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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7322772 #
Numero do processo: 10850.909837/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 PIS/COFINS. RECEITAS ESTRANHAS AO CONCEITO DE FATURAMENTO. Não compõem a base de cálculo das contribuições sociais as receitas decorrentes de atividades estranhas ao objeto social da empresa, devendo ser excluídas na apuração.
Numero da decisão: 3402-005.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para reconhecer o direito creditório no montante reconhecido na Diligência Fiscal realizada nos autos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­005.278  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  DM MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  PIS/COFINS.  RECEITAS  ESTRANHAS  AO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  Não  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  as  receitas  decorrentes de atividades estranhas ao objeto social da empresa, devendo ser  excluídas na apuração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso, para reconhecer o direito creditório no montante reconhecido  na Diligência Fiscal realizada nos autos.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais  de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 98 37 /2 01 1- 20 Fl. 342DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  manifestação  de  inconformidade interposta pelo contribuinte, por meio de seus representantes legais, em face de  Despacho  Decisório  eletrônico  resultante  da  apreciação  de  Pedido  de  Restituição,  correspondente aos períodos e tributos lá discriminados.   A  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  foi  efetuada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto,  que  emitiu  Despacho  Decisório eletrônico no qual a autoridade competente  indeferiu o Pedido de Restituição, em  virtude  dos  pagamentos  localizados  terem  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Inconformado,  o  contribuinte manifestou­se  alegando,  quanto  ao mérito:  i)  falta de aprofundamento na investigação dos fatos;  ii)  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98 e advento de decisão do STF declarando­a sob a sistemática de Repercussão  Geral, o que implicaria em novo cálculo dos débitos, com a base de cálculo correta, e apuração  do pagamento indevido.  A DRJ julgou improcedente a sua manifestação de inconformidade, pelo que  apresentou o Contribuinte Recurso Voluntário ao CARF, reiterando as razões de seu pleito.  Converteu­se o julgamento em diligência para que se cumprisse o seguinte:  I)  Que  a  DRF  intime  o  contribuinte  a  apresentar  os  livros  contábeis e a documentação fiscal necessária à identificação da  natureza  das  receitas  que  compuseram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  do  período  cuja  restituição  pleiteia  o  Recorrente.  II)  Após  o  recebimento  e  análise  da  documentação  a  ser  entregue  pelo  Recorrente,  a  autoridade  fiscalizadora  deverá  elaborar  relatório  discriminando  a  parcela  da  base  de  cálculo  correspondente  às  receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  Repercussão  Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  III)  Elaborado  o  relatório,  deve­se  dar  ciência  ao  contribuinte  para  manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando então o processo a este Colegiado, para julgamento.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  a  documentação  solicitada  e  a  fiscalização  juntou  aos  autos  informação  fiscal.  Posteriormente,  o  contribuinte  apresentou  petição manifestando­se sobre o resultado da diligência fiscal.  É o relatório, em síntese.    Voto             Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10850.909837/2011­20  Acórdão n.º 3402­005.278  S3­C4T2  Fl. 3          3 Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  O  presente  caso  é  recorrente  neste  Conselho,  visto  que  todos  aqueles  que  recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º  do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno  legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente.  O  contribuinte  junta  ao  seu  Recurso  Voluntário  planilhas  que  indicam  a  existência  de  receitas  financeiras  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  indicando de forma perfunctória o direito pleiteado. Em razão disso, optou­se pela conversão  do julgamento em diligência para que a instrução probatória fosse melhor desenvolvida.  A minuciosa informação fiscal juntada pela fiscalização analisou as planilhas  apresentadas,  bem  como  o  contrato  social  da  empresa,  com  a  finalidade  de  identificar  quais  receitas fazem parte do objeto social da empresa e que deveria compor o faturamento dela.  Na mesma linha de julgamentos sobre a inconstitucionalidade do alargamento  da base de cálculo do PIS e da Cofins, que culminou com a decisão, tomada no julgamento do  Recurso  Extraordinário  nº  527602,  com  repercussão  geral,  o  STF,  nos  RE  346.084/PR,  357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, estabeleceu que a receita bruta, prevista no art. 3.º da  Lei  9.718/98,  corresponde  ao  conceito  de  faturamento  expresso  no  artigo  2º,  da  Lei  Complementar 70/91:  Art. 2° A contribuição (...) incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a  receita bruta das  vendas de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Analisando as receitas da empresa, a informação fiscal aduziu a existência de  créditos  decorrentes  de  pagamento  a  maior,  passíveis  de  restituição,  conforme  planilha  apresentada na informação fiscal.  Sobre  isto,  o  contribuinte  manifestou  sua  expressa  concordância,  reconhecendo a correção do entendimento adotado na diligência fiscal.  Portanto,  no  que  é  pertinente  aos  créditos  reconhecidos  pela  informação  fiscal,  não  resta  qualquer  controvérsia  nos  autos,  devendo  serem  reconhecidos  por  este  Colegiado.  Desse  modo,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  determinado  na  informação  fiscal  juntada aos autos.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator             Fl. 344DF CARF MF     4                   Fl. 345DF CARF MF

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7326573 #
Numero do processo: 13002.000031/2010-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000 PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo II, DO RICARF). IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. SÚMULA CARF 91. Em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos, in casu, formulado posteriormente à vigência de aludida Lei Complementar, deve-se manter o prazo prescricional de 5 anos contados da extinção do crédito pelo pagamento indevido.
Numero da decisão: 9303-006.759
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000 PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo II, DO RICARF). IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. SÚMULA CARF 91. Em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos, in casu, formulado posteriormente à vigência de aludida Lei Complementar, deve-se manter o prazo prescricional de 5 anos contados da extinção do crédito pelo pagamento indevido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­006.759  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.  Recorrente  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000  PIS.  TERMO  A  QUO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO.  UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA.  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  NECESSIDADE  DE  REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo  II,  DO  RICARF).  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  PEDIDO  FORMULADO  ANTES  DE  09/06/2005.  SÚMULA  CARF 91.  Em  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito  da inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC 118/2005, que prevê a  aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal,  tratando­se de  pedido  de  restituição  de  tributos,  in  casu,  formulado  posteriormente  à  vigência de aludida Lei Complementar, deve­se manter o prazo prescricional  de 5 anos contados da extinção do crédito pelo pagamento indevido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 00 31 /2 01 0- 72 Fl. 261DF CARF MF Processo nº 13002.000031/2010­72  Acórdão n.º 9303­006.759  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra Acórdão  nº 3802­001.894 da 2ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  que  negou provimento  ao  recurso  voluntário. O  colegiado a quo  julgou  prescrito  o  direito  do  contribuinte  à  restituição  pleiteada,  considerando  o  prazo  quinquenal  contado a partir da data do pagamento indevido.  No  caso,  o  pedido  foi  apresentado  pelo  contribuinte  em  20/01/2010,  amparado em pagamento efetuado em 21/03/2000.  Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão,  argumentando, em síntese, que:  · o  acórdão  recorrido  afirma  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  o  exercício  do  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação é a data do pagamento (aplicou o prazo  de 5 anos);  · há  entendimento  pacífico  do  STJ  que  considera  que  quando  não  houver homologação expressa, o direito à compensação ou restituição  dos valores pagos indevidamente extingue­se após o decurso do prazo  de  5  anos,  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  cujo  termo  final  consubstancia­se  no  prazo  para  homologação  tácita  do  crédito  pelo  fisco.  E  somente  após  o  decurso  desse  prazo,  conta­se mais  5  anos  para  preclusão  do  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição/compensação do indébito.  Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Segunda Câmara da  Terceira  Seção  do  CARF  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo.  Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  que  argumentou ter­se operado a decadência, uma vez transcorridos mais de 5 anos entre a data do  recolhimento e a da apresentação do pedido de restituição/compensação.  É o relatório.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13002.000031/2010­72  Acórdão n.º 9303­006.759  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.758, de  16/05/2018, proferido no julgamento do processo 13002.000094/2008­12, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.758):  "Depreendendo­se  da  análise  do Recurso Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo que devo conhecê­lo, em respeito ao art. 67, § 12, inciso II, do RICARF/2015.  No que tange à discussão acerca do termo inicial a ser considerado para a contagem  do  prazo  prescricional/decadencial,  importante  trazer  que,  com  a  alteração  promovida  pela  Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, que  introduziu o art. 62­A ao Regimento  Interno  do  CARF,  determinando  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF  (dispositivo  atual  –  art.  62,  §  2º, Anexo  I,  do RICARF/15 –  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015)), essa questão não mais comportaria debates.  Vê­se  que  tal  matéria  havia  sido  objeto  de  decisão  do  STJ  em  sede  de  recursos  repetitivos, na apreciação do REsp nº 1110578/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux (data do  julgamento 12/05/2010). O que peço licença para transcrever a ementa (Grifos meus):    “Ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C, DO CPC.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  TAXA DE  ILUMINAÇÃO PÚBLICA.  TRIBUTO DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO  1.  O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o  crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no  artigo 168,  inciso  I,  c.c artigo 156,  inciso I, do CTN.  (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009 AgRg no  REsp  759.776/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp 857.464/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 17/02/2009, DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009; AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma,  DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.  732.726/RJ,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  Primeira  Turma, DJU 21.11.05)   Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13002.000031/2010­72  Acórdão n.º 9303­006.759  CSRF­T3  Fl. 5          4 2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional  tanto em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC, Rel. Ministro  FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000, pleiteando a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal  quinquenal entre a data do efetivo pagamento do tributo e a da propositura da ação.   4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008".  (Resp  nº  1110578/SP,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  data  do  julgamento 12052010, DJe de 21/05/2010; RT vol. 900 p. 204) (Negritos acrescentados)”  Não obstante ao termo inicial, vê­se que há outra questão sob lide, qual seja, o prazo  para  se  pleitear  a  repetição  de  indébito  da  LC  118  –  que,  por  sua  vez,  também  tratou  da  definição  do  termo a  quo  para  a  aplicação  do  prazo  decadencial  –  na  discussão  acerca  do  prazo de 5 anos ou 10 anos. Nesse ponto, a matéria também foi decidida pelo STJ, inclusive  definindo  de  forma  clara  o  termo  inicial  a  ser  considerado,  sob  procedimento  de  recursos  repetitivos, no  julgamento do Recurso Especial n°1.002.932 SP, ao apreciar o  texto  trazido  pela Lei Complementar n° 118/05.  Após apreciação da matéria, o STJ firmou o entendimento de que, relativamente aos  pagamentos  indevidos  efetuados  anteriormente  à  Lei  Complementar  n°  118/05,  o  prazo  prescricional  para  a  restituição  do  indébito  permaneceria  regido  pela  tese  dos  “cinco mais  cinco”,  isto  é,  pelo  prazo  de  dez  anos,  limitado,  porém,  a  cinco  anos  contados  a  partir  da  vigência daquela lei.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  conseguinte,  enfrentando  o  tema,  decidiu,  no  âmbito do Recurso Extraordinário 566.621RS (04/08/2011), ser aplicável o novo prazo de 5  anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a  partir de 9 de junho de 2005.   Eis o decidido:  “RE 566621 / RS RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação DJe195 DIVULG 10102011 PUBLIC 11102011 EMENT VOL0260502  PP00273  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE  9 DE JUNHO DE 2005.   Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13002.000031/2010­72  Acórdão n.º 9303­006.759  CSRF­T3  Fl. 6          5 Quando do advento da LC 118/05,  estava consolidada a orientação da Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada  dos  arts.  150,  §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico  deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo  e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado  por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz  do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes  de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.   Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Ou seja, para os pedidos de repetição de indébito apresentados anteriormente a 9 de  junho de 2005, poder­se­ia considerar o prazo prescricional/decadencial de 10 anos.  Para melhor compreensão, transcrevo a ementa do referido acórdão:   “PLENÁRIO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 Rio GRANDE DO Sul. RELATORA : MIN.  ELLEN  GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  LEI  INTERPRETATIVA  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  DESCABIMENTO  VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA  VACACIO LEGIS APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE  9 DE JUNHO DE 2005.  O  que  resta  reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Eis a Súmula 91:  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 13002.000031/2010­72  Acórdão n.º 9303­006.759  CSRF­T3  Fl. 7          6 “Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes  de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação,  aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.”  Em  vista  de  todo  o  exposto,  tem­se  que,  no  caso  vertente,  o  pedido  de  foi  protocolado  em  15.1.08  relativo  a  créditos  oriundos  de  recolhimentos  a  maior  de  Cofins  efetuados em 9.4.99. Sendo o pedido posterior a 9.6.05, deve­se manter a aplicação do prazo  prescricional de 5 anos contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado, conforme  art. 3º da LC 118/05.  Sendo assim, nego provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o pedido  de restituição foi protocolado em 20/01/2010, amparado em créditos oriundos de recolhimento  a maior efetuado em 21/03/2000. Portanto, sendo o pedido posterior a 09/06/2005, aplicável o  prazo  prescricional  de  5  anos  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  efetuado,  conforme art. 3º da LC 118/05.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 266DF CARF MF

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7317045 #
Numero do processo: 10825.002052/2005-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-000.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.127  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  EDE TADEU COTAIT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro Thiago Duca Amoni,  que  lhe  deu  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 20 52 /2 00 5- 93 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10825.002052/2005­93  Acórdão n.º 2002­000.127  S2­C0T2  Fl. 167          2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2003,  ano­ calendário  2002,  tendo  em  vista  a  apuração  de  dedução  indevida  de  despesas médicas.  Para  parte da exigência, foi aplicada multa de ofício qualificada.  O contribuinte apresentou impugnação (fls.61/93), alegando, em síntese, que  os recibos e declarações dos profissionais são prova suficiente quanto à realização das despesas  informadas e não podem ser desconsiderados pelo Fisco.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  negou provimento à Impugnação (fls. 99/103), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  INSUFICIENTE.  Somente  podem  ser  acolhidas,  a  título  de  dedução  do  IRPF,  aquelas  despesas  médicas  que  se  encontrem  comprovadas  de  forma hábil e idônea.  Cientificado dessa decisão em 28/4/2009 (fl.113), o contribuinte interpôs, em  22/5/2009  (fl.115),  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  115/163),  no  qual  apresenta  as  seguintes  alegações:  ­  apresentou  recibos  e  declarações  confirmando  a  veracidade  dos  serviços  prestados e dos pagamentos realizados. Argumenta que a documentação é hábil e idônea para o  fim que se destina, qual seja, comprovar os gastos médicos declarados.  ­  aduz  que  os  profissionais  informaram  os  rendimentos  recebidos  em  suas  Declarações de Ajuste e que a Receita Federal do Brasil (RFB) pode confirmar esses dados.  ­ sustenta que o ônus da prova é da RFB, no caso de não acatar o recibo como  prova.  ­ reproduz a legislação de regência e diz que todo contribuinte pode deduzir  despesas médicas de seu imposto de renda. Acrescenta que está prevista a possibilidade, e não  obrigatoriedade,  de  indicação  dos  cheques  utilizados  para  pagar  a  despesa,  quando  o  contribuinte não possuir o recibo da despesa.  ­ cita e reproduz jurisprudência sobre o tema.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10825.002052/2005­93  Acórdão n.º 2002­000.127  S2­C0T2  Fl. 168          3 Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.95).  É o relatório.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10825.002052/2005­93  Acórdão n.º 2002­000.127  S2­C0T2  Fl. 169          4   Voto                 Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probatório absoluto, ainda  que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome  e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10825.002052/2005­93  Acórdão n.º 2002­000.127  S2­C0T2  Fl. 170          5 poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10825.002052/2005­93  Acórdão n.º 2002­000.127  S2­C0T2  Fl. 171          6 Assim,  entendo  que,  ao  contrário  do  que  defende  o  recorrente,  os  recibos  médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  seu pagamento.  Cabe ressaltar que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter menos  informações  que  o  recibo,  é  aceito  como meio  de  prova,  evidenciando  a  força  probante  da  efetiva comprovação do pagamento.  Por  fim,  importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas comprovações quando solicitado. O ônus da prova do direito constitutivo, no caso, é  do contribuinte,  a  teor do art. 373,  inciso  I, do CPC, na medida em que pretende deduzir de  seus rendimentos tributáveis o valor pago a título de despesa médica.  Na ausência dessa comprovação, a glosa deve ser mantida.    Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 171DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.001302/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1999 SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. DECADÊNCIA. Considerados os termos da Sumula Vinculante nº 8 do STF, deve ser reconhecida a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, quando se verifica ter se escoado o prazo disposto no art. 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 2402-006.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 623          1 622  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.001302/2007­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.095  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  NACIONAL DE GRAFITE LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1999  SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. DECADÊNCIA.  Considerados  os  termos  da  Sumula  Vinculante  nº  8  do  STF,  deve  ser  reconhecida  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário,  quando  se  verifica  ter  se  escoado  o  prazo  disposto  no  art.  173,  inciso I, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 13 02 /2 00 7- 10 Fl. 623DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.                                  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10665.001302/2007­10  Acórdão n.º 2402­006.095  S2­C4T2  Fl. 624          3       Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de  Julgamento em Belo Horizonte  (MG) ­ DRJ/BHE, que  julgou procedente  em parte NFLD lavrada contra a empresa Nacional de Grafite Ltda. (fls. 317/355), na condição  de  responsável  solidária,  e a  empresa prestadora  de  serviços Maria Madalena Silva Pimenta,  relativo a contribuições incidentes sobre a remuneração incluída em notas fiscais de prestação  de  serviços  de  transporte  realizados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  nas  competências  09/1996 a 01/1999.  Não  obstante  impugnada  pela  responsável  solidária  (fls.  385/405),  a  exigência foi parcialmente mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 565/579), ocasião na  qual foram acatados comprovantes de recolhimentos realizados pela prestadora de serviços.  O recurso voluntário foi interposto em 15/07/2008 (fls. 595/605), sendo então  alegado,  em  apertada  síntese,  estar  decaído  o  lançamento  e  ser  ilegal  a  apuração  das  contribuições mediante arbitramento. Também é demandada ciência do procurador para fins de  realização de sustentação oral.  O  processo  foi  baixado  para  a  unidade  de  origem  para  averiguar  de  sua  inclusão  em  parcelamento,  o  que  não  restou  comprovado, motivando  seu  retorno  ao  CARF  para prosseguimento (fls. 615/621).  É o relatório.                      Fl. 625DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Inicialmente,  registre­se  que  é  demandada  a  ciência  pessoal  do  patrono  do  contribuinte, todavia os incisos I a III do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 estabelecem que as  intimações  no  decorrer  do  contencioso  administrativo­tributário  federal  serão  realizadas  pessoalmente  ao  sujeito  passivo,  não  a  seu  advogado,  inexistindo  tampouco permissivo  para  tanto no Regimento Interno do CARF ­ RICARF (Portaria MF nº 343/15).  Ademais, para a realização de sustentação oral ­ direito da parte, nos termos  dos  arts.  58  e  59  do  Anexo  II  do  RICARF,  basta  o  procurador  comparecer  na  sessão  de  julgamento, divulgada conforme § 1º do art. 55 do mencionado regimento.   Necessário,  então,  que  se  passe  diretamente  à  questão  prejudicial  da  decadência, levantada pelo recorrente, e cognoscível de ofício, como cediço.  Nos termos do art. 103­A da Constituição Federal (CF) e da Lei nº 11.417/06,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  pode  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder  Judiciário e à administração pública federal. Tais ditames são observados, aliás, na alínea 'a' do  inciso II do § 1º do art. 62 do Anexo II do RICARF.  Nesse  contexto,  e  no  tocante  ao  prazo  decadencial  do  direito  do  Fisco  de  constituir as contribuições previdenciárias, foi publicado em 20/06/2008 o seguinte enunciado  sumular do STF:  Súmula Vinculante nº 8   São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  No precedente representativo da Súmula, o RE nº 556.664, j. 12/06/2008, foi  explicitado pelo relator Ministro Gilmar Mendes que "o Fisco está impedido, fora dos prazos  de  decadência  e  prescrição  previstos  no  CTN,  de  exigir  as  contribuições  da  seguridade  social".  Então, o prazo decadencial que rege o lançamento dessas contribuições segue  as normas insculpidas no Código Tributário Nacional (CTN), no § 4º do art. 150 ou art. 173 e  respectivos incisos.  No  particular,  a  autuação  versa  sobre  fatos  geradores  compreendidos  entre  set/1996 e jan/1999, e a ciência ao contribuinte do lançamento deu­se em 14/09/2006 (fl. 317).  Portanto,  ainda  que  inexistisse  pagamento  antecipado  das  contribuições  em  comento, o que ensejaria a aplicação do prazo previsto no inciso I do art. 173 do CTN, revelar­ se­ia decaído o lançamento, por se referir a competências anteriores a 12/2000.  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10665.001302/2007­10  Acórdão n.º 2402­006.095  S2­C4T2  Fl. 625          5 Destarte,  quando  lavrada  a  NFLD,  já  havia  se  escoado  o  prazo  para  o  exercício  do  direito  potestativo  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante  o  lançamento de ofício.  Nesse  contexto,  deve  ser  reconhecida  a  decadência  do  crédito  tributário  veiculado no presente processo, dando­se provimento, por conseguinte, ao recurso voluntário.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.     (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 627DF CARF MF

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Numero do processo: 12452.720187/2012-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 24/05/2007 a 31/12/2011 PARTES DE APARELHOS ELÉTRICO/ELETRÔNICOS DIVERSOS. TELEVISORES. MONITORES. CELULARES. MOSTRADORES DE CARACTERES. NOTA 2 "B" DA SEÇÃO XVI. APLICAÇÃO. Os dispositivos que contenham em sua estrutura mais do que uma simples camada de cristal líquido encerrada entre duas placas ou folhas (de vidro ou de plástico), com ou sem condutores elétricos, e que possam ser identificados como uma parte exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição da Seção XVI classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas. Os dispositivos descritos no auto de infração como telas para aparelhos de televisão classificam-se na NCM 8529.90.20; como telas para aparelhos celulares classificam-se na NCM NCM 8517.70.99; e como mostradores de caracteres classificam-se na NCM 8531.20.00. RGI nº 1. Nota 2 "b" da Seção XVI Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 24/05/2007 a 31/12/2011 REVISÃO ADUANEIRA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A Revisão Aduaneira é procedimento previsto em lei, a ser executado no prazo de cinco anos do registro da declaração, e destina-se à apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador por ocasião do despacho de importação. Decretos-Lei nº 37/66 e 2.472/88
Numero da decisão: 9303-006.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­006.839  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  Auto de Infração ­ Aduana  Recorrente  LG ELETRÔNICS DO BRASIL   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 24/05/2007 a 31/12/2011  PARTES  DE  APARELHOS  ELÉTRICO/ELETRÔNICOS  DIVERSOS.  TELEVISORES.  MONITORES.  CELULARES.  MOSTRADORES  DE  CARACTERES. NOTA 2 "B" DA SEÇÃO XVI. APLICAÇÃO.  Os  dispositivos  que  contenham  em  sua  estrutura mais  do  que  uma  simples  camada de cristal líquido encerrada entre duas placas ou folhas (de vidro ou  de plástico), com ou sem condutores elétricos, e que possam ser identificados  como  uma  parte  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  a  uma  máquina  determinada  ou  a  várias máquinas  compreendidas  numa mesma  posição  da  Seção  XVI  classificam­se  na  posição  correspondente  a  esta  ou  a  estas  máquinas.   Os  dispositivos  descritos  no  auto  de  infração  como  telas  para  aparelhos  de  televisão  classificam­se  na  NCM  8529.90.20;  como  telas  para  aparelhos  celulares classificam­se na NCM NCM 8517.70.99;  e como mostradores de  caracteres classificam­se na NCM 8531.20.00.  RGI nº 1. Nota 2 "b" da Seção XVI  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 24/05/2007 a 31/12/2011  REVISÃO  ADUANEIRA.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INOCORRÊNCIA.  A  Revisão  Aduaneira  é  procedimento  previsto  em  lei,  a  ser  executado  no  prazo  de  cinco  anos  do  registro  da  declaração,  e  destina­se  à  apuração  da  regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda  Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas pelo importador por ocasião do despacho de importação.  Decretos­Lei nº 37/66 e 2.472/88     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 2. 72 01 87 /2 01 2- 74 Fl. 17707DF CARF MF Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 9303­006.839  CSRF­T3  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a  conselheira Vanessa Marini Cecconello.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.      Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra  decisão  tomada  no  Acórdão  nº  3201­002.026,  de  28  de  janeiro  de  2016  (e­folhas  17.275e segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 24/05/2007 a 31/12/2011  DISPLAYS DE CRISTAL LÍQUIDO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Os  displays  de  cristal  líquido  classificam­se  no  código  NCM  8529.90.20 quando corresponderem a partes de monitores ou de  televisores, no código NCM 8517.70.99 quando corresponderem  a  partes  de  aparelhos  telefônicos,  no  código  NCM  8531.20.00  quando corresponderem a painéis  indicadores  com dispositivos  Fl. 17708DF CARF MF Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 9303­006.839  CSRF­T3  Fl. 4          3 LCD  e  no  código  NCM  8473.30.92  quando  corresponderem  a  partes de máquinas portáteis de processamento de dados.  REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO LEGAL.  O  art.  570  do  Regulamento  Aduaneiro/2002  define  a  revisão  aduaneira  como  o  ato  pelo  qual  a  autoridade  fiscal,  após  o  desembaraço  da  mercadoria,  verifica  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais  gravames  devidos  à  Fazenda nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão  das  informações  prestada  pelo  importador  na  declaração  de  importação. A reclassificação fiscal de mercadoria submetida a  despacho,  em decorrência de  revisão aduaneira,  não configura  mudança de critério jurídico  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 24/05/2007 a 31/12/2011  SUSPENSÃO DO IPI. EXIGIBILIDADE. REQUISITOS.  O  Regime  de  Suspensão  do  IPI  converte­se  em  obrigação  tributária  exigível  apenas  nas  situações  em  que  não  forem  satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 24/05/2007 a 31/12/2011   COFINS­IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  ADUANEIRO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  Com a declaração de  inconstitucionalidade do  texto do art.  7º,  inciso I, da Lei 10.865, de 2004, que previa acréscimo à base de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins Importação  do  valor  do  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro,  tais  valores  deixam  de  compor  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas, para fins de cobrança das referidas contribuições.  Fl. 17709DF CARF MF Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 9303­006.839  CSRF­T3  Fl. 5          4 Adoção  dos  fundamentos  da  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário nº 559.937/RS, processado pelo  regime  de  repercussão  geral,  previsto  no  art.  543B  do  CPC,  em  cumprimento ao disposto no art. 62A do Anexo II do RICARF.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 24/05/2007 a 31/12/2011  PIS­IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  ADUANEIRO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  Com a declaração de  inconstitucionalidade do  texto do art.  7º,  inciso I, da Lei 10.865, de 2004, que previa acréscimo à base de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins Importação  do  valor  do  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro,  tais  valores  deixam  de  compor  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas, para fins de cobrança das referidas contribuições.  Adoção  dos  fundamentos  da  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário nº 559.937/RS, processado pelo  regime  de  repercussão  geral,  previsto  no  art.  543B  do  CPC,  em  cumprimento ao disposto no art. 62A do Anexo II do RICARF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 24/05/2007 a 31/12/2011  DECADÊNCIA  PARA  LANÇAR.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62A  DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  As  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos,  por  força  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  Assim,  nos  tributos  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação (como no caso são o II, o IPI, o PIS e a Cofins), o  prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito  tributário é de 05 anos, contados da data da ocorrência do fato  Fl. 17710DF CARF MF Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 9303­006.839  CSRF­T3  Fl. 6          5 gerador  (data  do  registro da DI),  na  forma do  art.  150,§4º  do  CTN, na hipótese de existência de antecipação de pagamento do  tributo devido, ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o  lançamento do tributo já poderia ter sido efetuado, na forma do  art 173, I, do CTN, na ausência de antecipação de pagamento.  