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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676831 #
Numero do processo: 10840.002037/95-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCROS – A escrituração do Livro Diário em partidas mensais, obriga o contribuinte ao registro de livros auxiliares. Cabível o arbitramento de lucros, quando o contribuinte, efetuando a escrituração do Livro Diário em partidas mensais, não apresenta a fiscalização, livros auxiliares, após ter sido intimado, de forma clara e objetiva e concedido prazo razoável para tal apresentação. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DECORRENTES – Não havendo matéria específica a ser apreciada quanto aos lançamentos decorrentes, o decidido no lançamento principal, aplica-se por inteiro, aos lançamentos reflexos. TRD – JUROS DE MORA – Face ao princípio de irretroatividade da norma jurídica, admitir-se-á a aplicação da TRD como juros de mora sobre débitos tributários, somente a partir de agosto de 1991, quando passou a produzir efeitos a Medida Provisória nº 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei nº 8.218/91. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-19622
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.4.1.-±,•.,;.:..4.-:....: de Processo n° : 10840.002037/95-51 Recurso n° : 116.424 Matéria : IRPJ - EXS: 1991, 1992 e ANO-CALENDÁRIO DE 1992 Recorrente : CRISTÓFANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 23 de setembro de 1998 Acórdão n° : 103-19.622 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A escrituração do Livro Diário em partidas mensais, obriga o contribuinte ao registro de livros auxiliares. Cabível o arbitramento de lucros, quando o contribuinte, efetuando a escrituração do Livro Diário em partidas mensais, não apresenta a fiscalização, livros auxiliares, após ter sido intimado, de forma clara e objetiva e concedido prazo razoável para tal apresentação. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRENTES - Não havendo matéria específica a ser apreciada quanto aos lançamentos decorrentes, o decidido no lançamento principal, aplica-se por inteiro, aos lançamentos reflexos. TRD - JUROS DE MORA - Face ao princípio de irretroatividade da norma jurídica, admitir-se-á a aplicação da TRD como juros de mora sobre débitos tributários, somente a partir de agosto de 1991, quando passou a produzir efeitos a Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n°8.218/91. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRISTÓFANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 91)• n a - R GUE — ESIDENT * SILVIO MES CARDOZO RELATOR losefa 29/09/98 , k •4 - • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.002037/95-51 Acórdão n° : 103-19.622 FORMALIZADO EM: 13 Nov 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E NEICYR DE ALMEIDA. Ausente justificadamente o Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 1 • josefa 29/09/98 2 C44 MINISTÉRIO DA FAZENDA•";. •'P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;;•;:-.1„; Processo n° : 10840.002037/95-51 Acórdão n° : 103-19.622 Recurso n° : 116.424 Recorrente : CRISTÓFANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO CRISTÓFANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., pessoa jurídica, já qualificada nos autos do processo recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que manteve a exigência constante dos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/21), Imposto de Renda Retido na Fonte (fls.22128) e da Contribuição Social sobre o Lucro (fls.29/35), lavrados em 27/06/95. A presente autuação foi motivada pelo fato do contribuinte, sujeito à tributação com base no lucro real, não manter a escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, apresentando vícios, erros e deficiências que a tornaram imprestável para a determinação do Lucro Real, tendo, por conseguinte, sofrido o arbitramento do seu lucro. De acordo com o "Termo de Constatação, Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fls. 145/147), foram constatadas as seguintes irregularidades, que deram causa ao arbitramento do lucro: 1. Exercícios de 1991, 1992 e 1993 1.1. escrituração dos Livros Diário e Razão através de partidas mensais, sem registros que permitam a identificação dos atos praticados com a necessária individualização e clareza. Apesar de intimada, a apresentar o Livro Caixa, a autuada declarou não manter a escrituração individualizada dessa conta; Meia 29/09/98 3 k • V., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.002037/95-51 Acórdão n° : 103-19.622 1.2. falta de escrituração das aplicações financeiras que originaram as rendas financeiras contabilizadas no triênio fiscalizado; 1.3. falta de recolhimento da contribuição para o PIS, incidente sobre as receitas de variação monetária ativa decorrente dos créditos com os sócios, no período de janeiro de 1990 a dezembro de 1992. 2. Exercício de 1991 2.1. falta de escrituração regular da movimentação bancária referente à conta corrente N° 070.0441, junto ao Banco da Amazônia, bem como, falta de comprovação dos lançamentos efetuados nos livros Diário e Razão; 2.2. falta de esclarecimento sobre a divergência entre o livro Diário e Razão, ocorrida no mês de março de 1990, no valor de Cr$ 3.892.242,15, referente à escrituração do Livro Caixa, com reflexo no saldo dessa conta na apuração do balanço, inclusive dos exercícios subsequentes. 3. Exercício de 1992 3.1. falta de escrituração das aplicações financeiras ocorridas na conta N° 430.030.88.3000-2, junto ao Banco Sudameris do Brasil - Agência Ribeirão Preto, constantes dos extratos bancários. 4. Exercício de 1993 4.1. falta de escrituração do Livro Registro de Inventário. Em conseqüência das irregularidades ac' a apontadas foi desclassificada rjosefa 29/09/98 4 I \ d • • : x MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.002037/95-51 Acórdão n° : 103-19.622 a escrita da contribuinte e arbitrado o seu lucro com base na Receita Bruta, nos termos do Migo 399, incisos I e IV e Migo 400, Parágrafo 1°, combinado com a Portaria ME N° 22/79. Não concordando com a exigência fiscal a contribuinte apresentou, tempestivamente, Impugnação ao lançamento fiscal (fis.1521163), alegando em síntese que: 1. a ação fiscal durou de setembro/93 a junho/95, tendo sido examinado os livros da empresa e assinalado todos os lançamentos nos livros Diário e Razão, não ocorrendo, portanto, ação fiscal por amostragem como alegaram os autuantes; 2. a Fiscalização fez uma intimidação ilegal, conforme consta do item 3, do *Termo de Intimação N° 11° (fis.34), ferindo assim os princípios gerais da administração pública, especialmente, os da legalidade e da moralidade, a qual prevaleceu na conclusão do trabalho fiscal, ocasionando a desclassificação da escrita e o arbitramento do lucro em função da receita, sem que houvesse autorização legal para tanto; 3. escriturava o livro Diário e Razão por partidas mensais, tendo em vista tratar-se de empresa de pequeno porte, não se justificando o registro diário dos mesmos, por ser operacionalmente antieconômico, sendo que formal e extrinsecamente, os mantinha de acordo com o disposto no Migo 160 e Parágrafos, do RIR/80; 4. a própria fiscalização reconheceu a correção da escrituração ao mencionar que as receitas financeiras foram contabilizadas e reconhecidas na apuração do resultado, além de que, àquela época as aplicações eram feitas automaticamente pelo Banco, com reaplicação do saldo; 5. a exigência da contribuição para o PIS, sobre a variação monetária, seria devida se tivesse ocorrido a tributação com base no Lu ro Real, sendo incompatível josefa 29/09/98 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.002037/95-51 Acórdão n° : 103-19.622 com a tributação pelo lucro arbitrado, em vista da desclassificação da escrita; 6. atendeu a todos os requisitos legais, escriturando seus livros comerciais e fiscais, sem infringir o disposto no Migo 157, § 1° do RIR/80, não podendo prosperar o arbitramento com fulcro neste artigo; 7. a falta de escrituração do Livro Registro de Inventário, devido a seu extravio, foi constatada pela empresa bem antes da fiscalização, e este fato foi publicado em jornal de grande circulação regional em 28/10/92, sendo que, posteriormente, em 19/10/93 foi providenciado o registro de novo livro, que foi escriturado com os documentos que existiam; 8. contestou o item 3 do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, de folhas 83/84, negando ter infringido qualquer artigo mencionado no item 5 do mesmo termo; 9. a desclassificação da escrita e o arbitramento do lucro, são medidas fiscais extremamente rigorosas, só devendo ser utilizadas em casos extremos, como têm decidido os Tribunais Superiores e os Conselhos de Contribuintes. O arbitramento com base na receita bruta, em três exercícios, torna a tributação mais onerosa para a empresa que a média de seus concorrentes em igual situação; 10. em vista da empresa ter cumprido, rigorosamente, o que determina a legislação comercial e fiscal, e como tal, deveria a fiscalização, caso entendesse existir alguma irregularidade, poderia tê-la exigido a partir do Lucro Real. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão n° 11.12.59.7/2170/1997 (fls. 201/207), manteve a exigência constante dos Autos de Infração - matriz e reflexos, anteriormente mencionados, tendo, no entanto, reduzido a multa aplicável a partir do exercício de 1992, para 75%, em aten i ento ao disposto no Migo josefa 29/09/98 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.002037/95-51 Acórdão n° : 103-19.622 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. São os seguintes os fundamentos da decisão monocrática: 1. o Termo de Intimação n° 11 (fis.134) não feriu nenhum princípio geral da administração conforme foi alegado pela impugnante, apenas esclareceu que a falta de contabilização do movimento bancário autoriza o arbitramento do lucro da empresa; 2. a exigência referente à contribuição para PIS, sobre as variações monetárias, foi efetuada em outro processo de n° 10840.002039/95-86, sendo essa exigência, cancelada posteriormente; 3. a contribuinte infringiu o Artigo 160 do RIR/80, em seu § 1°, quando escriturou os livros Diário e Razão, sem manter registros que permitissem a identificação dos atos praticados, com a necessária individuação e clareza, e, sem escriturar os livros auxiliares; 4. os argumentos apresentados pela impugnante são meramente protelatórios, sem suporte legal e desprovidos de qualquer elemento de prova. Ao defender-se da acusação de divergência entre os livros Diário e Razão, aduziu, apenas, que um era baseado no outro, não podendo haver sonegação, sem no entanto, juntar qualquer elemento que justificasse a diferença. Da mesma forma, quando afirma que o próprio fiscal teria reconhecido a escrituração das receitas financeiras e que não poderia ser acusada de falta de contabilização do movimento bancário; 5. a falta de escrituração do livro Registro de Inventário, embora tenha procedido corretamente, quando do seu extravio, só providenciou o novo livro, um ano após o fato, com a fiscalização já inicida; Pr. ) _énea 29/09/98 7 1) ;,-' L.444. . -. - ..,# MINISTÉRIO DA FAZENDAw, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,;:2!