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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7927912 #
Numero do processo: 13896.900545/2016-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2013 a 28/02/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3401-006.759
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS realizado mediante DARF com débito também de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário pugnando pela nulidade do despacho decisório, por ter desconsiderado a transmissão da DCTF retificadora, e da decisão recorrida, por ter inovado na fundamentação ao apontar a necessidade de prova documental do direito creditório, e por violação ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015, que determina a intimação do contribuinte para realizar as retificações necessárias em caso de inconsistência entre DCTF e PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 05 45 /2 01 6- 06 Fl. 517DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900545/2016-06 Sustenta que a decisão de piso deveria ter se limitado ao fundamento da inexistência de crédito, calcado em premissa fática equivocada, o que violaria o princípio da motivação, incorrendo em nulidade por preterir o direito de defesa da Recorrente. Sustenta ainda que o despacho decisório não poderia ter sido emitido antes de ser oportunizada a autorregularização, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência, protestando pela juntada de documentos que não pôde localizar em tempo hábil. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.749, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900042/2014-61. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.749): “A Recorrente pretende ver anulada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter transmitido DCTF retificadora desconsiderada por ocasião do processamento da DCOMP. Alega que a DRJ não poderia ter fundamentado sua decisão denegatória na carência de provas da existência do crédito empregado na compensação, por inovar e exorbitar os limites da fundamentação do despacho original. Na hipótese, deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) Em suas alegações, olvida-se a Recorrente de que a jurisprudência deste E. Conselho, calcada no transcrito §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), é pacífica no sentido de que a retificação de DCTF, desacompanhada dos documentos fiscais e contábeis correspondentes, não é suficiente para demonstração da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações. Fl. 518DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900545/2016-06 (Acórdão n. 9303-009.179, Rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, unânime, sessão de 16.jul.2019) (grifo nosso) Uma vez que o sujeito passivo relata ter realizado revisão das informações anteriormente prestadas ao Fisco em DCTF, ensejando a transmissão de declaração retificadora, e ante a não homologação da compensação declarada supervenientemente, não pode apenas requerer reprocessamento eletrônico da DCOMP tomando por base as novas informações prestadas, sem se desincumbir do ônus probatório que recai sobre o próprio sujeito passivo em processos de ressarcimento/compensação. Verifica-se que até a presente fase processual, nenhum documento contábil-fiscal foi juntado ao processo com o fim de comprovar os motivos da retificação da DCTF de modo a colocar minimamente em dúvida este julgador e justificar, em busca da verdade material, a baixa do processo para verificação pela autoridade preparadora, com eventual consideração do crédito constante da DCTF retificadora. Na peça recursal, resume-se a Recorrente a protestar pela juntada posterior de documentos que “não conseguiu localizar em tempo hábil”. Em verdade, o pedido de conversão do feito em diligência, tal como se encontram instruídos os autos, pretende apenas transferir à Administração Tributária o ônus de perscrutar a existência, a certeza e a liquidez do crédito, quando tal demonstração incumbe desde sempre ao postulante do direito creditório. Repisa-se: a retificação da DCTF não tem, per si, o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que suportem as alterações efetuadas. Em se tratando de pedidos de compensação/ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) Fl. 519DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900545/2016-06 “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Tratando-se de discussão de direito creditório, em que o ônus probatório cabe ao postulante, não se pode vislumbrar o cerceamento de direito de defesa da Recorrente, quando esta não logrou comprovar a existência do crédito empregado na DCOMP sob análise, constante de DCTF retificadora desacompanhada de elementos que comprovem o erro incorrido na declaração original. É de se rejeitar, portanto, as alegações de nulidade veiculadas pela Recorrente. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 520DF CARF MF

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7973106 #
Numero do processo: 15463.002358/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUMÚLA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DE AÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. ERRO NO CÁLCULO DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Pela análise dos autos não restou configurado erro no cálculo elaborado pelo acórdão recorrido. Crédito tributário mantido. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF N.5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 2301-006.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SUMÚLA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DE AÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. ERRO NO CÁLCULO DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Pela análise dos autos não restou configurado erro no cálculo elaborado pelo acórdão recorrido. Crédito tributário mantido. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF N.5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 00 23 58 /2 00 9- 43 Fl. 124DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.576 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.002358/2009-43 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (notificação de lançamento e-fls. 6 a 10), referente ao ano-calendário 2007. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: Trata-se de impugnação protocolizada pela interessada contra Lançamento de Ofício nº 2008/683784581706436 relativo ao Exercício de 2008 Ano Calendário 2007, que resultou em crédito tributário no montante de R$102.736,39 , sendo R$53.380,65 de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar (código de receita 2904), R$40.035,48 de Multa de Ofício e de R$9.320,26 de juros de Mora, calculados até 30/11/2009, conforme Notificação de Lançamento fls. 06/10. A Descrição dos fatos e o Enquadramento Legal encontram-se detalhados no Demonstrativo de fl. 08, versando sobre a infração de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal. “Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$231.928,67, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$9.465,85.”(fl. 08) “Complementação da Descrição dos Fatos : Corrigido conforme informado pelo Banco do Brasil S A, através da DIRF, já deduzidos os horários advocatícios.”(fl. 08) Cientificada da Notificação de Lançamento em 10/12/2009 de acordo com o Aviso de Recebimento de fl. 34, a contribuinte protocolizou impugnação de fl. 03 em 15/12/2009 alegando o seguinte: “Infração: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica decorrentes de Ação na Justiça Federal ; Valor da Infração: R$231.928,67. Estou questionando o valor de R$31.312,85. Os rendimentos correspondem a honorários advocatícios pagos e/ou a outras despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos declarados. Foi recebida apenas parte dos rendimentos. O valor líquido pago p/ BB referente à liquidação do precatório em meu nome foi de R$284.533,57, dos quais foram retirados R$83.600,07 das despesas advocatícias. O que recebi efetivamente importou em R$200.615,18.” A contribuinte juntou aos autos as cópias de documentos de fls. 11/17. Em fase preliminar foi solicitada a Diligência de fls. 43/44, atendida de acordo com as fls. 45/53, tendo a contribuinte tomado ciência do resultado da mesma em 25/10/2011 (fl. 55), bem como aditado “razões de defesa a sua inicial” às fls. 62/63 e cópias de extratos às fls. 69/71. Fl. 125DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.576 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.002358/2009-43 Acórdão de Primeira Instância Os membros da 19 a Turma da DRJ-RJ1, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação parcialmente procedente, na forma do relatório e voto (e-fls. 77 a 83) conforme transcrição de ementa seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DE AÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. Em função da análise efetuada, bem como de acordo com documentação juntada aos autos pela interessada, restou ser procedente em parte a infração lançada pela Fiscalização, de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A decisão reconheceu a dedução de R$ 4.440,00 referente aos honorários advocatícios pagos a Maria das Graças M F D'Aguiar e apurou o imposto devido conforme tabela a seguir: Cumpre ressaltar que do valor apurado de R$52.159,65 a título de Imposto Suplementar, R$45.998,12 correspondem a matéria não impugnada pela contribuinte, e R$6.161,53 correspondem a matéria impugnada pela interessada e mantida no presente acórdão. Fl. 126DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.576 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.002358/2009-43 Recurso Voluntário Cientificada dessa decisão em 28/08/2018 (e-fl.103), a contribuinte interpôs em 24/09/2018 recurso voluntário (e-fls. 106 a 114), alegando em síntese: - prescrição intercorrente pois os autos ficaram paralisados por 6 anos até o julgamento; - que o referido lançamento utilizou o valor total percebido pela contribuinte como base de cálculo do tributo; - que em casos de recebimento de valores decorrentes de ação judicial, é devida a compensação das despesas gastas com o processo do valor apurado para a base de cálculo do IR; - que o valor final líquido totalizou o montante de R$ 218.062,82 (duzentos e dezoito mil sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos), conforme comprovantes de pagamento de honorários advocatícios de fls. 12 e 69; - que além desse rendimento percebeu a quantia bruta de R$ 156.635,34, por exercer o cargo de professora universitária da UFRJ; - que somados os rendimentos totalizam a importância de R$ 374.698,16, na qual deve ser deduzido o valor de R$ 20.875,16, referente a despesas médicas e contribuição previdenciária oficial, conforme fls. 22; - que a base de cálculo para o IRPF daquele ano era de R$ 353.823,00, ao contrário do que se alega na tabela de fls. 82; - que o relator cometeu erro material no cálculo das apurações; - apresenta planilha de cálculo do imposto devido; Fl. 127DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.576 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.002358/2009-43 - que o valor de R$45.998,12 corresponde à matéria não impugnada, pois já foi quitado em parcelamento feito administrativamente fora destes autos; - pugna pelo acolhimento das alegações para considerar os documentos juntados pela contribuinte no curso do processo, com a finalidade de emitir uma nova guia de cobrança com o valor principal de R$ 2.669,42; - pede a exclusão dos juros de mora e encargos em razão da demora injustificada na conclusão de processo administrativo fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares A recorrente alega, preliminarmente, ter havido prescrição intercorrente em razão da paralisação do processo administrativo por mais de 6 anos após o julgamento do Acórdão nº 12-44.895, proferido pela 19ª Turma da DRJ/RJ1. Rejeito a preliminar em razão do disposto na Súmula CARF nº 11. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Mérito O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da justiça federal. Na descrição dos fatos a autoridade fiscal informa que os valores lançados foram corrigidos conforme informado pelo Banco do Brasil S.A, através da DIRF, já deduzidos os horários advocatícios. Fl. 128DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.576 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.002358/2009-43 A contribuinte em sua impugnação não contestou os rendimentos de R$200.615,18, e o imposto apurado de R$45.998,12 foi transferido para o processo n o 15463- 000.058/2010-63. A decisão de primeira instância reconheceu a dedução de R$ 4.400,00 referente aos honorários advocatícios pagos a Maria das Graças M F D'Aguiar. Em função da análise efetuada, foi apurado o valor de R$52.159,65 a título de Imposto Suplementar com os devidos acréscimos legais pertinentes, ressaltando que do valor em questão, R$45.998,12 correspondem a matéria não impugnada pela contribuinte e R$6.161,53 correspondem a matéria impugnada pela interessada e mantida no acórdão. No recurso voluntário a interessada alega inexatidão no cálculo apresentado na planilha do acórdão e-fl. 82 e aduz que a base de cálculo correta seria R$ 353.823,00 e imposto de R$ 48.667,54, ao invés de R$ 363.248,85 e imposto de R$52.159,65. Analisando os comprovantes de e-fls 48 e 49, verifico que o cálculo efetuado pela DRJ está correto. Constam dos referidos documentos, rendimentos tributáveis no valor total de R$315.528,67 (R$ 293.333,57 + R$ 22.195,10) e Imposto de renda retido na fonte no valor total de R$9.465,85 (R$ 8.800,00 + R$ 665,85). Destes rendimentos brutos foram devidamente deduzidos os honorários advocatícios de R$ 88.040,00 (R$ 83.600,00 + R$ 4.440,00). Portanto, a base de cálculo apurada de R$ 227.488,67 corresponde exatamente ao valor do item 2 da planilha e-fl. 82. Este valor somado aos rendimentos de professor declarados (R$ 156.635,34) e deduzidas as despesas médicas (R$ 20.875,16) corresponde exatamente à base de cálculo apurada no item 6 (R$ 363.248,85). Observa-se que o IRRF incidente sobre os rendimentos das ações judiciais foi deduzido posteriormente no item 13 da planilha. Cumpre esclarecer que no cálculo apresentado no recurso voluntário, foram utilizados como base de cálculo os rendimentos líquidos recebidos nas ações judiciais (R$ 284.533,57 e R$ 21.529,25), já com a dedução do imposto de renda retido na fonte de R$9.465,85. Veja que este procedimento está incorreto, pois o IRRF está sendo deduzido duplamente pelo uso do valor líquido como base de cálculo e no campo “IRRF (retenção Banco do Brasil)”. Quanto ao pedido de exclusão dos juros aplico o disposto na súmula CARF n o 5 e mantenho os juros aplicados, tendo em vista que não constam dos autos provas de que houve depósito no montante integral, condição necessária para afastar sua aplicação. Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (grifei) Fl. 129DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.576 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.002358/2009-43 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar, e no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.902381/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. Em vista do teor do relatório de diligência fiscal, resta claro que não remanesce valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal hábil a garantir a homologação da compensação em análise.