NORMAS COMPLEMENTARES. PRÁTICA REITERADA.  Considera­se prática reiterada das autoridades administrativas,  à  luz  do  artigo  100,  inciso  III,  do  CTN,  a  utilização  de  classificação fiscal de mercadorias já determinadas em soluções  de consulta da RFB e confirmadas em despachos de importação  selecionados para canais de conferência.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 24/05/2007 a 31/12/2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  OBRIGATORIEDADE DO JULGADOR APRECIAR, PONTO A  PONTO,  TODAS  AS  TESES  DE  DEFESA.  LIVRE  CONVENCIMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO.  O  livre  convencimento  do  julgador  permite  que  a  decisão  proferida  seja  fundamentada  com  base  no  argumento  que  entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas  as alegações das partes, quando  já se tenha encontrado motivo  suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater­se aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos  os  seus  argumentos.  Não  há  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  analisar,  ponto  a  ponto,  todas  teses  de  defesa  elencadas  pela  impugnante,  quando  referida  decisão  traz  fundamentação  coerente  acerca  das  razões  de  decidir.  A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  (e­folhas  17.329  e  segs)  diz  respeito  (i) à nulidade do auto de  infração pelo fato de a Fiscalização Federal  ter deixado de  apresentar  laudo  técnico das mercadorias objeto da lide;  (ii) à necessidade de observância de  Fl. 17711DF CARF MF Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 9303­006.839  CSRF­T3  Fl. 7          6 aspectos de natureza técnica dos laudos juntados aos autos pela recorrente; (iii) à classificação  das mercadorias; (iv) à impossibilidade de aplicação retroativa de novo critério jurídico  O  Recurso  especial  interposto  não  foi  admitido,  conforme  despacho  de  admissibilidade de e­folhas 17.353 e segs e despacho de agravo às e­folhas 17.614 e segs.  O  contribuinte  impetrou  medida  judicial  em  mandado  de  segurança  com  pedido de liminar. A segurança foi concedida e a liminar confirmada ­ e­folhas 17.691 e segs,  nos seguintes termos ­ dispositivo da voto à e­folhas 17.698:  Ante  o  exposto,  confirmo  a  liminar  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA  para  anular  as  decisões  que  negaram  seguimento  ao  Recurso  especial,  e  determino  o  processamento  parcial  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Impetrante  nos  autos  do  Processo  Administrativo n° 12452.720187/2012­74 no  tocante aos Temas  3 e 4 do Recurso.  Os  itens  3  e  4  mencionados  no  dispositivo  do  voto  referem­se,  respectivamente,  (i)  à  classificação  fiscal  dos  displays  de  cristal  líquido  e  (ii)  à  aplicação  retroativa de novo critério jurídico.  Contrarrazões  da  Fazenda Nacional  às  e­folhas  17.651  e  segs.  Requer  que  não se dê seguimento ao recurso especial e, no mérito, que lhe seja negado provimento.  É o Relatório.  Fl. 17712DF CARF MF Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 9303­006.839  CSRF­T3  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  Conhecimento do Recurso Especial  Uma  vez  que  o  seguimento  do  recurso  especial  em  epígrafe  tenha  sido  determinado  por  ordem  judicial,  conforme  sentença  prolatada  no  processo  nº  1006361­ 40.2017.4.01.3400,  e­folhas  17.694  e  segs,  deixo  de  examinar  aspectos  atinentes  à  sua  admissibilidade, esclarecendo que, conforme decidido pelo Exmo. Sr. Juiz Federal Substituto  da 20ª Vara/SJDJ, apenas os  itens 3 e 4  acima especificados devem ser  submetidos ao crivo  deste Colegiado, uma vez que os demais, assim como esses próprios, tenham sido negados no  despacho de admissibilidade de e­folhas 17.353 e segs e despacho de agravo às e­folhas 17.614  e segs.  Assim,  ainda  que  a  recorrente  introduza  sua  irresignação  mencionando  diversas questões que pretende abordar, tais como   a) A nulidade do Auto de Infração por não estar fundamentado  em  laudo  técnico  que  justifique  a  classificação  fiscal  adotada  pelo Fisco (...);  b)  A  vinculação  da  Administração  aos  critérios  técnicos  constantes dos laudos juntados pela Recorrente, confeccionados  pelo Instituto Nacional de Tecnologia (...) pela Unicamp e POLI­ USP (...);  c) A necessidade de as mercadorias importadas pela Recorrente  serem  classificadas  na  NCM  nº  9013.80.10,  o  que  decorre  da  correta  interpretação  da  referida  posição  classificatória  e  das  respectivas Regras Gerais de  Interpretação  ("RGI"), bem como  das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação  e de Codificação de Mercadorias ("NESH");  d)  A  aplicação  retroativa  de  alterações  de  critério  jurídico  promovido  pelo Fisco  para  a  lavratura  do Auto  de  Infração, o  que estaria em desacordo com os procedimentos adotados pelas  Fl. 17713DF CARF MF Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 9303­006.839  CSRF­T3  Fl. 9          8 autoridades  fiscais  em  oportunidades  anteriores,  como  o  desembaraço  aduaneiro,  pelo  canal  vermelho,  de  mercadorias  classificadas  na  NCM  nº  9013.80.10  (violação  do  art.  146  do  CTN).  o  fato  é  que  apenas  os  assuntos  identificados  pelas  letras  "c"  e  "d"  acima  integram o dissenso objeto do vertente decisum.  Esclarecido  isso,  e  tendo o  recurso  sido  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  dele tomo conhecimento.  Mérito  Adentro, desde logo, à classificação fiscal das mercadorias importadas.  1  ­ Identificação das mercadorias  Às e­folhas 15.137 e 15.138, no Relatório Fiscal que  acompanha o  auto de  infração,  a  Fiscalização  Federal  esclarece  os  critérios  utilizados  na  individualização  e  identificação  de  cada  um  dos  itens  importados  pela  empresa,  com  vistas  à  sua  correta  classificação fiscal. A seguir, excerto extraído do Relatório.  Para  realização  dos  exames,  a  fiscalização  pesquisou  as  informações  prestadas  pela  LG  em  todas  as  operações  de  importação  de  sua  responsabilidade  registradas  no  banco  de  dados do Siscomex, no período em exame. Esta pesquisa resultou  na  construção da Tabela “Importação  em Exame”  (Anexo XV)  que, juntamente com os demais arquivos digitais produzidos pela  LG,  é  parte  integrante  deste  relatório.  Nesta  tabela  estão  relacionadas,  por  item  de  adição  de  DI,  as  informações  que  interessaram  para  a  verificação  da  correta  classificação  fiscal  das mercadorias,  quais  sejam, aquelas  constantes da descrição  do item.  No caso presente, as descrições apresentadas nas adições, nem  sempre,  foram  suficientes  para  atender  a  todas  as  exigências  regulamentares  quanto  a  identificação  da  mercadoria.  Para  suprir  tal  deficiência,  o  importador  procurou  incorporar  à  descrição,  o  código  do  Código  Fiscal  (ou  “Part  Number”)  do  Fl. 17714DF CARF MF Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 9303­006.839  CSRF­T3  Fl. 10          9 item  ou  o  produto  a  que  se  destinava  e,  conforme  o  caso  apresentar o “packing list” das mercadorias importadas.  A  aceitação  da  informação  do  código  fiscal  ou  do  P/N  para  complementar a descrição do item é uma prática reiteradamente  observada  pelas  unidades  de  despacho  aduaneiro.  Entretanto,  ocorreram  casos  em  que  o  P/N,  ou  código,  não  foi  adequadamente  informado  ou  foram  informados  códigos  não  utilizados nos controles de estoques e de produção da LG, desta  forma  dificultando  a  identificação  do  item  para  fins  de  classificação fiscal.  No  intuito  de  suprir  eventual  falta  de  informação,  ou  de  evitar  que  se  considerasse  adequada  uma  informação  equivocada  inserida  na  DI,  a  fiscalização  incluiu  no  “Termo  de  Início”  intimação  para  que  a  LG  a  identificasse  cada  item  importado  com  o  respectivo  P/N  ou  “Código  Fiscal”  utilizado  para  os  controles de produção e estoques, além de indicar os produtos a  que se destinavam.  A  resposta  da  LG  foi  dada  na  planilha  “Anexo  1­Item  4­  Intimacao 2012­00014­0”, reproduzida no anexo VIII, na qual a  LG inseriu na planilha recebida da fiscalização (parte do Termo  de Início) quatro colunas contendo a identificação do produto a  que se destina o item importado, sua classificação fiscal, o  tipo  de destinação e o correspondente “Part Number”. Com base nas  informações  prestadas  pela  LG  e  com  respaldo  no  “Laudo  Técnico  nº  DPD/12­0393  –  Módulo  LCD  –  Especificação  básica”  (Anexo  VII),  a  fiscalização  procedeu  a  classificação  correta  para  os  itens  importados,  considerando  a  natureza  e  especificidade de cada um deles.  A  classificação  considerada  adequada  pela  fiscalização  e  que  serviu  de  base  para  a  apuração  dos  valores  lançados,  está  apresentada na planilha do arquivo:“Classificação Adotada”.  As  mercadorias  importadas  foram,  assim,  agrupadas  com  base  nos  equipamentos  a  que  estavam  destinadas  ou  nos  quais  foram  empregadas  (e­folhas  15.138  a  Fl. 17715DF CARF MF Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 9303­006.839  CSRF­T3  Fl. 11          10 15.143), originando os  conjuntos  identificados no Relatório Fiscal pelos  subtítulos 2.3.1 Das  telas para monitores aparelhos de televisão1; 2.3.2 Das telas para aparelhos celulares e 2.3.3  Mostradores de caracteres.   Releva destacar que, ao final do segundo subtítulo (2.3.2 Telas para aparelhos  celulares),  a  Autoridade  Fiscal  faz  menção  à  correta  classificação  fiscal  das  telas  de  cristal  líquido  destinadas  a  aparelhos  portáteis  de  processamento  de  dados.  Explica  que,  para  esses  itens, não houve lançamento de diferença de tributos, apenas de multa por erro de classificação.  Observe­se (e­folhas 15.143).   As  telas  para  utilização  em  para  máquinas  portáteis  de  processamento  de  dados  (Notebook)  encontram  classificação  específica  no  subitem  8473.30.92  da  NCM.  Neste  caso,  a  utilização  da  classificação  erroneamente  adotada  pela  LG  não  implicou em lançamento de diferenças de tributos, entretanto foi  objeto de aplicação de penalidade por classificação incorreta.  Trata­se de uma matéria em relação à qual não existe mais nenhum interesse,  uma vez que  a decisão  recorrida  tenha  exonerado o  importador das multas  aplicadas,  se não  vejamos (e­folhas 17.304).  Considerando a existência de soluções de consulta da RFB e de  diversos despachos  de  importação  selecionados para  canais de  conferência, onde foram confirmadas as classificações adotadas  pela  recorrente,  entendo  que  a  classificação  adotada  pela  recorrente  ocorreu  diante  de  diversas  práticas  reiteradas  da  Administração  Tributária,  assim  não  são  exigíveis  as  penalidades e a cobrança de  juros nos  termos previstos no art.  100, III, parágrafo único do CTN.   Uma vez que a Fazenda Nacional não  tenha oposto recurso especial a essa  decisão, a classificação fiscal das telas para utilização em máquinas portáteis de processamento                                                              1 Embora o título esteja redigido desta forma, a conclusão do tópico, à e­folha 15.141, não deixa dúvidas de que  ele aborda monitores "e" aparelhos de televisão. Observe­se:    "Concluindo,  as  telas  de  LCD  destinadas  a  produção  de  monitores  importadas  pela  LG  foram  incorretamente  classificadas na posição 9013.80.10 ao invés de 8529.90.20. O mesmo raciocínio se aplica às telas de LCD que a  LG Importou para uso em aparelhos receptores de Televisão."    Fl. 17716DF CARF MF Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 9303­006.839  CSRF­T3  Fl. 12          11 de dados (notebook) no subitem 8473.30.92 não será mais objeto de análise nem consideração  no vertente voto.  2  ­ Classificação Fiscal  Como se sabe, a classificação fiscal de mercadorias é realizada à luz das  (i)  Regras  Gerais  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado2,  (ii)  das  Regras  Gerais  Complementares do Mercosul e (iii) das Regras Gerais Complementares da TIPI.   São também observados os pareceres de classificação do Comitê do Sistema  Harmonizado  da  Organização  Mundial  das  Aduanas  (OMA),  os  Ditames  do  Mercosul,  e,  subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh).  As Nesh  foram  internadas no Brasil  por meio do Decreto nº 435, de 27 de  janeiro  de  1992  e,  portanto,  não  têm  força  legal.  Ainda  assim,  tratam­se  de  orientações  e  esclarecimentos  de  caráter  complementar  de  grande  importância,  constituindo­se  em  um  instrumento indispensável de apoio na atividade de classificação.   Conforme  reza  a  RGI  nº  1,  a  classificação  de  mercadorias  é  determinada  pelos  textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não contrariem a  própria RGI nº 1, pelas RGI subsequentes.  A parte grifada no parágrafo precedente é de grande importância para solução  do  caso  concreto.  Dela  se  depreende  que  todas  as  Regras  Gerais  para  a  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  subsequentes  à RGI nº 1  somente poderão  ser  aplicadas  se não  forem  incompatíveis com a própria RGI nº 1.   A RGI  nº1,  por  sua vez,  estabelece  dois  critérios  basilares  para  escolha  do  enquadramento  tarifário  correto:  (i)  os  textos  das  posições  e  (ii)  as  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo.  No caso  em apreço,  a  controvérsia  gira em  torno da  classificação do que a  recorrente  denomina  dispositivos  de  cristal  líquido  utilizados  para  fabricação  de  diversas  mercadorias (e­folha 17.332).                                                               2  Anexo  à  Convenção  Internacional  sobre  o  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 71, de 11 de outubro de 1988, e promulgada pelo  Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988.  Fl. 17717DF CARF MF Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 9303­006.839  CSRF­T3  Fl. 13          12 Segundo  a  Fiscalização  Federal,  esses  dispositivos  devem  ser  classificados  nas NCM 8529.90.20, 8517.70.99, 8531.20.00 ou 8473.3092, dependendo do aparelho para o  qual se destinem3. Já para o contribuinte, todos esses artefatos deveriam estar classificados na  NCM 9013.80.10.  Creio que seja de grande interesse iniciar a análise do caso pela apresentação  do texto de cada um dos códigos onde se pretende classificar as mercadorias, assim como das  Notas de Seção e Capítulo pertinentes.  Iniciamos pelo texto dos códigos tarifários.  8517.70.99  85.17  Aparelhos  telefônicos,  incluídos  os  telefones  para  redes  celulares  e  para  outras  redes  sem  fio;  outros  aparelhos  para  transmissão  ou  recepção  de  voz,  imagens  ou  outros  dados,  incluídos  os  aparelhos  para  comunicação  em  redes  por  fio  ou  redes  sem  fio  (tal  como  um  rede  local  (LAN)  ou  uma  rede  de  área estendida (WAN), exceto os aparelhos das posições 84.43,  85.25, 85.27 ou 85.28.  8517.70 Partes  8517.70.99 Outras  8529.90.20  85.29  Partes  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28   8529.90 Outras  8529.90.20 De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28  8531.20.00  85.31 Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por  exemplo,  campainhas,  sirenes,  quadros  indicadores,  aparelhos  de  alarme  para  proteção  contra  roubo  ou  incêndio),  exceto  os  das posições 85.12 ou 85.30.  8531.20.00  Painéis  indicadores  com  dispositivos  de  cristais  líquidos (LCD) ou de diodos emissores de luz (LED)  9013.80.10                                                              3 Ementa do acórdão recorrido:    Os  displays  de  cristal  líquido  classificam­se  no  código  NCM  8529.90.20  quando  corresponderem  a  partes  de  monitores  ou  de  televisores,  no  código  NCM  8517.70.99  quando  corresponderem  a  partes  de  aparelhos  telefônicos, no código NCM 8531.20.00 quando corresponderem a painéis indicadores com dispositivos LCD e no  código NCM 8473.30.92 quando corresponderem a partes de máquinas portáteis de processamento de dados.  Fl. 17718DF CARF MF Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 9303­006.839  CSRF­T3  Fl. 14          13 90.13  Dispositivos  de  cristais  líquidos  que  não  constituam  artigos  compreendidos  mais  especificamente  noutras  posições;  lasers,  exceto diodos  laser; outros aparelhos  e  instrumentos de  óptica,  não  especificados  nem  compreendidos  noutras  posições  do presente Capítulo  9013.80 Outros dispositivos, aparelhos e instrumentos  9013.80.10 Dispositivos de cristais líquidos (LCD)  De plano, que se diga que não me parece que seja viável, a priori, distinguir  quais desses códigos designe com mais propriedade as mercadorias importadas. Por um lado, a  NCM 9013.80.10 parece referir­se mais genericamente a dispositivos desta natureza; contudo,  contém  em  seu  texto  uma  certa  literalidade  que  algumas  das  demais  NCM  cogitadas  não  contém. De outro lado, as NCM 8473.3092, 8517.70.99, 8529.90.20, 8531.20.00, embora por  vezes não descrevam de forma tão literal as mercadorias passíveis de serem nelas classificadas,  são  mais  específicas  do  que  a  NCM  9013.80.10,  já  que  descrevem  partes  particularmente  concebidas  para  aqueles  equipamentos  o  que,  definitivamente,  trata­se  de  uma  característica  essencial das mercadorias importadas.   Quanto  a  isso,  para  que  não  se  faça  confusão  sobre  os  critérios  que  serão  empregados  na  escolha  do  correto  enquadramento  tarifário  das  mercadorias,  é  de  grande  importância  esclarecer  que,  indubitavelmente,  ainda  não  é  esse  o  momento  de  falar­se  em  posição mais  ou menos  específica. Até  aqui,  fala­se,  apenas,  dos  critérios  da RGI  nº  1,  que  afasta, ela própria, o critério da especificidade previsto na RGI nº 3, quando essa lhe possa ser  contrário. Desta forma, qualquer menção à especificidade dos códigos cogitados fica reservado  a um segundo momento, acaso não seja contrariada a RGI nº 1.   Ainda  sobre  isso,  é  também muito  pertinente  fazer  uma  ressalva.  É  que  o  próprio  texto  da NCM  9013.80.10  exclui  de  seu  universo  tudo  aquilo  que  possa  ser melhor  enquadrado em outra NCM, referindo­se a dispositivos de cristais líquidos que não constituam  artigos compreendidos mais especificamente noutras posições. Isso pode, mais uma vez, criar  uma certa confusão, pois faz parecer que o texto da NCM 9013.80.10, que contém o conteúdo  material para aplicação da RGI nº 1, estaria, ele próprio, atraindo a aplicação prematura da RGI  nº 3. Mas não se trata disso.  O fato é que toda posição tarifária contém em seu texto determinado grau de  especificidade. O que o  texto da NCM 9013.80.10  faz não é mais do que designá­la como  uma  posição  residual,  atribuindo  precedência  às  demais  posições  passíveis  de  serem  Fl. 17719DF CARF MF Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 9303­006.839  CSRF­T3  Fl. 15          14 escolhidas. Mas  isso  tudo, mais uma vez, é claro, apenas depois de superada a aplicação da  RGI nº 01.  Passo às Notas de Seção de Capítulo.  A Nota  nº  2  Seção XVI  da Nomenclatura Comum  do Mercosul  estabelece  que,  ressalvada  a  hipótese  de  constituírem­se  em  artigos  compreendidos  em  uma  posição  específica,  as  partes  de  máquinas4,  quando  possam  ser  identificadas  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  a  uma máquina,  classificam­se  na  posição  correspondente  a  esta.  Observe­se.  2.­ Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da  Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as  partes  dos  artigos  das  posições  84.84,  85.44,  85.45,  85.46  ou  85.47) classificam­se de acordo com as regras seguintes:  a) As partes que constituam artigos compreendidos em qualquer  das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.09,  84.31,  84.48,  84.66,  84.73,  84.87,  85.03,  85.22,  85.29,  85.38  e  85.48) incluem­se nessas posições, qualquer que seja a máquina  a que se destinem;  b)  Quando  se  possam  identificar  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  a  uma  máquina  determinada  ou  a  várias  máquinas  compreendidas  numa  mesma  posição  (mesmo  nas  posições  84.79  ou  85.43),  as  partes  que  não  sejam  as  consideradas  na  alínea  a)  anterior,  classificam­se  na  posição  correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso,  nas  posições  84.09,  84.31,  84.48,  84.66,  84.73,  85.03,  85.22,  85.29  ou  85.38;  todavia,  as  partes  destinadas  principalmente  tanto aos artigos da posição 85.17 como aos das posições 85.25  a 85.28, classificam­se na posição 85.17;  Os  grifos  do  parágrafo  precedente  não  são  por  acaso.  A  toda  evidência,  o  critério estabelecido na Nota 2 "a" precede o critério estabelecido na Nota 2 "b".  A Nota 2 do Capítulo 90 orienta no mesmo sentido, se não vejamos.                                                              4 A expressão "máquinas" aqui, deve ser compreendida em sentido lato.  Fl. 17720DF CARF MF Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 9303­006.839  CSRF­T3  Fl. 16          15 Ressalvadas as disposições  da Nota 1 do presente Capítulo,  as  partes  e  acessórios  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinados  às  máquinas,  aparelhos  ou  instrumentos  do  presente  Capítulo,  classificam­se  com  estas  máquinas, aparelhos ou instrumentos.  Faz­se exceção, contudo, a esta regra no que diz respeito:  1) As partes e acessórios que constituam, por si próprios, artigos  classificáveis em uma posição determinada do presente Capítulo  ou  dos Capítulos  84, 85 ou 91. Deste modo, exceto no  que  se  refere às posições 84.87, 85.48 ou 90.33, uma bomba de vácuo  para  microscópio  eletrônico  continua  a  classificar­se  como  bomba  da posição  84.14,  um  transformador,  um  eletroímã,  um  condensador, uma resistência, um relé, uma lâmpada ou válvula,  etc., não deixam de ser artigos do Capítulo 85, os elementos de  óptica  das posições 90.01 ou 90.02 não deixam de  pertencer a  estas  duas  posições,  qualquer  que  seja  o  instrumento  ou  aparelho a que se destinem, um mecanismo de relógio pertence,  em  todos  os  casos,  ao  Capítulo  91,  um  aparelho  fotográfico  classifica­se  sempre  na  posição  90.06,  mesmo  que  seja  de  um  tipo  especialmente  concebido  para  ser  utilizado  com  outro  instrumento (microscópio, estroboscópio, etc.).  2)  As  partes  e  acessórios  que  possam  servir,  indistintamente,  para várias categorias de máquinas,  instrumentos ou aparelhos  incluídos  em  diferentes  posições  do  presente  Capítulo,  classificam­se na posição 90.33, exceto quando,  tratando­se de  partes  ou  acessórios  que  constituam  por  si  próprios  artigos  nitidamente especificados noutra posição, seja aplicável a regra  prevista no parágrafo 1) acima.  Não  há  como  entender  de  forma  diferente.  Se  a  conclusão  for  a  de  que  as  mercadorias objeto dos autos constituem artigos compreendidos em uma posição específica do  Capítulo  84,  85,  90,  91  devem  classificar­se  nessa  posição  e  não  como  partes  e  peças  das  máquinas  a  que  se  destinam.  Em  outras  palavras,  se  as  mercadorias  importadas  podem  ser  identificadas  como  dispositivos  de  cristais  líquidos  (LCD)  na  acepção  da  Nomenclatura  destinada à NCM 9013.80.10, é aí que deveriam classificar­se.  Fl. 17721DF CARF MF Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 9303­006.839  CSRF­T3  Fl. 17          16 Examinemos, então, essa possibilidade.  As  Notas  Explicativas  da  NCM  9013.80.10  assim  delimitam  seu  grau  de  abrangência.  1)  Os  dispositivos  de  cristais  líquidos,  constituídos  por  uma  camada de cristal líquido encerrada entre duas placas ou folhas  de  vidro  ou  de  plástico,  mesmo  com  condutores  elétricos,  em  peça  ou  recortados  em  formas  determinadas,  e  que  não  consistam  em  artigos  compreendidos  mais  especificamente  noutras posições da Nomenclatura. (grifos acrescidos)  À e­folha 16.468 e  seguintes,  a empresa anexou ao processo Laudo  técnico  do  Departamento  de  Semicondutores,  Instrumentos  e  Fotônica  da  Faculdade  de  Engenharia  Elétrica e de Computação da Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, no qual  são  especificadas as características técnicas dos produtos importados.  A  leitura  do  Laudo  não  deixa  qualquer  margem  de  dúvidas  de  que  os  produtos  em  análise  são  indefinidamente  mais  complexos  do  que  uma  simples  camada  de  cristal líquido encerrada entre duas placas ou folhas de vidro ou de plástico, mesmo contendo  condutores elétricos (vide ilustração à e­folha 16.473). Elas contém inúmeros outros elementos,  tais  como  selante,  transistores,  polarizadores,  filtro  de  cor,  filme  protetivo,  eletrodos,  capacitores, refletores, espaçador, difusor de luz etc.  A  toda  evidência,  a  residual NCM  9013.80.10  destina­se  a mercadorias  de  complexidade limitada, de desenvolvimento tecnológico muito inferior ao das mercadorias ora  em  análise.  Por  força  disso,  uma  vez  que  os  bens  objeto  da  lide  não  tratem  de  partes  e  acessórios que constituam, por si próprios, artigos classificáveis em uma posição determinada  do Capítulo 90, descarta­se de imediato a aplicação da Nota 2­1 do Capítulo, como também da  Nota 1, letra "m", da mesma Seção XVI5, devendo­se aplicar ao caso concreto a Nota 2 "b" da  Seção  XVI  antes  reproduzida,  que  determina  a  classificação  das  mercadorias  na  posição  correspondente aos equipamentos a que se destinam.                                                              5 1.­ A presente Seção não compreende:  (...)  m) Os artigos do Capítulo 90;    Fl. 17722DF CARF MF Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 9303­006.839  CSRF­T3  Fl. 18          17 A  inevitável  conclusão  a  que  se  chega  é  a  de  que  o  procedimento  fiscal  releva­se  preciso  ao  classificar  cada  uma  das  telas  importadas  como  partes  e  peças  das  mercadorias a que se destinam.  A  esse  respeito,  abordando  agora  algumas  questões  suscitadas  em  sede  de  recurso especial, que não se diga, como advoga a recorrente, que uma mercadoria não pode ser  classificada  em  função  de  sua  destinação.  Ora,  se  isso  fosse  verdade,  não  haveria  porque  existirem códigos tarifários específicos para as partes e peças de cada equipamento. Outrossim,  é  enganosa  a  afirmação  de  que  é  impossível  precisar  os  equipamentos  nos  quais  foram  empregados  os  produtos  importados.  Como  sobejamente  demonstrado  nos  autos,  essa  informação foi prestada pela própria recorrente em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal.  Observe­se (e­folhas 14.988).  Em  resposta  ao  item  4  do  referido  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  o  contribuinte  informa  que  os  referidos  dispositivos  de  cristal  líquido  importados  podem  ter  inúmeras  aplicações  embora,  no  caso  específico,  tenham  sido  concretamente  utilizados  conforme  discriminado  na  tabela  do  arquivo magnético do Anexo I. (grifos no original)  Para concluir, releva acrescentar que se as mercadorias do tipo das que foram  importadas estivessem compreendidas no texto da NCM 9013.80.10, não faria nenhum sentido  que  houvesse  descrições  específicas  para  elas  como  partes  e  peças  de  determinados  equipamentos, já que a Nota 2 ­ 1 do Capítulo 90 e a Nota 1 "m" do Seção XVI atrairiam­nas  sempre para a NCM 9013.80.10.  Por força de todas essas premissas, acolho as conclusões da decisão recorrida  acerca da correta classificação tarifária das mercadorias objeto da lide expressa nos fragmentos  a seguir transcritos.  (a) Das telas para monitores e aparelhos de televisão  A  autoridade  fiscal  reclassificou  os  itens  identificados  pela  Recorrente como "tela de visualização, constituída de um painel  de  cristal  líquido com matriz  ativa de  transistores de  filme  fino  (Thin  Film  Transistor),  circuitos  eletrônicos  de  controle  e  acionamento  dos  transistores,  dispositivo  de  retroiluminação  Fl. 17723DF CARF MF Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 9303­006.839  CSRF­T3  Fl. 19          18 (backlight)  e  tampas  frontal  e  traseira  ( módulo LCDTFT)",  no  código  NCM  de  subitem  8529.90.20.  A  recorrente  defende  o  enquadramento no código 90.13.80.10.  (...)  Pois bem, por dispositivo de cristal líquido entende­se quaisquer  produtos que tenham seu funcionamento à base de materiais com  propriedade de cristal líquido.  Os laudos anexados aos autos afirmam que os produtos em tela  podem ser caracterizados como dispositivos eletrônicos, em vista  de  ter  agregados  uma  matriz  de  transistores  e  circuitos  integrados  que  acionam  e  controlam  os  mesmos,  além  de  um  dispositivo de retroiluminação (backlight).  Extrai­se, ainda destes  laudos, que, em que pese  ser  impossível  definir com exatidão o produto final a que se destina, os displays  de  cristal  líquido  servirão  para  a  exibição  de  imagens  em  monitores para uso em televisão, microcomputadores, máquinas  de  entretenimento,  aparelhos  portáteis  móveis  de  telecomunicação,  painéis  mostradores  em  uso  de  automação  industrial, entre outros.  Neste sentido, a resposta 3 do LTP da FEEC:  [...]  Todos  os  produtos  em  análise  são  dispositivos  de  cristal  líquido de matrizes ativas que podem ser utilizados em diversas  aplicações  onde  é  necessária  a  visualização  de  imagens,  dados  gráficos  ou  textos,  como  veremos  mais  especificamente  nos  exemplos de uso do LCD‑ TFT em produtos comerciais.[...]  Esta  função,  de  exibir  imagens,  é  inerente  aos  monitores  da  posição 85.28:  85.28  Monitores  e  projetores,  que  não  incorporem  aparelho  receptor  de  televisão; aparelhos  receptores  de  televisão, mesmo  que  incorporem  um  aparelho  receptor  de  radiodifusão  ou  um  aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens.  Fl. 17724DF CARF MF Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 9303­006.839  CSRF­T3  Fl. 20          19 Mostra­se, correta, portanto, a classificação destes produtos na  posição  85.29,  posto  sua  função  estar  intimamente  ligada à  de  um monitor,  ou  seja, mostrar  imagens,  caracterizando­se  como  parte reconhecível como principalmente destinada aos aparelhos  das posições 85.28.  Como  com  a  aplicação  da  RGI  1  se  alcança  a  classificação  fiscal  das  mercadorias,  não  se  mostra  correta  a  utilização  da  RGI 3A, pretendida pela Recorrente.  (...)  (b) Das telas para aparelhos celulares  A  autoridade  fiscal  reclassificou  os  itens  identificados  pela  Recorrente  como  "Módulos montados  com mostrador  de  cristal  líquido  (LCDTFT),  circuito  integrado  eletrônico  de  "driver",  iluminação traseira, moldura lateral e traseira de proteção e placa  de  circuito  impresso  flexível,  montada  com  componentes  elétricos  e/ou  eletrônicos  com  formato  e  conexões  apropriados  para  aparelho  transceptor  portátil  de  telefonia  móvel,  com  tamanho  igual  ou  inferior  a  5  polegadas",  no  código  NCM  de  subitem 8517.70.99. A Recorrente defende o enquadramento no  código 90.13.80.10.  Como  já  esclarecido,  a  posição  90.13  compreende  apenas  os  dispositivos de cristais  líquidos que não consistam em artefatos  compreendidos mais especificamente em outras posições.  A posição 8517, por sua vez, apresenta o seguinte texto:  85.17  Aparelhos  telefônicos,  incluídos  os  telefones  para  redes  celulares  e  para  outras  redes  sem  fio;  outros  aparelhos  para  transmissão  ou  recepção  de  voz,  imagens  ou  outros  dados,  incluídos  os  aparelhos  para  comunicação  em  redes  por  fio  ou  redes  sem  fio  (tal  como  um  rede  local  (LAN)  ou  uma  rede  de  área estendida (WAN)), exceto os aparelhos das posições 84.43,  85.25, 85.27 ou 85.28.  8517.70 Partes  Fl. 17725DF CARF MF Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 9303­006.839  CSRF­T3  Fl. 21          20 8517.70.99 Outras  Os dispositivos ora  reclassificados  tratam­se de dispositivos de  cristal  líquido,  e  pelas  suas  especificações  mostram­se  principalmente  adequados  para  aparelhos  portáteis  móveis  de  telecomunicação.  Mostra­se, correta, portanto, a classificação destes produtos no  código 8517.70.99.  Como  com  a  aplicação  da  RGI  1  se  alcança  a  classificação  fiscal  das  mercadorias,  não  se  mostra  correta  a  utilização  da  RGI 3A, pretendida pela Recorrente.  (...)  (d) Dos mostradores de caracteres  A  autoridade  fiscal  reclassificou  os  itens  identificados  como  mostradores  de  caracteres  aplicados  a  aparelhos  de  áudio  e  vídeo,  ar  condicionado,  microondas,  entre  outros,  no  código  NCM  de  subitem  8531.20.00.  A  recorrente  defende  o  enquadramento no código 90.13.80.10.  A posição 90.13, como visto, compreende apenas os dispositivos  de  cristais  líquidos  que  não  consistam  em  artefatos  compreendidos mais especificamente em outras posições.  A posição 8531, por sua vez, apresenta o seguinte texto:  85.31 Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual  (por  exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de  alarme  para  proteção  contra  roubo  ou  incêndio),  exceto  os  das  posições 85.12 ou 85.30.  8531.20.00  Painéis  indicadores  com  dispositivos  de  cristais  líquidos (LCD) ou de diodos emissores de luz (LED)  As Nesh referentes a posição 85.31 esclarecem que:  Excetuados os aparelhos das posições 85.12 ou 85.30, a presente  posição  compreende  todos  os  aparelhos  elétricos  de  sinalização  Fl. 17726DF CARF MF Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 9303­006.839  CSRF­T3  Fl. 22          21 acústica(campainhas,  cigarras  e  outros  avisadores  sonoros)  ou  visual (aparelhos de sinalização com lâmpadas, postigos móveis,  números  luminosos,  etc.),  sejam  de  comando manual,  como  as  campainhas  de  entrada  de  residência,  ou  automático,  como  os  aparelhos de proteção contra o roubo. (grifo nosso)  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  a  posição  8531  abrange  os  aparelhos  elétricos  de  sinalização  visual,  e  que  o  código  8531.20.00  é  explícito  quanto  a  classificação  de  painéis  indicadores com dispositivos de cristais líquidos (LCD), mostra­ se correta a reclassificação proposta pela autoridade fiscal.  