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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697025 #
Numero do processo: 11070.001331/99-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
Numero da decisão: 107-06354
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Natanael Martins
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SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n°. : 11070.001331/99-54 Recurso n°. : 126.304 MATÉRIA : IRPJ - Ex.: 1996 Recorrente : CAMPEÃ FERRO E AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 26 de julho de 2001 Acórdão n°. : 107-06.354 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMPEÃ FERRO E AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) 0 VIS ALVES RESIDENTE 440‘tt44 fitaÁlm NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 11070.001331/99-54 Acórdão n°. : 107-06.354 Recurso n°. : 126.304 Recorrente : CAMPEÃ FERRO E AÇO LTDA. RELATÓRIO CAMPEÃ FERRO E AÇO LTDA. , já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 50/66, da decisão prolatada às fls. 37/48, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 22, a título de IRPJ. Consta da descrição dos fatos no auto de infração a seguinte irregularidade: "GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES — ANO- CALENDÁRIO DE 1994 Compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista a insuficiência de saldo de prejuízos a compensar, conforme o "Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais", em anexo. ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 502, 504 e 505 do RIR/94; arts. 196, III e 197, parágrafo único, do R1W94. GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% - ANO- CALENDÁRIO DE 1995 Compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, conforme planilha 'Demonstrativo do Excesso de Compensação de Prejuízos Fiscas*; em anexo. 2 Processo n°. : 11070.001331/99-54 Acórdão n°. : 107-06.354 ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 196, III, 197, parágrafo único do RIR1134. Art. 15 e parágrafo único da Lei n° 9.065195." Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra parte do lançamento, que trata da inobservância do limite para a compensação do prejuízo de 30% do lucro real, tendo aceito a parcela relativa ao ano-calendário de 1994. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência nos termos da decisão DRJ/STM n° 100, de 26/01/01, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 1995 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS A partir de 1° de abril de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do IRPJ, poderá ser reduzido em, no máximo, 30% de seu valor. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 07103/01 (AR fls. 154), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 06/04/01 (fls. 155), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: 3 Processo n°. : 11070.001331/99-54 Acórdão n°. : 107-06.354 a) que a Lei n° 8.981/95, por se tratar de uma lei ordinária, não pode alterar a incidência do CTN, considerado lei complementar; b) que, referida lei teve vigência a partir de 23.01.95 e, portanto, não pode ter aplicação aos fatos geradores ocorridos no próprio ano de 1995; c) que ao redefinir o fato gerador do tributo, a Lei 8981, ofendeu o art. 110 do CTN, ao estabelecer limites para compensação de prejuízos fiscais. Cita jurisprudência sobre decisões que consideraram inaplicável a limitação da compensação de prejuízos fiscais. Às fls. 172, cópia do recibo de depósito correspondente a 30% do crédito tributário, destinado ao seguimento do recurso administrativo, nos termos da legislação em vigor. É o relatório. 4 Processo n°. : 11070.001331/99-54 Acórdão n°. : 107-06.354 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Com efeito, dentre outros julgados, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga SIA Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial ((Is. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065195, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios / subseqüentes. Processo n°. : 11070.001331/99-54 Acórdão n°. : 107-06.354 Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras °a" e `c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos- calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: 'Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. 6 Processo n°. : 11070.001331/99-54 Acórdão n°. : 107-06.354 Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como com plexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Mia Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598117, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) ... § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei ,tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que yconstitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios 7 Processo n°. : 11070.001331/99-54 Acórdão n°. : 107-06.354 contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arta 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto- lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período- base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). Art 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da f/ . • Processo n°. : 11070.001331/99-54 Acórdão n°. : 107-06.354 compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 0.1.96 (arts. 40 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte- se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065195 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda NacionaL Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fis. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não (1 9 Processo n°. : 11070.001331/99-54 Acórdão n°. : 107-06.354 mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revoga* ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404116 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." io . • ' Processo n°. : 11070.001331/99-54 Acórdão n°. : 107-06.354 A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas Cortes Superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, tendo em vista as já reiteradas decisões proferidas pelo E. STJ, no sentido de que inexistiria a citada inconstitucionalidade argüida pela recorrente em relação a compensação de prejuízos fiscais, a qual, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, não vejo como o seu recurso prosperar. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001. 62,4ek fitt/AW NATANAEL MARTINS 11 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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4698362 #
Numero do processo: 11080.008205/00-62
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - GANHO DE CAPITAL - FATO GERADOR - SIMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Quando os parâmetros legais da tributação indicam expressamente que a base de cálculo é representada pela diferença entre o valor remetido ao exterior e aquele efetivamente ingressado no Brasil via registro no Banco Central, e mais, que não é relevante, na apuração do Ganho de Capital, o valor pelo qual o alienante tenha adquirido o investimento no exterior, não há como a forma negocial adotada influir no “quantum” da exigência e, conseqüentemente, impossível a hipótese de simulação com o propósito de ocultar o fato gerador, que decorre, exclusivamente, do texto legal. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Sessão de : 13 de dezembro de 2005 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.174 MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - GANHO DE CAPITAL - FATO GERADOR - SIMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Quando os parâmetros legais da tributação indicam expressamente que a base de cálculo é representada pela diferença entre o valor remetido ao exterior e aquele efetivamente ingressado no Brasil via registro no Banco Central, e mais, que não é relevante, na apuração do Ganho de Capital, o valor pelo qual o alienante tenha adquirido o investimento no exterior, não há como a forma negocial adotada influir no "quantum" da exigência e, conseqüentemente, impossível a hipótese de simulação com o propósito de ocultar o fato gerador, que decorre, exclusivamente, do texto legal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 — MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9 MAI 2006 0,0." ,*---r;,!_..x4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .'4 i".;nb CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘M,--WP QUARTA TURMA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNI (41) MINISTÉRIO DA FAZENDA r-r CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Recurso n 2 . : 106-132.305 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : MODELO INVESTIMENTOS (BRASIL) S.A. RELATÓRIO Inconformada com o decidido através do Acórdão n 2. 106-13.552, da Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, através de seu representante, apresenta Recurso Especial de fls. 680/682, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara (fls. 683/684), pretendendo a reforma da decisão e sustentando que a fiscalização trouxe aos autos fortes indícios de simulação nas operações realizadas pelo contribuinte, razão pela qual deveria ser restabelecida a multa agravada de 150%, assim indicados: "Declaração da autuada de que deixou de efetuar o recolhimento do IRRF porque a Urano alienou as ações pelo mesmo preço de aquisição, não tendo ocorrido, portanto, ganho de capital. A autuada na realidade não renunciou ao direito de preferência na aquisição das ações detidas pela Josapar, uma vez que no mesmo dia em que as cedeu ao Surinvest este transferiu-as para a Sondis, ligada à autuada, conforme já relatado; a própria autuada confirma ter ocorrido a renúncia sob condição de que o Surinvest as alienasse à Sondis; Documento relacionado com a captação de recursos no exterior por parte da Josapar menciona que esta vendeu sua participação na CRD para a Sonae em 13 de junho de 1997, sendo esta afirmativa confirmada pela Josapar em atendimento a intimação da fiscalização; Relatório de auditoria encomendado pela autuada e elaborado em agosto de 1998 com a finalidade de fornecer uma avaliação econômica da CRD afirma que a autuada passou a controlar integralmente esta companhia em junho de 1997; A autuada em 13 de abril de 2000 afirmou à fiscalização que não teve qualquer liberdade na conformação da alienação da participação detida pela Josapar na CRD, mas em 28 do mesmo mês veio a dizer que o anco MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 11080.008205/00-62 Acórdão n g. . : CSRF/04-00.174 Surinvest participou da operação como intermediário e que renunciou a sua preferência na aquisição porque o banco comprometeu-se a repassar as ações da CRD para a Sondis pelo preço de US$ 33.493.563,00; Sobre este assunto, a Josapar declara que não impôs a venda de sua participação societária ao Surinvest e No mesmo dia em que a autuada deixou de exercer seu direito de adquirir as ações por US$ 20.998.805,00, o Grupo Sonae veio a fazê-lo por US$ 33.493.563,00 para depois repassá-la à autuada por US$ 86.000.000,00." O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa, na parte que interessa: "MULTA AGRAVADA - A simulação, a fraude e a sonegação em negócios jurídicos praticados pelo contribuinte, devem ser comprovados pelas autoridades administrativas, lastreadas com provas incontroversas da existência material do delito. É devida a multa de ofício de 75%, quando a fonte pagadora, sujeito passivo da obrigação tributária de recolher o imposto devido exclusivamente na fonte, deixar de recolhê-lo aos cofres públicos. Recurso parcialmente provido." Ao enfrentar a questão, o voto condutor do Acórdão registra que a autoridade fiscal, quando da qualificação da penalidade, apontou as sucessivas operações envolvendo as ações da CRD como simuladas e com o objetivo específico de evitar a tributação correspondente. Assim relaciona as operações: - "Declaração da recorrente de que deixou de efetuar o recolhimento do IRRF porque a URANO alienou as ações pelo mesmo preço de aquisição, não tendo ocorrido, portanto, ganho de capital (fls. 441); - A recorrente na realidade não renunciou ao direito de preferência na aquisição das ações detidas pela JOSAPAR, uma vez que no mesmo dia em que cedeu ao SURINVEST houve a transferência para SONDIS, ligada à autuada. A própria recorrente confirmou ter ocorrido a renúncia sob condição de que o Banco SURINVEST as alienasse a SONDIS (fls. 364); 17. