3910DF CARF MF Documento nato-digital

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8141603 #
Numero do processo: 11065.720066/2016-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 00 66 /2 01 6- 57 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.330 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720066/2016-57 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.330 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720066/2016-57 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.330 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720066/2016-57 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.920574/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.470
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 57 4/ 20 12 -1 3 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920574/2012-13 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920574/2012-13 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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8126515 #
Numero do processo: 16045.000825/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/08/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EX VI LEGIS. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a interposição de recurso voluntário decorre de lei (art. 151, III, do CTN). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALÍQUOTA SAT/RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CÓDIGO CNAE. Caracterizada nos autos a correta aplicação da alíquota do SAT/RAT de acordo com a atividade preponderante do contribuinte e com CNAE informado, é procedente o lançamento.
Numero da decisão: 2402-008.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EX VI LEGIS. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a interposição de recurso voluntário decorre de lei (art. 151, III, do CTN). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALÍQUOTA SAT/RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CÓDIGO CNAE. Caracterizada nos autos a correta aplicação da alíquota do SAT/RAT de acordo com a atividade preponderante do contribuinte e com CNAE informado, é procedente o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o lançamento constituído em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 08 25 /2 00 7- 22 Fl. 1409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.099 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000825/2007-22 14/12/2007 e consignado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) - DEBCAD n. 37.038.040-1 - no valor total de R$ 165.468,24 -, com fulcro nas contribuições sociais previdenciárias devidas pela empresa, incidentes sobre a remuneração dos empregados a serviço da notificada, no período de 01/1998 a 05/2007, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a Terceiros, conforme discriminado no relatório fiscal. Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 28/03/2009, a impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 24/04/2009, alegando, em sede de preliminar, efeito suspensivo do recurso voluntário, e, no mérito, requer a aplicação da alíquota RAT de 1%. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972. Passo à análise. Para uma melhor contextualização deste contencioso, resgato, no essencial, o relatório fiscal emitido pela autoridade lançadora: [...] Trata-se de lançamento referente a contribuições sociais devidas pela empresa, incidentes sobre as remunerações dos empregados a serviço da notificada e as remunerações pagas aos segurados empresários a título de Pro Labore, apuradas com base nas folhas de pagamento e GFlP”s, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 111/113. O débito apurado relaciona-se à contribuição da empresa, destinando-se ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a Terceiros. Os fatos geradores foram discriminados nos relatórios dos levantamentos intitulados FP e FP1, e se referem ao período de 01/1998 a 05/2007. O crédito somou o montante de R$165.468,24 (Cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais, e vinte e quatro centavos), tendo sido consolidado em 11/12/2007, com base nos dispositivos legais descritos no anexo FLD - Fundamentos Legais do Débito integrante do processo (fls. 97/ 102). O contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls. 117/128, descrevendo sucintamente os fatos, requerendo a improcedência da autuação fiscal, e alegando em síntese o seguinte: Não concorda com a autuação, pois foram utilizados dados incorretos (base de cálculo), bem ,.como alíquota, incorreta de__RAT._Alega ainda que foram suprimidos_ no levantamento diversos pagamentos realizados, e que houve aplicação de multa e juros equivocadamente para períodos pagos na data correta. Para comprovar suas alegações, junta às fls. l30/1100, confomie descrição na “Relação de Documentos”, folhas de pagamento, GPS”, relatórios mensais com os débitos exigidos e os corretos, contratos Fl. 1410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.099 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000825/2007-22 sociais para demonstrar a atividade preponderante da empresa, e relatório de improcedência de juros e multa, com respectivos recibos de pagamento. Para fins de exemplo utiliza 0 período de apuração de março de 1998, onde a fiscalização usa a base de cálculo de R$45.974,22, e no entanto a folha de pagamento é de R$43.606,93, concluindo que os pagamentos realizados referentes a RAT, Terceiros e administradores está correta. A fiscalização presumiu a falta de pagamento do RAT, o que é equivocado, pois a guia de pagamento comprova que ele foi pago. Foi também aplicada a alíquota de RAT de 2%, contudo a alíquota correta é de 1%, pois a impugnante tinha à época da autuação como atividade preponderante o comércio de vestuários e complementos, sendo equivocado o enquadramento na qualidade de lojas de departamento, conforme comprova seu contrato social. Nos demais meses ocorre o mesmo, e para os períodos que discorda da base de cálculo estão anexadas as cópias das folhas de salários, evidenciando a correta base de cálculo das contribuições e as respectivas guias de recolhimento. Preliminarmente, em razão da inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei n° 8.212/91, argumenta que deve ser decretada a decadência de parte do débito fiscal, de 01/98 a 12/01, já que transcorridos mais de 5 anos do primeiro dia seguinte à ocorrência do fato gerador até a constituição do crédito. No mérito, alega que a atividade preponderante da impugnante durante o período de apuração era de comércio varejista de vestuários e complementos, onde se incluem roupas de cama/mesa/banho, identificada com o CNAE 52.32-9/00, conforme comprovam seus contratos sociais. Portanto sua atividade preponderante sempre foi e será de baixo risco, devendo ser taxada a 1%, conforme documentos em anexo. Discute ainda que a remuneração dos seus funcionários está comprovada através das folhas de salários, deste modo as imputações realizadas pela fiscalização estão incorretas, pois conflitantes com as mencionadas folhas. Além disso, muitos pagamentos não foram identificados pela fiscalização, conforme demonstra nos relatórios e guias de recolhimentos juntados ao processo, como, por exemplo, 0 do mês de março de 1998, onde o pagamento do RAT está na guia GPS, no campo 1040 (empresa). A cobrança de multa e juros referentes a abril/2001, agosto/2002, maio/2005 e agosto/2007 é irregular, pois conforme comprovam os recibos de pagamentos juntados a contribuição social foi recolhida corretamente, até o segundo dia do mês seguinte ao nascimento da obrigação tributária. Enfim, requer a improcedência da autuação, e a juntada de documentos necessários para instruir a defesa, bem como de outros que se fizerem necessários. Em face das alegaçoes da empresa, foi solicitada diligência à fiscalização para se manifestar sobre os questionamentos sobre base de cálculo, alíquotas RAT, requerendo- se também a juntada dos contratos sociais da empresa referentes aos períodos do lançamento. A fiscalização respondendo à diligência anexou os contratos sociais faltantes, e informou que o CNAE FISCAL 5215-9 contido no levantamento foi informado pela empresa