3  ­ Aplicação Retroativa de Novo Critério Jurídico  Ante  todas  as  considerações  até  aqui  feitas,  o  argumento de que  tenha sido  aplicado novo critério jurídico fica até mesmo prejudicado.  A  correta  classificação  tarifária  das  mercadorias  importadas  não  está  associada  à edição do Decreto nº 7.600/2011,  como quer  fazer  crer  a  recorrente, mas  a  todo  arcabouço normativo acima esposado.  As  regras  de  classificação  tarifária  de  mercadorias  são  perenes  e  não  se  alteraram ao  longo do período objeto da autuação. Por outro  lado, o direito de  reexaminar  a  classificação tarifária admitida no despacho aduaneiro é consagrado no texto do Regulamento  Aduaneiro ­ Decretos nº 4.543/02 e nº 6.759/09 e no próprio Código Tributário Nacional e não  excepciona nenhum canal de verificação.  Também não é verdade que na vigência do Decreto nº 6.233/2007 os displays  de cristal líquido estivessem classificados "sob a rubrica dos 'Dispositivos de cristais líquidos  (LCD)' na NCM 9013.80.10", o que, segundo a recorrente, demonstraria claramente a mudança  de critério jurídico da Administração Pública. O Decreto nº 7.600/2011 incluiu as mercadorias  classificadas  na  Posição  85.29,  identificadas  como  Displays  de  cristal  líquido  (LCD),  no  Programa  de  Apoio  ao  Desenvolvimento  Tecnológico  da  Indústria  de  Semicondutores  ­  PADIS, mantendo também a concessão já antes prevista às mercadorias classificadas na NCM  9013.80.10.  Fl. 17727DF CARF MF Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 9303­006.839  CSRF­T3  Fl. 23          22 O  contribuinte  argumenta  em  seu  recurso  que  para  proceder  com  a  classificação  fiscal  adotada  por  ele,  seguia  de  certa  forma  orientações  reiteradas  dadas  pela  administração pública. Informa que possuía uma decisão do CARF, da qual era parte, dispondo  que  a  classificação  correta  era  a  adotada  por  ela  e  também  algumas  soluções  de  consulta  regionais, deliberando no mesmo sentido. Ocorre que o Acórdão recorrido já reconheceu esta  ocorrência, aplicando­lhe a solução prevista na legislação para tanto. Vejamos parte da ementa  do acórdão recorrido em que assim se decidiu:  NORMAS COMPLEMENTARES. PRÁTICA REITERADA.  Considera­se prática reiterada das autoridades administrativas,  à  luz  do  artigo  100,  inciso  III,  do  CTN,  a  utilização  de  classificação fiscal de mercadorias já determinadas em soluções  de consulta da RFB e confirmadas em despachos de importação  selecionados para canais de conferência.   Agora transcrevo trecho do voto do relator no acórdão recorrido:  (...)  Considerando  a  existência  de  soluções  de  consulta  da  RFB  e  de  diversos  despachos  de  importação  selecionados  para  canais  de  conferência,  onde  foram  confirmadas as classificações adotadas pela  recorrente, entendo que a classificação  adotada  pela  recorrente  ocorreu  diante  de  diversas  práticas  reiteradas  da  Administração Tributária,  assim não  são  exigíveis  as  penalidades  e  a  cobrança de  juros nos termos previstos no art. 100, III, parágrafo único do CTN.  (...)  Portanto, o acórdão recorrido já deu o efeito esperado e previsto no art. 100  do CTN para aquilo que o contribuinte chama de práticas reiteradas da administração tributária.  Ou seja, cancelou a exigência das multas de ofício e dos juros de mora.     4  ­ Observações  quanto  à  petição  apresentada  pelo  contribuinte  em  09/05/2018,  e­fls  17702/17706  Em 09 de maio do corrente ano, e­folhas 17.702, a ora recorrente peticionou  nos  autos,  interpondo  considerações  acerca  de  "Fato  novo:  art.  24,  §  único,  da  LINDB"  aplicável para a administração pública.  De  início,  rememora  as  ocorrências  que  permeiam  a  lide  e  que  já  são  do  conhecimento  deste  Colegiado.  A  existência  de  soluções  de  consulta  regionais  atestando  a  Fl. 17728DF CARF MF Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 9303­006.839  CSRF­T3  Fl. 24          23 classificações adotada nas  importações, processo administrativo fiscal decidido no CARF em  seu favor, declarações de importação parametrizadas em canal vermelho e a alegada alteração  na  legislação  de  regulamentação  do  PADIS  ­  Programa  de  Apoio  ao  Desenvolvimento  Tecnológico da Indústria de Semicondutores.  Alega  a  peticionária,  com a  recente  introdução  no  ordenamento  jurídico  da  Lei nº 13.655/2018, mas especificamente o disposto em seu art. 24, § único, os fatos narrados  no processo devem receber outro tratamento.  Veja como ela defende a questão em sua petição:  No  dia  26  de  abril  do  presente  ano,  foi  inserido  alguns  artigos  à  LINDB,  prevendo  regras  sobre segurança  jurídica e eficiência na criação e na aplicação do  direito público,  quanto a possibilidade de  revisão de atos na esfera administrativa,  judicial.  14.  Nesses  termos,  foi  inserido  o  art.  24  que  tem  o  intuito  de  nortear  a  aplicação  do  direito,  tendo  em  vista  a  revisão  de  determinado  ato  da  própria  administração pública, atos que produziram efeitos jurídicos para as partes. O artigo  visa aplicar o entendimento de considerar válida a conduta do agente em razão de  orientações gerais da época e as situações sob a legislação vigente. Veja:  (...)  15.  O  artigo  acima,  visa  conceder  segurança  jurídica  e  impossibilitar  a  retroatividade  da  norma  para  casos  constituídos  sob  fatos  jurídicos  perfeitos.  Exatamente o que pretende a Recorrente com a demonstração histórica do caso ao  longo de todo o seu processo administrativo. (grifos acrescidos)      O teor do dispositivo legal de que trata é o seguinte (grifado por mim).  Art.  24. A  revisão,  nas  esferas  administrativa,  controladora  ou  judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou  norma  administrativa  cuja  produção  já  se  houver  completado  levará  em  conta  as  orientações  gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem inválidas situações plenamente constituídas.  Parágrafo  único.  Consideram­se  orientações  gerais  as  interpretações  e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa  reiterada e de amplo conhecimento público.        Fl. 17729DF CARF MF Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 9303­006.839  CSRF­T3  Fl. 25          24 Com a devida vênia, não está correta a interpretação proposta ao dispositivo  legal introduzido pela Lei nº 13.655/2018, acima transcrito.    De plano, vê­se que o texto legal refere­se à revisão quanto à validade de  ato, processo ou norma e não genericamente, como afirmado, quanto a possibilidade de revisão  de atos na esfera administrativa. É de ser perguntar. Em que momento, neste processo, está­se  discutindo a validade de ato praticado por servidor público, de processo administrativo fiscal  ou de norma vigente à época dos fatos?    O processo que verte  trata de procedimento regular, previsto em lei, de  revisão aduaneira, que em nada se assemelha a um procedimento de  revisão da validade dos  atos praticados pela autoridade aduaneira. Os atos foram válidos, regularmente praticados, nos  termos da competência que atribuída por lei a autoridade aduaneira, mas, também por força de  lei, estão sujeitos a procedimento revisional.    A ora recorrente poderia insurgir­se, com base na novel legislação a que  faz  referência,  se  estivéssemos  pretendendo  invalidar  a  decisão  tomada  no  processo  administrativo  fiscal  nº  10860.000559/2005­86,  acórdão  nº  303­33.326,  que,  como  noticiado  repetidas  vezes  nos  autos,  lhe  foi  favorável.  Esta,  sim,  é  definitiva,  pois  não  houve  apelo  à  instância superior, não há norma que preveja a revisão do ato, e o Erário não tem autorização  para ingressar perante o poder judiciário.    Já o caso em apreço trata de situação diametralmente oposta.     Ao  contrário  do  que  sugere,  a  produção  de  efeito  não  se  completou,  justamente porque as decisões tomadas no curso do despacho aduaneiro sujeitam­se à revisão.  O  procedimento  não  está  baseado  em mudança  posterior  de  orientação  geral.  Como  dito  na  própria petição de e­folhas 17.702, as soluções de consulta a que insistentemente faz referência  eram  regionais.  A  orientação  geral  foi  dada  pela  COANA,  muito  mais  tarde  e  nem  dela  depende a revisão, pois as regras de classificação fiscal aplicáveis à lide não se modificaram,  como  por  vezes  acontece.  Outrossim,  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar  que  a  jurisprudência administrativa majoritária lhe era favorável, apenas que havia uma decisão que  lhe era favorável. Se o processo subiu a essa instância, necessário que outras tenha dado à lei  tributária interpretação divergente.  Fl. 17730DF CARF MF Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 9303­006.839  CSRF­T3  Fl. 26          25   Como  se  sabe,  das  circunstâncias  descritas  nos  autos  já  surtiram  os  efeitos favoráveis à recorrente. Tivesse a empresa ingressado com uma consulta, que, tal como  sugere  a  decisão  definitiva da COANA,  resultaria  contrária  aos  seus  interesses,  e  estaria  em  situação idêntica a que ora se verifica. Obrigada a recolher os tributos sem os acréscimos legais  devidos.     Não vislumbro nenhum prejuízo ao contribuinte ou ilegalidade que tenha  sido praticada. Não se discute validade de ato levado a efeito pela Administração.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                 Fl. 17731DF CARF MF Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 9303­006.839  CSRF­T3  Fl. 27          26 Declaração de Voto  Conselheira Vanessa Marini Cecconello    Com a devida vênia ao voto do Ilustre Conselheiro Relator, ousou­se divergir  do seu posicionamento quanto à negativa de provimento ao recurso especial da Contribuinte,  por  se  entender  assistir  razão  à  Contribuinte  quanto  à  classificação  fiscal  das  mercadorias  importadas  pela mesma,  consistentes  em  dispositivos  de  cristal  líquido  (LCD)  utilizados  na  fabricação  de  diversas  mercadorias,  no  período  de  24/05/2007  a  dezembro  de  2011,  pelas  razões expostas na presente declaração de voto.   A empresa importava os dispositivos de cristal líquido (LCD) classificando­ os na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM 9013.80.10. Aduziu ainda que a partir de  junho de 2009, parte do período objeto da autuação, as importações estavam sob o regime de  suspensão do IPI – Imposto sobre Produto Industrializado, nos termos do art. 11 da Instrução  Normativa nº 948/2009.   No entanto, a Fiscalização, em procedimento de revisão aduaneira, entendeu  por  certo  reclassificar  as  mercadorias  em  referência  nos  seguintes  códigos  da  NCM:  (a)  8529.90.20,  para  as  partes  e  peças  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  a  aparelhos  das  disposições 85.27 ou 85.28; (b) 8517.70.99, aplicável a outras partes de aparelhos telefônicos;  (c) 8531.20.00, aplicável a painéis indicadores com dispositivos de cristais líquidos (LCD) ou  de  diodos  emissores  de  luz  (LED),  na  subposição  correspondente  a  aparelhos  elétricos  de  sinalização  acústica ou  visual;  e  (d) 8473.30.92,  aplicável  a  partes  de máquinas  portáteis  de  processamento de dados (notebook).   Assim, no mérito, centra­se a controvérsia na correta classificação fiscal dos  dispositivos de cristal líquido (LCD) e a interpretação da NCM 90.13 e das Regras Gerais de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  ­  RGI  e  da  NESH  –  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado.      A Recorrente  justifica  o  enquadramento  dos  produtos  na NCM  9013.80.10  com base  em suas  características  técnicas,  pois  seriam dispositivos ópticos  de cristal  líquido  com diversas aplicações, constituindo­se em artefatos do Capítulo 90. Além disso, de acordo  com a Regra Geral de Interpretação (“RGI”) nº 1, a classificação deve ser feita de acordo com  o  texto  das  posições,  sendo  que  a  posição  90.13  traz  a  descrição  precisa  dos  produtos  em  análise. A RGI nº 3, por sua vez, determina que as posições mais específicas prevalecem sobre  as  mais  genéricas,  sendo  a  posição  90.13  mais  específica  que  as  posições  indicadas  pela  Fiscalização, por serem aplicáveis a diversas partes e peças de produtos. Defende, ainda, que a  Nota  1.m  da  Seção  pretendida  pela  Autoridade  Fiscal  exclui  do  seu  alcance  os  “artefatos  classificados no capítulo 90”, bem como que a classificação deve ser efetuada de acordo com o  estado  que  o  bem  se  encontra  quando  importado,  conforme  apresentado  no  despacho,  independentemente de sua destinação.   Para  demonstrar  as  características  técnicas  dos  produtos  importados,  a  Contribuinte  juntou  aos  autos  Laudos  Técnicos  da  Universidade  Estadual  de  Campinas  –  UNICAMP  (fls.  15.265  a  15.306),  da  Divisão  de  Engenharia  de  Avaliações,  do  Instituto  Fl. 17732DF CARF MF Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 9303­006.839  CSRF­T3  Fl. 28          27 Nacional de Tecnologia – INT, do Ministério da Ciência e Tecnologia (“MCT”) (fls. 15.732 a  15.809)  e do Departamento  de Engenharia  de Sistemas Eletrônicos  da Escola Politécnica da  Universidade de São Paulo (“POLI­USP”) (fls. 15.810 a 15.839).   Para  fins  de  classificação  fiscal  das  mercadorias,  o  julgador  não  fica  vinculado  aos  Laudos  Técnicos  apresentados  nos  autos. No  entanto,  com  a  finalidade  de  se  verificar  as  características  técnicas  dos  produtos  importados  e  cuja  classificação  fiscal  foi  discutida  no  julgamento  do  recurso  especial,  entende­se  pertinente  transcrever  algumas  conclusões dos referidos documentos.   Na  perícia  realizada  pela  UNICAMP,  as  respostas  quanto  aos  quesitos  apresentados quanto à destinação dos produtos foram as seguintes:    “3.  Queira  V.Sa  esclarecer  se  os  produtos,  da  forma  como  foram  importados,  poderiam  ser  de  aplicação  para  mais  de  uma  finalidade.  Em  caso  afirmativo,  exemplificar as possíveis aplicações.  Resposta:  Sim.  Todos  os  produtos  em análise  são  dispositivos  de  cristal  líquido de  matrizes ativas que podem ser utilizados em diversas aplicações onde é necessária a  visualização  de  imagens,  dados  gráficos  ou  textos,  como  veremos  mais  especificamente nos exemplos de uso do LCD­TFT em produtos comerciais. […]  A  mercadoria  mostrador  de  cristal  líquido  LCD­TFT  colorido  apresenta­se  na  configuração de dispositivo endereçavel e pronto ao uso, em aplicações que podem  ser  as  mais  diversas  possíveis.  Tomamos  como  exemplo  o  modelo  LM171wx3  da  amostra  fornecida  pela  LG  Eletronics,  o  mesmo  é  otimizado  por  aplicações  não  portáteis.  Porém,  se  o  projeto  permitir,  poderá  por  exemplo  ser  utilizado  na  fabricação de notebooks sem nenhuma restrição. […]  Como  podemos  observar  nos  exemplos  acima,  inúmeras  aplicações  podem  incorporar  um  dispositivo  mostrador  de  cristal  líquido  LCD­TFT.  […]  Os  dispositivos de cristal líquido de matrizes ativas são então desenvolvidos para serem  passíveis de múltiplas aplicações, nos mais diversos produtos.”  “4) Considerando que a resposta ao terceiro quesito tenha sito afirmativa para o fato  de  que  os  produtos  na  forma  como  são  apresentados,  têm  aplicação  para mais  de  uma finalidade, pergunta­se: é possível identificar um único tipo de equipamento do  qual os produtos sejam 'parte' ?  Resposta:  Não  é  possível.  Na  forma  como  é  apresentado,  os  produtos  permitem  aplicações muito diversificadas, conforme podemos mostrar na resposta ao  terceiro  quesito.  Tratam­se  de  produtos  que  podem  ser  utilizados  em  qualquer  projeto  de  máquinas  ou  equipamentos  que  necessitem  de  um  dispositivo  de  exibição  de  informações.  […]  Desde  que  as  especificações  elétricas,  mecânicas  e  ambientais  sejam  atendidas,  o  dispositivo  irá  operar  satisfatoriamente  em  qualquer  tipo  de  equipamento.  Diante  desse  cenário,  não  é  possível  identificar  um  único  tipo  de  equipamento do qual a mercadoria dispositivo de cristal líquido LCD­TFT possa ser  descrita como 'parte' desse equipamento. […]”         Das  respostas  aos  quesitos  reproduzidos  acima,  depreende­se  que  os  dispositivos de cristal líquido podem ser utilizados em diversos equipamentos.   Conforme mencionado no voto do nobre Conselheiro Relator, a Contribuinte,  em resposta a Termo de Intimação Fiscal, identificou a destinação das mercadorias objeto das  importações  daquele  período. No  entanto,  tal  informação  não  tem  o  condão  de  desnaturar  o  critério  da  especificidade  para  a  classificação  fiscal  previsto  na RGI  nº  1,  segundo  a  qual  a  posição  mais  específica  prevalece  sobre  a  mais  genérica.  Por  esta  regra,  classificam­se  os  dispositivos  de  cristal  líquido  na  posição  90.13,  por  ser  mais  específica  do  que  aquelas  pretendidas pela Fiscalização.   Fl. 17733DF CARF MF Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 9303­006.839  CSRF­T3  Fl. 29          28 Para elucidar a assertiva,  transcreve­se os  textos das RGI nº1 e nª 3 “a”, da  Instrução Normativa RFB nº 807, de 2008, vigente à época da autuação:  REGRA 1  REGRA 1  Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. para os  efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de  Seção  e  de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições e Notas, pelas Regras seguintes:  NOTA EXPLICATIVA    I)  A  Nomenclatura  apresenta,  sob  uma  forma  sistemática,  as  mercadorias  que  são  objeto  de  comércio  internacional.  Essas  mercadorias  são  agrupadas  em  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  que  receberam  títulos  os  mais  concisos possíveis, indicando a categoria ou o tipo dos produtos que se encontram ali  classificados. Em muitos casos, porém,  foi materialmente  impossível,  em virtude da  diversidade  e  da  quantidade  de  mercadorias,  englobá­las  ou  enumerá­las  completamente nos títulos daqueles agrupamentos.    II)  A  Regra  1  começa,  portanto,  por  determinar  que  os  títulos  “têm  apenas  valor  indicativo”.  Desse  fato  não  resulta  nenhuma  conseqüência  jurídica  quanto à classificação.    III)  A segunda parte da Regra prevê que se determina a classificação:  a)  de acordo com os textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e  b)  quando  for  o  caso, desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições e Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5.    IV)  A disposição III) a) é suficientemente clara, e numerosas mercadorias  podem  classificar­se  na  Nomenclatura  sem  que  seja  necessário  recorrer  às  outras  Regras  Gerais  Interpretativas  (por  exemplo,  os  cavalos  vivos  (posição  01.01),  as  preparações  e  artigos  farmacêuticos  especificados  pela  Nota  4  do  Capítulo  30  (posição 30.06)).    V)  Na  disposição  III)  b)  a  frase  “desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos das referidas posições e Notas”, destina­se a precisar, sem deixar dúvidas, que  os  dizeres  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  ou  de  Capítulo  prevalecem,  para  a  determinação da classificação, sobre qualquer outra consideração. Por exemplo, no  Capítulo  31,  as  Notas  estabelecem  que  certas  posições  só  englobam  determinadas  mercadorias. Consequentemente,  o  alcance dessas posições  não pode  ser ampliado  para  englobar mercadorias  que, de outra  forma, aí  se  incluiriam por aplicação da  Regra 2 b).  […]  REGRA 3 a)  III)  O primeiro método de classificação é expresso pela Regra 3 a), em virtude da  qual a posição mais específica deve prevalecer  sobre as posições com um alcance  mais geral.    IV)  Não  é  possível  estabelecer  princípios  rigorosos  que  permitam  determinar  se  uma  posição  é  mais  específica  que  uma  outra  em  relação  às  mercadorias apresentadas; pode­se, contudo, dizer de modo geral:  a)  que uma posição que designa nominalmente um artigo  em particular  é mais  específica que uma posição que compreenda uma família de artigos: por exemplo, os  aparelhos  ou máquinas  de  barbear  e  as máquinas  de  tosquiar,  com motor  elétrico  incorporado, classificam­se na posição 85.10 e não na 84.67 (ferramentas com motor  elétrico  incorporado,  de  uso  manual)  ou  na  posição  85.09  (aparelhos  eletromecânicos com motor elétrico incorporado, de uso doméstico).  b)  que  se deve  considerar  como mais  específica a posição que  identifique mais  claramente,  e  com  uma  descrição  mais  precisa  e  completa,  a  mercadoria  considerada.  Podem citar­se como exemplos deste último tipo de mercadorias:  1)  os  tapetes  tufados  de  matérias  têxteis  reconhecíveis  como  próprios  para  automóveis devem ser classificados não como acessórios de automóveis da posição  87.08, mas na posição 57.03, onde se incluem mais especificamente.  2)  os vidros de segurança que consistam em vidros temperados ou formados por  folhas  contracoladas,  não  encaixilhados,  com  formato  apropriado,  reconhecíveis  Fl. 17734DF CARF MF Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 9303­006.839  CSRF­T3  Fl. 30          29 para  serem  utilizados  como  pára­brisa  de  aviões,  devem  ser  classificados  não  na  posição  88.03,  como  partes  dos  aparelhos  das  posições  88.01  ou  88.02,  mas  na  posição 70.07, onde se incluem mais especificamente.    V)  Contudo, quando duas ou mais posições se refiram cada qual a uma  parte  somente  das  matérias  que  constituam  um  produto  misturado  ou  um  artigo  composto, ou a uma parte somente dos artigos no caso de mercadorias apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  essas  posições  devem  ser  consideradas,  em  relação  a  esse  produto  ou  a  esse  artigo,  como  igualmente  específicas, mesmo se uma delas der uma descrição mais precisa ou mais completa.  Neste caso, a classificação dos artigos será determinada por aplicação da Regra 3 b)  ou 3 c).  (grifou­se)      A  análise  conjunta  das  Regras  nº  1  e  3  “a”  levam  à  conclusão  de  que  as  mercadorias importadas pela Contribuinte devem ser classificadas na posição mais específica –  qual seja da NCM 90.13 – e afastado o critério da destinação do produto em questão, conforme  se extrai da Nota Explicativa “2.a” do Capítulo 90:    Capítulo 90  Instrumentos e aparelhos de óptica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de  controle ou de precisão;  instrumentos e aparelhos médico­cirúrgicos; suas partes e  acessórios  Notas.  [...]  2.­  Ressalvadas  as  disposições  da  Nota  1  acima,  as  partes  e  acessórios  para  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  ou  outros  artefatos  do  presente  Capítulo,  classificam­se de acordo com as seguintes regras:  a)  as  partes  e  acessórios  que  consistam  em  artefatos  compreendidos  em  qualquer das posições do presente Capítulo ou dos Capítulos 84, 85 ou 91 (exceto os  artefatos  das  posições  84.87,  85.48  ou  90.33)  classificam­se  nas  respectivas  posições,  quaisquer  que  sejam  as máquinas,  aparelhos  ou  instrumentos  a  que  se  destinem;  b)  quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a  uma  máquina,  instrumento  ou  aparelho  determinados,  ou  a  várias  máquinas,  instrumentos  ou  aparelhos,  compreendidos  numa  mesma  posição  (mesmo  nas  posições  90.10,  90.13  ou  90.31),  as  partes  e  acessórios  que  não  sejam  os  considerados na alínea a) anterior, classificam­se na posição correspondente a essa  ou a essas máquinas, instrumentos ou aparelhos;  c)  as outras partes e acessórios classificam­se na posição 90.33.  [...]      POSIÇÃO 90.13  90.13 ­  Dispositivos  de  cristais  líquidos  que  não  constituam  artigos  compreendidos  mais  especificamente  em  outras  posições;  “lasers”,  exceto  diodos  “laser”;  outros  aparelhos  e  instrumentos  de  óptica,  não  especificados  nem  compreendidos em outras posições do presente Capítulo.  9013.10  ­  Miras  telescópicas  para  armas;  periscópios;  lunetas  para  máquinas, aparelhos ou instrumentos do presente Capítulo ou da Seção XVI  9013.20  ­  “Lasers”, exceto diodos “laser”  9013.80  ­  Outros dispositivos, aparelhos e instrumentos  9013.90  ­  Partes e acessórios    De  acordo  com  a  Nota  5  do  presente  Capítulo,  as  máquinas,  aparelhos  e  instrumentos  ópticos  de  medida  ou  de  controle  excluem­se  desta  posição  e  são  classificados  na  posição  90.31.  Entretanto,  em  virtude  de  Nota  4  do  Capítulo,  algumas  lunetas são classificadas na presente posição e não na posição 90.05. Por  outro  lado,  considerando­se  que,  independentemente  das  posições  90.01  a  90.12,  Fl. 17735DF CARF MF Processo nº 12452.720187/2012­74  Acórdão n.º 9303­006.839  CSRF­T3  Fl. 31          30 outras  posições  do  Capítulo  compreendem  aparelhos  ou  instrumentos  de  óptica  (posições  90.15,  90.18  e  90.27,  em  particular),  a  presente  posição  compreende  especialmente:  1)  Os  dispositivos  de  cristais  líquidos,  constituídos  por  uma  camada  de  cristal  líquido encerrada entre duas placas ou  folhas de vidro ou de plástico, com ou sem  condutores  elétricos,  em  peça  ou  recortados  em  formas  determinadas,  e  que  não  consistam em artefatos  compreendidos mais  especificamente  em outras  posições da  Nomenclatura.  […]  (grifou­se)    Portanto, para a discussão estabelecida no presente recurso especial quanto à  classificação fiscal dos dispositivos de cristal líquido que foram importados pela Contribuinte  prevalece  o  critério  da  especificidade,  consoante  as  normas  transcritas  acima.  Aliás,  a Nota  Explicativa  2,  “a”  do  Capítulo  90  deixa  claro  que  as  partes  e  acessórios  ali  especificados,  dentre eles os dispositivos de cristais  líquidos, devem ser classificados na respectiva posição  dentro do Capítulo 90, sendo no caso a posição NCM 90.13. Afasta­se, portanto, o critério da  destinação para os artefatos englobados pelo Capítulo 90.   No julgamento do processo administrativo nº 10860.000559/2005­86, do qual  resultou  o Acórdão  nº  303­33.326,  figurando  como Sujeito Passivo  o mesmo Contribuinte  –  LG ELETRONICS – igualmente prevaleceu o entendimento de que deve ser aplicado o critério  da  posição  mais  específica  para  os  dispositivos  de  cristal  líquido.  Segue  trecho  da  fundamentação daquela decisão ao comentar a Nota Explicativa 2, “a”, do Capítulo 90, para  amparar a assertiva, in verbis:      […]  Da leitura dessa nota, resta evidente que a solução da lide é um típico caso de sua  aplicação, pois a mercadoria a ser classificada é um artefato da posição 90.13 ou da  posição  84.73. Logo,  é na  posição específica  que  deve  ser  classificado, “quaisquer  que sejam as máquinas, aparelhos ou instrumentos a que se destinem”.   Ademais, a Regra Geral 3.a determina: “A posição mais específica prevalece sobre  as mais genéricas”.   Ora,  entre  “parte  e  acessórios  […]  destinados  às  máquinas  e  aparelhos  ­  [...]”  e  “dispositivos  de  cristais  líquidos  que  não  constituam  artigos  compreendidos  mais  especificamente em outras posições; [...]”, a segunda alternativa é a eleita tanto pela  Nota  2.a  do  Capítulo  90  quanto  pela  Regra  3.a,  visto  que  é  específica  para  a  mercadoria, ao revés da primeira [partes e acessórios], explicitamente excluída pela  Nota 2.a do Capítulo 90.  […]    Diante  dessas  considerações,  deu­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Contribuinte entendendo­se como correta a classificação fiscal adotada pela mesma.   É o voto.       (assinado digitalmente)    Vanessa Marini Cecconello        Fl. 17736DF CARF MF

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7315870 #
Numero do processo: 11060.900743/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. REVENDA. CREDITAMENTO.Os gastos com energia elétrica adquirida para revenda dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime não-cumulativo, nos termos do art. 3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-004.551
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Antonio Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.551  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  Recorrente  Dona Francisca Energética S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de  seu crédito.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  REVENDA.  CREDITAMENTO.Os  gastos  com  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime  não­cumulativo,  nos  termos  do  art.  3º,  I  das  Leis  n°  10637/2002  e  10.833/2003.  Recurso Voluntário provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Ari  Vendramini,  Antonio  Cavalcanti  Filho,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado)  e  Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 07 43 /2 01 3- 16 Fl. 347DF CARF MF Processo nº 11060.900743/2013­16  Acórdão n.º 3301­004.551  S3­C3T1  Fl. 3          2 Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Santa Maria ­ RS pela não homologação da compensação declarada, fazendo­o com  base na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  uma vez  que  o  valor  recolhido  já  havia  sido  integralmente utilizado para extinção do débito  relativo  ao período de  apuração a  que  se  referia,  não  restando crédito disponível para  compensação dos valores  informados na  Dcomp.   Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta manifestação  de  inconformidade na  qual  alega  que  o  crédito  declarado  é  legítimo,  decorrente de pagamento a maior, não sendo utilizado para quitação de outros débitos.  Explica  a  interessada  que,  em  razão  de  sua  atividade,  por  estar  sujeita  ao  regime cumulativo e não cumulativo, faz jus aos créditos previstos no artigo 3º, inciso I, da Lei  nº 10.637/2002 e artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, podendo, assim, descontar créditos,  relativos às operações de compra e aquisição de energia revendida, do valor apurado a título de  débito de PIS e de Cofins, respectivamente, escriturando­os conforme determinam as normas  aplicáveis  nos  campos  próprio  do  Dacon.  E  que,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre junho de 2011 e outubro de 2012, realizou apuração dos débitos das contribuições sociais  sem  o  desconto  dos  créditos  permitidos  na  legislação  tributária.  Entretanto,  posteriormente,  decidiu pelo exercício extemporâneo de seu direito, retificando a apuração do período, para o  fim de apropriar os créditos no mês de competência em que deveriam ter sido apropriados; para  tanto, retificou e transmitiu o Dacon correspondente, em 29 de janeiro de 2013, acompanhado  da respectiva DCTF, também retificadora.  Em  tópico  específico  –  Princípio  da  verdade  material  –  a  contribuinte  argumenta  que,  em  razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade  material  e  do  inquisitório na investigação dos fatos tributários, a negativa de homologação de compensação  deve  irrestrita  obediência  à  lei.  Desta  forma,  entende  que  o  Fisco  tem  o  dever  jurídico  de  investigação, em busca da verdade material, mesmo nas hipóteses de compensação.   A contribuinte solicita, ainda, a reunião dos processos que relaciona, para que  tramitem  em  conjunto  e  sejam  objeto  de  um  único  julgamento  ou  para  que  as  decisões  proferidas, ainda que separadamente, sejam todas no mesmo sentido, em atenção ao princípio  da economia e eficiência processual e ao princípio da segurança, a fim de evitar a existência de  decisões conflitantes ou divergentes sobre a mesma matéria e pressupostos fáticos e jurídicos.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  que,  para  evitar  a  ciência  por  edital,  as  intimações sejam encaminhadas ao endereço do escritório administrativo, que menciona.  A  Recorrente  apontou  os  seguintes  motivos  que  legitimam  o  recolhimento  indevido do PIS/COFINS:    · Suas  atividades  estatutárias  envolvem  a  geração,  comercialização  e  transmissão  de  energia  elétrica.  Para  tanto,  realiza  operações  de  venda  e  comercialização  de  energia  originária  de  seu  próprio  processo  de  geração  ou  adquirida  de  outras  geradoras  para  revenda.  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 11060.900743/2013­16  Acórdão n.º 3301­004.551  S3­C3T1  Fl. 4          3 · Para  as  operações  de  revenda,  o  regime  de  apuração  do  PIS  e  COFINS  é  o  não­ cumulativo.   · Sustenta  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  foi  celebrado  entre  a  Recorrente e a Gerdau em 03 de maio de 2011.  · Então  faz  jus  aos  créditos  do  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.637/2002  e  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.833/2003.  · Todavia,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  junho de  2011  e outubro  de  2002,  a  empresa  apurou  PIS  e  COFINS,  sem  o  abatimento  dos  créditos  referentes  a  aquisição e energia elétrica para revenda.  · Em  seguida,  ao  constatar  que  a  existência  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  apropriados,  retificou  sua  apuração  nos  meses  de  competência  (aproveitamento  extemporâneo).  · No  presente  caso,  anexou  a  nota  fiscal  de  aquisição  de  energia  elétrica,  sobre  a  qual  incidiriam PIS e COFINS passíveis de creditamento.   · Após a reapuração os novos e menores débitos de PIS e COFINS foram devidamente  informados em DACON retificadora transmitida em 29/01/2013. Foi feita a retificação  da DCTF posteriormente.     A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­037.030.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente:    · Em  preliminar,  requer  a  vinculação  e  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  outros 33 recursos voluntários contra acórdãos idênticos da DRJ de Florianópolis, uma  vez que os processos decorrem dos mesmos pressupostos de fato e direito;  · Reitera os fundamentos de sua impugnação;  · Acosta novas provas;  · Afirma que o Direito à restituição via compensação decorre do pagamento indevido, e  não da declaração do crédito em DCTF;  · Assevera  que,  por  imposição  do  princípio  da  verdade  material,  a  análise  quanto  à  existência do crédito deve se sobrepor à declaração  formal do mesmo (em DCTF) ao  tempo da apresentação da DCOMP;  · Ataca a decisão da DRJ, ao defender que deixou de verificar a procedência do crédito  para fazer análise meramente formal quanto à existência do crédito em DCTF ao tempo  da transmissão da DCOMP;  · Sustenta que a prova produzida é suficiente para atestar a existência do crédito;  · Por isso, requer que o próprio CARF ateste a veracidade do crédito, considerando­se a  suficiência  da  prova  já  apresentada;  ou,  alternativamente,  que  baixe  o  processo  em  diligência para que a DRF o faça.    