Numero da decisão: 1201-003.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.902382/2013-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. Em vista do teor do relatório de diligência fiscal, resta claro que não remanesce valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal hábil a garantir a homologação da compensação em análise. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.902382/2013-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 23 81 /2 01 3- 99 Fl. 245DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.115 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902381/2013-99 Relatório Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste, o relatório constante da decisão de primeira instância: “O presente processo trata da Declaração de Compensação – DCOMP – nº 14348.91815.301210.1.3.04-0273, transmitida eletronicamente, por meio da qual se pretende compensar débito(s) da Interessada com crédito originário de pagamento indevido ou maior que o devido (PGIM), no valor total de R$ 43.562,02. O crédito está consubstanciado em um recolhimento a título de estimativa de IRPJ, devida mensalmente, de pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, código de receita nº 5993, período de apuração de 31/07/2010e arrecadado em 31/08/2010. O despacho constatou a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por se tratar de um pagamento alocado a débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados.” Em sessão de 6 de março de 2015, a 4ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões já expostas em sede de Manifestação de Inconformidade e reforçando que: (i) houve recolhimento a maior de IRPJ no mês de 31/07/2010; (ii) diante das provas trazidas aos autos (LALUR, balancete e balanço patrimonial referentes ao período e a DIPJ/2011) não há dúvidas acerca da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Em 10/04/2018, esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do CARF resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto desta relatoria, para que “a unidade da Receita Federal da circunscrição da contribuinte: (i) verifique as DCTF’s retificadoras apresentadas, efetuando a apuração do crédito relativo a cada um dos meses, observando-se, no que couber, as disposições da IN RFB nº 1.110/2010; (ii) faça o cotejamento desses créditos com as Dcomp`s relativas a pagamento a maior de estimativa de IRPJ do ano-calendário em questão, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência destes, considerando-se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada; (iii) se refaçam as apurações das estimativas mensais dos anos-calendário em pauta, para verificar se as estimativas quitadas foram ou não computadas nas apurações dos meses subsequentes e na apuração anual”. O Relatório ermo de Diligência Fiscal foi devidamente elaborado e a contribuinte intimada, mas não apresentou resposta. É o relatório. Fl. 246DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.115 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902381/2013-99 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1201-003.114, de 15 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13609.902382/2013-33, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201-003.114): O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Mérito Em primeiro lugar, há de se ressaltar a plausibilidade jurídica do pleito da Recorrente, haja vista o tema ser alvo de súmula no âmbito desta Corte Administrativa, a saber: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. A questão controvertida é se há ou não prova de alegado pagamento a maior de estimativa mensal de IRPJ em agosto de 2010. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Conselho, em caso de recolhimento a maior de estimativa mensal de IRPJ na situação em que trata de débito declarado em DCTF não retificada, cabe ao contribuinte comprovar a ocorrência do suposto erro na apuração da base de cálculo. É certo que, o descumprimento da obrigação de retificar a DCTF ou a retificação em momento posterior ao Despacho Decisório não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela autoridade fiscal através da DIPJ e elementos da escrituração fiscal e contábil que corroborem o valor declarado/confessado. E, por mais que a DIPJ não constitua confissão de dívida, nem represente instrumento hábil para a exigência do crédito tributário nela informado (Súmula CARF nº 82), deve ser considerada instrumento probatório legítimo, juntamente com outros elementos, para fins de demonstrar a ocorrência de suposto erro no preenchimento de outras obrigações acessórias, como é o caso da DCTF. Em vista destas premissas, mostrou-se relevante a conversão do feito em diligência. Fl. 247DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.115 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902381/2013-99 A partir da minuciosa análise da autoridade preparadora, verificou-se a inexistência do direito creditório aqui pleiteado. Vale conferir o teor do trabalho realizado: Analisadas as informações das estimativas de IRPJ declaradas nas DCTF’s retificadoras relativas ao ano-calendário 2010, fls. 178/199, em conjunto com as informações das fichas 11 e 12 da DIPJ/exercício 2011, fls. 152/158, verificamos que: a) o contribuinte deixou de declarar na DCTF de janeiro o valor da estimativa apurada no mês; b) declarou a menor os valores das estimativas de outubro e novembro nas DCTF’s respectivas; c) declarou a maior nas DCTF’s de março, abril e setembro o valor das estimativas, conforme quadro abaixo: Comparando-se os débitos declarados nas DCTF retificadoras e DIPJ com os pagamentos e compensações efetuadas, constatamos que para os valores declarados a menor nas DCTF’s dos meses de outubro e novembro há pagamentos disponíveis, recolhidos para esses períodos de apuração, nos valores originários de R$ 16.420,72, R$ 10,02 e R$ 32,52. Tais valores são suficientes para extinguir os valores declarados a menor na DCTF nos períodos de apuração de outubro e novembro, de acordo com o demonstrativo de compensação de fls. 211/218. Por outro lado, o contribuinte, nos períodos de apuração de março, abril e setembro, declarou a maior as estimativas de IRPJ nas DCTF’s respectivas, nos valores de R$ 844,16, R$ 3.152,23 e R$ 435,68. Já no mês de janeiro deixou de informar na DCTF o valor devido da estimativa de IRPJ. As declarações DCTF retificadoras foram liberadas na malha DCTF em conformidade com as informações disponíveis na DIPJ do exercício 2011, ano- calendário 2010. Os valores compensados das estimativas, por meio de Per/Dcomp’s, foram validados no sistema Fiscel. Tais Per/Dcomp’s em sua maioria foram homologados à exceção dos vinculados aos processos 13609.902384/2013-22, 13609.902383/2013-88, Fl. 248DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.115 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902381/2013-99 13609.902381/2013-99, 13609.902382/2013-33, 13609.902385/2013-77 que se encontram em recurso voluntário no CARF e que são objetos da diligência. Os valores apurados da base de cálculo do imposto de renda, na ficha 11 e 12, da DIPJ são os mesmos que estão transcritos no Livro de Apuração do Lucro Real – Lalur, conforme fls. 105/108. Relativamente ao item III da diligência, temos a informar que: Analisando a ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real – PJ em Geral, da DIPJ/exercício 2011, fl. 158, verificamos que o contribuinte informou na linha 12A/15 – Imposto de Renda retido na Fonte, o valor de R$ 41.803,38, esse valor foi utilizado como dedução do imposto de renda ao longo do ano-calendário e em valor superior ao devido. Ao proceder assim, o contribuinte está utilizando em duplicidade o valor do imposto de renda retido na fonte. Assim sendo, deve ser informado nesta linha 12A/15, zero de imposto de renda retido, conforme orientações do manual de preenchimento da DIPJ. Outro equívoco cometido pelo contribuinte foi ter utilizado os valores retidos sob o código 5952 – Retenção na Fonte sobre pagamento à Pessoa Jurídica contribuinte da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep, nos valores de R$ 1.722,00 e R$ 7.421,40, como dedução do IR devido no mês de dezembro/2010. Assim, o valor da estimativa apurada no mês de dezembro ficou reduzido indevidamente de R$ 9.143,40. Fl. 249DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.115 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902381/2013-99 Os valores das estimativas que não foram pagos devem ser excluídos do valor declarado na linha 12A/19, considerando o disposto nas orientações do manual de preenchimento da DIPJ, abaixo reproduzidas: (...) Desta forma, apuramos que o Imposto de Renda Mensal por estimativa a ser informado na linha 12A/19 é no valor de R$ 575.035,09, que é o resultado do somatório dos resultados positivos (janeiro a dezembro/2010), que corresponde, igualmente, ao somatório dos valores mensais de IR Fonte e IR a pagar, estes últimos quando positivos, conforme quadro abaixo: Cumpre ressaltar que a estimativa de janeiro foi recolhida, contudo, o contribuinte utilizou o pagamento para compensar os débitos de CSLL – PA 06/2011 e IRPJ – PA 12/2010), motivo pelo qual iremos considerá-la como não recolhida. Apuramos assim, que o imposto de renda a pagar na linha 12A/21 seria igual a R$ 11.310,30, que é o resultado da diferença entre o imposto sobre o lucro real e adicional, deduzido do Programa de Alimentação do Trabalhador e do imposto de renda mensal pago por estimativa, que correspondente, igualmente, ao somatório do IR fonte código 5952 + IR janeiro não recolhido, conforme demonstrado a seguir: Fl. 250DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.115 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902381/2013-99 * Imposto de renda a Pagar = somatório do IR Fonte 5952 + IR janeiro não recolhido R$ 11.310,30 = R$ 9.143,40 + R$ 2.166,79 Diante do exposto e cumprida a determinação do CARF, dê-se ciência deste Relatório de Diligência ao contribuinte, esclarecendo-lhe que poderá se manifestar no processo, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do presente.” O contribuinte acabou por utilizar em duplicidade o valor do imposto de renda retido na fonte e isto repercutiu na imputação do valor zero de IRRF na linha 12A/15 da DIPJ. No mais, restou evidenciado que o valor apurado na diligência de estimativa recolhida foi de R$ 575.035,09 enquanto na DIPJ foi declarado o valor de R$ 602.174,44. Logo, em vista do teor do relatório de diligência fiscal, resta claro que a contribuinte tem imposto de renda a pagar e não remanesce valor pago indevidamente ou a maior, a título de estimativa mensal, hábil a garantir a homologação da compensação em análise. Conclusão Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. É como voto. Fl. 251DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.115 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902381/2013-99 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 252DF CARF MF

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7955277 #
Numero do processo: 17734.721531/2018-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIMOB. Constatado que valores recebidos de aluguéis são de titularidade de pessoa jurídica proprietária do imóvel, bem assim que houve retificação da DIMOB, há que se reconhecer a improcedência da Notificação de Lançamento que atribuiu ao sócio da pessoa jurídica a condição de beneficiário dos rendimentos, lastreada em informações prestadas em DIRF pela fonte pagadora e na DIMOB retificada.
Numero da decisão: 2201-005.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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DIMOB. Constatado que valores recebidos de aluguéis são de titularidade de pessoa jurídica proprietária do imóvel, bem assim que houve retificação da DIMOB, há que se reconhecer a improcedência da Notificação de Lançamento que atribuiu ao sócio da pessoa jurídica a condição de beneficiário dos rendimentos, lastreada em informações prestadas em DIRF pela fonte pagadora e na DIMOB retificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12- 104.194, exarado pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, em 12 de dezembro de 2018, fl. 58 a 60. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento de fl. 44 a 48, pela qual a Autoridade Fiscal, ao analisar, em sede de Malha Fiscal, a declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 2016, considerou omitidos rendimentos tributáveis informados em DIRF, tudo conforme descrição dos fatos constante de fl. 46, abaixo reproduzida: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 73 4. 72 15 31 /2 01 8- 95 Fl. 106DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.611 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17734.721531/2018-95 valor de R$ 173.175,46, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00 Fonte pagadora: CNPJ 52.844.412/0001-01 – COMUNIDADE CRISTÃ PAZ E VIDA Submetida a Solicitação de Retificação de Lançamento, a mesma foi indeferida, com a manutenção do crédito tributário lançado, pelos motivos abaixo: Rejeita-se a Solicitação de Retificação de Lançamento. O contrato de locação apresentado em defesa confirma o sujeito passivo (pessoa física) como locador do imóvel situado na av. Cruzeiro do Sul, 1965, Santana, São Paulo-SP. Os rendimentos objeto de lançamento (R$ 173.175,46), são, portanto, rendimentos de aluguíes percebidos por pessoa física, contrariando a tese do sujeito passivo em caracterizá-la como rendimento de pessoa jurídica. Dimob emitida pela administradora de imóveis Chão e Telo Consultoria Imobiliária Ltda confirma o sujeito passivo como beneficiário dos rendimentos. SRL rejeitada. Mantém-se o lançamento. Ciente da manutenção do lançamento em 10 de setembro de 2018, conforme AR de fl. 53, o contribuinte apresentou a Impugnação de fl. 2 a 4, lastreando sua defesa nos termos abaixo sintetizados pela Decisão recorrida: Cientificado em 10/09/2018, fl. 52, o contribuinte apresentou a impugnação em 03/10/2018, fls. 02/05, acompanhada dos documentos de fls. 03/29, na qual alega que ingressou com Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL nº 2016/010100026518, esclarecendo que a diferença originada seria da empresa Jobatur Empreendimentos Imobiliários Ltda - Me, com CNPJ 04.933.636/00001-47, empresa pertencente ao impugnante, dos aluguéis efetuados pela Comunidade Cristã Paz e Vida. Todavia, o resultado da SRL foi indeferido, motivado pela DIMOB emitida pela administradora de imóveis Chão de Teto e Consultoria Imobiliária Ltda que confirmou o impugnante como sujeito passivo e beneficiário. Acredita que o julgador não atentou para o documento juntado à SRL, que é o instrumento particular de aditamento do contrato de locação. Ademais, a administradora do imóvel apresentou retificação de informação através de Comprovante Anual de Rendimentos de Aluguéis, ano-calendário 2015. Debruçada sobre os termos da impugnação, a 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ concluiu pela improcedência da impugnação, cujas conclusões estão sintetizadas nos excertos abaixo: Em que pese o contribuinte ter apresentado o Instrumento Particular de Aditamento ao Contrato de Locação de Imóvel para Fins Não Residenciais, fls. 07/08 e 22/23 bem como comprovante de rendimentos, fl. 06, e demais contratos, fls 09/13 e 24/29, o fato é que o contribuinte não anexa aos autos a escritura pública e o Registro Geral de Imóveis demonstrando a sua integralização na pessoa jurídica Jobatur Empreendimentos Imobiliários Ltda - Me, conforme descrito na cláusula 1ª do Instrumento Particular de Aditamento. O contrato de aluguel e seu aditivo só fazem prova entre as parte, sendo que a escritura do imóvel e o Registro Geral de Imóveis são os documentos públicos oficiais que validam o acordo entre as partes, documentos essenciais para demonstrar que ocorreu a transferência do imóvel para a Jobatur Empreendimentos Imobiliários Ltda - Me. Fl. 107DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.611 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17734.721531/2018-95 Ressalta-se ainda que a administradora de imóveis Chão de Teto e Consultoria Imobiliária Ltda não retificou a Dimob (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), na qual consta o contribuinte como locador fl. 57. Ciente do Acórdão da DRJ, em 24 de janeiro de 2019, fl. 63, ainda inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fl. 66 a 71, em que reitera os termos da impugnação, juntando comprovante de retificação da DIMOB e Registro de Imóveis relativo ao imóvel que foi objeto de locação. Em seguida, em caráter eventual, caso não solucionada a demanda a partir das dos documentos citados no parágrafo precedente, que seja concluída a tributação de tais valores na sua pessoa física, mas com a dedução do valor retido na fonte na citada operação. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Analisando os documentos apresentados pelo contribuinte constata-se que, em fl. 95 a 101, consta a Escritura Pública em que se deu a aquisição da área de terreno e respectiva edificação, levada a termo em 29 de maio de 1974. Tal documento é compatível com a informação contida na averbação datada de 20/01/2000, fl. 93, que identifica o imóvel locado como de propriedade da Jobatur Turismo LTDA. Em fl. 88/89, consta recibo de entrega de DIMOB retificadora, apresentada em 04 de fevereiro de 2019, indicando que a beneficiária dos rendimentos de aluguéis foi a Jobatur. Tais informações estão alinhadas ao disposto no Aditamento ao Contrato de Locação de Imóvel para fins não residenciais contido em fl. 86 e com o comprovante de rendimentos de aluguéis de fl. 79. Assim, muito embora haja algum descompasso entre os valores informados em DIRF pela fonte pagadora e aqueles contidos nas informações das DIMOB original e retificadora, considerando que a própria consulta da DRJ às informações da DIMOB, fl. 57, apontam para um imposto retido não aproveitado no lançamento e, ainda, limitando a celeuma fiscal constituída aos termos da decisão recorrida, que questionou apenas a não retificação da DIMOB e a falta de comprovação da propriedade do imóvel locado e considerando, ainda, o fato de que os documentos juntados aos autos e acima citados foram autenticados, entendo como satisfeitas tais exigências, do que resulta a consequente desconstituição do lançamento sob análise. À unidade preparadora, fica a ressalva de que, aparentemente, a empresa locatária efetuou a retenção do IRRF sobre os valores pagos a título de aluguel, mas não prestou tal informação em DIRF, o que pode indicar a ocorrência de infração à legislação tributária passível de avaliação pelo setor de Programação da Ação Fiscal para, se for o caso, inclusão em programa de fiscalização. Conclusão Fl. 108DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.611 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17734.721531/2018-95 Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, dou provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.979975/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3301-006.573