em seu contrato social, e que os salários de contribuição foram apurados de acordo com as folhas de pagamento de 01/1998 a 13/1998 e de acordo com as GFIP`s de 01/1999 a 05/2007. A empresa apresentou nova impugnação alegando a decadência ocorrida de 01/1998 a 12/2001 e citando a Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal. Repetiu o argumento sobre a atividade preponderante de comércio varejista de vestuários e complementos identificada com 0 CNAE 52.32-9/00 nãozhavendo.que se falar em alíquota RAT de 2%, mas sim de 1% por ter atividade preponderante de baixo risco. Enfim, quanto às remunerações dos funcionários, elas estão comprovadas através da folha de salários, estando conflitantes as imputações da fiscalização. Reitera e ratifica suas declarações anteriores, e requer a improcedência da autuação, pois parte da autuação está extinta pela decadência, bem como a autuação está equivocada por erros Fl. 1411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.099 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000825/2007-22 na edificação da base de cálculo, alíquota RAT, suprimento de pagamentos feitos e cobrança irregular de multa e juros. [...] Pois bem. Inicialmente, é oportuno destacar que este contencioso concentra-se apenas nas competências remanescentes àquelas em face das quais a decisão de primeira instância reconheceu o advento da decadência (01/1998 a 10/2002): [...] Por todo o exposto, voto, portanto, pela procedência em parte do lançamento, em face da decadência ocorrida nas competências de 01/1998 a 10/2002, de acordo com a nova sistemática de contagem de prazo com base no Código Tributário Nacional diante da observância da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, da retificação do lançamento na competência 03/2007, e da nulidade do lançamento na competência 13°/2006, conforme valores descritos no Discriminativo Analítico do Débito Retificado - DADR, anexo ao presente Acórdão.(grifei) [...] Da preliminar A Recorrente reclama pelo efeito suspensivo do recurso voluntário em face da exigibilidade do crédito tributário em apreço. Ocorre que esse efeito tem previsão no art. 151, III, do CTN, sendo assim consequência natural da interposição do recurso voluntário, inexistindo, destarte, litígio quanto à essa preliminar. Do mérito No mérito, a Recorrente requer a aplicação da alíquota SAT/RAT de 1%, verbis: [...] A) MÉRITO ~ ALÍQUOTA CORRETA DE 1% No que se .refere à alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho), reiteramos nossas alegações anteriores no sentido de que a atividade preponderante da Recorrente durante o período de apuração era de. Comércio Varejista de Vestuários e Complementos identificada com o CNAE 52.32-9/00, conforme comprovam seus contratos sociais, e sua atividade preponderante sempre foi de comércio de vestuários, onde se incluem roupas e cama/mesa/banho. Àssim, não há que se falar em risco médio, numa alíquota de 2% (dois por cento), pois a atividade preponderante da Recorrente sempre foi e será de baixo risco ambiental do trabalho, devendo ser taxada a 1% (um por cento), de modo que, improcedente grande parte da autuação. . A nova classificação dada ao ramo de atividade da Recorrente não alterou a natureza da atividade desenvolvida por ela, ou em outras palavras, não obstante tenha ampliado seu campo de autuação ao alterar seu objeto social para “lojas de departamento e magazine", a Recorrente sempre exerceu, Comércio Varejista de Vestuários, não justificando a aplicação da alíquota de 2% (dois por cento). [...] Fl. 1412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.099 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000825/2007-22 Todavia, considerando que essa matéria foi devidamente enfrentada pela decisão de primeira instância, bem assim que a Recorrente não aduz novas razões de defesa perante à segunda instância, confirmo e adoto a decisão recorrida em suas razões de decidir, com espeque no art. 57, § 3°., do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343/2015: [...] Quanto ã discordância relativa à alíquota aplicada em razão dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos_riscos ambientais do trabalho, deve-se observar que ela é obtida de acordo com o CNAE da empresa, o qual determina a sua atividade preponderante. Conforme contratos sociais da impugnante trazidos pela fiscalização aos autos, constata-se que eles discriminam objetivamente os ramos de atividade e o CNAE correspondente da empresa. Desta forma, de acordo com os contratos sociais juntados às fls. 132/136 e 1153/1162, temos os seguintes ramos de atividade da empresa e respectivo CNAE, por período, com base no que é discriminado no anexo V do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99, conforme dispõe o art. 202, § 4° do mesmo diploma legal: Deve-se destacar por outro lado que os ramos de atividade e CNAE's correspondentes descritos no anexo V do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, foram alterados pelo Decreto n° 6.042, de 12/02/07, DOU 12/02/07, que dizia o seguinte: Art. 2° Os Anexos II e V do Regulamento da Previdência Social passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto. (...) Art. 5° Este Decreto produz efeitos a partir do primeiro dia: I - do mês de abril de 2007, quanto aos arts. 199-A e 337 e à Lista B do Anexo Il do Regulamento da Previdência Social; II - do quarto mês subseqüente ao de sua publicação, quanto à nova redação do Anexo V do Regulamento da Previdência Social; ANEXO V - RELAÇÃO DE ATIVIDADES PREPONDERANTES E CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCO (COI)/FORME A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS) (...) Como se vê pelo inciso II, do art. 5° do Decreto n° 6.042/07, a nova classificação dada ao ramo de atividade da impugnante de “Lojas de Departamentos ou Magazines” no CNAE 4713-0/01 só passou a ser efetivada a partir do quarto mês da publicação do Fl. 1413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.099 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000825/2007-22 Decreto, que foi em 12/02/07. Portanto, somente em junho de 2007 deve-se considerar que houve a alteração de alíquota de 2% para 1% neste ramo de atividade. Como 0 lançamento vai de 01/1998 a 05/2007, constata-se que de fato a alíquota de 2% para o grau de risco da atividade da empresa considerada pela fiscalização está correta. Desta forma, improcede o argumento de que o grau de risco da empresa deve ser de 1%. [...] Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 1414DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.689082/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/12/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF E DACON DESACOMPANHADAS DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Quando da transmissão de Declaração de Compensação - DCOMP, por meio eletrônico, não basta ao declarante retificar a DCTF e o DACON, para adequar os valores á DCOMP, mas também apresentar documentos, registros e livros contábeis conciliados e livros fiscais, ou seja, todo um arcabouço probatório que comprove a liquidez e certeza do crédito alegado. Na falta desta comprovação, o crédito apresentado não possui a liquidez e certeza necessárias para que se efetive o instituto da compensação tributária. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-007.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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RETIFICAÇÃO DE DCTF E DACON DESACOMPANHADAS DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Quando da transmissão de Declaração de Compensação - DCOMP, por meio eletrônico, não basta ao declarante retificar a DCTF e o DACON, para adequar os valores á DCOMP, mas também apresentar documentos, registros e livros contábeis conciliados e livros fiscais, ou seja, todo um arcabouço probatório que comprove a liquidez e certeza do crédito alegado. Na falta desta comprovação, o crédito apresentado não possui a liquidez e certeza necessárias para que se efetive o instituto da compensação tributária. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 90 82 /2 00 9- 60 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689082/2009-60 1. Tratam estes autos de análise de Declaração de Compensação - DCOMP ,de créditos de COFINS NÃO CUMULATIVA, no valor de R$ 72.475,37, oriundos de alegado pagamento indevido ou a maior, representado por DARF no valor de R$ 1.326.831,63, transmitida eletronicamente pelo Sistema PER/DCOMP, disponível no sitio da Secretaria da Receita Federal na Internet. 2. Os presentes autos foram formalizados para tratar manualmente a DCOMP de nº 09824.50952.210508.1.3.04-9598, tendo sido emitido o Despacho Decisório Eletrônico de fls. 2, de nº 849897951, exarado pela DERAT/SP, não homologando a compensação em função de o valor do crédito pleiteado referir-se a DARF que estava totalmente alocado a débito confessado em DCTF, tendo sido utilizado integralmente para sua quitação, não restando crédito disponível para efetivação de compensação. 3. A requerente foi cientificada do Despacho Decisório, apresentando manifestação de inconformidade que foi analisada pela DRJ;SPO I. 4. Adoto o relatório que compõe o Acórdão DRJ/SPO I, por bem descrever os fatos : DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Trata o presente processo de Declaração de Compensação — DCOMP n.° 09824.50952.210508.1.3.04-9598, transmitida em 21/05/2008, que indicava como crédito o pagamento indevido ou a maior de COFINS — código 5856, ocorrido em 20/03/2008, no montante de R$ 72.475,37 (crédito original na data de transmissão), referente ao período de apuração 31/08/2007, com débito próprio de PIS — código 6912-01, com vencimento em 20/03/2008, sendo o valor total do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) igual a R$ 1.326.831,63. DO DESPACHO DECISÓRIO 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (DERAT) em São Paulo emitiu, em 23/10/2009, o Despacho Decisório (DD) eletrônico com n.° de rastreamento 849897951, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da interessada, a compensação não foi homologada, sendo apresentada a seguinte fundamentação: "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data da transmissão informado no PER/DCOMP: R$ 72.475,37 A partir das características do DARF discriminado acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." 3. Devidamente cientificada do despacho decisório acima, em 05/11/2009) a contribuinte apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade, acompanhada dos seguintes documentos, contrato social, cópia do documento de identificação do contador, do despacho decisório, PER/DCOMP, DACON e DCTF retificadores, comprovantes de arrecadação, e atas de reunião dos sócios, onde expõe em síntese pelo seguinte: Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689082/2009-60 3.1.diz que conforme consta da DCTF em anexo, de NOV/2007, a manifestante apurou saldo credor (pagamento a maior) no valor de R$ 72.475,37. Junta para tanto o DACON e PERD/COMP para demonstrar assim o valor pago a maior. 3.2. que o valor correto pode ser facilmente detectado pela Receita Federal já que foi corretamente apurado e declarado na escrita contábil da manifestante, e especialmente a DCTF que apresentou ao referido órgão. 3.3. e diante do exposto, requer pela reforma do DD para reconhecer e decretar o direito que tem em ser compensada no valor de R$ 72.475,37, com a adição dos acréscimos legais. É o relatório. 5. A DRJ/SPO I exarou o Acórdão de nº 16-33.794, que assim restou ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/12/2007 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DCTF. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO DECLARADO. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº- 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. A simples apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de documentos que a embasem, não pode ser aceita para cancelar o despacho decisório realizado com base na DCTF originária. Não se admite a existência de indébito tributário quando o valor recolhido encontrar-se totalmente utilizado para pagamento de tributo informado em declaração que constitui confissão de dívida e não houver provas quanto a eventual erro material contido na declaração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6.. Irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, em síntese, repete as alegações apresentadas em sede de manifestação de inconformidade, alegando : I – DOS FATOS II – DO DIREITO - DO ARTIGO 170 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - o artigo 170 do CTN outorga á autoridade administrativa a autorização da compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. - a relatora do acórdão DRJ alegou que a recorrente deveria, visando a comprovação da liquidez e certeza do crédito, ter apresentado escrituração contábil/fiscal para demonstrar a efetiva natureza da operação, ocorrência do fato gerador, base de Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689082/2009-60 cálculo e alíquota aplicável para que se pudesse conferir a existência e o valor do indébito. - entretanto, ao se ater ao descrito no artigo 170 do CTN, constata-se que não há qualquer disposição legal expressa que imponha ao contribuinte a apresentação de sua escrituração contábil/fiscal, sendo que além dos documentos que são pertinentes á DCOMP, em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente apresentou retificação do DACON bem como da DCTF, sendo assim, havendo documentos que comprovam a existência do crédito, mas ainda assim existindo dúvidas para o convencimento dos julgadores, deveria a DRJ ter convertido o julgamento em diligência para intimar a recorrente a apresentar os documentos ora mencionados, bem como documentos que entendesse cabíveis para a comprovação do crédito. - DOS ARTIGOS 15 E 16 DO DECRETO 70.235/72 - entendeu a relatora que o momento de apresentação de provas é da manifestação de inconformidade, entretanto na intimação que acompanhou o despacho decisório eletrônico constou : “ para embasar a defesa, caso o contribuinte opte por apresentar cópias de notas fiscais, livros contábeis, cálculos, declarações, a quantidade limite é de 200 folhas impressas, ultrapassado este limite, apresentar em mídia (CD em arquivos PDF)” , assim, em respeito ao princípio da verdade material é possível a juntada posterior de documentos. DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - o parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 ofende o princípio da verdade material, levando em conta que a nulidade deriva do descumprimento da Teoria dos Atos Administrativos e que a decisão da DRJ é caracterizada como tal, o acórdão está eivado de problemas na sua motivação, devendo ser considerado nulo, pois o real motivo para que não fosse reconhecido o crédito pleiteado é sua inexistência, desta forma, a fundamentação da decisão recorrida deveria basear-se no motivo pelo qual o crédito foi considerado inexistente, o que não ocorreu. - assim, se a DRJ entendeu que não há certeza do crédito, também não restou comprovada sua inexistência, se, em seu entender existem documentos hábeis para a comprovação do crédito, mas não há dispositivo legal que o embase, deveria ter intimado a recorrente a apresentá-los, o que também não ocorreu. DO ARTIGO 195 PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN - entendeu a DRJ que nos termos do parágrafo único do artigo 195 do CTN deveria ter a recorrente trazido aos autos cópia de sua escrituração contábil e suas demonstrações financeiras, entretanto não há qualquer disposição legal expressa que imponha ao contribuinte a apresentação de tais documentos , por isto deveria ter a DRJ convertido julgamento em diligência para intimar a recorrente a apresentar tais documentos. DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - por fim, alega a DRJ que, nos termos do artigo 333 do CPC, o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da outra parte é de quem alega, concluí-se pela possibilidade de juntada de documentos em fase recursal, em Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689082/2009-60 homenagem ao princípio da verdade material. III – DO PEDIDO - ante o exposto, é imprescindível a conclusão no sentido da nulidade do acórdão DRJ, que se recusou á análise fática exposta, no que se refere á existência do crédito pleiteado, sob a argumentação de insuficiência de provas, quando estas não são exigidas pela lei, determinando-se a baixa dos autos e a prolação de novo julgamento, se necessário determinando as diligências cabíveis ou a procedência total do recurso, reformando-se a decisão recorrida, posto que os documentos apresentados pela recorrente são os exigidos pela legislação e devem ser considerados aptos á determinação da existência do crédito para fins de compensação. 