Em  petição  datada  de  janeiro  de  2016,  a  empresa  pugna  pela  aplicação  do  Parecer Normativo COSIT nº 02/2015.   Esta  turma  de  julgamento  converteu  o  feito  em  diligência,  Resolução  n°  3301­000.408,  de  28  de  junho  de  2017,  para  que  a  unidade  de  origem  analisasse  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso voluntário, com vistas a esclarecer a existência do crédito passível de ser utilizado na  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 11060.900743/2013­16  Acórdão n.º 3301­004.551  S3­C3T1  Fl. 5          4 compensação  pretendida. Assim,  foi  solicitado  à  autoridade  que:  a)  aferisse  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  b)  informasse  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;  c)  esclarecesse  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada  e  d)  elaborasse relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados.  A diligência foi realizada, cujo despacho segue acostado nos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.545,  de  17  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11060.900738/2013­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.545):  "O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele,  portanto, tomo conhecimento.    Creditamento sobre a aquisição de energia elétrica para revenda    Dispõem os art.3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003 que:    Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:    A  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  subsome­se  à  previsão  normativa de creditamento sobre “bens adquiridos para revenda”, porquanto a  energia  elétrica  foi  equiparada  no  sistema  constitucional  à  mercadoria  (art.  155, parágrafo 2º, X, alínea “b” e parágrafo 3º, CF/88).  Diante disso, observa­se que há suporte legal que legitima o crédito de  PIS sobre a energia elétrica adquirida para revenda.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 11060.900743/2013­16  Acórdão n.º 3301­004.551  S3­C3T1  Fl. 6          5  Dessa  forma,  com  razão  a  Recorrente  ao  pleitear  o  creditamento  no  regime da não­cumulatividade.     Fundamentação do acórdão da DRJ    Como  relatado, a Recorrente apresentou DCOMP em 30/01/2013 para  compensar  débito  de  IRPJ  com  crédito  de  pagamento  indevido  de  PIS,  decorrente da aquisição de energia elétrica para revenda.  A  DACON  foi  retificada  em  29/01/2013  e  a  DCTF  retificada  em  05/09/2013.  A DRJ ao  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade o  fez  com fundamento único: antes da apresentação da DCOMP, a empresa deveria  ter retificado regularmente a DCTF.   Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente,  quando  afirma  que  a  compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF.  Isso  porque  o  indébito  tributário  decorre  do  pagamento  indevido,  nos  termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “cria” o direito  de crédito.  Nesse sentido, o CARF já se manifestou:    Acórdão n° 3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária:  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO  (DDE).  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF.  A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor  confessado  e  recolhido,  não  é  condição  prévia  para  a  transmissão  da DCOMP,  nem  é  ato  que,  por  si mesmo,  cria  o  direito  de  crédito  do  contribuinte.  A  existência  do  indébito  depende  da  demonstração,  por  meio  de  provas,  pelo  contribuinte.  Recurso provido.    Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU de  01/09/2015, esclarece:    Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   Fl. 351DF CARF MF Processo nº 11060.900743/2013­16  Acórdão n.º 3301­004.551  S3­C3T1  Fl. 7          6 As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010.   Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.   O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.   A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios.   Fl. 352DF CARF MF Processo nº 11060.900743/2013­16  Acórdão n.º 3301­004.551  S3­C3T1  Fl. 8          7 O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que  venha a se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF, não  poderá ser objeto de nova compensação, por  força da  vedação  contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.     Assim, discordo da decisão de piso que manteve a não homologação da  compensação sobre o argumento de que a DCTF retificadora deveria ter sido  transmitida antes da Dcomp.  Por  conseguinte,  se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo  do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à  compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito.     Ônus da prova – recolhimento indevido    No  presente  caso,  a  interessada  trouxe  elementos  fiscais  e  societários  para  comprovar  o  valor  pleiteado:  estatuto  social  no  qual  consta  a  atividade  de  comercialização  de  energia  elétrica;  cópia  do  contrato de fornecimento de energia elétrica, celebrado em 03/05/2011,  com a destinatária da energia nas operações de revenda; cópia da nota  fiscal de compra de energia; DCTF e DACON retificadoras.  Ressalta a empresa que o contrato de compra e venda de energia  elétrica,  que  revendeu  energia  adquirida  por  meio  da  Nota  Fiscal  acostada aos autos, é suficiente para comprovação do direito de crédito  de PIS.  Em seu recurso voluntário, objetivando comprovar que a energia  elétrica  adquirida  foi  objeto  de  revenda,  anexou:  1­  planilha  demonstrativa  dos  volumes  comprados,  que  equivalem  exatamente  aos  volumes vendidos; 2­ o Relatório CCEE demonstrando que o balanço de  energia elétrica negociada pela  recorrente apresenta volumes  idênticos  na posição de compradora e vendedora e 3­ as notas fiscais de venda de  energia  elétrica  com  os  mesmos  volumes  apresentados  nos  demonstrativos.   Além disso, acosta aos autos a DACON original para demonstrar  que o crédito objeto da nota  fiscal referida não havia sido considerado  na apuração da contribuição originalmente.  As  DACON  e  DCTF  retificadoras  (acostadas  na  manifestação  de  inconformidade)  se  voltam  a  comprovar  que  o  crédito  calculado  sobre  a  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 11060.900743/2013­16  Acórdão n.º 3301­004.551  S3­C3T1  Fl. 9          8 energia adquirida através da nota fiscal apresentada, gerou a apuração de PIS  com  valor  inferior  ao  recolhimento  do  DARF,  representando  pagamento  indevido.  Toda a documentação da Recorrente  foi analisada em diligência fiscal,  tendo a autoridade despachado o seguinte:    7. A contribuinte apresentou cópia dos registros contábeis, livro  razão  e  Diário,  fls.  314/382­388/428,  onde  consta  registro  da  compra de energia elétrica, com creditamento de PIS, com base  no art. 3º, inciso I, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Com resumo dos lançamentos contábeis à folha 429.  8. Conforme NFE série  1,  nº  189,  de  21/03/2012,  fl.  53,  ou  no  portal  da  Nota  Fiscal  Eletrônica,  fls.  383/387,  foi  adquirido  energia  elétrica  pela  Dona  Francisca  Energética  S.A  –  RS  da  Gerdau Aços Longos S.A., CNPJ 07.358.761/0056­32, localizada  no  município  de  Cachoeira  Alta  –  GO,  dentro  do  sistema  integrado  de  energia,  valor  R$  2.684.844,00  com  destaque  de  PIS em R$ 44.299,93.   9. Declaração de compensação  com base  legal  no art.  170  da  Lei nº 5.172, de 25.10.1966  (CTN); art.  74 da Lei nº 9.430, de  27.12.1996; art. 49 da Lei nº 10.637, de 30.12.2002; art. 17 da  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003;  art.  4º  da  Lei  nº  11.051,  de  29.12.2004; art. 30 da Lei nº 11.941, de 27.05.2009; IN RFB nº  1.300, de 20.11.2012; IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  10.  Crédito  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  para  títulos federais, nos termos do artigo 39, § 4º da Lei n.º 9.250, de  26.12.1995  e  do  artigo  73  da  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997,  e  conforme inc. V do art. 143 da IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  11. De acordo com o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro  de 2002; com o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966; Portaria  RFB nº 1.453, de 29.09.2016; com a Portaria MF nº 203, de 14  de maio de 2012 e o art. 241, inc. I do Regimento da SRFB, foi  constatado que a DACON retificadora de março de 2012,  está  em  conformidade  com  os  registros  contábeis  e  amparada  em  documentação, sendo confirmado crédito de PIS não cumulativo,  código  6912,  pago  a  maior  em  25/04/2012,  no  valor  de  R$  44.299,92 e conforme indicado pela contribuinte, o valor de R$  42.126,22  (quarenta  e  dois  mil,  cento  e  vinte  e  seis  reais  com  vinte e dois centavos), com o acréscimo da taxa Selic acumulada,  foi lançado em planilha de cálculo SAPO junto com o débito, que  foi satisfeito, fls. 430/433.    A  diligência  confirmou  o  crédito  pleiteado  e,  ao  cotejar  com  o  débito  apontado,  reconheceu  que  foi  suficiente  para  a  sua  satisfação,  logo  deve  ser  homologada a compensação.    Fl. 354DF CARF MF Processo nº 11060.900743/2013­16  Acórdão n.º 3301­004.551  S3­C3T1  Fl. 10          9 Conclusão    Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 355DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.934785/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Rodolfo Tsuboi e Valcir Gassen,
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.653  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA ­ SPEI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.      Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator     (assinado digitalmente)    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti  Filho,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Rodolfo  Tsuboi  e  Valcir  Gassen,      Relatório     Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 34 78 5/ 20 09 -2 0 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10980.934785/2009­20  Resolução nº  3301­000.653  S3­C3T1  Fl. 3            2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  com  base  em  suposto crédito de Cofins oriundo de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando a compensação, assim fundamentado:    “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.”     Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade  cuja argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos  termos  do  art.  14,  X  da  MP  nº  2.15835,  de  2001,  estaria  isenta  da  Cofins. Argumenta que tal dispositivo estabelece que tal isenção se dá,  a  partir  de  01/02/1999,  para  as  receitas  relativas  às  atividades  próprias das entidades a que se refere o art. 13, o qual, por sua vez,  refere­se  às  “instituições  de  educação  e  de  assistência  social”  arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  Afirma  que  se  encaixa  nos  requisitos  legais,  uma  vez  que:  (a)  não  remunera,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados;  (b)  aplica  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação  de seu patrimônio à outra instituição congênere, em caso de extinção.  Anexa o seu Estatuto Social para provar o alegado.    Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta  que  deve  ser  entendida  como  aquela  atividade  regular  e  relativa  à  natureza  essencial  da  entidade.  Sustenta  que  ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a  existência de finalidade lucrativa não devia ser vinculada à gratuidade  ou não dos serviços prestados ou à forma de obtenção da receita, nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que  o  serviço  seja  prestado  mediante  o  pagamento  de  mensalidade  ou  retribuições,  a  receita  obtida  com  as  mensalidades  constitui  receita  própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da Cofins.”    Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária impede o Fisco de exigir tributo que não está previsto em lei,  acrescentando que a lei, nesse caso, prevê expressamente uma isenção.  Portanto,  em  seu  entendimento,  não  há  “espaço  para  que  atos  normativos  como,  por  exemplo,  decretos,  instruções  normativas,  atos  interpretatórios ou declaratórios criem qualquer redução ou limitação  à isenção de Cofins prevista nos artigos 13 e 14 da MP 2.15835/ 01”.    No  seguimento,  tece  comentários  sobre  o  instituto  da  compensação  para  afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida tem direito à restituição/compensação”.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10980.934785/2009­20  Resolução nº  3301­000.653  S3­C3T1  Fl. 4            3   Em  razão  do  alegado,  requer  a  homologação  da  compensação  pleiteada.      A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 08/03/2007  COFINS.  ISENÇÃO.  ENTIDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos  e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez  do respectivo indébito.  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  Não  será  homologada  a  compensação  quando  constatada  a  inexistência  do  crédito  pleiteado  oriundo  de  pagamento  a  maior  ou  indevido.  ISENÇÃO.  MP  Nº  2.15835/  2001.  RECEITA  DA  ATIVIDADE  PRÓPRIA.  A receita da atividade própria de uma entidade, cuja finalidade social  é  a  difusão  do  ensino,  é  composta  pelas  doações,  contribuições,  mensalidades  e  anuidades  recebidas  de  associados,  mantenedores  e  colaboradores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  custeio e manutenção das suas atividades sem fins lucrativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada da decisão da DRJ,  foi  interposto  recurso voluntário  repisando os  argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade.      É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator      Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10980.934785/2009­20  Resolução nº  3301­000.653  S3­C3T1  Fl. 5            4 A  teor  do  relatado,  a  discussão  no  presente  processo  trata  da  isenção  a  ser  aplicada as instituições de educação e sem fins lucrativos, previsto no art. 14, X da MP 2.158­ 35/2001.  Consultando  os  autos  não  é  possível  identificar  quais  são  as  receitas  que  a  Recorrente considerou como isentas para justificar o seu direito creditório.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, a  fim  de  que  a Unidade  de Origem  intime  a Recorrente  para  que  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  prorrogável uma vez por igual período, detalhar de forma pormenorizada quais são as receitas  que aplicou a isenção prevista no art. 14, X da MP 2.158­35/2001.   A  Unidade  de  Origem,  se  julgar  necessário,  poderá  manifestar­se  quanto  as  informações apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.     Winderley Morais Pereira    Fl. 141DF CARF MF

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7344864 #
Numero do processo: 16327.720678/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA NO JULGADO PROFERIDO PELO CARF. SANEAMENTO. Na existência de contradição entre a ementa e o entendimento majoritário da turma, em Acórdão proferido por este Conselho, são cabíveis Embargos Inominados para saneamento da decisão. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 NULIDADE. ART. 146, CTN. INOCORRÊNCIA. Para caracterizar alteração de critério jurídico, nos termos do art. 146 do Código Tributário Nacional, necessário se faria que a Administração Tributária tivesse um posicionamento consolidado no sentido de que pagamentos de PLR nos moldes realizados pela recorrente não se enquadrariam à hipótese de incidência das contribuições previdenciárias e, relativamente a lançamentos posteriores a tal interpretação, a Administração Tributária passasse a considerar que houve fato gerador dos tributos. Descabe, nesse ponto, a alegação de nulidade por inobservância ao art. 146, pois não houve alteração de critério jurídico anteriormente adotado pela Administração Tributária. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. SÚMULA 99 DO CARF. RECOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DESCONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.101/2000. Os pagamentos de verbas à título de PLR que descumprem os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 devem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. A ausência de um dos requisitos é suficiente para desqualificação da verba paga como Participação nos Lucros ou Resultados. Somente os valores pagos com estrita obediência aos comandos previstos na Lei nº 10.101/2000, estão fora da esfera de tributação da contribuição previdenciária. REMUNERAÇÃO DIRETORES/ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 28, § 9º DA LEI 8.212/91. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é necessária à previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Inteligência do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 E DA LEI 6.404/76. Tratando-se de valores pagos aos diretores não empregados, não há que se falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da Lei 10.101/2000, posto que nos termos do art. 2º da referida lei, essa só é aplicável aos empregados.A verba paga aos diretores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei n 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados para efeitos de exclusão do conceito de salário de contribuição, posto que não remunerou o capital investido na sociedade, mas, sim, o trabalho executado pelos diretores, compondo dessa forma, o conceito previsto no art. 28, II da lei 8212/91.A regra constitucional do art. 7o, XI possui eficácia limitada, dependendo de lei regulamentadora para produzir a plenitude de seus efeitos, pois ela não foi revestida de todos os elementos necessários à sua executoriedade. Inteligência dos entendimentos judiciais manifestados no RE 505597/RS, de 01/12/2009 (STF), e no AgRg no AREsp 95.339/PA, de 20/11/2012 (STJ). Somente com o advento da Medida Provisória (MP) 794/94, convertida na Lei 10.101/2000, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores empregados no lucro das sociedades empresárias. Inteligência do RE 569441/RS, de 30/10/2014 (Info 765 do STF), submetido a sistemática de repercussão geral. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. A redução de multa previdenciária por aplicação retroativa de lei nova não corresponde à matéria de ordem pública a exigir conhecimento de ofício por parte da Autoridade Administrativa de Julgamento.
Numero da decisão: 2301-005.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados para, sanando o vício apontado no Acórdão n° 2301-004.747, corrigir a ementa do acórdão embargado, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Relatora EDITADO EM: 24/05/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados para, sanando o vício apontado no Acórdão n° 2301-004.747, corrigir a ementa do acórdão embargado, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Relatora EDITADO EM: 24/05/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).

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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA NO JULGADO PROFERIDO PELO CARF. SANEAMENTO. Na existência de contradição entre a ementa e o entendimento majoritário da turma, em Acórdão proferido por este Conselho, são cabíveis Embargos Inominados para saneamento da decisão. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 NULIDADE. ART. 146, CTN. INOCORRÊNCIA. Para caracterizar alteração de critério jurídico, nos termos do art. 146 do Código Tributário Nacional, necessário se faria que a Administração Tributária tivesse um posicionamento consolidado no sentido de que pagamentos de PLR nos moldes realizados pela recorrente não se enquadrariam à hipótese de incidência das contribuições previdenciárias e, relativamente a lançamentos posteriores a tal interpretação, a Administração Tributária passasse a considerar que houve fato gerador dos tributos. Descabe, nesse ponto, a alegação de nulidade por inobservância ao art. 146, pois não houve alteração de critério jurídico anteriormente adotado pela Administração Tributária. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. SÚMULA 99 DO CARF. RECOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DESCONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.101/2000. Os pagamentos de verbas à título de PLR que descumprem os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 devem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. A ausência de um dos requisitos é suficiente para desqualificação da verba paga como Participação nos Lucros ou Resultados. Somente os valores pagos com estrita obediência aos comandos previstos na Lei nº 10.101/2000, estão fora da esfera de tributação da contribuição previdenciária. REMUNERAÇÃO DIRETORES/ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 28, § 9º DA LEI 8.212/91. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é necessária à previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Inteligência do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 E DA LEI 6.404/76. Tratando-se de valores pagos aos diretores não empregados, não há que se falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da Lei 10.101/2000, posto que nos termos do art. 2º da referida lei, essa só é aplicável aos empregados.A verba paga aos diretores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei n 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados para efeitos de exclusão do conceito de salário de contribuição, posto que não remunerou o capital investido na sociedade, mas, sim, o trabalho executado pelos diretores, compondo dessa forma, o conceito previsto no art. 28, II da lei 8212/91.A regra constitucional do art. 7o, XI possui eficácia limitada, dependendo de lei regulamentadora para produzir a plenitude de seus efeitos, pois ela não foi revestida de todos os elementos necessários à sua executoriedade. Inteligência dos entendimentos judiciais manifestados no RE 505597/RS, de 01/12/2009 (STF), e no AgRg no AREsp 95.339/PA, de 20/11/2012 (STJ). Somente com o advento da Medida Provisória (MP) 794/94, convertida na Lei 10.101/2000, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores empregados no lucro das sociedades empresárias. Inteligência do RE 569441/RS, de 30/10/2014 (Info 765 do STF), submetido a sistemática de repercussão geral. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. A redução de multa previdenciária por aplicação retroativa de lei nova não corresponde à matéria de ordem pública a exigir conhecimento de ofício por parte da Autoridade Administrativa de Julgamento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720678/2012­10  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­005.275  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2018  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  PRESIDENTE DA 1ª TURMA DA 3ª CAMARA DA 2ª SEÇÃO DE  JULGAMENTO DO CARF  Interessado  BANCO ITAU BBA S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  EMBARGOS  INOMINADOS.  CABIMENTO.  EXISTÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO  ENTRE  A  EMENTA  E  O  ENTENDIMENTO  MAJORITÁRIO DA TURMA NO JULGADO PROFERIDO PELO CARF.  SANEAMENTO.  Na existência de contradição entre a ementa e o entendimento majoritário da  turma,  em  Acórdão  proferido  por  este  Conselho,  são  cabíveis  Embargos  Inominados para saneamento da decisão.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  NULIDADE. ART. 146, CTN. INOCORRÊNCIA.  Para  caracterizar  alteração  de  critério  jurídico,  nos  termos  do  art.  146  do  Código  Tributário  Nacional,  necessário  se  faria  que  a  Administração  Tributária  tivesse  um  posicionamento  consolidado  no  sentido  de  que  pagamentos  de  PLR  nos  moldes  realizados  pela  recorrente  não  se  enquadrariam  à  hipótese  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  e,  relativamente a lançamentos posteriores a tal interpretação, a Administração  Tributária passasse a considerar que houve fato gerador dos tributos.  Descabe, nesse ponto, a alegação de nulidade por inobservância ao art. 146,  pois  não  houve  alteração  de  critério  jurídico  anteriormente  adotado  pela  Administração Tributária.  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA  PARCIAL.  SÚMULA  99  DO  CARF.  RECOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN.  Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 78 /2 01 2- 10 Fl. 1869DF CARF MF     2 considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  Nº  10.101/2000.  Os  pagamentos  de  verbas  à  título  de  PLR  que  descumprem  os  requisitos  previstos  na  Lei  10.101/2000  devem  sofrer  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  A  ausência  de  um  dos  requisitos  é  suficiente  para  desqualificação da verba paga como Participação nos Lucros ou Resultados.  Somente os valores pagos com estrita obediência aos comandos previstos na  Lei  nº  10.101/2000,  estão  fora  da  esfera  de  tributação  da  contribuição  previdenciária.  REMUNERAÇÃO  DIRETORES/ADMINISTRADORES  NÃO  EMPREGADOS.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  10.101/2000. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 28, § 9º  DA LEI 8.212/91.  Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  necessária  à  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena de  afronta  aos princípios da  legalidade  e da  isonomia.  Inteligência  do  art. 28, § 9º da Lei 8.212/91.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ADMINISTRADORES  NÃO  EMPREGADOS.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  EXCLUSÃO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO ­ INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 E DA LEI  6.404/76.  Tratando­se de  valores  pagos  aos  diretores  não  empregados,  não  há  que  se  falar  em  exclusão  da  base  de  cálculo  pela  aplicação  da  Lei  10.101/2000,  posto  que  nos  termos  do  art.  2º  da  referida  lei,  essa  só  é  aplicável  aos  empregados.A  verba  paga  aos  diretores  não  empregados  possui  natureza  remuneratória.  A  Lei  n  6.404/1976  não  regula  a  participação  nos  lucros  e  resultados  para  efeitos  de  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  posto  que  não  remunerou  o  capital  investido  na  sociedade,  mas,  sim,  o  trabalho  executado  pelos  diretores,  compondo  dessa  forma,  o  conceito  previsto  no  art.  28,  II  da  lei  8212/91.A  regra  constitucional  do  art.  7o,  XI  possui eficácia limitada, dependendo de lei regulamentadora para produzir a  plenitude  de  seus  efeitos,  pois  ela  não  foi  revestida  de  todos  os  elementos  necessários  à  sua  executoriedade.  Inteligência  dos  entendimentos  judiciais  manifestados no RE 505597/RS, de 01/12/2009 (STF), e no AgRg no AREsp  95.339/PA,  de  20/11/2012  (STJ).  Somente  com  o  advento  da  Medida  Provisória  (MP)  794/94,  convertida  na  Lei  10.101/2000,  foram  implementadas  as  condições  indispensáveis  ao  exercício  do  direito  à  participação  dos  trabalhadores  empregados  no  lucro  das  sociedades  empresárias.  Inteligência  do  RE  569441/RS,  de  30/10/2014  (Info  765  do  STF), submetido a sistemática de repercussão geral.  Fl. 1870DF CARF MF Processo nº 16327.720678/2012­10  Acórdão n.º 2301­005.275  S2­C3T1  Fl. 3          3 MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO.  A  redução de multa previdenciária por  aplicação  retroativa de  lei  nova não  corresponde à matéria de ordem pública a exigir conhecimento de ofício por  parte da Autoridade Administrativa de Julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos inominados para, sanando o vício apontado no Acórdão n° 2301­004.747, corrigir a  ementa do acórdão embargado, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora    EDITADO EM: 24/05/2018  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório  Trata­se de Embargos Inominados opostos pelo Presidente da 1ª Turma da 3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  em  face  do Acórdão  n°  2301­004.747  (e­fls.  1467/1517),  proferido pela  citada  turma,  em sessão de 12 de  julho de 2016, que deu parcial  provimento ao recurso voluntário, recebendo as seguintes ementas:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  NULIDADE. ART. 146, CTN. INOCORRÊNCIA.  Para  caracterizar  alteração de  critério  jurídico,  nos  termos  do  art. 146 do Código Tributário Nacional, necessário se faria que  a  Administração  Tributária  tivesse  um  posicionamento  consolidado no sentido de que pagamentos de PLR nos moldes  realizados  pela  recorrente  não  se  enquadrariam  à  hipótese  de  Fl. 1871DF CARF MF     4 incidência  das  contribuições  previdenciárias  e,  relativamente  a  lançamentos  posteriores  a  tal  interpretação,  a  Administração  Tributária  passasse  a  considerar  que  houve  fato  gerador  dos  tributos.  Descabe, nesse ponto, a alegação de nulidade por inobservância  ao  art.  146,  pois  não  houve  alteração  de  critério  jurídico  anteriormente adotado pela Administração Tributária.  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA  PARCIAL.  SÚMULA  99  DO  CARF.  RECOLHIMENTO  PARCIAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  150, § 4º, DO CTN.  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI Nº 10.101/2000.  Os  pagamentos  de  verbas  à  título  de  PLR  que  descumprem  os  requisitos  previstos  na  Lei  10.101/2000  devem  sofrer  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  A  ausência  de  um  dos  requisitos  é  suficiente  para  desqualificação  da  verba  paga  como  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados.  Somente  os  valores pagos com estrita obediência aos comandos previstos na  Lei  nº  10.101/2000,  estão  fora  da  esfera  de  tributação  da  contribuição previdenciária.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  DOS  ADMINISTRADORES. DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 6.404/76.  A participação nos lucros e resultados da empresa relativa aos  administradores enquadra­se nas hipóteses previstas pela Lei nº  8.212/91  referente  às  parcelas  não  integrantes  do  salário  de  contribuição, em virtude de previsão legal pela Lei nº 6.404/76.  Entretanto,  no  caso  concreto,  não  restou  demonstrado  o  atendimento  aos  requisitos  dispostos  na  Lei  específica,  caracterizando  verdadeiras  parcelas  remuneratórias  com  incidência de contribuições previdenciárias.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  NÃO  CONHECIMENTO.  A  redução de multa  previdenciária  por  aplicação  retroativa  de  lei  nova  não  corresponde  à matéria  de  ordem  pública  a  exigir  conhecimento de ofício por  parte da Autoridade Administrativa  de Julgamento. (grifamos)  A parte dispositiva foi assim registrada:  Fl. 1872DF CARF MF Processo nº 16327.720678/2012­10  Acórdão n.º 2301­005.275  S2­C3T1  Fl. 4          5 Acordam  os  membros  do  colegiado:  (a)  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  relativa  à  alteração  de  critério  jurídico  do  lançamento;  (b)  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  à  prejudicial  de  mérito da decadência para excluir do  lançamento o período de  janeiro a maio de 2007, nos termos do art. 150, §4º, do CTN; (c)  por  maioria  de  votos,  não  conhecer  de  ofício  da  questão  da  multa previdenciária (art. 35 da Lei 8.212, de 1991) e da multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (GFIP)  DEBCAD  nº 37.011.4787;  vencidas nesse  item a  relatora  e a conselheira  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves,  que  conheciam  de  ofício  a  questão;  (d)  quanto  às  demais  questões,  por  maioria  de  votos,  negar provimento ao recurso voluntário, nos  termos do voto do  relatora; divergiu nessas questões o conselheiro Fabio Piovesan  Bozza, que dava provimento parcial ao recurso voluntário para  tributar  somente  os  pagamentos  excedentes  a  dois  que  sejam  decorrentes  de  acordo  coletivo  de  trabalho;  quanto ao PLR de  administradores,  acompanharam  pelas  conclusões  os  conselheiros  Júlio  Cesar  Vieira  Gomes,  Andrea  Brose  Adolfo,  Marcela  Brasil  de  Araújo  Nogueira  e  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior  e  João  Bellini  Júnior.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a conselheira Andrea Brose Adolfo. Foi dada a palavra  para  o  patrono  da  recorrente,  Dr.  Fábio  Zambite,  OAB/RJ  176.415/RJ, para tecer esclarecimentos de fato.  Nos  embargos  opostos  (e­fls.  1585­1588),  o  presidente  da  turma  ressaltou  que a ementa (na parte em que se referiu ao pagamento de PLR dos administradores ­ negritada  na transcrição acima) expressou mas o entendimento pessoal da conselheira Alice Grecchi, de  acordo com o seu voto e não o entendimento majoritário da turma. Concluindo que:  (a) a ementa deve espelhar o entendimento da  turma  julgadora  na apreciação do recurso e que   (b)  esta  1ª  Turma,  no  julgamento  em  questão,  considerou  que  não  há  previsão  legal  para  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  aos  administradores,  concordando  tão  somente  com  as  conclusões  do  voto  da  relatora,  que  concluiu  pela  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  referidos pagamentos,  com base no art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de  2015  (Ricarf), EMBARGO  DE OFÍCIO  embargo  de  ofício  o Acórdão  2301­004.747,  para  que seja elaborada ementa que espelhe o entendimento da turma  no julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira ANDREA BROSE ADOLFO ­ Relatora  Fl. 1873DF CARF MF     6 Os embargos são tempestivos, portanto, deles conheço e passo à análise.  Verifica­se  da  parte  dispositiva  do  Acórdão  embargado  que  a  maioria  dos  conselheiros acompanhou a relatora apenas pelas conclusões no que diz respeito à matéria PLR  de administradores:  Acordam os membros do colegiado: (...)  (d)  quanto  às  demais  questões,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relatora; divergiu nessas questões o conselheiro Fabio Piovesan  Bozza, que dava provimento parcial ao recurso voluntário para  tributar  somente  os  pagamentos  excedentes  a  dois  que  sejam  decorrentes de acordo coletivo de  trabalho; quanto ao PLR de  administradores,  acompanharam  pelas  conclusões  os  conselheiros Júlio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo,  Marcela Brasil de Araújo Nogueira e Amílcar Barca Teixeira  Júnior e João Bellini Júnior.  