(,...ry> Processo n° : 10840.002037/95-51 Acórdão n° : 103-19.622 6. no que concerne ao Termo de Verificação (fls. 83/84), expressamente contestado pela contribuinte, resta dizer que suas alegações já foram levadas em conta pelos próprios autuantes, tendo em vista que tal análise de lucratividade não foi levada em consideração no lançamento, o qual se restringiu aos fatos descritos no termo de folhas 145/147; 7. o arbitramento do lucro da empresa com base no Migo 339, inciso IV, foi amplamente justificado pelos fatos acima apontados, não se aplicando, In casu", a 1jurisprudência citada pela impugnante. Tomando ciência da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, em 24/11/97, a recorrente ofereceu Recurso Voluntário (fls.213/227) protocolado em 23/12/97, acrescentando, ao que foi alegado na peça vestibular, parecer da lavra do advogado, Dr. Alberto Xavier, versando sobre o poder do Fisco na desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento do lucro. Às folhas 229, dos autos, foi noticiado pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, que o contribuinte se recusou a efetuar o depósito, no valor mínimo de 30%(trinta por cento) da exigência fiscal, definida na decisão, conforme determina o Migo 33, § 2° do Decreto n° 70.235/72, com nova redação dada pela Medida Provisória n°1.621-30, de 12/12/97. tÉ o relat 'o. , josefa 29/09/98 8 • -. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ni • ' 7 P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.002037195-51 Acórdão n° : 103-19.622 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Migo 33 do Decreto n° 70.235/72, com nova redação dada pelo Artigo 1° da Lei n° 8.748/93 e portanto, dele tomo conhecimento. A recorrente, como informado no relatório, deixou de instruir o presente recurso com a prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, conforme determina o Migo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12197, publicada no DOU em 15/12197. Ocorre que a exigência do depósito acima referido não se aplica aos recursos voluntários interpostos contra decisões das quais o contribuinte foi cientificado até 12/12/97, inclusive, conforme recomenda a orientação contida no Boletim Central - Receita Federal - COSIT N° 18/98, de 27/01/98, que abaixo transcrevo: "Com objetivo de uniformizar os procedimentos no âmbito da Secretaria da Receita Federal, tendo em vista as disposições sobre o depósito recursal previstas no art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997, orientamos como segue: 6. a presente orientação alcança os recursos voluntários interpostos a partir de 15 de dezembro de 1997, não se aplicando, porém, àqueles recursos contra decisões das quais o contribuinte foi cientificado até 12 de dezembro de 1997, inclusive." No caso em tela, a recorrente foi notificada da decisão recorrida em 24/11/97, conforme Aviso de Recebimento, acostado às folhas 211 dos autos, razão pela qual, atendida a condição de admissibilidade prevista no Boletim Central, anteriormente mencionado, passo a julgar o mérito do recurs• josefa 29/09/98 9 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : !1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.002037/95-51 Acórdão n° : 103-19.622 Trata o presente processo, de lançamento motivado pela desclassificação da escrita contábil da contribuinte, com o conseqüente arbitramento do lucro, com base na receita bruta conhecida, tendo em vista ter sido constatado pela fiscalização, após quase dois anos de ação fiscal, que, embora sujeita à tributação com base no lucro real, a contribuinte não mantinha escrituração na forma exigida pelas leis comerciais e fiscais. O arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, como é por demais sabido, constitui uma das formas de apuração da base de cálculo do imposto de renda, devendo ser aplicada pela fiscalização, quando da impossibilidade da adoção de outra forma de apuração da base de cálculo do tributo. A contribuinte alega, equivocadamente, que descabe o arbitramento do seu lucro, uma vez que "a diferença que o fisco diz ter encontrado e que foi a base da desclassificação da escrituração, isto é os depósitos bancários, foram localizados no Livro Razão e de onde foram extraídos os valores para a confecção do balanço da empresa." Novamente equivoca-se a recorrente, pois na verdade, o arbitramento do seu lucro, deve-se ao fato de que a sua escrituração, durante o período fiscalizado, não obedeceu a legislação de regência, impossibilitando portanto, a correta identificação do lucro tributável pelo imposto de renda. Sustenta ainda a recorrente, que também descabe a medida adotada pela autoridade autuante, pelo fato de ter sido apresentado à fiscalização todo acervo documental solicitado, o que era suficiente para o levantamento preciso de suas operações e que as irregularidades apontadas pelo Fisco, são fictícias. A esse respeito, vale lembrar, que a própria recorrente atendendo às intimações, afirmou não manter controle específico das mercadorias em estoque, uma vez que mantinha apenas o Livro Modelo 07— Registro de Inve rio, bem como, não mantinha josefa 29/09/98 10 -,' •,4 9". MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.002037/95-51 Acórdão n° : 103-19.622 inventário permanente de estoque integrado à contabilidade. Afirmou também, atendendo à intimação da autoridade autuante, não manter a escrituração do Livro Caixa (fls. 77), no período fiscalizado. De fato, a recorrente não possuía, no período de 1990 a 1992, a escrituração do Livro Caixa, nos termos da legislação vigente (Artigo 160 do RIR/80). Essa conta, como faz prova os documentos às folhas 85/87 dos autos, foi informado apenas o saldo de cada mês, não permitindo portanto, a identificação dos atos e fatos praticados pelo contribuinte, com individualização e clareza. Com efeito, assim dispõe o comando normativo do citado Migo 160 do RIR/80: "Art. 160— Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica. § 1° - Admite-se a escrituração resumida do Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede da estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação? Como visto, a regra é clara. Na hipótese da escrituração dos Livros Diário e Razão, por partidas mensais, obriga-se o contribuinte a manter o registro de livros auxiliares, escriturando o Livro Caixa, por partidas diárias, individualizando as operações realizadas, permitindo assim a verificação dos atos e fatos praticados. Entendo que a constatação unicamente dessa irregularidade, já seria suficiente para justificar a medida adotada pela autoridade autuante, da desclassificação da escrita e o arbitramento dos lucros do contribui . Destaco que a ação fiscal josefa 29/09/98 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fS- Processo n° : 10840.002037/95-51 Acórdão n° : 103-19.622 desenvolvida foi minuciosa, apontando todas as demais irregularidades praticadas pela recorrente. Esse entendimento é ratificado por copiosa jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, que têm negado provimento a recursos quando o contribuinte não observa à norma prevista no Parágrafo 1° do Migo 160. Transcrevo abaixo a ementa do Acórdão n° 102-26.231, prolatado pelo Segundo Conselho de Contribuintes: "PARTIDAS MENSAIS — Registros contábeis feitos de forma global, em lançamento por partida mensal única, sem apoio em assentamentos pormenorizados em livros auxiliares devidamente autenticados, contrariam, na determinação do lucro real, as disposições das leis comerciais e fiscais e acarretam desprezo à escrituração com o inevitável arbitramento do lucro para efeitos tributários." O lançamento fiscal é um ato administrativo que goza de presunção de legitimidade até a prova em contrário. Se nele está afirmado que a escrita da pessoa jurídica não propicia a apuração do lucro real, em razão da existência de falhas insanáveis, cabe ao contribuinte a obrigação de comprovar, através de elementos concretos que permitam a apuração da base tributável. No caso, a contribuinte deixou de produzir as provas necessárias para afastar a exigência fiscal. Quanto as exigências reflexas do Imposto de Renda na Fonte, com base no Migo 41, § 2° da Lei n° 8.383/91, calculado à alíquota de 25%, para os fatos ocorridos a partir de janeiro de 1992, deve ser mantida, assim como, a da Contribuição Social sobre o Lucro, para todo o período fiscalizado. Diante dos fatos acima, oriento meu voto no sentido de manter a exigência fiscal como concebida pela autoridade autuante, para excluir a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, conf9rr,e jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes. josefa 29/09/98 12 : .... i, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4 Processo n° : 10840.002037/95-51 Acórdão n° : 103-19.622 CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto por CRISTÓFANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., para excluir a TRD, como juros de mora, incidente no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 23 de setembro de 1998 ej SILV194:80M CARDOZO josefa 29/09/98 13 Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.008752/2002-70
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ISENÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPLEMENTAÇÃO - Os valores pagos pelas empresas a título de complementação de rendimento, são tributáveis na fonte e na declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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AUXÍLIO-DOENÇA. COMPLEMENTAÇÃO - Os valores pagos pelas empresas a titulo de complementação de rendimento, são tributáveis na fonte e na declaração. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS FRANCISCO GUIDI (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a 'ntegrar o presente julgado. • JOSÉ RIBAM RAROS PENHA PRESIDENTE U/a-- LUIZ ANPNIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: .1 5 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (Convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.008752/2002-70 Acórdão n° : 106-15.089 Recurso n°. : 139.997 Recorrente : MARCOS FRANCISCO GUIDI (ESPÓLIO) RELATÓRIO Trata o presente de retorno de diligência, solicitada por essa E. Câmara, através da Resolução n° 106-01.273, de 10 de novembro de 2004 (fls. 145- 150), na qual solicita-se informação junto à fonte pagadora do requerente, para que a mesma esclareça, a que título foi pago os rendimentos ao recorrente no período de 17 de setembro de 1998 a 09 de janeiro de 2003, e sobre quais os valores foram efetuados a retenção do imposto de renda. E, ainda, se a empresa efetuou pagamentos de auxilio-doença cuja competência era do INSS e da Fundação Real Grandeza, com asseverado pelo recorrente. Os autos retornaram a este Conselho, com a informação de fls. 157 e instruída com os documentos juntados às fls. 158-225, cujo teor é o seguinte:... Declaramos, outrossim, que a forma de pagamento do ex-empregadb pela contraprestação dos serviços era mensal. Declaramos, ainda, que o referido profissional esteve em Auxílio Doença de 17 de setembro de 1998 a 09 de janeiro de 2003 e que os principais códigos constantes na segunda via dos contra-cheques, em anexo, referentes ao período compreendido entre setembro de 1998 e janeiro de 2003, correspondem a: Código 001 — Salário Nominal Código 004 — Adicional por Tempo de Serviço Código 008 — Periculosidade Código 140 — Auxílio Doença Código 141 — Complementação Salarial Código 702 — Desconto do somatório referente aos códigos 001, 004 e 008 Código 721 — Desconto do Imposto de Renda sobre o código 141. Relatório às fls. 146-148. É o Relatório Complementar. .p 2 10Y.4 MINISTÉRIO DA FAZENDAttf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rb,:fltb; • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.008752/2002-70 Acórdão n° : 106-15.089 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP II, que por unanimidade de votos, os Membros da 3° Turma acordaram em indeferir a solicitação do pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte descontado sobre rendimentos considerados como auxílio-doença, pagos pela empresa Furnas Centrais Elétricas S/A, no período de setembro de 1998 a janeiro de 2003. Assim, cabe verificar se esses valores se são rendimentos tributáveis ou não. A respeito da legislação que versa sobre a presente materia em discussão, cabe analisar a seguinte evolução, inicialmente o artigo 48 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que assim dispunha: Art. 48 - Ficam isentos do imposto de renda os vencimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro desemprego, auxílio-natalidade, auxilio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, quando pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Posteriormente, o artigo 27 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, alterou o supra dispositivo, dispondo que: 3 it* .t,; MINISTÉRIO DA FAZENDA :Mr, 'k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -e • t.''Nt-":‘1). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.008752/2002-70 Acórdão n° : 106-15.089 Art.27. O art.48 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.48. Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxilio- natalidade, auxílio-doença , auxilio-funeral e auxilio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada." (destaque posto) E, ainda, a Instrução Normativa SRF n° 25, de 25 de abril de 1996, determina: Art.5° Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: XXI - as quantias recebidas a titulo de seguro-desemprego, auxílio, natalidade, auxílio-doença, auxilio-funeral e auxilio-acidente, quando pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada; (...) § 3° É isenta também a complementação de aposentadoria ou reforma referida no inciso XII (destaque posto). Do exposto, é de se concluir que não há previsão legal de isenção ou não-incidência dos rendimentos recebidos a titulo de "complementação a auxilio- doença", quando pagos pela empresa, no caso Furnas Centrais Elétricas S/A. A complementação citada no texto legal supra é a "complementação de aposentadoria" paga por previdência privada. Não há nos autos que o requerente, embora fosse portador de leucemia linfoide crônica, conforme laudo médico de fl. 07, tenha ingressado com pedido de aposentadoria junto ao órgão da Previdência Oficial, conforme consta do próprio recurso apresentado pela representante do espólio de Marcos Francisco Guidi. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -iif f.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.008752/2002-70 Acórdão n° : 106-15.089 Na verdade, observa-se é que o mesmo foi afastado de suas atividades na empresa em que prestava serviço desde 17/09/1998. Após a realização da diligência solicitada por intermédio da Resolução n° 106-01.273, de 10/11/2004, a fonte pagadora (Furnas Centrais Elétricas S/A) prestou a informação de fl. 157, acompanhada dos documentos de fls. 159-225, onde identificou os principais códigos das rubricas existents nos contra-cheques (fls. 159- 225) do ex-empregado. Da simples leitura daquela declaração (fl. 157) conclui-se que as rubricas pagas são: Salário Nominal, Adicional por Tempo de Serviço, Periculosidade, Complementação Salarial, com o respective desconto do imposto de renda correspondente. E, ainda, auxilio doença (código 140). Entretanto, não havendo qualquer retenção do imposto de renda sobre esta rubrica. Portanto, não havendo previsão legal concedendo a isenção pleiteada pelo requerente, é de se manter a decisão de primeira instância, conseqüentemente não podendo prosperar os argumentos apresentados pelo recorrente. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. -1;011-80,— LUIZ ANTONIO DE PAULA 5 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.000517/99-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS COM BASE NA TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais, recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada, têm caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual, no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre estas verbas indenizatórias, a partir de 1º/05/1995, devem ser agregados, desde a data do pagamento indevido, os juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, até o mês anterior ao da restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, que provia parcialmente o recurso para admitir a aplicação da taxa Selic somente a partir de janeiro de 1996, e as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual, no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre estas verbas indenizatórias, a partir de 1°/05/1995, devem ser agregados, desde a data do pagamento indevido, os juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, até o mês anterior ao da restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRACIARA CASIMORO DOS SANTOS MELLO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, que provia parcialmente o recurso para admitir a aplicação da taxa Selic somente a partir de janeiro de 1996, e as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso. o& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000517/99-70 Acórdão n°. : 104-21.197 hcA-,:odlLt.LA_‘,0 teste 'MARIA HELENA COTTA C51nEtpcjik- PRESIDENTE El A- N SA RODWGUES RELATO FORMALIZADO EM: j3 O JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000517/99-70 Acórdão n°. : 104-21.197 Recurso n°. : 146.363 Recorrente : GRACIARA CASIMORO DOS SANTOS MELLO RELATÓRIO GRACIARA CASIMORO DOS SANTOS MELLO, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 103/104) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro RJ que indeferiu o pedido de restituição de correção dos valores pagos referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário- PDV. A recorrente requer a restituição da diferença de juros SELIC aplicados à restituição reconhecida e paga neste processo. A autoridade "a quo" indeferiu o pleito argumentando que a atualização obedeceu às regras contidas no art. 38, I, a, item 2 da IN SRF n. 210/2002, convalidado pelo art. 51, §1°, I, b, da IN SRF n. 460/2004, bem como ao Ato Declaratório Cosit n. 07/99. Cientificada da decisão que indeferiu o pedido seu pleito, a contribuinte apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, alegando que o termo inicial para a incidência dos juros deveria ter sido a data em que o imposto foi indevidamente retido e não maio de 1996, conforme calculado pela SRF. Argumenta que o imposto sobre a verba indenizatória de PFDV foi retida indevidamente e que o direito à restituição já estava assegurado à recorrente independentemente do mecanismo que a DRF utilizasse para efetuar essa restituição. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000517/99-70 Acórdão n°. : 104-21.197 Neste caminho, afirma que por tratar-se de não incidência do imposto, o fato gerador não existiu e consequentemente a retenção foi indevida, devendo a restituição ser acrescida da atualização pela taxa SELIC aplicada a partir da data da retenção. Cita decisões do Conselho de Contribuintes que garantem o direito à correção desde a retenção. O Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro proferiu decisão (fis.94/98), pela qual manteve, integralmente, o indeferimento do pedido de restituição dos juros SELIC. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou que de acordo com os atos normativos o valor do imposto de renda retido na fonte sobre os valores recebidos como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma da sua restituição através da declaração e, em obediência às regras específicas, restituído com os acréscimos de juros Selic calculados a partir da data limite para entrega da declaração. Salienta que quanto à atualização monetária das referidas verbas, normas de execução determinam que a restituição seja acrescida de juros Selic, no período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e juros de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. Bem como frisa, a autoridade julgadora, que é improfícua a jurisprudência administrativa trazida pela recorrente, porque estas decisões, não tendo leis que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10545.000517/99-70 Acórdão n°. : 104-21.197 A recorrente foi cientificada da decisão singular, na data de 20 de maio de 2005, e apresentou recurso voluntário tempestivamente na data de 30 de maio de 2005. A recorrente apresenta, em síntese, as mesmas argumentações apresentadas em seara de impugnação. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000517/99-70 Acórdão n°. : 104-21.197 VOTO • Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A discussão no presente feito trata-se apenas quanto à aplicação de juros SELIC para corrigir a restituição de imposto de renda retido indevidamente sobre verbas oriundas de participação em Programa de Demissão Voluntária. Aduz a recorrente que faz jus à referida correção, desde a data da retenção e a administração tributária entende que a correção deve ser aplicada desde a data limite para a entrega da declaração. Entendo que faz jus a recorrente à correção através dos juros SELIC a partir de 1° de maio de 1995. Isto porque a restituição de imposto de renda pago indevidamente será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. As decisões são no sentido de dar o mesmo tratamento dispensado aos débitos com a Fazenda Nacional, já que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de 10 de maio de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. No entanto, importa que se frise que a divergência se dá, tão-somente, no período relativo a 01 de maio a 31 de dezembro de 1995, já que a partir de 1° de janeiro de 1996, a legislação de regência é clara no sentido de que a restituição será acrescida de 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000517/99-70 Acórdão n°. : 104-21.197 juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Fundamentado nos arts. 894 e 895 do Decreto n°3.000, de 1999. Ademais, se o imposto é indevido ele é indevido desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível a tese de que este imposto se tornou indevido por ocasião da declaração anual. Neste mesmo caminho, a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios sobre débitos vencidos, desde a data do vencimento do tributo, nada mais lógico e racional que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa por uma questão de justiça. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à atualização do imposto de renda retido na fonte, relativo ao PDV, desde a data de 1° de maio de 1995, cujo valor será apurado na execução nos termos do presente voto. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 07 de dezembro de 2005 GAN cji.ICAISA ROD IGUES 7 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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4676441 #
Numero do processo: 10835.003319/96-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a decisão quando a autoridade julgadora não se manifesta sobre todos os itens da peça impugnatória.