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-09T13:58:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-09T13:58:04Z; Last-Modified: 2019-10-09T13:58:04Z; dcterms:modified: 2019-10-09T13:58:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-09T13:58:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-09T13:58:04Z; meta:save-date: 2019-10-09T13:58:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-09T13:58:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-09T13:58:04Z; created: 2019-10-09T13:58:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-10-09T13:58:04Z; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-09T13:58:04Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.979975/2012-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.573 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Recorrente CONSTRUTORA OHANA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 99 75 /2 01 2- 08 Fl. 66DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979975/2012-08 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhara por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo a COFINS, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação foi NÃO FOI HOMOLOGADA. Devidamente cientificado do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta que o crédito pleiteado decorreria da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, do qual resultada indevido alargamento da base de cálculo das contribuições. . Sendo assim, sustenta ser legítimo requerer a compensação do montante recolhido indevidamente, em razão do desconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo. É o relatório. Fl. 67DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979975/2012-08 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.552, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.960769/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.552): O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 09- 59.652 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual o conheço. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o quê não pode ser admitida. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/09/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A inexistência de direito creditório impede a homologação da compensação. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pela interessada à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - INDEFERIMENTO/NÃO HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/09/2008 PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses excepcionadas pela legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 68DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979975/2012-08 Direito Creditório Não Reconhecido Trata-se de PER/DCOMP formulado pelo Contribuinte em que pretende compensar débitos com créditos decorrentes de alegado pagamento indevido ou a maior de COFINS. Compensação não homologada pela autoridade administrativa fiscal, tendo em vista a não existência de crédito. Na decisão ora recorrida ficou assente que nos autos e na Manifestação de Inconformidade o Contribuinte não demonstrou e não comprovou a existência do crédito alegado. Cito trechos do voto da decisão recorrida para melhor precisar o entendimento: (...) No caso, a contribuinte declarou um débito e apontou um documento de arrecadação como origem do crédito. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de outros débitos. De fato, tal constatação decorre diretamente do exame de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado integralmente para a quitação do débito ali também declarado. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária. Não obstante, a interessada argumenta no sentido de que o crédito que reivindica seria decorrente de pagamentos correspondentes a contribuições apuradas a partir da base de cálculo ampliada pela Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, ampliação esta julgada inconstitucional. Aqui, é preciso examinar a questão do alargamento da base de cálculo provocado pela Lei nº 9.718, de 1998. (...) No entanto, o reconhecimento da não incidência não implica, necessariamente, o reconhecimento de direito creditório àqueles que eventualmente tenham efetuado apurações e recolhimentos no período de vigência dos dispositivos posteriormente declarados inconstitucionais. (...) Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Vemos que a compensação, além de depender de autorização e estar sujeita a condições, exige que os créditos do sujeito passivo sejam líquidos e certos. Com efeito, a contribuinte limita-se a alegar que os créditos pleiteados pela Interessada são originários da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Não existe qualquer demonstração de que a base de cálculo do tributo Fl. 69DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979975/2012-08 apurado teria em sua composição rendimentos não alcançados pela contribuição, quais sejam, aqueles não compreendidos no conceito de faturamento, compreendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Assim, ao contrário do que quer fazer crer a manifestante, o direito à compensação, no caso, não decorre do simples recolhimento nos termos da Lei nº 9.718, de 1998, mas depende da demonstração de que tais recolhimentos foram, no todo ou em parte, indevidos. Somente assim tem-se a manifestação do direito líquido e certo, condição para a homologação da compensação declarada. Somente a apresentação de documentos integrantes da escrituração contábil e fiscal da empresa poderiam comprovar o montante do tributo devido no período, e que, dessa forma, o pagamento indevido ou a maior efetuado em DARF daria ao interessado crédito passível de ser compensado. São os livros fiscais e contábeis, mantidos pelo contribuinte, os elementos capazes de fornecer à Fazenda Nacional conteúdo substancial juridicamente válido para a busca da verdade material. De acordo com o § 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto no 70.235, de 1972. Este Decreto, com força de Lei, determina em seus arts. 15 e 16, III, que a manifestação de inconformidade contenha as razões e provas que a interessada possua, sendo esse o momento processual para apresentação de tais provas. (...) Assim, considerando que não foram trazidos aos autos elementos comprobatórios do crédito pleiteado, conclui-se que não há qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise e que não há direito creditório a ser reconhecido para a compensação pretendida. (grifou-se) Diante dos trechos do didático voto acima citado, que bem explicita as razões para o indeferimento do pedido de compensação, cabe verificar se no Recurso Voluntário o Contribuinte demonstra e comprova o crédito alegado. Cito trechos do recurso com esse intuito: 1 – DA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO A principal razão para se determinar a inexigibilidade do débito ora cobrado reside no fato de que a requerente pagou tributos a maior, tendo direito à compensação com outros tributos. (...) Após a análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, esse Egrégio Órgão não homologou a declaração de compensação, por inexistência de crédito, uma vez que teria entendido que o pagamento não ofereceria saldo suficiente para compensação. E, por esta razão, emitiu notificação à Requerente para pagamento do débito. Todavia, com o devido respeito, a compensação deve ser admitida no caso em apreço, conforme se fundamenta a seguir: NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO: (...) A nulidade é manifesta, uma vez que a mera alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento decisório, sem constar a razão específica dessa inexistência. (...) CERCEAMENTO DE DEFESA: (...) Em observância a esse princípio, a administração deve intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e a comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas. Portanto, é totalmente nulo o despacho decisório, também por este motivo. Fl. 70DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979975/2012-08 IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS: (...) Desta forma, a empresa está impossibilitada até mesmo de juntar os documentos que entende pertinentes à defesa de seu direito de compensação. DO MÉRITO – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO: Sem prejuízo das questões preliminares acima efetuadas, temos que, no que tange ao mérito, o direito à compensação está plenamente efetivado. Com efeito, é fato que a requerente recolheu Imposto de Renda Pessoa Jurídica a maior, restando a possibilidade de repetição desse indébito. Todavia, como medida de celeridade processual, e para que se evite maiores assoberbamentos da atividade fiscalizatória da Receita Federal, temos que é possível a sua compensação com outros tributos em aberto, desde que administrados e de competência do mesmo órgão arrecadatório, que, no caso, é a União Federal, através da atuação da Receita Federal. Desta forma, havendo reciprocamente créditos e débitos entre o contribuinte e o órgão arrecadador, é o caso de se determinar a extinção do crédito tributário, pela sua compensação. Confira-se o artigo 156 do Código Tributário Nacional: (...) DIREITO DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELO MESMO ÓRGÃO: (...) 2 – DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO (...) DO FUMUS BONI JURIS: (...) DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES: A verossimilhança das alegações é indiscutível, vez que devidamente comprovada pela documentação em anexo, além de referir-se a princípios processuais, tais como da menor onerosidade das execuções. DO PERICULUM IN MORA: Presente, outrossim, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a Requerente, caso tenha o prosseguimento da cobrança contra si, estaria seriamente prejudicada, na medida em que máquinas essenciais à sua atividade empresarial, tais como mesas, máquinas de construção civil, dentre outras, estarão sendo expropriadas indefinidamente, inviabilizando a sua atividade industrial, e, conseqüentemente, causando a falência indireta da Requerente. (...) DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO: Por outro lado, também está evidenciada a relevância da fundamentação na situação em comento, na medida em que as questões de direito trazidas não estão rechaçadas pelos Tribunais, mas ainda são objetos de relevante divergência jurisprudencial. RISCO DE DANO: Quanto a esse aspecto, desnecessárias maiores tergiversações. Com efeito, foi demonstrado epistemologicamente que o fato de poderem ser penhorados praticamente todos os bens da empresa, significa que o prosseguimento amplo e irrestrito da cobrança implicará evidentemente na decretação de sua falência indireta, pois impedirá a Executada de operar comercialmente. (...). CONCLUSÃO: EXISTÊNCIA E PLAUSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO: Destarte, está plenamente caracterizado o perigo da demora, o qual enseja a concessão de EFEITO SUSPENSIVO para que suspenda a exigibilidade do crédito tributário. 3 - REQUERIMENTOS: Fl. 71DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979975/2012-08 Ex positis, é a presente para requerer: - seja o presente recurso recebido e processado, bem como encaminhado à autoridade competente para o seu julgamento, - seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, - sejam acatadas as preliminares arguidas neste manifesto, a fim de declarar nulo de pleno direito o despacho decisório, pois eivado de vício insanável decorrente da ausência da exposição dos fundamentos que culminaram na não homologação da compensação, - no mérito, requer seja admitido o pedido de compensação ora efetuado, determinando-se a inexigibilidade do débito tributário ora exigido, com o retorno dos autos à delegacia de origem, para que, enfim, sejam promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito, - requer seja o presente manifestou julgado totalmente procedente, reformando- se o despacho decisório, reconhecendo-se o direito creditório em sua integralidade, homologando-se a compensação pretendida. No que concerne as preliminares, de nulidade do despacho decisório por falta de motivação e consequente cerceamento do direito de defesa e impossibilidade de juntada de documentos, entendo não assistir razão ao Contribuinte, visto que a autoridade administrativa respeitou de forma fiel a legislação concernente ao despacho decisório e o devido processo legal, com a devida fundamentação e com a possibilidade de se fazer prova do direito alegado. Assim, a questão, já no que diz respeito ao mérito, é que o reconhecimento do direito creditório oponível à Fazenda Pública depende de forma irremediável de demonstração e comprovação de que houve o pagamento indevido e esse ônus é de quem alega, ou seja, do Contribuinte. Verifica-se que o Contribuinte não demonstra e não comprova a existência do crédito que daria em tese suporte à compensação pleiteada. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário como se pode verificar na análise dos autos e do recurso citado acima. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso do Contribuinte. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 13866.000388/2004-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 08/01/1992 a 15/09/1995 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. APURAÇÃO PELA SEMESTRALIDADE O prazo de prescrição para a repetição do indébito é de 10 anos, conforme entendimento do STF e da Súmula CARF nº 91, nos casos em que o pedido de restituição realizado na esfera administrativa tenha sido realizado antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação. Para os pagamentos indevidos realizados nos 10 anos anteriores ao pedido administrativo, a apuração do montante indevido a título de PIS para o período dos autos deve ser realizada nos termos da LC 70/91, considerando a semestralidade da base de cálculo.
Numero da decisão: 3301-006.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo o prazo de dez anos para apresentação do pedido de ressarcimento/compensação, determinando à unidade de origem que realize a análise do crédito ainda dentro do período prescricional conforme a semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar 07/1970. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. APURAÇÃO PELA SEMESTRALIDADE O prazo de prescrição para a repetição do indébito é de 10 anos, conforme entendimento do STF e da Súmula CARF nº 91, nos casos em que o pedido de restituição realizado na esfera administrativa tenha sido realizado antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação. Para os pagamentos indevidos realizados nos 10 anos anteriores ao pedido administrativo, a apuração do montante indevido a título de PIS para o período dos autos deve ser realizada nos termos da LC 70/91, considerando a semestralidade da base de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo o prazo de dez anos para apresentação do pedido de ressarcimento/compensação, determinando à unidade de origem que realize a análise do crédito ainda dentro do período prescricional conforme a semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar 07/1970. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 6. 00 03 88 /2 00 4- 42 Fl. 321DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13866.000388/2004-42 Trata-se de Pedido de Restituição com compensação futura (fls.05-08), PROTOCOLADO EM 30/12/2004, decorrente de crédito diferenças encontradas nos recolhimentos a titulo de PIS feitos na vigência dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 com a aplicação da Lei Complementar 07/70 para os recolhimentos efetuados de 08/01/92 a 15/09/95 no valor de R$ 262.595,34. Anexou planilha de cálculo do valor do PIS a ser restituído (fls.48-49), DARF's recolhidos de 08/01/92 a 15/09/95 (fls. 50-95) e declarações DIRPJ's de 93 a 96 (fls. 96-167). A interessada efetuou recolhimentos do PIS de 08/01/92 a 15/09/95 com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 que foram declarados inconstitucionais, em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 149.754-2/210/RJ, e tiveram declaração de suspensão da sua execução através da Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no D.O.U. em 10 de outubro de 1995. Alega ainda que os recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis implicaram valor maior do que se fossem recolhidos com base na LC 7/70. O despacho decisório de fls. 223-229 indeferiu o pleito do contribuinte, afirmando prescrição do direito de repetir o indébito, tendo em vista o decurso de mais de 05 anos do pagamento indevido. Identificou que os pagamentos compreendem o período de 08/01/1992 até 15/09/1995. Como peticionou a restituição dos valores supostamente recolhidos a maior em 30/12/2004, portanto em prazo superior aos 5 (cinco) anos estipulados pela Lei. Assim, todos os pagamentos efetuados estão decaídos para fins de restituição, estando extinto, portanto, o direito da interessada de pleitear a restituição dos valores supostamente recolhidos a maior. Sustentou ainda a inexistência de indébitos com a aplicação da Lei Complementar n° 7, de 1970 e alterações posteriores, todas ordenando o prazo de recolhimento para o mês seguinte ao de ocorrência do fato gerador. O prazo de recolhimento, que anteriormente era de 6 (seis) meses a partir do fato gerador, foi alterado pelas Leis 7.799/1989, 8.218/1991 e 8.383/1991. Assim, verifica-se que todos os valores recolhidos pela interessada são menores do que aqueles calculados pela nossa planilha e que, assim, a interessada não faz jus A restituição ora pleiteada por não haver valor algum recolhido a maior. Pelo contrário, da aplicação da LC 7/70 haveria diferenças a serem recolhidas pela interessada em todos os meses em questão. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a impugnação de fls. 234-251, invocando a tese da semestralidade quanto à base de cálculo da contribuição e o prazo de dez anos para repetição de indébitos, a teor de julgados dos Conselhos de Contribuintes e Superior Tribunal de Justiça que transcreveu. Em 26/11/2007 a 4ª Turma da DRJ/RPO proferiu o acórdão nº 14-17.789, fls. 283-288 para indeferir a manifestação de inconformidade: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. O prazo para repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos contados da data do recolhimento. Fl. 322DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13866.000388/2004-42 SEMESTRALIDADE. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida Afirmou que a Contribuição para o PIS/Pasep é um tributo sujeito ao lançamento por homologação. Conforme art.150, § 1° afirmou que a extinção do crédito se dá na data do pagamento. Uma vez caracterizada a data da extinção do crédito tributário no lançamento por homologação como a data do pagamento, segue-se a regra sobre o prazo para o pedido de restituição, também insculpida no CTN, Art. 168. Para dirimir divergências interpretativas, foi editada a Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005 Sustentou a não aplicação da semestralidade, de acordo com a LC n° 7/1970, vigente após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n's 2.445 e 2.449, de 1988, pois esta lei foi modificada por diversas leis posteriores que alteraram o interregno de seis meses, entendido como prazo de recolhimento da contribuição, e tais leis não tiveram sua inconstitucionalidade inquinada ou reconhecida, entre as quais a Lei n° 7.691, de 1988. Concluiu que base de cálculo do PIS o faturamento não é a do sexto mês anterior ao do fato gerador. Tomando-se por base, portanto, o faturamento do próprio mês do fato gerador como base de cálculo, não se verificam quaisquer indébitos nos recolhimentos efetuados pela interessada. No recurso voluntário, fls. 293-314, a Recorrente argumenta que a extinção do crédito tributário nos casos de lançamento por homologação não se verifica com o pagamento, mas com este somado à homologação do lançamento, conforme doutrina e jurisprudência do STJ. Portanto, ocorrido o fato gerador, a homologação do lançamento considera-se realizada em cinco anos, portanto, o prazo para pleitear a restituição, que é de cinco anos, começa a contar somente após os cinco anos da homologação tácita, perfazendo desta feita o total de 10 (dez) anos. Afirmou que a aplicação do disposto no artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, conforme se depreende às fls. do r. Acórdão, por se tratar de lei nova sua aplicação, se restringe aos fatos geradores ocorridos após a sua vigência. Quanto à base de cálculo do PIS, afirmou que a sistemática de cálculo da legislação anterior (Lei Complementar 7/70), vigorou, portanto, até a edição da Medida Provisória n° 1212, de 28.11.95. A decisão do STF fez com que o PIS passasse a incidir, novamente, à alíquota de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior à data da ocorrência do fato gerador (art. 6° da Lei Complementar n° 07/70), e não mais à alíquota de 0,65% sobre a receita operacional bruta (faturamento + receitas financeiras e variações monetárias ativas decorrentes da correção dos ativos financeiros da empresa). Fl. 323DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13866.000388/2004-42 É certo que o fato imponível do PIS ocorreu no mês em que a empresa faturou, no entanto, a base de cálculo a ser considerada pelo contribuinte deve ser o faturamento verificado seis meses antes do fato imponível. É o relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O Recurso é tempestivo e será conhecido. Inicialmente, cabe consignar que a semestralidade vigorou até a publicação da Lei 9.715/1998. Assim, até então, o fato gerador do PIS na Lei Complementar 07/1970 é o faturamento, no entanto, a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior. Não há que se confundir o pagamento no mês seguinte ao fato gerador com a base de cálculo, que era a do faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador até a entrada em vigor da Lei 9.715/1998. No entanto, é preciso analisar o prazo prescricional para a repetição do indébito. Diante da jurisprudência consolidada do STJ pela aplicação do prazo decenal para a repetição do indébito (05 anos do pagamento + 05 da homologação tácita) e após a publicação da Lei Complementar 118/2005, que buscou dar uma aplicação retroativa pela interpretação imposta por seu art. 3º, qual seja, considera-se extinto o tributo sujeito ao lançamento por homologação desde seu pagamento, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.521/RS, proferiu entendimento no sentido de que o marco do início de vigência da Lei complementar 118/2005 dividia a interpretação sobre o prazo prescricional para a repetição do indébito: - caso o pedido de repetição do indébito fosse realizado até o início da vigência da lei complementar, ou seja, 08/06/2005, aplica-se o entendimento do STJ com um prazo de prescrição de 10 anos do pagamento indevido; - caso o pedido de repetição do indébito fosse realizado a partir do início da vigência da lei complementar, ou seja, 09/06/2005, inclusive, o prazo prescricional passa a ser de 05 anos do pagamento indevido. Após este entendimento, o CARF publicou a Súmula nº 91 para aplicação deste racional manifestado pelo STF, verbis: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Conforme relato acima, o pedido de restituição foi protocolizado em 30/12/2004. Assim, conforme súmula nº 91 do CARF, o contribuinte tem o prazo de 10 anos para repetir o indébito. Consta também do relato acima que os pagamentos indevidos foram realizados entre 08/01/92 a 15/09/95. Desta feita, não estão prescritos os pagamentos efetuados a partir de 30/12/2004. Fl. 324DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13866.000388/2004-42 Assim, de acordo com o Parecer Normativo COSIT RFB nº 02/2016, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas, como a disponibilidade dos créditos pleiteados pela contribuinte. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo o prazo de dez anos para apresentação do pedido de ressarcimento/compensação, determinando à unidade de origem que realize a análise do crédito ainda dentro do período prescricional conforme a semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar 07/1970. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 325DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.908983/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3401-006.808
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 89 83 /2 01 2- 01 Fl. 183DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908983/2012-01 Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS com débito também de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário reproduzindo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: 1) transmitiu a DCTF retificadora, confessando débito, o qual foi quitado com o DARF arrecadado; 2) que o débito constou do DACON transmitido; 3) que o DARF mencionado foi lançado na DCTF retificadora para compensar débito de valor inferior ao seu, remanescendo crédito utilizado como crédito na PER/DCOMP em análise; 4) que prestou devidamente todas as informações na DCTF, no DACON e no PER/DCOMP em análise antes da emissão do despacho decisório, não havendo motivos para a não identificação do crédito; Ainda anexou planilha de apuração, balancete e DARF para fins de comprovação da existência do crédito. Posteriormente, a Recorrente peticiona para oferecer esclarecimentos adicionais aos constantes da peça recursal, detalhando por meio de planilhas os motivos das retificações (receitas tributadas indevidamente e créditos erroneamente não apropriados), que originaram o novo montante de crédito apurado, sem juntar documentos. Este Colegiado resolveu converter o julgamento em diligência para que fosse informado e providenciado o seguinte: (a) aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. A diligência conclui-se pela improcedência do pleito do contribuinte, visto que, apesar das informações constarem no sistema, o contribuinte não trouxe ao bojo do processo os documentos necessários para o deslinde da análise do direito creditório. É o relatório. Fl. 184DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908983/2012-01 Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.803, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10380.908973/2012-67. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.803): “A Recorrente pretende ver reformada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter transmitido DCTF retificadora desconsiderada por ocasião do processamento da DCOMP. Na hipótese, deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) É de se considerar que a decisão recorrida foi desfavorável à Recorrente em razão da carência de provas hábeis a comprovar a existência do crédito empregado na compensação em tela. Ademais, está consolidada a jurisprudência deste E. Conselho no sentido de que a mera retificação da DCTF, desacompanhada de documentos contábeis- fiscais, não constitui prova suficiente do erro que ensejou a retificação, mormente em se tratando de direito creditório, hipótese em que a comprovação da existência, certeza e liquidez do crédito incumbe ao postulante. A retificação da DCTF não tem, per si, o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que suportem as alterações efetuadas. Em se tratando de pedidos de compensação/ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) Fl. 185DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908983/2012-01 “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Na peça recursal e na petição juntada, a Recorrente trouxe planilhas com as rubricas que teriam sido revisadas, sem contudo anexar os documentos fiscais que comprovam suas alegações e suportam faticamente o alegado, restringindo-se os documentos contábeis aos lançamentos consolidados. Mesmo assim, este Colegiado converteu o julgamento em diligência para que fossem dirimidas quaisquer dúvidas quanto à existência e quantificação do direito creditório. Informa a autoridade fiscal diligenciante que, embora lavrados o Termo de Intimação Fiscal, Termo de Reintimação Fiscal e Termo de Reintimação Fiscal, todos Fl. 186DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908983/2012-01 devidamente recebidos, nenhum documento, informação ou esclarecimento foi apresentado pela Recorrente, quedando-se inerte. Assim, entendo que deva ser acolhido o resultado da diligência realizada para se reconhecer haver carência probatória no presente caso, uma vez que a Recorrente não se desincumbiu perfeitamente do ônus que lhe cabia como postulante de direito creditório Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.909894/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS As receitas financeiras auferidas por instituição financeira, decorrentes da concessão de crédito, como os juros, as comissões e outras receitas direta ou indiretamente vinculadas à concessão do crédito, constituem serviços de natureza financeira, integrando o faturamento (receita bruta) e, consequentemente, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofíns. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. PIS/COFINS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS.
Numero da decisão: 3302-007.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que votavam por converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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RECEITAS FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS As receitas financeiras auferidas por instituição financeira, decorrentes da concessão de crédito, como os juros, as comissões e outras receitas direta ou indiretamente vinculadas à concessão do crédito, constituem serviços de natureza financeira, integrando o faturamento (receita bruta) e, consequentemente, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofíns. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. PIS/COFINS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que votavam por converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 98 94 /2 01 1- 13 Fl. 144DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909894/2011-13 Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo do pedido de restituição n° 16171.63799.131005.1.2.04-3956, de pagamento de PIS, código de receita 4574, relativo a novembro de 2000, no valor informado de R$ 145.700,44. Em 3/1/2012 (fl. 89) foi emitido despacho decisório que não homologou a compensação declarada com base nos seguintes fundamentos: "Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 145.700,44 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Reproduzo a seguir as características do DARF indicado como direito creditório e sua utilização: O contribuinte protocolou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte: a) Os documentos ora apresentados (docs. 4 a 6) não deixam dúvida de que o Impugnante efetuou recolhimento a título de contribuição ao PIS calculado sobre base de cálculo diversa da constitucionalmente prevista, fazendo jus portanto à restituição do valor recolhido indevidamente. b) O pedido de restituição tem por fundamento o fato de o Impugnante ter efetuado o recolhimento da contribuição em questão nos termos da Lei n° 9.718/98, como reconhece expressamente a r. decisão recorrida, sendo certo porém que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, entendendo só ser possível a exigência com base no faturamento das empresas, assim entendido como a receita decorrente da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Apresenta os seguintes documentos: (a) planilha demonstrativa (i) da base de cálculo sobre a qual foi calculada e recolhida a contribuição e (ii) do pagamento efetuado a maior relativamente ao mês indicado no pedido eletrônico de restituição (doc. 4); (b) DIPJ do período (doc. 05); (c) balancete relativo ao mês indicado no pedido eletrônico de restituição (doc. 6). Faturamento é conceito de Direito Comercial que de acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência do STF corresponde à receita bruta tal como definida pela LC 70/91, substancialmente idêntica ao disposto na alínea "a" do § 1° do art. 1° do DL 1940/82, na Fl. 145DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909894/2011-13 redação do DL 2397/87, LC 7/70 e Lei 9.715/98, não podendo ser alterado pela legislação tributária por força do disposto no artigo 110 do CTN, não se compreendendo, portanto, neste conceito quaisquer outras receitas, tais como as provenientes de juros sobre capital próprio, dividendos, receitas financeiras, etc. Nem se alegue, como a Fazenda Nacional tem sustentado em casos semelhantes ao presente, que apesar de aplicável às instituições financeiras a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei 9.718/98, ainda assim seriam devidas as contribuições ao PIS e COFINS sobre suas receitas operacionais típicas, inclusive sobre suas receitas financeiras, nos termos do Parecer PGFN/CAT n° 2773/2007. A Constituição Federal outorgou competência à União Federal para instituição de uma contribuição social sobre uma base de cálculo específica, conceitualmente bem delimitada, que não se altera em função do objeto social de cada pessoa jurídica. Assim sendo, não há qualquer relação de identidade entre o conceito de faturamento (a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza) com a atividade principal dos contribuintes. Qual seria o parâmetro para se decidir quando estas receitas são ou não a receita bruta (faturamento) decorrente do exercício da atividade empresarial, como defendido? Esta questão está no momento pendente de decisão pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que nos autos do Recurso Extraordinário n° 609.096, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, foi reconhecida a existência de repercussão geral da matéria. Tratando-se no caso de pedido administrativo de repetição de indébito formulado por instituição financeira e tendo por base a contribuição ao PIS indevidamente recolhida nos termos da Lei n° 9.718/98, no qual há evidentemente a discussão quanto à base de cálculo de incidência para a contribuição em tela, dúvida não resta quanto à necessidade de se sobrestar o presente feito até julgamento final do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, nos termos do artigo 62-A, parágrafos 1° e 2° do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como meio de evitar decisões conflitantes e promover economia processual. Mesmo que se entenda que as receitas financeiras auferidas por instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços, integrando o conceito de faturamento e, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS, o que se admite apenas para argumentar, quando menos merece ser parcialmente deferido o pedido de restituição formulado, posto que não podem integrar referida base de cálculo as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e ou de terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira. j) Além de auferir essas receitas decorrentes do exercício de suas atividades sociais típicas, o Impugnante realiza também operações no seu próprio interesse, auferindo receitas financeiras em relação à aplicação de seu próprio capital de giro e capital de terceiros, bem como em razão da remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central e aplicações próprias. E quando estas operações são realizadas no seu único e exclusivo interesse, evidentemente não há intermediação financeira, posto que não há como se falar em intermediação sem uma terceira parte envolvida, nem tampouco prestação de serviços, uma vez que ninguém presta serviço para si próprio. k) Ainda que pudesse prevalecer o entendimento no sentido de que as receitas de intermediação financeira auferidas por instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços, integrando o conceito de faturamento e, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS, o que se admite apenas para argumentar, quando menos não podem integrar referida base de cálculo as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seu próprio capital de giro e de terceiros, bem como da remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central e de aplicações próprias, sob pena de ofensa aos dispositivos constitucionais supra citados. Fl. 146DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909894/2011-13 Em 28 de abril de 2015, através do Acórdão n° 16-68.010, a 8ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 13 de maio de 2015, às e-folhas 120. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de junho de 2015, e- folhas 121, de e-folhas 122 à 138. Foi alegado:  Do indébito tributário relativo ao PIS;  As alterações promovidas pela Lei n° 12.973/2014 evidenciam a procedência do pedido do recorrente;  Da necessidade quando menos de acolhimento parcial do pedido de restituição. O PEDIDO Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, pede e espera o Recorrente seja dado integral provimento ao recurso interposto, reformando-se a r. decisão recorrida para o fim de reconhecer o direito à restituição pleiteada, tendo em vista a inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância, via Aviso de Recebimento, em 13 de maio de 2015, às e-folhas 120. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de junho de 2015, e-folhas 121. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Do indébito tributário relativo ao PIS;  As alterações promovidas pela Lei n° 12.973/2014 evidenciam a procedência do pedido do recorrente;  Da necessidade quando menos de acolhimento parcial do pedido de restituição. Passa-se à análise. Fl. 147DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909894/2011-13 O pedido de restituição tem por fundamento o fato de o Impugnante ter efetuado o recolhimento da contribuição em questão nos termos da Lei n° 9.718/98, sendo certo porém que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, entendendo só ser possível a exigência com base no faturamento das empresas, assim entendido como a receita decorrente da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Alegou-se que faturamento é conceito de Direito Comercial que de acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência do STF corresponde à receita bruta tal como definida pela LC 70/91, substancialmente idêntica ao disposto na alínea "a" do § 1° do art. 1° do DL 1940/82, na redação do DL 2397/87, LC 7/70 e Lei 9.715/98, não podendo ser alterado pela legislação tributária por força do disposto no artigo 110 do CTN, não se compreendendo, portanto, neste conceito quaisquer outras receitas, tais como as provenientes de juros sobre capital próprio, dividendos, receitas financeiras, etc. - Do indébito tributário relativo ao PIS. É alegado às folhas 03 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na manifestação de inconformidade apresentada, o pedido de restituição em questão tem por fundamento o fato de o Recorrente ter efetuado recolhimento de PIS nos termos da Lei n° 9.718/98, como reconhece expressamente a r. decisão recorrida, sendo certo porém que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo I o do artigo 3 o da Lei n° 9.718/98, entendendo só ser possível a exigência com base no faturamento das empresas, assim entendido como a receita decorrente da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. De fato, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo efetuada pela Lei n° 9.718/98 ao julgar os Recursos Extraordinários n° 346.084, 357.390, 358.273 e 390.840, tanto no que diz respeito à COFINS quanto no tocante à contribuição ao PIS, “verbis”: Adoto a ratio decidendi pautada no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3301- 006.053, de 13/06/2019, de redação da i. Conselheira Semiramis de Oliveira Duro. Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 pelo Pleno do STF (RE n° 357.950, RE n° 390.840, RE n° 358.273 e RE n° 346.084), em relação à base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, no que pertine às instituições financeiras, tem-se o quadro a seguir traçado. No julgamento do RE n° 390.840/MG, conclui-se do voto do Ministro Relator Marco Aurélio, que se considera receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Por sua vez, no voto-vista do Ministro Cezar Peluso, depreende-se que faturamento ou receita bruta é o resultado econômico das operações empresariais típicas, que constitui a base de cálculo das contribuições. Concluiu o Ministro em seu voto: Por todo o exposto, julgo inconstitucional o §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita” (...) Fl. 148DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909894/2011-13 Quanto ao caput do art. 3°, julgo constitucional, para lhe dar interpretação conforme a Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE n° 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado de ‘receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços', adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. O Ministro Peluso, em esclarecimentos, enfatizou: Quando me referi ao conceito construído, sobretudo, no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de “receita bruta igual a faturamento”. (Grifo e negrito nossos) Da análise do julgamento do STF, observa-se que restou, portanto, assentado que faturamento é o produto das atividades típicas, ou seja, os ingressos que decorram da razão social da empresa. Ademais, o alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE n° 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 e reafirmou-se a jurisprudência consolidada pelo STF nos leading cases: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3°, §1° da Lei n° 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE n° 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJDE 1°.9.2006; REs n° 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3°, §1°, da Lei n° 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (...) Restou pacificado que a declaração de inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 não afastou a tributação sobre as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas da base de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse sentido, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2004 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Fl. 149DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909894/2011-13 As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1° do caput do artigo 3° da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Contribuinte Negado. (Acórdão n° 9303002.934, Redator designado: Ricardo Paulo Rosa, sessão de 03/06/2014). Descabida, em vista disso, a alegação da Recorrente que objetivou afastar a exigência do PIS e da COFINS sobre a totalidade das suas receitas (tal como estatuído no inconstitucional 1° do art. 3° de Lei 9.718/98), e, com isso, recolher tais contribuições apenas sobre o seu faturamento, assim definido pelo STF 1 como sendo a receita bruta advinda exclusivamente da venda de mercadorias e/ou prestação de serviço. Isso porque, as receitas decorrentes das atividades do setor financeiro estão sujeitas à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, na forma dos arts. 2°, 3°, caput e nos §§ 5° e 6° do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao disposto no § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, considerado inconstitucional pelo STF. - As alterações promovidas pela Lei n° 12.973/2014. É alegado às folhas 15 do Recurso Voluntário: Da leitura destes dispositivos legais em sua novel redação verifica-se que a Lei n° 12.973/2014 introduziu um conceito de "receita bruta" semelhante ao do antigo art. 44 da Lei n° 4.506/64, mas com uma significativa alteração do inciso IV, que passou a incluir na receita bruta "as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidas nos incisos I a III", ou seja, finalmente criou no ordenamento jurídico o conceito de faturamento nos termos defendidos pela r. decisão recorrida. Resta evidente, portanto, que a adoção de tal base de cálculo antes da edição desta lei implicaria legislar positivamente, já que ausente qualquer fundamento legal que sustentasse a exigência da contribuição ao PIS e da COFINS nestes termos, o que por óbvio não se poderia admitir. Em outras palavras, somente a partir da edição desta Lei, com vigência a partir de 2015, é que a base de cálculo da contribuição passou a abarcar "as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidas nos incisos I a III " (não só para as instituições financeiras, seguradoras, empresas de previdência complementar e de capitalização, mas para qualquer pessoa jurídica sujeita ao regime cumulativo, alcançando por exemplo os juros sobre capital próprio recebidos pelas holdings), o que evidencia o equívoco do entendimento defendido pela r. decisão recorrida. (Grifo e negrito próprios do original) O conceito de receita bruta foi introduzido pela Medida Provisória n. 627/13, convertida na Lei n° 12.973/2014. Fl. 150DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909894/2011-13 Afirma o recorrente que somente a introdução da Lei n° 12.973/14 é que a base de cálculo da contribuição passou a abarcar "as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidas nos incisos I a III" (não só para as instituições financeiras, seguradoras, empresas de previdência complementar e de capitalização, mas para qualquer pessoa jurídica sujeita ao regime cumulativo), o que evidencia o equívoco do entendimento defendido pela r. decisão recorrida. Percebe-se em essência o inconformismo do contribuinte com a interpretação dada pelo STF ao conceito e abrangência de receita bruta que a tornou sinônimo de faturamento. A incidência do PIS e da COFINS sobre o faturamento da empresa já existia antes da entrada em vigor da Lei n° 12.973/2014. Tanto que a conclusão a que chegaram alguns Ministros do STF ao deduzir que faturamento seria sinônimo de receita bruta, esta entendida como a receita oriunda das atividades típicas da empresa, foi obtida independentemente do teor da Lei n. 12.973/2014 (a decisão proferida no RE 346.084/PR, por exemplo, data de 2006). Entendo, portanto, que a Lei n. 12.973/2014 veio apenas deixar expresso e claro aquilo que já era interpretação do STF sobre o conceito de "faturamento", não representando uma inovação normativa. - Da necessidade quando menos de acolhimento parcial do pedido de restituição. É alegado de folhas 15/16 do Recurso Voluntário: O Recorrente demonstrou na manifestação de inconformidade apresentada que mesmo que se entenda que as receitas financeiras auferidas por instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços, integrando o conceito de faturamento e, portanto, a base de cálculo do PIS, o que se admite apenas para argumentar, quando menos merece ser parcialmente deferido o pedido de restituição formulado, posto que não podem integrar referida base de cálculo as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e ou de terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira. (Negritos próprios do original) De modo geral, faz-se certa confusão com dois temas distintos submetidos à sistemática da repercussão geral com base no art. 343-B do CPC/1973, quais sejam, (i) a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 - RE 585.235-1/MG, e (ii) a incidência de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das instituições financeiras - RE 609.096/RS. Quanto ao primeiro tema restou decidido pelo STF nos precedentes (REs n°s. 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG) a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, reafirmada no RE 585.235-1/MG, assunto tratado alhures. O segundo tema, tratado no RE 609.096/RS, com repercussão geral reconhecida em 03/03/2001, não se tem sua decisão pela Suprema Corte. De pronto, insta constatar que o tema receita financeira das instituições financeiras não fora objeto de julgamento nos precedentes e no próprio RE 585.235-1/MG, o que implica pendência de decisão no STF. Tal fato é inconteste, como se vê no AG. REG. no RE 582.258/MG, no qual o Ministro Relator Ricardo Lewandowski, em 06/04/2010, esclareceu que a inclusão das receitas Fl. 151DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909894/2011-13 financeiras auferidas pelas instituições financeiras não se confundiam com o debate acerca da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, conforme excerto da ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO APLICADA APÓS O RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO. INCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA ESPECÍFICA NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO QUE ALTERA O CONTEÚDO DECISÓRIO E CONTRARIA AS RAZÕES DE DECIDIR DA DECISÃO RECONSIDERADA. REABERTURA DE PRAZO PARA RECORRER. AGRAVO IMPROVIDO. (...) II - A discussão sobre a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1 o do art. 3° da Lei 9.718/989. Ausência de prequestionamento da primeira matéria, que impossibilita a análise do recurso quanto ao ponto. Extrai-se do julgamento do RE 582.258/MG, em especial do debate entre seus ministros que o cerne da discussão, e que restou assentado, fora o alargamento da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins em relação às atividades empresarias típicas, por conseguinte, excluindo as receitas obtidas com as atividades secundárias da entidade. A análise da transcrição desse debate e síntese de seu resultado foi apontado pelo Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, relator do voto condutor do acórdão n° 3302- 003.239, sessão de 22/06/2016, como se vê no excerto: Cumpre observar que, de forma geral, restou assentada a sinonímia entre faturamento e receita bruta, abrangendo o produto das atividades típicas no dizer do Ministro Cezar Peluso, ou a atividade precípua da empresa, expressão utilizada pelo Ministro Marco Aurélio, ou ainda, os ingressos que decorram da razão social da empresa, termos utilizados pelo Ministro Carlos Britto. Menciona-se, corroborando tal assertiva, o julgamento do agravo regimental no RE 400.4798/RJ, que questionava, dentre outros, a inclusão dos prêmios de seguros recebidos na base de cálculo da COFINS, no qual o Ministro Peluso confirmou a jurisprudência da Suprema Corte ao proferir voto nos seguintes termos: “Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos contratos de seguro, denominados prêmios, o certo é que tal não implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições para o PIS e COFINS, mormente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, §1°, da Lei n° 9.718/98 dada pelo Plenário do STF. É que, conforme expressamente fundamentado na decisão agravada, o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária em comento envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.” Outrossim, importante mencionar que, se a matéria objeto da presente demanda já tivesse sido tratada nas decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1° da Lei n° 9.718/98 não haveria razão para o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido repercussão geral nos autos do RE n° 609.096/RS, pois não o faria em caso já definitivamente julgado por este mesmo Tribunal: Fl. 152DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909894/2011-13 EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCIDÊNCIA. RECEITAS FINANCEIRAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONCEITO DE FATURAMENTO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nesse contexto, as receitas decorrentes do exercício das atividade empresariais, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/ MG. Igualmente, a CSRF em decisão prolatada no Acórdão n° 9303-007.495, sessão de 16/10/2018, cujo voto vencedor foi redigido pelo Conselheiro Jorge Omiro Lock Freire, decidiu que As decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1°. do art. 3°. da Lei 9.718/98 não se posicionaram sobre o assunto, como indica o próprio Supremo Tribunal. Por ocasião do julgamento dos RE 346.084PR, RE 357.950RS, RE 358.273RS e RE 390.840MG, o STF pacificou a discussão no sentido de que, para o PIS e Cofins previstos na Lei n° 9.718, de 1998, a base de cálculo aplicável seria o faturamento (receita bruta de vendas de mercadorias e prestações de serviços), e não a receita bruta total, que compreendia toda natureza de ingressos, independente de sua classificação contábil. O Ministro Cezar Peluso, em seu voto, pronunciou-se no seguinte sentido: Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão ‘receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço', quis significar que tal conceito está ligado à idéia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ‘receita bruta igual a faturamento O pronunciamento mostra-se preciso no sentido de que a base de cálculo das contribuições sociais previstas na Lei n° 9.718, de 1998, aplicável às instituições financeiras, decorre das atividades referentes às atividades empresariais típicas, ou seja, no caso concreto, compreende tanto as receitas de prestação de serviços bancários quanto às receitas financeiras. (Grifado no original) Nesse diapasão, insurge o artigo 17 da Lei 4.595/64: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. (Grifo e negrito nossos) Portanto, a intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios são atividades empresariais típicas das instituições financeiras. É de se ressaltar que é alegado às folhas 16/17 do Recurso Voluntário: Fl. 153DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909894/2011-13 De fato, os recolhimentos com relação aos quais é pleiteada a restituição nos presentes autos foram efetuados por instituição financeira que no exercício de seu objeto social aufere receitas decorrentes da prestação de serviços bancários, tais como administração de fundos de investimento, assessoria em operações de fusão e aquisição, dentre outras atividades, relativamente às quais não se questiona que integram a base de cálculo do PIS. O Recorrente aufere também receitas financeiras em operações de intermediação financeira e concessão de crédito. Além de auferir essas receitas decorrentes do exercício de suas atividades sociais típicas, o Recorrente realiza também operações no seu próprio interesse, auferindo receitas financeiras em relação à aplicação de seu próprio capital de giro e capital de terceiro 5, bem como em razão da remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central e aplicações próprias. E quanto a estas operações, realizadas no seu único e exclusivo interesse, as receitas decorrentes de tais operações não podem integrar a base de cálculo c a contribuição. Na ausência dessa, toma-se por ratio decidendi o voto do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-006.399, da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, de redação do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosemburg Filho: Este colegiado possui entendimento consolidado no sentido de que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, e não a posterior alegação de argumentos por incompreensão do Despacho Decisório. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito, limitando-se a afirmar que não lhe foi indicado quais teriam sido os pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver "... um ou mais pagamentos..." Desta forma, diante do fato de que o Contribuinte, ora Recorrente, não se desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a liquidez e certeza de seu crédito, não havendo trazido aos autos qualquer documento, indício ou mesmo argumento de liquidez e certeza de seu crédito, e não vislumbrando qualquer ilegalidade no despacho por tratar- se de não desincumbência do ônus de demonstrar a origem do direito, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 154DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909894/2011-13 Nesse sentido, às quatro contas citadas - administração de fundos de investimento, assessoria em operações de fusão e aquisição – não foram descritas, tampouco especificadas. Portanto, não podem constituir prova. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 155DF CARF MF

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7955071 #
Numero do processo: 11060.002672/2009-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 BOLSAS DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE VANTAGEM PARA O DOADOR E NÃO CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. São isentas do imposto sobre a renda as bolsas de estudo, pesquisa e extensão caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a seus fins e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços, na forma do art. 26 da Lei nº 9.250, de 1996. Na hipótese, as “bolsas de estudo e pesquisa” foram pagas ao contribuinte pelos beneficiários dos seus serviços, por intermédio da FATEC. Trata-se, portanto, de contraprestação por serviços prestados.
