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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654912 #
Numero do processo: 10480.011919/00-46
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE - RESPONSABILIDADE LEGAL TRIBUTÁRIA - O imposto de renda de pessoa física é devido no momento da percepção dos rendimentos. Quando a fonte pagadora deixar de retê-lo, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto. Na hipótese de falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, a ação fiscal deverá ser contra a fonte pagadora dos rendimentos, autora da infração tributária. O substituto tributário do imposto de renda de pessoa física responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção e o recolhimento devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.168
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator), Thaisa Jansen Pereira e Zuelton Furtado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE LEGAL TRIBUTÁRIA. - O imposto de renda de pessoa física é devido no momento da percepção dos rendimentos. Quando a fonte pagadora deixar de retê-lo, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto. Na hipótese de falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, a ação fiscal deverá ser contra a fonte pagadora dos rendimentos, autora da infração tributária. O substituto tributário do imposto de renda de pessoa física responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção e o recolhimento devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MURILO AUGUSTO ARAÚJO DE ALENCAR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator), Thaisa Jansen Pereira e Zuelton Furtado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. - ZUELT• TADO PRESI EN-T jj :14ft MO 1 Fl 1 er BRITO E DESIGNADA FORMALIZADO EM: 07 MAl 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • 4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.011919/00-46 Acórdão n°. : 106-13.168 Recurso n°. : 131.492 Recorrente : MURILO AUGUSTO ARAÚJO DE ALENCAR RELATÓRIO Murilo Augusto Araújo de Alencar, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 79/88, prolatada pelos Membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife- PE, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 94/111. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 41/45, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 8.108,50, sendo: R$ 4.028,87 de imposto- suplementar, R$ 1.057,98 de juros de mora (calculados até 10/2000) e R$ 3.021,65 de multa de ofício (75%), decorrente de alterações nos valores informados na Declaração de Ajuste Anual, apresentada para o exercício de 1999, ano-calendário de 1998. Da revisão da presente Declaração de Ajuste Anual resultaram as alterações dos seguintes valores: - Rendimentos recebidos de Pessoas Jurídicas de R$ 107.639,20 para R$ 127.726,53 (FAR — fl. 38); - Dedução de Incentivo de R$ 650,00 para Zero (FAR — fl. 38). O resultado da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 1999, apresentada pelo contribuinte foi modificada de imposto a restituir de R$ 2.183,65 para imposto suplementar de R$ 4.028,87, tendo em vista omissão de rendimentos recebidos do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região (TRT/6a Região) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.011919/00-46 Acórdão n°. : 106-13.168 decorrentes de trabalho com vínculo empregaticio (juros moratórios devidos a partir de março de 1994) no valor de R$ 20.187,33, e dedução indevida do imposto, com a glosa das doações efetuadas ao Núcleo de Apoio à Criança com Câncer no valor de R$ 280,00, e, à Casa da Criança Marcelo Asfora na importância de R$ 370,00, totalizando o montante de R$ 650,00. Cientificado do lançamento, "AR", (fl. 46) inconformado com a autuação, apresentou a impugnação de fls.01112, cujos argumentos estão devidamente relatados às fls. 82/83, que foram assim resumidos pela autoridade julgadora "a quor: "1— que não seria cabível a aplicação da multa de ofício e dos juros sobre o débito, pois a matéria foi objeto de consulta, nos termos do art. 46, parágrafo único, do Decreto n° 70.235, de 1972, formulada pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 60 Região — AMA TRA VI, que o representaria em juízo e fora dele; II — que o art. 161, § 2°, do Código Tributário Nacional (CTN) veda expressamente a imposição de multa e contagem de juros "na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito"; III — que, ainda que tivesse havido atraso na entrega da declaração de rendimentos — o que não ocorreu -, seria impossível a imposição da multa, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; IV — que, nos termos do art. 48 do Decreto n° 70.235, de 1972, e do art. 161, § 2°, do CTN, deve haver a exclusão do pagamento dos juros e da multa; V — que, quanto à questão da incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios, as informações prestadas em sua declaração de rendimentos decorreram de decisão proferida pelo TRT/6* Região, através de sua instância máxima, o Pleno; VI — que a lavratura do Auto de Infração ao arrepio da lei, pois a matéria abordada continuava pendente de consulta, representa dano moral, que pode ensejar prejuízo maior para a União Federal; VII — que é pacífico que os juros moratórias não se confundem com a correção monetária, nem com os juros compensatórios e os "remuneratórios de capital"; VIII — que os juros pagos referem-se as parcelas que lhe eram legalmente devidas há muito tempo e não foram honrados no momento próprio, tendo natureza de mera indenização pela mora, conforme decidiu o colando TRF/69 Região, não sendo, por conseqüência, tributáveis; ,R3 yfr 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.011919/00-46 Acórdão n°. : 106-13.168 IX — que não se pode considerar como rendimentos, para fins de tributação, os acréscimos de juros de mora incidentes sobre valores recebidos por força de decisão judicial, conforme arts. 43 e 66 do CTN; X — que os juros de mora não configuram acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda, e, portanto, não são fatos imponiveis à hipótese de incidência do imposto de renda; XI — que os citados juros não podem, também, ser tidos como proventos, pois não representam nenhum acréscimo patrimonial; XII — que eventual lei federal que mande tributar tais pagamentos será manifestamente inconstitucional; XIII — que a lavratura do Auto de Infração resvala para a ilicitude, pois estaria amparado por decisão judicial emanada do TRT/68 Região, que, de forma expressa, autorizou a não retenção do imposto de renda na fonte, por considerar que as parcelas pagas não poderiam ser tidas como rendimentos tributáveis, falecendo competência para a Receita Federal discutir aquela decisão; XIV — que, admitindo que fosse devido o imposto, a responsabilidade pelo pagamento seria da própria União Federal, que, na qualidade de fonte pagadora, não cumpriu sua obrigação na época própria, tanto que foi necessário recorrer às vias judiciais para receber o que lhe era devido por direito; XV — que o teor da Decisão emanada da Disit/SRRF/4° RF, no sentido de que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é do requerente, além de contrariar a lei, agride o entendimento das mais altas Cortes de Justiça do Pais; XVI — que as doações para o Núcleo de Apoio à Criança com Câncer — NAAC e para a Casa da Criança Marcelo As fora foram feitas regularmente e são dedutiveis do imposto de renda, na forma da legislação pertinente. 5. O impugnante solicita, ao final, que seja declarada a nulidade do Auto de Infração, porque lavrado na pendência de consulta não respondida, ou, alternativamente, que seja ele julgado improcedente, bem assim que seja determinada a imediata restituição da importância de R$ 2.183,65, correspondente ao imposto a restituir apurado em sua Declaração de Ajuste." Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife - PE, por unanimidade de votos, acordaram em considerar procedente o lançamento, nos termos do relatório e voto - Acórdão DEJ/REC N° 00.581 ,de 1 de fevereiro de 2002, fls. 79/88. 4 , • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.011919/00-46 Acórdão n°. : 106-13.168 As ementas que consubstanciam a decisão da autoridade de 1° grau são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. JUROS MORA TÓRIOS São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferecê-los à tributação na declaração de ajuste, quando se tratar de rendimentos tributáveis. DEDUÇÃO A TITULO DE INCENTIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser deduzidas do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual as contribuições efetuadas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. MATÉRIA JÁ OBJETO DE CONSULTA SOLUCIONADA. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência de multa de oficio e de juros de mora sobre o valor do imposto apurado, quando a matéria já tiver sido objeto de consulta solucionada pela autoridade administrativa competente, e o lançamento tiver sido efetuado após o prazo de trinta dias contado da data de ciência da decisão ao consulente, quando se tratar de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem t5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.011919/00-46 Acórdão n°. : 106-13.168 revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITOS. A decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho em sessão administrativa não caracteriza ordem judicial a ser cumprida pelas Delegacias da Receita Federal. Lançamento Procedente" Cientificado da decisão de primeira instância em 14/06/2002, conforme "AR" de fl. 132, e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil, (27/06/2002), o recurso voluntário de fls. 94/111, no qual demonstrou sua inconformidade, fundamentando, em síntese, no que se segue: - é Juiz do Trabalho Titular de Vara, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 68 Região; - em março de 1998, por força de decisão do MM. Juízo da 38 Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, em ação ordinária proposta pela AMATRA — Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 68 Região, e por deliberação do Egrégio TRT, recebeu importância a título de juros moratórios em face do recálculo dos vencimentos pela URV no percentual de 11,98%; - também por decisão do TRT da 6 9 Região, recebeu valores a título de juros de mora pela diferença de seguridade social referente ao período compreendido entre 07/94 a 12/96, em razão da redução da alíquota de 12% para 6%, além de juros de mora sobre a diferença de anuênios relativos ao período de 03/93 a 04/97; - sobre os valores recebidos não houve retenção do imposto de renda na fonte, por deliberação do TRT da 68 Região, no sentido de que sobre esses valores não poderia haver incidência 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.011919/00-46 Acórdão n°. : 106-13.168 imposto de renda, pois se tratavam de verbas de natureza indenizatória; - declarou os rendimentos como isentos e não tributáveis, por estar amparado pelas decisões do TRF 6 a Região; - entretanto, o Diretor-Geral do Tribunal, fez constar no comprovante de rendimentos pagos como rendimentos tributáveis, ocasionando assim, divergência entre os valores declarados e os informados pela fonte pagadora; - insurgiu contra a cobrança da multa de oficio e dos juros de mora, uma vez que a matéria em discussão (recebimentos de juros moratórios) era matéria de consulta perante a Receita Federal no processo 10480.015559/99-19, formulada pela AMATRA; - que a resposta à referida consulta não foi cientificada a ele, até aquela data (do recurso). Na r. decisão consta noticia, que por ter sido o processo de consulta arquivado em 31/08/2000, supôs o julgador que a Associação tomou conhecimento da decisão em data anterior - entretanto, não está devidamente esclarecida sobre a ciência da resposta à consulta, baseou-se o julgador em meras conjecturas, mas não foi devidamente apresentada tal data, sendo assim, não caberia a aplicação da malfadada multa; - o art. 161, § 2° do CTN, veda expressamente a cobrança de multa e contagem de juros de mora; - transcreveu trechos de jurisprudência a respeito do assunto e reiterou argumento já apresentado em sua impugnação, sobre a cobrança de juros de mora, pois não houve atraso na entrega da declaração de rendimentos; - apenas para argumentar, ainda que fosse devido o imposto, não restaria indevida a imposição de multa, bem como os juros de (?) 7 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.011919/00-46 Acórdão n°. : 106-13.168 mora, ante o disposto nos arts. 138 e 161, ambos do CTN e art. 48 do Decreto n° 70.235/72; - sobre os valores recebidos não há incidência do imposto de renda, pois referem a juros de mora advindos de decisão judicial, tendo estes o caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial; - nos termos do art. 43, o imposto de renda tem como fato gerador à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, transcreveu trecho da obra de Roque A. Carrazza; - a lei federal que manda tributar tais pagamentos é manifestamente inconstitucional; - transcreveu jurisprudência sobre o assunto; - o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho — 6 8 Região, tendo em vista a autonomia administrativa (art. 99 da CF/88), houve por bem assegurar a percepção dos juros moratórios sem a incidência do imposto de renda, por entender que as parcelas têm caráter indenizatória, não sendo consideradas rendimentos tributáveis; - contestou ainda, sobre a responsabilidade pelo pagamento do imposto, não seria do contribuinte, mas da própria fonte pagadora, no caso a União Federal, nos termos do art. 45, 121 e 128 do CTN. É de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; - o art. 722 do RIR199 estabelece que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto de renda incidente na fonte, mesmo que não o tenha retido, sendo assim, caberia o TRT 68 Região assumir o ônus de recolher o tributo; - transcreveu novamente jurisprudências dos Tribunais Regionais Federais. Por final, destacou recente julgado do STJ, no caso da Assembléia Legislativa Estadual do Espírito Santo;„ * 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.011919/00-46 Acórdão n°. : 106-13.168 - ainda transcreveu, ementas proferidas pelo Conselho de Contribuintes e concluiu que o fisco deverá exigir o recolhimento do imposto de renda, não do contribuinte, mas da própria fonte pagadora; - quanto à glosa das doações feitas, não cabe razão a autoridade julgadora, em dizer que por não ter ele apresentado a comprovação das doações, uma vez que, em tempo algum, foi intimado a apresentar os comprovantes. Acompanham o recurso voluntário os documentos constantes às fls. 112/131 À fl. 140, consta despacho administrativo com a informação de que o recorrente procedeu ao respectivo arrolamento de bens, em conformidade com o disposto no art. 33, § 2° do Decreto n°70.235, de 06/03/1972. É o Relatório.d.., 4/?),„ No • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.011919/00-46 Acórdão n°. : 106-13.168 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe destacar que a exigência fiscal foi efetuada por intermédio do Auto de Infração de fls. 41/45, expedido em 18/10/2000 (fl. 76-verso), com ciência em 01/11/2000 ("AR" — fl. 76) contra o contribuinte, proveniente de revisão procedida na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, por ter sido constatada omissão de rendimentos recebidos do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região (TRT/6a Região) decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, e, dedução indevida do imposto, com a glosa das doações ao Núcleo de Apoio à Criança com Câncer e à Casa da Criança Marcelo Asfora. Um dos pontos de não concordância com a exigência, é que não seria cabível a aplicação da multa de ofício e de juros de mora, pois a matéria em discussão foi objeto de consulta, nos termos do art. 46 , parágrafo único do Decreto N° 70.235/72, formulada pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 6° Região — AMATRA VI (entidade representativa), constante no Processo n° 10480.015559/99-19, protocolado em 06/05/1999 (fl. 16). Às fls. 22/28, consta cópia da Decisão SRRF/4° RF N° 043/2000, de 30 de junho de 2000, prolatada no processo de consulta, que contém a seguinte conclusão: t# lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.011919/00-46 Acórdão n°. : 106-13.168 "19. A vista de todo o exposto, saliente-se que os beneficiários das verbas de que trata este processo deverão, se ainda não o fizeram, apresentar declarações de ajuste retificadoras, em conformidade com a legislação acima referida, oferecendo à tributação os valores relativos a juros moratários devidos em razão de atraso no pagamento de diferenças de vencimentos no percentual de 11,98%, de restituição de valores descontados a maior, no percentual de 6%, em favor da Previdência Social, e de diferença apurada em decorrência do pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço na forma de qüinqüênios" Os Membros da V Turma de Julgamento da DRJ-RECIFE-PE, por unanimidade de votos, acordaram em considerar procedente o lançamento, nos termos do voto do relator, que ao tratar da aplicação da multa de ofício e juros de mora, e, analisar os efeitos do processo de consulta, assim se manifestou: If 12.Através de consulta ao sistema de movimentação de processos (COMPROT), verifica-se que o processo de consulta, após o pronunciamento da Disit/SRRF/S a RF, voltou ao Setor de Orientação e Análise Tributária da DRF/Recife, para ciência ao consulente, em 30/06/2000, sendo, posteriormente, remetido ao arquivo em 31/08/2000. 