Numero da decisão: 107-05633
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS CONFORTO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / 1/, 'f - FRANGI' O .AL RIBEIRO DE QUEIROZ P ESID NTE F - • N ISCO D • SSIS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUN 1999 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10835.003319/96-71 Acórdão n° : 107-05.633 Recurso n° : 119.160 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS CONFORTE LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra decisão da Sr. ° Delegada da Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP. A peça recursal, constante de fls. 478 a 498 diz, resumidamente, o seguinte: As alegações do Agente Fiscal de que as despesas com comissão são inidõneas constituem meras obtemperações sem qualquer amparo face a documentação anexada aos autos. Relativamente às empresas que informa a regularidade da despesa está devidamente comprovada nos documentos emitidos pelas prestadoras de serviço, com regular escrituração contábil e cópias dos cheques, devidamente escriturados. Os documentos que ora se promove a juntada demonstram inequivocamente a inexistência de omissão de receita operacional. Discorre sobre como deve ser realizada a contabilidade empresarial, cita várias decisões deste Conselho para concluir que os documentos firmados por terceiros, indicam claramente a natureza do serviço, com regular destaque do IRRF.(. \ ti- 'H , 2 - Processo n° : 10835.003319/96-71 Acórdão n° : 107-05.633 Com relação ao item 3 do Auto de Infração, alega que, no ano base de 1993 vigia o contido na Lei n.° 8.541/92 e, desta forma, as pessoas sujeitas a tributação pelo lucro real podiam efetuar o pagamento mensal do imposto por meio de estimativa. Diz, ainda que promoveu os recolhimentos mensais por estimativa, e no final do exercício promovem a apuração do lucro real fazendo todas as compensações, inclusive deduzindo os valores pagos mensalmente. Após longo arrazoado, em que da destaque ao fato gerador do tributo requer a insubsistência do feito. É o Relatório. 3 t" Processo n° : 10835.003319/96-71 Acórdão n° : 107-05.633 VOTO Conselheiro Francisco de Assis Voz Guimarães, Relator Vislumbra-se, através das provas constantes dos autos, especialmente a decisão recorrida, que este Colegiado não pode apreciar o mérito da matéria posta à exame. Com efeito, na peça impugnatória, a então impugnante, requer a produção de prova pericial. A autoridade julgadora, após formar o seu livre convencimento, não esta obrigada a acatar o que foi requerido, porém, em hipótese alguma poderá deixar de se manifestar sobre tudo que foi requerido pelo autuado. Na decisão recorrida, a autoridade julgadora singular, em momento algum se manifesta sobre a prova pericial. Assim sendo, declaro nula a decisão recorrida para que outra seja prolatada em boa e devida forma. É como voto. .ala das sessões D., em 12 de maio de 1999. FRA CIS S I • SI • VAZ GUI E 4 Q14-- Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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4674937 #
Numero do processo: 10830.007467/98-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74566
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINS OCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n.° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SCHEDULE TUBOS, VÁLVULAS E CONEXÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. , Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente , 1é Antonio . , ,. n e Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 it„. .- ,:4 .. MIINISTÉRIO DA FAZENDA ., . .:.•-• :....it .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" .. . '•'.,= Processo : 10830.007467/98-21 Acórdão : 201-74.566 Recurso : 116.882 Recorrente : SCHEDULE TUBOS, VÁLVULAS E CONEXÕES LTDA. RELATÓRIO • Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de compensação/restituição de créditos referentes à majoração da alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 10/89 a 04/92, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, com parcelas de outros tributos administrados pela SRF. Tal pedido de compensação/restituição, constante às fls. 01 e 02 dos autos, foi indeferido pela DRF em Campinas - SP, por meio do Despacho n° 10.830/GD/016/2000, de fls. 97 a 98, sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em cinco (5) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância com o disposto nos arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, no Parecer PGNF/CAT/n° 1.538/99 e no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 101 a 105, onde pugnou pela inocorrência de decadência ou prescrição no caso em apreço, argumentando ser de dez anos o prazo para se pleitear a restituição por ela almejada. A Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, às fls. 108 a 111, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho da DRF em Campinas — SP, mantendo inalterados todos os termos de tal decisão. Em seu Recurso Voluntário (fls. 122 a 133), a recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. É o r • rio. loji" lé) 2 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " • : Processo : 10830.007467/98-21 Acórdão : 201-74.566 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão ora enfrentada encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n.° 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: " c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STP), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/ 1995, para o caso do inciso I; 2 - da MP n.° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3- da Resolução do Senado n.° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4 - da MP n.° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n.° 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT - n.° 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n° 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto à essa matéria. , 4/k 3 dC"fi . . MINISTÉRIO DA FAZENDA -. ,),W!:f - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. Processo : 10830.007467/98-21 Acórdão : 201-74.566 A Medida Provisória n.° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n.° 58/98 acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a recorrente protocolizado seu pedido de compensação/restituição em 11 de dezembro de 1998, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n.° 1.110. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n.° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos/compensados, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota supe . Gr a 0,5%, no período de 10/89 a 04/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão d ,, álculos efetuados no procedimento. Sala das Sessões,á, ,i'• abril de 2001 #41/dou ,f - ANTONIO •t 5/1 • lo ': ABREU PINTO 4 -

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4674069 #
Numero do processo: 10830.004420/99-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas pela adesão a Programa de Demissão Voluntária inicia com o reconhecimento de sua não incidência, seja por meio de ação judicial seja por meio da edição da Instrução Normativa SRF nº 165/98. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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ementa_s : PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas pela adesão a Programa de Demissão Voluntária inicia com o reconhecimento de sua não incidência, seja por meio de ação judicial seja por meio da edição da Instrução Normativa SRF nº 165/98. Decadência afastada.

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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RESENDE DE MELO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Se ZUELT • ' ADO PR ty dill /I / CH.:" _,-- "••••- . 1-ii —ES% - • ARLO • • DES - a - FORMALIZADO EM: O 1 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. e , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.004420/99-31 Acórdão n° : 106-12.923 Recurso n° : 130.713 Recorrente : JOSÉ RESENDE DE MELO RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve início com o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, relativo ao exercício de (fl. 01). Alega o Contribuinte que seu pedido se fundamenta na Instrução Normativa n°165, de 1998. A Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, indeferiu o pedido sob a alegação de que teria transcorrido o decurso do prazo decadencial para a apresentação de tal pleito (fls. 25-27). A Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (lis. 31-45), alegando, quanto à preliminar de decadência, que o seu prazo deve iniciar com o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda sobre as verbas do PDV, que se deu por meio da citada Instrução Normativa. A Delegacia de Julgamento em FOZ DO IGUAÇÚ/PR manteve a decisão da DRF, concordando com o decurso do prazo decadencial para o referido pedido. Ainda inconformada, a Contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário (fls. 51-72), reiterando os termos anteriores. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.004420/99-31 Acórdão n° : 106-12.923 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo, e presente os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Trata-se, portanto, de uma matéria também bastante conhecida por este E. Conselho de Contribuintes e por esta C. Sexta Câmara, de modo particular, qual seja, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência para se formular pedido de restituição de tributos que tiveram declarada a sua não-incidência. Esta C. Sexta Câmara tem aceito como o mencionado termo a data do trânsito em julgado de decisão que assim declare a sua não Incidência ou a declaração da própria Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n° 165/98. Diante do exposto, julgo no sentido de afastar a decadência e remeter à Delegacia da Receita Federal de origem para que aprecie o mérito do pedido formulado pela Recorrente. Sala das Sessõe - D F, em 19 de setembro de 2002. dr0API A; ját r ESWamit, isco" FERNAND na/ 3 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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4674838 #
Numero do processo: 10830.007226/96-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA. A partir da CF/88, de acordo com o disposto no art. 146, III, b, as normas gerais a respeito de decadência ficaram sob a reserva de lei complementar.A solução do conflito normativo explicativo combina a competência constitucional endereçada à lei complementar, de observância obrigatória pelos entes federados, com a constatação da verdadeira ojeriza que tem o ordenamento jurídico pelos prazos eternos. Os prazos decadenciais no CTN estão regrados tão-somente nos artigos 150, § 4º e 173. O que o 4º do art. 150 prescreve é que se não houver lei federal, estadual ou municipal prevendo prazo menor para a efetivação da homologação, o poder para fazê-la escoará em cinco anos a contar do fato gerador da obrigação. Se não houver a antecipação de pagamento, dá-se a hipótese prevista e regrada no art. 173, aí se define o prazo decadencial para os lançamentos ex officio, que é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso concreto não houve antecipação de pagamento para os fatos geradores de FINSOCIAL ocorridos nos períodos indicados na autuação, e o auto de infração para constituir o crédito tributário correspondente foi cientificado ao contribuinte em 27/12/1996 quando ainda não se havia escoado o prazo decadencial para o diretor-dever do lançamento. O prazo para efetuar o lançamento tributário somente se esgotaria em 31/12/1996. TAXA SELIC E TRD. Quanto à aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito do Conselho de Contribuintes, bem como quanto à exclusão da TRD somente quanto ao período de fevereiro a julho de 1991. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.267