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n 2. : 11080.008205/00-62 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.174 - Documento relacionado com a captação de recursos no exterior por parte da JOSAPAR menciona que esta vendeu sua participação na CRD para SONAE em 13 de junho de 1997 (fls. 347/349), sendo essa afirmativa confirmada pela JOSAPAR em atendimento à intimação da fiscalização (fls. 344); - Relatório de auditoria encomendado pela autuada, elaborado em agosto de 1998 com a finalidade de fornecer uma avaliação econômica da CRD afirma que a recorrente passou a controlar integralmente esta companhia em junho de 1997 (fls. 89); - A recorrente em 13 de abril de 2000 afirmou à fiscalização que não teve qualquer liberdade na conformação da alienação da participação detida pela JOSAPAR na CRD (fl. 353), mas em 28 do mesmo mês veio a dizer que o Banco SURINVEST participou da operação como intermediário e que renunciou a sua preferência na aquisição porque o banco comprometeu-se a repassar as ações CRD para a SONDIS pelo preço de US$.33.493.563,00 (fls. 364); - Sobre este assunto, a JOSAPAR declara que não impôs a venda de sua participação societária ao SURINVEST e no mesmo dia em que a recorrente deixou de exercer seu direito de adquirir as ações por US$.20.998.805,00, o Grupo SONAE veio a fazê-lo por US$.33.493.563,00, para depois repassá-las à recorrente por US$.86.000.000,00." Como fundamento para a desqualificação da penalidade, diz a ilustre relatora do julgado: "Reconheço que esses indícios são suficientemente fortes para demonstrar que as operações efetuadas pela recorrente tiveram um objetivo específico, provocar a valorização do valor das ações, todavia, são insuficientes para comprovar que houve simulação." "Faltam provas nos autos de que as operações deixaram de ser concretizadas, ou que os laudos são inidõneos, ou, ainda, que posteriormente as operações foram desfeitas." A partir deste ponto, o Acórdão recorrido faz transcrição da Lei n 2 9.430/96 que trata da penalidade, da Lei n 2 4.502/64 que trata da caracterização de sonegação fiscal, da Lei n2 4.729 que regula os crimes de sonegação fiscal, concluindo que a çnpresa C5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n 2. : 11080.008205/00-62 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.174 autuada não teria praticado as ações tipificadas nos referidos diplomas legais e, finalizando, chama os incisos III e IV do art. 112 do CTN para reduzir a penalidade de 150% para 75%. Convenientemente intimado do recurso especial, traz o contribuinte suas contra-razões onde, além de reiterar os argumentos de seu recurso voluntário, afirma que a grande maioria dos Conselheiros da Sexta Câmara obteve vista dos autos do processo, conhecendo em detalhes as provas apresentadas, bem como informa a existência de operações contemporâneas que ratificam o preço de venda das ações, exatamente aquele considerado pelo autuante, de modo que não se sustentaria a hipótese de simulação, ao contrário, o valor de mercado estaria validando e corroborando a lisura das operações tidas como simuladas. Sustenta, ainda, que bastaria examinar as operações posteriores para verificar que foram concretizadas com base no mesmo valor e, mais uma vez, asseverando a inexistência de simulação. Finalizando, adota e reforça os argumentos constantes do Acórdão recorrido, que considera suficientes para recomendar a improcedência do Recurso Especial formulado pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. , „7" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 11080.008205/00-62 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.174 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Transcrevo do recurso da Fazenda (parte também transcrita no voto da ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto) o resumo dos fatos considerados pela Fiscalização como indícios de simulação: - "Declaração da recorrente de que deixou de efetuar o recolhimento do IRRF porque a URANO alienou as ações pelo mesmo preço de aquisição, não tendo ocorrido, portanto, ganho de capital (fls. 441); - A recorrente na realidade não renunciou ao direito de preferência na aquisição das ações detidas pela JOSAPAR, uma vez que no mesmo dia em que cedeu ao SURINVEST houve a transferência para SONDIS, ligada à autuada. A própria recorrente confirmou ter ocorrido a renúncia sob condição de que o Banco SURINVEST as alienasse a SONDIS (fls. 364); - Documento relacionado com a captação de recursos no exterior por parte da JOSAPAR menciona que esta vendeu sua participação na CRD para SONAE em 13 de junho de 1997 (fls. 347/349), sendo essa afirmativa confirmada pela JOSAPAR em atendimento à intimação da fiscalização (f Is. 344); - Relatório de auditoria encomendado pela autuada, elaborado em agosto de 1998 com a finalidade de fornecer uma avaliação econômica da CRD afirma que a recorrente passou a controlar integralmente esta companhia em junho de 1997 (fls. 89); - A recorrente em 13 de abril de 2000 afirmou à fiscalização que não teve qualquer liberdade na conformação da alienação da participação detida ç')7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n 2. : 11080.008205/00-62 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.174 pela JOSAPAR na CRD (fl. 353), mas em 28 do mesmo mês veio a dizer que o Banco SURINVEST participou da operação como intermediário e que renunciou a sua preferência na aquisição porque o banco comprometeu-se a repassar as ações CRD para a SONDIS pelo preço de US$.33.493.563,00 (fls. 364); - Sobre este assunto, a JOSAPAR declara que não impôs a venda de sua participação societária ao SURINVEST e no mesmo dia em que a recorrente deixou de exercer seu direito de adquirir as ações por US$.20.998.805,00, o Grupo SONAE veio a fazê-lo por US$.33.493.563,00, para depois repassá-las à recorrente por US$.86.000.000,00." Por sua vez, a recorrida utiliza vários argumentos para tentar comprovar a inexistência de simulação, aduzindo que o preço de aquisição de ações da CRD no valor de US$.86.000.000,00, é, de fato, o valor de mercado, o que afastaria, por si só, o agravamento da multa. São as justificativas: - "A existência de laudo de avaliação que comprova o valor de mercado das ações vendidas; - A existência de contrato de compra e venda que explicita o preço de aquisição; Foi registrado na contabilidade o valor da transação; - A vendedora passou recibo da operação, dando quitação plena e irrevogável pela venda das ações; - Operações contemporâneas comprovariam o valor de aquisição, pois o GRUPO SONAE viria a alienar para terceiros independentes participações indiretas no empreendimento CRD, que tomariam sempre como padrão de referência o referido valor de mercado de US$.86.000.000,00." Não vou adentrar no detalhamento das operações na busca de eventual simulação de modo a justificar a qualificação, isto porque o fato gerador e os parâmetros legais que cercam a exigência são claramente definidos na Lei e, em relação a eles, não seria possível a ocorrência de simulação. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n 2. : 11080.008205/00-62 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.174 Para demonstrar esse fato vou me valer de diversas passagens do próprio relatório fiscal. Verbis: Fls. 27/28 "O 1 2 Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n 2. 106-4.226/92, cuja ementa transcreveremos abaixo, decidiu pela tributação sobre o ganho de capital na alienação de participação societária, declarando que o imposto incide sobre o total pago, creditado, aplicado ou remetido para o beneficiário no estrangeiro, deduzido do valor registrado no Banco Central do Brasil. "IRFONTE - INCIDÊNCIA - GANHOS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS EM MOEDA ESTRANGEIRA - Estão sujeita (sic) à tributação na fonte os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira efetuados a título de participação societária em empresas brasileiras. - O imposto incide sobre o total pago, creditado, aplicado ou remetido para o beneficiário no estrangeiro, deduzido do valor registrado no Banco Central do Brasil (Lei n 2. 4.131.162)." (grifo nosso) Fls. 30 Embora, conforme demonstrado anteriormente, a legislação disponha QUE NÃO É RELEVANTE, PARA FINS DE APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL, O VALOR PELO QUAL O ALIENANTE TENHA ADQUIRIDO O INVESTIMENTO NO EXTERIOR, IMPORTANDO, TÃO SOMENTE O VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA QUE EFETIVAMENTE INGRESSOU NO BRASIL E PELO QUAL ESTÁ REGISTRADO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL, a operação como apresentada deixa clara a INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE DE SE EXIMIR DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE URANO NÃO AUFERIU GANHO DE CAPITAL. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n 2. : 11080.008205/00-62 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.174 Fls. 33 Portanto, A TENTATIVA DO GRUPO SONAE RESTOU FRUSTRADA ANTE A PREVISÃO LEGAL DE QUE VALORES DESSA NATUREZA NÃO PODEM SER REMETIDOS PARA O EXTERIOR EM MONTANTE SUPERIOR ÀQUELE INGRESSADO ANTERIORMENTE NO PAÍS, SEM QUE HAJA A CORRESPONDENTE TRIBUTAÇÃO, conforme exposto no item 3.1." Ora, se a própria fiscalização afirma que os parâmetros legais da tributação, na hipótese dos autos, indicam que a base de cálculo é representada pela diferença entre o valor remetido ao exterior e aquele que efetivamente ingressou no Brasil e registrado no Banco Central, e mais, que não é relevante, na apuração do Ganho de Capital, o valor pelo qual o alienante tenha adquirido o investimento no exterior, não vejo como a sucessão de operações praticadas envolvendo o negócio poderia influir na apuração do tributo. Em outras palavras, conhecendo a fiscalização o valor ingressado no país e aquele remetido para o exterior, já poderia, de pronto, apurar o tributo e constituir o crédito tributário, se afigurando desnecessário perquirir sobre a forma negociai adotada, simplesmente porque não poderia influir no "quantum" da exigência e, consequentemente, impossível a hipótese de simulação para ocultar o fato gerador, que decorre, exclusivamente, do texto legal. Não bastasse, o que se tributa é a alienação (gênero) independentemente da forma eleita (espécie), mormente quando os atos praticados, além de não afrontarem o ordenamento jurídico, não foram sonegados ao fisco, ao contrário, voluntariamente apresentados e devidamente escriturados. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 11080.008205/00-62 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.174 Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pela douta procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 2005 EMIS ALMEIDA ESTOL 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002413/97-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Não se conhece do recurso voluntário, por inepto.