7. Anexa ao seu recurso: cópia de envelope, cópia da Intimação nº 9292/2011 expedida pela DERAT/SP, cópia do Acórdão DRJ/SPO I, cópia de instrumento de procuração, cópia de documento de identificação de sua procuradora, cópias de planilhas denominadas “ consolidado – FICHA 06A – apuração dos créditos de Contribuição para o PIS/PASEP – aquisições no mercado interno”. 8. Os autos foram então a mim distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. PRELIMINAR 1. Em preliminar, a recorrente defende a nulidade do Acórdão DRJ, alegando que “ o parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 ofende o princípio da verdade material, levando em conta que a nulidade deriva do descumprimento da Teoria dos Atos Administrativos e que a decisão da DRJ é caracterizada como tal, o acórdão está eivado de problemas na sua motivação, devendo ser considerado nulo, pois o real motivo para que não fosse reconhecido o crédito pleiteado é sua inexistência, desta forma, a fundamentação da decisão recorrida deveria basear-se no motivo pelo qual o crédito foi considerado inexistente, o que não ocorreu. Assim, se a DRJ entendeu que não há certeza do crédito, também não restou comprovada sua inexistência, se, em seu entender existem documentos hábeis para a comprovação do crédito, mas não há dispositivo legal que o embase, deveria ter intimado a recorrente a apresentá-los, o que também não ocorreu.” 2. Já o Acórdão DRJ assim fundamenta a negativa do pelito da ora recorrente : “ De acordo com tais normas, a compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo com a entrega da declaração correspondente, na qual constem informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. O art. 170 do CTN, por sua vez lixa como pressuposto para que possa Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689082/2009-60 ser feito o encontro de contas com a Fazenda Nacional que Os créditos estejam revestidos (.1e liquidez e certeza comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação, a ocorrência do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário. Assim, em que pese as retificações efetuadas pela defesa, através de DCTF e DACON, têm-se que na fase processual em que se encontra o processo, são aplicadas à manifestação de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal. previstas no Decreto n2 70.235, de 1972, conforme está previsto no parágrafo 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. “ 3. Já o Decreto 70.235/1972, em seu artigo 59, especifica as causas de nulidade no processo administrativo fiscal : Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 4. No Acórdão DRJ não se vislumbra a ocorrência de nenhuma causa de nulidade, o que se verifica é que a DRJ, com muita clareza, explicitou que, se a recorrente apresentou um crédito, fulcrado em alegado pagamento indevido ou a maior, claro está que a própria recorrente detém os documentos, escrituração contábil e fiscal, ou seja, todo um arcabouço probatório para demonstrar a liquidez e certeza do crédito postulado. 5. Como dito no Acórdão combatido, a simples retificação de DCTF e DACON, sem o correspondente respaldo probatório, não é suficiente para comprovar a efetiva natureza da operação que causou o pagamento indevido/ a maior, a ocorrência do fato gerador do tributo, a base de cálculo, a alíquota aplicável e outros atributos, para que se verifique a existência, legalidade, pertinência do crédito alegado. 6. Deste modo, rejeito e preliminar de nulidade apresentada. NO MÉRITO 7. A recorrente defende que não existe exigência legal para apresentação de escrituração contábil/fiscal, notas fiscais e outros documentos comprobatórios do seu Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689082/2009-60 crédito, pois que apresentou as retificações da DCTF e do DACON, assim se pronunciando : “ DO ARTIGO 195 PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN - entendeu a DRJ que nos termos do parágrafo único do artigo 195 do CTN deveria ter a recorrente trazido aos autos cópia de sua escrituração contábil e suas demonstrações financeiras, entretanto não há qualquer disposição legal expressa que imponha ao contribuinte a apresentação de tais documentos , por isto deveria ter a DRJ convertido julgamento em diligência para intimar a recorrente a apresentar tais documentos.DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - por fim, alega a DRJ que, nos termos do artigo 333 do CPC, o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da outra parte é de quem alega, concluí-se pela possibilidade de juntada de documentos em fase recursal, em homenagem ao princípio da verdade material. 8. A DRJ, por sua vez, assim defende sua posição : “Nestes termos, os artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, exigem a apresentação das provas pelo Contribuinte no momento do recurso (no caso, a manifestação de inconformidade), precluindo o seu direito de apresentá-las em outro momento processual, a menos que ocorra uma das hipóteses previstas no parágrafo 4°do artigo 16 (...) Ocorre que, não foi trazido aos autos cópia da escrituração contábil e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro no órgão competente, à época dos fatos, mantidas em boa ordem e conservadas sob a responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto não ocorrida a prescrição dos créditos tributários vinculadas aos fatos a que se refiram as declarações de compensação, conforme determina o art. 195, parágrafo único, do CTN(…)E conforme o Código de Processo Civil, artigo 333, o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da outra parte é de quem os alega(…)Em conseqüência, fica prejudicada a confirmação de indébitos quanto aos fatos geradores apontados, visto que não é possível fazer nenhuma confrontação de dados se a contribuinte não apresenta em sua defesa qualquer informação que permita sua comprovação.” 9. Correta a DRJ, pois a recorrente em nenhum momento dos autos, apesar de alegar possuir crédito suficiente para a compensação pretendida, não logrou apresentar qualquer comprovação documental (notas fiscais, escrituração contábil/fiscal, demonstrações financeiras, citação á legislação que embasa seu direito), apenas alegando que é possível apresentar documentos na fase recursal, o que também não fez. 10. Por fim, a recorrente alega que a DRJ deveria ter baixado o processo em diligência para que a recorrente fosse intimada a apresentar os documentos probantes de seu direito. Engana-se a recorrente, a diligência se presta a esclarecer alguma dúvida do julgador com relação a documento ou prova apresentado na fase recursal, e não a produzir provas que não foram apresentadas pela recorrente, pois assim estaria se subvertendo a instituição do julgamento e tornando-o em fase inqusitória. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689082/2009-60 11. Portanto, correta a DRJ, não há necessidade de diligência diante dos argumentos apresentados pela recorrente, pois da própria recorrente dependia a comprovação do seu direito, já apresentado na DCOMP. Conclusão 12. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário e não reconheço o direito creditório alegado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19726.000477/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1998 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº8 DO E. STF. DECADÊNCIA CONTAGEM DO PRAZO. APLICAÇÃO ART. 150 §4º CTN. INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF Nº 99. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. No caco concreto diante de diferenças lançadas e havendo recolhimento do tributo na prestadora de serviços, aplica-se os termos do art. 150§ 4º. Inteligência da Súmula CARF nº 99.