13. Depreende-se, portanto, que AMA TRA W tomou ciência da Decisão proferida no processo de consulta, na pior das hipóteses, em 31/08/2000. 14. A Instrução Normativa SRF n° 2, de 09/01/1997, que dispõe sobre os processos de consulta relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, estabelece, em seu art. 10, in verbis: "Art. 10. A consulta eficaz impede que a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pela consulente, da decisão que a solucionada, desde que o pagamento ocorra neste prazo, quando for o caso. § 3° No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria económica ou profissional, os efeitos referidos neste artigo só alcançam seus associados ou filiados depois de cientificado o consulente da decisão. 15. Como o Auto de Infração somente foi expedido em 18/10/2000 (fls. 76-verso) — após, portanto, o prazo de trinta dias contado da data de ciência da Decisão da consulta à consulente, AMA TRA VI -, não tendo o contribuinte efetuado, espontaneamente, o pagamento MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.011919/00-46 Acórdão n°. : 106-13.168 do valor devido, cabível a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora, conforme legislação vigente. t(grifo meu) Em sua peça recursal, novamente reitera os argumentados já apresentados em sua impugnação e acrescentou que: Logo, a data da ciência da resposta à consulta não restou esclarecida, pois baseou-se o julgador em meras conjecturas, olvidando que a data deveria se prontamente informada, sob pena de não poder aplicar a malfadada multa. No entanto, embora não definida a data da resposta à consulta, este contribuinte foi autuado a pagar a quantia referente ao principal, multa e juros." O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 rege o Processo Administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e do de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. A consulta eficaz protege o consulente da aplicação de penalidade relativamente á matéria consultada (recebimentos de juros moratórias) a partir da data de sua protocolização até o 30° dia seguinte ao da ciência que a soluciona, no caso, entidade representativa (AMATRA VI), que alcança seus associados ou filiados depois de cientificado o consulente da decisão (art. 51 — Decreto n° 70.235/72) O art. 23 do referido diploma legal prevê a intimação como forma de comunicação dos atos processuais, podendo ser feita de três maneiras distintas, pessoalmente, por via postal ou por edital. Por força do disposto no art. 161, § 2° da Lei n°5.172 — CTN,dispõe que formulada a consulta antes do prazo legal para pagamento do tributo ou contribuição, os juros de mora não incidirão até o trigésimo dia a contar da ciência da decisão, nem haverá acréscimo de penalidade, se o recolhimento for efetuado no mesmo prazo (Parecer Normativo CST n°67/77). r )2) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.011919/00-46 Acórdão n°. : 106-13.168 Do exposto, verifica-se que é de fundamental importância para verificar sobre a exigência da aplicação de penalidade e a incidência de juros de mora, a data da ciência à consulente (AMATRA VI). Entretanto, não consta dos autos a referida data, tendo os Membros da Turma Julgadora limitados a supor que esta teria ocorrido "na pior das hipóteses, em 31/08/2000." Entretanto, a índole do processo administrativo tributário que sempre foi voltada para a busca da verdade material, e assim sendo, é dever dos julgadores de não esquecer que o processo fiscal tem por finalidade primeira garantir a legalidade da apuração do crédito tributário, e para tanto, deve pesquisar exaustivamente se de fato, ocorreu a hipótese prevista na norma legal. Com essas considerações, e consubstanciado no principio da verdade material e nos termos do art 18, § 3° da Portaria MF n°55, de 16/03/96, que aprovou os Regimentos Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e, considerando a busca da segurança no decidir nos impõe o dever de propor a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora de origem adote as seguintes providências: a) juntar aos autos, cópia do comprovante da ciência da decisão de consulta formulada pela entidade representativa — ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 63 REGIÃO AMATRA VI, por intermédio de seu presidente, constante no processo n° 10480.015559/99-19. b) dar ciência ao recorrente da presente Resolução. Após o retomo dessa diligência, dar ciência ao ilustre Procurador da Fazenda Nacional com assento neste Egrégio Conselho de Contribuintes. .4 Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2003 /Dalt LUIZ ANTONIO DE PAULA 13 . .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.011919/00-46 Acórdão n°. : 106-13.168 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Designada Em que pese a brilhante argumentação expendida pelo ilustre Conselheiro Relator, entendo que a diligência é prescindível por existir uma questão anterior a ser examinada, que é definir o sujeito passivo da obrigação tributária exigida pelo auto de infração de fls.41/45. Para o devido exame da matéria, preliminarmente, analiso as regras aplicáveis ao imposto sobre a renda fixadas pela Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, nos seguintes dispositivos: Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, ao contribuinte. Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, de renda ou de proventos tributáveis. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. je 14 . • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.011919/00-46 Acórdão n°. : 106-13.168 Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente á sua ocorrência. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. (grifos não são do original) Desse conjunto de normas extrai-se: a) a obrigação principal só existe com a ocorrência do fato gerador b) o fato gerador do imposto sobre a renda nasce com a disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza; c) o momento da ocorrência do fato gerador é aquele definido em lei; d) com o pagamento do imposto extingue-se a obrigação tributária principal. Por óbvio, o sujeito ativo da obrigação tributária só pode exigir imposto do sujeito passivo na ocorrência do fato gerador. A normas legais que disciplinam a matéria, vigentes a época do fato gerador do imposto (art. 144 do CTN ), encontram-se inseridas no Regulamento do Imposto Sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, as quais passo a comentar. Os rendimentos auferidos pela pessoa física estão sujeitos ao imposto de renda sob duas formas de tributação, num primeiro momento — na percepção do rendimento: . fi 15 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.011919/00-46 Acórdão n°. : 106-13.168 Art. 1° - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis ns. 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 40). § 1° - São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei n° 5.172/66, art. 45). § 2° - O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°). Art.61. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n° 7.713/88, art.12). Art.656. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive juros e atualização monetária (Lei n 2 7.713, de 1988, art. 12, e 8.134?90, ar.3°I). Parágrafo único. Poderá ser deduzido, para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei n2 7.713, de 1988, art. 12). Num segundo momento — apurado e calculado na Declaração de Ajuste Anual: Art. 93 — Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 1° deste Regulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n° 8.383/91, art. 12). (grifos não são do original) Registro, por ser oportuno, que a norma legal é clara no sentido de que recolhimento de imposto, via declaração, só é permitida para SALDO de 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.011919/00-46 Acórdão n°. : 106-13.168 imposto. Isso significa, para aqueles rendimentos que por autorização legal escaparam da tributação mensal. Essa norma, aliás, está em perfeita consonância com a regra do art. 7° do Decreto-lei n° 1.968 de 23/12/82, ainda em vigência, no sentido de que: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% ou a multa de lançamento 'rex officio", acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora. As normas que deram origem a essa sistemática estão consignadas nas Leis n° 7.713/88 e 8.134/90. Pela primeira (art. 2°), o imposto passou a ser devido mensalmente à medida em que os rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos. Pela segunda (art. 2°), foi excluída a palavra mensalmente e incluída a frase, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11, e no art. 90 foi "ressuscitada" a obrigação da pessoa física apresentar anualmente a declaração de rendimentos, para determinar o saldo do imposto a pagar ou a restituir. As modificações introduzidas por essa última norma, não afetaram a obrigação principal de PAGAR O IMPOSTO DE RENDA NO MOMENTO DA PERCEPÇÃO DO RENDIMENTO, isto significa que manteve-se como critério de apuração do imposto o regime de caixa. Posteriormente a Lei n° 8.383/91, ao entrar em vigor 1/1/92, devolveu o critério de apuração mensal ao determinar que: Art. 5°- A partir de primeiro de janeiro do ano —calendário de 1992, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva: Parágrafo único — O imposto de que trata esse artigo será calculado sobre os rendimentos mensais efetivamente recebidos em cada mês. (grifei) 5,, 17 , • 1• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.011919/00-46 Acórdão n°. : 106-13.168 Art. 12 — As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído. Mais tarde, a Lei n° 9.250/95 manteve o indicado critério (art. 2°, parágrafo único), e pelo art. 7° determinou a apuração em Reais do saldo de imposto a pagar ou a restituir. Essas normas legais confirmam o raciocínio, anteriormente registrado, de que a previsão de ajuste na declaração anual tem por objetivo trazer a tributação aqueles rendimentos que legalmente, no momento do recebimento, deixaram de ser tributados. Incide nessa hipótese, o contribuinte que recebe remuneração de duas ou mais fontes pagadoras que, consideradas isoladamente, ficaram abaixo do limite de isenção e quando somadas no final do ano-calendário, sujeitam-se ao imposto de renda. Desse breve histórico, conclui-se que a declaração de rendimentos entregue depois do encerramento do ano-calendário, ou seja, no início do exercício seguinte, não é o documento próprio para OFERECER rendimentos à tributação, e caso o contribuinte o faça caracteriza postergação do PAGAMENTO DE IMPOSTO, ficando, inclusive, sujeito a aplicação da multa isolada fixada pelo art. 80, inciso I da Lei n° 9.430/96. Insisto, todas essas normas legais são no sentido de que todo rendimento percebido pelo contribuinte durante o ano — calendário, superior ao limite mensal de isenção, sofrerá o ônus do imposto que deve ser recolhido até o mês seguinte ao de sua percepção. Não havendo a retenção ou antecipação e o conseqüente pagamento do imposto caracterizada está a INFRAÇÃO à legislação tributária. ())) 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.011919/00-46 Acórdão n°. : 106-13.168 O legislador não deixou margem alguma para que se pudesse entender que, não havendo tributação no mês da percepção, o contribuinte DEVE ou PODE tributar anualmente os rendimentos percebidos nos doze meses do ano - calendário. Assim sendo, os rendimentos decorrentes de vinculo empregaticio, especialmente os recebidos acumuladamente (art.656 RIR/94, anteriormente copiado) sofrem mensalmente a incidência do imposto de renda que, por determinação legal, deverá ser retido e recolhido pela fonte pagadora. Esta responsabilidade está fixada no Livro III — Imposto de Renda na Fonte, Capitulo VII — Retenção e Recolhimento, do já mencionado regulamento: Art. 791. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Titulo, salvo disposição em contrário (Decreto-lei n° 5.844/43, arts. 99 e 100, e Lei n°7.713/88, art. 7°, 51°) Essa obrigação legal produz o seguinte efeito: o beneficiário do rendimento suporta o ônus do imposto, contudo, o sujeito passivo da obrigação tributária passa a ser a FONTE PAGADORA, como se depreende das seguintes normas do Código Tributário Nacional: Art. 45— Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo Imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lel. 19 , Ia, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.011919/00-46 Acórdão n°. : 106-13.168 Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigaçâo.(grifei) Por sua vez, o beneficiário do rendimento só assumirá a posição de sujeito passivo do imposto quando, ao levar a totalidade dos rendimentos percebidos durante o ano-calendário para a declaração de ajuste anual, apurar suplemento de imposto a pagar. Acolher a hipótese de que o beneficiário do pagamento tem a obrigação de oferece-los a tributação na declaração anual seria admitir, por mais absurdo que pareça, que o legislador ao ressuscitar a DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, buscou proporcionar ao contribuinte uma oportunidade de acertar situações irregulares ou, ainda, de remediar infrações à legislação tributária, praticadas durante o ano-calendário. Retomando as disposições legais que integram o R.I.R/94. Art. 796. Quando a fonte assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recaíra o imposto ressalvados os casos a que se referem os arts. 778, parágrafo único, e 786 (Lei n°4.154/62, art. 50). Art. 891. Quando houver falta ou inexatidão de recolhimento do Imposto devido na fonte, será Iniciada a ação fiscal, para a exigência do imposto, pela repartição competente, que Intimará a fonte ou o procurador a efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, ou a prestar, no prazo de vinte dias, os esclarecimentos que forem necessários. (Leis n° s 2.862/56, art. 28, e 3.470/58, art. 19).* Art. 919. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-lel n° 5.844/43, art. 103). 