Numero da decisão: 203-05317
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inepto.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. De 30 o 9 19 9 C • bt, C • 2p1A'nA 45.1J Rubrica::;:qtralW.--1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Valia Içai? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ck rr. 'tr.' Processo : 11020. 002413/97-95 Acórdão : 203-05.317 Sessão • 06 de abril de 1999 Recurso : 110.128 Recorrente : MÓVEIS MIRAGE LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera- se a inépcia. Não se conhece do recurso voluntário, por inepto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MIRAGE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 \111 Otacilio Da s C.rtaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Fclb-Mas 1 taKihr MINISTÉRIO DA FAZENDA 1S;ii OS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020. 002413/97-95 Acórdão : 203-05.317 Recurso : 110.128 Recorrente : MÓVEIS M1RAGE LTDA. RELATÓRIO MÓVEIS MIRAGE LTDA., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01102, solicitando a compensação de crédito tributário do IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - EPI , no valor de R$ 1.341,03 (mil, trezentos e quarenta e um reais e três centavos) , referente ao período mencionado, com direitos creditários representados por Titulos da Divida Agrária - TDA, em quantidade suficiente à satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento, apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do IPI, sendo que o valor referente ao período mencionado é de R$ 1.341,03 - é detentora de direitos creditários, referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando a manter atualizado o seu recolhimento, oferece os direitos creditários para a solução do débito; e - os direitos creditários, acima referidos, encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.0873-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel — PR. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul, que desconheceu o pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os artigos 156, I e 162, I e II do CTN, com o artigo 66 da Lei n° 8383/91 e alterações posteriores e, ainda, com a Lei n° 9430/96 , também não aplicável ao caso. Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul, a requerente interpôs a reclamação de fls. 08/13, que foi encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, onde afirma que, o contexto económico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDAs para tal fim. Afirma que os TDAs tem valor real, constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos IN. 1.647/95, 1785/96 e 1907/96, que autorizam o Erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao 2 J MINISTÉRIO DA FAZENDA NT.*:;nArlja, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020. 002413/97-95 Acórdão : 203-05.317 final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória, para permitir o recebimento do bem oferecido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 15/23, indeferindo o pedido de compensação e mantendo a decisão da DRF Caxias do Sul-RS, ementando a sua Decisão conforme transcrito abaixo: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n° s 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Proferida a Decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ), determinou o encaminhamento do processo à DRF em Caxias do Sul - RS, para dar ciência ao interessado do seu inteiro teor. Irresignada com a Decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS, a interessada, tempestivamente, expõe, às fls. 21/22, o seguinte: 1) que lhe causa estranheza que o seu Recurso - fls. 08/13 - não tenha seguido para este Conselho, conforme solicitou, e sim para a Delegacia de Julgamento de Porto Alegre, o que, acredita, deve ter ocorrido por engano; e 2) que, por oportuno, recorre, igualmente, da Decisão daquela Delegacia a este Conselho, nos mesmos termos da referida petição. É o relatório. 3 Ittary,, MINISTÉRIO DA FAZENDA H'4W.gtit ' trtire4r2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020. 002413/97-95 Acórdão : 203-05.317 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTAC11,10 DANTAS CARTAXO Verifico, do exame preliminar dos autos, que a peça inserta como recurso voluntário deve ser rejeitada, de plano, por esta instância, pela sua simploriedade e ausência absoluta de argumentos contrários aos expendidos na fundamentação da decisão recorrida, não declinando, inclusive, a parte da decisão singular de que recorre e nem desenvolvendo argumentos quaisquer contra a fundamentação do decisório. A simples referência à impugnação não é suficiente para enformar a peça recursal, em termos processuais. Por isso, a parte não pode deixar de atender aos requisitos prescritos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve atender, em principio, aos comandos dos seus artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Considero, pois, que restaram desatendidas as normas processuais vigentes, principalmente os artigos 16 e 33 do Decreto n° 70.235/72, sendo a peça em análise viciada de inépcia absoluta e, por conseqüência, não merecendo ser conhecido o recurso. Assim, não conheço do recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 4‘‘, OTAClu0 D • • S CARTAXO 4

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Numero do processo: 11050.001664/2003-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 21/08/2003 VERNIZES. Os vernizes, ainda que com aplicação em impressão serigráfica, classificam-se na posição 3208.20.20. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.064
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recorrida DRJ/FLORIANOPOLIS/SC Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador 21/08/2003 Ementa: VERNIZES. Os vernizes, ainda que com aplicação em impressão serigráfica, classificam-se na posição 3208.20.20. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO 11. CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. INS OTACILIO DANTA C • ' TAXO - Presidente 1P7 4 SUSY GQ_M SFF ANN - Relatora Processo n.° 11050.001664/2003-78 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.064 Fls. 147 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Davi Machado Evangelista (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e João Luiz Fregonazzi. Estiveram presentes os Procuradores da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa e José Carlos Brochini. 110 Processo n.° 11050.001664/2003-78 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.064 Fls. 148 Relatório Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fis.01/07, no qual é cobrado o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, em virtude da desclassificação fiscal da mercadoria importada com base na Rega Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, em relação às mercadorias declaradas na DI n o. 03/0712471-6, descritas como "tintas para impressão gráfica, sendo verniz para laminação, ref. S1942/M" e "verniz para laminação, ref. S2871/M", no montante de R$ 43.314,41. O auto de infração foi lavrado tendo em vista que a classificação adotada pelo importador foi 32.15.19.00, descrita como "outras tintas para impressão", sendo que para a autoridade fiscal a correta classificação seria 3208.20.20, própria para "vernizes a base de polímeros acrílicos ou viniculos, dissolvidos em meio não aquoso". 01, Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls.46/48) alegando que o primeiro ponto a ser discutido está relacionado com a definição de Verniz, e se este pode ser considerado com tinta. De acordo com a NHM, NESH — Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, posição 3208, encontram-se termos que se referem a verniz, tais como: diluente, aglutinante, tinta-esmalte, esmalte, excipiente e base. Além disso, no § 3° da NESH, letra B-Vernizes, é considerado verniz, "para aplicar estas tintas e vernizes, utilizam-se normalmente pincéis ou rolos". Por fim, informa o significado da palavra verniz encontrada no dicionário Michaelis, qual seja, "verniz sm (baixo lat vernice), 1 — composição...preparado que se emprega na tinta e que existe em diversas densidades", Aduz ainda, que tanto os vernizes quanto as tintas são utilizados para impressão gráfica e, dessa forma, aceitando-se a nomenclatura exigida pela fiscalização, estaria também errada a classificação das tintas. Esclarece que o verniz gráfico é considerado como tinta, pois é utilizado e aplicado da mesma forma que esta. Por fim, fundamenta que o verniz é um preparado que se utiliza como base na produção de tinta; nas gráficas são misturados entre si (tintas e vernizes) a fim de alterar as cores das tintas ou dos vernizes; que ambos são impressos da mesma forma, com o mesmo ponto de diluição para impressão; utilizam-se dos mesmos produtos auxiliares e que não podem ser utilizados de outra forma. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis proferiu acórdão (fls.66/70) julgando o lançamento procedente, alegando que segundo as Notas Explicativas da posição 3215 (IN/SRF n°. 157/02), esta posição abriga as tintas de impressão que são definidas como sendo "preparações de consistência mais ou menos gorda ou pastosa, que se obtém misturando-se um pigmento preto ou colorido, finamente triturado, com um excipiente. O pigmento utilizado, que é geralmente o negro de carbono para as tintas de impressão pretas, pode ser orgánico ou inorgânico para tintas coloridas. O excipiente é constituído, por exemplo, por resinas naturais ou polímeros sintéticos, dispersos em óleos ou dissolvidos em solventes e uma pequena quantidade de ditivos destinados a dar-lhe as propriedades funcionais desejadas". Processo n.° 11050.001664/2003-78 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.064 Fls. 149 Assim sendo, verifica-se que a mercadoria declarada na DI tf. 03/0712471-6, não se enquadra entre os produtos descritos no código NCM 3215.19.00. Por se tratar de verniz à base de vinila, a posição especifica para tintas e vernizes é 3208 e a subposição 3208.20 é própria para tintas e vernizes à base de polímeros vinílicos, sendo o item 3208.20.20 reservado para os vernizes com essas características. Conclui-se, portanto, que havendo posição, subposição e item específicos para a mercadoria, não há como classificá-la em outro código que não o 3208.20.20. Irresignado o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.78/101) aduzindo em síntese que: 1)O próprio fabricante afirma que o método de aplicação dos produtos é o de impressão por serigrafia; 2) O ramo de atividade da empresa é, precisamente, o comércio, • importação, exportação e representação, entre outros produtos, de tintas gráficas destinadas à impressão, por serigrafia, de lâminas de PVC na fabricação de cartões de crédito e outros cartões; 3) É incontestável que tintas para serigrafia constituem, pela Regra Geral Interpretativa n". I (RGI n". 1), tintas de impressão e os produtos da posição 3215 ali se classificam primordialmente tendo em conta a sua utilização e não por sua composição química; 4)Para uma correta identificação da natureza das mercadorias, nem só de formulações químicas de deduz a natureza de uma preparação, mas, igualmente, e no mesmo plano de sua importância, sua aplicação ou emprego (salvo Nota de Seção ou de Capítulo ou texto de posição que disponha em contrário); 5)É inegável que o processo serigráfico é um processo de impressão, que consiste na passagem de tintas de impressão através de orifícios não ocluídos de uma tela de malhas mais ou menos finas e que este é • processo desenvolvido mediante utilização de tintas de impressão importadas pela empresa contribuinte; 6)Em sendo os produtos em questão tintas de impressão da posição 3215, classificam-se textualmente na subposição de primeiro nível 3215.1 e, não se tratando de tintas de impressão pretas, class(icam-se na subposiçii o de segundo nível 3215.19, por aplicação da RGI n". 