Numero da decisão: 2201-006.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº8 DO E. STF. DECADÊNCIA CONTAGEM DO PRAZO. APLICAÇÃO ART. 150 §4º CTN. INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF Nº 99. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. No caco concreto diante de diferenças lançadas e havendo recolhimento do tributo na prestadora de serviços, aplica-se os termos do art. 150§ 4º. Inteligência da Súmula CARF nº 99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante da Decisão- Notificação da antiga Delegacia da Receita Previdenciária de (e- fls. 207/217) por sua precisão e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 72 6. 00 04 77 /2 00 9- 84 Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000477/2009-84 as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “DO LANÇAMENTO O crédito previdenciário sob julgamento foi lavrado pela fiscalização da Gerência Executiva em Curitiba/PR e se refere As contribuições previdenciárias relativas à parte da empresa, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, além das contribuições dos segurados. O valor do presente lançamento é de R$ 8.578,76 (Oito mil, quinhentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), consolidado em 31/03/2004. 2. A apuração das contribuições foi realizada com fulcro no instituto da responsabilidade solidária, em virtude dos serviços executados mediante cessão de mão- de-obra, pela empresa SOL SERVIÇOS, OBRAS E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ 00.323.090/0001-51, conforme relatório fiscal, de fls. 24/28. 3. A contratante não comprovou o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal e/ou fatura correspondente aos serviços executados, na forma determinada pela legislação previdenciária, motivo pelo qual houve lançamento das contribuições, conforme informa o referido relatório fiscal. DAS IMPUGNAÇÕES Da Tomadora 4. Dentro do prazo regulamentar, a notificada contestou o lançamento através do instrumento de fls. 38/60, anexando os documentos de fls. 61/62, que comprovam a capacidade postulatória do advogado que assina a impugnação. 5. Em sua defesa, o contribuinte alega as razões abaixo, reproduzidas em síntese: Da Preliminar Do cerceamento de defesa 5.1. a fiscalização, em evidente abuso de autoridade, emitiu 215 Notificações Fiscais de Lançamento de Débito — NFLD, todas recebidas na mesma data, com prazo comum de 15 dias para impugnação, o que inviabiliza a correta e perfeita análise e discussão dos fatos e do direito aplicável, impossibilitando a apresentação de todos os documentos necessários a sua defesa; 5.2. requer deferimento de novo prazo, de no mínimo 90 (noventa) dias, para apresentação de defesa complementar e juntada de documentos; 5.3. requer realização de prova pericial contábil, sob pena de ofensa a principio constitucional previsto no artigo 52, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Do Mérito Da decadência 5.4. o lapso temporal transcorrido entre a data prevista para o cumprimento das obrigações e a data da consumação da notificação de lançamento supera o quinquídio decadencial previsto no Código Tributário Nacional — CTN, encontrando-se os supostos débitos alcançados pela decadência; 5.5. não há óbice em se reconhecer a decadência no curso do processo administrativo; Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000477/2009-84 O 5.6. a decadência das contribuições previdenciárias, que têm natureza de tributo, é regida pelo CTN, que tem status de lei complementar, sendo que o Conselho de Contribuintes vem sedimentando o entendimento do prazo de decadência de cinco anos para lançar as contribuições sociais; Da Solidariedade 5.7. os Auditores Fiscais desconsideraram o contrato de prestação de serviços, que tem caráter eminentemente civil; 5.8. o vinculo empregatício que gerou a obrigação do recolhimento da contribuição previdenciária em questão, se estabeleceu exclusivamente entre a empresa construtora e seus colaboradores; 5.9. ao INSS falta competência para examinar a relação empregatícia eventualmente caracterizada entre a Notificada e os empregados de sua contratada; 5.10. a Notificada somente poderia ser responsabilizada pelo recolhimento das contribuições sob análise, no caso de comprovado inadimplemento por parte da empresa construtora, sendo que o próprio auditor fiscal admite que ao consultar o sistema de arrecadação do INSS, constatou a existência de registros de recolhimentos, que não foram considerados em razão das guias não terem sido apresentadas à fiscalização; 5.11. a Notificada está sendo penalizada por mera presunção de inadimplemento de obrigação tributária exigível a terceiro; 5.12. as contribuições devem ser lançadas contra o prestador de serviços, e dele inicialmente exigidas. Isto evitaria desconsiderassem o contrato, assim como evitaria a aferição indireta da base de cálculo da contribuição; 5.13. a responsabilidade do proprietário/dono da obra é subsidiária em relação ao executor/construtor; 5.14. o artigo 30, inciso VI, da Lei nº 8.212/91, faz referência ao artigo 25 do mesmo diploma, o qual, por sua redação original — conferida pela Lei nº 8.398/92 e posteriormente modificada pela Lei nº 9.528/91- não contempla a hipótese de solidariedade; 5.15. inaplicável na relação Notificada/empresa construtora, a Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/01, eis que o fato que teria gerado a obrigação ocorreu em período pretérito a sua edição; 5.16. a solidariedade deve ser contemplada em Lei Complementar, em respeito à nova ordem constitucional; Das sanções 5.17. a Notificada não é contribuinte, não se adequando ao conceito de sujeito passivo da obrigação fiscal, dada pelo artigo 121, do CNT (sic); 5.18. as multas não são aplicáveis a Notificada; 5.19. a estipulação de um encargo, a titulo de multa, no valor consignado na NFLD, retrata um abuso de forma e de legitimidade, afrontando o texto constitucional em sua proibição de uso do tributo com efeito de confisco; Dos Fundamentos Legais das Rubricas 5.20. impugna a aplicação dos dispositivos legais invocados pelo Fisco, em todos os seus termos, seja com relação ao mérito dos lançamentos, seja com relação aos Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000477/2009-84 acessórios, por falta de competência da legislação mencionada para tratar de matéria tributária, bem como por violação de direito intertemporal; 5.21. tendo as contribuições temporárias natureza de tributo, a legislação que cria, extingue ou modifica tributos bem como a que estabelece multas por inadimplemento dessas obrigações deve ser editadas por Lei Complementar, em respeito a nova ordem constitucional, respeitando-se a legislação vigente à época do fato gerador, excetuando se no que se refere à imposição de multas, face a expressa menção do artigo 106, II, alíneas "a" e "c" do CTN, que primou pela aplicação do regime jurídico menos gravoso contra o devedor; 5.22. o processo administrativo está subordinado aos princípios do contraditório e do devido processo legal (art. 5, LV, CRFB/88), cingindo-se a atividade da Administração a rever a legalidade dos atos tributários, por iniciativa do contribuinte, em ordem a servir a função subjetiva de instrumento de defesa dos direitos dos particulares; 5.23. por esta razão, o art. 151, III, do CTN, confere efeito suspensivo à impugnação, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; 5.24. não há como se aceitar restrições ao direito de defesa do contribuinte, como por exemplo a limitação da prova documental ou admissão da confissão presumida, por efeito de uma suposta revelia. 6. Por fim, a empresa requer seja afastada a responsabilidade solidária, assim como excluída a cobrança de contribuições e multa, em face da sua flagrante incompatibilidade com os textos constitucionais e das legislações especificas. 