Aplicável ao caso o disposto no § 8º do art. 63 do RICARF:  § 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros  ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator,  caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão,  os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros.  A participação nos  lucros e  resultadas está prevista na Constituição Federal  art. 7º, inciso XI, como direito dos trabalhadores, verbis:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  ...  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  A  conselheira  relatora  expôs  em  seu  voto  que  não  foi  comprovado  pelo  recorrente o atendimento ao disposto no art. 152, § 1º da Lei nº 6.404/76, concluindo:  Assim,  considerando que o Banco não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório relativamente ao atendimento dos requisitos contidos  §  1°  art.  152,  da  Lei  das  Sociedades  Anônimas,  os  valores  creditados  aos  administradores,  contribuintes  individuais,  têm  natureza  de  verba  remuneratória,  com  incidência  de  contribuições previdenciárias. (Grifos no original.)  Entretanto, o entendimento majoritário da turma foi no sentido de que não há  base  legal  para  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  pagamento  de  participação nos lucros e resultados a administradores não empregados.  Em  primeiro  lugar,  porque  a  Lei  nº  6.404/76  não  é  lei  que  trata  da  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  portanto  não  serve  para  regulamentar  o  disposto no inciso XI do art. 7º da CF:  Fl. 1874DF CARF MF Processo nº 16327.720678/2012­10  Acórdão n.º 2301­005.275  S2­C3T1  Fl. 5          7 Em  segundo  lugar,  a  Lei  nº  10.101/2000,  por  sua  vez,  regulamenta  a  participação nos  lucros  e  resultados das  empresas  aos  seus  empregados,  não  sendo aplicável  aos diretores não empregados.  Portanto  a  ementa  deve  ser  ajustada  para  expressar  o  entendimento  majoritário da turma.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  acolho  os  embargos  para  rerratificar  a  decisão  embargada,  ajustando sua ementa nos seguintes termos:  Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  EMBARGOS  INOMINADOS.  CABIMENTO.  EXISTÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO  ENTRE  A  EMENTA  E  O  ENTENDIMENTO  MAJORITÁRIO DA TURMA NO JULGADO PROFERIDO PELO CARF.  SANEAMENTO.  Na existência de contradição entre a ementa e o entendimento majoritário da  turma,  em  Acórdão  proferido  por  este  Conselho,  são  cabíveis  Embargos  Inominados para saneamento da decisão.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  NULIDADE. ART. 146, CTN. INOCORRÊNCIA.  Para  caracterizar  alteração  de  critério  jurídico,  nos  termos  do  art.  146  do  Código  Tributário  Nacional,  necessário  se  faria  que  a  Administração  Tributária  tivesse  um  posicionamento  consolidado  no  sentido  de  que  pagamentos  de  PLR  nos  moldes  realizados  pela  recorrente  não  se  enquadrariam  à  hipótese  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  e,  relativamente a lançamentos posteriores a tal interpretação, a Administração  Tributária passasse a considerar que houve fato gerador dos tributos.  Descabe, nesse ponto, a alegação de nulidade por inobservância ao art. 146,  pois  não  houve  alteração  de  critério  jurídico  anteriormente  adotado  pela  Administração Tributária.  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA  PARCIAL.  SÚMULA  99  DO  CARF.  RECOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN.  Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  Nº  10.101/2000.  Fl. 1875DF CARF MF     8 Os  pagamentos  de  verbas  à  título  de  PLR  que  descumprem  os  requisitos  previstos  na  Lei  10.101/2000  devem  sofrer  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  A  ausência  de  um  dos  requisitos  é  suficiente  para  desqualificação da verba paga como Participação nos Lucros ou Resultados.  Somente os valores pagos com estrita obediência aos comandos previstos na  Lei  nº  10.101/2000,  estão  fora  da  esfera  de  tributação  da  contribuição  previdenciária.  REMUNERAÇÃO  DIRETORES/ADMINISTRADORES  NÃO  EMPREGADOS.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  10.101/2000. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 28, § 9º  DA LEI 8.212/91.  Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  necessária  à  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena de  afronta  aos princípios da  legalidade  e da  isonomia.  Inteligência  do  art. 28, § 9º da Lei 8.212/91.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ADMINISTRADORES  NÃO  EMPREGADOS.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  EXCLUSÃO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO ­ INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 E DA LEI  6.404/76.  Tratando­se de  valores  pagos  aos  diretores  não  empregados,  não  há  que  se  falar  em  exclusão  da  base  de  cálculo  pela  aplicação  da  Lei  10.101/2000,  posto  que  nos  termos  do  art.  2º  da  referida  lei,  essa  só  é  aplicável  aos  empregados.  A  verba  paga  aos  diretores  não  empregados  possui  natureza  remuneratória.  A  Lei  n  6.404/1976  não  regula  a  participação  nos  lucros  e  resultados  para  efeitos  de  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  posto  que  não  remunerou  o  capital  investido  na  sociedade,  mas,  sim,  o  trabalho  executado  pelos  diretores,  compondo  dessa  forma,  o  conceito  previsto  no  art.  28,  II  da  lei  8212/91. A  regra  constitucional  do  art.  7o, XI  possui eficácia limitada, dependendo de lei regulamentadora para produzir a  plenitude  de  seus  efeitos,  pois  ela  não  foi  revestida  de  todos  os  elementos  necessários  à  sua  executoriedade.  Inteligência  dos  entendimentos  judiciais  manifestados no RE 505597/RS, de 01/12/2009 (STF), e no AgRg no AREsp  95.339/PA,  de  20/11/2012  (STJ).  Somente  com  o  advento  da  Medida  Provisória  (MP)  794/94,  convertida  na  Lei  10.101/2000,  foram  implementadas  as  condições  indispensáveis  ao  exercício  do  direito  à  participação  dos  trabalhadores  empregados  no  lucro  das  sociedades  empresárias.  Inteligência  do  RE  569441/RS,  de  30/10/2014  (Info  765  do  STF), submetido a sistemática de repercussão geral.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO.  A  redução de multa previdenciária por  aplicação  retroativa de  lei  nova não  corresponde à matéria de ordem pública a exigir conhecimento de ofício por  parte da Autoridade Administrativa de Julgamento.    É como voto.  Fl. 1876DF CARF MF Processo nº 16327.720678/2012­10  Acórdão n.º 2301­005.275  S2­C3T1  Fl. 6          9 Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                                 Fl. 1877DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.914391/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.450  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  QUÍMICA AMPARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001   COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  qualificada  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini  votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 43 91 /2 01 1- 00 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13839.914391/2011­00  Acórdão n.º 3301­004.450  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­051.767,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.   Por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí  foi  indeferido o pleito constante do Pedido Eletrônico de Restituição – PER transmitido pela  contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  Em  referido  ato  administrativo,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada  tendo em vista que o DARF discriminado no PER estava  integralmente utilizado  para  quitação  do  débito  de COFINS  cumulativa/o,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível  para o reconhecimento do crédito solicitado.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou,  tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.   A  interessada  defende,  em  apertada  síntese,  o  direito  ao  crédito  solicitado com a alegação de ter incluído de forma indevida o ICMS na base  de  cálculo  da  contribuição  recolhida.  Diz  que  o  ato  administrativo  foi  proferido  de  forma  precipitada  e  com  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  notadamente  a  que  trata da  necessidade  de  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional). Sustenta a legitimidade do indébito  tributário informado no pedido de restituição alegando que no presente caso  não existe óbice à restituição, nos  termos do art. 165, do Código Tributário  Nacional, uma vez que houve um erro na composição da base de cálculo da  contribuição e que a vinculação do DARF, pago indevidamente, a um débito  declarado em DCTF, constitui­se em uma mera informação. Relata que está  juntando ao processo planilha por meio da qual se pode constatar a existência  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  e  que  este  documento  faz  a  prova  necessária  para  confirmar  o  indébito  alegado.  Acrescenta  que  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  crédito  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  através  de  outros  elementos,  o  crédito vindicado. Defende  a  tese  relativa  a  improcedência  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição alegando que referido  tributo não integra o conceito de faturamento (receita bruta), pois trata­se de  mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  consoante  o  voto  proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, entendeu  que o valor do  ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13839.914391/2011­00  Acórdão n.º 3301­004.450  S3­C3T1  Fl. 4          3 (PIS  e  Cofins).  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  relacionada com a questão da inclusão do ICMS nas receitas dos contribuinte  (interpretação  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1988)  é  contrária  ao  art.  110  do  CTN, uma vez que não  se  caracteriza  como  juízo de  inconstitucionalidade,  mas  sim  como  controle  administrativo  interno  dos  atos  administrativos.  Aduz, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade (exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  em  referido  RE  é  iminente  e  que  o  proferimento  dela  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tornará  sua  observância  obrigatória pela Administração Tributária.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  afastar  o  Despacho  Decisório  questionado  e  deferir integralmente o pedido de restituição.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob o fundamento, em síntese, que falece ao julgador da esfera administrativa  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  e  pela  impossibilidade  de  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente,  repetindo  os  argumentos  trazidos  em  sede de manifestação. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13839.914391/2011­00  Acórdão n.º 3301­004.450  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.397,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.900183/2012­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.397):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O núcleo da discussão em pauta é a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da Cofins.  O acórdão recorrido enumera diplomas legais de regência, concluindo  não  haver  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins:  Pelas  argumentações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  vê­se,  de  pronto,  que  a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  forma  aduzida  pela  interessada,  já  que  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto tributário.   De fato. A Lei Complementar nº 7, de 1970, a Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  a  Lei  nº  9.715,  de  1998  (que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições), a Lei nº 9.718, de 1998, e, mais recentemente, as Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  definem  expressamente  todos os aspectos das hipóteses de incidência vinculadas ao PIS  e  à  Cofins.  As  citadas  normas  definem  os  sujeitos  passivos  da  relação tributária, os casos de não­incidência, a alíquota, a base  de  cálculo,  o  prazo  de  recolhimento,  etc.,  e  submetem  as  contribuições às normas do processo administrativo fiscal, além  do que, para os casos de atraso de pagamento e penalidades, as                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13839.914391/2011­00  Acórdão n.º 3301­004.450  S3­C3T1  Fl. 6          5 subordina,  de  forma  subsidiária,  à  legislação  do  imposto  de  renda.   Como se percebe, nada resta a definir. Os atos legais descrevem  expressamente  todas  as  feições  das  exações  instituídas,  nada  deixando ao alvedrio do intérprete. Quando remetem atribuições  a normas de outro tributo, o fazem estabelecendo com precisão  os  limites  da  remissão;  limites  estes,  aliás,  que,  in  concreto,  jamais  se  estendem sobre a definição das bases de cálculo das  contribuições.   O  conceito  de  faturamento  tem  sua  extensão  perfeitamente  delimitada  pela  explicitação  de  seu  conteúdo  e  pela  expressa  enumeração  das  exclusões  passíveis  de  serem  efetuadas,  não  havendo dentre essas, como se vê, qualquer referência ao ICMS  devido  pela  venda  de  mercadorias.  Caso  pretendesse  o  legislador excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,  estaria  a  hipótese  expressamente  prevista  como  uma  das  exclusões da receita bruta.  Sobre o  tema, o STJ decidiu,  em  recurso  especial  sob a  sistemática de  recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições,  já  com  trânsito  em  julgado.  Já  o  STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, mas em caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha  decisão  recente  deste  Conselho:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento  Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­ 004.742,  de  24/10/2017,  rel.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13839.914391/2011­00  Acórdão n.º 3301­004.450  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento Interno, descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o  tema.  A  decisão  do  STF,  em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão geral, mas de caráter não definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos  da  decisão  embargada,  para  que  produza  efeitos  ex  nunc,  apenas  após  o  julgamento dos embargos. Ora, se há pedido de modulação dos efeitos, trata­se  de atividade  satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos  termos do art.  487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não houve ainda decisão  definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A embargante ainda suscita, entre outras questões, haver erro material  ou omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76  efeito que ele não possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7. Observe­se que, no caso dos autos, alguns votos da corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento”  (art.  195,  I,  b,  da  Constituição),  possui  um  sentido  próprio  no  direito  privado,  definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em  tal  linha de argumentação: o mencionado dispositivo  legal não  estabelece  qualquer  conceito  para  receita  bruta.  Apenas  disciplina  que,  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e serviços, as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos  e  os  impostos”.  A  assertiva, simplesmente, permite concluir que tais expressões se  referem  a  grandezas  diferentes,  mas  não  afirma  que  uma  não  esteja contida na outra.  Levanta também, na mesma toada que os votos vencedores "deixaram de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado pelos votos vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13839.914391/2011­00  Acórdão n.º 3301­004.450  S3­C3T1  Fl. 8          7 (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de mero depositário.   §  5o  Na  receita  bruta  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de  que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda que sejam três os pilares da argumentação da corrente vencedora,  apenas  um  deles  tratando  do  conceito  de  receita,  trata­se  evidentemente  de  questão meritória.  A recorrente traz aos autos planilha na qual recalcula a base de cálculo  da  Cofins  "sem  o  ICMS",  com  a  qual,  juntamente  como  os  documentos  mencionados  na  seqüência,  pretende  provar  o  seu  direito  ao  crédito  em  discussão:   (...)  Instrui  o  recurso  voluntário  com  relatórios  "NOVA  GIA"  a  demonstrarem  a  apuração  do  ICMS,  referente  apenas  a  novembro  de  2011,  como também o balancete referente apenas a este período.  O  acordão  recorrido  assim  se manifestou  quando  lhe  fora  levada  dita  planilha:  "não  sendo  hábil  para  a  comprovação  do  direito  à  repetição  do  indébito,  uma simples planilha, desacompanhada de documentação contábil  e  fiscal que lhe conceda suporte e validade.A planilha segue abaixo".  Tais elementos não demonstram o direito ao crédito sem que a questão  de  direito  que  defende,  de  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição, prospere. A planilha mencionada também não se fez acompanhar  de documentos que lhe fizessem prova, para todos os períodos. Assim, também,  a diligência que requer, para, eventualmente, "atestar in loco a regularidade da  escrituração  e  do  crédito",  somente  mereceria  provimento,  em  caso  de  demonstração da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.   Insurge­se a recorrente contra a afirmação do acórdão de piso de que "o  débito de Cofins cumulativa, do período de apuração de nov/2002 (para o qual  consta alocado o pagamento objeto do pedido de  restituição),  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  através  de  [...]  DCTF  apresentada  pela  interessada,  posto  que  essa  declaração  constituí  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a  exigência do  referido  crédito  tributário,  conforme  prevê  o  §  1º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984".  Ainda que se apliquem tais normas, há decisões deste Conselho que têm  entendido  pela  relativização  de  tal  meio  de  prova,  com  as  quais  concordo,  privilegiando­se o princípio da verdade material:  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13839.914391/2011­00  Acórdão n.º 3301­004.450  S3­C3T1  Fl. 9          8 COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode  ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art.  165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  por  meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade  material  Recurso Voluntário Provido  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária,  Ac.  3301­ 002.678, de 08/12/2015, rel. Conselheiro Luiz Augusto do Couto  Chagas).  O  acórdão  de  piso  entendeu  não  ter  se  configurado  qualquer  das  hipóteses do art. 165 do CTN, aquele que estabelece o direito à restituição de  tributo,  especialmente  por  que  "não  existe  a  comprovação  de  que  tenha  ocorrido, em face da legislação aplicável, pagamento da contribuição em valor  a  maior  do  que  o  devido";  como  também  porque  "não  foi  demonstrada  a  existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência  de  indébito  tributário  (relativamente  ao  pagamento  apontado  no  pedido  de  restituição – PER) que diga respeito à inclusão indevida do ICMS na base de  cálculo da contribuição. não havendo decisão".  Argumenta  a  recorrente  ter  havido  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  visto  que  "a  Recorrente  considerou  inadvertidamente  o  ICMS como componente de sua receita bruta", nos termos do inciso II, do dito  artigo. Mais uma vez, somente com a demonstração do direito ao crédito, o que  não ocorre, poder­se­ia falar no dito erro.  Assim,  pelo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13839.914391/2011­00  Acórdão n.º 3301­004.450  S3­C3T1  Fl. 10          9               Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.000276/2005-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA PARCIAL. Acolhe-se a decadência para os períodos atingidos pela decadência (art. 173, I, do CTN). DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA (LEI Nº 9.430/96, ART. 42). OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito, poupança e/ou investimento, junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fÍsica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para imputação por presunção legal da infração omissão de receitas (fato probando) compete ao fisco comprovar a existência do fato indiciário, mediante extratos bancários de conta corrente cuja movimentação financeira bancária não foi registrada na escrituração contábil/fiscal e a pessoa jurídica, embora intimada, não comprove a origem dos recursos ingressados a crédito na conta corrente bancária. A partir do fato indiciário - depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada (fato conhecido) - presume-se a ocorrência ou existência de omissão de receitas (fato probando). A presunção legal inverte o ônus da prova e tem caráter relativo. O ônus probatório da não ocorrência do fato probando - omissão de receitas - é do sujeito passivo, que poderá afastá-la mediante produção de prova hábil, idônea e cabal. SIGILO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRIBUINTES, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIRETAMENTE AO FISCO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (LEI COMPLEMENTAR 105/2001, ART. 6º). APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Repercussão Geral. RE Nº 601.314-SP, Relator Min. Edson Fachin, Sessão de 24/02/2016): "1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. DOLO. SONEGAÇÃO FISCAL. FRAUDE. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. A utilização de interposta pessoa objetiva ocultar o real interessado no negócio jurídico, impedindo que terceiros, entre eles o fisco, conheçam e alcancem o verdadeiro proprietário. Comprovada a utilização de interposta pessoa ("laranja"), mantém-se a qualificação da multa de ofício. LANÇAMENTOS REFLEXOS Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. CABIMENTO. Os administradores, mandatários, prepostos e empregados são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, bem assim as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Numero da decisão: 1301-002.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial aos recursos voluntários para acolher em parte a preliminar de decadência, nos seguintes termos: a) quanto à infração omissão de receitas, para os períodos de apuração mensais de 01/01/1999 a 30/11/1999; b) no que concerne à infração insuficiência de pagamento dos tributos do Simples, para todos os períodos de apuração mensais do ano-calendário 1999, objeto do lançamento de ofício (28/02/1999 a 31/08/1999). Ausente momentânea e justificadamente o Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Breno do Carmo Moreira Vieira. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Junior, Angelo Abrantes Nunes (Suplente Convocado), Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Nelso Kichel, Jose Eduardo Dornelas Souza, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente Convocado) e Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado). Ausente justificadamente a conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA PARCIAL. Acolhe-se a decadência para os períodos atingidos pela decadência (art. 173, I, do CTN). DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA (LEI Nº 9.430/96, ART. 42). OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito, poupança e/ou investimento, junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fÍsica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para imputação por presunção legal da infração omissão de receitas (fato probando) compete ao fisco comprovar a existência do fato indiciário, mediante extratos bancários de conta corrente cuja movimentação financeira bancária não foi registrada na escrituração contábil/fiscal e a pessoa jurídica, embora intimada, não comprove a origem dos recursos ingressados a crédito na conta corrente bancária. A partir do fato indiciário - depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada (fato conhecido) - presume-se a ocorrência ou existência de omissão de receitas (fato probando). A presunção legal inverte o ônus da prova e tem caráter relativo. O ônus probatório da não ocorrência do fato probando - omissão de receitas - é do sujeito passivo, que poderá afastá-la mediante produção de prova hábil, idônea e cabal. SIGILO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRIBUINTES, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIRETAMENTE AO FISCO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (LEI COMPLEMENTAR 105/2001, ART. 6º). APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Repercussão Geral. RE Nº 601.314-SP, Relator Min. Edson Fachin, Sessão de 24/02/2016): "1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. DOLO. SONEGAÇÃO FISCAL. FRAUDE. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. A utilização de interposta pessoa objetiva ocultar o real interessado no negócio jurídico, impedindo que terceiros, entre eles o fisco, conheçam e alcancem o verdadeiro proprietário. Comprovada a utilização de interposta pessoa ("laranja"), mantém-se a qualificação da multa de ofício. LANÇAMENTOS REFLEXOS Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. CABIMENTO. Os administradores, mandatários, prepostos e empregados são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, bem assim as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

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1301­002.978  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  ANDERSON ANTONIO BERNINE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1999  DECADÊNCIA PARCIAL.  Acolhe­se a decadência para os períodos atingidos pela decadência (art. 173,  I, do CTN).  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA (LEI Nº  9.430/96,  ART.  42).  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Caracterizam  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito,  poupança  e/ou  investimento,  junto  à  instituição  financeira,  em  relação aos quais o titular, pessoa fÍsica ou jurídica, regularmente intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.  Para  imputação  por  presunção  legal  da  infração  omissão  de  receitas  (fato  probando)  compete  ao  fisco  comprovar  a  existência  do  fato  indiciário,  mediante extratos bancários de conta corrente cuja movimentação financeira  bancária não foi registrada na escrituração contábil/fiscal e a pessoa jurídica,  embora intimada, não comprove a origem dos recursos ingressados a crédito  na conta corrente bancária.  A partir do fato indiciário ­ depósitos bancários não escriturados e de origem  não comprovada (fato conhecido) ­ presume­se a ocorrência ou existência de  omissão de receitas (fato probando).  A presunção legal inverte o ônus da prova e tem caráter relativo.   O ônus probatório da não ocorrência do fato probando ­ omissão de receitas ­  é do sujeito passivo, que poderá afastá­la mediante produção de prova hábil,  idônea e cabal.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 00 02 76 /2 00 5- 60 Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 10140.000276/2005­60  Acórdão n.º 1301­002.978  S1­C3T1  Fl. 1.008          2 SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (LEI COMPLEMENTAR 105/2001,  ART.  6º).  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA  DECLARAÇÃO  DE  CONSTITUCIONALIDADE  PELO  PLENO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (Repercussão  Geral.  RE  Nº  601.314­SP,  Relator  Min.  Edson  Fachin, Sessão de 24/02/2016):  "1. O  litígio constitucional posto se  traduz em um confronto entre o direito  ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo  cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz  da  finalidade  precípua  da  tributação  de  realizar  a  igualdade  em  seu  duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das  expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria instituição financeira.   3. Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo  por meio do pagamento de  tributos,  na medida da capacidade  contributiva  do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido  com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo.   4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem  jurídica,  na  medida  em  que  estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições  financeiras,  assim  como  manteve  o  sigilo  dos  dados  a  respeito  das  transações financeiras do contribuinte, observando­se um translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal.   5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação do princípio da irretroatividade das leis  tributárias, uma vez que  aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6. Fixação de  tese em relação ao  item “a” do Tema 225 da sistemática da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para  a fiscal”.   7. Fixação de  tese em relação ao  item “b” do Tema 225 da sistemática da  repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da  irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da  norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 10140.000276/2005­60  Acórdão n.º 1301­002.978  S1­C3T1  Fl. 1.009          3 QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  DOLO.  SONEGAÇÃO  FISCAL. FRAUDE. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA.   A  utilização  de  interposta  pessoa  objetiva  ocultar  o  real  interessado  no  negócio  jurídico,  impedindo  que  terceiros,  entre  eles  o  fisco,  conheçam  e  alcancem  o  verdadeiro  proprietário.  Comprovada  a  utilização  de  interposta  pessoa ("laranja"), mantém­se a qualificação da multa de ofício.  LANÇAMENTOS REFLEXOS  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA. CABIMENTO.   Os  administradores, mandatários,  prepostos  e  empregados  são  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos, bem assim as pessoas que tenham interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  aos  recursos  voluntários para  acolher  em parte  a preliminar  de decadência, nos  seguintes  termos:  a)  quanto  à  infração  omissão  de  receitas,  para  os  períodos  de  apuração  mensais  de  01/01/1999 a 30/11/1999; b) no que concerne à infração insuficiência de pagamento dos tributos do  Simples,  para  todos  os  períodos  de  apuração  mensais  do  ano­calendário  1999,  objeto  do  lançamento  de  ofício  (28/02/1999  a  31/08/1999).  Ausente  momentânea  e  justificadamente  o  Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente  Breno do Carmo Moreira Vieira.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Junior, Angelo Abrantes Nunes (Suplente Convocado),  Amelia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Nelso  Kichel,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (Suplente  Convocado)  e  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  Convocado). Ausente justificadamente a conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 10140.000276/2005­60  Acórdão n.º 1301­002.978  S1­C3T1  Fl. 1.010          4 Relatório   Recurso  Voluntário  apresentado  conjuntamente  pela  firma  individual  ANDERSON ANTÔNIO BERNINE e pelo Sr. FLÁVIO MAZARO MARTINS (responsável  legal e objeto de Sujeição Passiva Solidária) (e­fls. 721/746).  Ainda,  o  Sr.CÁSSIO MARTINHO TOTTENE,  objeto  de  Sujeição  Passiva  Solidária, também, apresentou Recurso Voluntário (e­fls. 753/781).  Os recursos foram apresentados contra a decisão da DRJ/Campo Grande (2ª  Turma) (e­fls.688/708) que:  a) rejeitara as preliminares suscitadas;  b) mantivera os Autos de  Infração do Simples Federal  (IRPJ, PIS, Cofins,  CSLL e Contribuição Seguridade Social ­ INSS) do ano­calendário 1999;  c)  mantivera  a  responsabilidade  solidária  dos  Srs.  CÁSSIO  MARTINHO  TOTTENE e FLÁVIO MAZARO MARTINS.  Quanto aos fatos, consta dos autos:  ­ que a fiscalização da DRF/Campo Grande, em 02/02/2005, lavrou Autos de  Infração  do  Simples  Federal  (IRPJ,  CSLL,  PIS,  Cofins  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social ­  INSS), ano­calendário 1999 (e­fls. 528/618), ao imputar as seguintes  infrações, que  transcrevo, in verbis:  (...)  001­ OMISSÃO DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO ESCRITURADOS  (...)  Em  01/06/2004,  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  solicitando  a  comprovação  da  origem  dos  créditos  bancários  da  empresa,  constantes  de  relatório  anexo  ao  termo,  sendo  solicitado  também, os mesmos documentos já solicitados através do Termo  de Início de Fiscalização. Esta intimação foi enviada para o Sr.  Flávio Mazaro Martins e para o Sr. Anderson Antônio Bernine,  no endereço constante dos documentos de abertura da empresa,  além de reintimarmos a empresa por edital.  Em  23/07/2004  recebemos  uma  correspondência  do  Sr.  Flávio  Mazaro Martins, fl. 157, datada de 12/07/2004, através da qual  nos  foi  informado  que  este  estava  diligenciando  no  sentido  de  localizar os documentos  e  livros  fiscais  relacionados ao Termo  de  Intimação,  alem  de  já  ter  solicitado  aos  bancos  os  extratos  bancários e cópias de cheques para apresentação à fiscalização,  não  tendo,  entretanto,  apresentado  tais  justificativas  até  a  presente data.  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 10140.000276/2005­60  Acórdão n.º 1301­002.978  S1­C3T1  Fl. 1.011          5 (...)  Não  tendo  a  empresa  ou  os  contribuintes  responsáveis  apresentado  a  comprovação  dos  valores  creditados  nas  contas  bancárias  da  empresa,  estamos  lavrando  o  presente  auto  de  infração, nos termos do art. 42 da Lei 9.430 de 1996, com base  no "Demonstrativo de Omissão de Receitas", que por sua vez tem  como  origem  os  "Demonstrativo  de  Créditos  Bancários  com  Origens  Não  Comprovadas"  e  Demonstrativo  de  Cheques  Devolvidos".  Demonstrativos  citados  são  parte  integrante  do  presente auto infração.   (...)  ENQUADRAMENTO LEGAL:  Art. 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "a", 5°,  7°, § 1°, 18, da Lei n° 9.317/96; art. 42 da Lei n°9.430/96.; Art.  3° da Lei n° 9.732/98.; Arts. 186, 188 e 199, do RIR/99.  002­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Insuficiência de recolhimento, apurado conforme declaração do  contribuinte. A empresa recolheu a menor o valor do SIMPLES a  pagar,  levando­se  em  conta  o  faturamento  declarado  em  sua  Declaração de  IRPJ do exercício de 2000, ano  ­ calendário de  1999.  (...)  ENQUADRAMENTO LEGAL:  Art.  5° da Lei  n°9.317/96 c/c art.  3° da Lei n° 9.732/98.; Arts.  186 e 188, do RIR/99.  (...)  ­  Para  a  infração  omissão  de  receitas,  o  fisco  qualificou  a multa  de  ofício  (150%), por conduta dolosa de sonegação fiscal, fraude, interposição de pessoa ("laranja").  ­ Ainda, como sujeitos passivos solidários, o fisco imputou responsabilidade  solidária aos Srs:  a) Flávio Mazaro Martins (CTN, art. 135, II e III);  b) Cássio Martinho Tottene (CTN, art. 124,I).  ­Valor tributável (e­fls. 538/539):  (...)   Demonstrativo de Omissão de Receitas­ Depósitos bancários de origem não comprovada e não  escriturados:  DEMONSTRATIVO DE OMISSÃO DE RECEITAS (fl. 538).  Mês  Créditos (a)    Devolvidos (b)  Base de Cálculo (c)=( a ) ­ (b)  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 10140.000276/2005­60  Acórdão n.º 1301­002.978  S1­C3T1  Fl. 1.012          6 jan­99  33.612,13  7.998,17  25.613,96  fev­99  81.924.59  8.442,64  73.481,95  mar­99  216.979,17  62.188,75  154.790,42  abr­99  300.226.45  32.888,50  267.337,95  mai­99  286.619,93  21.896,40  264.723,53  iun­99  345.793.96  58.128,06  287.665,90  jul­99  174.706.46  27.383,28  147.323,18  ago­99  307.091,32  41.867,66  265.223,66  set­99  291.853.19  36.572,19  255.281,00  out­99  426.325,75  35.370,88  390.954,87  nov­99  288.986.15  35.284,16  253.701,99  dez­99  162.253.27  41.736,40  120.516.87  Obs.:  ­Dados  extraídos  das  planilhas  "Demonstrativo  de  Créditos  Bancários  com  Origens não Comprovadas" e "Demonstrativo de Cheques Devolvidos";  ­Coluna Créditos ­ Total Mensal do Demonstrativo de Créditos Bancários com  Origens não Comprovadas;  ­Coluna Devolvidos ­ Total Mensal do Demonstrativo de Cheques Devolvidos;  ­Coluna Base de Cálculo = Créditos ­ Devolvidos;  (...)  O  cálculo  dos  tributos  do  Simples  para  as  infrações  imputadas  levou  em  consideração a receita bruta acumulada até o respectivo mês, para aplicação da respectiva faixa  de alíquota:  Mês/Ano  Receita Bruta  Mensal (Decl.)  R$  Difer.Apuradas  (R$)  Receita Bruta  Acumulada R$   (%)  Total SIMPLES  01/1999  02/1999  03/1999  03/1999    04/1999  05/1999  06/1999  07/1999  07/1999    08/1999  09/1999  10/1999  11/1999  12/1999  2.333,34  2.856,33  3.236,00   0,00    3.883,33  4.271,67  4.912,33  5.041,67   0,00    4.183,33   0,00   0,00   0,00   0,00   25.613,96    73.481,95    12.478,42   142.312,00    267.337,95  264.723,53  287.665,90    99.851,62    47.471,56    265.223,66  255.281,00  390.954,87  253.701,99  120.516,87   27.947,30  104.285,58       262 .312,00   533.533,28  802.528,48  1.095.106,71      1.247.471,56  1.516.878,55  1.772.159,55  2.163.114,42  2.416.816,41  2.537.333,28  3,00  5,00  5,00  5,80    6,60   7,40   8,60   8,60   10,32    10,32   10,32   10,32   10,32   10,32    Obs: O demonstrativo de cálculo dos tributos do Simples consta dos Autos de Infração.  O valor do crédito tributário lançado de ofício, tributos do Simples, perfaz o  montante de R$ 761.812,72 para o ano­calendário 1999:  AC 1999  Principal  Juros de Mora  Multa de ofício  Total  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 10140.000276/2005­60  Acórdão n.º 1301­002.978  S1­C3T1  Fl. 1.013          7 Auto de  Infração  Simples  (calculados até )  IRPJ   16.491,11  15.191,22   24.667,02   56.349,35  PIS   16.491,11  15.191,22   24.667,02   56.349,35  CSLL   27.647,69  25.663,43   41.342,96   94.654,08  Cofins   55.756,43  51.815,98   83.377,52  190.949,93  Contrib. INSS  106.388,81  97.998,19  159.123,01  363.510,01  Total        761.812,72  Obs: A multa qualificada foi aplicada apenas para a infração omissão de receitas ­ depósitos  bancários não escriturados/origem não comprovada.  Ciente  do  lançamento  fiscal  de  ofício,  a  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários apresentaram impugnações na 1ª  instância de julgamento, cujas razões, em síntese,  estão consignadas no relatório da decisão recorrida que transcrevo, in verbis:  (...)  4. A empresa foi intimada por edital em 18/02/2005 (fl. 575), o  responsável  solidário  arrolado  neste  auto  de  infração,  do  qual  teve  ciência  por  AR  (fl.  573),  em  15/02/2005,  Sr.  Cássio  Martinho  Tottene  apresentou  impugnação  em  11/03/2005  (fls.  593/608), por intermédio de seu advogado, Sr. Charles da Silva  Ribeiro, alegando, em síntese, que:  4.1  a  irregularidade  constatada  pela  fiscalização  se  resume na  possível  omissão  de  receita  da  empresa  Anderson  Antônio  Bemine, em função da discrepância constatada entre os valores  contabilizados  pela  empresa  como  receita  e  os  valores  depositados em contas bancárias;  4.2  esta  movimentação  financeira,  foi  totalmente  realizada  em  nome  da  fiscalizada,  cujo  acesso  foi  disponibilizado  ao  fisco  pelos  estabelecimentos  bancários,  não  evidenciando  até  aí  nenhum  intuito  de  fraude.  Pois  se  algum  intuito  de  fraude  existisse,  no  sentido  de  desviar  os  recursos  financeiros  da  empresa, os depósitos não teriam sido efetuados diretamente em  seu nome, mas sim em nome de terceiros;  4.3  o  envolvimento  na  ação  fiscal  da  Empresa Serilon  Sign &  Serigrafia  Ltda,  e  entendida  pelo  fisco  como  fraudulenta,  a  autoridade  fiscal  está  deixando  transparecer  um  flagrante  excesso de  exação,  pois,  apesar  da  impossibilidade atual  de  se  comprovar  totalmente  estas  operações,  pelo  tempo  que  já  transcorreu,  estas  operações  estão  diretamente  relacionadas  com  a  afinidade  existente  entre  os  objetivos  operacionais  das  duas empresas;  4.4  fraude  não  se  presume,  fraude  se  prova,  e  se  o  fisco  está  concluindo  que  houve  alguma  fraude  praticada  por  parte  da  empresa autuada, estas devem estar devidamente identificadas e  quantificadas, bem como a efetiva participação de cada um nos  atos  tidos  como  fraudulentos  e  que  está  devidamente  demonstrado que a inclusão do Sr. Cássio Martinho Tottene, no  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 10140.000276/2005­60  Acórdão n.º 1301­002.978  S1­C3T1  Fl. 1.014          8 pólo passivo da obrigação tributária está totalmente equivocada,  uma  vez  que  não  restou  comprovado  qual  a  forma  dos  atos  fraudulentos praticados por eles;  4.5  é  simplesmente  absurda  a  tentativa  de  estabelecimento  de  solidariedade  do  Sr.  Cássio  com  a  autuação,  não  houve  beneficio  auferido  pelo  mesmo  com  os  atos  praticados  pela  autuada  Anderson  Bernine  ­ME,  até  mesmo  porque  todos  os  valores  bancários  movimentados  o  foram  na  conta  da  própria  contribuinte;  4.6 concluir que uma sigla utilizada pelo procurador da autuada  Anderson  Bernine  ­ME.  (SRL)  representa  obrigações  de  uma  empresa  denominada  SERILON  é  totalmente  fantasioso,  desamparado de qualquer  fundamento  fático ou  jurídico. Quem  diz  que  a  sigla  da  SERILON  poderia,  por  exemplo,  não  SER?  Isso não pode ser argumento suficiente para a caracterização de  uma fraude;  4.7 quanto ao cheque n.° 24, da conta 1.787­6, da agência 3408­ 8, do Banco Bradesco S/A (fls. 392), no valor de R$ 20.000,00,  que tem como beneficiário o Sr. Cássio, em verdade representa  pró­labore deste na empresa Serilon Sign, inclusive apresentado  com  esta  natureza  em  sua  declaração  de  imposto  de  renda  pessoa  física.  Nenhuma  destas  situações  em  hipótese  alguma,  podem  representar  qualquer  tipo  de  solidariedade  entre  a  autuada  e  a Serilon  Sign, quiçá  com o  sócio  desta,  que  sequer  administrava sua própria empresa à época;  4.8 a mera qualidade de  sócio ou diretor de uma empresa não  faz  presumir  a  responsabilidade  dos  mesmos  por  eventual  sonegação  fiscal,  sendo  imprescindível  a  comprovação  de  que  tais adulterações  tenham sido  feitas pelos  sócios ou diretor, ou  com a sua conivência. Diante do exposto, pediu reforma ao auto  de  infração  lavrado  para,  excluir  do  pólo  passivo  Cássio  Martinho Tottene, posto ser parte absolutamente ilegítima para  figurar na lide;  4.9 não tendo o autuado praticado nenhum ato fraudulento, não  pode  sofrer  os  efeitos  dessa  suposta  prática  para  fins  de  apuração  da  decadência  do  direito  da  fazenda  constituir  o  crédito tributário;  4.10  demonstrada  a  não  prática  de  qualquer  ato  fraudulento  pelo autuado, ou sequer uma intervenção em qualquer dos atos  que  foram  praticados,  o  crédito  tributário  em  relação  à  sua  pessoa é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador do imposto  e enquanto não houver crédito constituído, a decadência ocorre  no  prazo  de  cinco  anos,  independente  da  suposta  fraude  ou  simulação que somente veio a existir com a lavratura do auto de  infração;  4.11  em  suma,  que  todos  os  lançamentos  efetuados  no  auto  de  infração  em  questão  são  nulos  por  corresponderem  a  período  alcançados  pela  decadência,  estando  pois  a  Fazenda  Pública  impedida de efetuar os lançamentos em questão;  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 10140.000276/2005­60  Acórdão n.º 1301­002.978  S1­C3T1  Fl. 1.015          9 4.12 requereu a extinção do auto de infração em questão, tendo  em  vista  a  decadência  do  direito  de  constituição  de  crédito  tributário pela Fazenda Pública em razão do decurso de prazo  de cinco anos, não tendo o impugnante Cássio Martinho Tottene  cometido qualquer ato fraudulento;  4.13 quanto à multa qualificada de 150% aplicada esta não pode  prosperar  tendo  em  vista  que,  o  agente  fiscal  não  logrou  comprovar  as  evidências  alegadas  e  relacionadas  com  uma  possível  intenção  fraudulenta praticada pelos responsáveis pela  empresa fiscalizada, ficando somente no campo dos indícios;  4.14  com  a  criação  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  Financeira  ­  CPMF,  e  principalmente  após  a  edição da Lei n.  °  9.311/96, não  se pode alegar que  transação  bancária seja  tida como tentativa de  se esconder algo do  fisco,  uma  vez  que  estas  operações  são  levadas  ao  conhecimento  da  Secretaria da Receita Federal pelo Banco Central;  4.15  é de  conhecimento geral,  a  insistência das administrações  tributárias  em  tentar  enquadrar  a  movimentação  bancária  dos  contribuintes,  como  rendimento  tributável.  Insistência  esta,  sempre  contestada  não  só  pelo  Poder  Judiciário,  como  pelas  próprias instâncias administrativas;  4.16  apesar  da  matéria  ter  sido  levada  para  manifestação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sobre  a  possibilidade  do  fisco  utilizar  informações  bancárias  para  fins  fiscais,  sem  a  devida  autorização  judicial,  que  enquanto  estão  aguardando  a  manifestação  do  Egrégio  Tribunal,  as  instâncias  judiciais  inferiores  estão  repugnando  tal  tributação,  resultando  pacificada a jurisprudência da Súmula 182, do extinto Tribunal  Federal de Recursos a qual diz que: “É ilegítima o lançamento  do  imposto  de  renda arbitrado  com base  apenas  em  depósitos  bancários ";  4.17  se  depósitos  bancários  não  representam  por  si  só,  acréscimo  patrimonial,  muito  menos,  poderá  ser  considerado  como receita bruta ou faturamento, base de cálculo utilizada nas  presentes  autuações,  portanto,  absolutamente  indevida  a  presente exigência tributária;  4.18  os  dados  das  movimentações  bancárias  das  contribuintes  antes  da  edição  da  Lei  n.°  10.174/2001  eram  protegidos  pelo  sigilo  bancário,  não  podendo  ser  utilizados  para  fins  de  constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições  ou  impostos,  proteção  que  somente  deixou  de  existir  no  texto  legal a partir de 2001;  4.19  no  caso  do  auto  de  infração  em  questão,  a  autuada  não  recebeu  nenhuma  intimação  da  quebra  de  sigilo  bancário  de  suas informações, concedida por uma ordem judicial específica,  sendo  possível  assim  à  obtenção  desses  dados  pelos  fiscais  através  da  movimentação  da  CPMF,  o  que  é  absolutamente  ilegal  em  razão  de  serem  dados  de  período  protegido  por  disposição expressa de lei;  Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 10140.000276/2005­60  Acórdão n.º 1301­002.978  S1­C3T1  Fl. 1.016          10 4.20  a  Lei  n.°  10.174/2001  somente  pode  produzir  efeitos  a  partir  de  sua  vigência  e,  não  retroagir  principalmente  para  violar direitos até então garantidos;  4.21  por  fim  requereu:  a)  que  seja  afastada  qualquer  caracterização de ato fraudulento, ou dissimulação, com intuito  de sonegação fiscal referente aos fatos narrados na autuação; b)  a exclusão do Sr. Cássio Martinho Tottene, do pólo passivo da  obrigação  tributária,  tendo  em  vista  ser  parte  absolutamente  ilegítima  para  responder  pelas  exações  em  questão;  c)  o  reconhecimento da decadência do direito da Fazenda Nacional,  em  constituir  os  créditos  tributários  objetos  do  presente  processo, nos termos do  tópico II.3 da peça  impugnatória; d) o  reconhecimento da quebra ilegal do sigilo bancário da autuada,  determinando por conseqüência a  improcedência das atuações;  e)  que  estando  demonstrada  a  inexistência  de  qualquer  ato  fraudulento, caso V.S., entenda pela condenação os autuados no  pagamento das exações, que seja excluída a multa agravada de  150%,  e  aplicada  a multa  regular  de  75%;  f)  que  levando  em  consideração  a  movimentação  bancária,  por  si  só,  não  serve  como fato gerador das exações exigidas na autuação, e que seja  julgado totalmente improcedente os autos de infrações lavrados,  constantes do presente processo, finaliza pedindo deferimento.  5.  A  empresa  individual,  Anderson  Antônio  Bernine  foi  intimada  por  edital  em  18/02/2005  (fl.  575)  e  o  responsável  solidário  arrolado  neste  auto  de  infração,  do  qual  teve  ciência  por edital  (fl. 576), em 03/03/2005, Sr. Flávio Mazaro Martins  apresentou impugnação em 16/03/2005 (fls. 611/624), em nome  da  empresa,  por  intermédio  de  seu  advogado,  Sr.  Júlio  Cesar  Souza Rodrigues, alegando, em síntese, que:  5.1  se  faz  necessário  afastar  a  afirmação  de  que  o  endereço  constante no cadastro da fiscalizada não existe, ocorre que o n.°  263  da  Av.  Júlio  de Castilho  onde  estava  instalada  a  empresa  enquanto  estava  na  atividade,  hoje  não  mais  existe  realmente,  porque  foi  incorporado  à  outra  unidade  imobiliária  que  atualmente recebe o n° 251, e atualmente ela não se encontra ali  porque  paralisou  suas  atividades  a  partir  de  2000,  estando  o  espaço certamente ocupado por outras pessoas;  5.2  a  colocação  de  que  a  contribuinte  estaria  na  condição  de  empresa  laranja, em razão de ter sua movimentação  financeira  realizada por seu procurador Sr. Flávio Mazaro Martins e por  seu objeto social ser semelhante ao da empresa Serilon Sign &  Serigrafia  Ltda,  está  completamente  equivocada  e  não  merece  prosperar,  sendo  que  a  utilização  de  procuradores  para  a  realização de  atos  relacionados  à  administração  empresarial  é  muito  comum  entre  as  empresas,  o  que  por  si  só  não  pode  caracterizar como um possível ato fraudulento;  5.3  a  movimentação  financeira,  independentemente  de  ter  sido  efetuada pelo procurador Sr. Flávio, foi totalmente realizada em  nome  da  fiscalizada,  cujo  acesso  foi  disponibilizado  ao  fisco  pelos  estabelecimentos  bancários,  e  que  se  houvesse  algum  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 10140.000276/2005­60  Acórdão n.º 1301­002.978  S1­C3T1  Fl. 1.017          11 intuito de fraude, os depósitos não seriam efetuados diretamente  em seu nome, mas sim em nome de terceiros;  5.5 deve ser afastada a informação de que a impugnante nunca  operou de fato, uma vez que, a própria autuação registra como  recolhimento insuficiente, nos meses de abril a agosto de 1999,  levando­se em consideração o faturamento declarado. Se alguma  irregularidade  foi  cometida  pelos  responsáveis  pela  autuada,  estas em momento algum podem ser tidas como evidente intuito  de fraude;  5.6 a  inclusão do Sr. F  lávio Mazaro Martins, no pólo passivo  da obrigação tributária está totalmente equivocada, uma vez que  não  restaram  comprovados  quais  foram  os  atos  fraudulentos  praticados por ele;  5.7 quanto a multa qualificada de 150% aplicada pelo autor da  autuação  por  evidente  intuito  de  fraude,  não  pode  prosperar  tendo  em  vista  que  o  agente  fiscal  não  logrou  comprovar  as  evidências  alegadas  e  relacionadas  com  uma  possível  intenção  fraudulenta  praticada  pelos  responsáveis  pela  empresa  fiscalizada, ficando somente no campo dos indícios;  5.8 o fato da movimentação bancária da empresa fiscalizada ter  sido  realizada  por  pessoa  estranha  à  sua  constituição,  por  intermédio de uma procuração, não pode ser considerado como  algo  que  estivesse  por  trás  de  qualquer  tentativa  de  alguma  prática irregular ou escusa, esta situação nunca foi omitida ou  escondida de ninguém;  5.9  com  a  criação  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  Financeira  ­  CPMF,  e  principalmente  após  a  edição da Lei n.° 9.311/96, não se pode alegar que a transação  bancária seja  tida como tentativa de  se esconder algo do  fisco,  uma  vez  que  estas  operações  são  levadas  ao  conhecimento  da  Secretaria da Receita Federal pelo Banco Central;  5.10  a  presente  exigência  tributária  está  fulminada  pela  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  em  constituir  os  respectivos  créditos  tributários,  pois  como  consta  da  própria  autuação  os  fatos  geradores  atingidos  pela  ação  fiscal  compreendem os períodos de março a dezembro de 1999, e como  a  sua  ciência  pelo  autuado  somente  aconteceu  em  fevereiro  de  2005,  todos os fatos geradores dos  tributos atingidos pela peça  acusatória  estão  contaminados  pela  decadência,  o  que  torna  improcedente toda a presente exigência tributária;  5.11  é de  conhecimento geral,  a  insistência das administrações  tributárias  em  tentar  enquadrar  a  movimentação  bancária  dos  contribuintes,  como  rendimento  tributável.  Insistência  esta,  sempre  contestada  não  só  pelo  Poder  Judiciário,  como  pelas  próprias instâncias administrativas;  5.12 o autor do projeto de  lei e os  legisladores que o aprovam  esqueceram­se de que depósito bancário não é, por si só, prova  de  ingresso  de  receita  ou  acréscimo  patrimonial,  e  que  a  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 10140.000276/2005­60  Acórdão n.º 1301­002.978  S1­C3T1  Fl. 1.018          12 jurisprudência,  ao  contrário  do  que  afirma,  não  aceita  a  legitimidade do texto legal proposto.  5.13  apesar  da  matéria  ter  sido  levada  para  manifestação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sobre  a  possibilidade  do  fisco  utilizar  informações  bancárias  para  fins  fiscais,  sem  a  devida  autorização  judicial,  que  enquanto  estão  aguardando  a  manifestação  do  Egrégio  Tribunal,  as  instâncias  judiciais  inferiores  estão  repugnando  tal  tributação,  resultando  pacificada a jurisprudência da Súmula 182, do extinto Tribunal  Federal de Recursos a qual diz que: “É ilegítimo o lançamento  do  imposto  de  renda arbitrado  com base  apenas  em  depósitos  bancários ";  5.14  Por  fim  requereu:  a)  que  seja  afastada  qualquer  caracterização de ato fraudulento, ou dissimulação, com intuito  de sonegação fiscal referente aos fatos narrados na autuação; b)  a  exclusão  do Sr. Flávio Mazaro Martins,  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  tendo  em  vista  ser  parte  absolutamente  ilegítima para responder pelas exações  em questão, e pela não  comprovação por parte do fisco da fraude por ele praticada; c) o  reconhecimento da decadência do direito da Fazenda Nacional,  em  constituir  os  créditos  tributários  objetos  do  presente  processo,  nos  termos  do  tópico  II.3  da  impugnação;  d)  o  reconhecimento da quebra ilegal do sigilo bancário da autuada,  determinando por conseqüência a improcedência das autuações;  e)  estando,  pois  demonstrada  a  inexistência  de  qualquer  ato  fraudulento,  caso  V.S.  entenda,  ad  argumentandum,  pela  condenação  dos  autuados  no  pagamento  das  exações,  que  seja  excluída a multa agravada de 150% e aplicada a multa regular  de  75%;  Í)  levando  em  consideração  que  movimentação  bancária,  por  si  só,  não  serve  como  fato  gerador  das  exações  exigidas na autuação,  sejam julgados  totalmente improcedentes  os autos de infração lavrados, constantes do presente processo.  6. Foi juntado por apensação o Processo n° 10l40.000277/2005­ 12, correspondente a Representação Fiscal para Fins Penais.  (...)  A DRJ/Campo Grande (2ª Turma), na Sessão de Julgamento de 05/08/2005,  enfrentando as questões suscitadas pelos impugnantes, rejeitou as preliminares suscitadas e, no  mérito,  julgou as impugnações improcedentes, ao manter integralmente o lançamento fiscal e  as  sujeições  passivas  solidárias  imputadas,  conforme  ementa  do Acórdão  e  parte  dispositiva  que transcrevo, in verbis:  (...)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1999   Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 10140.000276/2005­60  Acórdão n.º 1301­002.978  S1­C3T1  Fl. 1.019          13 Estando  os  atos  administrativos  referentes  ao  lançamento,  revestidos de suas  formalidades essenciais, não se há que  falar  em nulidade do mesmo.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade,  ilegalidade,  arbitrariedade  ou injustiça de atos legais e infralegais  legitimamente inseridos  no ordenamento jurídico nacional.  IRPJ. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  No caso de lançamento de oficio, o direito de constituir o crédito  tributário extingue­se após cinco anos, contados do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado.  CSLL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. .  O prazo decadencial, no que se refere às Contribuições, é de dez  anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido constituído.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  CONTABILIZADOS.  Evidencia omissÃo de receitas a existência de valores creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito  ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações;  a  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o  para  o  contribuinte,  que  pode  refutar  a  presunção mediante  oferta  de  provas hábeis e idôneas.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  são  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito tributário apurado.  MULTA QUALIFICADA.  Cabível o agravamento da multa, quando comprovado nos autos,  que  a  ação  ou  omissão  do  contribuinte  teve  o  propósito  deliberado de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador  da  obrigação  tributária,  utilizando­se  de  recursos  que  caracterizam evidente intuito de fraude.  ~ AUTUAÇÃO REFLEXA: CSLL, PIS. COFINS e INSS.  Ao  se  definir  a  matéria  tributável  na  autuação  principal,  o  mesmo  resultado  é  estendido  às  autuações  reflexas,  face  à  relação de causa e efeito existente.  Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 10140.000276/2005­60  Acórdão n.º 1301­002.978  S1­C3T1  Fl. 1.020          14 Lançamento Procedente   Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  ACORDAM  os  membros da 2° Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  REJEITAR  as  preliminares  de  decadência,  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  argüidas  e,  no  mérito,  JULGAR  procedentes  os  lançamentos  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica, da Contribuição Social, do PIS, da Cofins e  INSS e a  sujeição  passiva  dos  Srs.  Flávio  Mazaro  Martins  e  Cássio  Martinho Tottene, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.   (...)  Ciente  dessa  decisão  por  Edital  em  31/03/2006  (Edital  afixado  em  15/03/2006)  (e­fls.  712/718),  o  sujeito  passivo  firma  individual  ANDERSON  ANTÔNIO  BERNINE, ­ por intermédio do advogado contratado, constituído pelo Sr. FLÁVIO MAZARO  MARTINS,  representante  legal  (objeto  também  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária)  ­  apresentou  Recurso  Voluntário  em  19/04/2006  e  que,  por  isto,  considera­se  como  sendo  também defesa do Sr. FLÁVIO MAZARO MARTINS (e­fls. 721/746).   O responsável solidário Sr.CÁSSIO MARTINHO TOTTENE tomou ciência  da  decisão  recorrida  em  22/04/2006­sábado,  por  AR  (e­fl.719)  e  apresentou  Recurso  Voluntário em 20/04/2006 (e­fls. 753/782).  Consta  das  razões  do  recurso  da  firma  individual ANDERSON ANTÔNIO  BERNINE e do responsável ­ sujeição passiva ­ FLÁVIO MAZARO MANTINS, em síntese:  ­  suscitou  decadência  ­  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  (CTN, art. 150, § 4º);  ­  que,  no mérito,  descabe  a  exigência  dos  tributos  com  base  em  depósitos  bancários;  ­  que  a  Lei  n°  9.430/96  (art.  42),  ao  revogar  o  §5°  do  artigo  6°  da Lei  n°  8.021/90, afronta o art. 43 do CTN;  ­  que,  apesar  da  matéria  já  ter  sido  levada  para  manifestação  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  possibilidade  do  fisco  utilizar  de  informações  bancárias  para  fins  fiscais sem a devida autorização judicial, as instâncias judiciais inferiores estão repugnando tal  tributação,  resultando  pacificada  a  jurisprudência  da  Súmula  182,  do  extinto  Tribunal  Federal de Recursos;  ­ que, como se constata dos autos, a presente exigência tributária se refere a  fatos  geradores  ocorridos  em  1999,  e  toda  essa  legislação  que  dá  suporte  à  utilização  de  movimentação financeira para fins de lançamento de imposto somente veio a ser editada  em  janeiro de 2001, não estando, portanto, apta a atingir  fatos geradores ocorridos  em  períodos anteriores a esta data;  ­  que  descabe  a  aplicação  de multa  qualificada  pela  não  comprovação  de  existência de fraude;  Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 10140.000276/2005­60  Acórdão n.º 1301­002.978  S1­C3T1  Fl. 1.021          15 ­ que no que se refere ao evidente intuito de fraude, constatado pelo autor da  ação  fiscal  em  função  da  empresa  no  período  fiscalizado  ter  sua  movimentação  financeira  realizada por seu procurador Sr.Flávio Mazaro Martins e seu objeto social ser semelhante ao da  empresa Serilon Sogn & Serigrafia Ltda., não há coloca na condição de empresa laranja;  ­ que as procurações outorgadas pela autuada e pela empresa Serilon Sign &  Serigrafia  Ltda  ao  Sr.  Flavio  Mazaro  Martins  em  nenhum  momento  foi  omitido  à  fiscalização, tanto que os mandatos foram formalizados por intermédio de instrumento público;  ­  que,  desse  modo,  a  utilização  de  procuradores  para  a  realização  de  atos  relacionados à administração empresarial é muito comum entre as empresas, O que por si  só  não pode caracterizar como um possível ato fraudulento;  ­  que,  lembrando,  todos os  atos  praticados pelo Sr. Flávio Mazaro Martins,  como  procurador  da  autuada  e  levantados  pelo  fisco  e  tidos  como  fraudulentos,  estão  relacionados a movimentação financeira (bancária);  ­  que  a  irregularidade  constatada  pela  fiscalização  se  resume  na  possível  omissão  de  receita  da  empresa  “Anderson  Antônio  Bernine”,  em  função  da  discrepância  constatada entre os valores contabilizados pela empresa como receita e os valores depositados  em contas bancárias;  ­  que  a  movimentação  financeira,  independentemente  de  ter  sido  efetuado  pelo procurador, Sr. Flávio,  foi  totalmente  realizada em nome da  fiscalizada, cujo acesso  foi  disponibilizado  ao  fisco  pelos  estabelecimentos  bancários,  não  evidenciando  até  aí  nenhum  intuito de fraude. Pois, se algum intuito de fraude existisse, no sentido de desviar os recursos  financeiros da empresa, os depósitos não seriam efetuados diretamente em seu nome, mas sim  em nome de terceiros;  ­ que em relação à empresa Serilon Sign & Serigrafia Ltda e entendida pelo  Fisco  como  fraudulenta,  também,  aqui,  a  autoridade  fiscal  está  deixando  transparecer  um  flagrante  excesso  de  exação,  pois,  apesar  da  impossibilidade  atual  de  se  comprovar  as  operações, pelo tempo que já transcorreu, estão elas diretamente relacionadas com a afinidade  existente entre os objetivos operacionais das duas empresas. Cumpre ainda ressaltar, conforme  se observa pelo relatório fiscal, que as conclusões se restringem ao campo de meros indícios e  suposições;  ­ que, também, deve ser afastada a informação fiscal de que a autuada nunca  operou de fato, uma vez que a própria autuação registra como recolhimento insuficiente, nos  meses de abril a agosto de 1999, levando­se em consideração o faturamento declarado;  ­ que, assim,  se alguma  irregularidade  foi  cometida pelos  responsáveis pela  autuada, essas jamais poderão ser classificadas como fraudulentas;  ­ que, se  fraude existe, esta não foi devidamente apurada pelo fisco,  já que,  pelo  relatório  fiscal  que  fundamentou  a  autuação,  seu  autor  se  ateve  somente  em  levantar  possíveis indícios e é com base nestes indícios que o mesmo está concluindo que houve efetivo  intuito de fraude, com o que não podemos concordar em hipótese alguma;  ­ que fraude não se presume, fraude se prova, e se o fisco está concluindo que  houve alguma fraude praticada por parte da empresa autuada, estas devem estar devidamente  Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 10140.000276/2005­60  Acórdão n.º 1301­002.978  S1­C3T1  Fl. 1.022          16 identificadas e quantificadas, bem como a efetiva participação de cada um nos atos tidos como  fraudulentos;  ­ que, portanto, está devidamente demonstrado que a inclusão do Sr. Flávio  Mazaro Martins no pólo passivo da obrigação tributária está  totalmente equivocada, uma vez  que não restou comprovado qual foram os atos fraudulentos praticados por ele.  Por fim, pedem os recorrentes:  a) seja afastada qualquer caracterização de ato fraudulento, ou dissimulação,  com intuito de sonegação fiscal referentemente aos fatos narrados na autuação;  b)  a  exclusão  do  Sr.  Flávio Mazaro Martins,  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  tendo em vista ser parte absolutamente  ilegítima para responder pelas exações  em questão, e pela não comprovação por parte do fisco da fraude por ele praticada;  c) o reconhecimento da decadência do direito de constituir o crédito tributário  pela Fazenda Nacional (CTN, art. 150,§ 4º);  d)  o  reconhecimento  da  quebra  ilegal  do  sigilo  bancário  da  autuada,  determinando por conseqüência a improcedência das autuações;  e) estando, pois, demonstrada a inexistência de qualquer ato fraudulento, caso  entenda­se  pela  condenação  dos  autuados  no  pagamento  das  exações,  que  seja,  excluída  a  multa agravada de 150%, e aplicada à multa regular de 75%;  f)  levando  em  consideração  que  a  movimentação  bancária,  por  si  só,  não  serve  como  fato  gerador  das  exações  exigidas  na  autuação,  seja,  julgado  totalmente  `  improcedente os autos de infração lavrados, constantes do presente processo.  Consta das razões do recurso do Sr. Cássio Martinho Tottene:  ­ que a decisão vergastada, em verdade, entende que o recorrente era sócio de  fato  da  empresa  autuada,  motivo  pelo  qual  foi  incluído  como  responsável  pelo  débito  tributário,  visando  a  atender  “aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  do  contraditório e da ampla defesa”;  ­  que a decisão  atacada  entende que o  recorrente deve  ser mantido no pólo  passivo da autuação como responsável, nos termos do disposto no inciso I, do artigo 124, do  Código Tributário Nacional;  ­ que, entretanto, onde estaria o ato supostamente fraudulento cometido pelo  recorrente Cássio Martinho Tottene?  ­ que para que possam ser considerados responsáveis pelo crédito tributários  os  terceiros na descrição do artigo 124,  inciso  I, do CTN devem participar da situação fática  geradora da obrigação tributária e ter interesse comum nessa situação fática;  ­ que mesmo diante dessa absoluta  falta de vinculação do recorrente Cássio  Martinho  Tottene  aos  fatos  que  deram  ensejo  à  autuação  lavrada,  como  pode  o  mesmo  ser  incluído no pólo passivo da autuação como responsável pelo crédito tributário? Francamente,  isso chega a beirar o absurdo!  Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 10140.000276/2005­60  Acórdão n.º 1301­002.978  S1­C3T1  Fl. 1.023          17 ­ que onde está a segurança jurídica?  ­ que ainda acrescentou, in verbis:  (...)  É  impossível a  inclusão do recorrente Cássio Martinho Tottene  no pólo passivo da autuação ante a absoluta falta de vinculação  aos atos que fundamentam a autuação. Se o Sr. Flávio cometeu  irregularidades na administração de qualquer empresa onde era  procurador,  que  arque  ele  com  as  conseqüências  disso,  e  não  seja condenado a pagar quem não tem nenhuma vinculação.  (...)  ­ que não se pode nunca perder de vista é a realidade dos fatos.O recorrente  Cássio Martinho Tottene constituiu como procurador administrador de uma empresa sua o Sr.  Flávio Mazaro Martins, através de procuração por instrumento público outorgada em cartório  do domicilio do outorgante;  ­  que  essa  procuração  dava  plenos  poderes  de  administração  da  empresa  Serilon  Sign  &  Serigrafia  Ltda,  da  qual  o  recorrente  Cássio  Martinho  Tottene  era  sócio  majoritário, tendo todos os atos jurídicos em nome da empresa sido praticados pelo Sr. Flávio  Mazaro Martins a partir da outorga da procuração;  ­  que,  contudo,  se  o  procurador  constituído  para  administrar  a  empresa  também  foi  constituído  também  por  terceiro  para  administrar  outra  empresa,  inclusive  do  mesmo  ramo  e  concorrente,  ao  recorrente  Cássio  Martinho  Tottene  somente  pode  sobrar  a  surpresa e a certeza de que foi passado para trás, visto que certamente algum rendimento que  deveria ficar na sua empresa foi desviado para essa outra empresa da qual nunca fez parte;  ­  que,  em  hipótese  alguma,  pode  ser  admitido  que  o  recorrente  Cássio  Martinho  Tottene  era  o  sócio  de  fato  da  empresa  autuada,  que  se  locupletou  às  custas  de  empresa  fantasma,  de  laranjas.  O  recorrente  não  teve  nenhuma  vinculação  com  a  empresa  autuada, não esteve envolvido no fato gerador e não tinha interesse no fato gerador do imposto;  ­ que pelos fatos apurados pela fiscalização, onde está a prova que confirma o  “interesse  comum” do  recorrente Cássio Martinho Tottene nos atos praticados,  supostamente  fraudulentos, que ensejaram a lavratura do auto de infração? Qual foi o beneficio auferido pelo  recorrente Cássio Martinho Tottene que autorizaria concluir que ele  tinha  interesse  comum  nos atos praticados em nome da empresa Anderson Antônio Bernine?  ­ que se o Sr. Flávio utilizava uma sigla “SRL” nos cheques que emitia em  nome da Anderson Antônio Bernine, a ele Flávio deve ser indagado o significado, o fato é que  na empresa Serilon Sign apenas circulou os valores de propriedade desta empresa;  ­  que  se  o  Sr.  Flávio  cometeu  alguma  irregularidade  na  administração  da  empresa  Anderson  Antônio  Bernine,  a  ele  deve  ser  atribuída  a  responsabilidade,  e  não  a  terceiro que simplesmente o havia como administrador de outra sociedade (estranha a presente  autuação),  que  não  tinha  conhecimento  nem  qualquer  ingerência  nos  atos  que  praticava  em  nome da empresa autuada;  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 10140.000276/2005­60  Acórdão n.º 1301­002.978  S1­C3T1  Fl. 1.024          18 O  responsável  é  um  terceiro  que,  em  razão  de  algum  vínculo  com  o  fato  gerador, é eleito como devedor do tributo. Contudo, a escolha de um terceiro para figurar no  pólo passivo da obrigação tributária não pode ser feita arbitrariamente;  ­ que, diante dos fatos, o recorrente requer a reforma da decisão recorrida, ou  seja, a retirada do recorrente do pólo passivo da autuação;  ­  que,  ainda,  suscitou  decadência  do  lançamento  fiscal,  com  base  no  art.  150,§4ª, do CTN;  ­  que  é  ilegal  a  quebra  do  sigilo  bancário  pela  autoridade  administrativa  (utilização de dados da CPMF) para lançamento de outros tributos;  ­ que o fisco não poderia aplicar retroativamente o art. 1° da Lei n° 10.174,  de 09 de janeiro de 2001 a fatos geradores do ano­calendário 1999;  ­ que pela Súmula 182 do TFR a simples existência do depósito bancário não  conduz à presunção de disponibilidade econômica, pois ainda pendente de comprovação pela  Administração Tributária o  nexo  causal  entre o  depósito  e  o  fato  que  representa  omissão  de  rendimentos;  Por fim, o recorrente pediu a reforma da decisão recorrida, vale dizer:  a) seja afastada qualquer caracterização de ato fraudulento, ou dissimulação,  com intuito de sonegação fiscal referentemente aos fatos narrados na autuação;  b)  a  exclusão  do  recorrente  Cássio  Martinho  Tottene  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  tendo  em  vista  ser  parte  absolutamente  ilegítima  para  responder  pelas  exações em questão;  c)  o  reconhecimento  da  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  em  constituir os créditos tributários objetos da autuação em questão;   d)  o  reconhecimento  da  quebra  ilegal  do  sigilo  bancário  da  autuadas  Anderson Antônio Bernine, determinando por conseqüência a improcedência das autuações;  e) estando, pois, demonstrada a inexistência de qualquer ato fraudulento, mas  caso se entenda pelo pagamento das exações, que seja excluída a multa agravada de 150% e  aplicada multa regular de 75%;  f) que, levando em consideração que movimentação bancária, por si só, não  serve como  fato gerador das exações exigidas na autuação,  e a  inexistência de outras provas  neste  sentido,  sejas  julgados  totalmente  improcedentes  os  autos  de  infração  lavrados,  constantes do presente processo.  É o relatório.        Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 10140.000276/2005­60  Acórdão n.º 1301­002.978  S1­C3T1  Fl. 1.025          19 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  Por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço dos Recursos Voluntários:  ­ da  firma  individual ANDERSON ANTÔNIO BERNINE apresentado pelo  advogado contratado, constituído pelo Sr. FLÁVIO MAZARO MARTINS (responsável legal e  objeto  de  Sujeição  Passiva  Solidária)  e  que,  por  isto,  configura  sua  defesa  também  (e­fls.  721/746);  ­  apresentado  pelo  responsável  solidário  Sr.CÁSSIO  MARTINHO  TOTTENE (e­fls. 753/781).  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.    Preliminarmente,  a  contribuinte  suscitou  a  ocorrência  da  decadência  dos  tributos do Simples Federal com fulcro no art. 150,§4º, CTN, argumentando que, por estarem  submetidos  â  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial é a data do fato gerador.  Os  Autos  de  Infração  do  Simples  Federal  (IRPJ,  CSLL,  PIS,  Cofins  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  INSS),  ano­calendário  1999,  foram  lavrados  em  02/02/2005 (e­fls. 528/618).  O  sujeito  passivo  firma  individual  ANDERSON  ANTÔNIO  BERNINE,  responsável  legal  Sr.  FLÁVIO  MAZARO  MARTINS  (sujeição  passiva  solidária),  após  tentativa de intimação pelo fisco, por via postal, para dar ciência dos Autos de Infração, o AR  retornou com a  informação  "MUDOU­SE"  (fls.  618/620);  por  isso,  houve a  intimação  fiscal  por Edital.   Consta  do  edital  de  intimação  que  a  firma  individual  ANDERSON  ANTÔNIO BERNINE  tomou ciência da  intimação dos  autos de  infração em 18/02/2005  (fl.  623);  Consta do edital que o Sr. FLÁVIO MAZARO MARTINS (responsável legal  e objeto de Sujeição Passiva Solidária) foi  intimado dos autos de infração em 03/03/2005 (fl.  624).  Já  o  Sr.  CÁSSIO  MARTINHO  TOTTENE  tomou  ciência  do  lançamento  fiscal por via postal, Aviso de Recebimento ­ AR, em 15/02/2005 (fl. 621).  No caso, o fisco imputou duas infrações, quanto ao ano­calendário 1999:  a) omissão de receitas (depósitos bancários não escriturados e de origem não  comprovada)  com multa  qualificada,  dolo,  sonegação  fiscal,  fraude,  utilização  de  interposta  pessoa "laranja", multa qualificada de 150%;  Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 10140.000276/2005­60  Acórdão n.º 1301­002.978  S1­C3T1  Fl. 1.026          20 b)  insuficiência  de  recolhimento  dos  tributos  do  Simples  em  relação  às  receitas informadas espontaneamente na Declaração do Simples (infração reflexa da Omissão  de Receitas ­ faixa de alíquotas), o fisco imputou multa de ofício de 75%.  O termo inicial do prazo decadencial, para tributos sujeitos a lançamento por  homologação  (art.  150,  §4º,  do  CTN),  não  é  necessariamente  a  data  do  fato  gerador,  pois  depende:  a) se houve ou não antecipação de pagamento; e,  b)  se  a  conduta  infratora  apurada  pelo  fisco  tem  ou  não  dolo,  fraude  ou  simulação.  1)  ­  Quanto  à  infração  imputada  omissão  de  receitas  ­  ano­calendário  1999:  Como já mencionado, o fisco imputou a omissão de receitas, conduta dolosa,  sonegação fiscal, fraude, interposição de interposta pessoa ("laranja"), com aplicação de multa  qualificada (150%).  Acerca  da  caracterização  do  dolo  na  conduta  do  sujeito  passivo,  a  questão  será enfrentada, mais adiante, quando da análise da multa qualificada de 150%.  Não  obstante,  desde  já  cabe  adiantar,  a  conduta  dolosa,  sonegação  fiscal,  fraude, utilização de interposta pessoa, está devidamente caracterizada, comprovada nos autos  Assim, aplica­se, no caso, o termo inicial do prazo decadencial do art. 173,I,  do CTN.  Os tributos do Simples estão sujeitos a período de apuração mensal.  Quanto  aos  períodos  de  apuração mensais:  PA 01/01/1999  a  30/11/2009,  o  fisco poderia ter exigido os tributos mensais, respectivos, no próprio ano­calendário 1999.   Logo, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em poderia ter sido lançado  é o dia 01/01/2000.  O  fisco  tinha  prazo  de  cinco  anos  para  constituir  o  crédito  tributário  via  lançamento de ofício até 31/12/2004, com base no art. 173,I, do CTN, para os PA 31/01/1999 a  30/11/1999.  Entretanto,  a  contribuinte  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  em  18/02/2005.  Apenas os tributos do Simples do PA 01/12/1999 a 31/12/1999 estão a salvo  da decadência, pois:  ­ o fisco poderia cobrá­los, no mês seguinte, a partir de 01/01/2000;  ­  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderiam  ter  sido  exigidos  é  o  dia  01/01/2001  (art.  173,  I,  do  CTN,  em  face  da  existência  de  dolo,  fraude,  interposição de pessoa, "laranja").  Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 10140.000276/2005­60  Acórdão n.º 1301­002.978  S1­C3T1  Fl. 1.027          21 Assim, quanto à  infração omissão de receitas estão decaídos os períodos de  apuração: 31/01/1999 a 30/11/1999.  2)  ­ No que concerne à  infração  insuficiência de pagamento do Simples  (infração reflexa) com base na receita bruta  informada na Declaração do Simples 2000,  ano­calendário 1999: foram lançados os períodos de 28/02/1999 a 31/08/1999.  No  caso,  o  fisco  imputou  multa  de  ofício  de  75%  (inexistência  de  dolo,  fraude  ou  simulação)  quanto  à  infração  Insuficiência  de  Recolhimento  dos  tributos  do  Simples (receita informada na Declaração do Simples) ­ infração reflexa.   Logo para os  fatos  geradores  do  ano­calendário  1999  ­  diferença  (infração  Insuficiência  de  Recolhimento)  ­  estão  decaídos  todos  os  períodos  lançados  de  ofício  (28/02/1999 a 31/08/1999),  pois,  independentemente da  existência ou não de  antecipação de  pagamento, mesmo aplicando­se o art. 173, I, do CTN, ainda assim esses PA foram atingidos  pela decadência.  Vejamos:  Como  o  fisco  poderia  exigir  o  débito  desses  PA  no  próprio  ano­calendário  1999, o 1º dia do exercício seguinte é 01/01/2000.  O fisco tinha prazo para efetuar o lançamento de ofício até 31/12/2004.  A contribuinte tomou ciência do lançamento em 18/02/2005.  Portanto, quanto à infração Insuficiência de Recolhimento todos os períodos  objeto do lançamento de ofício (28/02/1999 a 31/08/1999) estão fulminados pela decadência.  Diante do exposto, acolho em parte a preliminar de decadência, pois:  a) quanto à infração imputada omissão de receitas, com multa qualificada de  150% (dolo, sonegação  fiscal,  fraude, utilização de  interposta pessoa), em face da  incidência  do  art.  173,  I,  do  CTN,  acolho  a  decadência  para  os  períodos  de  apuração  mensais  de  01/01/1999  a  30/11/1999,  ficando  a  salvo  da  decadência  apenas  o  PA mensal  01/12/1999  a  31/12/1999;   b)  no  que  concerne  à  infração  insuficiência  de  pagamento  dos  tributos  do  Simples (receita bruta informada na Declaração do Simples 2000, ano­calendário 1999), acolho  a decadência para  todos  os períodos de apuração mensais do ano­calendário 1999, objeto do  lançamento  de  ofício  (28/02/1999  a  31/08/1999),  independentemente  da  existência  de  antecipação de pagamento, pois a decadência se verificou seja pelo art. 150, § 4º, seja pelo art.  173, I, do CTN.  SIGILO  BANCÁRIO.  DADOS  DA  CPMF.  TRANSFERÊNCIA  DE  INFORMAÇÕES  FINANCEIRAS  AO  FISCO  PELO  BANCO.  LC  Nº  105/2001.  DECRETO  Nº  3.724/01.  LEI  10.174/01.  DECISÃO  DO  PLENO  DO  STF.  CONSTITUCIONALIDADE.    Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 10140.000276/2005­60  Acórdão n.º 1301­002.978  S1­C3T1  Fl. 1.028          22 A  contribuinte  alegou  que  a  citada  legislação,  por  ser  ulterior,  não  teria  aplicação retroativa, pois o lançamento refere­se a fatos geradores do ano­calendário 1999.  Não procede a irresignação da recorrente.  Em  relação  à  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  (art.  1º),  inexiste  óbice  algum para  tanto,  uma vez  que  a  norma que  ela  veicula  tem natureza  instrumental  ou  processual, coadunando­se com o disposto no § 1º do art. 144 do CTN.  Nesse  sentido,  reproduzo precedentes  jurisprudenciais do Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  o  qual  é  guardião  da  norma  infraconstitucional,  reconhecendo o  caráter  de  norma instrumental ao disposto na Lei nº 10.174/2001 (art. 1º), in verbis:  RECURSO  ESPECIAL  ALÍNEA  'A'.  TRIBUTÁRIO.  MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA SUSPENSÃO  DOS EFEITOS DE TERMO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  REQUERIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  AO  CONTRIBUINTE  RELATIVAS  AO  ANO­BASE  DE  1998,  A  PARTIR  DE  DADOS  INFORMADOS  PÊLOS  BANCOS  À  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  SOBRE  A  CPMF.  PRETENDIDA COBRANÇA DE CRÉDITOS RELATIVOS A  OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01 E 11, § 3°,  DA  LEI  N.  9.311/96,  NA  REDAÇÂO  DADA  PELA  LEI  N.  10.174/01.  NORMAS  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO RETROATIVA. EXEGESE DO ART. 144, § 1°,  DO CTN.  À luz do que dispõe o artigo 144, § 1°, do CTN, infere­se que as  normas tributarias que estabeleçam 'novos critérios de apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas',  aplicam­se  ao  lançamento  do  tributo,  mesmo  que  relativas  a  fato  gerador  ocorrido antes de sua entrada em vigor.   Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo,  de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores  ocorridos após o  inicio de sua vigência (cf. "Código Tributaria  Nacional Comentado”). Vladmir Passos de Freitas (coord.). São  Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 566).   Nesse contexto, forçoso reconhecer que os dispositivos (arts. 6°  da LC n. 105/01 e 11, § 3°, da Lei n. 9.311/96, na redação dada  pela  lei  n.  10.174/01) que autorizam a utilização dos dados da  CPMP  pelo  Fisco  para  a  apuração  de  eventuais  créditos  tributários relativos a outros tributos são normas (...) meramente  procedimentais,  acerca  das  quais  não  prevalece  a  irretroatividade defendida pelo v. acórdão da Corte a quo.   É de se observar, tão­somente, o prazo de que dispõe a Fazenda  Nacional para constituição do crédito tributaria.   Tanto o art. 6° da Lei Complementar 105/2001, quanto o art. 1°  da  Lei  10.174/2001,  por  ostentarem  natureza  de  normas  tributarias  procedimentais,  são  submetidas  ao  regime  intertemporal do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional,  Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 10140.000276/2005­60  Acórdão n.º 1301­002.978  S1­C3T1  Fl. 1.029          23 permitindo  sua  aplicação, utilizando­se  de  informações  obtidas  anteriormente  à  sua  vigência'  (REsp  506.232/PR,  Relator Min.  Luiz  Fux,  DJU  16/02/2004).  No  mesmo  sentido:  REsp  479.201/SC,  Relator  Min.  Francisco  Falcão,  DJU  24/05/2004.  Recurso especial provido para denegar a segurança requerida"  (Segunda Turma ­ REsp 505.493/PR, Rei. Min. Franciuili Netto,  DJU de 08.11.04).  TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL  APLICAÇÃO  INTERTEMPORAL.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO  DA  CPMF  PARA  A  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE  PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN.   1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao  tempo  dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela  Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que  foi  recepcionada  pelo  art.  192  da  Constituição  Federal  com  força  de  lei  complementar,  ante  a  ausência  de  norma  regulamentadora  desse  dispositivo,  até  o  advento  da  Lei  Complementar 105/2001.   2. O art. 38 da Lei 4.595/64,  revogado pela Lei Complementar  105/2001,  previa  a  possibilidade  de  quebra  do  sigilo  bancário  apenas por decisão judicial.   3.  Com  o  advento  da  Lei  9.311/96,  que  instituiu  a  CPMF,  as  instituições  financeiras  responsáveis  pela  retenção  da  referida  contribuição,  ficaram  obrigadas  a  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  informações  a  respeito  da  identificação  dos  contribuintes  e  os  valores  globais  das  respectivas  operações  bancárias,  sendo  vedado,  a  teor  do  que  preceituava  o  §  3°  da  art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para  a constituição de crédito referente a outros tributos.   4.  A  possibilidade  de  quebra  do  sigilo  bancário  também  foi  objeto  de  alteração  legislativa,  levada  a  efeito  pela  Lei  Complementar  105/2001,  cujo  art,  6°  dispõe;  "Art.  6°  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações financeiras, quando houver processo administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa competente."   5.  A  teor  do  que  dispõe  o  art.  144,  §  1°  do Código  Tributário  Nacional,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais  têm  aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só  alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência.   6.  Norma  que  permite  a  utilização  de  informações  bancárias  para  fins  e  apuração  e  constituição  de  crédito  tributário,  por  Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 10140.000276/2005­60  Acórdão n.º 1301­002.978  S1­C3T1  Fl. 1.030          24 envergar  natureza  procedimental,  tem  aplicação  imediata,  alcançando mesmo fatos pretéritos.   7. A  exegese  do  art.  144, §  1°  do Código Tributário Nacional,  considerada  a  natureza  formal  da  norma  que  permite  o  cruzamento  de  dados  referentes  à  arrecadação da CPMF para  fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz  à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei  Complementar  105/2001  e  1°  da  Lei  10.174/2001  ao  ato  de  lançamento  de  tributos  cujo  fato  gerador  se  verificou  em  exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde  que  a  constituição  do  crédito  em  si  não  esteja  alcançada  pela  decadência.   8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios  tributários,  máxime  porque,  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário  a  Autoridade  Fiscal  tem  o  dever  vinculativo  do  lançamento  em  correspondência  ao  direito  de  tributar  da  entidade estatal.   9.  Recurso  Especial  desprovido,  para  manter  o  acórdão  recorrido"  (Primeira Turma  ­ REsp 685.708/ES, Rei. Min. Luiz  Fux, DJU de 20.06.05).  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DEFICIÊNCIA  RECURSAL.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA  ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE  CRÉDITO  REFERENTE  A  OUTROS  TRIBUTOS.  ARTIGO  6°  DA  LC  105/01  E  11,  §  3°  DA  LEI  N°  9.311/96,  NA  REDAÇÂO DADA PELA LEI N° 10.174/2001. NORMAS DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  POSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  DO  ARTIGO 144, § 1° DO CTN.  1.  Não  enseja  conhecimento  a  pretensão  recursal  sem  a  indicação do dispositivo de lei federal tido como violado e sem a  exposição  dos  motivos  pelos  quais  pugna  pela  reforma  do  julgado,  ante  o  disposto  na  Súmula  284  do  Supremo  Tribunal  Federal.   2. O  artigo  38  da  Lei  n°  4.595/64  que  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário  somente  por  meio  de  requerimento  judicial  foi  revogado pela Lei Complementar n° 105/2001.   3. A Lei n° 9.311/96  instituiu a CPMF e no § 2° do artigo 11,  determinou  que  as  instituições  financeiras  responsáveis  peia  retenção  dessa  contribuição  prestassem  informações  à  Secretaria  da  Receita  Federai,  especificamente,  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  e  os  valores  globais  das  respectivas operações efetuadas, vedando, contudo, no seu § 3° a  utilização  desses  dados  para  constituição  do  crédito  relativo  a  outras contribuições ou impostos.   4.  A  Lei  10.174/2001  revogou  o  §  3°  do  artigo  11  da  Lei  n°  9.311/91,  permitindo  a  utilização  das  informações  prestadas  Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 10140.000276/2005­60  Acórdão n.º 1301­002.978  S1­C3T1  Fl. 1.031          25 para a  instauração de procedimento administrativo­fiscal a  fim  de  possibilitar  a  cobrança  de  eventuais  créditos  tributários  referentes a outros tributos.   5. Outra alteração legislativa, dispondo sobre a possibilidade de  sigilo  bancário,  foi  veiculada  pela  o  artigo  6°  da  Lei  Complementar 105/2001.  6. O artigo 144, § 1° do CTN prevê que as normas  tributárias  procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário  daquelas  de  natureza  material  que  somente  alcançariam  fatos  geradores ocorridos durante a sua vigência.  7. Os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF  pelo  Fisco  para  apuração  de  eventuais  créditos  tributários  referentes  a  outros  tributos  são  normas  procedimentais  e  por  essa razão não se submetem ao princípio da irretroatividade das  leis,  ou  seja,  incidem  de  imediato,  ainda  que  relativas  a  fato  gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Precedentes.   8.  Ressalvado  o  prazo  que  dispõe  a  Fazenda  Nacional  para  a  constituição do crédito tributário.   9.  Recurso  especial  conhecido  em parte  e  provido. RECURSO  ESPECIAL  N°  757.956  ­  RS  (2005/0095707­4),  RELATOR:  MINISTRO CASTRO MEIRA, 2ª Turma.   Por último, cabe destacar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ­ STF, na  Sessão  de  Julgamento  de  24/02/2016,  no  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  601.314­SP,  Repercussão  Geral,  Relator  Ministro  Edson  Fachin,  declarou  constitucional  a  legislação  de  regência  do  acesso  direto  do  fisco  aos  dados  e  informações  financeiras  de  correntistas  das  instituições  financeiras,  mediante  Requisição  de  Informação  de  Movimentação  Financeira  ­  RMF, conforme ementa do Acórdão que transcrevo, in verbis:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.   1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos  referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 10140.000276/2005­60  Acórdão n.º 1301­002.978  S1­C3T1  Fl. 1.032          26 quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.   3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.   4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.   5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois realiza a  igualdade em relação aos cidadãos, por meio do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.   7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter  instrumental da norma, nos termos do  artigo 144, §1º, do CTN”.   8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Portanto,  a  exegese  do  art.  144,  §  1°  do  Código  Tributário  Nacional,  considerada a natureza instrumental da norma que permite o cruzamento de dados referentes à  arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à  conclusão da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001  ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência  dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela  decadência.  Portanto,  o  acesso  direito  do  fisco,  sem  ordem  judicial,  aos  de  dados  e  informações de movimentação financeira bancária da autuada do ano­calendário 1999, objeto  do lançamento de ofício, mediante expedição de RMF, deu­se conforme legislação de regência.  Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 10140.000276/2005­60  Acórdão n.º 1301­002.978  S1­C3T1  Fl. 1.033          27 OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  LEGAL  (LEI  Nº  9.430/96,  ART.  42).  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.    Diversamente  do  entendimento  dos  recorrentes,  por  ter  restado  não  comprovada a  origem  dos  depósitos  bancários  a  crédito  nas  contas  correntes  bancárias  da  autuada,  embora  intimada  a  fazê­lo,  o  fisco,  por  presunção  legal, então  imputou  a infração Omissão de Receitas Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada (Lei nº  9.430/96, art. 42).   O ônus da prova de que não houve omissão de receitas é da recorrente sim,  pois  o  art.  42  da Lei  nº  9.430/96  que  encerra  presunção legal,  que tem  a  função  de  inverter o ônus probatório.  No  caso  de  presunção  legal,  o  ônus  probatório,  por  conseguinte,  não  é  de quem acusa  a  existência de infração tributária, mais sim do acusado que deverá fazer prova  de que não cometeu a omissão de receitas.  Portanto,  é  uma  presunção  legal  relativa  que  pode  ser  afastada  por  provas  hábeis e idôneas.   Para fisco compete, apenas, comprovar a existência de depósitos bancários  não  escriturados  e  de origem não comprovada, com lastro  em extratos bancários (prova  indiciária) da presunção de omissão de receitas.   Vale dizer, o fisco pode presumir a omissão de receitas (depósitos bancários  de  origem  não  comprovada),  quando  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  origem  dos  depósitos  a  crédito  em  suas  contas  bancárias,  uma  vez  que  não  mais  se  aplica  a  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos e, também, não se aplicam os precedentes jurisprudenciais  invocados, pois calcados  em legislação revogada.   Isto  porque  existem  duas  realidades  distintas  no  que  se  refere  ao  uso  da  movimentação  financeira  bancária  para  a  caracterização  da  omissão  de  receitas,  sendo  uma  com base no art. 6°, § 5°, da Lei nº 8.021/1990 (dispositivo revogado pela Lei n. 9.430/96), e a  outra com base no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, vejamos:   Lei n° 8.021/1990:   "Art. 6º. O lançamento de oficio, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á  arbitrando­se  os  rendimentos com  base  na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de  riqueza.   (...)   §  5º  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações." [revogado]   Lei n° 9.430/1996 :  Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 10140.000276/2005­60  Acórdão n.º 1301­002.978  S1­C3T1  Fl. 1.034          28 "Art.  42.  Caracterizamse  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de investimento mantido junto a instituição financeira, em  relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regular­ mente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Com base nos dispositivos acima transcritos, verifica­se que o que distingue  uma realidade da outra é que a partir de 01/01/1997 ­ entrada em vigor da Lei n° 9.430/96 ­ a  existência  de  depósitos  não  escriturados  ou  de  origem  não  comprovada  tornou­se  uma  nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio se juntar às outras já  existentes no ordenamento jurídico, sendo que, a partir daí, atenuou­se a carga probatória  atribuída  ao  fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários  não  escriturados ou de origem não comprovada, mediante extratos bancários, para satisfazer o  onus probandi a seu cargo.   Antes,  tal  previsão  legal  para  depósitos  bancários  inexistia  e,  com  isso,  o fisco necessitava, nos estritos termos do art. 6°, caput, e § 5°, da Lei n° 8.021/1990, não  apenas constatar a existência dos depósitos bancários, mas estabelecer uma conexão, um nexo  causal,  entre  tais  depósitos  e  alguma  exteriorização  de  riqueza,  renda  consumida  e/ou  operação concreta do sujeito passivo que pudesse dar ensejo à omissão de receitas.   O fato é que, após a edição da Lei n° 9.430/1996, a movimentação bancária  mantida  ao  largo  da  escrituração  contábil  da  empresa  ou  sem  comprovação  da  origem,  presume­se realizada com valores omitidos à tributação, salvo prova em contrário, e  não mais se aplicando, portanto,  o  entendimento  exarado na Súmula 182 do extinto Tribunal  Federal de Recursos.   Para  fatos  geradores  a  partir  de  1°/01/1997,  no  tocante  à  omissão  de  rendimentos/receitas  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  tem  vigência única e plenamente o art. 42 da Lei n°9.430196.   Esse diploma legal, como já dito alhures, encerra presunção legal que implica  inversão do ônus da prova.  O  ônus  da  prova  de  que  não  houve  omissão  de  receitas/rendimentos  é  da  contribuinte.   Não há que se falar em necessidade de sinais exteriores de riqueza ou prova  do  consumo  da  renda  para  tributar  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte,  conforme  matéria  já  sumulada  por  este  Egrégio  Conselho  Administrativo,  in  verbis:  Súmula CARF nº 26:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.   Como  demonstrado,  o  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada  é  rendimento tributável, por presunção legal.   Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 10140.000276/2005­60  Acórdão n.º 1301­002.978  S1­C3T1  Fl. 1.035          29 Esse  entendimento  encontra­se,  também,  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujos  precedentes transcrevo (ementas de julgados, acórdãos), in verbis:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­  IRPJ.  Exercício:  2001,  2002,  2003,  2004,  2005  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.(Acórdão  nº  108­ 09.836, sessão de 05 de fevereiro de 2009, Relatora Valéria  Cabral Géo Verçoza).    ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano­ calendário:  2002  a  2004.  Ementa:  IRPJ  —  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  —  OMISSÃO  DE  RECEITAS  PRESUNÇÃO  LEGAL   Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos  quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado,  não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.(Acórdão  nº  101  ­ 97.116,  sessão  de  05  de  fevereiro  de  2009,  Relator  Valmir  Sandri).   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  —  SIMPLES  Exercício:  2003,  2004.  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA—PROCEDÊNCIA.    Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta  de depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas operações.   ÔNUS DA PROVA PRESUNÇÃO LEGAL   Em  se  tratando  de  presunção  legal,  cabe  ao Fisco  a  prova  do  fato  indiciário.  Ao  contribuinte  incumbe  provar  que  o  fato indiciário não leva, em seu caso concreto, ao fato presumido por  lei.  Esse  ônus  não  pode  ser  transferido  pelo  contribuinte à Administração Tributária.(Acórdão nº 105­ 17.369, sessão de 17 de dezembro de 2008, Relator Waldir Veiga  Rocha).   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF.  Exercício.  2000,  2001,  2002.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  LANÇAMENTO COM  BASE  EM  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 10140.000276/2005­60  Acórdão n.º 1301­002.978  S1­C3T1  Fl. 1.036          30 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430, DE  1996.  A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.   ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus depósitos bancários.(Acórdão nº 102­49.393,  sessão de 06  de novembro de 2008. Relatora Núbia Matos Moura).   Assunto:  SIMPLES  NACIONAL.  EXERCÍCIO:  2004,  2005  Ementa:  PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  ARTIGO  42,  DA LEI N°. 9.430, DE 1996.   Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente  intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS DO ÔNUS DA PROVA  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não ocorreram na forma como presumidos pela lei. (Acórdão nº  195­00.088, sessão 09 de dezembro de 2008,  Relator Benedicto Celso Benicio Junior).  Por  fim, apenas a título de argumentação,  não  há conflito entre o art.  42 da  Lei  n°  9.430/96,  que  presume  como  rendimento  omitido  os  valores  creditados  em  conta  de depósitos para os quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove sua origem, e  os arts. 43 e 44 do Código Tributário Nacional que definem o fato gerador do imposto de renda  – IR e o conceito de renda e a Constituição Federal.   Ainda,  apenas para  argumentar,  eventual  antinomia  entre  as normas  citadas  somente  poderia  ser  resolvido  no  âmbito  de  declaração  de  inconstitucionalidade  das  normas  pelo  Poder  Judiciário,  não  sendo  competência  ao  CARF  o  enfrentamento,  no  mérito,  dessa  questão, conforme Súmula CARF nº 02, cujo verbete transcrevo, in verbis:   Súmula CARF nº 2:   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconsti­ tucionalidade de lei tributária.   Na  fase  de  fiscalização,  como  já  demonstrado,  a  contribuinte,  embora  intimada diversas vezes a comprovar a origem dos depósitos bancários, não se desincumbiu  desse ônus probatório para afastar a omissão de receitas.   Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 10140.000276/2005­60  Acórdão n.º 1301­002.978  S1­C3T1  Fl. 1.037          31 Já na fase processual, tanto na primeira instância de julgamento, quanto nesta  fase recursal, o sujeito passivo, também, não produziu provas.   Portanto, deve ser mantida a infração imputada “OMISSÃO DE RECEITAS  – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Não há reparo a fazer na  decisão recorrida.   MULTA QUALIFICADA. DOLO.  SONEGAÇÃO  FISCAL.  FRAUDE.  INTERPOSTA PESSOA ("LARANJA"):    Diversamente do alegado pela recorrente, está sobejamente demonstrado nos  autos o dolo, sonegação fiscal, fraude, utilização de interposta pessoa ("laranja"), para ludibriar  o fisco, para suprimir ou reduzir tributos e contribuições do Simples Federal do ano­calendário  1999.  Receita Não Declarada ­ Omissão de Receitas ­ Ano­calendário 1999:  Mês/Ano  Receita Bruta Mensal (Decl.)   R$  Difer.Apuradas   (R$)  01/1999  02/1999  03/1999  03/1999    04/1999  05/1999  06/1999  07/1999  07/1999    08/1999  09/1999  10/1999  11/1999  12/1999  2.333,34  2.856,33  3.236,00   0,00    3.883,33  4.271,67  4.912,33  5.041,67   0,00    4.183,33   0,00   0,00   0,00   0,00   25.613,96    73.481,95    12.478,42   142.312,00    267.337,95   264.723,53  287.665,90    99.851,62    47.471,56    265.223,66   255.281,00   390.954,87   253.701,99   120.516,87  Obs: A contribuinte declarou à RFB menos de 2% do seu faturamento bruto em 1999.  Os  fatos  narrados  nos  autos  de  infração  pela  fiscalização  da  RFB  são  reveladores,  por  demais  contundentes,  quanto  à  conduta  fraudulenta  dos  responsáveis  pela  empresa (firma  individual constituída em nome de "laranja"), utilizada para suprimir  total ou  parcialmente os tributos do Simples e que, nessa parte, transcrevo (e­fls. 528/618), in verbis:   (...)  001­ OMISSÃO DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO ESCRITURADOS  A presente ação fiscal teve início em 23/10/2003, com a emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  0140100­2003­00426­4.  Em  24/10/2003,  com  o  intuito  de  entregar  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF) e o Termo de Início de Fiscalização,  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 10140.000276/2005­60  Acórdão n.º 1301­002.978  S1­C3T1  Fl. 1.038          32 comparecemos  no  endereço  acima  citado,  no  qual  deveria  funcionar a empresa ANDERSON ANTONIO BERNINE.  Constatamos  que  a  empresa  não  estava  estabelecida  no  endereço constante no cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da  Receita  Federal,  cabendo  ainda  salientar  que  o  número  constante do cadastro, não existe na referida avenida, conforme  Termo  de  Diligência  |Fiscal  de  25/10/2003,  fl.  07. A  empresa  também  não  foi  localizada  em  qualquer  outro  endereço  desta  cidade.  