2-4 20 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.011919/00-46 Acórdão n°. : 106-13.168 Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário Já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste. (grifei) Primeiramente, faz-se necessário analisar a matriz legal do art. 919 que está no Decreto-lei n° 5.844/43, no capitulo III - Do recolhimento do imposto, nos seguintes artigos: Art. 101. As pessoas obrigadas a reter o imposto compete o recolhimento às repartições fiscais. Art. 102. O recolhimento do imposto será efetuado dentro do prazo de 30 dias contados da data em que se tornou obrigatória a retenção pela fonte, ou pelo procurador do residente ou domiciliado no estrangeiro. Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se não houvesse retido. Art. 104. O recolhimento do imposto pela fonte ou pelo procurador será feito por meio de guia própria. De imediato, percebe-se que o parágrafo único do art. 919, anteriormente copiado, é criação do REGULAMENTO, e isso fere a garantia constitucional esculpida no art. 5°, inciso II da Constituição Federal de 1988 de que : ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Hely Lopes Meirelles, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, editora Revista dos Tribunais, 7 9 Edição, pág. 106, ensina que: Regulamento é ato administrativo geral e normativo expedido privativamente pelo Chefe do Poder Executivo (federal, estadual, municipal), através de decreto, com o fim de explicar o modo e a forma de execução da lei (regulamento de execução), ou prover situações não disciplinadas em lei (regulamento autônomo ou independente). O regulamento não é lei, embora a ela se assemelhe no conteúdo e no poder normativo. Nem toda lei depende de regulamento para ser executada, mas 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.011919/00-46 Acórdão n°. : 106-13.168 toda e qualquer lei pode ser regulamentada se o Executivo julgar conveniente fazê- lo. Sendo o regulamento, na hierarquia das normas, ato inferior à lei, não a pode contrariar, nem restringir ou ampliar suas disposições. Só lhe cabe explicitar lei, dentro dos limites por ela traçados. Na omissão da lei o regulamento supre a lacuna que o legislador compete os claros da legislação. Enquanto não o fizer, vige o regulamento, desde que não invada matéria reservada á lei. Na página 156 da citada obra, o reconhecido autor conclui: No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é irrito e nulo. Disso se extrai, que a disposição do parágrafo único do art. 919 é ineficaz. Assim podemos concluir que: a) a pessoa jurídica pagadora dos rendimentos é o sujeito passivo do imposto de renda incidente na fonte, na qualidade de responsável; b) independentemente de ter feito a retenção está obrigada a recolher o valor do imposto devido. Na letra "a" temos a regra: o responsável pelo recolhimento do imposto é a fonte pagadora, e o devedor originário, isto é aquele que tem relação direta com o fato imponível, suporta o ônus do tributo. Na letra "b" , temos a exceção: a fonte pagadora que normalmente está na posição de sujeito passivo como responsável, continua sendo sujeito passivo, porém, na qualidade de contribuinte. As regras inseridas no art. 796 e 919 , anteriormente copiadas, são claras: no caso do imposto deixar de ser retido ou quando a fonte pagadora assumir expressa ou tacitamente o seu ônus QUEM DEVE PAGAR O IMPOSTO É A FONTE PAGADORA, na qualidade de contribuinte. Aqui, ocorre o que a doutrina define como sujeição passiva por substituição, que no dizer de Rubens Gomes de Souza , em sua obra "Compêndio X 22 I . .1 1' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.011919/00-46 Acórdão n°. : 106-13.168 de Legislação Tributária", 33• Edição, pág. 72, tem lugar, quando, em virtude de disposição expressa de lei, a obrigação tributária surge desde logo contra uma pessoa diferente daquela que esteja em relação económica com o ato, fato ou negócio tributado: nesse caso é a própria lei que substitui o sujeito passivo direto por outro indireto. Dessa maneira, o responsável pelo recolhimento não é a pessoa que tira a vantagem econômica do ato, fato ou negócio tributado, embora seja esta quem efetivamente suporta o ônus do encargo. Esta posição, até o momento, é a mais apropriada para o caso aqui discutido e está defendida detalhadamente, pelo referido autor no livro Pareceres — volume 3 — Imposto de Renda — Edição Póstuma Coordenada pelo Instituto Brasileiros de Estudos tributários — 1975 — Editora Resenha tributária, páginas 270/ nos seguintes termos: 3/3.2 — (...) A fonte pagadora não é simples auxiliar da autoridade administrativa de lançamento e na arrecadação do imposto: é o próprio devedor dele, ou seja, o sujeito passivo da obrigação principal, definido pelo art. 121 do CTN como "a pessoa obrigada ao pagamento do tributo" o parágrafo único desse artigo define duas figuras de sujeito passivo: a fonte pagadora oferece a condição sui generis de enquadrar-se em ambas essas figuras. 3/3.3 : Com efeito: dispõe o art. 121 do CTN que o sujeito passivo se diz "contribuinte" quando tenha relação pessoal e direta com o fato gerador; e "responsável" quando, sem revestir a condição de contribuinte seja obrigado a pagar o tributo por disposição expressa de lei. Ora, a fonte pagadora certamente está no primeiro caso: sua relação pessoal e direta com o fato gerador do imposto de renda consiste em lhe dar causa, ao pagar ao beneficiado o rendimento, ou o provento sujeito ao imposto. Mas está também na segunda situação: o contribuinte do imposto de renda, normalmente seria o beneficiário do rendimento ou provento, ou seja, aquele a quem a fonte pagou; mas quanto a metodologia da tributação seja a agora em exame, a obrigação principal da fonte decorre de disposição expressa de lei : "a fonte pagadora(...) fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Dec. lei n° 5.844/43, art. 103..)(g rifei) 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.011919/00-46 Acórdão n°. : 106-13.168 Por tudo isso concluo, manter o lançamento do crédito tributário nos termos em que foi feito implica em : • Admitir que o imposto, que tem por objetivo custear a prestação de serviços públicos e a execução de obras em benefício da sociedade brasileira, seja recolhido apenas no momento da declaração de rendimentos é "fechar os olhos" a postergação do pagamento de tributo, a infração cometida e ao prejuízo causado aos cofres públicos. • Aceitar a hipótese absurda de que a fonte pagadora desconhecia as normas legais vigentes (art.3° do Decreto — lei n° 4.657/42 — Lei de Introdução ao Código Civil), uma vez que essas preceituam que cabe a ela o ônus de reajustar a base de cálculo do imposto entregando aos beneficiários do pagamento novo "comprovante de rendimentos pagos e imposto de renda retido na fonte", para que pudessem exercer a faculdade de retificar a declaração de ajuste anual sob o amparo do benefício da denúncia espontânea (art. 138 do C.T.N). • Desconhecer a infração à legislação tributária cometida pela fonte pagadora, caracterizada pela não retenção do imposto que sabia ser devido uma vez que as normas inseridas nos artigos 796, 891 e 919, do RIR/94 são incisivas ao determinar que: CONSTATADA A AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE A AÇÃO FISCAL DEVERÁ SER CONTRA A FONTE PAGADORA. • Cobrar o imposto do beneficiário do rendimento que, pela infração cometida pela fonte pagadora, deixa de ser o sujeito passivo do imposto. • Autorizar à autoridade lançadora, que tem atividade obrigatória e vinculada, optar na escolha do sujeito passivo da obrigação. -1 (. 36 24 • . , • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.011919/00-46 Acórdão n°. : 106-13.168 Esse entendimento, ao que me parece, está em harmonia com a jurisprudência da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, espelhada nos seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ARTS. 45, § ÚNICO DO CTN, 103 DO D.L. 5.844/43 E 576 DO DEC. 85.450/80. 1. O substituto tributário do imposto de renda de pessoa física responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção na fonte e o recolhimento devido. 2. Recurso especial conhecido e provido." (REsp. 153.664/PEÇANHA) Data da Decisão (RESP 281732 / SC, Primeira Turma, DJU de 1.10.2001, da relatoria Min. Humberto Gomes de Barros) TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE — SUBSTITUIÇÃO LEGAL — TRIBUTÁRIA — FONTE PAGADORA. A obrigação tributária nasce, por efeito da incidência da norma jurídica, originária e diretamente, contra o contribuinte ou contra o substituto legal tributário; a sujeição passiva é de um ou de outro, e, quando escolhido o substituto legal tributário, só ele, ninguém mais, está obrigado a pagar o tributo. O substituto tributário do imposto de renda de pessoa tísica responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção na fonte e o recolhimento devido.( RESP 309913 / SC, Segunda Turma, unânime, de 2/5/2002, DJU de 1/7/2002 relatoria Min. Paulo Medina) Isso posto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2003. ,1-1‘)1;itin#(41`fi4 #4.n : RITTO 25 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000314/99-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11661
Decisão: Por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito. Vencidos os Conselheiros: Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente; Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS FERREIRA TRINDADE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente; Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso. Dl • -4 RIGU ÈS ' E OLIVEIRA a - - THAI ANSEN PEREIRA REL4JÕRA FORMALIZADO EM: 19 FR/ 2001 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000314199-74 Acórdão n°. : 106-11.661 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado) e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000314/99-74 Acórdão n°. : 106-11.661 Recurso n°. : 123.281 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS FERREIRA TRINDADE RELATÓRIO Antônio Carlos Ferreira Trindade, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, da qual tomou conhecimento em 19/07/00 (fl. 43), por meio do recurso protocolado em 26/07/00 (fls. 44 e 45). O contribuinte entregou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física retificadora, do exercício de 1994, para retirar, dos rendimentos anteriormente informados como tributáveis, o valor equivalente à indenização que recebeu por sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária da empresa PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A. A Delegacia da Receita Federal em Aracaju, através do Parecer na 344/99, indeferiu a solicitação de retificação e a conseqüente restituição, por entender que a rescisão se deu em virtude de aposentadoria e que esta forma de desligamento não está contemplada nos atos normativos relacionados com o assunto. Dada ciência ao interessado e ultrapassado os 30 dias após a ciência sem que o contribuinte se manifestasse, o processo foi arquivado, quando em 06/01/2000 através de um pedido de desarquivamento o processo foi novamente submetido à análise. Daí surgiu o Parecer ri 124/00, que, embasado por analogia nas normas do direito civil, admitiu que o autor pode intentar de novo a ação. Aquela Delegacia procedeu à nova verificação, que resultou outra vez no indeferimento do pedido, porém, com o argumento de que teria decaído o direito de o contribuinte pleitear a retificação ou a restituição, por terem decorridos mais de 5 anos contados da data da extinção do crédito. CAl 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000314/99-74 Acórdão n°. : 106-11.661 O contribuinte, em sua impugnação (fls. 32 e 33), argumenta que tem direito à restituição amparado inclusive no Ato Declaratório ri 95/99 e considera que a situação é atípica, pois só no início de 1999, após a edição da Instrução Normativa SRF ri 165/98, a Secretaria da Receita Federal passou a admitir a não incidência tributária sobre as verbas específicas dos programas de demissão voluntária, logo, antes disso seria impossível adotar qualquer providência no sentido de evitar a decadência. Na pior das hipóteses poderia ser entendido como prazo inicial de contagem decadencial, o dia limite para a entrega da declaração de ajuste anual. Ademais, considera injusta a devolução do indébito a uma parcela considerável de contribuintes, deixando sem solução uma minoria, que não teve possibilidade de solicitar a restituição do indébito anteriormente. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador indeferiu a solicitação, por entender decaído o direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito, considerando que o prazo se inicia na data da retenção, pois se o rendimento é isento ou imune não compõe os rendimentos tributáveis sujeitos a ajuste. O Sr. António Carlos Ferreira Trindade recorre daquela decisão com os mesmos argumentos da impugnação. É o Relatório. fir 4 4?)V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000314/99-74 Acórdão n°. : 106-11.661 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O ano base a que se refere o pagamento é o de 1993. Naquela época pode-se entender, como até a presente data vigora, que o lançamento era feito por declaração. Portanto apesar de o imposto ser devido mensalmente, o ajuste e a determinação do quantum devido só se dava no ano seguinte ao recebimento dos rendimentos, quando da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Diferente da tributação, por exemplo, do ganho de capital, no qual o montante calculado já é definitivo, não se sujeitando a ajuste. Assim a extinção do crédito só se dá pelo pagamento da diferença do imposto porventura apurado na declaração ou a partir da determinação da variação do tributo a ser restituída ao contribuinte. Ocorre que o valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de ofício os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n°165/98 assim disciplina: 'art. f Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. art. f. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000314/99-74 Acórdão n°. : 106-11.661 O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: 'I- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278198, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..." (grifos meus) Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, ou seja 06/01/99. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o Sr. Antônio Carlos Ferreira Trindade não poderia exercer um direito seu, antes de tê-lo adquirido junto à SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000314199-74 Acórdão n°. : 106-11.661 Cabe ressaltar que este mesmo entendimento foi dado pela Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02/99, que, ao tratar de procedimentos a serem adotados em pedidos de restituição decorrentes de programas de demissão voluntária, no item 4 orienta que: 'Decai o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas indenizatórias, relativamente às retenções ocorridas até 06/01/1999, em cinco anos a contar de 06491/1999, data da publicação da IN SRF n° 165/98 (Ver Parecer COSIT ri 4, de 28/01,99)." Desta forma, o montante retido indevidamente deveria ser devolvido de oficio conforme prevê o inciso I, do art. 165, do CTN, e a própria IN SRF n° 165/98 (art. 21, porém não tendo sido, deve ser reconhecido pelo pedido aqui manifestado, o qual só poderia resultar deferido a partir do momento em que o contribuinte adquiriu o direito à restituição, conseqüência de um reconhecimento, por parte da administração fiscal, do indébito tributário. Isto somente ocorreu quando da publicação da IN SRF n° 165/98, em 06/01/99. O pedido de restituição do contribuinte foi protocolado em 1999, logo não houve decadência. Porém, o que se observa dos autos é que a autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por afastar a decadência, dando-lhe provimento, e devolvendo os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, para que se pronuncie quanto ao mérito. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2000 NS :5.t:t. ayaSes-p7"?&:.1••n•- • THAI JANSEN PEREIRA 7 t/ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000314/99-74 Acórdão n°. : 106-11.661 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos I termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de I Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de ;• 17/03/98). Brasília - DF, em 1 9 FEV 2001 -tf ef , cl> DIMA DRIGGES DE OLIVEIRA - '' • rd n TE -DA-SEXTA CÂMARA Ciente em o g mAR 2001 / /-----joidia.----f P:e-s" s e *R DA FAZENDA NACIONALy 8 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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4656249 #