6 do Sistema Harmonizado; 7)Por fim, transcreve Opinião Classificatória exarado pelo CENPEC, acerca do laudo laboratorial elaborado pelo Labana, referente a ambos os produtos ora tratados no processo. Juntou-se comprovante de recolhimento recursal as fls.102. É o relatório. -96 Processo n.° 11050.001664/2003-78 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.064 Fls. 150 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls.01/07, no qual é cobrado o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, em virtude da desclassificação fiscal da mercadoria importada com base na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, em relação às mercadorias declaradas na DI n". 03/0712471-6, descritas como "tintas para impressão gráfica, sendo verniz para laminação, ref. SI 942/M" e "verniz para laminação, ref. S2871 /M", no montante de R$ 43.314,41. O litígio se circunscreve à classificação do produto importado, notadamente na sua definição como sendo "tintas para impressão gráfica" ou "verniz para laminação", o que implica em classificá-lo na posição 3215.19.00 — como entende o contribuinte — ou 3208.20.20 • — como entendeu o agente autuante. De plano, há que ficar registrado que não se discute que o produto objeto do presente não é verniz, pois na própria DI a Recorrente na descrição da mercadoria indica: "tintas para impressão gráfica, sendo verniz para laminação." (fl.s 19). Às fls. 24 nas informações técnicas fornecidas consta que o produto é "um verniz de sobre-impressão desenvolvido para melhorar a adesão de laminação com impressos feitos em off ser sobre PVC na produção de cartões de crédito e ou outros." Ainda, em informações fornecidas à Fiscalização, a Recorrente esclareceu que (fls. 32) "Toda as tintas importadas por nós só o são com finalidade de impressão serigráfica/gráfica, seja estas com pigmento de cor, com pigmento metálico, com quaisquer outros pigmentos para segurança gráfica, ou ainda, sem pigmento (no caso dos chamados vernizes) somente podem ser utilizadas pelo processo de impressão serigráflca e apenas na indústria gráfica. A caracterização nomenclaturada de "verniz" tanto para o S.287 I /M, S.1942/M, ou qualquer outro que possa vir a ser importado, simplesmente o são para informar • tecnicamente que tal item não tem pigmento de cor, metálico ou outro." O ponto central da defesa da Recorrente está na aplicação do verniz como tinta. A questão ora em debate é de fácil decisão, na esteira do já decidido pela DRJ. Ora, a aplicação do verniz em igualdade de aplicação de tinta, não transforma o verniz em tinta. Para poder ser classificada na posição 3215, a mercadoria deveria ser enquadrada como tinta e para tanto, de acordo com as Notas Explicativas da posição 3215 (IN SRF 157/02) as tintas de impressão são preparações de consistência mais ou menos gorda ou pastosa, que se obtêm misturando-se um pigmento preto ou colorido finamente triturado, com um excipiente. O pigmento utilizado, que é geralmente o negro de carbono para as tintas de impressão pretas, pode ser orgânico ou inorgânico para tintas coloridas. O excipiente é constituído, por exemplo, por resinas naturais ou polímeros sintéticos, dispersos em óleos ou dissolvidos em solventes e uma pequena quantidade de aditivos destinados a dar-lhe as propriedades funcionais desejadas. (grifei e negritei) Processo n.° 11050.001664/2003-78 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.064 Fls. 151 Ora, verifica-se como um dos principais requisitos para ser tinta a existência de pigmento, o que não ocorre, indiscutivelmente, para a mercadoria objeto do presente processo. Ademais, desta forma seguindo as razões de decidir do voto da DRJ, entendo que "havendo posição, subposição e item específicos para a mercadoria, não há como classificá-la em outro código que não o 3208.20.20, como determina a regra n. 1, que trata particularmente da classificação em nível de item." A Recorrente faz um esforço interpretativo para que a mercadoria seja classificada segundo a sua finalidade ou de acordo com os seus elementos essenciais. Nas notas explicativas do capitulo 32.08 consta a seguinte definição de verniz: B.- VERNIZES Consideram-se vernizes as preparações líquidas destinadas a proteger ou a 410 decorar as superfícies. São à base de polímeros sintéticos (compreendendo a borracha sintética) ou de polímeros naturais modificados quimicamente (nitrato de celulose ou outros derivados da celulose, novolacas ou outras resinas fenálicas, resinas amínicas, silicones, por exemplo), adicionadas de solventes e de diluentes. Formam um filme seco, insolúvel em água, relativamente duro, mais ou menos transparente ou translúcido, liso e contínuo, que pode ser brilhante, fosco ou acetinado. Podem apresentar-se corados pela adição de matérias corantes solúveis no meio. (Nas tintas ou nas tintas-esmaltes, a matéria corante chama-se "pigmento" e é insolúvel no meio - ver a parte A, acima). Ocorre que a Recorrente não consegue descaracterizar o produto como verniz. Não há elementos essenciais nos produtos importados que os indiquem como tintas. Concordo que a utilização dos produtos está na impressão por serigrafia, mas esta aplicação, consoante as regras NESH 1 e 2', não encontra respaldo legal para determinar a sua classificação. Determinam as regras: 1111 REGRA 1 OS TÍTULOS DAS SEÇÕES, CAPÍTULOS E SUBCAPÍTULOS TÊM APENAS VALOR INDICATIVO. PARA OS EFEITOS LEGAIS, A CLASSIFICAÇÃO É DETERMINADA PELOS TEXTOS DAS POSIÇÕES E DAS NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPÍTULO E, DESDE QUE NÃO SEJAM CONTRÁRIAS AOS TEXTOS DAS REFERIDAS POSIÇÕES E NOTAS, PELAS REGRAS SEGUINTES. REGRA 2 a) QUALQUER REFERÊNCIA •A UM ARTIGO EM DETERMINADA POSIÇÃO ABRANGE ESSE ARTIGO MESMO INCOMPLETO OU INACABADO, DESDE QUE APRESENTE, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, AS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO ARTIGO COMPLETO OU ACABADO. ABRANGE IGUALMENTE O ARTIGO COMPLETO OU ACABADO, OU COMO TAL CONSIDERADO NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES PRECEDENTES, MESMO QUE SE APRESENTE DESMONTADO OU POR MONTAR. Processo n.° 11050.001664/2003-78 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.064 Fls. 152 b) QUALQUER REFERÊNCIA A UMA MATÉRIA EM DETERMINADA POSIÇÃO DIZ RESPEITO A ESSA MATÉRIA, QUER EM ESTADO PURO, QUER MISTURADA OU ASSOCIADA A OUTRAS MATÉRIAS. DA MESMO FORMA, QUALQUER REFERÊNCIA A OBRAS DE UMA MATÉRIA DETERMINADA ABRANGE AS OBRAS CONSTITUÍDAS INTEIRA OU PARCIALMENTE DESSA MATÉRIA. A CLASSIFICAÇÃO DESTES PRODUTOS MISTURADOS OU ARTIGOS COMPOSTOS EFETUA-SE CONFORME OS PRINCÍPIOS ENUNCIADOS NA REGRA 3. Assim, na minha visão, se o produto é verniz, ainda que seja utilizado de forma similar à tinta, continua sendo verniz. Ainda esclareço que as notas explicativas tanto do Capítulo 3208 (classificação do fisco) como as do Capitulo 3215 (classificação do contribuinte), consoante meu entendimento, levam para a classificação dos produtos para o Capítulo 3208. Verifique-se que nas notas do Capitulo 3208, há a menção expressa da exclusão deste capitulo das "tintas de impressão" , não se pronunciando sobre os vernizes utilizados para a impressão, anote-se a nota: São igualmente excluídas desta posição: a) As preparações destinadas ao revestimento de supetficies, tais como fachadas e pavimentos, à base de plásticos e adicionadas de uma elevada proporção de matérias de carga e que são aplicadas da mesma forma que os induzas do tipo convencional, isto é, à espátula, à trolha, etc. (posição 32.14). b) As tintas de impressão que, tendo uma composição qualitativa análoga à das tintas para pintar, não são próprias para as mesmas aplicações (posição 32.15). c) Os vernizes do tipo dos esmaltes (vernizes +) para unhas apresentados como se descreve na Nota Explicativa da posição 33.04. d) Os líquidos corretores, constituídos essencialmente por pigmentos, aglutinantes e solventes, acondicionados em embalagens para venda a retalho, utilizados para cobrir erros ou outras marcas indesejáveis nos textos datilografados, nos manuscritos, nas fotocópias, nas folhas ou pranchas de máquinas de impressão em ofsete ou artefatos semelhantes e os vernizes celulósicos acondicionados para venda a retalho como produtos para a correção de estênceis (posição 38.24). e) Os colódios, qualquer que seja a proporção de solvente (posição 39.12). Por sua vez, as notas referidas no capítulo 3215 esclarecem os seguintes: 32.15- TINTAS DE IMPRESSÃO, TINTAS DE ESCREVER OU DE DESENHAR E OUTRAS TINTAS, MESMO CONCENTRADAS OU NO ESTADO SÓLIDO. 3215.1 - Tintas de impressão: Processo n.° 11050.001664/2003-78 CCO3C01 Acórdão n.° 301-34.064 Eis. 153 3215.11 - - Pretas 3215.19 - - Outras 3215.90 Outras A) Tintas de impressão. São preparações de consistência mais ou menos gorda ou pastosa, que se obtêm misturando-se um pigmento preto ou colorido, finamente triturado, com um excipiente. O pigmento utilizado, que é geralmente o negro de carbono para as tintas de impressão pretas, pode ser orgânico ou inorgânico para tintas coloridas. O excipiente é constituído, por exemplo, por resinas naturais ou polímeros sintéticos, dispersos em óleos ou dissolvidos em solventes e uma pequena quantidade de aditivos destinados a dar- lhe as propriedades funcionais desejadas. B) Tintas comuns de escrever ou de desenhar. São soluções ou • suspensões de matéria corante, preta ou colorida, em água geralmente adicionada de gomas e de outros produtos (anti-sépticos, por exemplo). Podem citar-se: as tintas fixas de sais de ferro, as tintas fixas de campeche, as tintas à base de corantes orgânicos sintéticos, etc. O nanquim (tinta-da-china*), especialmente empregado para desenho, consiste normalmente em suspensão de negro de carbono em água adicionada de gomas (goma-arábica, goma-laca, etc.) ou de certas colas de origem animal. C) Outras tintas, entre as quais se citam: 1) As tintas copiativas ou comunicativas e as tintas hectográficas. São tintas vulgares, tornadas mais consistentes pela adição de glicerol, de açúcar ou de outros produtos. 2) As tintas para canetas esferográficas. 3) As tintas para duplicadores, para almofadas de carimbos e para fitas de máquinas de escrever. • 4) As tintas para marcar roupa, tais como as de nitrato de prata. 5) As tintas constituídas por metais ou suas ligas finamente divididas, em suspensão numa solução de gomas, por exemplo, tinta de ouro, tinta de prata e tinta de bronze. 6) As tintas simpáticas (invisíveis) que tenham as características de preparações, por exemplo, as que se obtêm a partir de cloreto de cobalto. Estas tintas apresentam-se geralmente líquidas ou em pastas. Contudo, esta posição abrange não só as tintas concentradas ainda líquidas, mas também as tintas sólidas (em pó, pastilhas, tabletes, bastões, etc.), suscetíveis de se utilizarem como tais por simples dissolução ou dispersão. Esta posição não compreende: a) Os reveladores constituídos por um toner (mistura de negro de carbono e de resinas termoplásticas) misturado a um veículo (grãos de areia envolvidos em etilcelulose) e utilizados em fotocopiadoras (posição 37.07). Processo n.° 11050.001664/2003-78 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.064 Fls. 154 b) As cargas para canetas esferográficas compreendendo as pontas e os reservatórios de tinta (posição 96.08). Pelo contrário, incluem-se aqui os simples cartuchos de tinta para canetas-tinteiro (canetas de tinta permanente*). c) As fitas para máquinas de escrever e as almofadas para carimbos (posição 96.12). Ora, em nenhuma das referidas notas há qualquer menção à inclusão dos vemizes como tintas de impressão. Enfim, em razão de todo o exposto, entendo que a classificação adotada pelo Fisco é a correta e mantenho o lançamento fiscal e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto, Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2007 • SUSY GO HO MANN - Relatora Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004580/2001-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, II, “a” e III, “b”, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. PIS. BASE DE CÁLCULO. 01/02/1999 a 31/12/2000. RECEITAS PROVENIENTES DO ALUGUEL DE LOJAS E ESTACIONAMENTO DE CLIENTES. A Lei nº 9.718, vigente a partir de fevereiro de 1999, determinou a base de cálculo do PIS, devido também pelas pessoas jurídicas referidas no § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, como sendo o faturamento mensal, correspondente à receita bruta, assim compreendida a totalidade das receitas auferidas. Inocorrência de bis in idem no caso em tela. O PIS constituía-se em contribuição cumulativa, com incidência em cada operação realizada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10467