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Paulo de Assis que davam provimento parcial para considerar que para o período de 1991 houve a decadência; e por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à SELIC e TRD-NTN, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ementa_s : DECADÊNCIA. A partir da CF/88, de acordo com o disposto no art. 146, III, b, as normas gerais a respeito de decadência ficaram sob a reserva de lei complementar.A solução do conflito normativo explicativo combina a competência constitucional endereçada à lei complementar, de observância obrigatória pelos entes federados, com a constatação da verdadeira ojeriza que tem o ordenamento jurídico pelos prazos eternos. Os prazos decadenciais no CTN estão regrados tão-somente nos artigos 150, § 4º e 173. O que o 4º do art. 150 prescreve é que se não houver lei federal, estadual ou municipal prevendo prazo menor para a efetivação da homologação, o poder para fazê-la escoará em cinco anos a contar do fato gerador da obrigação. Se não houver a antecipação de pagamento, dá-se a hipótese prevista e regrada no art. 173, aí se define o prazo decadencial para os lançamentos ex officio, que é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso concreto não houve antecipação de pagamento para os fatos geradores de FINSOCIAL ocorridos nos períodos indicados na autuação, e o auto de infração para constituir o crédito tributário correspondente foi cientificado ao contribuinte em 27/12/1996 quando ainda não se havia escoado o prazo decadencial para o diretor-dever do lançamento. O prazo para efetuar o lançamento tributário somente se esgotaria em 31/12/1996. TAXA SELIC E TRD. Quanto à aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito do Conselho de Contribuintes, bem como quanto à exclusão da TRD somente quanto ao período de fevereiro a julho de 1991. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP DECADÊNCIA. A partir da CF/88, de acordo com o disposto no art. 146, III, b, as normas • gerais a respeito de decadência ficaram sob a reserva de lei complementar. A solução do conflito normativo explicitado combina a competência constitucional endereçada à lei complementar, de observância obrigatória pelos entes federados, com a constatação da verdadeira ojeriza que tem o ordenamento jurídico pelos prazos eternos. Os prazos decadenciais no CTN estão regrados tão-somente nos artigos 150, § 40 e 173. O que o § 40 do art. 150 prescreve é que se não houver lei federal, estadual ou municipal prevendo prazo menor para a efetivação da homologação, o poder para fazê-la escoará em cinco anos a contar do fato gerador da obrigação. Se não houver a antecipação de pagamento, dá-se a hipótese prevista e regrada no art. 173, aí se define o prazo decadencial para os lançamentos ex officio, que é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso concreto não houve antecipação de pagamento para os fatos geradores de FINSOCIAL ocorridos nos períodos indicados na autuação, e o auto de infração para constituir o crédito tributário correspondente foi cientificado ao contribuinte em 27/12/1996 quando ainda não se havia escoado o prazo decadencial para o direito-dever do lançamento. O prazo para efetuar o lançamento tributário somente se esgotaria em 31/12/1996. TAXA SELIC E TRD. Quanto à aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito do Conselho de Contribuintes, bem como quanto à exclusão da TRD somente quanto ao período de fevereiro a julho de 1991. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Paulo de Assis que davam provimento parcial para considerar que para o período de 1991 houve a decadência; e por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à SELIC e TRD-NTN, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. frac rig" • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.568 ACÓRDÃO N° : 303-31.267 Brasília-DF, em 17 de março de 2004 JOÃ HOL COSTA Pre dente • ZE V 'O LOIBMAN Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. 110 2 ▪ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 125.568 ACÓRDÃO N° : 303-31.267 RECORRENTE : COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE BRAGANÇA PAULISTA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração conforme consta às fls. 01/06 relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - ENSOCIAL no período de janeiro/1991 a abril/1991, junho/1991, agosto/1991 e janeiro/1992 a março/1992, cujas bases de cálculo foram as constantes das declarações do IRPJ apresentadas pela interessada. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação tempestiva, às fls. 73/85, onde em síntese apresenta os seguintes argumentos: 1. Apesar de os demonstrativos entregues à fiscalização indicar operações com terceiros, vários deles eram seus associados, conforme fichas de filiação e demais documentos pertinentes que anexa aos autos; 2. O auto de infração deve ser cancelado tendo em vista a infração ao art. 142 do CTN e dos princípios da reserva legal e da segurança jurídica. Meras presunções ou indícios são insuficientes para caracterizar a ocorrência de fato gerador e sujeitar os contribuintes ao recolhimento de qualquer tributo; 3. É ilegal a cobrança de correção monetária por meio de utilização da TRD: Contraria as decisões do STF sustentar a legalidade da correção monetária pela variação da TRD, sob o argumento de que foi acatada como juros de mora, com efeito meramente compensatório. 4. Requer perícia contábil, diante das divergências acima apontadas, e para tanto indica seu perito técnico e quesitos. O julgamento foi convertido em diligência a fim de que o autuante se pronunciasse sobre a procedência das alegações/documentos e demonstrativos apresentados pelo contribuinte. Foi produzido o Relatório de Diligência Fiscal, às fls. 315/317, onde o auditor fiscal apresentou, em resumo, as seguintes informações: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.568 ACÓRDÃO N° : 303-31.267 " (..) em razão das divergências...iniciou novo trabalho de verificação.... objetivando apurar o efetivo volume das operações com não associados constatando que os valores constantes nos demonstrativos de fls. 212 a 214 e 216 referem-se à totalidade das compras de não associados este auditor fiscal constatou que o fornecedor Sr. Amilton Farid Yamin somente associou-se à Cooperativa em 01/04/91, conforme se verifica no verso da ficha de matrícula de fl. 92. Portanto, as transações dos meses de janeiro. fevereiro e março daquele ano com aquele fornecedor deverão também ser consideradas com não associado. Projetando-se o volume das compras de matéria prima (leite in natura) de não associados, no total das vendas do produto final ao preço médio dos respectivos meses, chega-se aos totais das vendas mensais, relativas a atos com não cooperados, os quais servirão de base de cálculo para o lançamento da contribuição para o Finsocial, conforme demonstrativo de fl. 311. Assim sendo os valores tributáveis constantes no auto de infração de fl. 2 deverão, no entender deste auditor fiscal, ser alterados para os valores abaixo relacionados: Fato Gerador Valor Tributável 31/01/91 12.190.851,00 28/02/91 16.455.343,00 31/03/91 12.802.700,00 31/08/91 589.424,00". Às fls. 320/328 a interessada complementa sua impugnação informando que concorda com a revisão fiscal resultante da diligência efetuada, • reafirmando as demais alegações antes aduzidas e ainda que os períodos de janeiro/1991 a agosto/1991 não poderiam estar incluídos no lançamento, em face da decadência, nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN. O pedido formulado, conforme consta à fl. 328, foi de exclusão do crédito tributário das parcelas definidas na revisão fiscal, bem como dos referentes às competências de janeiro/1991 a agosto/1991, por decadência, assim como a desconsideração da TRD e da taxa SELIC. A decisão da DRJ foi pela procedência em parte do lançamento, tendo determinado a exclusão dos valores referentes a operações com os associados, e que se prosseguisse na cobrança do crédito tributário constituído com os acréscimos legais, excluindo-se, entretanto, a TRD do período de 04/02/91 a 29/07/91, devendo ainda ser reduzida a multa de oficio de 80%, aplicada ao período de junho/91, e de 100%, no período de agosto/91 e janeiro/92 a março/92, para 75%. A DRJ/Campinas fundamentou sua decisão nos seguintes pontos principais: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA f TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.568 ACÓRDÃO N° : 303-31.267 1. Não procede a tese da decadência com relação aos períodos objetos do lançamento; 2. O Finsocial, dentre os tributos que se sujeita ao lançamento por homologação, encontra-se regulado no art. 150, § 40, do CTN, onde é fixado o prazo de cinco anos para a homologação, com a ressalva constante do caput: "se a lei não fixar prazo à homologação". 3. Ocorre que a lei efetivamente fixa prazo para a homologação, especialmente quanto à exação aqui enfocada. Com efeito o art. 45 da Lei 8.212/91 estabeleceu em dez anos o prazo decadencial das contribuições sociais, contados a 40 partir do 1° dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. Antes, o art. 30 do Decreto-lei 2.049/83 já estabelecera em dez anos o prazo de decadência para o Finsocial, a partir da data fixada para o seu recolhimento; 4. Ora a data da ciência do auto de infração foi 27/12/1996 e os períodos exigidos reportam-se a fatos geradores a partir de janeiro de 1991, logo tais períodos não foram alcançados pela decadência. 5. Quanto à alegada infração ao art. 142 do CTN, bem como aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, a impugnante não especifica em qual ponto o lançamento teria agredido tais mandamentos. Ao contrário, a partir da análise dos autos o que se verifica é que o procedimento do autuante observou a legislação vigente, descrevendo de forma clara os fatos e o fundamento legal da exigência, além de ter se servido de demonstrativos fornecidos pela própria interessada. Portanto é também improcedente a argumentação com relação ao que chama de meras presunções ou indícios. • 6. Sobre a TRD, a apreciação de sua aplicação pelo STF resultou no entendimento da Egrégia Corte de que não poderia ser utilizada como indexador de impostos, mas que seria perfeitamente constitucional e legítima sua fluência compensatória como encargo financeiro em relação a débitos tributários vencidos; 7. O entendimento do Pretório Excelso acabou sendo acolhido pelo legislador, e resultou no art. 30 da Lei 8.212/91, que deu nova redação ao caput do art. 9° da Lei 8.171/91. Este dispositivo legal estabeleceu que a partir de fevereiro/1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional; 8. O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e com base no disposto no Decreto 2.194/97, determinou a subtração da TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 04/02 e 29/07 de 1991 (IN SRF 32/97). De forma que, para esse período, procede a alegação da autuada. (j(-- 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.568 ACÓRDÃO N° : 303-31.267 9. Por fim a multa de oficio lançada no auto de infração com base na legislação vigente, deve ser reduzida para 75%, diante do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, e AD COSIT 01/1997, inciso I, c/c o art. 106, inciso II, alínea "c" do CIN. Irresignada a recorrente comparece aos autos tempestivamente, em 06/07/2001 (ciência em 07/06/2001), para apresentar seu recurso voluntário onde rearticula suas razões e reforça os seguintes aspectos: a) Afirma a decisão recorrida que o prazo de decadência da contribuição é de dez anos. Não foi devidamente apreciado o disposto no art. 156, inciso V e 150, § 40 do CIN. O prazo é de cinco anos, não se interrompe nem se suspende. A regra geral para a contagem do prazo decadencial, para os tributos em • geral, está no art. 173 do CIN, valendo para qualquer modalidade de lançamento, sendo certo que para os casos de lançamento por homologação, cuja lei (complementar) não estabelece prazo específico ao mesmo, o prazo é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, aplicando-se o parágrafo 4° do art. 150 do CIN. b) O direito não contraria a doutrina especializada ao dispor que a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador. É desse momento fixado em lei, que se estabelece o momento inicial para a contagem da decadência; c) Dentre os modos de extinção da obrigação está a decadência (art. 156 do CTN); d) No Direito Tributário o direito de constituir o lançamento tributário decai em determinado prazo legal. Com a decadência desaparece o direito subjetivo, este caduca pela inércia do titular para o seu exercício. O prazo é fatal, • peremptório, não admite suspensão nem interrupção; e) O art. 173 do CTN é claro ao dispor sobre o prazo de cinco anos, e estabelece o termo inicial conforme o caso. Regra geral, o termo inicial da decadência tributária se dá a partir do momento em que o direito está apto a ser exercitado. A partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária o direito da Fazenda ao tributo já existe, podendo a autoridade administrativa desde então individua1i7nr a aludida obrigação, formalizando o lançamento. A decadência não é do crédito tributário, em si, mas sim do direito de constituí-lo. f) A Fazenda Pública terá condições de realizar o lançamento, após ocorrido o fato gerador, tão logo tome conhecimento do fato imponível, seja mediante entrega de declaração pelo contribuinte, seja na hipótese do lançamento por homologação. Assim, uma vez que tenha condições para efetuar o lançamento, a autoridade administrativa dispõe de cinco anos para fazê-lo, sob pena da perda do direito de lançar. 6 01 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA * TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.568 ACÓRDÃO N° : 303-31.267 g) O STF já consagrou a orientação de que a decadência só é admissivel no período anterior ao lançamento tributário. Não se olvide que a Procuradoria da Fazenda Nacional, em reiteradas oportunidades, vem sustentando que o prazo de prescrição das contribuições sociais é de cinco anos, conforme faz prova a contestação apresentada nos autos do Processo n° 97.0008883-9. h) O Conselho de Contribuintes tem se manifestado no sentido de que a decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário é de 05 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, conforme julgados no RD/201- 0.328; RD/203-0.245; no mesmo sentido julgou a 4° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes no Recurso n° 011.480, em 19/07/1997. Cita ainda outras decisões do • Conselho. i) Destarte o período abrangido pelo autuante e mantido no julgamento de Primeira instância, refere-se aos meses de jan/1991 a ago/1991, que não poderiam figurar no auto de infração em face de ocorrência do instituto da decadência, com base no art. 150, § 40, do CTN; j) Sobre a aplicação da TRD. É inconstitucional. A correção monetária exigida, com base na variação da TRD verificada de fevereiro/91 a dezembro/91, afastadas por decisão do STF, acabam por influenciar o Demonstrativo de consolidação para pagamento, na medida em que impõe um ônus decorrente de suposta taxa remuneratória, considerada inconstitucional pelo STF. É que a MP 294/91, convertida na Lei 8.177/91, trouxe normas para a desindexação da economia, extinguindo as diversas moedas de conta, dentre as quais estavam o BTN e o BTN- fiscal. A partir de fevereiro/1991 foi instituída a TR, através da citada Lei 8.177/91, encargo financeiro e não índice de correção monetária, que passou a incidir sobre os tributos, admitida a sua utilização por Estados e Municípios.. 