Numero do processo: 10510.003755/2001-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR O INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei nº. 7.713, de 22/12/1988, deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, de 22/11/1996, para as sociedades anônimas. Recurso provido
Numero da decisão: 102-47.732
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 38 Turma/DRJ/SALVADOR/BA para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:53:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:53:33Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:53:33Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:53:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:53:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:53:33Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:53:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:53:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:53:33Z; created: 2009-07-10T14:53:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T14:53:33Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:53:33Z | Conteúdo => g. ...sa • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10510.003755/2001-59 Recurso n°. : 144.034 Matéria : IRF - EX.: 1991 Recorrente : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A Recorrida : 38 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 23 de junho de 2006 Acórdão n° :102-47.732 ILL - PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR O INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n°. 7.713, de 22112/1988, deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82, de 22/11/1996, para as sociedades anónimas. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 38 Turma/DRJ/SALVADOR/BA para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 30 OUT 2006 • le Processo n° : 10510.003755/2001-59 Acórdão n° : 102-47.732 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ort 2 4 • • Processo n° : 10510.003755/2001-59 Acórdão n° : 102-47.732 Recurso n° : 144034 Recorrente : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A • RELATÓRIO O BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A, inscrito no CNPJ sob o n°. 13.009.717/0001-46, protocolou, em 14.11.2001, pedido de restituição/compensação, de fls. 01/02, no total de R$ 968.192,17, mais atualização monetária, referente ao • recolhimento, no ano de 1991, do Imposto sobre Lucro Líquido, na forma do art. 35 da Lei n°. 7.713/88. Em seu pedido, o Contribuinte argumenta que o recolhimento do referido tributo foi declarado inconstitucional nos termos da Resolução do Senado Federal n°. 82/96. Junta, ao pedido, tabela indicando os valores pagos, tabela de coeficiente para correção monetária elaborada pelo núcleo de contadoria da Justiça Federal — Seção Judiciária do Paraná, cópia do DARF autenticada e Ata de Reunião do Conselho de Administração do Contribuinte. A DRF exarou o Despacho Decisório de fls. 19/20, indeferindo o pedido do Contribuinte, por considerar extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição, em face do transcurso do prazo de cinco anos previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, contados do respectivo recolhimento. Inconformado, o Contribuinte ofereceu Manifestação de Inconformidade às fls. 25/34, alegando, em síntese, que: (i) a jurisprudência e a doutrina entendem que o prazo de decadência ou de prescrição do direito de restituir, no caso de declaração de inconstitucionalidade, conta-se a partir da Resolução do Senado Federal, quando houver; 3 • • • Processo n° : 10510.003755/2001-59 Acórdão n° : 102-47.732 (ii)no presente caso, houve Resolução do Senado Federal, a de n°. 82, que gerou efeito erga omnes e ex tunc, somente quando foi publicada, em 19 de novembro de 1996; (iii) a própria SRF, através do Parecer 058/98, consolidou o entendimento de que se conta o prazo de 5 anos dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para aquele contribuinte que não interpôs a respectiva ação judicial. Julgando o pedido do Contribuinte, a 3 a Turma da DRJ de Salvador-BA decidiu, às fls. 38145, pela improcedência do pedido, entendendo que o direito de pleitear a restituição do imposto cobrado indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento indevido, segundo os arts. 165 e 168 do CTN, o Ato Declaratório n°. 96/99 e o Parecer PGFN/CAT n°. 1538/99. Devidamente intimado da decisão em 16.11.2004, conforme AR de fls. 47, o Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 48/65, em 02.12.2004, reiterando as alegações de sua impugnação. Com o recurso, juntou cópias autenticadas do seu Estatuto Social, bem como de documentação relacionada ao seu presidente. É o Relatório. 4 . Processo n° : 10510.003755/2001-59 Acórdão n° : 102-47.732 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. • Entendo que o marco inicial para a fluência do prazo para o contribuinte pleitear a restituição não poderia ser a data do respectivo pagamento do imposto, porque, até então, não havia o que ser restituído ou compensado. Somente a partir da declaração de inconstitucionalidade ou da edição de ato administrativo nesse sentido, o que era devido transmuda-se em indevido, daí a razão de somente neste momento surgir o direito de se pleitear a restituição. Ressalte-se que o nosso sistema jurídico adota dois tipos de controle de constitucionalidade: o concentrado (efeitos vinculante e erga omnes) e o difuso (efeito inter partes). Assim, a norma incidentalmente declarada inconstitucional, por decisão definitiva do STF, continua a viger até que haja a publicação da Resolução do Senado suspendendo a sua execução. Dai a existência de diferentes marcos para a fluência da contagem do prazo. No primeiro, o termo será a data da publicação do acórdão, já, no segundo, a data será a da publicação da Resolução do Senado, ou do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme o caso. Adotar outro termo para a contagem do prazo é dar cabimento à insegurança jurídica. Sobre o tema, é esclarecedora a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Primeiro Conselho de Contribuintes: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: 5 , . Processo n° : 10510.00375512001-59 Acórdão n° : 102-47.732 a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido." (Ac. CSRF/01-03.239)." No caso concreto, sendo o Contribuinte sociedade anônima, observar- se-á, para efeito de início da contagem do prazo decadencial, a Resolução do Senado n°. 82/96, publicada em 22.11.1996. Observe-se, igualmente sobre o tema, a seguinte decisão da 3a Câmara doi a Conselho de Contribuintes: "IRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR O INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n°. 7.713, de 22/12/1988 deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82, de 22/11/1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF n°. 63, de 24/07/97 (DOU de 25/07/1997), para as demais sociedade, exceto para as empresas individuais. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - A Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n°. 63, de 25/07/1997, autorizou a revisão de ofício dos lançamentos de ILL efetuados contra as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, desde que o contrato social não preveja a distribuição automática dos lucros anualmente verificados.(Publicado no DOU n°. 176 de 11/09/2002) Número do Recurso: 129045 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13807.001225/98-81 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: COMBINED LOGISTICS DO BRASIL LTDA. (ATUAL WILSON LOGISTICS DO BRASIL LTDA.) Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 20/06/2002 00:00:00 Relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado Decisão: Acórdão 103-20962 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, 6 ‘• • 10 Processo n° : 10510.003755/2001-59 Acórdão n° : 102-47.732 considerar não decaído o direito de pleitear a restituição e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso." Pelas razões acima, portanto, entendo que, quando o Contribuinte apresentou seu pedido de restituição, em 14.11.2001, ainda não havia decaído o seu direito para fazê-lo, considerando que a Resolução do Senado n°. 82/96 somente foi publicada em 22.11.1996, quando se iniciou o prazo decadencial de 5 anos para o Contribuinte requerer a restituição do imposto indevidamente recolhido. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso, para afastar a decadência e, considerando que a DRJ não se manifestou sobre o mérito do pedido, determinar o retorno dos autos à DRJ, para apreciação do mérito, após as diligencias porventura necessárias. Sala das Sessões - DF, em 23 de junho de 2006. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 7 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001779/96-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pel autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94, com as alterações introduzidas pela artigo 90 da Lei nr. 8.981/95 e IN SRF nr. 42, de 19 de julho de 1996. Argumentos não providos de provas ou Laudo competente para o imóvel em questão. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04035
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. 2.9 De.a>2 (23 ./ 19.39.. c C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESC.4r-t Processo : 10530.001779196-99 Acórdão : 203-04.035 •Sessão 19 de março de 1998 Recurso : 103.548 Recorrente EMMANOEL CARNEIRO DA MOTTA Recorrida : DRJ em Salvador - BA 1TR — LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei n° 8.847/94, com as alterações introduzidas pelo artigo 90 da Lei n.° 8.981/95 e IN SRF n.° 42, de 19 de julho de 1996. Argumentos não providos de provas ou Laudo competente para o imóvel em questão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMMANOEL CARNEIRO DA MOTTA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 1998 Otacilio Da 5.. S Crtaxo Presidente Aiukx. ancisco Sértio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf/gb 1 4,.116".-(4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001779/96-99 Acórdão : 203-04.035 Recurso : 103.548 Recorrente : EMMANOEL CARNEIRO DA MOTTA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 02) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR195 e demais consectários legais, referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Maira, de sua propriedade, localizado no Município de Cotegipe - BA, com área total de 1500,0ha Impugnando o feito às fls. 01, o requerente solicitou a revisão do lançamento, uma vez que o Valor da Terra Nua - VTN tributado estaria supervalorizado, juntando Laudos de Vistoria e Avaliação, e pagou uma parte do tributo, a qual entendeu devida A autoridade julgadora, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, determinou a manutenção da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 12): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n n 8799). A contribuição sindical dos empregadores rurais não organizados em empresas ou firmas, será lançada e cobrada proporcionalmente ao valor adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado. Constitui renda do SENAR a contribuição, que será lançada e arrecadada conjuntamente com o ITR, fixada em 21% do valor de referência regional para cada módulo fiscal, atribuído ao imóvel. NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Irresignado, o recorrente interpôs Recurso de fls. 19/25, onde são apresentados os seguintes argumentos: 1 — que a iN SRF n.° 42/96 não pesqâisou devidamente o preço de mercado, atribuindo um preço à terra fora da realidade; 2 içj MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001779/96-99 Acórdão : 203-04.035 2 — que se equivocou o julgador de primeira instância ao admitir a referida IN, pois a mesma violentou a Portaria Intenninisterial n.° 1.275/91 e que, no caso vertente, existe uma grande distância entre o Laudo apresentado e o valor atribuído à terra, estando as fontes que pesquisaram, para a Receita Federal, totalmente desatualizadas; 3 — que a omissão de pequenos detalhes no Laudo não tem o condão de invalidá-lo; e 4 — visando dirimir tais dúvidas, anexa Laudos assinados por corretores, onde o preço de mercado da propriedade são apontados. Cumprindo o disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, alterado pelo art. 1° da Portaria MF n° 180, de 03 de junho de 1996, em suas Contra- Razões apresentadas às fls. 40, sugere a Procuradoria d Fazenda Nacional a manutenção do lançamento É o relatório. 3 / MINISTÉRIO DA FAZENDA ?f;4:4_,LiAt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001779/96-99 Acórdão : 203-04.035 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua constante da Declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, nos termos do artigo 5° da Lei n° 8.847/94, com as alterações introduzidas pelo artigo 90 da Lei n.° 8.981/95. O lançamento adotou o VTN minimo/ha constante na IN SRF n.° 42/96 para o município do recorrente, porque o mesmo era superior ao apontado na Declaração do Contribuinte, tudo conforme o disposto no parágrafo 2°, artigo 3° da referida lei, e no art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275, de 27 de dezembro de 1991. A fixação dos Valores da Terra Nua - VTN por hectare, constante da IN SRF n.° 42/96, teve por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1994. A Administração apenas cumpriu normas legais que determinam a fixação de um VTN mínimo, que é baseado em levantamento periódico de preços venais do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Isto posto, considero corretos os cálculos das contribuições em tela, haja vista que os valores atribuídos estavam plenamente previstos na legislação, conforme se demonstrou. Contudo, a autoridade administrativa poderá rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua minimo - VTNm por hectare de que fala o § 4° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, ou seja, o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, à inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n.° 70.235/72 ), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Pr priedade Territorial Rural - DITA respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo TNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'alta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44~ _ Processo : 10530.001779/96-99 Acórdão : 203-04.035 Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 30 da Lei n.° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: - construções, instalações e benfeitorias; H - culturas permanentes e temporárias; 1111 - pastagens cultivadas e melhoradas; 1V florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pelo recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural. A apresentação de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, demonstra a habilitação legal do profissional responsável pelo aludido Laudo de Avaliação, como se vê às fls. 03. Porém, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799/85), dai a necessidade, para o convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O Laudo em exame (fls. 04/06) se limitou a identificar o imóvel e a descrevê-lo, segundo vários aspectos, para, afinal, atribuir o Valor da Terra Nua — VTN, não avaliando o imóvel como um todo e nem os bens nele incorporados, demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas, circunstâncias essas que o torna impre i ável para o fim proposto, à vista dos critérios legais acima expostos. Defeitos que também são ncontrados nas avaliações juntadas às fls. 28/37. 5 s 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4firt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001779/96-99 Acórdão : 203-04.035 Nestes termos, conclui-se que o lançamento atendeu, em seu total, à legislação de regência e que, inexistindo documentos que façam prova a favor das alegações, capazes de autorizar a revisão do lançamento, voto pela sua manutenção, negando provimento ao recurso É O meu VOTO Sala das Sessões, em 19 de março de 1998 NCISCO S : ' GIO NALINI 6