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, II, "a" e III, "b", da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. PIS. BASE DE CÁLCULO. 01/02/1999 a 31/12/2000. RECEITAS PROVENIENTES DO ALUGUEL DE LOJAS E ESTACIONAMENTO DE CLIENTES. A Lei n° 9.718, vigente a partir de fevereiro de 1999, determinou a base de cálculo do PIS, devido também pelas pessoas jurídicas referidas no 1° do artigo 22 da Lei n° 8.212, de 1991, como sendo o faturamento mensal, correspondente à receita bruta, assim compreendida a totalidade das receitas auferidas. Inocorrência de bis in idem no caso em tela. O PIS constituía-se em contribuição cumulativa, com incidência em cada operação realizada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. - MINISTÉRIO DA FAZENDAtomo,, erra et r Concelho de Contribuintes Preside ire CONFERE COM O ORIGINAL Brasiliaj -c.ta Maria T a Martinez Lépez• VIST Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 , • .451 n;:t. Ministério da Fazenda 2*CC-MF u ae±.. FL 't Segundo Conselho de Contribuintes ai;:flUift• Processo n° : 11080.004580/2001-77 Recurso n° : 128.356 Acórdão n° : 203-10.467 MINISTÉRIO DA FAZENDA Recorrente : BANCO SANTANDER MERIDIONAL S.A. r Conseiho da Contnbuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, J3 / ni RELATÓRIO vis;-c-P Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que a seguir tmscrevo: Contra a interessada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 07/09 relativo à Contribuição para o PIS dos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000, no valor total de R$ 13.038,70 (treze mil, trinta e oito reais e setenta centavos), com juros de mora calculados até 30.04.2001, ante a insuficiência de recolhimento da contribuição naqueles períodos. 2. De acordo com o Relatório da Atividade Fiscal ais. 15/26), parte integrante do Auto de Infração, a interessada é titular de 12,5% (doze e meio por cento) do empreendimento intitulado Shopping Center Praia de Belas. Este Shopping adota a modalidade de Condomínio Pro Indiviso, ou seja, propriedade de frações ideais ou de quotas abstratas do empreendimento, caracterizando o condomínio civil, que vem a ser a propriedade exercida em conjunto sobre um mesmo bem, regulado pelo Código Civil. Os empreendedores em conjunto criaram o Condomínio Civil do Shopping Center Praia de Belas, objetivando a operacionalização da administração do condomínio Pro Indiviso existente, ou seja, administra os interesses comuns dos empreendedores. Este condomínio não possui personalidade jurídica, não é pessoa jurídica (embora tenha CNPJ), não possui patrimônio nem pode explorar atividade comercial 3. Também consta do Relatório que o Condomínio Civil do Shopping Center Praia de Belas administra as receitas auferidas e as despesas incorridas, exercendo tais atividades em nome dos empreendedores, dentre os quais se encontra a autuada. O empreendimento em questão produz dois tipos de receitas: a referente aos aluguéis das lojas e, a partir de setembro de 1999, do estacionamento pago pelos clientes. 4. Ficou constatado que a interessada oferece como base de cálculo do PIS a diferença entre as receitas e as despesas, em desacordo com o disposto na Lei n°9.718, de 1998. 5. A contribuinte impugna tempestivamente o auto de infração (fls. 81/116) alegando a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998, lei ordinária que fixou nova base de cálculo do PIS, extrapolando o que determinou a Constituição Federal de 1988 em relação às contribuições sociais, uma vez que fixar a base de cálculo como a totalidade de receitas trata de realidade diferente de faturamento conforme previsto pela Constituição Federal A Emenda Constitucional n°20, por ser posterior à Lei n°9.718, não a convalidaria. Tais anomalias tornariam nula a Lei em questão. Porém, mesmo se aplicável a Lei n° 9.718, de 1998, deveriam ser obedecidos os estritos termos estabelecidos na Constituição Federal, da forma então vigente, ou seja, a base de cálculo seria apenas o faturamenko entendido no seu conceito original 2 M INcl SonTs iRh Oe 71 Zb uEs nNtir CONFERE COM O ORIGINAL . • Brastlia,_,22d/j/d/(&_ J,b, %%1 CC-MF • Ministério da Fazenda.t. Fl Segundo Conselho de Contribuintes clii; • ';4:11rtes.: 40. Processo n° : 11080.004580/2001-77 VIS Recurso n° : 128.356 Acórdão n° : 203-10.467 6. Sob esta visão, estariam excluídas do conceito de faturamento tanto as receitas provenientes do aluguel de lojas quanto do estacionamento de clientes, ante o objetivo social estabelecido pelo seu Estatuto. Tais receitas seriam consideradas como não operacionais, não sendo computadas na base de cálculo do PIS. 7.Em vista das considerações acerca da inconstitucionalidade, que tornaria nula a Lei • n° 9.71ede 1998, pretende que seja aplicada a legislação anterior, ou seja, a Emenda Constitucional n° 17, de 1997, e a Lei n°9.701, de 1998. 8. Também argumenta que as receitas recebidas a título de aluguel são decorrentes de percentual calculado sobre o faturamento dos lojistas, o qual já sofreu a incidência de PIS, não sendo lícito cobrar novamente a contribuição, sob pena de ocorrer o "bis in idem". 9. Desta forma, requer seja dado provimento à impugnação apresentada. Por meio do Acórdão/DRJ/P0A n° 4.334, de 26 de agosto de 2004, os membros da 2n Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - A Lei n° 9.718, vigente a partir de fevereiro de 1999, determinou a base de cálculo do PIS, devido também pelas pessoas jurídicas referidas no § 1° do artigo 22 da Lei n° 8.212, de 1991, como sendo o faturamento mensal, correspondente à receita bruta, assim compreendida a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade exercida e a classcação contábil adotada. Inocorrência de "bis in idem" no caso em tela. O PIS constituía-se em contribuição cumulativa, com incidência em cada operação realizada. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE - A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Lançamento Procedente. Inconformada a contribuinte com a decisão prolatada pela primeira instância, apresenta recurso onde em síntese e fundamentalmente alega: Em preliminar: 1- Nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, ante à falta de apreciação dos argumentos de defesa. Defende que os órgãos administrativos judicantes estão obrigados a aplicar, sempre, a lei maior em detrimento da norma que considerem inconstitucional. Cita jurisprudência em seu favor. /11 3 • ' $.4it CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 28 C onselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° : 11080.004580/2001-77 Brasília,. _p23J A /S Recurso n° 128.356 Acórdão n° : 203-10.467 VIS No mérito: II- Reitera a inconstitucionalidade e a ilegalidade da Lei n° 9.718/98. Alega não ser possível ampliar a base de cálculo da contribuição ao PIS e nesse sentido, ser indevido a sua exigência sobre a remuneração do empreendimento Shopping Center Praia das Belas, correspondente a receitas de aluguéis de lojas e do estacionamento, onde a recorrente participa como um dos empreendedores. III- Reitera que mesmo se aplicável a Lei n° 9.718, de 1998, deveriam ser obedecidos os estritos termos estabelecidos na Constituição Federal, da forma então vigente, ou seja, a base de cálculo seria apenas o "faturamento" entendido no seu conceito original. Sob esta visão, estariam excluídas do conceito de faturamento tanto as receitas discriminadas no auto. Tais receitas seriam consideradas como não operacionais, não sendo computadas na base de cálculo do PIS. • IV- Reitera a ocorrência da hipótese de bis in idem. Argumenta que as receitas recebidas a título de aluguel, provenientes de contrato atípico de exploração de shopping center, são decorrentes de percentual calculado sobre o faturamento dos lojistas, o qual já sofreu a incidência de PIS, não sendo lícito cobrar novamente a contribuição. Consta dos autos depósito (fl. 256) no valor de 30% da exigência fiscal permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e a Instrução Normativa SRF n° 264, de 20/12/2002. É o relatório. 4 . . AlfriNcloSnehol?fcl, irtno, PiDA F r cC-11vIFCONFERE COM 0.0R ;NAL Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes F. (V.>• Brasilia,aj 412,6_ Processo n° I : 11080.004580/2001-77 Recurso n° : 128.356 Acórdão n° 203-10.467 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O Reculso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Observa-se que tanto a preliminar argüida como o mérito dizem respeito à possibilidade de análise de matéria relativa à inconstitucionalidade de lei. Em razão do exposto, trato as matérias como sendo de mérito. Consta da decisão recorrida o que a seguir reproduzo: 16.O lançamento que ora se analisa, é relativo aos fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998. Esta lei alterou toda a sistemática de apuração tanto do PIS quanto da Cofins, estabelecendo, já no artigo 3° e seu § 1° que a base de cálculo referida no artigo anterior, o faturamento mensal, corresponderia à receita bruta da pessoa jurídica, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida e a classcação contábil adotada para as receitas. Desta forma, incluiu todas as pessoas jurídicas como 'contribuintes, as quais seriam devedoras sobre a receita bruta auferida, inclusive as elencadas no § 1° do artigo 22 da Lei n° 8.212, de 1991. Para estas, no entanto, abriu exceções quanto às exclusões e deduções da base de cálculo da contribuição para o PIS, conforme consta do §5° do mesmo artigo 3°. Posteriormente tal dispositivo foi alterado pela atual Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Ou seja, apenas no tocante às exclusões e deduções estas pessoas jurídicas terão tratamento diferenciado. Ressalte-se, no entanto, que tais exclusões e deduções específicas para estas pessoas jurídicas somente referem-se a despesas operacionais correlatas às receitas operacionais que entram na base de cálculo tributada. 17.Assim, considerados os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, que alterou a tributação da contribuição para o PIS e da Cofins, a alegaçéio da impugnante revela-se insustentável, pois a nova Lei definiu como contribuintes todas as pessoas jurídicas, e estabeleceu a base de cálculo destas contribuições como sendo a receita bruta. Ou seja, as alterações introduzidas a partir da Lei 9.718, de 1998, na sistemática da Cofins e do PIS foram tanto em relação ao significado da base de cálculo, quanto na abrangência relativa aos contribuintes. 18. A alteração no tocante ao significado da base de cálculo, considerada inconstitucional pela interessada, foi devidamente convalidada pela Emenda Constitucional n°20, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 1998. (.) 11. Não obstante o embasamento jurisprudencial contrário às teses da impugnante, não cabe ao julgador administrativo discutir a validade de normas vigentes (no caso, a Lei n° 9.718, de 1998), por tratar-se de competência atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. O contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões desta natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos arts. 97 e 102 da Carta Magna. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF 't".vo: Ministério da Fazenda 2* Conselho die Contr;btÉrdeserra-- • n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL••••</,‘.» • BrasíliaLai 0/1 Processo n° : 11080.004580/2001-77 Recurso n° : 128.356 Acórdão n° : 203-10.467 12. É princípio assente na doutrina pátria o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma Lei ou Decreto porque lhes pareça inconstitucional, já que leis emanadas do Poder competente gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta só elidida pelo Poder Judiciário. Por oportuno, vale lembrar os reiterados pareceres administrativos sobre a matéria, podendo-se citar, entre outros, o PN CS7' 329/1970 e o PN CST 70/1977. (.) 25. Quanto à alegação de que as receitas já haviam sido tributadas pelos lojistas, tem- se que, para que ocorra o fato gerador da Contribuição para o Programa de Integração Social, é necessário que ocorra o faturamento/receita bruta. Isto porque o PIS constituía-se, à época dos fatos geradores, em contribuição em cascata, por sua própria definição legal, ou seja, uma contribuição cumulativa, pois incidia em cada operação realizada. É dessa forma, portanto, que deve ser tratada nos períodos lançados. Não ocorreu o "bis in idem ", já que verifica-se a existência de dois fatos geradores: a receita do lojista, sobre suas vendas, a ser por ele tributada e paga, e o recebimento pelo empreendedor de uma parte desta receita (fixa ou percentual) como pagamento pelo uso do empreendimento, caracterizando, desta forma, o faturamento do empreendedor, o qual deve ser por este tributado e pago. 26. No caso em questão, não existem parcelas a serem excluídas ou descontadas, pois todos os descontos e exclusões permitidos pela legislação estão devidamente elencados na Lei n°9.718, de 1998, e na Medida Provisória n°2.158-35, de 2001, notando-se que, constituindo-se em receitas não operacionais, não se enquadram também nas exclusões permitidas às pessoas jurídicas identificadas no ff 1° do artigo 22 da Lei n° 8.212, de 1991. 27. Também carece de sentido a argumentação de que os valores não eram fixados, mas constituíam um percentual do valor faturado pelo lojista. Este pormenor não obstaculiza em nada a obrigatoriedade de oferecer tal valor à tributação, de acordo com os termos do 1°, do artigo 3°, da Lei n°9.718. de 1998. Na verdade, nenhum reparo tenho a fazer à decisão a quo. A priori, cabe indagar se o direito de defesa da contribuinte no processo administrativo é tão amplo que abrangeria até a discussão relativa à inconstitucionalidade das leis. É necessário analisar esta questão com o devido cuidado. Há matérias em que inexistem dúvidas quanto à não aplicabilidade da lei frente à interpretação da Constituição Federal, razão pela qual, em alguns casos tem sido apreciado pelos julgadores administrativos. No caso dos autos, o que se discute é a ilegalidade da Lei n° 9.718/99, no que diz respeito à sua majoração da base de cálculo. No mais, que teria ocorrido bis in idem ao se tributar importâncias que já teriam sido pagas pelos lojistas. Não se pode esquecer, primeiramente, que a Constituição é uma lei, denominada Lei fundamental, e, por conseguinte, nada impede que o contribuinte invoque tal ou qual dispositivo constitucional para alegar que a lei ou o ato administrativo contraria o disposto na Constituição. Afinal, há uma gama de interpretações possíveis para uma mesma norma jurídica, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF ;;C7I. Ministério da Fazenda 2* Conselho der Contribuintes Fl. .r/pnr".&. e Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brasília 1 OA 1 OC Processo n° : 11080.004580/2001-77 Recurso n° : 128356 Acórdão n° : 203-10.467 cujo espectro deve ser reduzido a partir da aplicação dos valores fundamentais consagrados pelo ordenamento jurídico. Marçal Justen Filho defende que a recusa de apreciação da constitucionalidade da lei no âmbito administrativo deve ser afastada. Em sua opinião, "a existência de regra explícita produzida pelo Poder Legislativo não exime o agente público da responsabilidade pela promoção dos valores fundamentais. Todo aquele que exerce função pública está subordinado a concretizar os valores jurídicos fundamentais e deve nortear seus atos segundo esse postulado. Por isso, tem o dever de recusar cumprimento de leis inconstitucionais") Por outro lado, é importante lembrar que as decisões administrativas são espécies de ato administrativo e, como tal, sujeitam-se ao controle do Judiciário. Se, por acaso, a fundamentação do ato administrativo baseou-se em norma inconstitucional, o Poder que tem atribuição para examinar a existência de tal vício é o Poder Judiciário! Afinal, presumem-se constitucionais os atos emanados do Legislativo, e, portanto, a eles vinculam-se as autoridades administrativas. Ademais, prevê a Constituição que se o Presidente da República entender que determinada norma a contraria deverá vetá-la (CF, art. 66, 1°), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que, ao tomar posse, comprometeu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput, art 78). Com efeito, se o Presidente da República, que é responsável pela direção superior da administração federal, como prescreve o art. 84, II, da CF/88 e tem o dever de zelar pelo cumprimento de nossa Carta Política, inclusive vetando leis que entenda inconstitucionais, decide não o fazer, há a presunção absoluta de constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou. 3 Em face disso, existindo dúvida, os Conselhos de Contribuintes têm decidido de forma reiterada no sentido de que não lhes cabe examinar a constitucionalidade das leis e dos atos administrativos, como se depreende do Acórdão n° 202-13.158, de 29 de agosto de 2001, a saber: "PIS — (.) NORMAS PROCESSUAIS — INCONS77TUCIONALIDADE DE LEI — A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, 14 "a" e 114 "h", da Constituição Federal. Recurso a que se dá provimento parcial." Diante dos fatos, tenho me curvado ao posicionamento deste Colegiado que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido não ser este o foro ou instância competente para a discussão da ilegalidade/constitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a ' JUSTEN FILHO, Marçal. Revista Dialética de Direito Tributário n° 25. Migo "Ampla defesa e conhecimento de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade no processo administrativo". p. 72/73. São Paulo Cabe ao Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o artigo 102, I, da CF, processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato nomiativo federal. ' Ver a respeito,' Acórdão n° 201-72.596 do Segundo Conselho de Contribuintes. 1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -tf Ministério da Fazenda 2° Conselho de contribu intes CC-MF ".0"1:•-• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ';;4,k Brasília,ÁLUtik__ Processo n° : 11080.004580/2001-77 Recurso no : 128.356 VIST Acórdão n° : 203-10.467 legislação em vigor, tal como procedido pelo agente fiscal. Observa-se inexistir até a presente data, contestação judicial de forma conclusiva, acerca da ilegalidade da Lei n° 9.718/98. 1 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. , Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. MARIA TERTMARTINEZ LÓPEZ • 8 Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001722/93-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Colegiado a apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício é devida por força do art. 4, inciso I, da Lei nr. 8.218/91. REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no artigo 106, II, "c", do CTN (art. 44, I, da Lei nr. 9.430/96 e Ato Declaratório/CST nr. 09, de 16/01/97), a multa de ofício deve ser reduzida a 75%, de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430, de 27/12/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05497
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. UA • C 1D8 .../ 19._59 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4":0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"ZtIC, Processo : 11080.001722/93-55 Acórdão : 203-05.497 Sessão • 19 de maio de 1999 Recurso : 102.682 Recorrente : MOBILI HOTELARIA E TURISMO LTDA. Recorrida : DRJ em Porte Alegre - RS COFINS — INCONSTITUCIONALIDADE — Não cabe a este Colegiado a apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO — A multa de oficio é devida por força do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. REDUÇÃO DA PENALIDADE — Por aplicação do principio da retroatividade benigna disposta no artigo 106, II, "c", do CTN (art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 e Ato Declaratório/CST n° 09, de 16/01/97), a multa de oficio deve ser reduzida a 75%, de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOBILI HOTELARIA E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio a 75%. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 \i Otacilio Dant:M i a axo\ Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. LDSS/CF 1 555 Of;"4W. MINISTÉRIO DA FAZENDA ni:*4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001722/93-55 Acórdão : 203-05.497 Recurso : 102.682 Recorrente : MOBILI HOTELARIA E TURISMO LTDA. RELATÓRIO A empresa MOBILI HOTELARIA E TURISMO LTDA. foi autuada em função da constatação da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente aos períodos de apuração de 04/92 a 12/92, exigindo-se, no Auto de Infração de fls. 02, a contribuição devida com os respectivos acréscimos moratórios, além da multa de oficio, perfazendo o crédito tributário um total de 15.335,22 UFIR. A descrição dos fatos e o enquadramento legal foram especificados às fls. 03. Através da Impugnação de fls. 46/50, apresentada tempestivamente, a autuada insurge-se contra a cobrança em causa, alegando ser a mesma inconstitucional, tendo em vista considerar que a lei que instituiu a COFINS estar eivada de vícios que a impossibilitam de sobreviver no arcabouço jurídico, como por exemplo, que deveria ter sido instituída por lei complementar; que resulta em bitributação; que viola o princípio constitucional da não- cumulatividade. Requer, ao final, a insubsistência do auto de infração. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 53/56, deixou de decidir em relação à alegação de inconstitucionalidade da COFINS, mantendo o lançamento, por entender que não possui a autoridade administrativa competência para manifestar-se quanto à constitucionalidade das leis, por ser esta matéria de exclusiva competência do Poder Judiciário. Inconformada com a referida decisão, a autuada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 60/64, onde reitera os argumentos trazidos na peça impugnatória, e discorda das alegativas da decisão singular, por entender que a autoridade administrativa não deve declarar a inconstitucionalidade do ato legal, mas tão somente aplicar essa inconstitucionalidade nos casos concretos que porventura venham a surgir. É o relatório. 