7. A INEPAR modificou o local de sua sede, transferindo-a para o Rio de Janeiro, tendo sido efetuada a alteração cadastral no sistema informatizado do INSS. O processo foi, então, remetido à Gerência Executiva Rio de Janeiro — Centro para prosseguimento do processo administrativo tributário, em vista da apresentação da defesa. Da Prestadora 8. A empresa contratada apresentou impugnação, fls. 108/109 e 124/126, juntando os documentos de fls. 127/177, alegando, em síntese o seguinte: 8.1. Há cerceamento do direito de defesa, uma vez que o envelope da correspondência enviada para comunicação do lançamento não continha cópia da mesma, nem os respectivos anexos; 8.2. "Decadência sob o caso concreto"; 8.3. "É importante destacar que a atividade de locação fora contratada com opção 'com' e `sem’ motorista. Inclusive, um deles fora demitido em 04/98 e outro em 07/98 por opção da tomadora em apenas locar veiculo sem motorista dessas competências em diante"; 8.4. Não são em todas as notas fiscais emitidas que ocorreu o emprego de mão-de-obra, e sim, mera locação dos veículos. 8.5. Requer dilação probatória, no que tange a apresentação de outros documentos pertinentes ao caso. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRP abaixo ementada. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000477/2009-84 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SOLIDARIEDADE. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. A responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem, podendo o INSS exigir o total do crédito constituído da empresa contratante, a teor do art. 31 da Lei n2 8.212/91, com a redação vigente A época dos fatos geradores, c/c art. 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66). LANÇAMENTO PROCEDENTE 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 233/267 (tomador do serviço). 04 – Após trâmite administrativo relacionado a questionamento há muito superado pelo STF relacionado a necessidade de depósito recursal previsto no art. 126 § 1º da Lei 8.213/91 c/c art. 306 do RPS (Decreto 3.048/99) às fls. 469 decisão da SRFB determinando o prosseguimento do recurso para análise nesse Colegiado, sendo o relatório do necessário e o que interessa para o deslinde do presente. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 05- Conheço do recurso interposto pela contribuinte por estarem presentes as condições de admissibilidade. 06 – Em seu recurso a contribuinte alega acerca da decadência do lançamento da NFLD 35.683.298-8 e no mérito questiona a responsabilidade solidária atribuída pelo lançamento, a inconstitucionalidade da Taxa Selic, da multa confiscatória, a aplicação de efeito suspensivo. 07 – Quanto a decadência, verifica-se que o lançamento trata de aplicação do instituto da responsabilidade solidária do art. 31 da Lei 8.212/91 vigente a época dos fatos geradores que assim dizia: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). 08 – Por sua vez o lançamento é do período de 12/1997 a 12/1998 de acordo com o relatório fiscal às fls. 25/29, verbis: “As contribuições foram apuradas por responsabilidade solidária e lançadas por arbitramento no tomador, baseadas na aplicação de percentuais sobre o valor das notas Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000477/2009-84 fiscais ou faturas emitidas pela prestadora acima identificada, em decorrência de locação de veiculo com motorista, junto à contratante, no período de 12/1997 a 12/1998.” 09 – O lançamento foi cientificado ao contribuinte no dia 05/04/2004 de acordo com às fls. 02 da NFLD, sendo que no relatório fiscal a autoridade lançadora reconhece tratar-se de cobrança de diferenças de valores da empresa prestadora de acordo com relatório fiscal de fls. 25/29: “A apuração das Bases de Cálculo está discriminada na Tabela denominada "NOTAS FISCAIS", anexa a este relatório, onde consta n.° da NF, a data de sua emissão, o valor total da nota, o valor da mão-de-obra discriminada na NF (quando houver), o percentual de mão-de-obra incidente sobre o valor total da NF, valor de mão-de-obra apurado, o percentual aplicado sobre a mão-de-obra apurada para obtenção do salário -de- contribuição e valor do salário-de-contribuição apurado, salário-de-contribuição dos recolhimentos efetuados (quando houver), a Diferença de Base de Cálculo apurada relativa a diferença entre o salário -de-contribuição apurado e o contido nos recolhimentos efetuados, além de descrição de serviços e observações. (...)OMISSIS A empresa notificada não apresentou os comprovantes de recolhimento da empresa prestadora de serviços acima identificada, embora intimada para esse fim, na forma do dispostos nos Ato Normativo acima referido, consequentemente, responde solidariamente pelos encargos decorrente de prestação dos serviços. Consultando o sistema de arrecadação do INSS, verificamos que para essa empresa há registros de recolhimentos para o período do débito apurado, entretanto, como não foram apresentadas as guias de recolhimento, conforme estabelece o ato normativo acima mencionado, para que fossem analisadas a sua vinculação à tomadora e aos serviços executados, não foram aceitos para fins de elisão da responsabilidade. A responsabilidade solidária do contratante será imediatamente apurada, na forma do disposto no titulo IV das Ordem de Serviço acima referida, quando este não apresentar cópias de Guias de Recolhimentos correspondentes as Notas Fiscais de prestação de serviços.” Grifei 10 – Diante desse cenário entendo ser aplicável os termos da Súmula Vinculante nº 08 1 do E. STF e aplicado o lustro decadencial e a contagem de seu prazo deve ser de acordo com os termos do art. 150 § 4º do CTN de acordo com a inteligência da Súmula nº 99 2 do CARF diante da verificação de recolhimentos efetuados pela empresa prestadora. 1 Súmula Vinculante 8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. 2 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000477/2009-84 11 - Nesse caso possível tal entendimento, pois trata-se de responsabilidade solidária do vetusto art. 31 da Lei de Custeio em que o tomador do serviço tinha a responsabilidade quase que objetiva, sem haver o lançamento de nenhum crédito tributário anterior no prestador de serviço, para comprovar os recolhimentos relativos ao terceiro. 12 – Portanto, e de acordo com a mesma lógica utilizada no lançamento, caso a tomadora, ora recorrente, apresentasse as guias relativas à prestadora estaria ilidida a sua responsabilidade solidária, portanto, verificado pela autoridade lançadora a ocorrência de recolhimentos, mesmo que parcial na prestadora, é de se aplicar os termos do disposto na contagem do prazo decadencial do art. 150 § 4º do CTN, no caso concreto relativo a responsabilidade do art. 31 até a redação modificada pela Lei 9.711/98 que entrou em vigor nessa parte do art. 31 em 1999 que determinava o seguinte: "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5o do art. 33. 13 – Com a Lei 9.711/98 criou-se a responsabilidade em efetuar a retenção na fonte do valor de 11% (onze por cento) ao contrário da responsabilidade solidária anteriormente existente e que é a que consta do lançamento. 14 – Portanto, de acordo com os fundamentos acima entendo que deve ser reconhecida a decadência do lançamento de todo o período, ficando prejudicado a análise dos demais temas recursais em razão do reconhecimento da decadência total do lançamento. Conclusão 15 - Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a decadência do crédito lançado por solidariedade do período de 12/1997 a 12/1998, na forma da fundamentação acima. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.725131/2010-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 VTN. COMPROVAÇÃO. SISTEMA SIPT. LAUDO. Na suspeita de subavaliação do VTN, é legal o arbitramento com base no sistema SIPT, sendo facultado ao contribuinte apresentar prova de que o VTN declarado era compatível com o valor de mercado, mediante laudo técnico ou demais documentos hábeis, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares, e seguindo as normas técnicas exigidas para tanto. ÁREA UTILIZADA COM PLANTAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS. Estando devidamente comprovadas nos autos, há se restabelecer a glosa das áreas declaradas como ocupadas por produtos vegetais. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. COMPROVAÇÃO. A dedução da área de pastagem depende da comprovação da existência de animais apascentados no imóvel no período do lançamento.