Tendo em vista o citado no parágrafo anterior, cientificamos a  empresa, do início do procedimento fiscal, através do Edital de  25/10/2003. Ao mesmo  tempo,  foi  solicitado à Junta Comercial  do Estado do Mato Grosso do Sul ­ JUCEMS, o envio da cópia  dos documentos de constituição da empresa, arquivados naquela  instituição.  Em  10/11/2003  a  JUCEMS  enviou  cópias  da  Declaração  de  Firma  Individual  e  da  Declaração  de  Microempresa, fls. 15 a 17, conforme solicitado.  Não tendo a empresa atendido às intimações e possuindo gastos  em  montante  superior  à  sua  renda  disponível,  foram  lavradas  Requisições  de  Informações  sobre Movimentação Financeira,  solicitando aos Bancos Banestado S A, HSBC Bank Brasil S A, e  Bradesco  S A,  o  envio  dos  dados  cadastrais  da  empresa,  alem  das  cópias  de  seus  extratos  bancários  de  contas  mantidas  nas  respectivas instituições.  Junto  com  os  extratos  bancários,  foi  enviado  pelo  banco  Bradesco S. A, cópia de uma procuração, fls. 110 e 111, que dá  plenos poderes ao Sr. Flávio Mazaro Martins a efetuar todas as  transações da empresa.  Em  01/06/2004,  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  solicitando  a  comprovação  da  origem  dos  créditos  bancários  da  empresa,  constantes  de  relatório  anexo  ao  termo,  sendo  solicitado  também, os mesmos documentos já solicitados através do Termo  de Início de Fiscalização. Esta intimação foi enviada para o Sr.  Flávio Mazaro Martins e para o Sr.Anderson Antônio Bernine,  no endereço constante dos documentos de abertura da empresa,  além de reintimarmos a empresa por edital.  Em 23/07/2004  recebemos  uma  correspondência  do Sr.  Flávio  Mazaro Martins, fl. 157, datada de 12/07/2004, através da qual  nos  foi  informado  que  este  estava  diligenciando  no  sentido  de  localizar os documentos  e  livros  fiscais  relacionados ao Termo  de  Intimação,  alem  de  já  ter  solicitado  aos  bancos  os  extratos  bancários e cópias de cheques para apresentação â fiscalização,  não  tendo,  entretanto,  apresentado  tais  justificativas  até  a  presente data.  Estamos  incluindo  o  Sr._Flávio  Mazaro  Martins,  cpf  569.318.401­34  no  pólo  passivo  da  presente  obrigação  tributária, nos termos do art. 135, II e III, do Código Tributário  Nacional, tendo em vista os indícios observados que o colocam  como  um  dos  reais  proprietários  da  empresa.  Como  pode  ser  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 10140.000276/2005­60  Acórdão n.º 1301­002.978  S1­C3T1  Fl. 1.039          33 observado,  através  da  análise  dos  documentos  fornecidos  pela  JUCEMS,  tanto  a  Declaração  de  Firma  Individual,  quanto  a  Declaração  de  Microempresa,  além  da  abertura  da  conta  corrente 1787­6 na agência 3408­8 do Banco Bradesco S A,  fl.  108, foram assinadas pelo Sr. Flávio Mazaro, como se constata  ao  confrontarmos as assinaturas  constantes destes documentos,  com  a  assinatura  presente  na  procuração  apresentada  em  23/07/2004, f. 161, junto da resposta prestada por este.  O Banco Bradesco S A, apresentou procuração pela qual o Sr.  Flávio Mazaro Martins detém toda a administração da empresa  Anderson Antônio Bernine. A empresa objeto do presente auto  de infração, como também se observa através da documentação  apresentada pela  JUCEMS,  se dedica ao comércio varejista de  tecidos,  tintas,  máquinas  e  equipamentos  para  serigrafia,  etc,  que é a mesma atividade da empresa Serilon Sign & Serigrafia  Ltda,  cnpj  03.509.611/0001­58,  constituída  em  16/11/1999  que  tem como sócio o Sr. Flávio Mazaro Martins.  Todos  os  cheques  de  emissão  da  empresa  Anderson  Antônio  Bernine na conta 1.787­6 da agência 3408­8 do Banco Bradesco  S  A,  fls.  372  a  425,  foram  assinados  pelo  Sr.  Flávio  Mazaro  Martins e possuem após o preenchimento do valor por extenso, a  sigla  SRL  (SERILON),  o  que  indica  que  tais  cheques  eram  realmente preenchidos pela empresa Serilon.  Estamos  também  incluindo  o  Sr Cassio Martinho  Tottene,  cpf  279 862 339­15 sócio ­administrador das empresas Serilon Sign  e  Serigrafia  Ltda,  cnpj  33.727.355/0001­36,  Serilon  Comércio  de  Tintas  Ltda,  cnpj  68.839.224/0001­25,  Serilon  Brasil  Ltda,  cnpj  04.143.008/0001­68,  Serilon  Administradora  de  Bens  Próprios  Ltda,  cnpj  02.584.398/0001­86,  Serilon  Comercio  de  Prods. Serigráficos Ltda, cnpj 79.560.629/0001­46, Serilon Com.  de Prods. Serigráficos Ltda e cnpj 83.069.039/0001­92, no pólo  passivo  da  presente  autuação,  nos  termos  do  art.  124  I  do  Código Tributário Nacional, tendo em vista o que segue:  Vários  indícios  sugerem  que  a  empresa  Anderson  Antônio  Bernine nunca operou de fato. O terreno referente ao n° 163 da  rua  Julio  de  Castilho  em  Campo  Grande  (MS),  pertence  à  empresa  Serilon  Administradora  de  Bens  Próprios,  cnpj  02.584.398/0001­86,  tendo  sido  adquirido  em  05/10/1998,  conforme matrícula 151.469 do Cartório de Registro de Imóveis  da  1ª Circunscrição  de Campo Grande  (MS),  fl.  428. O antigo  proprietário do imóvel, sr. Geraldo Ferline, cpf 200.468.981­15,  informou a  esta  fiscalização,  ter  vendido a propriedade para a  empresa Serilon, que na época já operava no n° 251, ao lado do  imóvel  vendido,  afirmando  ainda  que  na  época  da  venda  o  imóvel vendido não abrigava nenhuma outra empresa.  A  empresa  Serilon  Sign  e  Serigrafia  Ltda,  cnpj  33.727.355/0001­36 outorgou uma procuração por instrumento  público ao sr. Flávio Mazaro Martins, já citado, em 04/11/1997,  permitindo  a  este  representar  a  empresa  junto  a  quaisquer  bancos  ou  casas  de  crédito,  fls.  446  e  448. Cabe  salientar  que  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 10140.000276/2005­60  Acórdão n.º 1301­002.978  S1­C3T1  Fl. 1.040          34 esta procuração foi lavrada no mesmo cartório e na mesma data  em  que  a  empresa  Anderson  Antônio  Bernine,  lavrou  uma  procuração, também tendo como outorgado o sr. Flávio Mazaro  Martins.  O  endereço  de  correspondência  que  consta  do  cadastro  do  banco Bradesco S A, fl. 24 relativo a conta da empresa Anderson  Antônio Bernine, e o mesmo endereço da empresa Serilon Sign e  Serigrafia Ltda,  cnpj 33.727.355/0001­36 ou seja,  rua  Julio de  Castilho 251. O telefone para contato constante do cadastro do  Banco HSBC Bank Brasil S A, fl. 48, relativo à conta da empresa  Anderson Antônio Bernine, n° 761~1304, é a mesma linha onde  atende  a  empresa  Serilon  Sign  e  Serigrafia  Ltda,  conforme  informação da Empresa Brasil Telecom.  Todas  os  cheques  emitidos  pela  empresa  Anderson  Antônio  Bernine,  relativos à  sua corrente 1787­6 da agência 3408­8 do  banco Bradesco  S A, possuem a  sigla  "SRL"  repetidas  após  o  valor em extenso. Esta sigla ë, obviamente, abreviatura do nome  "SERILON"  e  demonstra  que  tais  cheques  eram  emitidos  na  realidade pela empresa Serilon.  Cabe  ressaltar  que  estes  cheques  possuem  a  assinatura  do Sr.  Flávio Mazaro Martins.  Como pode ser também observado, através das cópia de cheques  e depósitos das contas correntes da empresa Anderson Antônio  Bernine,  vários  lançamentos  tem  como  beneficiários  ou  depositantes  empresas do grupo Serilon,  incluindo o  cheque n°  24 da conta 1.787­6 da agência 3408­8 do banco Bradesco S A,  fl.  392,  no  valor  de R$ 20.000,00  que  tem  como beneficiário  o  Sr. Cássio Martinho Tottene.  Intimamos  em  02/12/2004,  a  empresa  Serilon  Sign  e  Serigrafia  Ltda,  cnpj  33.727.355/0001­36  a  informar  a  relação  existente  entre  esta  e  a  empresa  Anderson.Antônio  Bernine,  além  de  informar  a  origem de  diversos  valores  pagos  por  esta  empresa  através  de  cobrança  bancária,  tendo  como  beneficiária  a  empresa Anderson Antônio Bernine. Em sua resposta a empresa  informa que havia apenas relacionamento comercial, tendo em  vista  serem  empresas  que,  na  época,  exerciam  a  mesma  atividade. Quanto aos  valores  solicitados,  informou que devido  ao  tempo  transcorrido, haveria necessidade de um prazo maior  para  a  localização  e  que  estaria  desenvolvendo  esforços  no  sentido  de  esclarecer  os  fatos  o mais  brevemente  possível,  não  tendo, entretanto, apresentado os esclarecimentos até a presente  data.  Todos  os  indícios  levam  a  crer  que  o  Sr.  Anderson  Antônio  Bernine  foi  utilizado  como  interposta  pessoa  (laranja),  na  constituição  da  empresa.  Não  foi  possível  a  sua  localização  através  dos  dados  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  assim  como  dos  sistemas  do  Ministério  do  Trabalho, companhias telefônicas ou quaisquer outros meios. O  contribuinte possui dois números no Cadastro da Pessoa Física  (CPF), sendo um com endereço em Campo Grande (MS), que foi  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 10140.000276/2005­60  Acórdão n.º 1301­002.978  S1­C3T1  Fl. 1.041          35 utilizado  para  a  abertura  da  empresa  objeto  do  presente  lançamento  e  outro  em  Londrina  (PR).  Não  foi  possível  a  localização  do  contribuinte  em  nenhum  dos  dois  endereços.  Também foi tentado, sem sucesso, a localização do contribuinte  através do nome de sua mãe.  Do  acima  explanado,  conclui­se  que  a  empresa,  em  tese,  cometeu  evidente  intuito  de  fraude/sonegação,  ao  deixar  de  declarar/recolher os valores constantes de suas contas correntes.  Não  tendo  a  empresa  ou  os  contribuintes  responsáveis  apresentado  a  comprovação  dos  valores  creditados  nas  contas  bancárias  da  empresa,  estamos  lavrando  o  presente  auto  de  infração,  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  com  base  no  "Demonstrativo  de Omissão  de Receitas",  que  por  sua  vez  tem  como  origem  os  "Demonstrativo  de  Créditos  Bancários  com  Origens  Não  Comprovadas"  e  Demonstrativo  de  Cheques  Devolvidos. Os Demonstrativos citados  são parte  integrante do  presente auto de infração.  Tendo  em  vista  o  descrito,  lavramos  o  presente  com  multa  qualificada de 150%, de acordo com o previsto no art. 44, inciso  II da Lei 9.430 de 1996, que versa que serão aplicadas as multas  de cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 e também  no previsto no art. 1° da Lei 8.137 de 1990.  (...)  Como  se  trata  de  conduta  dolosa,  sonegação  fiscal,  fraude,  utilização  de  interposta  pessoa  ("laranja")  que  implicou  supressão  praticamente  total  dos  tributos  e  contribuições do Simples do ano­calendário 1999, está justificada, plenamente, a qualificação  da multa de ofício, inclusive, o entendimento em consonância com a Súmula CARF nº 25,  in  verbis:  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64  Como  visto,  a  conduta  dolosa,  sonegação  fiscal,  fraude,  utilização  de  interposta  pessoa  ("laranja")  está  demonstrada  e  comprovada  nos  autos  pela  fiscalização  da  RFB.  Portanto,  no  caso  ­  além  de  justificada  a  presunção  de  omissão  de  receitas  (depósitos  bancários  não  escriturados  e  de  origem  não  comprovada),  conforme  matéria  já  enfrentada anteriormente em item específico ­ mantém­se também a multa qualificada.  LANÇAMENTOS REFLEXOS  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 10140.000276/2005­60  Acórdão n.º 1301­002.978  S1­C3T1  Fl. 1.042          36 Consta  do  processo  que  o  fisco  imputou  sujeição  passiva  solidária  aos  Srs.  Flávio Mazaro Martins  (CTN,  art.  135,  II  e  III)  e Cássio Martinho Tottene  (CTN,  art.  124, I), por restar demonstrado:  a) quanto ao Sr.Cássio Martinho Tottene interesse comum quanto aos fatos  econômicos  empreendidos,  realizados,  praticados,  de  relevância  tributária  pela  empresa  autuada,  ou  seja,  que  constituíram  fato  gerador  dos  tributos  e  contribuições  do  Simples  Federal,  no  ano­calendário  1999,  conforme narrativa  constante  dos  auto  de  infração  do  ano­ calendário 1999 (e­fls. 528/618);  b) no que concerne ao Flávio Mazaro Martins, por ser representante legal,  administrador, e proprietário de fato da empresa.    1 ­ Sujeição passiva solidária do Sr. Flávio Mazaro Martins:    No  caso,  a  empresa  ­  firma  individual  Anderson  Antônio  Bernine  ­  foi  constituída  em  nome  do  "laranja"  Sr.  Anderson  Antônio  Bernine,  que  passou  procuração  pública em cartório, com amplos poderes de administração para o Sr. Flávio Mazaro Martins,  em 04/11/1997 (e­fls. 114/115 e 682/683).  O Sr. Flávio Mazaro Martins, responsável legal pela empresa individual  Anderson  Antônio Bernine  e  administrador  no  ano­calendário  1999,  informou  à  RFB  na  Declaração  do  Simples menos  de  2%  da  receita  bruta  auferida  nesse  ano,  burlando  o  fisco,  subtraindo, praticamente, o valor integral dos tributos e contribuições, nesse ano­calendário.  Ainda,  houve  dissolução  irregular  da  empresa  autuada  no  ano­calendário  2000.  A fiscalização da RFB não encontrou a empresa em lugar nenhum na cidade  de Campo Grande ­ MS.  O  Sr.Flávio Mazaro Martins,  ao  rebater  a  constatação  da  fiscalização  da  RFB de que o  endereço  informado no cadastro  inexiste,  admitiu que a  empresa desde o  ano  2000  não  tem  atividade  e  não  tem  endereço,  ou  seja,  tal  situação  demonstra  dissolução  irregular. Transcrevo, nessa parte, o relatório da decisão recorrida, in verbis:  (...)  5.  A  empresa  individual,  Anderson  Antônio  Bernine  foi  intimada por edital em 18/02/2005 (fl. 575) e o responsável  solidário  arrolado  neste  auto  de  infração,  do  qual  teve  ciência  por  edital  (fl.  576),  em  03/03/2005,  Sr.  Flávio  Mazaro  Martins  apresentou  impugnação  em  16/03/2005  (fls. 611/624), em nome da empresa, por intermédio de seu  advogado, Sr.  Júlio Cesar Souza Rodrigues, alegando, em  síntese, que:  Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 10140.000276/2005­60  Acórdão n.º 1301­002.978  S1­C3T1  Fl. 1.043          37 5.1  se  faz  necessário  afastar  a  afirrnação  de  que  o  endereço  constante no cadastro da fiscalizada não existe, ocorre que o n.°  263  da  Av.  Júlio  de Castilho  onde  estava  instalada  a  empresa  enquanto  estava  na  atividade,  hoje  não  mais  existe  realmente,  porque  foi  incorporado  à  outra  unidade  imobiliária  que  atualmente recebe o n° 251, e atualmente ela não se encontra ali  porque  paralisou  suas  atividades  a  partir  de  2000,  estando  o  espaço certamente ocupado por outras pessoas;   (...)  O Sr. Flávio Mazaro Martins, portanto, não procedeu atualização cadastral na  RFB,  configurando  dissolução  irregular  da  pessoa  jurídica,  da  firma  individual  Anderson  Antônio Bernine.  Ainda,  o  Sr.  Flávio  Mazaro  Martins,  conforme  narrativa  dos  fatos  pela  fiscalização  da RFB  já  transcritos  alhures,  quando  da  análise  da multa qualificada,  burlou  o  fisco, pois, sendo titular de fato da empresa (proprietário de fato), constituiu a empresa em  nome de "laranja" para suprimir tributos e contribuições do Simples Federal no ano­calendário  2009.  O  Sr.  Flávio  Mazaro  Martins  detinha  toda  a  administração  da  empresa  Anderson Antônio Bernine, no ano­calendário 2009.   Nesse  sentido,  transcrevo  a  narrativa  dos  fatos  constante  dos  autos  de  infração, in verbis:  (...)  Constatamos  que  a  empresa  não  estava  estabelecida  no  endereço constante no cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da  Receita  Federal,  cabendo  ainda  salientar  que  o  número  constante do cadastro, não existe na referida avenida, conforme  Termo  de  Diligência  Fiscal  de  25/10/2003,  fl.  07. A  empresa  também  não  foi  localizada  em  qualquer  outro  endereço  desta  cidade.  Tendo em vista o citado no parágrafo anterior, cientificamos a  empresa, do início do procedimento fiscal, através do Edital de  25/10/2003. Ao mesmo  tempo,  foi  solicitado à Junta Comercial  do Estado do Mato Grosso do Sul ­ JUCEMS, o envio da cópia  dos documentos de constituição da empresa, arquivados naquela  instituição.  Em  10/11/2003  a  JUCEMS  enviou  cópias  da  Declaração  de  Firma  Individual  e  da  Declaração  de  Microempresa, fls. 15 a 17, conforme solicitado.  Não tendo a empresa atendido às intimações e possuindo gastos  em  montante  superior  à  sua  renda  disponível,  foram  lavradas  Requisições  de  Informações  sobre Movimentação Financeira,  solicitando aos Bancos Banestado S A, HSBC Bank Brasil S A, e  Bradesco  S A,  o  envio  dos  dados  cadastrais  da  empresa,  alem  das  cópias  de  seus  extratos  bancários  de  contas  mantidas  nas  respectivas instituições.  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 10140.000276/2005­60  Acórdão n.º 1301­002.978  S1­C3T1  Fl. 1.044          38 Junto  com  os  extratos  bancários,  foi  enviado  pelo  banco  Bradesco S A, cópia de uma procuração, fls. 110 e 111, que dá  plenos poderes ao Sr. Flávio Mazaro Martins a efetuar todas as  transações da empresa.  Em  01/06/2004,  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  solicitando  a  comprovação  da  origem  dos  créditos  bancários  da  empresa,  constantes  de  relatório  anexo  ao  termo,  sendo  solicitado  também, os mesmos documentos já solicitados através do Termo  de Início de Fiscalização. Esta intimação foi enviada para o Sr.  Flávio Mazaro Martins e para o Sr.Anderson Antônio Bernine,  no endereço constante dos documentos de abertura da empresa,  além de reintimarmos a empresa por edital.  Em 23/07/2004  recebemos  uma  correspondência  do Sr.  Flávio  Mazaro Martins, fl. 157, datada de 12/07/2004, através da qual  nos  foi  informado  que  este  estava  diligenciando  no  sentido  de  localizar os documentos  e  livros  fiscais  relacionados ao Termo  de  Intimação,  alem  de  já  ter  solicitado  aos  bancos  os  extratos  bancários e cópias de cheques para apresentação â fiscalização,  não  tendo,  entretanto,  apresentado  tais  justificativas  até  a  presente data.  Estamos  incluindo  o  Sr._Flávio  Mazaro  Martins,  cpf  569.318.401­34  no  pólo  passivo  da  presente  obrigação  tributária, nos termos do art. 135, II e III, do Código Tributário  Nacional, tendo em vista os indícios observados que o colocam  como um dos reais proprietários da empresa.   Como  pode  ser  observado,  através  da  análise  dos  documentos  fornecidos  pela  JUCEMS,  tanto  a  Declaração  de  Firma  Individual,  quanto  a  Declaração  de  Microempresa,  além  da  abertura da conta corrente 1787­6 na agência 3408­8 do Banco  Bradesco S A,  fl. 108,  foram assinadas pelo Sr. Flávio Mazaro  Martins,  (...)  se  constata  ao  confrontarmos  as  assinaturas  constantes  destes  documentos,  com  a  assinatura  presente  na  procuração  apresentada  em  23/07/2004,  f.  161,  junto  da  resposta prestada por este.  O Banco Bradesco S A, apresentou procuração pela qual o Sr.  Flávio Mazaro Martins detém toda a administração da empresa  Anderson Antônio Bernine.   (...)  Assim, diversamente do alegado pelo recorrente nas  razões do recurso, está  demonstrada e comprovada nos autos a sujeição passiva solidária do Sr. Flávio Mazaro Martins  e em consonância com os precedentes jurisprudenciais deste CARF, in verbis:  Ementa(s)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  2010,  2011  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  ADMINISTRADOR  DE  FATO.  ART.  135,  III.  CABIMENTO.  NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR.  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 10140.000276/2005­60  Acórdão n.º 1301­002.978  S1­C3T1  Fl. 1.045          39 EXCLUSÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA.  IMPOSSIBILIDADE.A  jurisprudência  deste  Conselho  é  firme  no  sentido  de  que  a  responsabilidade dos sócios, gerentes ou administradores (sejam  formais  ou  de  fato),  prevista  no  art.  135,  III  é  solidária  e  não  exclui  do  pólo  passivo  a  pessoa  jurídica  administrada.  Sendo  notória a ascendência do sujeito apontado como o administrador  de fato das empresas pertencentes ao seu grupo familiar revela­ se  indiscutivelmente  este  que  era  o  responsável  de  fato  pela  gestão  dos  negócios  da  empresa  indicada  no  pólo  passivo  da  autuação.  (...).  (Acórdão  1302­002.549  – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 20/02/2018, Relator e  Presidente Luiz Tadeu Matosinho Machado).  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.Configurado  o  interesse comum nas situações que constituem o fato gerador dos  tributos,  pela  prova  de  existência  de  identificação  entre  o  responsável  solidário  e  a  contribuinte,  resta  caracterizada  a  sujeição passiva solidária nos termos do art. 124, I, c/c art. 135,  III, ambos do CTN.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERPOSTA  PESSOA.Comprovado nos autos os verdadeiros sócios da pessoa  jurídica,  pessoas  físicas,  acobertados  por  terceiras  pessoas  ("laranjas")  que  apenas  emprestavam  o  nome  para  que  eles  realizassem  operações  em  nome  da  pessoa  jurídica,  da  qual  tinham ampla procuração para gerir seus negócios e suas contas  correntes  bancárias,  fica  caracterizada  a  hipótese  prevista  no  art. 124, I, do Código Tributário Nacional, pelo interesse comum  na  situação  que  constituía  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  (Acórdão  1301­001.525  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, Sessão de 08/05/2014, Relator Paulo Jakson da Silva  Lucas ­ Relator).  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135  DO  CTN.  No  caso  de  outorga  de  procuração  com  poderes  plenos  e  ilimitados  de  administração  e  gerência,  cumulado  com  a  interposição  de  pessoas  (“laranjas”)  para  induzir  as  autoridades  fiscais  a  erro,  cabível  a  imputação  de  responsabilidade tributária aos administradores e sócios de fato  da pessoa jurídica, nos termos do art. 135 do CTN. (Acórdão nº  1102­001.320–1ª  Câmara/2ªTurmaOrdinária,  Sessão  de  24/03/2015,  Relator  João Otávio Oppermann Thomé –  Redator ad hoc).  SUJEIÇÃO PASSIVA POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  INTERESSE COMUM DE  PESSOA FÍSICA QUE COMANDA,  DE  FATO,  A  PESSOA  JURÍDICA.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS. ART. 124 I CTN. Uma vez comprovado que a pessoa  física ausente do quadro societário da pessoa jurídica autuada, é  seu verdadeiro controlador, dirigente e beneficiário do resultado  econômico,  correta  a  determinação  de  responsabilidade  solidária pelos tributos devidos pela empresa, pois caracterizado  interesse  comum  no  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  conforme preceitua o  inciso I do art. 124 do Código Tributário  Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 10140.000276/2005­60  Acórdão n.º 1301­002.978  S1­C3T1  Fl. 1.046          40 Nacional.  (Acórdão  nº  3401­003.809  – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 26/06/2017, Relator  LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO).  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135,  III.  DOLO.  PODERES  DE  GERÊNCIA.  Os  administradores  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  desde  que  cabalmente  provado  o  dolo.  (Acórdão  nº  3301­003.159–3ªCâmara/1ªTurma  Ordinária,  Sessão  de  27/01/2017, Relatora Semíramis de Oliveira Duro).  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  CABIMENTO.  Os  administradores,  mandatários,  prepostos  e  empregados  são  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  bem  assim as pessoas que  tenham  interesse  comum na situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.(Acórdão  nº  1302­001.962–3ª  Câmara/2ªTurma  Ordinária,  Sessão  de  11/08/2016,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  Redator  designado)  Portanto, deve ser mantida a sujeição passiva do Sr. Flávio Mazaro Martins.    2 ­ Sujeição passiva solidária do Sr. Cássio Martinho Tottene:    Consta dos autos que o fisco imputou interesse comum (art. 124, I, do CTN),  solidariedade  passiva  ao  Sr.Cássio  Martinho  Tottene  quanto  aos  fatos  econômicos  empreendidos, realizados, praticados, de relevância tributária pela empresa autuada, ou seja,  que  constituíram  fato  gerador  dos  tributos  e  contribuições  do  Simples  Federal,  no  ano­ calendário 1999, conforme narrativa constante dos auto de infração do ano­calendário 1999 (e­ fls. 528/618) que transcrevo:  (...)  A empresa objeto do presente auto de infração, como também se  observa através da documentação apresentada pela JUCEMS, se  dedica  ao  comércio  varejista  de  tecidos,  tintas,  máquinas  e  equipamentos para serigrafia,  etc,  que  é a mesma atividade da  empresa Serilon Sign & Serigrafia Ltda,  cnpj  (...),  constituída  em  16/11/1999  que  tem  como  sócio  o  Sr.  Flávio  Mazaro  Martins.  Todos  os  cheques  de  emissão  da  empresa  Anderson  Antônio  Bernine na conta 1.787­6 da agência 3408­8 do Banco Bradesco  S  A,  fls.  372  a  425,  foram  assinados  pelo  Sr.  Flávio  Mazaro  Martins e possuem após o preenchimento do valor por extenso, a  Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 10140.000276/2005­60  Acórdão n.º 1301­002.978  S1­C3T1  Fl. 1.047          41 sigla  SRL  (SERILON),  o  que  indique  que  tais  cheques  eram  realmente preenchidos pela empresa Serilon.  Estamos  também  incluindo  o Sr Cassio Martinho  Tottene,  cpf  279 862 339­15 sócio ­administrador das empresas Serilon Sign  e  Serigrafia  Ltda,  cnpj  33.727.355/0001­36, Serilon  Comércio  de  Tintas  Ltda,  cnpj  68.839.224/0001­25, Serilon  Brasil  Ltda,  cnpj  04.143.008/0001­68,  Serilon  Administradora  de  Bens  Próprios  Ltda,  cnpj  02.584.398/0001­86,  Serilon  Comercio  de  Prods.  Serigráficos  Ltda,  cnpj  79.560.629/0001­46,  Serilon  Com. de Prods. Serigráficos Ltda e cnpj 83.069.039/0001­92, no  pólo passivo da presente autuação, nos termos do art. 124, I, do  Código Tributário Nacional, tendo em vista o que segue:  Vários  indícios  sugerem  que  a  empresa  Anderson  Antônio  Bernine nunca operou de fato. O terreno referente ao n° 163 da  rua  Julio  de  Castilho  em  Campo  Grande  (MS),  pertence  à  empresa  Serilon  Administradora  de  Bens  Próprios,  cnpj  02.584.398/0001­86,  tendo  sido  adquirido  em  05/10/1998,  conforme matrícula 151.469 do Cartório de Registro de Imóveis  da 1ª Circunscrição de Campo Grande (MS), fl. 428.   O  antigo  proprietário  do  imóvel,  sr.  Geraldo  Ferline,  cpf  200.468.981­15,  informou  a  esta  fiscalização,  ter  vendido  a  propriedade para a empresa Serilon, que na época já operava no  n°  251,  ao  lado  do  imóvel  vendido,  afirmando  ainda  que  na  época da venda o  imóvel vendido não abrigava nenhuma outra  empresa.  A  empresa  Serilon  Sign  e  Serigrafia  Ltda,  cnpj  33.727.355/0001­36  outorgou  uma  procuração  por  instrumento  público ao sr. Flávio Mazaro Martins, já citado, em 04/11/1997,  permitindo  a  este  representar  a  empresa  junto  a  quaisquer  bancos  ou  casas  de  crédito,  fls.  446  e  448. Cabe  salientar  que  esta procuração foi lavrada no mesmo cartório e na mesma data  em  que  a  empresa  Anderson  Antônio  Bernine,  lavrou  uma  procuração, também tendo como outorgado o sr. Flávio Mazaro  Martins.  O  endereço  de  correspondência  que  consta  do  cadastro  do  banco Bradesco S A, fl. 24 relativo a conta da empresa Anderson  Antônio Bernine, e o mesmo endereço da empresa Serilon Sign e  Serigrafia Ltda,  cnpj 33.727.355/0001­36 ou seja,  rua  Julio de  Castilho 251. O telefone para contato constante do cadastro do  Banco HSBC Bank Brasil S A, fl. 48, relativo à conta da empresa  Anderson Antônio Bernine, n° 761­1304, é a mesma linha onde  atende  a  empresa  Serilon  Sign  e  Serigrafia  Ltda,  conforme  informação da Empresa Brasil Telecom.  Todas  os  cheques  emitidos  pela  empresa  Anderson  Antônio  Bernine,  relativos à  sua corrente 1787­6 da agência 3408­8 do  banco Bradesco  S A,  possuem a  sigla "SRL"  repetidas  após  o  valor em extenso. Esta sigla é, obviamente, abreviatura do nome  "SERILON"  e  demonstra  que  tais  cheques  eram  emitidos  na  realidade pela empresa Serilon.  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 10140.000276/2005­60  Acórdão n.º 1301­002.978  S1­C3T1  Fl. 1.048          42 Cabe  ressaltar  que  estes  cheques  possuem  a  assinatura  do Sr.  Flávio Mazaro Martins.  Como pode ser também observado, através das cópia de cheques  e depósitos das contas correntes da empresa Anderson Antônio  Bernine,  vários  lançamentos  tem  como  beneficiários  ou  depositantes empresas do grupo Serilon,  incluindo o cheque n°  24 da conta 1.787­6 da agência 3408­8 do banco Bradesco S A,  fl. 392, no valor de R$ 20.000,00 que tem como beneficiário o Sr.  Cássio Martinho Tottene.  Intimamos em 02/12/2004, a empresa Serilon Sign e Serigrafia  Ltda,  cnpj  33.727.355/0001­36  a  informar  a  relação  existente  entre  esta  e  a  empresa  Anderson.Antônio  Bernine,  além  de  informar  a  origem de  diversos  valores  pagos  por  esta  empresa  através  de  cobrança  bancária,  tendo  como  beneficiária  a  empresa Anderson Antônio Bernine.   Em  sua  resposta  a  empresa  informa  que  havia  apenas  relacionamento comercial, tendo em vista serem empresas que,  na  época,  exerciam  a  mesma  atividade.  Quanto  aos  valores  solicitados, informou que devido ao tempo transcorrido, haveria  necessidade de um prazo maior para a localização e que estaria  desenvolvendo esforços no sentido de esclarecer os fatos o mais  brevemente  possível,  não  tendo,  entretanto,  apresentado  os  esclarecimentos até a presente data.  Todos  os  indícios  levam  a  crer  que  o  Sr.  Anderson  Antônio  Bernine  foi  utilizado  como  interposta  pessoa  (laranja),  na  constituição  da  empresa.  Não  foi  possível  a  sua  localização  através  dos  dados  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  assim  como  dos  sistemas  do  Ministério  do  Trabalho, companhias telefônicas ou quaisquer outros meios. O  contribuinte possui dois números no Cadastro da Pessoa Física  (CPF), sendo um com endereço em Campo Grande (MS), que foi  utilizado  para  a  abertura  da  empresa  objeto  do  presente  lançamento  e  outro  em  Londrina  (PR).  Não  foi  possível  a  localização  do  contribuinte  em  nenhum  dos  dois  endereços.  Também foi tentado, sem sucesso, a localização do contribuinte  através do nome de sua mãe.  Do  acima  explanado,  conclui­se  que  a  empresa,  em  tese,  cometeu  evidente  intuito  de  fraude/sonegação,  ao  deixar  de  declarar/recolher os valores constantes de suas contas correntes.  (...)  Assim, diversamente do alegado pelo recorrente em suas razões do recurso,  são contundentes os indícios apurados pela fiscalização da RFB que ligam, comercialmente, o  Sr.  Cássio Martinho  Tottene  à  firma  individual  Anderson  Antônio  Bernine  e  ao  Sr.  Flávio  Mazaro Martins, pois:  a)  as  empresas  Serilon  Sign  &  Serigrafia  Ltda,  CNPJ/MF.  sob  n°  33.727.355/0001­36, e Anderson Antônio Bernine no ano­calendário 1999 ocuparam, estavam  sediadas,  no mesmo endereço,  com mesmo objeto  social,  e o Sr. Cássio Martinho Tottene  é  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 10140.000276/2005­60  Acórdão n.º 1301­002.978  S1­C3T1  Fl. 1.049          43 sócio  ­administrador  da  Serilon Sign & Serigrafia Ltda  e Sr. Flávio Mazaro,  também,  é  procurador legal dessa Serilon Sign & Serigrafia Ltda (Procurações e­fls. 470/475);  b)  não  há  como  dissociar  a  existência  do  interesse  comum,  em  relação  à  empresa autuada, do Sr. Cássio Martinho Tottene;  c)  a  empresa Serilon  Sign & Serigrafia Ltda,  da  qual Cássio Martinho  Tottene  é  sócio­administrador  e  que  tem  o  Sr.  Flávio  Mazaro  Martins  também  como  representante  legal,  e  a  firma  individual  Anderson  Antônio  Bernine  da  qual  o  Sr.  Flávio  Mazro  Matins  é  procurador  legal,  com  procuração  com  amplos  poderes  de  gestão,  administração, estão imbricadas, com mesmo endereço e mesmo objeto social:  (...)  A empresa objeto do presente auto de infração, como também se  observa através da documentação apresentada pela JUCEMS, se  dedica  ao  comércio  varejista  de  tecidos,  tintas,  máquinas  e  equipamentos para serigrafia,  etc,  que  é a mesma atividade da  empresa  Serilon  Sign  &  Serigrafia  Ltda,  (...),  constituída  em  16/11/1999 que tem como sócio o Sr. Flávio Mazaro Martins.  (...)  Estamos  também  incluindo  o  Sr Cassio Martinho  Tottene,  cpf  279 862 339­15 sócio ­administrador das empresas Serilon Sign  e  Serigrafia  Ltda,  (...),  no  pólo  passivo  da  presente  autuação,  nos termos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional, tendo  em vista o que segue:  Vários  indícios  sugerem  que  a  empresa  Anderson  Antônio  Bernine nunca operou de fato. (...)  (...)  Intimamos em 02/12/2004, a empresa Serilon Sign e Serigrafia  Ltda,  cnpj  33.727.355/0001­36  a  informar  a  relação  existente  entre  esta  e  a  empresa  Anderson.Antônio  Bernine,  além  de  informar  a  origem de  diversos  valores  pagos  por  esta  empresa  através  de  cobrança  bancária,  tendo  como  beneficiária  a  empresa Anderson Antônio Bernine.   Em  sua  resposta  a  empresa  informa  que  havia  apenas  relacionamento comercial, tendo em vista serem empresas que,  na época, exerciam a mesma atividade.  (...)  Ainda, houve dissolução irregular da empresa autuada, não foi encontrada no  endereço  cadastrado  na  RFB.  Desde  o  ano­calendário  2000  deixou  de  funcionar,  não  tem  endereço, segundo o Sr. Flávio Mazaro Martins.  A  firma  individual Anderson Antônio  Bernine  foi  constituída  em  nome  de  interposta  pessoa  ("laranja")  e  foi  utilizada  para  burlar  o  fisco  pelas  pessoas  físicas  citadas,  reais beneficiárias da fraude/sonegação fiscal.  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 10140.000276/2005­60  Acórdão n.º 1301­002.978  S1­C3T1  Fl. 1.050          44 Assim, deve ser mantida, também, a sujeição passiva solidária do Sr. Cássio  Martinho Tottene (CTN, art. 124, I), em consonância com os precedentes jurisprudenciais do  CARF já transcritos quando da análise da sujeição passiva do Sr. Flávio Mazaro Martins.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  aos  recursos  voluntários para  acolher em parte a  preliminar  de decadência,  nos  seguintes  termos:  a) quanto à  infração omissão de receitas, para os períodos de apuração mensais de 01/01/1999 a 30/11/1999; b)  no  que  concerne  à  infração  insuficiência  de  pagamento  dos  tributos  do  Simples,  para  todos  os  períodos de apuração mensais do ano­calendário 1999, objeto do lançamento de ofício (28/02/1999  a 31/08/1999).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 1050DF CARF MF

score : 1.0