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Numero do processo: 10480.013455/00-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - JUROS MORATÓRIOS - Estão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros moratórios decorrentes de rendimentos, também tributáveis, ainda que percebidos por força de decisão judicial. IRPF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. IRPF - CONSULTA - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Passados 30 (trinta) dias da ciência da decisão de consulta, incidem juros de mora e multa de ofício sobre o imposto apurado no lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. IRPF - CONSULTA - MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA - Passados 30 (trinta) dias da ciência da decisão de consulta, incidem juros de mora e multa de oficio sobre o imposto apurado no lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO TORRES TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. filakrw-0 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE EMIS ALMEIDA E17ST L RELATOR • 44, is 4 %.; MINISTÉRIO DA FAZENDA tt4- .N1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.013455/00-58 Acórdão n°. : 104-20.259 FORMALIZADO EM: 3Q MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 er‘.4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.013455/00-58 Acórdão n°. : 104-20.259 Recurso n°. : 133.439 Recorrente : SÉRGIO TORRES TEIXEIRA RELATÓRIO Contra a contribuinte SÉRGIO TORRES TEIXEIRA, inscrito no CPF sob n.° 399.945.704-04, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 32/35, no qual é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física suplementar, relativamente ao ano-calendário 1998, no valor de R$.5.085,49, acrescido de multa de lançamento de ofício e de juros de mora, calculados até 11/2000, além do imposto a pagar declarado, no valor de R$.3.488,09, perfazendo um crédito tributário total de R$.13.788,74. O lançamento em questão foi decorrente de revisão procedida na Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício de 1999, tendo em vista ter sido constatada omissão de rendimentos recebidos do Tribunal Regional do Trabalho da 6•° Região (TRT/6. 8 Região), decorrente de trabalho com vínculo empregaticio. Foram alterados os valores das seguintes linhas da Declaração: a) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$.141.667,57; e b) rendimentos isentos e não tributáveis para R$.3.896,17. Resistindo à imputação fiscal, formulou o contribuinte sua impugnação, sustentando, em síntese, que: 1 — quanto à penalidade de ofício e juros de mora, exigidos na autuação, a matéria foi objeto de consulta pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 6•8 Região — AMAPRA VI, que representa o impugnante, consulta cuja resposta somente na data da impugnação o contribuinte tomou ciência; fls. 21/27; 2 — o TRT da 6.° Região decidira pela não tributação na fonte dos juros de mora recebidos, interpretando a legislação de regência, conforme documentos anexados aos autos, estando o impugnante amparado por essa decisão judicial;rier s 3 117, MINISTÉRIO DA FAZENDA th7.:<3.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.013455/00-58 Acórdão n°. : 104-20.259 3 — os juros de mora recebidos em decorrência de decisão judicial, têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. As súmulas do STJ 012 e 102 deixam evidente da não incidência do imposto de renda sobre parcelas de juros compensatórios e moratórias integrativas do justo preço do bem desapropriado, fls. 05; 4 — eventual lei federal que determine o pagamento de imposto de renda sobre juros moratórias será manifestamente inconstitucional; 5 — a responsabilidade pelo imposto na fonte, acaso fosse devido, seria exclusiva da fonte pagadora, conforme decisões judiciais transcritas nos autos, contrárias ao entendimento da DISIT, que concluiu, em consulta, da responsabilidade do contribuinte pelo recolhimento do tributo; A decisão recorrida descarta a argumentação impugnatória, sob os seguintes fundamentos, também em síntese: 1 — são tributáveis os juros moratórias ou compensatórios, inclusive os que resultarem de sentença judicial, por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho; 2 — a falta de retenção do imposto na fonte, não exonera o beneficiário da obrigação de oferece-los à tributação na declaração anual de ajuste; 3 — cabível a incidência de multa de ofício e juros moratórias após decorrido o prazo de trinta dias da ciência da decisão de consulta formulada pela entidade representativa de categoria profissional; como no caso presente, em que a resposta da consulta foi encaminhada à ciência da AMAPRA VI em 30.06.00 e o processo respectivo arquivado em 31.08.00; o auto de infração, por sua vez, foi expedido em 26.10.00, fls. 93/94; 4 — não cabe à autoridade administrativa apreciar da constitucionalidade de lei; 5 — a decisão proferida por TRT em sessão administrativa, conforme certidões de fls. 19/20, não caracteriza ordem judicial a ser cumprida pelas Delegacias da Receita Federal. Acrescenta que, por despacho do próprio Presidente do TRT/6. 3 Região, fls. 87, foi consignado, "verbis": 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.013455/00-58 Acórdão n°. : 104-20.259 "Presidi a sessão defiritória (19.02.98). Entendendo nada se cogitou de isenção (lá). E, sim, de tributação na fonte. Impossível desprezo à legislação especifica. Os juros de mora e outras indenizações pelo atraso no pagamento do labor assalariado, são tributáveis. Leis n.° 4.506/64, art. 16; 7.713/88, arts. 2.° (§ 1.°). 6;° (incisos I, II, XVI e XV), 7.° (incisos 1 e II); Decreto 1.041/99, art. 45, §3.°. Por fim, exclui do lançamento a parcela do imposto de renda originalmente considerada a pagar, na declaração anual de ajuste, objeto apenas de cobrança; não, de exigência mediante autuação fiscal. Na peça recursal o sujeito passivo reitera os efeitos da consulta formulada pela AMAPRA VI: a decisão recorrida apenas supôs que a Associação tomou ciência da decisão proferida até 31.08.00. Igualmente, o efeito da decisão do TRT 6.° Região, que excluiu os juros moratórios, objeto desta lide, da incidência do imposto de renda, e também quanto à responsabilidade exclusiva da fonte pagadora pela retenção do imposto. Após todo o relato do então Conselheiro Roberto William Gonçalves, além da manifestação sobre a exigibilidade do tributo, levantou dúvidas a respeito da ciência da decisão proferida no processo de consulta formulado pela entidade de classe (fls. 21/27), decidindo converter o julgamento em diligência para que o órgão local informasse em que data a AMAPRA, representante do recorrente, tivera ciência da decisão formulada no processo de consulta n.° 10480.015559/99-19. Em resposta à intimação SESIT/CONSULTA n.° 64/2000 da DRF/PE — SERVIÇO DE TRIBUTAÇÃO, às fls. 136, a AMAPRA VI, juntou às fls. 137, a referida ciência tomada pelo Juiz Dr. HUGO CAVALCANTI DE MELO FILHO, no dia 29/08/2000. É o Relatório. 1-9-7-re?s9 5 ....tdt'449- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'otra' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e n,.0%.". e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.013455/00-58 Acórdão n°. : 104-20.259 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com todos os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A primeira questão levantada pelo contribuinte em seu recurso diz respeito à natureza do rendimento pago pelo TRT/6. a Região a titulo de juros moratórias, ou seja, se tem caráter indenizatório ou não, e se constitui rendimento isento, de acordo com a legislação tributária. Dizem os dispositivos do RIR/1994: "Art. 45. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: (..-) § 3.° Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (art. 16, parágrafo único, Lei n.° 4.506/64). (..-) Art. 58. São também tributáveis: (...) frsar"-e/P 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.013455/00-58 Acórdão n°. : 104-20.259 XIV — os juros compensatórios ou moratórias de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis; Art. 61. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (art. 12, Lei n.° 7.713/88). (--.) Art. 65. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (art. 12, Lei n.° 7.713/88 e art. 3.°, Lei n.° 8.134/90)." Não restam dúvidas, portanto, quanto à tributação dos juros moratórios recebidos pelo contribuinte, ainda que por força de decisão judicial, diante da clareza dos comandos expressamente definidos em lei. Não bastasse, esse tema já havia sido enfrentado pela Câmara quando da Resolução n.° 104-1.897, de 03.12.2003. Disse o então Conselheiro Relatar: "Os efeitos da decisão do TRT/6. a Região já foram amplamente rejeitados, com maestria, pela decisão recorrida. Esta inclusive demonstrou tratar-se de decisão meramente administrativa. Não judicial. E que se relacionava à não retenção do imposto de renda na fonte. Não, na declaração anual de ajuste." Quanto à alegação de que a responsabilidade pelo imposto é de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, não procede, eis que se trata de rendimento sujeito à tributação na declaração de ajuste. Em sendo assim, por não se tratar de tributação definitiva, inexiste responsabilidade concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4,4.34 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.013455100-58 Acórdão n°. : 104-20.259 Por outro lado, o fato da fonte pagadora descumprir obrigação tributária (falta de retenção do imposto na fonte), condutá com penalidade específica, não significa de forma alguma que ela seria a responsável pelo tributo. Também é de se lembrar que, se a fonte pagadora houvesse retido o imposto na fonte na conformidade com a lei que foi descumprida, o recorrente teria sofrido a tributação e, certamente, faria a compensação na declaração anual, ou seja, em qualquer hipótese o contribuinte é o beneficiário dos rendimentos. Da mesma forma, não merece acolhida a pretensão do contribuinte de excluir da exigência os encargos legais relacionados com a multa de oficio e juros moratórios incidentes sobre o tributo, sob o argumento de que a matéria estaria sob consulta e, desta forma, inaplicáveis. Nesse tópico, temos que com o cumprimento da diligência, foi constado que a ciência da decisão no processo de consulta se deu em 29/08/2000 (fls. 137) e, considerando que o Lançamento ocorreu no dia 26/10/2000 (fls. 75), portanto, mais de trinta dias após a ciência, não procedem as ponderações do recorrente. Assim, com as presentes considerações, diante dos elementos de prova que dos autos constam e não vendo reparo algum a fazer na decisão recorrida, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004 r//4frte.-- EMIS ALMEIDA ES OL P 8

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4656088 #
Numero do processo: 10510.002362/00-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - HORAS EXTRAS INDENIZADAS - ISENÇÃO - Muito embora rotuladas de indenização, as horas extras recebidas por força de ações trabalhistas integram o salário e portanto são tributáveis Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18381
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr JAIRO MORAES CHAVES ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE j O RELATOR FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. - - MINISTÉRIO DA FAZENDA •x!..t,..--:;t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002362/00-01 Acórdão n°. : 104-18.381 Recurso n°. : 125.546 Recorrente : JAIRO MORAES CHAVES RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 01 , para incluir rendimentos que o contribuinte havia declarado como não tributáveis em declaração retificadora. Os rendimentos em questão se referem a horas extras recebidas da Petrobrás, em decorrência de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, rendimentos esses incluídos de ofício pela autoridade lançadora, que entendeu estarem eles sujeitos à incidência do imposto de renda. Em sua impugnação de fls. 18/20, alega o contribuinte, em síntese, que se trata de verbas indenizatórias, conforme reconhecimento pela Justiça do Trabalho, não estando portanto sujeitas ao imposto de renda, citando doutrina e jurisprudência em abono às suas pretensões. A decisão monocrática julga procedente o lançamento, por entender que horas extras tem natureza salarial e não indenizatória, sendo portanto tributáveis. Cientificado da decisão em 17.01.2001, interpõe o interessado o recurso de fls. 38/40, onde insiste no caráter indenizatório das horas extras recebidas. É o R atório. 2 , .., . ....r-rr - MINISTÉRIO DA FAZENDA rt, :45:, ,. ,0C--Qt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''.:--!1'-',.. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002362/00-01 Acórdão n°. : 104-18.381 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Consoante relatado, trata-se de retificação de declaração, para considerar como isentos, valores recebidos da Petrobrás a título de "indenizações de horas extras", através de acordo feito em ação trabalhista e consideradas como tributáveis pela fiscalização, ensejando assim a lavratura do Auto de Infração de fls. 01. Os rendimentos isentos ou não tributáveis nas pessoas físicas, estão elencados no artigo 40 e suas alíneas do RIR194, que assim dispõe: "art. 40 — Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XVIII — a indenização e o aviso prévio pagos por despendida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em conta vinculada, nos termos da legislação (Lei n°s 7.713/88, art. 6°, e 8.036/90, art. 28 e parágrafo único): Assim, ,É.Ilo estando as horas extras recebidas incluídas nas isenções previstas no dispositivciçlegal acima citado, por óbvio são elas tributáveis, mesmo porque, de 3 . . • 4-14f-4:5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Ki°t"' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002362/00-01 Acórdão n°. : 104-18.381 conformidade com o artigo 111, II do CTN, devem ser interpretadas literalmente as normas que disponham sobre a outorga de isenção. Já não fosse isto, é bem de ver-se que, as horas extras integram o salário, de sorte que como tal devem ser tratadas, se constituindo portanto em rendimentos tributáveis. Por outro lado, o fato de terem elas sido pagas por força de ação trabalhista onde foram nominadas de indenização, não tem o condão de descaracterizar a sua natureza salarial. Sob tais considerações, voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 16 de outubro de 2001 ,( 'Jó - -El" • DO NASCI' -NTO 4 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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4653738 #
Numero do processo: 10435.001440/98-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - EXAME DE DOCUMENTAÇÃO - Os documentos apresentados, constantes dos autos, merecem receber exame na profundidade suficiente e recomendada para a solução da lide. A falta de clareza, bem como a consentaneidade dos documentos, autoriza o julgador a solicitar as informações e comprovações que se fizerem necessários para o seu perfeito esclarecimento. NULIDADE - Muito embora proferidas por autoridade competente, decisões proferidas com preterição do direito de defesa devem ser declaradas nulas, com amparo no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235, de 06/03/1972.
Numero da decisão: 105-13749
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma.