Numero da decisão: 2201-005.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o crédito tributário lançado para R$ 44.340,73, sobre o qual devem ser aplicados os juros de mora e a multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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COMPROVAÇÃO. SISTEMA SIPT. LAUDO. Na suspeita de subavaliação do VTN, é legal o arbitramento com base no sistema SIPT, sendo facultado ao contribuinte apresentar prova de que o VTN declarado era compatível com o valor de mercado, mediante laudo técnico ou demais documentos hábeis, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares, e seguindo as normas técnicas exigidas para tanto. ÁREA UTILIZADA COM PLANTAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS. Estando devidamente comprovadas nos autos, há se restabelecer a glosa das áreas declaradas como ocupadas por produtos vegetais. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. COMPROVAÇÃO. A dedução da área de pastagem depende da comprovação da existência de animais apascentados no imóvel no período do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o crédito tributário lançado para R$ 44.340,73, sobre o qual devem ser aplicados os juros de mora e a multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 51 31 /2 01 0- 57 Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725131/2010-57 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 245/256, interposto contra decisão da DRJ em Campo Grande/MS de fls. 234/239, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de fls. 9/12, lavrado em 08/11/2010, relativo ao exercício de 2007, com ciência do recorrente em 16/11/2010, conforme AR de fls. 14. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 132.564,88 já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. Os fatos relevantes do lançamento estão descritos na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fl. 10. Em síntese, o contribuinte não comprovou a (i) área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais, (ii) a área efetivamente utilizada para pastagens, (iii) e o valor da terra nua – VTN declarado, que foi arbitrado com base na tabela SIPT, conforme cálculos de fl. 11/12. Assim, as áreas de produtos vegetais e de pastagens declaradas foram integralmente glosadas de acordo com o demonstrativo de apuração do imposto devido de fl. 11, sendo alterado para 0ha a área utilizada para atividade rural, o que provocou na consequente alteração do grau de utilização de 99,3% para 0%, conforme tabelas abaixo: Por sua vez, devidamente intimado para comprovar o VTN declarado no valor de R$ 915.000,00, o contribuinte não apresentou qualquer laudo de avaliação. Assim, foi adotado o VTN presente no SIPT para o município sede do imóvel (R$ 4.370,65/ha – fl. 08). Deste modo, o VTN foi ampliado de R$ 915.000,00 para R$ 1.989.082,82, conforme tabelas abaixo: Impugnação O espólio do RECORRENTE apresentou a Impugnação de fls. 44/60 em 13/12/2010, acompanhada de documentos de fls. 61/231. Ante a clareza e precisão didática do Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725131/2010-57 resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Campo Grande/MS, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificado do lançamento, por via postal, em 16/11/2010, conforme AR de fl. 14, o interessado apresentou a impugnação de fls. 44 a 60, em 13/12/2010, onde alega, em síntese, que: • O imóvel é explorado em parceria agrícola e pecuária conforme previsto na Lei nº 4.504/64 e Decreto nº 59.566/66; • O principal produto agrícola cultivado é o arroz, desde que recebeu a terra por herança; • A parceria agrícola entre as partes é verbal, prática amplamente utilizada no meio rural, conforme dispõe o art. 92 do Estatuto da Terra e art. 11 do Decreto nº 59.566/66; • Os produtos cultivados são partilhados a cada ano, entre os proprietários do imóvel, na proporção de 27% e 73% ao plantador, sendo que o arroz é entregue pronto para ser comercializado; • Em 2006, a área disponibilizada para o plantio de arroz foi de 195,0 ha, sendo que 150,0 ha em terra e 45,0 ha em área alagada; • Além do arroz, principal produto cultivado, há plantação de melancia e morango numa área de 35,0 ha efetuada por Moacir Amengual Garcia; • A área de pastagens corresponde a 195,0 hectares do imóvel, onde o parceiro Vasco da Costa Gama cria, recria e engorda animais, conforme prova anexada aos autos; • O Valor da Terra Nua considerado no lançamento não corresponde à realidade no ano de 2006, pois há vários anos o ex proprietário do imóvel, já falecido, vem declarando o valor informado no DIAT, aplicando apenas, a cada ano correção monetária; • Requer que sejam considerados o valor atribuído ao imóvel pela Secretaria Estadual da Fazenda nos autos do Processo de Inventário nº 01.1.08.01847838 e as áreas efetivamente utilizadas com produtos vegetais e pastagens. Instruiu a impugnação com os documentos de fls. 66 a 231, representados por Procuração, Certidão, Matrícula, Notas Fiscais, declarações de imposto de renda pessoa física dos proprietários do imóvel, notas fiscais de depósito do arroz em Cooperativas, fichas de vacinação e movimentação de gado relativo ao ano de 2006, notas fiscais de aquisição de vacinas e Certidão de Óbito. É o relatório. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Campo Grande/MS julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 234/239): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725131/2010-57 Áreas Utilizadas com Produtos Vegetais/Pastagens. Para comprovação dessas áreas é necessária que a produção seja realizada na propriedade pelo parceiro outorgado, com base no contrato de parceria agrícola ou pecuária, e que a produção seja comprovada com documentos, tais como, Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, acompanhado de fichas de vacinação, notas fiscais de aquisição de vacinas, demonstrativo de movimentação de gado emitidos pelos Estados, notas fiscais de produtor rural comprovando a comercialização dos animais em nome do parceiro e notas fiscais de venda dos produtos vegetais cultivados na área. Valor da Terra Nua - VTN A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 03/07/2012, conforme AR de fls. 244, apresentou o recurso voluntário de fls. 245/256 em 02/08/2012. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos apresentados em sua impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Do valor da terra nua Em síntese, alegou o RECORRENTE que a notificação fiscal que o intimou para comprovar o VTN do imóvel concedia outras formas alternativas de comprovação do valor por ele declarado: (i) mediante laudo técnico que cumpra os requisitos das Normas ABNT, emitido Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725131/2010-57 por profissional habilitado e com ART/CREA, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares; ou ainda (ii) mediante a avaliação Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, desde que acompanhada dos métodos de avaliação; bem como (iii) avaliação pela Emater, também apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Assim, ele não poderia ser penalizado por ter se utilizado de uma das opções efetivamente concedidas pela notificação, qual seja, da avaliação efetuada pela fazenda pública do Estado de Porto Alegre para fins de cálculo do ITCMD nos autos do processo de Inventário do contribuinte, datada de 26/03/2009 (fl. 226). De fato, a intimação de fl. 8 concede três formas alternativas de comprovação do VTN, a ver: Ocorre que, conforme observa-se da própria intimação fiscal, para utilizar o VTN com base nas avaliações das fazendas públicas, não basta alegar que o mesmo está em conformidade com o valor do ITCMD Estadual, mas também apresentar os “métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel”. Nenhum destes documentos conta nos autos. Ademais, é irrelevante o argumento levantado pelo contribuinte de que o valor calculado pela fazenda pública do estadual para fins de cálculo do ITCMD é menor do que o valor declarado em DITR. Ora, isso apenas confirma a fragilidade da avaliação efetuada pelo Ente Estatal para fins de ITCMD. Nota-se que o valor do imóvel calculado pelo Ente Estatal para fins de ITCMD foi de R$ 909.337,00 (R$ 870.000,00 + R$ 39.337,00, como afirma o RECORRENTE). Ora, este valor é, inclusive, maior do que a soma do valor das benfeitorias (R$ 495.000,00) e ao das culturas e pastagens (R$ 420.000,00) declarados pelo contribuinte em DITR (fl.11). Se a soma desses dois valores (declarados pelo contribuinte e não contestado pela fiscalização) corresponde a R$ 915.000,00 e o valor do imóvel apurado para fins de ITCMD corresponde a R$ 909.337,00, caso este fosse aceito como valor total do imóvel então significaria dizer que o VTN seria negativo, o que é inadmissível. Isso