1) A correção monetária de tributos deixou de existir a partir de março de 1991 (Lei 8.177/91), inexistindo índice de correção monetária, qualquer cálculo corretivo do valor da moeda se esgotou em fevereiro de 1991; m) A TR ou a TRD é mero encargo financeiro e não índice de correção monetária. O auto de infração ao adotar a correção monetária do crédito tributário viola o direito, carreando para o procedimento fiscal valores ilegítimos, em excesso, destituídos de causa jurídica, dando margem a um enriquecimento sem cusa pela Fazenda Federal; n) Há ilegalidade na utilização da taxa SELIC como taxa de juros moratórios (vide as alegações de fls. 352/359). Conclui que a atualização dos débitos pela taxa SELIC, que a lei pretende equiparar como juros moratórios, possui natureza remuneratória, e a sua utilização nesses moldes desobedece a regra contida nos artigos 7 1(kY4Q . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.568 ACÓRDÃO N° : 303-31.267 161, § 1 0, do CTN e 192, § 3 0, da Constituição Federal. Totalmente ilegal a cobrança de juros moratórios com base em índice que se constitui em remuneração de capital (SELIC) e em desacordo com as determinações do art. 163 do CTN. Em face do exposto, requer que seja dado provimento ao recurso, para que se reforme a decisão recorrida, e seja julgado improcedente o auto de infração. A DRF/Jundiaí, por meio do despacho de fl. 478 informa da ocorrência do arrolamento de bens à fl. 463, confirmando o cumprimento de requisito para o seguimento do recurso. • É o relatório. ... V_ O 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.568 ACÓRDÃO N° : 303-31.267 VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, a matéria é da competência desta 3 1' Câmara do Terceiro Conselho. A lide abrange dois pontos distintos: 1°) Houve ou não decadência do direito da Fazenda de lançar o • Finsocial não recolhido no período entre janeiro/1991 a agosto/1991? 2°) Aplicação ou não da TRD e da taxa SELIC para os períodos indicados pela decisão de primeira instância. Como se vê o primeiro ponto da lide exige definir se houve ou não a decadência do direito de lançar as contribuições do Finsocial relativas ao período de 01/1991 a 08/1991, posto que o auto de infração foi cientificado ao contribuinte em 27/12/1996. Antes de qualquer outra consideração é surpreendente flagrar neste processo a argumentação engendrada pela DRJ/Curitiba, órgão da SRF, em defesa de prazos decadencial e prescricional de dez anos para o Finsocial, quando em dezenas, talvez centenas de outros processos, a maioria, para não dizer a quase totalidade das decisões administrativas de primeira instância, tem argüido decadência/prescrição do direito de restituição/compensação de recolhimentos de Finsocial segundo alíquotas superiores a 0,5%, consideradas inconstitucionais pelo STF no controle difuso, por considerarem prescrito o direito após cinco anos da ocorrência do pagamento. Diga-se a favor da SRF que por ocasião do Parecer COSIT 58/98 expressou-se com clareza ao consignar que os dispositivos sobre decadência e prescrição constantes do Decreto 92.698/86 e do Decreto-lei 2.049/83 não foram recepcionados pela CF/88. Transcrevo parte do citado Parecer COSIT: 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue- se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei di 2.049/83. art. 9°). 9 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.568 ACÓRDÃO N° : 303-31.267 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTIV, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n e 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). De fato é majoritária a doutrina que consagra que a partir da CF/88, de acordo com o disposto no art. 146, inciso III, alínea "b", as normas gerais a respeito de decadência ficaram sob a reserva de lei complementar. A Lei 5.172/66 (CTN) é lei ordinária que foi recepcionada pela Carta Magna com o status de lei complementar, o que vale dizer que qualquer alteração normativa quanto ao disposto no CTN exige a edição de lei complementar. Portanto a questão posta de conflito normativo entre a Lei 8.212/91 01, e o CM, ou entre o Decreto-lei 2.049/83 e o CTN não se resolve evidentemente pela regra hermenêutica da lex speciallis derrogat generalli, mas sim pelo critério da competência legal formal definido na CF. O CTN é lei de normas gerais e a disciplina que apresenta para a matéria decadência está regrada exclusivamente nos artigos 150, § 40 e 173. O prazo do art. 150, § 40 refere-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. A discussão doutrinária em torno dessa figura do "autolançamento" é por demais conhecida, permitimo-nos rapidamente relembrar tão-somente a crítica contundente de Paulo de Barros Carvalho que denuncia no CTN a equiparação de lançamento a homologação de pagamento, quando se sabe que lançamento é como diria Sacha Calmon Navarro, ato pleno de conteúdo, já a homologação é meradi_ lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.568 ACÓRDÃO N° : 303-31.267 concordância relativa a ato de terceiro (o contribuinte) de natureza satisfativa, isto é, ao pagamento. De forma que rigorosamente quando se dá o caso em que o contribuinte antecipa o pagamento relativo a certa obrigação tributária, sujeito a homologação pelo fisco, lançamento não houve. Se a partir do pagamento transcorrerem cinco anos, opera-se a chamada homologação tácita e preclui para a Fazenda a possibilidade de lançamento tributário. § 4° dispõe: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo • sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Aqueles que defendem haver um prazo decadencial de dez anos pretendem extrair do referido dispositivo legal pelo menos duas conclusões: a primeira . de que a lei ordinária pode fixar prazo à homologação e ao fazê-lo nada impede que determine prazo superior a cinco anos; a segunda de que nos casos de dolo, fraude ou simulação não há prazo, ou seja seria eterna a possibilidade de lançamento nesses casos (a segunda conclusão se depreende de sua alusão ao art. 45 da Lei 8.212/91). As conclusões apressadas devem ser rechaçadas, o raciocínio que nos conduz à solução do conflito normativo explicitado combina a competência constitucional endereçada à lei complementar com a constatação da verdadeira ojeriza, repugnância que tem o ordenamento jurídico pelos prazos eternos. 111 Diz sobre o assunto Sacha Calmon "direitos patrimoniais e potestades administrativas vinculadas não podem susbsistir eternamente. É contra a índole do Direito, que não socorre aos que dormem." A decadência nos limites traçados pelo § 4° do art. 150 está adstrita aos cinco anos contados do fato gerador da obrigação e do crédito; o que ali se expressa é que se não houver lei federal, estadual ou municipal prevendo prazo menor para a efetivação da homologação, o poder da Fazenda de fazê-lo precluirá no prazo de cinco anos, conforme definido, o que equivale a dizer que no decorrer daquele prazo estão assegurados ao Fisco a homologação do pagamento antecipado ou o lançamento de oficio quando com o quantum recolhido não concorde. Escoados os cinco anos dá-se a homologação tácita e configura-se a decadência do direito de lançar. Se não houve a antecipação de pagamento, ou se foi insuficiente, ou ainda se o Fisco verificou a ocorrência de dolo por parte do contribuinte com o 11 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.568 ACÓRDÃO N° : 303-31.267 objetivo de fraudar o erário ou simular pagamentos dá-se então a hipótese prevista e regrada no art. 173, ai se define o prazo decadencial para os lançamentos ex officio, que é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício se2uinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso concreto não houve antecipação de pagamento para os fatos geradores de Finsocial ocorridos entre 01/1991 e 08/1991, e o auto de infração para constituir o crédito tributário correspondente foi lavrado em 27/12/1996 quando não se havia escoado por completo o prazo decadencial para o direito-dever do lançamento. • Quanto à aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito do Conselho de Contribuintes, bem como quanto à exclusão da TRD somente quanto ao período de fevereiro a julho de 1991. Por todo o exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 Al --4-fe> r Z , • i e DO LOIBMAN — Relator 1, 12 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10830.007226/96-92 ** Recurso n°: 125568 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos • de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à • Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31267. Brasília, 11/08/2004 JOAO 41 401, èACOSTA Presi• -nte da Terceira Câmara • Ciente em Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002351/2005-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38992
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfr - ^,--" ante> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10845.002351/2005-90 Recurso n° 137.110 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.992 Sessão de 13 de setembro de 2007 Recorrente LGN CONSULTORIA DESENVOLVIMENTO E COMUNICAÇÃO LTDA. 1111 Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. G Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. •iojmiXAROVLJUDITH DO COND=tr-52-D enteo_presi , Processo n.• 10845.002351/2005-90 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.992 Fls. 39 11\W CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Relator Participaram, ainda, do presente julgrento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barrbs Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. Processo n.° 10845.00235112005-90 CCO3/CO2 Acórdão o.° 302-38.992 Fls. 40 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância, até aquela fase: Por meio do Auto de Infração de fl. 06, o contribuinte acima identificado foi autuado e notificado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 974,09, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao I°, 2°c 3° trimestre do ano calendário de 2001. O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172/1966 (GT" artigo 4° combinado com o artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/98; artigo 2° e 50 da Instrução Normativa SRF n° 126/98 combinado com item I da Portaria 1111 MF n° 118/84; artigo 5° do DL 2124/84 e artigo 7° da MP n° 18/01 convertida na Lei n°10.426/2002. Não se conformando com o lançamento acima descrito, a interessada apresentou a impugnação de fls. 01 a 05, na qual alega, em apertada síntese, que a(s) DCTF(s) em tela foram apresentadas antes de qualquer procedimento da administração. Conclui, que está albergado pelo instituto da denuncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN. A DRJ em SÃO PAULO I/SP julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 25 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação. • A Repartição de origem, considerando que o valor do débito está abaixo do limite estabelecido na IN SRF 264/2002, art. 2°, § 7°, encaminhou os presentes autos para o Primeiro Conselho de Contribuintes, que os redirecionaram a este Conselho sem a exigência doi arrolamento de bens ou de depósito recursal, fl. 36. É o Relatório. . Processo C10845.002351/2005-90 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.992 Fls. 41 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ser a multa inaplicável ao presente caso, em face do disposto no art. 138 do CTN, denúncia espontânea. Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela colenda Cámara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia 41, espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter plures: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-0I.092 ReL Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva) DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato 411 puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão 302-36536 Rel. LUIS ANTONIO FLORA) No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por DESPROVER o recurso. Sala das Sessões, em 1 = de setembro de 2007 CORINTHO OLIVEIRÂ ACHADO — Relator 1 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001002/2004-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ESPONTANEIDADE – A reaquisição da espontaneidade somente ocorre quando houver interrupção do trabalho fiscal por mais de 60 (sessenta) dias, o que não se verificou no caso concreto. IRPJ – MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA- CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A DEVIDA POR FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO – Descabe, sob pena de aplicar-se dupla penalidade sobre uma mesma infração, a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de que trata o art. 2º da Lei nº 9.430/96 com a multa proporcional ao imposto devido, pois, na espécie, decorreram ambas de compensação de prejuízos fiscais, além do limite de 30% (trinta por cento) estabelecido em lei.