2_ , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001722/93-55 Acórdão : 203-05.497 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR_OTACÉLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O recorrente, em suas razões recursais, reedita toda a argumentação expendida na impugnação, a qual deixou de ser analisada pela autoridade julgadora de primeiro grau, por esta entender-se incompetente para apreciar alegativas de inconstitucionalidades, privativas do Poder Judiciário. Os argumentos da recorrente baseiam-se no entendimento de ser a contribuição criada pela Lei Complementar n° 70/91 (C0F1NS), eivada de vícios que a tornam inconstitucional. A análise da constitucionalidade de uma norma legal está restrita unicamente ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa pronunciar-se acerca da inconstitucionalidade ou não da mesma, limitando-se, tão-somente, a aplicá-la, não podendo emitir qualquer juízo de valor sobre a sua legalidade ou constitucionalidade. Entretanto, e apenas como argumento ilustrativo, cabe lembrar que não resta mais nenhuma polêmica sobre a matéria, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao analisar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF, de 01/12/93 (DJ - seção I, de 06/12/93, pág. 26958), por unanimidade de votos, julgou constitucional a contribuição social instituída pela Lei Complementar n° 70/91 (COFINS) e, portanto, improcedentes as alegativas de inconstitucionalidade sobre a matéria. Desse modo, fica sem sustentação o argumento da recorrente de que a autoridade administrativa deve apenas aplicar a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91 aos casos concretos, tendo em vista que, conforme o parágrafo acima, tal inconstitucionalidade não existe. A multa de oficio aplicada, esta em consonância com o fato de que não estando a exigibilidade suspensa pelo depósito do seu montante integral ou por concessão de medida liminar em mandado de segurança, e não tendo ocorrida a denúncia espontânea, na forma do artigo 138 do CTN, é devida multa de oficio por descumprimento de obrigação ex-lege. A mesma tem amparo na determinação constante no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218, de 29/08/91, que dispõe, in verbis: 3 s.,01':.4k MINISTÉRIO DA FAZENDA káik' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001722/93-55 Acórdão : 203-05.497 " Art. 40 - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata,...". No caso em epígrafe, como a exigência foi formalizada em procedimento de oficio, iniciado com o Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 01, de 17/12/92, e estando a multa prevista em lei vigente, a mesma é perfeitamente aplicável. Entretanto, é cabível a redução da multa de oficio de 100% para 75%, de acordo com as disposições contidas no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/96, em observância ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/66 — CTN, e no disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, e voto no sentido de dar-lhe PROVIMENTO PARCIAL para reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 geNK ‘S\ OTACILIO DAN ‘" CARTAXO 4

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Numero do processo: 11020.001637/98-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11575
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. C QQ(2.0 r 4-• ; MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica r• J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 569 Processo : 11020.001637/98-98 Acórdão : 202-11.575 Sessão : 16 de setembro de 1999 Recurso : 111.701 Recorrente: MÓVEIS MAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por falta de lei especifica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses -m 16 de setembro de 1999 F rcos mcius Neder de Lima P esi • nte e S • e Age - I I elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. cgf 1 5"5 • t MINISTÉRIO DA FAZENDA r tii5P2)( •na SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001637/98-98 Acórdão : 202-11.575 Recurso : 111.701 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 24/35: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de COFINS relativos a julho de 1998. 2. Refere em seu pedido a posse de escritura de cessão de direitos creditários relativos a Títulos da Divida Agrária (IDA '8). para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento, cujo translado, se necessário, compromete-se a juntar. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 311/98 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de IDA 's no pagamento de tributos só está prevista no caso do ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fis. 18/22, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com IDA 's. Argumenta também, a interessada, que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os 2 , 53' , . ..,,(1 ‘ '' ":, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 4 ";:fif • •• lin. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • ...'4N-4:1. - - - ', Processo : 11020.001637/98-98 Acórdão : 202-11.575 contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos." Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDA's oferecidas." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão assim ementada: "Assunto: COFINS Período de Apuração: julho de 1998 Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's). SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 38/39, onde, em suma, manifesta surpresa com a decisão supra, pois, mediante a Petição protocolizada em 18.12.98 (fls. 17/22), recorreu ao Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Delegado da DRF em Caxias do Sul — RS, cuja remessa para a DRJ em Porto Alegre — RS, imagina, só pode ter ocorrido por engano. Por oportuno, recorre, igualmente, da decisão da DRJ em Porto Alegre — RS nos mesmos termos do recurso encaminhado ao Conselho de Contribuintes. ..-'' É o relatório. 3 S MINISTÉRIO DA FAZENDA x .. tior, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001637/98-98 Acórdão : 202-11.575 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início cabe registrar não procederem a surpresa e a estranheza da Recorrente pelo fato de o denominado Recurso de fls. 38/39 haver sido tomado como uma manifestação de sua inconformidade com a decisão do Delegado da DRF em Caxias do Sul — RS, que lhe negou o pedido de compensação de que trata o presente processo, pois somente com aquele procedimento é que foi instaurado o litígio ora em exame, que não deve ser confundido com o de determinação e exigência dos créditos tributários da União, regulado pelo Decreto n° 70.235/72. Assim, o que ocorreu nada mais foi do que uma correção de instância, segundo o principio da informalidade que norteia os procedimentos administrativos, de sorte a observar o rito próprio para o caso, regulamentado pela Portaria SRF n° 4.980/94, o que, aliás, assegurou à Recorrente o direito ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a questão posta aqui em debate, ou seja, a faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do Contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão if 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - IDA, com prazo certo de vencimento. 4 53? • MINISTÉRIO DA FAZENDA • .:•~' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001637/98-98 Acórdão : 202-11.575 Segundo o artigo 170 do CM "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 4°." O artigo 170 do C77V não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderlio ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/911 editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os IDA poderão ser utilizados em: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001637/98-98 Acórdão : 202-11.575 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 ANT e ' ?•.1 r: O RIBEIRO 6

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Numero do processo: 11060.000379/96-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42242
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DRJ em SANTA MARIA - RS Sessãode 16 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n° 102-42,242 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS_ - [RN -A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto . devido, sujeitará a pessoa jurídica à multa~a-de 500-UF1R. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITOR LOTÁRIO BECKER - ME ACORDAM os Membros do Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Francisco de Paula Corra Carneiro Giffoni. j ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDE . /// 141111,0- Ir- 'F"." aJ a" BRITTO LA FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participou, ainda, do presente julgamento, &Conselheira, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS NCA 2.-4 = MINISTÉRIO DA FAZENDA Vl.:J,S5 PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°_ _ 1 1%0 .000379/96-01 Acórdão n° 102-42.242 Recurso n° 114.098 Recorrente VITOR LOTÁRIO BECKER - ME RELATÓRIO VITOR LOTARIQ BECKER - ME, C.G.Ç - MF > 87,339 974/000i-82, com sede à Av. Concórdia s/n°, Agudo - RS, inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos lermos da Notificação de Lançamento de fls. 13, -da contribuinte exige-se multa por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS- IRID ‘k exercicio_1995, ano calendário 1994 de R$ 828,70 O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais, artigos 856 e 889, inciso I do RIR aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 e art.88, da Lei n° 8,981 de 20/01/9. Impugnação às fis 01 A autoridade julgadora "a quo" manteve parcialmente o lançamento, reduzindo a multa para R$ 414,35, em decisão,de fis,21/24, assim ementada "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA Multa Regulamentar: A falía de, apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano calendário 1994, _ou j9 sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita a pessoa jurídica à nyulta mínima de quinhentas UF1Rs" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11060000379/96-01 Acórdão n° : 102-42.242 Cientificada em 05/12/96 (AR de fls 27), dentro do prazo legal, apresentou o recurso anexado às fls. 29/30, alegando, em síntese, que não agiu de má fé, pois foi passado para trás pelo contador responsável pela contabilidade de sua microempresa. Juntou documentos de fls.31/36 Às fls.39/40, foram anexadas contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório lit) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11060 000379/96-01 Acórdão n° . 102-42,242 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso á tempestivo, dele_tomo conhecimento: A. multa aplicada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995,, ano-calendário 1994, está prevista na Lei n° 8 981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art.116), em seu art., 88, ca forma seguinte. "Art. 8a A. falta cM apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda-devido, ainda que integralmente pago: 11- à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido, § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. W2) 4 W`",:t4 MINISTÉRIO DA FAZENDAw„;‘ PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES s '414çí SEGUNDA CÂMARA Processo n°. , 11060 Q00379196-01 Acórdão n° 102-42 242 Para que não pairasse divida sobre a aplicação do citado dispositivo, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara. "1,- a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos! e 11 do 171eSMQ artigo,' 11— a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício da 1995 e_ seguintes, 111 — para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida ainfração " Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, sob o título "Declaração entregue fora do prazo". A obrigação de entregar a declaração de rendimentos está prevista pelo Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, art "Art. 856. As pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior (Lei n° 8.541/92, arts 4 0 , 18, II!, e 52)." 5 ,„2- 1 k::-:;'4 — ---, ,-,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11060.000379/96-01 Acórdão n°. . 102-42.242 No exercício de 1995, a data fixada na Instrução Normativa - SRF 107/94, para a entrega da declaração de rendimentos pelas microempresas (Formulário II) e empresas tributadas com base no lucro presumido (Formulário III) , foi até 31 de maio de 1995, ao apresentá-la além do prazo fixado, cabível é a aplicação da multa, equivalente a 500 UFIR. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais, e deve ser realizada no prazo fixado pela lei Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito uma penalidade pecuniária A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação e não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. Quanto a alegação de que não teve culpa pois foi enganado por seu contador ressalvo que o art.. 136 do C T N assim preleciona . "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1997 / / ,'1( _iiiii, m —, 1 /1 ,yy, ,W SUELI ip 'È A M - DES DE BRITTO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002611/97-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Recurso voluntário não conhecido,por inepto.