Numero da decisão: 2101-002.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.002672/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.353  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Fernando Bordin da Rocha  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  BOLSAS  DE  EXTENSÃO.  AUSÊNCIA  DE  VANTAGEM  PARA  O  DOADOR E NÃO CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS  NÃO ATENDIDOS.   São isentas do imposto sobre a renda as bolsas de estudo, pesquisa e extensão  caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder  a  seus  fins  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação  de  serviços,  na  forma do art. 26 da Lei nº 9.250, de 1996.  Na  hipótese,  as  “bolsas  de  estudo  e  pesquisa”  foram  pagas  ao  contribuinte  pelos  beneficiários  dos  seus  serviços,  por  intermédio  da  FATEC.  Trata­se,  portanto, de contraprestação por serviços prestados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  __________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente      (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 26 72 /2 00 9- 16 Fl. 547DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09258.N8MZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Eivanice Canário da Slva e Celia Maria de Souza Murphy  (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  contra  o  contribuinte  em  epígrafe (fls. 1 a 10 e 91 a 99), no qual foi apurada classificação indevida de rendimentos na  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física,  nos  anos­calendários  2004 a 2007 (exercícios 2005 2008).  O interessado apresentou impugnação, alegando, em síntese, o seguinte:  1. O lançamento de juros de mora já lançados contra a FATEC constitui bis  in  idem, eis que foram lançados sobre o Imposto de Renda com base nas bolsas recebidas e,  sobre a mesma base de cálculo,  foram  lançados  contra a Fundação de Apoio à Tecnologia  e  Ciência.  2.  Ao  classificar  suas  “bolsas”  como  rendimento  não­tributável.  não  errou  nem agiu de má­fé; seguiu orientação da legislação e das práticas adotadas pela DRF de Santa  Maria na interpretação da isenção concedida pelas Leis nº 8.958, de 1994 e nº 9.250, de 1995 e  do Decreto nº 5.205, de 2004.   3. O Auto de Infração faz uso indevido da legislação tributária com intenção  confiscatória.  4.  A  isenção  favorece  o  PIB  e  o  patrimônio  público  por  via  diversa  da  tributária,  consistindo  em  incentivo  econômico  e  não  meramente  financeiro.  As  isenções  sempre são fundamentadas em um interesse do Estado que seja maior ou mais importante que a  receita renunciada.  5.  Não  estão  preenchidos  os  requisitos  para  tributação  e,  mesmo  que  eventualmente não se configure a isenção, a situação é de não­tributação pelo IR. Existe ainda  conflito  de  competência  tributária  entre  o  Estado  do  RS  e  a  União,  vez  que  as  bolsas  de  pesquisa,  salvo  que  sejam  fraude  ao  contrato  de  trabalho  (e  este  não  é  o  caso),  sempre  são  doação ­ mesmo que com encargos.   6.  Segundo  a  Fiscalização,  os  projetos  que  originaram  a  autuação  contêm  contraprestação  de  serviços,  apresentam  vantagem  para  o  doador  das  “bolsas”  e  não  são  de  pesquisa.  Todavia,  isso  não  ocorreu,  posto  que  o  doador  (FATEC)  nada  ganhou  com  as  doações que fez ao impugnante.  7.  Entende  ter  ocorrido  a  decadência  dos  créditos  tributários  anteriores  a  novembro de 2004.  Pediu, ao final:   1. A decretação da nulidade do Auto de  Infração, por  (i) conter bis  in  idem  tributário; (ii) ser resultante do uso indevido do sistema tributário com o fim de provocar efeito  de  confisco;  (iii)  resultar  da  aplicação  indevida  de  multas  e  juros,  contra  quem  seguiu  Fl. 548DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09258.N8MZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002672/2009­16  Acórdão n.º 2101­002.353  S2­C1T1  Fl. 3          3 orientação  da  própria  SRF;  (iv)  resultar  de  conduta,  em  tese,  penalmente  típica,  por  ser  presumivelmente  de  conhecimento  da  SRF  e  de  seus  prepostos  o  lançamento,  contra  outro  contribuinte,  de  parcelas  que  foram  lançadas  contra  o  impugnante;  (v)  ter  sido  lavrado  por  autoridade incompetente para fiscalizar e tributar fatos geradores relativos à doação.  2.  O  reconhecimento  da  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  fatos  geradores caracterizados como doação;  3. Alternativamente, que sejam as “bolsas” recebidas consideradas isentas do  Imposto  de  Renda,  ante  o  entendimento  da  SRF  que  estava  em  vigor  à  época  dos  fatos  geradores;  4. Sendo as bolsas consideradas não­isentas, que sejam excluídos do auto os  juros já cobrados da FATEC;  5. Tendo em vista a sua boa­fé e a alteração de entendimento da SRF, sejam  excluídas as parcelas referentes a multa e juros de mora;  6. O reconhecimento da decadência dos créditos tributários correspondentes a  fatos geradores ocorridos antes da data da intimação do impugnante.  A 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em Porto Alegre (RS) julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 10­29.415,  de 25 de janeiro de 2011, com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006 e 2007  Ementa: NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59  do  Decreto  n.°  70.235.  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  cm  nulidade do lançamento.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  EFEITOS.  As  decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de  Contribuintes,  e  as  judiciais,  excetuando­se  as  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucional  idade  das  normas  legais,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  INCONSTITUCIONALIDADE. O  exame  da  constitucionalidade  ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos  do Poder Judiciário.  DECADÊNCIA.  Em  se  tratando  de  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  recebidos  no  ano­calendário  c  tendo  havido  antecipação do pagamento do imposto pelo recolhimento a título  de  carnê­leão  ou  mensalão,  ou  mediante  retenção  do  imposto  pela  fonte  pagadora,  a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início em 1º de janeiro do ano­calendário seguinte.  Fl. 549DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09258.N8MZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 BOLSAS  DE  ESTUDO  E  PESQUISA.  Somente  são  isentas  as  bolsas de estudo caracterizadas como doação, quando recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  c  desde  que  os  resultados  dessas  pesquisas  não  representem  vantagem  pra o doador c nem importem contraprestação dc serviços.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Os valores apurados  em  procedimento  fiscal  deverão  ser  submetidos  à  devida  tributação  com  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alegou que  o órgão recorrido não apreciou o mérito da questão. Segundo a defesa, a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Porto  Alegre  (RS)  não  analisou  a  vasta  documentação  acostada,  nada  mencionou  sobre  a  especificidade  dos  projetos  em  que  o  interessado atuou, da forma como se deu sua atuação nos referidos projetos etc. A seu ver, os  julgadores simplesmente optaram por não analisar nenhuma das provas carreadas aos autos.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  O  lançamento  constante  do  presente  processo  refere­se  a  omissão  de  rendimentos recebidos, pelo contribuinte, nos anos­calendários 2004 a 2007, da Fundação: de  Apoio  à  Tecnologia  è  Ciência  –  FATEC,  a  título  de  “bolsa  de  estudo  e  pesquisa”.  A  Fiscalização  entendeu  que  o  sujeito  passivo  classificou,  indevidamente,  como  isentos/não  tributáveis,  na  Declaração  de  Ajuste,  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  daquela  fonte  pagadora.   Segundo relato da Fiscalização, a hipótese isentiva restringe­se às bolsas que,  além de guardarem a especificação de serem de estudo ou de pesquisa, venham  ;a se distinguir  por  constituírem  doação,  nos  termos  do  artigo  538  do  Código  Civil,  não  representando  vantagem  para  o  doador  nem  importando  contraprestação.  de  serviços  (artigo  39,  VII,  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto n° 3.000, de 1999, cuja matriz legal é o artigo 26  da Lei n° 9.250, de 1995).  A autoridade autuante ressaltou que existem três condições a serem atendidas  cumulativamente para que as bolsas de estudo e pesquisa sejam consideradas isentas: (a) serem  caracterizadas  como doação;  (b)  serem  recebidas  exclusivamente para proceder  a estudos ou  pesquisas e (c) os resultados destas atividades não podem representar vantagens para o doador.  Salientou ainda que o Parecer da Consultoria Geral da Republica CGR n° 24,  de  23  de  janeiro  de  1991,  estabelece  que  as  bolsas  de  estudo  e  pesquisa  outorgadas  pelo  Fl. 550DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09258.N8MZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002672/2009­16  Acórdão n.º 2101­002.353  S2­C1T1  Fl. 4          5 Conselho  Nacional  de  Desenvolvimento  Científico  e  Tecnológico  ­  CNPq,  vinculado  ao  Ministério da Ciência e Tecnologia, são, de fato, beneficiárias de isenção do imposto de renda,  visto  qualificarem­se  como  doação  de  valor  em  pecúnia,  sem  encargo  direto  frente  ao  ente  doador.  No  entanto,  a  doação  de  valores,  se  gravada  de  algum.encargo  por  que  tenha  o  donatário que responder diretamente ao doador, desvirtua de sua natureza civil, pois passa a se  caracterizar como contraprestação de salário por emprego, ainda que antecipada, na forma de  bolsa.  Aduziu que, se o resultado da atividade desenvolvida pelo bolsista importar  vantagem para o doador, assim entendido o ganho, a utilidade, o proveito, o lucro, que se possa  auferir, ou tirar de um ato jurídico, de um negócio, ou se a bolsa de pesquisa representar uma  contraprestação  de  serviços,  não  se  estará  diante  de  uma  doação,  pois  perde­se  o  caráter  de  liberalidade, no primeiro caso, podendo configurar­se  como pagamento de royalties, direitos  autorais ou consultoria, e no segundo, pagamento por trabalho prestado.  Concluiu que, embora o artigo 7º do Decreto n.º 5.205, de 2004, afirme serem  as bolsas de ensino, pesquisa e extensão isentas do imposto,de renda, seu artigo 6º delimita que  tais  bolsas  enquadram­se  como  doação  civil  nos  casos  em  que  os  resultados  não  revertam  economicamente  para  o  doador  ou  pessoa  interposta,  nem  importem  contraprestação  de  serviços,  ou  seja,  são  isentas  somente  aquelas  bolsas  que  se  encontrem  nos  exatos  limites  demarcados pela Lei nº 9.250, de 1995, independentemente de sua denominação.  A  autoridade  autuante  promoveu  uma  análise  de  cada  um  dos  projetos  apresentados, nos seguintes termos:  PROJETO 90132: Este projeto tem como objetivo: "A formação  de  uma Rede  de Pesquisa  e Desenvolvimento  de Competências  em  Tecnologias  da  Informação  (TIC)"  (fls.  61),  sendo  os  objetivos  gerais:  "Fomentar  a  formação  de  talentos  humanos  voltados  para  a  inovação  tecnológica  na  área  de  TIC; Manter  uma equipe técnica coesa e motivada para o desenvolvimento de  novas  tecnologias;  e  Estimular  a  cooperação  dos  órgãos  que  trabalham na área de TIC” (fls. 64).  A  fonte  de  recursos  para  a  execução  do  projeto,  orçado  em  R$.1.800.000,00  (um  milhão  e  oitocentos  mil  reais),  provém,  além  de  receitas  sobre  aplicações  financeiras  dos  projetos  mantidos pelo Centro de Processamento de Dados na Fundação  de  Apoio  à  Tecnologia  e  Ciência,  por  recursos  financeiros  decorrentes  de  sobras  na  execução  dos  diversos  projetos  do  CPD. O orçamento do referido projeto prevê ainda, como fonte  de  custeio:  "os  recursos  provenientes  de  consultorias  e  treinamentos  oferecidos  pelo  Centro  de  Processamento  de  Dados;  através  dos  seus  técnicos,  para  empresas  e  instituições  interessadas  na  transferência  das  novas  tecnologias  utilizadas  pela  equipe  técnica  no  desenvolvimento  de  novas  tecnologias"  (fls. 66, verso e anverso).  PROJETO 95925: Verifica­se que seu objetivo geral (fls. .70) "é  a  disponibilização,  a  instalação  e  implantação  do  SIE  em  Instituições  Federais  de  Ensino  Superior,  e  a  transferência  da  tecnologia  desenvolvida  e  utilizada  pela  equipe  técnica  do  projeto nestas instituições".  Fl. 551DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09258.N8MZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 A. fonte de recursos para a execução do projeto, orçado em R$  4.000.000,00  (quatro  milhões'de  reais),  provém  de  instituições  receptoras (fls. 71 verso).  No "Plano de Aplicação de Recursos" (fls. 71 verso) há previsão  de  remuneração  quanto  à  taxa  de  administração  da  FATEC,  estabelecida em 3% sobre o custo total do projeto, bem como a  previsão  de  remuneração  à  UFSM,  pela  disponibilização  do  Software  e  utilização  de  sua  infra­estrutura,  mediante  a  aplicação da taxa de 7% sobre o custo total do projeto.  PROJETO 95934: Analisando o projeto em questão, verifica­se  que  o  seu  objetivo  geral  (fls.  78)  é  o  de  impulsionar  o  desenvolvimento  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  com  a  instalação  de  cursos  superiores  da  Universidade  Federal  de  Santa  Maria,  nos  municípios  de  Frederico  Vestphalen  e  Palmeira  das  Missões,  por  meio  da  instalação  do  Centro  de  Educação  Superior  Norte  RS/UFSM  ­  CESNORS  e  dos  5  campi nos municípios de São Borja, São Gabriel, Alegrete,  Uruguaiana  e  Itaqui,  por  meio  da  instalação  do  Centro  de  Ciências Sociais de São Borja, Centro de Ciências Rurais de São  Gabriel, Centro de Tecnologia de Alegrete, Centro de Ciências  da  Saúde  de  Uruguaiana  e  Centro  de  Ciências  Agrárias  de  Itaqui, visando à expansão da educação pública superior (sic).  A  fonte de  recursos para a execução do projeto, orçado em R$  20.000.000,00  (vinte  milhões  de  reais),  provém  de  Convênio  UFSM e SESu/MEC (fls. 79).  No  Plano  de  Aplicação  DETALHADO,  não  há  previsão  de  alocação  de  recursos  para  execução  do  projeto,  a  título  de  bolsas (fls. 81).  A UFSMj classificou o projeto como sendo de "Desenvolvimento  Institucional",  salientando  que  os  demais  enquadramentos  possíveis  eram  "Ensino",  '"Pesquisa”  e  "Extensão",  (fls.  76  verso). A classificação adotada pela UFSM não poderia, de fato,  ser  diferente,  haja  vista  o  objeto  do  projeto  em  questão;  notoriamente  de  expansão  da  Instituição  interessada  em  sua  execução, em convênio com a Secretaria de Educação Superior,  do Ministério da Educação.  Para  execução  do  projeto,  foi  contratada  a.  FATEC,  ;havendo  contraprestação, de parte a parte.  PROJETO  95955:  Analisando  o  projeto  em  questão,  (fls.  84  verso), verifica­se que seu objetivo é “Implantar nos dez campi  da Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA coordenados  pela  UFSM  e  pela  UFPEL,  o  Sistema  de  Informações  para  Ensino  –  SIE.  Para  atingir  o  objetivo  preposto  serão  desenvolvidas funcionalidades que permitam a essas instituições  aderirem ao SIE”.  A  fonte de  recursos para a execução do projeto, orçado em R$  600.000,00 (seiscentos mil reais), provém da descentralização de  crédito orçamentário SESu/MEC (fls. 85 verso)  Fl. 552DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09258.N8MZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002672/2009­16  Acórdão n.º 2101­002.353  S2­C1T1  Fl. 5          7 Verificou  aquela  autoridade  que  os  projetos  são  “auto­financiados”,  sendo  que  os  recursos  financeiros  obtidos  pela  Fundação  para  a  sua  execução  originaram­se  das  seguintes fontes:  PROJETO  90132:  Universidade  Federal  do  Acre;  Prefeitura  Municipal de Canoas; TRF 90139; Centro Federal de Educação  Tecnológica Celso S. da Fonseca.  PROJETO 95925: Cefet­ Centro Fed. Educ. Tecnológicas Minas  Gerais;  Centro  Fed.  de  Educ.  Tecnol.  Celso  S.  da  Fonseca;  Fundação  Universidade  do  Amazonas;  Fundação  de  Apoio  Institucional;  Rio  Solimões;  Fundação  de  Integração  .Desenv.  Educ.  Noroeste  Estado;  Fundação  Universidade  Federal  do  Tocantins  –  Uft;  Fundape  –  Fund.  Apoio  Desenv.  Ens.  Pesq.  Extensão  Acre;  Fundepes;  Fund.  Univ.  