porque o cálculo do VTN é efetuado da seguinte forma: [VTN = valor total do imóvel – valor benfeitorias – valor das culturas e pastagens] Ou seja: Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725131/2010-57 VTN = R$ 909.337,00 – R$ 495.000,00 – R$ 420.000,00; VTN = R$ 909.337,00 – R$ 915.000,00; VTN = (R$ 5.663,00); A constatação acima é suficiente para compreender que o valor apurado para fins de ITCMD não pode ser aceito no presente caso. Assim, entendo como correta a avaliação com base na tabela SIPT. Isto porque, a legislação de regência do ITR é clara ao determinar que em caso de suspeita de subavaliação do valor da terra nua, o lançamento de ofício tomará como base as informações sobre preços de terras constante em sistema a ser instituído pela RFB, a ver: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Este sistema é o chamado Sistema de Preços de Terra (“SIPT”), instituído pela Portaria SRF nº 447/2002. Deste modo, na ausência de laudo comprovando o valor do VTN adotado, é o sistema SIPT quem será competente para determinar o preço da terra nua. Logo, o cálculo da Fazenda Estadual para fins de ITCMD apresentado pelo RECORRENTE não tem competência para determinar o VTN do presente lançamento. Deste modo, entendo pela manutenção do VTN obtido pela fiscalização mediante consulta ao sistema SIPT. Das áreas de plantação vegetal e pastagem Por fim, o RECORRENTE, alega, em síntese, que foi indevida a glosa das áreas de plantação vegetal e de pastagens declaradas em sua DITR. Como cediço, a glosa destas áreas altera o grau de utilização do imóvel. O grau de utilização do imóvel é a relação entre a área efetivamente destinada ao desenvolvimento da atividade rural e a totalidade da área aproveitável deste imóvel, nos termos do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.393/1996, abaixo transcrito: Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725131/2010-57 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Este grau tem relevância, pois a alíquota incidente sobre o valor da terra nua será majorada a depender do grau de utilização do imóvel, nos termos do art. 11, Lei nº 9.393/1996. Confira-se Portanto, para aumentar o grau de utilização do seu imóvel, o RECORRENTE deve comprovar a efetiva utilização da área glosada pela fiscalização nas atividades de produção vegetal e de pastagem. No que se refere a glosa das áreas de pastagem, o RECORRENTE alega a DRJ errou ao desconsiderar as fichas de registros de vacinações e de movimentações de bovinos de propriedade do parceiro agrícola VASCO ANTONIA DA COSTA GAMA. Isto porque, o fundamento da autoridade julgadora de que os documentos apresentados pelo RECORRENTE dizem respeito à outra fazenda não merece prosperar, pois são imóveis de divisa que antigamente formavam um único imóvel rural. Data venia, entendo que não merece prosperar os fundamentos do RECORRENTE. De fato, a certidão de fls. 72/73 comprova que os imóveis são limítrofes, mas essa circunstância por si só não é suficiente para comprovar a existência de rebanho na propriedade do RECORRENTE à época do fato gerador do ITR. Como pontuado pela DRJ, todos os documentos apresentados pelo RECORRENTE fazem remissão à propriedade rural de seu cunhado, e não a sua. Como cediço, para comprovar as áreas de pastagem o RECORRENTE deve comprovar a existência de rebanho em sua propriedade, nos termos do art. 25 da IN nº 256/2002: Art. 25. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a efetivamente utilizada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária, observando-se que: Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725131/2010-57 I - a quantidade de cabeças do rebanho ajustada é obtida pela soma da quantidade média de cabeças de animais de grande porte e da quarta parte da quantidade média de cabeças de animais de médio porte existentes no imóvel; II - a quantidade média de cabeças de animais é o somatório da quantidade de cabeças existente a cada mês dividido por doze, independentemente do número de meses em que tenham existido animais no imóvel. (Grifou-se) Logo, não tendo o RECORRENTE comprovado a existência de rebanho no imóvel, mediante apresentação de documentação hábil, deve ser mantida a glosa efetuada pela autoridade fiscalizadora. Com relação às áreas de plantação vegetal, entendo que assiste razão o RECORRENTE. Observa-se que o argumento adotado pela autoridade julgadora para desconsiderar as áreas de plantação de arroz foi a ausência de apresentação de documentos relacionados ao ano-calendário de 2006, bem como a ausência de vinculação da nota fiscal emitida com a “Fazenda Butiá”. De fato, foram apresentados diversos documentos relativos ao ano-calendário 2007, os quais o contribuinte alega ter sido relativo à comercialização da safra referente ao ano de 2006. Mesmo assim, verifico que o RECORRENTE também apresentou diversos comprovantes de depósitos de grãos de arroz e notas fiscais de venda de arroz emitidos no ano de 2006 (fls. 91/111). Em sua impugnação, o contribuinte fez o link entre as notas fiscais por ele emitidas e as contra notas emitidas por outras empresas, conforme abaixo:  Operação 01: Nota de entrada emitida pelo RECORRENTE (fl. 101) corresponde à nota de saída/devolução emitida pela Sulina (fl. 133);  Operação 02: 4 notas de saída/venda emitidas pelo RECORRENTE (fls. 103/109) corresponde à nota de entrada/compra emitida pela Cooperativa arrozeira Extremo Sul (fl. 135). O valor de R$ 19.934,88 desta operação foi declarado pelo contribuinte em sua DIRPF (no mês de fevereiro – fl. 178);  Operação 03: Nota de saída/depósito emitida pelo RECORRENTE (fl. 111) corresponde à nota de entrada/depósito emitida pela Engenho A. M. Ltda. (fl. 137);  Operação 04: 4 notas de saída/depósito emitidas pelo RECORRENTE (Fls. 91/97) e 4 notas de entrada/depósito emitidas pela Sulina (fls. 141/147), todas referente a depósitos de arroz no ano 2006;  Operação 05: Nota de saída/venda do RECORRENTE (fl. 99) corresponde às notas emitidas pelo Engenho A. M. Ltda (fls. 139 e 149). O valor de R$ 32.352,18 desta operação foi declarado pelo contribuinte em sua DIRPF (no mês de novembro – fl. 178). Este foi o mesmo arroz depositado em março, relativo à operação 03. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725131/2010-57 Com base no acima exposto, entendo que restou bastante clara a prática de atividade rural por parte do RECORRENTE no ano de 2006. Com relação ao argumento de que a documentação acostada não faz referência ao imóvel em comento, apesar de relevante, entendo que não é suficiente para manutenção da glosa. Isto porque, foram emitidos diversos documentos fiscais em nome do RECORRENTE ou de sua esposa atestado a produção de arroz, ao passo em que na Declaração do Imposto de Renda de fls. 175 apenas consta a existência de uma única propriedade rural em nome do RECORRENTE, que é justamente o imóvel objeto do presente caso. Ademais, o contribuinte aponta que a receita da atividade rural obtida por ele em 2006 foi proveniente da exploração do mesmo imóvel (fl. 178). E, como visto, os valores declarados como recebidos correspondem ao das notas de venda por ele emitidas, que fazem menção ao imóvel localizado na rua Butiá, em Guaiba/RS. Ou seja, o imóvel ora analisado. Deste modo, reconheço a existência de produção vegetal no terreno em comento, devendo ser reestabelecida a área de 195ha declarada na DITR como destinada à produção vegetal. Com isso, o grau de utilização do terreno passa a ser de 49,60%, devendo a alíquota ITR ser reajustada para 2,3%. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para reconhecer a área de produtos vegetais de 195,0ha. Com isso, o cálculo o imposto mantido deve ser o seguinte: Declarado Apurado VTN tributável 904.935,00 1.967.202,90 Alíquota 0,10 2,3% ITR devido 904,93 45.245,66 Diferença do ITR após julgamento do RV (apurado – declarado) 44.340,73 Portanto, como o lançamento apurou uma diferença de ITR de R$ 64.012,76 (valor principal), o mesmo deve ser ajustado para manter a cobrança do valor principal de ITR de R$ 44.340,73, sobre o qual devem ser aplicados os juros de mora e a multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13627.720008/2016-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.362
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 7. 72 00 08 /2 01 6- 46 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.362 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720008/2016-46 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.362 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720008/2016-46 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.362 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720008/2016-46 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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