Numero da decisão: 107-08.647
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente convocado) que mantinham o lançamento.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : 38 TURMA da DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP. Sessão de : 26 de JULHO de 2006 Acórdão n° : 107-08.647 ESPONTANEIDADE — A reaquisição da espontaneidade somente ocorre quando houver interrupção do trabalho fiscal por mais de 60 (sessenta) dias, o que não se verificou no caso concreto. IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA- CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A DEVIDA POR FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO — Descabe, sob pena de aplicar-se dupla penalidade sobre uma mesma infração, a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de que trata o art. 2° da Lei n° 9.430/96 com a multa proporcional ao imposto devido, pois, na espécie, decorreram ambas de compensação de prejuízos fiscais, além do limite de 30% (trinta por cento) estabelecido em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASADOCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente convocado) que mantinham o lançamento. .4/4, • MfS VINICIUS NEDER DE LIMA P IDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 "^ "106 • O .. 1 I. MINISTÉRIO DA FAZENDA ...55:.‘itrt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ''tgtret) Processo n° : 10850.001002/2004-09 Acórdão n° : 107-08.647 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO,RENATA SUCUPIRA DUARTE. Ausente, justificadamente o Conselheiro NILTON P—SS. 4 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .1.24 .t , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SÉTIMA CÂMARA 4;&11.-)-15 Processo n° : 108503001002/2004-09 Acórdão n° : 107-08.647 Recurso n° : 147.805 Recorrente : CASADOCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO CASADOCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., qualificada nos autos, foi autuada, relativamente aos anos calendários de 2001 a 2003, Exercícios de 2002 a 2004, por compensar prejuízos além do limite de 30% (trinta por cento), calculado com base no lucro líquido ajustado do período (Lei 9.065/95,art. 15, cosolidado no art. 250, III, do RIR/99), com aplicação da multa de lançamento de ofício calculada sobre a diferença de imposto assim apurado e da multa isolada prevista no art. 44, § 1°, incisos I e IV, da Lei n° 9.430/96, consoante descrição dos fatos constante do auto de infração de fls. 55/58. A empresa impugnou as exigências (fls. 61/73), alegando, em resumo, nulidade do lançamento por calcar-se em premissa falsa de que compensara prejuízos além do limite legal, uma vez que retificara suas DCTFs e DIPJs adequando-se aos limites legais, procedendo espontaneamente antes da lavratura do auto de infração (fls. 66). No mérito, sustentou em sua defesa descaber a multa isolada por infringir a exigência ao disposto nos arts. 97 e 113 do Código Tributário Nacional (CTN), não podendo, outrossim, haver cumulatividade dela com a multa de lançamento ' de ofício por decorrerem de u'a mesma infração, qual seja a compensação a maior de prejuízos fiscais. A preliminar de nulidade foi rejeitada pela Turma de Julgamento por ausência de espontaneidade do sujeito passivo ao promover as referidas retificações após o início do procedimento de ofício e, no mérito, a exigência foi integralmente mantida, ao argumento de que a empresa realmente excedera o limite legal para compensar prejuízos, sendo procedentes os lançamentos para cobrança da diferença de 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.),;:y.•,;.*, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10850.001002/2004-09 Acórdão n° : 107-08.647 imposto e da multa de lançamento de ofício. E foi mantida a multa isolada sobre as diferenças de estimativas não recolhidas no curso dos anos calendários de competência. Disse textualmente o relator do acórdão recorrido: "No que se refere às multas, tanto a de ofício quanto a multa isolada, cabe salientar que não são referentes a uma mesma infração fiscal. A multa de oficio está sendo imputada pelo descumprimento em observar o limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais para a apuração do valor do imposto de renda a pagar e a multa isolada está sendo imputada pela falta de recolhimento do IRPJ calculado por estimativa, a que a contribuinte estava obrigada, já que optara pela apuração do lucro real anual, independentemente de apurar no fechamento do período-base IRPJ a pagar ou não. Esclarecido este fato, vê-se que não há razão no alegado pela contribuinte de que a aplicação das multas fere as normas legais por serem cumulativas. Conforme se verifica pelos autos, inclusive, estas têm base de cálculo e fatos geradores diversos. Com referência a esse assunto há que se ressaltar que o artigo 44, I, § 1°, IV, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê expressamente a hipótese de incidência da multa isolada quando a empresa, sujeita ao recolhimento por estimativa, deixar de fazê-lo, ainda que tenha no final do período-base anual apurado prejuízo ou base de cálculo negativa." Irresignada, a empresa recorre a este Colegiado contra a decisão de primeira instância (fls. 815/838), reiterando haver retificado sua DIPJ e DCTF em 09/05/2004 e 10/05/2004, respectivamente, de modo que o lançamento baseou-se em premissa falsa, discorrendo a respeito da validade das retificações efetuadas. No mérito, a recorrente persevera na inaplicabilidade da multa isolada em face dos arts. 97 e 113 do CTN e em razão de sua cumulatividade com a multa de ofício, aplicada pelo não recolhimento do tributo apurado ao final do ano-calendário. A aplicação das duas penalidades tem como fundamento o mesmo fato, o não recolhimento do imposto de renda devido no período, bem como recai sobre a mesma base, a saber, o 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA D- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •; 'a _ iffr Processo n° : 10850.001002/2004-09 Acórdão n° : 107-08.647 montante não recolhido. Cita precedentes administrativos que amparam seu entendimento. Não acolhido este argumento, assevera que a aplicação da multa isolada teria por limite o lucro auferido ao final do exercício, de modo que a base de cálculo da penalidade seria a diferença verificada entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. Após o encerramento do ano calendário, sem que a fiscalização tenha efetuado o lançamento referente à multa isolada, a base de cálculo da aplicação passa a ser definida pela diferença entre tais valores e o lucro real do exercício. É uma decorrência natural da impossibilidade de dupla penalização do contribuinte pelo mesmo fato: reconhecido que, após o término do ano-calendário, a aplicação da multa isolada limita-se ao saldo de lucro real apurado, evidente que somente sobre este saldo poderá recair a aplicação de eventual penalidade. Mais evidente, ainda, que tal penalização só poderá incidir uma única vez. Reporta-se a Ac. n° CSRF/01-04.930, de 12/04/2004, e Ac. n° CS RF/01-05.181, de 14/03/2005. A DRF em São José do Rio Preto alerta que a recorrente solicitou parcelamento dos débitos de acordo com as declarações retificadoras, com multa de mora, consoante Processo n° 13866.000314/2004-14. Com base nesse fato e o de que a decisão recorrida manteve integralmente o lançamento, retificou os débitos no Profisc, da seguinte forma: "a) Retificar os débitos relativos ao IRPJ — períodos de apuração 12/2001, 12/2002 e 12/2003 vinculando a eles a multa de mora. b) Incluir para os mesmos períodos, multa isolada equivalente à diferença entre a multa de oficio (75%) e a de mora (20%), ou seja, 55% do imposto devido. c) Retificar o resultado do julgamento da impugnação, informando EXTINÇÃO PARCIAL, a fim de excluir do Auto a parte parcelada, ou seja, o imposto devido com multa de mora, permanecendo neste processo o saldo , .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA trtgt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10850.001002/2004-09 Acórdão n° : 107-08.647 remanescente da multa lançada, vinculadas ao tributo, e as multas isoladas cobradas pela falta de cumprimento das obrigações acessórias." Esclareceu o informante que a transferência dos débitos parcelados não foi possível pois o parcelamento já se encontra em andamento, com inclusão de outros tributos além dos pertencentes ao presente Auto de Infração. Ciente da decisão de primeira instância, em 20/06/2005 (fls. 812), a empresa apresentou o seu recurso ao Conselho de Contribuintes em 19/07/2005 (fls. 813), que obteve seguimento à vista de arrolamento de bens determinado pela autoridade preparadora (fls. 1135/1136). 47 É o relatório. 6 *. MINISTÉRIO DA FAZENDA oeYti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES—ifr:O. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10850.001002/2004-09 Acórdão n° : 107-08.647 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por ter-se baseado em premissa falsa de vez que a empresa retificara espontaneamente suas DCTFs e DIPJs antes de ser autuada pelo fisco. A empresa apresentara as retificações em 09 e 10/05/2004 quando já se encontrava sob procedimento fiscal, desde 12/02/2004 como comprova o Termo de inicio de Fiscalização de fls. 4, o que implica na perda da espontaneidade, de acordo com o disposto no art. 7° e seu parágrafo primeiro, do Decreto n° 70.235/72. E entre a data desse termo e a do auto de infração não houve interrupção dos trabalhos de fiscalização, tendo sido lavrado, em 30/03/2004, termo de continuidade da ação fiscal (fls. 5). Entendo que teria razão a recorrente se essas retificações fossem efetuadas antes de ser submetida a procedimento fiscal, com o provimento integral do recurso, uma vez que as retificações objetivavam a observância da mencionada trava de 30%. No mérito, cabe registrar nesta assentada que a concomitância da multa isolada por inobservância do disposto no art. 2° da Lei n° 9.430/96 e ao mesmo tempo a multa de lançamento de oficio foi objeto de detido exame pelo ilustre Conselheiro José Clóvis Alves, na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), relator sorteado do RD/108-130.096 (Ac. n° CSRF. CSRF/01-04.915, de 12/04/2004)- 1 (4 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA a k-44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et t" ejt; 4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10850.001002/2004-09 Acórdão n° : 107-08.647 O voto do relator, aprovado pela maioria de seus pares, concluiu pela improcedência da multa isolada nessa situação. O relator, com recurso aos princípios da razoabilidade, do fato consumado (lucro real anual), da proporcionalidade e com vista ao disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN), interpretou o inciso IV do § 1°, do art. 44 da Lei n° 9.430/96 subordinando-o ao disposto no "caput" do dispositivo, examinando diversas situações fáticas e apresentando soluções para cada hipótese levantada. O ilustre relator, através de minuciosa motivação, tratou também da questão da concomitância de aplicação das multas isolada e proporcional com solução para cada situação proposta. O Conselho de Contribuintes pela maioria de suas Câmaras já se manifestara contrário à concomitância de multas sobre uma mesma base de cálculo. A Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes pelos acórdãos n.