Desenv.;  Funpar;  Fundação  Universidade  Federal  do  Paraná;  Prefeitura  Municipal  de  Santa;  Sociedade  Pelotense  de  Assiste;  Universidade  Fed  do  Est  do  Rio  de  Janeiro­  Unirio;  Universidade Federal  de Uberlândia; Universidade Federal  do  Acre;  Universidade;  Federal  do  Espírito  Santo;  Universidade  Federal  do  Pará;  Universidade  Federal  do  Paraná;  Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro Ufrj.  PROJETO  95934:  Universidade  Federal  de  Santa  Maria  (convênio UFSM e SESu/MEC).  PROJETO  95955:  Universidade  Federal  de  Santa  Maria  (descentralização de crédito orçamentário SESu/MEC).  Concluiu, dessa análise, que há retorno econômico tanto para a UFSM quanto  para a FATEC, por serem ambas as entidades remuneradas em valores proporcionais ao custo  geral dos projetos. Além disso, observou que, em todos os contratos firmados entre a UFSM e  a FATEC, existe uma cláusula estabelecendo que, na data da conclusão ou término do contrato,  serão incorporadas ao patrimônio da UFSM (contratante) os bens materiais remanescentes que,  em razão do projeto, tenham sido adquiridos. Por fim, constatou que os recursos obtidos para o  pagamento  das  “bolsas”  atribuídas  aos  projetos  não  constituem  doação  civil  aos  servidores,  pois os valores pagos como “bolsas”  foram cotados nos custos dos projetos, não onerando o  patrimônio da UFSM nem o da FATEC, o que demonstra a perda do  caráter de  liberalidade  quanto  à  transferência  patrimonial  do  doador  para  o  donatário,  essencial  para  a  natureza  da  doação civil.  Desse modo, a percepção das “bolsas” caracterizaria proventos que deveriam  ser submetidos à tributação pelo imposto sobre a renda da pessoa física beneficiária.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  suscitou  vários  argumentos,  nenhum  deles  acolhido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Porto  Alegre (RS), que decidiu pela improcedência da impugnação.  No  recurso,  insurgiu­se  somente  quanto  ao mérito  da  demanda. A  seu  ver,  suas atividades preenchem plenamente os requisitos estabelecidos pela legislação para o gozo  da isenção pleiteada e suas declarações de ajuste anual dos exercícios objeto de autuação foram  “perfeitamente exatas”, o que afastaria o fundamento principal do lançamento de ofício.  Fl. 553DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09258.N8MZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Em sua defesa, ponderou que as bolsas de ensino constituem um incentivo ao  docente e, se a pesquisa gera dados ou conhecimentos não sigilosos nem sujeitos ao monopólio  de  exploração  econômica  e,  notadamente,  se  seus  resultados  são  publicados  em  tese,  dissertação,  ensaio  científico  ou  por qualquer  outro meio,  então  nada  impede  que  tais  dados  sejam também dados ao doador da bolsa ou encomendante da pesquisa.   Salientou  ainda  que  em  nenhum  dos  projetos  a  FATEC  ficou  com  o  monopólio dos resultados da sua pesquisa e que os resultados da pesquisa foram publicados em  centenas de periódicos, em âmbito nacional e internacional.  Conclui  que  a  “bolsa”  recebida  é  uma  doação  com  encargos  feita  pela  FATEC, com a qual não mantém qualquer vínculo de prestação de serviços. No seu entender, a  doação constitui um prêmio que a FATEC lhe dá pelo fato de que seu trabalho, sua atividade é  importante para nossa sociedade. Por esse motivo, defende tratar­se de um reconhecimento, e  não de uma contraprestação.  Por fim, destacou que, em ações judiciais que versam sobre o mesmo tema,  com pessoas envolvidas nos projetos da FATEC – UFSM, houve decisões procedentes para os  pedidos  de  anulação  dos  autos  de  infração  perpetrados,  e  o  assunto  já  se  encontra  assim  pacificado.  Primeiramente,  cumpre  salientar  que  a  Lei  n.°  5.172,  de  1966,  Código  Tributário Nacional, ao dispor sobre o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza,  assim especificou:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  [...] (g.n.)  Também nesse  sentido, assim estipula a Lei n.° 7.713, de 1988, cujo artigo  3.° a seguir transcreve­se:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)   § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.   §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  Fl. 554DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09258.N8MZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002672/2009­16  Acórdão n.º 2101­002.353  S2­C1T1  Fl. 6          9 alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.   §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.   § 4º A  tributação  independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.   §  5º  Ficam  revogados  todos  os  dispositivos  legais  concessivos  de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda  das  pessoas  físicas,  de  rendimentos  e  proventos  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  que  autorizam redução  do  imposto  por  investimento de interesse econômico ou social.   § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam  deduções  cedulares  ou  abatimentos  da  renda  bruta  do  contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda.  (g.n.)  Dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  depreende­se  que  toda  a  renda  percebida  pelo  particular  está  sujeita  ao  imposto  sobre  a  renda,  independentemente  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das  rendas ou proventos, bastando, para a  incidência do  imposto, o benefício do contribuinte por  qualquer forma e a qualquer título. As exceções são especificamente previstas em lei, tal como  ocorre com as isenções.  Para haver  isenção,  é preciso haver previsão  expressa  em  lei  específica,  tal  como prescreve o artigo 176 do Código Tributário Nacional:   Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  [...]  Tal dispositivo está em perfeita consonância com o previsto na Constituição  Federal de 1988, a qual, ao tratar das limitações do poder de tributar, assim prevê, no parágrafo  6.° de seu artigo 150:   Fl. 555DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09258.N8MZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Art. 150. [...]  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  [...]  A isenção pleiteada pelo recorrente é aquela de que trata o artigo 26 da Lei  n.º 9.250, de 1995, que assim prescreve:  Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para o doador, nem importem contraprestação de serviços.  Parágrafo único. Não caracterizam contraprestação de serviços  nem vantagem para o doador, para efeito da isenção referida no  caput,  as  bolsas  de  estudo  recebidas  pelos  médicos  residentes,  nem as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de  educação  profissional,  científica  e  tecnológica  que  participem  das atividades do Pronatec, nos termos do § 1o do art. 9o da Lei  no 12.513, de 26 de outubro de 2011. (Redação dada pela Lei nº  12.816, de 2013)  Diante das normas da legislação acima transcrita, conclui­se que, para que as  bolsas de estudo e pesquisa sejam isentas do imposto sobre a renda, é necessário que atendam,  cumulativamente, às seguintes condições:  a) caracterizem­se como doação;  b) sejam recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas;  c) os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador;  d) os resultados dessas atividades não importem contraprestação de serviços.  Sendo  assim,  impende  estabelecer  se,  na  hipótese  sob  análise,  os  valores  auferidos pelo contribuinte, a  título de “bolsa de estudo e pesquisa”, pagos pela Fundação de  Apoio à Tecnologia è Ciência – FATEC,, cumprem os requisitos legais para serem isentos do  imposto sobre a renda, que é o que passaremos a fazer.  O  recorrente  declara  ser  analista  de  sistemas,  empregado  da  Universidade  Federal de Santa Maria – UFSM. Participou de projetos  firmados entre a Universidade e sua  fundação de apoio, a FATEC ­ Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência, sendo remunerado  por meio de bolsas de estudo e pesquisa.  Os documentos que embasam os projetos  realizados foram acostados às  fls.  56 a 123 dos autos.  Fl. 556DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09258.N8MZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002672/2009­16  Acórdão n.º 2101­002.353  S2­C1T1  Fl. 7          11 Examinando  a  documentação  de  cada  projeto,  verifica­se  que  as  atividades  realizadas  pelo  recorrente  têm  nítido  caráter  de  prestação  de  serviços.  Em  contrapartida,  os  recursos para o seu desenvolvimento provieram das entidades interessadas que, para esse fim,  repassaram  os  valores  à  FATEC,  fundação  de  apoio  da  Universidade,  que  gerenciou  os  contratos e o  repasse de  recursos. Como remuneração, os profissionais  receberam “bolsas de  estudo e pesquisa”.  Sendo assim, diferentemente do  alegado,  ficou patente,  a nosso ver,  que os  recursos obtidos para o pagamento das “bolsas de estudo e pesquisa” não constituíram doação  civil aos servidores, eis que os valores pagos, correspondentes às “bolsas”, estão inseridos nos  custos  dos  projetos,  não  onerando  o  patrimônio  da  FATEC,  suposta  “doadora”.  Esse  fato,  fartamente  demonstrado  pela  Fiscalização,  comprova  a  perda  do  caráter  de  liberalidade  que  deve reger as transferências patrimoniais do doador para o donatário, essencial para a natureza  da doação civil. A ausência desse caráter de liberalidade é admitida até mesmo pela defesa, que  reconhece que, no caso, ocorreu uma “doação com encargos”.  Em sua defesa, o recorrente salientou também que a FATEC não ficou com o  monopólio  dos  resultados  da  sua  pesquisa  e  que  estes  foram  publicados  em  centenas  de  periódicos, em âmbito nacional e internacional.   No entanto, esses fatos não são relevantes para a análise do presente litígio,  vez que nenhum deles é suficiente para contrapor os argumentos da fiscalização, tendo ficado  comprovado que foi realizada uma prestação de serviços e que seus verdadeiros beneficiários  foram aqueles que forneceram os recursos para o pagamento das respectivas “bolsas”.   Por outro lado, não se questiona, aqui, a relevância do trabalho realizado pelo  contribuinte,  amplamente  demonstrada.  Neste  processo  discute­se  apenas  se  a  remuneração  pelo  relevante  trabalho  realizado  configura  ou  não  rendimento  tributável.  Na  hipótese,  os  documentos juntados aos autos descrevem serviços técnicos, prestados em caráter duradouro e  com obrigações e direitos para todas as partes.  Por essas razões, entendemos que as verbas pagas ao recorrente na forma de  “bolsa de estudos e pesquisa” têm natureza de remuneração do trabalho, isto é, contraprestação  pelos  serviços  técnicos  prestados,  o  que  os  caracteriza  como  rendimentos  tributáveis,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional.  Rendimentos  que  não  se  enquadram,  portanto, nas hipótese de isenção prevista no artigo 26 da Lei n.º 9.250, de 1995.  A  fim de melhor  fundamentar  seus  argumentos,  o  recorrente  anexa  inteiros  teores de decisões  judiciais a corroborar com seu entendimento de que as bolsas de estudo e  pesquisa constituem rendimento  isento. Com efeito,  tais decisões da Justiça Federal de Santa  Maria consideram que, em situações análogas à do recorrente, as bolsas de estudos e pesquisas  seriam  isentas do  imposto  sobre  a  renda. Para expressar nosso posicionamento  a  respeito de  tais decisões, peço vênia para transcrever excerto do voto do Ilustre Conselheiro José Evande  Carvalho Araújo,  condutor do Acórdão n.º  2101­002.043, desta 1ª Turma Ordinária,  no qual  promoveu a análise de decisões judiciais com o mesmo teor:  Quanto  à  esfera  judicial,  de  fato  o  recorrente  demonstra  a  existência  de  diversas  decisões  da  Justiça  Federal  de  Santa  Maria/RS que consideraram bolsas de estudo semelhantes como  isentas.  Fl. 557DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09258.N8MZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 Salvo  melhor  juízo,  um  dos  principais  fundamentos  desses  julgados  é  que  não  houve  produção  de  vantagens  para  a  fundação que concedeu as bolsas, a não ser pela consecução de  seus objetivos estatutários.  Em  outras  palavras,  o  beneficiário  dos  serviços  não  seria  a  FATEC, entidade que concedeu a bolsa, mas sim a UFSM, e logo  o resultado não se daria em proveito o doador.  Com  todo  respeito  que  o  argumento merece,  penso  que  não  se  sustenta a uma análise mais aprofundada.  A  uma,  porque  os  recursos  que  financiaram  as  bolsas  derivam  das entidades que se beneficiaram diretamente com os serviços.  E  a  duas,  porque  o  art.  6º  do  Decreto  n°  5.204,  de  2004,  determina  que  os  resultados  das  bolsas  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  não  revertam  economicamente  para  o  doador  ou  pessoa interposta. (grifo original)  Se  o  argumento  fosse  correto,  estaria  aberta  uma  verdadeira  avenida  para  a  supressão  de  tributos  sobre  verbas  remuneratórias,  bastando  repassar  os  valores  a  serem  pagos  primeiro a uma fundação de apoio, que pagaria as quantias na  forma  de  bolsas  que  atendessem  às  determinações  de  seus  estatutos.  Há que se  relevar, por  fim, que este Conselho vem confirmando a natureza  tributária de verbas  recebidas a  título de “bolsa de estudos e pesquisa” nas hipóteses em que  fica caracterizada a prestação de serviços e a sua remuneração ao prestador pelos beneficiários  desses  serviços.  Esse  entendimento  foi  manifestado  no  Acórdão  n.º  2101­002.043,  acima  mencionado  e  ainda  no Acórdão  n.º  2101­001.833,  ambos  desta  Turma  Julgadora,  que,  por  unanimidade  de  votos,  negaram  provimento  aos  recursos  dos  contribuintes.  No  caso  deste  último  Acórdão,  trata­se  dos  exatos  mesmos  projetos  nos  quais  se  inseriu  o  recorrente.  Vejamos as ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  BOLSAS  DE  EXTENSÃO.  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  AUSÊNCIA  DE  VANTAGEM  PARA  O  DOADOR  E  NÃO  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  REQUISITOS  NÃO ATENDIDOS.  Somente ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo,  pesquisa  e  extensão  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas exclusivamente para proceder a seus fins e desde que  os resultados dessas atividades não representem vantagem para  o doador, nem importem contraprestação de serviços, na forma  do art. 26 da Lei nº 9.250, de 1996.  Hipótese  em que as bolsas de extensão pagas  correspondiam à  contraprestação dos serviços de análise nutricional de  culturas  florestais  e  agrícolas  prestados  em  favor  da  Universidade  Federal  de  Santa  Maria  UFSM,  de  sua  fundação  de  apoio,  a  FATEC  Fundação  de  Apoio  à  Tecnologia  e  Ciência  e  dos  clientes financiadores dos projetos.  Fl. 558DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09258.N8MZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002672/2009­16  Acórdão n.º 2101­002.353  S2­C1T1  Fl. 8          13 Recurso Voluntário Negado  (Acórdão nº 2101­002.043, de 24.1.2013. Relator: Conselheiro  José Evande Carvalho Araújo)  ***  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  BOLSAS DE ESTUDO. DOAÇÃO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE  RENDA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.  Somente ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação  de  serviços,  na  forma do artigo 26. da Lei nº 9.250/96.  (Acórdão n.º  2101­001.833, de 15.8.2012. Relator: Conselheiro  Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa)    Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                              Fl. 559DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09258.N8MZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 20/11/2013 16:30:00. Documento autenticado digitalmente por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 20/11/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 12/12/2013 e CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 20/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0919.09258.N8MZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 741D3A4EA802CD3AEA0A43D2DF9880E3ACC0CAE4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11060.002672/2009-16. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10680.012427/2007-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/06/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Recurso Extraordinário nº718.874/RS.