Nome do relator: Nilton Pess
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LTDA. Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 20 DE MARÇO DE 2002 Acórdão n.°. : 105-13.749 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - EXAME DE DOCUMENTAÇÃO - Os documentos apresentados, constantes dos autos, merecem receber exame na profundidade suficiente e recomendada para a solução da lide. A falta de clareza, bem como a consentaneidade dos documentos, autoriza o julgador a solicitar as informações e comprovações que se fizerem necessários para o seu perfeito esclarecimento. NULIDADE - Muito embora proferidas por autoridade competente, decisões proferidas com preterição do direito de defesa devem ser declaradas nulas, com amparo no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235, de 06/03/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEUTON GOUVEIA DE FIGUEIREDO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO Rj IQ E DA SILVA - PRESIDENTE 4/7 - NILTON PÊ - "ELATOR FORMALIZADO EM: 2 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e JOSÉ CARLOS PASSU ELLO. , • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10435.001440/98-32 Acórdão n.°. :105-13.749 Recurso n.°. :128.082 Recorrente : NEUTON GOUVEIA DE FIGUEIREDO & CIA. LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, através de petição de folha 01, vem pedir o cancelamento do débito em Conta Corrente, referente ao IRPJ e CSLL, exercício de 1996, alegando a apresentação de declaração de rendimentos retificadora. Faz anexar: folha 02 — Extrato de Conta Corrente; e folha 3 — cópia de recibo de entrega de Declaração de Rendimentos — ano-calendário 1996 (retificadora) — Lucro Real — Apuração Anual, com carimbo de entrega datado de 16/09198. A DRF em Caruarú 1 PE, após suspender os créditos contestados (fls. 04), faz anexar cópias das DIRPJ/97 — Ano Calendário 1996— fls. 05/59, (Lucro Real MENSAL) retificadora, como entregue em 03/05/97; e fls. 60/86 lucro real ANUAL, igualmente retificadora, como entregue em 16/09/98. Por sua Divisão de Tributação, através do Despacho Decisório n° 152/99 (fls. 88/90), indefere o pedido considerando incabível a retificação da declaração de rendimentos do IRPJ, exercício de 1997, ano-calendário 1996. Em sua análise, ressalta que o contribuinte limitou-se a informar que retificou a declaração de rendimentos, sem contudo apresentar quaisquer documentos que pudessem justificá-la. Não vislumbra igualmente a existência de qualquer dos pressupostosiexarados no artigo 149 do CTN, capaz de motivar a revisão ex officio do I nçamento coo 2 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10435.001440/98-32 Acórdão n.°. : 105-13.749 Devidamente cientificada da Decisão, a interessada apresenta impugnação, dirigida à DRJ em Recife / PE (fls. 95/98), basicamente argumentando: - A opção pelo recolhimento por estimativa, com levantamento de balanço do lucro real em 31 de dezembro do exercício 1996, ano base 1995, observou-se um valor negativo que poderá ser compensado nos meses subsequentes, no montante de R$ 1.757,53 de Imposto de Renda e de R$ 1.527.00 para Contribuição Social, sendo a compensação procedida a partir de abril de 1996, conforme lançamento de créditos das referidas contas, dizendo fazer e juntando ainda a cópia do balanço do exercício de 1996, ano base de 1995. -A partir de 1997, com a edição da Lei do SIMPLES, os créditos do balanço de 1996 para 1997, não foram usados e nem tampouco compensados, ficando acumulados nos cofres da União. - O presente processo origina a multa de R$ 27.513,58, não existindo tal penalidade, vez que os registros contábeis mostram numericamente o engano, passando a enumerar os valores que deseja retificar de IRPJ e CSLL. São anexados documentos de folhas 99/327, compondo-se de: - Fls. 99/125 - Cópia da DIRPJ 1997 - retificadora, recepcionada em 16/09/98 - ano-calendário 1996- Lucro real ANUAL; - Fls. 126/210 - Cópia da DIRPJ 1997 - retificadora, recepcionada em 03/05/97 - ano-calendário 1996- Lucro real MENSAL; - Fls. 211/250 - cópias de DARFs; - Fls. 251 - cópia de Recibo de Entrega DIRPJ, datado de 1 /98; 6-0-7 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10435.001440/98-32 Acórdão n.°. : 105-13.749 - Fls. 2521253— Fichas Razão das contas IRPJ/96 — Contribuição Social/96, e IRPJ/96 — SALDO Credor 05/96; - Fls. 254/263 — Cópias do livro Diário — manuscrito — assim distribuído: 254 — Termo de Abertura, livro n° 05; 255/258 — Balanço Geral realizado em 31/12/1995; 259 — Termo de Abertura, livro n°06; 260/263 — Balanço geral realizado em 31/12/1996. - Fls. 264/327 — cópias do livro Registro de Saídas. A DRJ do RECIFE / PE, através da Decisão DRJ/RCE n° 1.855, de 28/09/2000 (fls. 334/337) indefere a solicitação, assim ementando: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO A retificação de declaração somente poderá ser autorizada pela autoridade administrativa quando comprovado erro nela contido e antes de iniciado o procedimento de lançamento de oficio. Em sua fundamentação, coloca que o contribuinte não atendeu à legislação que regia a matéria, entregando declaração retificadora, mas: 1 Houve interrupção do pagamento do imposto; 1 Não houve comprovação do erro cometido na declaração originária 1 A contribuinte, mesmo apurando seus lucros com base no lucro real, procedeu a alteração da apuração mensal, optada na declaração original, para a apuração anula, na declaração retificadora. Devidamente intimada, a interessada apresenta Recurso Voluntário (fls. 342/346), contestando a decisão proferida, solicitando a reforma da mesma. Informa ser uma pequena e regular empresa comercial, atuante no ramo do comércio varejista de confecções. Sempre foi fiel cumpridora das obrigações fiscais. Por falha do profissional encarregado da contabilidade, a DIRPJ relativa ao exercício de 1997 — ano-calendário de 1996, tempestivamente apfd a, continha alguns 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10435.001440/98-32 Acórdão n.°. :105-13.749 erros de informação e falta de preenchimento de alguns campos, fundamentais na apuração do resultado da pessoa jurídica. Deixaram de ser informados os valores relativos à receita bruta operacional e apurado o IRPJ/CSLL dos meses de janeiro a outubro de 1996, o sendo apenas relativamente aos meses de novembro e dezembro, mesmo assim de forma absolutamente equivocada. Identificado o equívoco, cuidou a empresa de corrigi-lo imediatamente. Para tanto, preencheu e entregou, a primeira em 02/10/97, também com erros, e por fim, uma segunda, em 16/09/98, corrigindo definitivamente as falhas anteriores. Entretanto, mesmo sendo patentes os grosseiros erros materiais constantes na declaração original. E tendo sido apresentada a respectiva refificadora, mesmo assim insiste a DRJ em reconhecer não haver nada que justifique a sua retificação. Informa que na declaração original teria sido apurado Imposto de Renda e Adicional equivalente a R$ 14.596,88, quando nesse mês a receita bruta foi de apenas R$ 17.960,44. No caso, tudo leva a crer, que o contador da empresa teria pretendido fazer a apuração anula dos resultados da empresa, mesmo não tendo essa elaborado os mensais balanços de suspensão/redução. Finaliza pedindo procedência ao seu pedido, visto a exigência decorrer de erro grosseiro constante na DIRPJ, quando teria sido apurado de forma anual o resultado da pessoa jurídica, sem ter a empresa condição legal de assim proceder, haja vista não manter balanço de suspensão/redução, estando, isto sim, obrigada a apurar mensalmente seus resultados e antecipar regularmente as parcelas de IRPJ e CSLL, como procedeu. Apresenta, à folha 347, arrola ento de uma casa, como garantia para o prosseguimento do recurso voluntá fr 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10435.001440/98-32 Acórdão n.°. :105-13.749 Faz anexar documentos às folhas 348/427, compostos de Livro de Saídas; Livro de Apuração do ICMS; DIRPJ retificadora e DARFs relativos ao recolhimento do IRPJ e da CSLL, do ano de 1996 Tendo sido acatados os bens dado em garantia de instância, o processo é encaminhado ao Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. (7, É o Relatór2io. lif5) 6 -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10435.001440/98-32 Acórdão n.°. :105-13.749 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, merece ser conhecido. A recorrente, em dois momentos, viu indeferido integralmente seu pedido de retificação da Declaração de Rendimentos referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente ao ano-calendário de 1996, dispensando-a das exigências decorrentes da declaração originariamente apresentada. A decisão recorrida, indefere a solicitação da recorrente, sob a alegação de a mesma estar em desacordo com os dispositivos legais pertinente ao assunto, referindo-se basicamente a: Código Tributário Nacional, art. 147: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Decreto-lei n° 1.967/82, art. 21: Art. 21. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa j 7yuando comprovado 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10435.001440/98-32 Acórdão n.°. :105-13.749 erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex-ofício. Entretanto, a Medida Provisória n° 1990-26, de 14 de dezembro de 1999, em seu artigo 19, veio assim dispor: Art. 19 — A retificação de declaração de impostos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, na hipótese em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. A Instrução Normativa SRF ri° 166, de 23 de dezembro de 1999, publicada no DOU de 30/12/99, assim dispõe: Dispõe sobre a retificação da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — DIRPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR efetuada por pessoa jurídica. O SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 19 da Medida Provisória n° 1990, de 14 de dezembro de 1999, resolve: Art. 1° A retificação da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. § 1° Aplica-se o disposto neste artigo às Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — DIRPJ relativas a anos-calendários anteriores a 1998. § 2° A declaração retificadora referida neste artigo: I — terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclu para os efeitos da 8 , . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10435.001440/98-32 Acórdão n.°. : 105-13.749 revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997; II— será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. Art. 2° A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora alterando os valores que hajam sido informados na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais — DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso. Art. 3° Quando a retificação da declaração apresentar imposto maior que o da declaração retificada, a diferença apurada será apurada devida com os acréscimos correspondentes. Art. 4° Quando a retificação da declaração apresentar imposto menor que o da declaração retificada, a diferença apurada, desde que paga, poderá ser compensada ou restituída. Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% ao mês da restituição ou compensação, ou compensação, observado o disposto no art. 2°, inciso I, da Instrução Normativa SRF n°22, de 18 de abril de 1996. Art. 4° No caso de DIPJ ou DIRPJ, não será admitida retificação que tenha por objetivo mudança do regime de tributação, salvo, nos casos determinados pela legislação, para fins de adoção do lucro arbitrado. Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. O Ato Declaratório SRF n° 10/2000 veio determinar a aplicação retroativa para os pedidos ainda não apreciados pelas Delegacias e Inspetorias quando da edição dos referidos atos. Considera ainda a decisão, que a recorrente, tendo entregue a declaração retificadora, interrompeu o pagamento do imposto; não comprovou os erros cometidos na declaração original; e, mesmo apurando seus lucros com e no lucro real, procedeu a alteração da apuração mensal, para a apuração anual. p Ga/ / / 19 Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10435.001440/98-32 Acórdão n.°. : 105-13.749 Verifico o seguinte: a) na cópia da declaração constante às folhas 05/59, apuração mensal, menciona no item "SITUAÇÕES ESPECIAIS:" — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO (fls. 05); b) na cópia da declaração constante às folhas 60/86, igualmente consta (fls. 61) "SITUAÇÕES ESPECIAIS:"— RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO., c) a decisão refere-se à declaração de fls. 05/59, como original; d) muito embora considere as provas apresentadas como não hábeis para fins processuais, por não estarem autenticadas, não solicitou novas informações ou documentos, nem tampouco determinou a realização de diligências para a verificação da autenticidade dos mesmos. Verifico ainda, no recurso voluntário apresentado, ter a recorrente referido- se (item 2 — folha 342) a declaração anteriormente apresentada. Pode-se concluir então, que a declaração constante às folhas 05/59, não ser a original, como considerado na decisão. Em nenhum momento a recorrente trouxe aos autos a Declaração de Rendimentos originária, nem foi a mesma solicitada pelos julgadores monocráticos, portanto, não existem as condições de se apreciar possíveis erros cometidos, que pudessem justificar a retificação; Embora alegado pela recorrente, não foram anexados comprovantes da existência ou não da escrituração contábil, com apuração mensal ou anual; Não foram anexados, em nenhum momento, cópias do Livro LALUR, demonstrando as apurações, mensal ou anual, necessárias para a opção pelo lucro real; As fichas do razão anexadas, nada demonstram quanto fatos alegados. 10 2.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10435.001440/98-32 Acórdão n.°. :105-13.749 As demonstrações de receitas, através dos Livros de Saídas e de Apuração do ICMS, não são suficientes para comprovar as receitas da recorrente, sequer para o caso de opção pelo recolhimento por estimativa, o que a empresa alega mas não comprova. Nenhuma escrituração contábil, demonstrando as receitas sujeitas a tributação da recorrente, foram carreadas aos autos. Pelo exposto, entendo ter a referida decisão sido proferida sem a necessária investigação prévia, pecando por falta de profundidade, tanto no exame da documentação anexada ao processo, como pela falta de realização de diligências, não estando o processo perfeitamente preparado para receber julgamento, cerceando o direito de defesa da recorrente. Diante do acima colocado, amparado pelo Artigo 59, II, do Decreto 70.235, de 06/03/1972, voto no sentido de anular a decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, devendo o processo retomar a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, para que seja proferida nova decisão, na boa e devida ordem, e, por economia processual, deva a nova decisão entender e apreciar, como complemento de impugnação, todas as alegações e documentos constante até o momento no processo, mesmo anexados após a decisão recorrida, podendo inclusive ser determinada a produção de novos, se assim o julgar necessário. É o meu voto. Sala das Sessões - D , 20 de março de 2002. .flen ror. - NILTON PÉ. S 11 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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4657992 #
Numero do processo: 10580.008152/97-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DIFERENÇA IPC/BTNF – CORREÇÃO DE VALORES REGISTRADOS NO LALUR – A obrigatoriedade de se fazer a correção complementar IPC/BTNF para os valores registrados no LALUR, quando estes fossem constituir adição, exclusão ou compensação, somente tornou-se legítima a partir do período base de 1991, não abrangendo os valores já utilizados em 1990. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93237
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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ementa_s : DIFERENÇA IPC/BTNF – CORREÇÃO DE VALORES REGISTRADOS NO LALUR – A obrigatoriedade de se fazer a correção complementar IPC/BTNF para os valores registrados no LALUR, quando estes fossem constituir adição, exclusão ou compensação, somente tornou-se legítima a partir do período base de 1991, não abrangendo os valores já utilizados em 1990. Recurso de ofício negado.