Numero da decisão: 203-05579
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inepto.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U.• De 30 / OS / 19 %.9 c c Rubrica .4,4S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002611/97-59 Acórdão : 203-05.579 Sessão - 08 de junho de 1999 Recurso : 110.181 Recorrente : MOVEIS MAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera- se a inépcia. Recurso voluntário não conhecido, por inepto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 ‘n,11k-N, Otacílio Da as artaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. cgf 1 ge 413%.1U. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.A9.4U^› -- Processo : 11020.002611/97-59 Acórdão : 203-05.579 Recurso : 110.181 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO MÓVEIS MAN S/A, nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls.01/02 , solicitando a compensação de crédito tributário do IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI , no valor de R$ 19.965,87, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente à satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do IPI; devedora do valor acima aludido; - é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Divida Agrária - TDA, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando manter atualizado o seu recolhimento, oferece os direitos creditórios para a solução do débito; e - os direitos creditórios acima referidos encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.0873-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel — PR. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul - RS, que desconheceu o pedido, em face da inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os artigos 156, I, e 162, I e II, do CTN, com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs reclamação encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA para tal fim. Afirma que os TDA têm valor real, constitucionalmente assegurado, e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos ifs 1.647/95, 1785/96 e 1907/96, que autorizam o Erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requereu que seja conhecido e provido seu recurso, assim como, que seja reformada a decisão denegatória, para permitir o recebimento do bem oferecido. 2 2195 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002611/97-59 Acórdão : 203-05.579 A autoridade julgadora de primeira instância apreciou a reclamação/impugnação apresentada e indeferiu o pedido de compensação, mantendo a decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, em decisão assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de IDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional." lrresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, expõe, às fls. 33/34, o seguinte: - que lhe causa estranheza que o seu Recurso - fls. 18/23 - não tenha seguido para este Conselho, conforme solicitou, e sim para a Delegacia de Julgamento em Porto Alegre - RS, o que, acredita, deve ter ocorrido por engano; e - que, por oportuno, recorre, igualmente, da decisão daquela Delegacia a este Conselho, nos mesmos termos da referida petição. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "YtP1*`á̀z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002611/97-59 Acórdão : 203-05.579 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Na análise dos autos, verifico que o pedido de compensação da recorrente foi indeferido pela DRF. Equivocadamente, a interessada ingressou com recurso ao Conselho de Contribuintes, quando deveria impugnar o despacho denegatório exarado. Entretanto a DRJ, corretamente, recebeu a peça apresentada pela contribuinte como impugnatória, e prolatou a decisão de primeira instância Intimada da decisão singular, a interessada trouxe aos autos Petição (doc. fls. 33/34), onde questionou o rito processual adotado e solicitou o encaminhamento da peça impugnatória ao Conselho de Contribuintes. A peça inserta como Recurso Voluntário (doc. fls. 33/34) deve ser rejeitada, de plano, por esta instância, pela sua simploriedade e ausência absoluta de argumentos contrários aos expendidos na fundamentação da decisão recorrida, não declinando, inclusive, a parte da decisão singular de que recorre e nem desenvolvendo argumentos quaisquer contra a fundamentação do decisório. A simples referência à impugnação não é suficiente para enformar a peça recursal, em termos processuais. Por isso, a parte não pode deixar de atender aos requisitos prescritos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve atender, em principio, aos comandos dos seus artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Considero, pois, que restaram desatendidas as normas processuais vigentes, sendo a peça em análise viciada de inépcia absoluta e, por conseqüência, não merecendo ser recebida. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002611/97-59 Acórdão : 203-05.579 Assim, não conheço do recurso. É como voto Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 1)1 OTACÉLIO DANTA CARTAXO 5

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Numero do processo: 11070.000100/00-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL - A regra limitadora de compensação de bases negativas da CSL, prevista no artigo 58 da Lei nº 8.981/95 e no artigo 16 da Lei nº 9.065/95 não se aplica à atividade rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Corintho Oliveira Manchado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : i a TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 14 DE MAIO 2004 Acórdão n° : 105-14.463 CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL — A regra limitadora de compensação de bases negativas da CSL, prevista no artigo 58 da Lei n° 8.981/95 e no artigo 16 da Lei n°9.065/95 nk6 se aplica à atividade rural. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA GUARANI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Corintho Oliveira Manchado / /69 Ju CLIIVIS ALVES ESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 28 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMITD, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000100/00-10 Acórdão n° : 105-14.463 Recurso n° • 134.341 Recorrente : AGROPECUÁRIA GUARANI LTDA. RELATÓRIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 105/107, contra o acórdão n°1.213 de 05 de dezembro de 2.002, prolatado pela 1° Turma da DRJ em Santa Maria - RS, fls. 97/101, o qual manteve o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls. 43/46 relativo à CSL exercício de 1.996. A empresa foi autuada em razão da compensação de bases negativas de períodos bases anteriores com a base positiva da CSL levantada em abril, maio, junho, agosto setembro outubro e dezembro de 1995, tendo o autuante informado como contrariados os seguintes dispositivos legais: Lei 7689/88, art. 2°, Lei n°8.981/95, art. 58 e Lei n° 9.065/95 arts. 12 e 16. Inconformada com a autuação, a empresa apresentou tempestivamente a impugnação de folhas 48 a 50, argumentando em sua inicial, em epítome, o seguinte. Que sua atividade é rural. A CSL segue as mesmas normas de apuração e pagamento do IRPJ e como a referida limitação não se aplica às empresas rurais para efeito de imposto de renda, entende não ser aplicável também à CSLL. O julgamento de primeira instância manteve o lançamento, ancorando sua decisão no argumento de que nas fichas 07 e 31 não fora informado valores de lucro da exploração correspondente à atividade rural. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000100/00-10 Acórdão n° 105-14.463 Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa apresentou o recurso de folhas 105 a 107, onde enfrenta os argumentos decisórios e reafirma ser sua atividade exclusiva a rural. Como garantia de instância arrola bens. É o relatório. e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000100/00-10 Acórdão n° : 105-14.463 VOTO Conselheiro: JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado trata-se da "COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA DA CSL : em percentual superior daquele permitido pela lei n°. 8.981/95, art. 58; e Lei n° 9.065/95, art. 12. Das peças processuais anexadas aos Autos, "declarações de rendimentos" da autuada, verifico que a mesma apontou unicamente vendas de atividade "RURAL". Pleiteia a empresa o provimento do recurso ancorada no § 4° do artigo 35 da IN SRF 11/96; transcrevamos o texto. IN SRF n°11/96 Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro liquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. (Grifamos). § 4° - O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000100/00-10 Acórdão n° : 105-14.463 aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a programas Especiais de Exportação — BEFIEX, nos termos do artigo 95 da Lei n° 8.981 com redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de 1995. (Grifamos). A exceção prevista no § 4° supra transcrito se aplica ao imposto sobre a renda e também à CSL. É que a atividade rural se rege por lei específica, ou seja a lei n° 8.023/90 e como a Lei n° 8.981 não a revogou é certo que permanecendo em vigor não é possível a limitação de compensação de prejuízos, que seja para o imposto de renda quer seja para a CSSL. Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990 Art. 40 - Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. § 1° - É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 2° - Os investimentos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento. As empresas que se dedicam exclusivamente à atividade rural têm tratamento diferenciado, visto que a apuração do resultado se faz anualmente, pelo regime de caixa e com a consideração dos investimentos como despesa no mês do efetivo pagamento. Não se submetem portanto às regras de depreciação. Ora se a lei especial admite, como incentivo é claro, o lançamento como despesa do valor de um investimento que pela lei comercial e pelas normas contábeis deveria ser diluído pelo interregno de beneficio à atividade, significa admitir um prejuízo maior que o que seria apurado se seguisse as normas das demais empresas. Ora, limitar a compensação de tal prejuízo a determinado 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000100/00-10 Acórdão n° : 105-14.463 percentual do lucro nos anos seguintes seria um contra senso, seria dar o incentivo agora e retirá-lo amanhã, isso o legislador não quis e não o fez. A maioria dos governos do mundo dão um tratamento especial à atividade rural, não só pela função social que exerce na produção de alimentos como e principalmente em razão do alto grau de risco que acomete a atividade. Além das questões de mercado a que estão submetidas todas as atividades, a rural depende de inúmeros fatores, como os ambientais, de difícil previsão o que leva os governos a dispensar-lhe tratamento especial. 1 O governo confirmou a não aplicação da referida limitação através da legislação abaixo: MP 1991-15 de 10 de março de 2.000 Art. 42 — O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. Concluindo, o próprio Poder Executivo veio reconhecer ou confirmar explicitamente o que pela análise da legislação já era aplicável, ou seja de que a limitação imposta pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95 não se aplica à atividade rural em virtude de ser regida por lei especial tendo em vista a particularidade com que é tratada a atividade, não só no Brasil como na maioria dos países do mundo., , , A decisão singular diz que não houve a apuração de lucro da exploração da atividade rural, fichas 07 e 31 e por isso manteve o lançamento. Ocorre que analisando os autos vejo na DIPJ fl. 03 que a receita da , empresa é de atividades agro-pastoris item 08 da ficha 03. Não há como negar que f7,a empresa tem atividade eminentemente rural. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000100/00-10 Acórdão n° : 105-14.463 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito DOU-LHE provimento. Sala da, .esslif-,' 14 de maio de 2004. f 1 J0*.i r C *VI AL 7 Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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