Numero da decisão: 9202-008.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mirian Denise Xavier (suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) e Mário Pereira de Pinho Filho. (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Recurso Extraordinário nº718.874/RS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mirian Denise Xavier (suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) e Mário Pereira de Pinho Filho. (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 24 27 /2 00 7- 87 Fl. 301DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.034 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.012427/2007-87 da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier. Relatório O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2803-00.635, proferido pela 3ª Turma Especial / 2ª Seção de Julgamento. Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte no valor de R$ 59.892,58, no período de 09/2003 a 06/2005, consolidado em 30/03/2007, que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 40/42, refere-se a diferenças de contribuições devidas pelo produtor rural, e não descontadas dos mesmos. O fato gerador ocorreu com a comercialização da produção rural dos contribuintes individuais e dos segurados especiais e foi apurado através da documentação fornecida pelo contribuinte notificado, sub-rogado nas obrigações das pessoas físicas retrocitadas. O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 121/148. A DRJ/SDR, às fls. 180/184, julgou pela improcedência da impugnação apresentada. O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 189/208. A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 212/233, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para declarar a improcedência e nulidade dos lançamentos dos créditos constituídos com base em tais dispositivos, oriundos da aplicação de 2% sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural adquirida pela Recorrente de produtores rurais pessoa física e de 0,1% sobre a mesma base de cálculo para financiamento de complementação das prestações por acidente de trabalho, na forma do inconstitucional dispositivo do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, incisos IV, da Lei 8.212/91; e para que fosse aplicada a multa disposta no art. 35-A, da Lei n. 8.212/91, incluído pela MP n. 449/2008 convertida na Lei n. 11. 941/2009, desde que mais favorável ao sujeito passivo, comparando-se a aplicação da multa do art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996, com a multa do art. 35, da Lei n. 8.212/1991, na redação anterior à MP n. 449/2008. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/06/2005 APURAÇÃO DEVIDA, COM BASE EM DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO CONTRIBUINTE. Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, a NFLD foi lavrada considerando os próprios livros e demais documentos do contribuinte, demonstrando-se corretamente as bases legais e fáticas do crédito apurado, obedecendo o art. 142 do CTN. Fl. 302DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.034 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.012427/2007-87 RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A RECEITA DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO NO STF. AFASTABILIDADE POR EXCEÇÃO AO ART. 62, DO REGULAMENTO INTERNO DO CARF. Conforme o julgamento do Recurso Extraordinário n. 363852/MG, pelo pleno do STF, é a inconstitucionalidade do texto do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12 V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97) e instituiu contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, ao entendimento de que configuradas bitributação, ofensa ao princípio da isonomia e necessidade de instituição por lei complementar. Julgamento que permite o afastamento da aplicação dos dispositivos declarados inconstitucionais, na forma do art. 62, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS SOBRE A RECEITA DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCLUSÃO DE ICMS NO VALOR FINAL DA BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF. ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35-A, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II e 112, ambos do CTN, na aplicação da multa de ofício a aplicada aos valores dos créditos tributários lançados por ofício em NFLD de fatos geradores não declarados em GFIP, deve aplicado o art. 35-A, da Lei n. 8.212/1991, incluído pela MP n. 449/2008 convertida na Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao sujeito passivo, comparando-se a aplicação da multa do art. 44, I, da Lei n. 9.430/1998, com a multa do art. 35, da Lei n. 8.212/1991, na redação anterior à MP n. 449/2008. Recurso Voluntário Conhecido – Crédito Tributário Mantido em Parte Às fls. 237/249, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Inconstitucionalidade de lei tributária. Aduz a União que se observa nos paradigmas, assim como no acórdão recorrido, tratar-se de contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, nas quais os notificados figuraram nas respectivas NFLD’s em razão do instituto da sub-rogação. Cabe observar que todos os lançamentos foram efetuados com lastro na Lei nº 10.256/2001. Contudo, enquanto na decisão hostilizada conclui-se pela sua inconstitucionalidade, nos acórdãos paradigmas refutou-se tal argumentação, mantendo-se o lançamento. Fl. 303DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.034 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.012427/2007-87 Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 272/273, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: lei tributária - constitucionalidade das contribuições sociais sobre a receita bruta da comercialização da produção rural Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 275, o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 277/279, reiterando, no mérito, argumentos realizados anteriormente. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte no valor de R$ 59.892,58, no período de 09/2003 a 06/2005, consolidado em 30/03/2007, que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 40/42, refere-se a diferenças de contribuições devidas pelo produtor rural, e não descontadas dos mesmos. O fato gerador ocorreu com a comercialização da produção rural dos contribuintes individuais e dos segurados especiais e foi apurado através da documentação fornecida pelo contribuinte notificado, sub-rogado nas obrigações das pessoas físicas retrocitadas. O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: lei tributária - constitucionalidade das contribuições sociais sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. a) CONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL a.1) DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. O Regime Geral da Previdência Social possui regulamentação bem definida quanto ao seu Custeio e os correspondentes Benefícios que serão entregues aos seus segurados. Contudo, ao longo dos anos diversas foram as mudanças operacionalizadas no texto de lei, desde pequenas reformas até a edição de normas que inovam o sistema jurídico previdenciário. Fl. 304DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.034 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.012427/2007-87 Antes de se adentrar na análise das decisões do STF sobre o tema, importante esclarecer brevemente as origens da contribuição do empregador rural pessoa física. Ao contrário do que comumente se repete, tal contribuição não se destina ao FUNRURAL – Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural –, o qual, desde a edição das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991, não mais subsiste. Dessa forma, a conhecida contribuição ao FUNRURAL, na verdade, hoje constitui apenas uma das diversas Contribuições Previdenciárias destinadas ao custeio do Regime Geral de Previdência Social. Até o advento da Constituição de 1988, havia uma separação entre o regime de previdência dos empregados rurais e urbanos. Enquanto a previdência urbana era custeada pelas contribuições habituais (empregados, empregadores, autônomos, etc.), a previdência rural era mantida pela contribuição ao FUNRURAL, a qual, nos termos da Lei Complementar nº 11/71, já incidia sobre o valor comercial dos produtos rurais. Além dela, o custeio da previdência rural era garantido pelo recolhimento de contribuição incidente sobre folha de salários, a cargo da empresa. A citada LC 11/71 instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, cuja execução foi incumbida ao FUNRURAL, com o intuito de fornecer ao trabalhador rural amparo previdenciário e social. Com a entrada em vigor do novo texto constitucional, houve a recepção da Lei Complementar nº 11/71, nos termos do art. 34 do ADCT, o que garantiu a permanência da contribuição ao FUNRURAL (ou PRORURAL). Posteriormente, com a edição da Lei 8.213/91, suprimiu-se, em seu art. 138, a contribuição ao FUNRURAL, que assim dispõe: “Art. 138. Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pelaLei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os benefícios concedidos até a vigência desta Lei.” (grifou-se) Como se nota, com a efetiva regulamentação do Regime Geral de Previdência Social pelas Leis 8.212 e 8.213, a contribuição ao FUNRURAL, programa de previdência e assistência rural, foi extinta, dando cumprimento ao inciso II do parágrafo único do art. 194 da Constituição de 1988, que previu a uniformidade do regime de previdência do empregador rural e urbano. Na redação original da Lei 8.212/91, apenas em relação ao produtor rural em regime de economia familiar foi instituída contribuição semelhante à destinada ao FUNRURAL, ou seja, incidente sobre os valores obtidos com a comercialização da produção rural. Importante notar que, até a entrada em vigor da CRFB/88, o ordenamento pátrio tratava igualmente todos os produtores rurais. Com advento da Lei 8.212/91 é que se passou a diferenciar três categorias, quais sejam, o produtor rural pessoa física com empregados, aquele que trabalha em regime de economia familiar e o produtor rural pessoa jurídica. Com a edição da Lei 8.540/92, houve alteração do artigo 25 da Lei 8.212/91. O dispositivo modificou a contribuição devida pelo empregador rural pessoa física, substituindo as Fl. 305DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.034 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.012427/2007-87 contribuições incidentes sobre a folha de pagamento por aquela incidente sobre a comercialização da produção rural. Justamente essa Lei – 8.540/92 – foi objeto da decisão proferida no RE 363.852, tendo decidido o Supremo Tribunal Federal pela sua inconstitucionalidade. Ocorre que o Tribunal, tendo em vista que o mandado de segurança objeto do Recurso Extraordinário se referia a contribuições cobradas até o final da década de 90, não se pronunciou sobre a atual redação do art. 25 da Lei 8.212/91 a qual, hodiernamente, dá suporte para a cobrança da contribuição. Portanto, atualmente, a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física é recolhida com base na redação do art. 25 da Lei 8.212 conferida pela Lei 10.256/01 – cuja constitucionalidade não foi apreciada pelo STF. Tal contribuição, em que pese à semelhança com aquela destinada ao FUNRURAL, com ela não se confunde, sendo destinada ao custeio do Regime Geral de Previdência Social, em observância ao princípio da “equidade na forma de participação no custeio” (Art. 194, V, CRFB/88). a.2) COMPORTAMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TEMA A discussão em tela adveio da decisão do RE 363.852/MG, 2010, no informativo de jurisprudência nº 573, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a produção do produtor rural pessoa física (ordinariamente referida como “novo FUNRURAL”). O acórdão foi publicado com a seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTO ESPECÍFICO - VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO - ANÁLISE - CONCLUSÃO. Porque o Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão a que chega deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina - José Carlos Barbosa Moreira -, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS - PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUB-ROGAÇÃO - LEI Nº 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - UNICIDADE DE INCIDÊNCIA - EXCEÇÕES - COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no tempo - considerações. ” (RE 363852, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2010, DJe- 071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398-04 PP-00701 RET v. 13, n. 74, 2010, p. 41-69) A análise do julgado aponta três fundamentos como determinantes às conclusões do STF, quais sejam: a) necessidade de lei complementar para instituição da contribuição, à luz do art. 195, §4º, da Constituição; b) configuração debis in idem, porquanto haveria duas contribuições incidentes sobre a base de econômica prevista na alínea “b” do inciso I do art. 195 da CRFB (receita ou faturamento); e c) violação ao princípio da isonomia, quando comparada a situação do produtor rural pessoa física empregador e a do segurado especial (produtor rural sem empregados – art. 195, §8º, CRFB/88). Fl. 306DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.034 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.012427/2007-87 Declarada a inconstitucionalidade da norma, a União provocou o plenário do STF visando a que fosse realizada a modulação dos efeitos da decisão, tendo em vista os vultosos recursos da seguridade social envolvidos, quando considerada a repercussão do caso concreto na coletividade. É dizer, mesmo que ainda prevaleça em nosso ordenamento o entendimento que atribui eficáciainter partesà decisão proferida pelo Supremo em sede de Recurso Extraordinário, é inegável o efeito multiplicador decorrente dessa decisão, com o ajuizamento de inúmeras demandas idênticas por todo país. Denegado o pleito de modulação, declarou-se a inconstitucionalidade da norma com efeitosex tunc, acarretando, como já se previa, o ajuizamento de milhares de ações em todo o território nacional, as quais objetivam, justamente, o afastamento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção do empregador rural pessoa física e a restituição dos valores indevidamente recolhidos, respeitado o prazo prescricional. Destarte, mesmo que não se admita ainda um efeito vinculante e eficáciaerga omnesdas decisões proferidas pelo STF em sede de controle difuso, é notória a força pragmática dos precedentes da Corte Suprema brasileira. Em face dessa constatação, tem-se que apenas a apresentação de fundamentação relevante, apta a ensejar a revisão do entendimento proferido pelo STF ou a demonstrar a sua inaplicabilidade aos casos concretos semelhantes, mostrar-se-ia como mecanismo adequado para que as demandas futuras tivessem sorte diferente daquela decida pelo Supremo, quando submetidas à apreciação do Poder Judiciário. Todavia, como bem se sabe, a modificação de posicionamentos adotados pelo plenário do STF não é expediente comum, sendo, normalmente, fruto da mudança da composição da Corte. Seguindo nesta linha, em 23/08/2013 o STF recebeu recurso da Fazenda Nacional, admitindo na sistemática de repercussão geral o Recurso Extraordinário nominado 718.874/RS- RG, vindo mais a frente, acórdão publicado em 03/102017, a reconhecer a constitucionalidade da contribuição exigida do produtor rural pessoa física empregador, nos termos do artigo 25 da Lei 8.212/1991, denominada equivocadamente de Funrural ou de Novo Funrural, fixando a seguinte tese: “É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, no termos da ementa: Ementa: TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1.A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo Fl. 307DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.034 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.012427/2007-87 novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Com relação ao julgamento proferido no sentido de reconhecer a constitucionalidade da contribuição do Funrural para o produtor rural pessoa física, me parece que STF deixou de enfrentar alguns aspectos. O primeiro aspecto decorre da grave falha legislativa existente na Lei 10.256/2001 (artigo 1º), ao “reinstituir” o Funrural no artigo 25 da Lei 8.212/1991, uma vez que não restabelece todos os aspectos materiais da exação, sobretudo, a base de cálculo e alíquota. Referida lei somente trouxe ocaputdo artigo 25, da Lei 8.212/1991, sem qualquer menção sobre o aspecto material do tributo e, consequentemente, a base de cálculo e alíquota. Decerto, com referida falha há impedimento à exigência do Funrural. Segundo o STF, todavia, com divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, não existiria qualquer inconstitucionalidade, já que a Lei 10.256/2001 é posterior à emenda constitucional, podendo, assim, exigir tal contribuição sobre a receita bruta, inclusive pelo fato de que os incisos do artigo 25 da Lei 8.212/1991 “nunca foram retirados do mundo jurídico e permaneceram perfeitamente válidos”, sendo possível o aproveitamento. Conforme noticiado acima, os REs 363.852 e 596.177, julgados anteriormente, com clareza e assertividade, reconheceram a inconstitucionalidade formal do artigo 25, da Lei 8.212/1991, inclusive, dos respectivos incisos I e II. Mais do que isso, a razão de ser da inconstitucionalidade foi exatamente a exigência do Funrural sobre a receita bruta, o que não consta docaputdo artigo 25, da Lei 8.212/1991, mas dos incisos que foram “aproveitados”. Como é sabido, lei inconstitucional, sobretudo, por vício formal, é nula, com efeitos retroativos (ex tunc), em especial, no caso do Funrural, pois, o próprio STF deixou de modular os efeitos, negando o pedido à época da Procuradoria da Fazenda Nacional. Além dessa questão relevante, outro ponto ainda que merece muita reflexão seria o porquê da existência do artigo 195, parágrafo 8º, da Constituição Federal. Ora, por qual razão haveria a autorização constitucional expressa de competência tributária para a União instituir contribuição para a seguridade social aos segurados especiais “mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção”? Por certo, esse dispositivo constitucional, que trata de competência tributária, mais do que autorizar a instituição de contribuição para o segurado especial sobre a receita bruta (“resultado da comercialização”), deixa evidente que estaríamos diante de uma exceção, somente autorizada por força da Constituição. Bem por isso, numa interpretação acontrario sensu, haveria vedação para se instituir nestes mesmos moldes para o produtor rural pessoa física que não seja segurado especial. Ao final, ainda lembramos que, de certo modo, diante de todo o contexto de decisões já proferidas pelo STF, o julgamento a respeito da constitucionalidade veio a contrariar o posicionamento anteriormente firmado, apesar de não ter apreciado a Lei 10.256/2001, o que pode permitir uma modulação dos efeitos à luz da segurança jurídica, de conformidade com o Fl. 308DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.034 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.012427/2007-87 artigo 27, da Lei 9.868/1999, em sede de recurso de embargos de declaração, o qual poderá ainda ser utilizado para outras omissões acima descritas. Quanto a Resolução 15/2017, publicada pelo Senado Federal suprimindo parte do texto legal, considero que a resolução data de setembro enquanto que a publicação do acórdão do STF data de outubro, ambas do corrente ano. Considerando as determinações regimentais deste órgão, o Conselheiro está vinculado a ambas, e eu considero o critério temporal de que a última decisão se sobrepõe as demais. Contudo, em que pese as alegações dos Contribuintes de que não há previsão legal vigente para impor a sub-rogação aos adquirentes e a exigência do Funrural destes, principalmente, se não houve retenção e recolhimento e o Supremo Federal, ainda não apreciou a constitucionalidade para o Funrural no caso de pessoa jurídica produtora rural e agroindústria, por ora, em razão do recente posicionamento do STF, considero devidas as contribuições impostas ao Contribuinte no caso em análise. Registro que a maioria do colegiado discorda da minha posição quanto a inconstitucionalidade da referida contribuição concordando desde sempre com a decisão que foi proferida pelo STF. Diante do exposto voto por conhecer o Recurso Especial interposto pela fazenda Nacional para no mérito dar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 309DF CARF MF

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