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Interessada : CONSTRUTORA LIMOEIRA S/A. Sessão de : 19 de outubro de 2000 Acórdão n° : 101-93.237 DIFERENÇA 1PC/BTNF — CORREÇÃO DE VALORES REGISTRADOS NO LALUR — A obrigatoriedade de se fazer a correção complementar IPC/BTNF para os valores registrados no LALUR, quando estes fossem constituir adição, exclusão ou compensação, somente tornou-se legítima a partir do período base de 1991, não abrangendo os valores já utilizados em 1990. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR — BA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 EDISOS PEREfRA.RODRIGUES /PRESIDENTE FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR Processo n° : 10580.008152/97-08 2 Acórdão n.° : 101-93.237 FORMALIZADO EM: 1 3 Nov 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n° : 10580.008152/97-08 3 Acórdão n.° : 101-93.237 Recurso n° : 120.382 Recorrente : DRJ EM SALVADOR — BA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, recorre a este Conselho de sua Decisão DRJ/SDR nr. 654, de 22.10.98, que exonerou crédito tributário superior ao limite de alçada estabelecido pelo art. 1 0 da Portaria MF nr. 333, de 11.12.97. A matéria excluída da tributação pela decisão singular, está capitulada no Item 1 do auto de Infração a saber: "AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO — ADIÇÕES: CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS: Redução do lucro real pela não adição da parcela de Cr$ 83.909.083.840 conforme descrito no item 5 do Termo de Verificação Fiscal e demonstrativos. — Correção Complementar IPC/BTNF." A imposição tributária foi considerada improcedente, por falta de objeto. Com efeito, ao analisar o LALUR (fls. 115) verificou a autoridade fiscal que as receitas diferidas no ano-base de 1989 foram adicionadas ao lucro real em 31.12.90, não restando portanto saldo a ser adicionado a partir de 1991, não existindo assim a obrigatoriedade de se promover a correção complementar determinada pelo artigo 40 do Decreto nr. 332191. Nesse passo entendeu assistir razão ao contribuinte quando diz que, indevidamente, abriu a pág. 35 do LALUR, pois se não havia saldo de receitas FrAl Processo n° : 10580.008152/97-08 4 Acórdão n.° : 101-93.237 diferidas em 1989, a ser adicionado a partir de 1991, a correção complementar não era obrigatória. É o relatório. re1;-;°4 Processo n° : 10580.008152197-08 5 Acórdão n.° : 101-93.237 Nof O T O Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma prevista no Inciso I do art. 34 do Decreto rir. 70.235172, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nr. 9.532/97 c/c a Portaria MF nr. 333 de 11.12.97. Dele tomo conhecimento. Conforme se vê da parte expositiva dos fatos, não havia nenhum saldo de receitas diferidas a ser adicionado a partir de 1991 eis que a totalidade dessas receitas diferidas no ano-base de 1989, já havia sido adicionada em 31.12.90 ao lucro real. Levando-se em consideração que a correção complementar 1PC/BTNF para os valores registrados no LALUR era obrigatória somente quando estes fossem constituir adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, não sendo imponivel aos já utilizados em 1990, a decisão de 1° grau não merece reparos, razão porque o meu voto é pela negativa de provimento do recurso oficial. Sala das Sessões - DF, e outubro de 2000 3 I 4°, 4 0 O FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.003861/00-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13665
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUSINETE LEITE DE ESPÍNDOLA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J:ORSEÉSODIENTME(gROS PENHA VVILFRIDO A USTO • Rr) RELATOR FORMALIZADO EM: 1 01 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003861/00-11 Acórdão n° : 106-13.665 Recurso n° : 133.662 Recorrente : LUSINETE LEITE DE ESPlNDOLA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição (fls. 01) referente ao imposto retido na fonte sobre as verbas percebidas no ano-calendário de 1995, em decorrência de adesão a Plano de Incentivo à Aposentadoria instituído pelo Banco do Estado de Pernambuco S/A. A DRF em Recife/PE indeferiu o pleito ao entendimento de que não estão abrangidos pelo disposto na IN SRF 165198 os planos de incentivo a aposentadoria (fls. 14/15). Desta decisão, interpôs a contribuinte a Impugnação de fls. 19120, alegando que os valores recebidos têm natureza indenizatória, já que visaram recompor a saída prematura da empresa, com conseqüentes perdas salariais (fls. 19). A ia Turma da DRJ em Recife/PE manteve o indeferimento do pleito, estando a ementa do acórdão assim gizada: "VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA. Não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. Solicitação Indeferida". Em Recurso Voluntário a contribuinte alegou que ao desligar-se dos quadros da empresa passou a perceber "apenas 80% do seu salário mensal, ou seja, teve os seus proventos reduzidos em 20%", além da perda de várias 2 /(1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003861/00-11 Acórdão n° : 106-13.665 vantagens, como vale-transportes, auxilio alimentação e outros, pelo que a o valor recebido em virtude de adesão ao PIA não representa acréscimo patrimonial, mas simples indenização, estando livre da incidência do imposto de renda. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003861/00-11 Acórdão n° : 106-13.665 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, não dependendo de garantia por se tratar de pedido de restituição, razões pelas quais dele tomo conhecimento. A hipótese de incidência do imposto de renda está prevista no artigo 43 do CTN. Segundo referido dispositivo não é a disponibilidade de qualquer renda ou proventos que representa hipótese de incidência do Imposto de Renda, mas apenas aqueles que provoquem acréscimo patrimonial. Na lição de Sacha Calmon, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, pág. 448: "Seja lá como for, quer a renda, produto do capital, do trabalho e da combinação de ambos, quer os demais proventos não compreendidos na definição, devem traduzir um aumento patrimonial dentre dois momentos de tempo. É o acréscimo patrimonial, em seu dinamismo acrescentador de mais . patrimônio, que constitui substância tributável pelo imposto". No caso, a verba percebida pelo Recorrente tem natureza de rendimentos, cabendo analisar somente se ocorreu ou não hipótese de acréscimo patrimonial que permita a incidência do imposto de renda. Com efeito, no sistema tributário pátrio não é todo e qualquer acréscimo patrimonial que permite a incidência do IR. Somente os acréscimos patrimoniais a titulo oneroso estão sujeitos a incidência do imposto de renda, já que todos os demais são considerados como de natureza indenizatória e, portanto, fora 4 4dfs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003861/00-11 Acórdão n° : 106-13.665 do campo de incidência. Neste sentido, segue lição de Henry Tilbery in Comentários ao Código Tributário Nacional, pág. 289: "A pesquisa citada conclui pela manutenção do conceito oneroso de imposto de renda no atual sistema constitucional, conclusão essa que nos parece correta." Por outro lado a possibilidade da interpretação do art. 43 do CTN em sentido mais amplo não é totalmente afastada, embora a referência expressa do Projeto ao acréscimo patrimonial a título gratuito na redação final tenha sido eliminada. Por outro lado o teor do art. 43, inciso II, não distingue, o que, em princípio, abriria a faculdade para um entendimento fiscalista, abrangendo todos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior — sejam onerosos ou gratuitos. Repetimos, tal alargamento, todavia, não se coaduna com o conceito tradicional constitucional que vem das Constituições anteriores e foi mantido na Magna Carta vigente, sem alterações. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no mesmo Recurso Extraordinário n. 117.887-6 (ementa retrotranscrita), Rel. Min. Carlos Mário Velloso, em decisão de 25-5-1988, confirmou a intdbutabilidade dos acréscimos patrimoniais gratuitos nos seguintes termos: "Rendas e proventos de qualquer natureza: o conceito implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho, acréscimo patrimonial, que ocorrem mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso". (DJ de 23-4-1993, p. 6923)." No caso dos autos, o contribuinte percebeu valor em decorrência adesão a plano de incentivo a aposentadoria. No entanto, este valor representava mera recomposição de perdas inerentes a prematura aposentadoria, pelo que nítido o cunho indenizatório a afastar hipótese de acréscimo patrimonial a descoberto. Desta forma, o valor percebido não está sujeito a incidência do imposto de renda, porque não há subsunção dos fatos à hipótese de incidência. . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003861/00-11 Acórdão n° : 106-13.665 Cabe salientar, ainda, que o entendimento acima esposado já está pacificado neste Conselho e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante acórdãos 106-10728, 106-44059, 106-11090, CSRF 01-02.687 e CSRF 01-02.690. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003. WIL - 'O' GUSTD MA UE 6 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.007241/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPRESENTAÇÃO.ERRO POR OMISSÃO E INEXATIDÃO MATERIAIS. RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.RELATORIA "AD HOC". Verificada a ocorrência de equívocos em acórdão prolatado pela Câmara - por omissão e inexatidão -, rerratificam-se os seus fundamentos e a sua conclusão para adequá-lo à realidade da lide, consoante o que dispõe o artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do MF. (Relator Designado). IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PERÍODO-BASE DE 1991 E ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - NULIDADE - DECADÊNCIA - Se inequívoca a prova de que a retificação pelo fisco de valores ostentados nos saldos das contas do ativo permanente e patrimônio líquido em 31.12.90, gerada por ausência ou insuficiência de contabilização de correção monetária, não há falar em decadência do direito de lançar, ocorrido sobre fatos geradores no período base de 1991. CORREÇÃO MONETÁRIA - OBRIGATORIEDADE - Não pode a contribuinte deixar de fazê-la parcialmente, acarretando que seu lucro líquido fique imediatamente reduzido, incidindo na base de cálculo do imposto. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - É assente o entendimento de que, alterada a base de cálculo sobre a qual incidiu a tributação no auto de infração principal, deve o lançamento decorrente ser ajustado, haja vista a estreita relação de causa e efeito existente entre eles. (DOU 12/12/2001)
Numero da decisão: 103-20740
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão nº 103-20.373, cuja decisão passa a ser: rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para: 1) excluir da tributação pelo IRPJ a importância de Cr$..; 2) ajustar a exigência reflexa da CSSL ao decidido em relação ao IRPJ; e 3) ajustar os prejuízos fiscais compensáveis em função do decidido neste acórdão.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:31:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:31:18Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:31:18Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:31:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:31:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:31:18Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:31:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:31:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:31:18Z; created: 2009-08-04T18:31:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-04T18:31:18Z; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:31:18Z | Conteúdo => • • -- • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ^ tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - Processo n° :10580.007241/96-10 Recurso n° :121.015 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s).: 1992 e 1993 Ennbargante : CONSELHEIRO NEICYR DE ALMEIDA Embargada : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recorrida : DRJ-SALVADOR/BA Interessado(a) : COMERCIAL CENTRO DE BEBIDAS LTDA. Sessão de :16 de outubro de 2001 Acórdão n° :103-20.740 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPRESENTAÇÃO.ERRO POR OMISSÃO E INEXATIDÃO MATERIAIS. RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.RELATORIA "AD HOC". Verificada a ocorrência de equívocos em acórdão prolatado pela Câmara - por omissão e inexatidão -, rerratificam-se os seus fundamentos e a sua conclusão para adequá-lo à realidade da lide, consoante o que dispõe o artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do MF. (Relator Designado). IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PERÍODO-BASE DE 1991 E ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - NULIDADE - DECADÊNCIA - Se inequívoca a prova de que a retificação pelo fisco de valores ostentados nos saldos das contas do ativo permanente e patrimônio líquido em 31.12.90, gerada por ausência ou insuficiência de contabilização de correção monetária, não há falar em decadência do direito de lançar, ocorrido sobre fatos geradores no período base de 1991. CORREÇÃO MONETÁRIA - OBRIGATORIEDADE - Não pode a contribuinte deixar de fazê-la parcialmente, acarretando que seu lucro líquido fique imediatamente reduzido, incidindo na base de cálculo do imposto. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - É assente o entendimento de que, alterada a base de cálculo sobre a qual incidiu a tributação no auto de infração principal, deve o lançamento decorrente ser ajustado, haja vista a estreita relação de causa e efeito existente entre eles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL CENTRO DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 103-20.373, cuja a decisão passa a ser: REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) excluir da tributação 121.015/MSR16/10/01 . ,. . . .. t4 • . r... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.007241/96-10 Acórdão n° :103-20.740 pelo IRPJ a importância de Cr$ 43.354.663,48; 2) ajustar a exigência reflexa da CSSL ao decidido em relação ao IRPJ, e 3) ajustar os prejuízos fiscais compensáveis em função do decidido neste acórdão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .-á --‘ . II .4 . ODRIG -' . -- e :ER " SID TE ii. NEICYR f, o' A MEIDA RELATO- DE • IGNADO AD !-IOC FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEkR DA FONSECA FURT DO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 121.015/MSR*213/10/01 2 . . ..' L 4a '45 . . K. MINISTÉRIO DA FAZENDA••, ••: -7 -- P .n `'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• it-s. • '")=2:-.‘:. 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.007241/96-10 Acórdão n° :103-20.740 Recurso n° : 121.015 Interessado(a) : COMERCIAL CENTRO DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Retornam a esta Câmara os presentes autos, objeto de apreciação e consubstanciada no Acórdão 103-20.376 de 18 de agosto de 2000 (fls. 211/225), em face dos termos da Representação exarada pelo relator designado (fls. 226/231). Trata-se de inexatidão e omissão no voto condutor proferido, mormente quanto às razões meritórias acerca dos itens de correção monetária das contas Reserva de Incentivos Fiscais, Lucros Acumulados e Vasilhames, especificamente quanto à motivação encerrada no comando legal expresso na Lei n.° 8.200/91 e no Decreto n.° 332/91. Às fls. 232, o ilustre Presidente desta Câmara apreciando as razões exaradas pelo relator designado que a este subscreve, julgou-as pertinentes, determinando a inclusão dos presentes autos em ulterior pauta de julgamento. É o relatório. k 121.0151MSR*26/10/01 3 nfr •';'• • . .••,, MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.007241/96-10 Acórdão n° :103-20.740 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Ad Hoc. Retorna à pauta de julgamento o presente recurso em face da representação exarada pelo subscritor deste voto, em obediência à determinação do ilustre Presidente desta Câmara expresso às fls. 232 desses autos. Isto posto, consubstanciado nos artigos 27 e 28 do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n.° 55 de 16 de março de 1998, vem, o abaixo assinado, apresentar considerações acerca de incongruências materiais detectadas no acórdão acima referenciado, merecedoras de apreciação e melhor direcionamento conclusivo: PRELIMINAR DE NULIDADE Decadência. Às fls. 204/205 suscita a recorrente preliminar de nulidade referente às aquisições havidas nos anos de 1989 e 1990. - É consabida que a correção monetária de bens do imobilizado há de estar - atrelada a um radical: a aquisição de bens suscetíveis dessa mesma correção. Enquanto, não se consumar a correção monetária — cujo término obedecerá à vida útil do bem (se não houver celeridade em sua depreciação) —, ao Fisco caberá verificar a base em que se apóia as respectivas atualizações e depreciações desses bens. O que se acha pendente por força de dispositivo legal, portanto, não é o fato gerador, que preexiste e subsiste, mas sim o implemento que emerge do objeto subjacente, de domínio exclusivo do seu autor. Se a descrição do fato jurígeno, em lei, é abstrata, a sua concreção no mundo fático somente será perceptível ou detectável pela sua manifestação clara, Possíyeou levada ao conhecimento do ente tributante com todos os seus contornos. 121.015/M5R*26/1 0/01 4 '•'; • . K. MINISTÉRIO DA FAZENDA rY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESÇr TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.007241/96-10 Acórdão n° : 103-20.740 A definição do fato gerador não deve ter o condão de acobertar evasões que, na data de sua ocorrência, não poderiam ser denunciadas pelos entes fiscalizadores, sob pena de se conspurcar a relação jurídica tributária. Por outro lado, o Código Civil Brasileiro, artigo 145, inciso II, prescreve que o ato jurídico é nulo quando for ilícito, ou impossível o seu objeto. Ora, se o ato jurídico é nulo, nula será a sua relação jurídica, considerando-se que o direito de agir do pólo ativo restou impraticável pela inação deliberada do sujeito passivo em não clarificar - por meios acessórios formais e de sua livre iniciativa -, a incongruência, subtraindo do Direito a sua finalidade fundamental de conferir previsibilidade às relações jurídicas - que requerem ou decorrem de uma causa sem mácula, e de direitos e obrigações contrapostos - mas não inatingíveis. Ademais, estaria correta a contribuinte se o Fisco promovesse o lançamento nos anos-base sob enfoque. Ao reverso, atuou apenas sobre os exercícios não decaídos, entretanto conjugando o estoque de correção monetária que os bens antes adquiridos ensejaram. Assim, por simetria, reconheceu-se os efeitos da depreciação desses mesmos bens - matéria curiosamente não impugnada pela litigante -, mas que padece dos mesmos desígnios. QUANTO AO MÉRITO. Preliminar de nulidade que se rejeita. 01 - Conforme petição recursal de fls. 200 e seguintes, insurge-se a recorrente contra três pontos da decisão monocrática, denunciando possíveis diferenças não contempladas pela sentença hostilizada nas seguintes contas: - Reserva de Incentivos Fiscais; - Lucros Acumulados; e a - Conta denominada "Vasilhame". 121.015/BASIC6/IOM1 5 " .1 1: J•1 ".• • . r;, MINISTÉRIO DA FAZENDA ti. P . 1: n,;1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (,; TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.007241/96-10 Acórdão n° :103-20.740 02 - Nos dois itens acima propostos a denúncia acerca das diferenças aponta para impropriedades na formulação dos cálculos de correção monetária, quando, respectivamente deixou-se de corrigir a conta Reserva de Incentivos Fiscais, e não se levou em consideração a também correção monetária calculada com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC) dos lucros acumulados distribuídos em abril e maio de 1990. 03 - O terceiro item se funda no fato de a contribuinte ter formulado, indevidamente, baixa de vasilhame sempre em um só dia (02 de janeiro de cada ano) — fato que -, a partir da Lei n.° 8.200 de 21.06.1991 ganhou expressiva importância tal incorreção perpetrada - à época por ela não vislumbrada. Em face do exposto impõe-se a apreciação dos quesitos de acordo com a petição assentada: I - RECOMPONDO OS CÁLCULOS DOS SALDOS DEVEDORES - Reserva de Incentivos Fiscais: A - ANO-BASE DE 1990. Com supedâneo nas folhas 30 e 104 impõe-se uma revisão dos cálculos: A.1) Vr. Inicial da Reserva em 02.01.1990: Cr$ 172.011,16 A.1.1. Correção Monetária pelo BTNF: Cr$ 172.011, 16x 9,4512 = Cr$ 1.625.711,87 - Cr$ 172.011,16 = Cr$ 1.453.700,72. A.1.2. Correção Monetária pelo IPC: Cr$ 172.011,16x 18,9472 = Cr$ 3.259.129,85 - Cr$ 172.011,16 = Cr$ 3.087.118,69 A.2. Diferença de Correção Monetária IPC/BTNF: (A. 1.2) - (A .1.1) = Cr$ 1.633.417,97 A.3 - RESERVA ESPECIAL DE C. M • Vr. Cr$ 1.633.417,97 121.015/MSR•28110/01 6 . , .; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cLt,Tri-1; TERCEIRA CAMARA Processo n° :10550.007241/96-10 Acórdão n° : 103-20.740 B -ANO-BASE DE 1991. B.1 - Atualização Monetária do saldo: Cr$ 1.633.417,97 x 597,06 = Cr$ 9.421.953,77 103,5081 NB - DIFERENÇA A EXCLUIR: A/B.1 - ANO-BASE DE 1990: Nenhuma. A/B.2 -ANO-BASE DE 1991: Cr$ 9.421.953,77 — Cr$ 1.633.417,97 = Cr$ 7.788.535,80— Cr$ 7.751.824,85 (fls. 30) = Diferença a excluir: Cr$ 36.710,95 Item a que se concede provimento parcial. - Lucros Acumulados: A - ANO-BASE DE 1990. Inicialmente construamos os índices acumulados para o cálculo da correção monetária em 1990.(PELO BTNF) índice Balanço Abertura Fevereiro Março Abril Maio Junho Acumulado e Janeiro Do mês até 9,4512 6,0542 3,5040 2,4802 2,3796 2,1472 Dez. De Jan. até 1,5611 2,6973 3,8107 3,9717 4,4016 o mês (PELO IPC) Índice Balanço Abertura Fevereiro Março Abril Maio Junho Acumulado e Janeiro Do mês até 18,9472 12,1371 7,0246 3,8111 2,6320 2,4400 Dez. De Jan. até 1,5611 2,6973 4,9717 7,1990 7,7656 o inêS 121.015/M5R'26/10/01 7 • -. - • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA -< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.007241/96-10 Acórdão n° : 103-20.740 A.1 — Vr. Inicial dos Lucros Acumulados: Cr$ 1.967.591,00 A.1.1. Correção Monetária pelo BTNF: [ (Cr$ 1.967.591,00 x 3,8107 — Cr$ 526.296,00) x (3,9717 — Cr$ 3,8107 1.441.295,00) x (94512)] = Cr$ 13.861.032,91 3,9717 A.1.2. Correção pelo IPC: [ (Cr$ 1.967.591,00 x 4,9717 — Cr$ 526.296,00) x (7.1990 — Cr$ 4,9717 1.441.295,00) x (18 9472) ] = Cr$ 31.481.245,97 7,1990 A.2.Diferença IPC/BTNF em 1990. Cr$ 31.481.245,97 — Cr$ 13.861.032,91 = Cr$ 17.620.213,06 A.3.Cálculo da Reserva Especial de C.M. A.3.1. Diferença IPC/BTNE Cr$ 17.620.213,06 A.3.2. Vr. já considerado pelo Fisco, às fls.25* Cr$. 13.927.377,43 RESERVA ESPECIAL DE CM' Cr$ 3.692.835,63 B — ANO-BASE DE 1991: B.1 — Atualização da Diferença IPC/BTNF: Cr$ 17.620.213,06 x 597,06 = Cr$ 101.637.692,21 103,5081 (Cr$ 101.637.692,21 — Cr$ 17.620.213,06) = Cr$ 84.017.479,15 NB — DIFERENÇA A EXCLUIR: A/B.1 - Vr. Apurado . Cr$ 84.017.479,15 A/B.2 - Vr. Já considerado (fls. 30)' Cr$ 66.096.404,58 Diferença a excluir Cr$ 17.921 074,57 121.015/MSR*26/10/01 t . ., . . -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.007241/96-10 Acórdão n° :103-20.740 Item a que se concede provimento parcial. II- RECOMPONDO O SALDO DA CONTA RESERVA ESPECIAL DE C.M. A.3.RESERVA ESPECIAL DE C.M. EM 1990. A.3.1 - Saldo referente à Reserva de Incentivos Fiscais: Cr$ 1.633.417,97 A.3.2 - Saldo referente aos Lucros Acumulados . Cr$ 3.692.835,63 RESERVA ESPECIAL DE C.M • • Cr$ 5.326.253,60 A.4.ANO-BASE DE 1991: (Cr$ 5.326.253,60 x 597,061 — Cr$ 5.326.253,60 = 25.396.877,96 103,5081 III - DEMONSTRATIVO DAS DIFERENÇAS A SEREM EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO a)- Lucros Suspensos (Incentivos Fiscais) . Cr$ 36.710,95 b)- Lucros Acumulados Cr$ 17.921.074,57 c)- Reserva Especial de C.M. (IPC/BTNF) Cr$ 25.396.877,96 TOTAL A SER PROVIDO' Cr$ 43.354.663,48 IV - Conta "Vasilhames" Estou convencido que o questionamento alçado pela recorrente à espécie não fora pontualmente apreciado pelo voto condutor do acórdão ora impugnado - fato que, com a devida venia, compromete o julgamento da lide, inquina a decisão da Câmara e fere os dispositivos regulamentares tratados exordialmente. Impõe-se o seu enfrentamento em homenagem à ampla defesa e ao contraditório: A recorrente alega que dera baixa na conta vasilhames em 02.01.1990 (fls. 133) e 02.01.1991 (fls. 134). E, que tais baixas, reportam-se, respectivamente, aos anos- base de 1988 a agosto de 1989, e os havidos em 1990. Não é aceitável que 50% (cinqü nta por cento) do vasilhame (garrafas) tenham sido SI •óclia, assinala. 121.0150ASR*26/10/01 9 os sern ern só • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.007241/96-10 Acórdão n° :103-20.740 Ora, a conta vasilhames é ente integrante do Ativo Permanente. Ademais, a obrigatoriedade da correção monetária não fora implementada pela Lei n.° 8.200/91 ou pelo Decreto n.° 332/91; mas sim, mais recentemente, pela Lei n.° 7.799/89. É falaciosa a asserção de que anteriormente à edição da Lei n.° 8.200/91 não tinha qualquer reflexo corrigir a conta ao longo do ano-base ou fazê-la, em bloco, no início do ano seguinte. Pela sistemática da correção monetária e do regime de competência, se o bem devesse ser baixado em um determinado mês ou exercício e não o foi, produziu, ainda que de forma errónea, correção credora (art. 17, Lei n.° 7.799/89) durante esse interregno e, similarmente, efeitos respeitantes aos encargos de depreciação acumulada nominal igualmente crescente, corrigida pelos mesmos índices. A sua contrapartida, custo; a partida, efeito redutor do valor contábil do bem. Trata-se de postergação tributária meramente, pois a postecipação no reconhecimento da correção monetária do bem implicou adiamento também da correção monetária da depreciação acumulada. Dessa forma, considerando-se - pelo lapso temporal diminuto ter havido quebra de vasilhames e não outra causa motivadora da baixa - o lucro não-operacional adiado tomou-se também menor; ou o prejuízo não-operacional, maior. Resta, pois, demonstrado, que a despeito da condenável sistemática contábil adotada pela recorrente, não se vislumbra qualquer impacto tributário a ela oponível em função da forma como fora erigida a exigência. Por ouro lado, é da competência da auditada demonstrar, de forma minudente, o volume e o montante das baixas ocorridas mês-a-mês, excluindo-se, até mesmo, os itens relativamente aos anos-base de 1988 e 1989. Esta é uma iniludível tarefa indelegável que lhe recai. Não ao Fisco. Não basta, pois, a simples asserção, ainda que respaldada em registro condenavelmente globalizado. Item a que se nega provimento. V - AJUSTES DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO E DO ESTOQUE DE PREJUÍZO FISCAL. Como tributação decorrente da exigência de correção monetária sobrevive a CSSL. Impõe-se, pois, o seu ajuste em face das incongruências dem nstradas no lançamento das exigências albergadas pelo Imposto das Pessoas‘urídicas. 121.015/M5R'26/10/01 10 . • •t. MINISTÉRIO DA FAZENDA fr k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.007241/96-10 Acórdão n° :103-20.740 Similarmente os prejuízos fiscais havidos no ano-base de 1991- deverão ser ajustados de conformidade com a reiterada jurisprudência administrativa e em consonância com o que prescreve o art. 386 do RIR/80 já citado pelas Autoridades fiscais prévias. Adotam-se, neste voto, as demais digressões preliminares e meritórias assentadas pelo acórdão guerreado, estendendo-se tal acolhida ao pleito de perícia denegado. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se acolher os embargos declaratórios ao acórdão sob o n.° 103-20.373 de 13 de setembro de 2000 (Recurso n.° 121.015); rejeitar a preliminar de decadência suscitada; e, no mérito, conceder provimento parcial ao recurso voluntário para: 01 - excluir da base tributável do IRPJ a verba de Cr$ 43.354.663,48; 02 - conceder provimento parcial à CSSL para ajustá-la ao decidido em relação ao processo matriz; e 03 - ajustar os prejuízos fiscais compensados em face do provimento parcial a que se reporta o presente acórdão. Brasília, . , em 23 de janeiro de 2001. 1\ NEICYR D EIDAr" 111111 121.015/MS1C6/l 0/01 11 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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