°.103- 20.572, 103-19.903, como consta do relatório do citado aresto da CSRF, e 103- 21.116, e também a Primeira Câmara, nos Ac. 101-93.692, 101-93.939, 101-94.084, 101-94.085; a Segunda Câmara, no Ac. 102-45.864; a Quarta Câmara, nos Ac. 104- 19.210 e 19.318, e a Sexta Câmara, nos Ac. 106-13.135 e 106-12.867. Nestes autos, a fiscalização lançou a multa isolada no valor de R$ 2.209.443,67, após o encerramento dos anos calendários de correspondência, e calculada sobre o valor das estimativas não recolhidas por inobservância da trava de 30%, isto é, com base no mesmo fato que ensejou o lançamento do imposto de renda e da multa de lançamento de ofício proporcional ao imposto, esta no valor de R$ 2.050.816,40. di 7 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA st'. 44 -t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t1 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10850.001002/2004-09 Acórdão n° : 107-08.647 De pronto, se verifica que a base de cálculo da multa isolada, lançada após o encerramento do exercício, excede o valor da diferença do Imposto de Renda apurado e lançado pela fiscalização, e não poderia exceder esse limite, uma vez que, com o levantamento do balanço anual, emerge o valor correto do imposto que não foi declarado e não foi pago. Logo, sobre ele é que incide a multa de lançamento de ofício, descabendo falar-se em estimativa. Afasto, portanto, a multa isolada. Na esteira dessas considerações, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração, cujo acolhimento afastaria o valor do principal, das multas e dos Juros moratórios, e no mérito, dou provimento parcial ao recurso para afastar a multa isolada. Sala das Sessões, 26 de julho de 2006. Yeddeorie CARLOS ALBERTO GONÇALVES PJUNES 9 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000916/98-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - INEXIGIBILIDADE - A denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade do sujeito passivo da obrigação tributária (CTN, art. 138). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11127
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-05T17:35:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-05T17:35:15Z; Last-Modified: 2010-01-05T17:35:16Z; dcterms:modified: 2010-01-05T17:35:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-05T17:35:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-05T17:35:16Z; meta:save-date: 2010-01-05T17:35:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-05T17:35:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-05T17:35:15Z; created: 2010-01-05T17:35:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-01-05T17:35:15Z; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-05T17:35:15Z | Conteúdo => 2.0 PUBLICADO NO D. O. U. às-1 Da je / 19 C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA s •,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 RECORRI DESTA DECISÃO .-R19/.2 o :r.9 2.44 Processo : 10835.000916/98-13 c Erytp de /1 e_G Acórdão : 202-11.127 c d rrrci , t, f'cr fr d, a- NÊcl nal- . Sessão 29 de abril de 1999 Recurso : 109.917 Recorrente : WALTER MIGUEL NAHAS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INEXIGIBLLIDADE — A denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade do sujeito passivo da obrigação tributária (CTN, art. 138). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WALTER MIGUEL NAHAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. Sala das SessAõ- . em 29 de abril de 1999 /,,/ • Mp c.. i1 ius Neder de Lima P s'dente • • Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. cl/ 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10:Érr Processo : 10835.000916/98-13 Acórdão : 202-11.127 Recurso : 109.917 Recorrente : WALTER MIGUEL NAHAS RELATÓRIO Trata o presente processo da exigência de multa por atraso nas entregas de Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs, com redução de 50%, motivada pelo cumprimento da obrigação acessória antes de iniciado qualquer procedimento ex officio. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 27/29: "A empresa em epígrafe foi cientificada mediante auto de infração de fls. 01, do lançamento de multa pelo não cumprimento de obrigação acessória, traduzida pelo atraso na entrega à Receita Federal, das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. Corresponde a exigência a R$ 424,67, relativa aos meses de agosto e outubro de 1995. Foi aplicada a penalidade de acordo com as seguintes disposições legais: art. 11, g 2" a 4" do Decreto-Lei n 1.968/82, com redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n" 2.065/83; art. 11 do Decreto-Lei n" 2.287/86; arts. 5" e 6 do Decreto-Lei n-Q 2.323/87; art. 66 da Lei II" 7.799/89; art. 3Q, I, da Lei d. 8.383/91 e art. 30 da Lei n' 9.249/95. Ciente do lançamento em 24/06/98, ingressou a contribuinte em 06/07/98, com a impugnação de fls. 12/21, alegando em resumo que a entrega da declaração, apesar de fora do prazo, fora efetuada antes de qualquer procedimento fiscal, aplicando-se in casu a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Foi anexado ao presente o documento de fls. 25, mediante o qual a empresa nomeia seus procuradores os advogados José Pascoal Pires Maciel, Lúcia da Costa Morais Pires Maciel, Cristina Lúcia Paludeto Parizzi, Daniela Rotta Pereira, Carlos Augusto Farão, Rubens Marcelo de Oliveira e Alex Sandro Sarmento Ferreira." 2 /5".5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47:'7,1.eZ4,4 A, Processo : 10835.00091608-13 Acórdão : 202-11.127 Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: "MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se considera denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignado, o Interessado interpôs Recurso Voluntário, com transcrição fiel das razões iniciais, o qual teve seguimento juntamente com cópia da Decisão Liminar de Es. 48/49, concedida em Mandado de Segurança impetrado contra a apresentação de prova do depósito de valor correspondente a "trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão", conforme determina o Decreto ri 70.235/72, artigo 33, § 2, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n' 1.770-47, de 08.04.99. O crédito tributário exigido é inferior ao limite mínimo previsto no artigo 1, § l', inciso I, da Portaria MF n' 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF 119- 189, de 11.08.97, acima do qual seria obrigatório o oferecimento de contra-razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 3 d,5-1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -‘cr.,rr.v Processo : 10835.000916/98-13 Acórdão : 202-11.127 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço, não obstante desacompanhado de prova do depósito previsto no artigo 33, § 2, do Decreto 11 12 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n" 1.770-47, de 08.04.99, por força de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente. Apesar do Documento de fls. 48/49 não ser bastante para que se conclua pela vinculação da Medida Liminar aos presentes autos, entendo que os Despachos de fls. 51 e 52, expedidos, respectivamente, pelo chefe da Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente — SP e pelo chefe da DIADI da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, supriram esta deficiência. No mérito, conforme relatado, o objeto da demanda é matéria por demais conhecida deste Colegiado: exigência de multa por atraso nas entregas de Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs, com redução de 50%, motivada pelo cumprimento da obrigação acessória antes de iniciado qualquer procedimento ex officio. Assim como fiz em 23 de agosto de 1994, na Sessão de julgamento do Recurso di 88.518, in casu, também adoto e transcrevo o voto condutor do Acórdão ri2 202-65.612, da lavra do ilustre Conselheiro Roberto Barbosa de Castro: "Trata-se, como visto, de entrega de DCTF fora do prazo, sem embargo de que o contribuinte espontaneamente tomou a iniciativa de satisfazer a obrigação. Tem este Colegiado entendido iterativamente que a hipótese caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Sendo Lei Complementar, o comando tem ascendência sobre a legislação ordinária que, realmente contempla a situação apenas com redução de 50% de multa. São inúmeros os decisórios emanados de ambas as Câmaras deste Conselho, podendo serem lembrados, à guisa de ilustração, os Acórdãos de números 202-04.778, 201-67.443, 201-67.466, 201-67.503. As poucas dissensões deitam raízes na discussão acerca da natureza punitiva ou moratória da multa de que se trata. Como entende uma corrente respeitável, a excludente de responsabilidade penal pela denúncia espontânea se restringe às multas ditas punitivas, não alcançando aquelas de natureza moratória. 4 . J5- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES go, "IP;ro Processo : 10835.000916/98-13 Acórdão : 202-11.127 Cita-se, por exemplo, Paulo de Carvalho (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4 edição, fls. 349), que assim conclui dissertação sobre o tema: 'A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída de caráter de punição.' Assim posto o problema, o passo seguinte é a classificação da multa objetivada neste processo. O ilustre Conselheiro José Cabral Garofano, no voto que lastreou o Acórdão n' 202-04.778, desenvolve interessante esforço doutrinário a partir do direito das obrigações, para concluir, a meu ver com propriedade, que as multas moratórias ou compensatórias estão claramente caracterizadas quando decorrem do inadimplemento de uma obrigação de dar, enquanto que as de natureza punitiva têm sua origem em obrigações de fazer ou de não fazer. Na problemática tributária, as obrigações de dar teriam íntima identificação com as obrigações de prestação em dinheiro — pagamento, enquanto que as obrigações de fazer ou de não fazer se refeririam basicamente às chamadas obrigações acessórias, típicas do controle de impostos, mas não necessariamente condicionadas ou condicionantes de seu pagamento. Nesse contexto, a obrigação acessória de prestar declaração periódica se configura como uma obrigação de fazer. Seu inadimplemento, ainda que prejudique o sujeito ativo na medida em que deixa de cumprir a finalidade controlística para a qual foi criada, não o priva da prestação principal, consistente do pagamento, obrigação de dar. Em princípio, não se trata de remunerar o sujeito ativo pela mora no adimplemento, nem de compensá-lo, pela indisponibilidade de um bem (dinheiro) que devesse ter sido dado (pago) e não o fora, em prazo certo. A entrega de DCTF a destempo não prejudica o pagamento das contribuições e tributos nela indicados, mas apenas prejudica a atividade burocrática do controle. Não impede nem interfere sequer na constituição do crédito tributário, visto que o lançamento de cada tributo nela declarado se processa segundo suas normas peculiares. ... 5 5-,c - . MINISTÉRIO DA FAZENDA N'Vebb SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000916/98-13 Acórdão : 202-11.127 Por tais razões, alinho-me aos que, vendo no descumprimento do prazo de entrega de DCTF sujeição à pena de natureza não-moratória ou compensatória, mas puramente punitiva, alcançada pelos benefícios da espontaneidade prescritos no artigo 138 do CTN — norma de hierarquia complementar à Constituição e não revogada pela legislação ordinária que rege a matéria, voto pelo provimento do recurso." Com os mesmos fundamentos do voto transcrito, voto pelo provimento do Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 TARÁSIO CAMPELO BORGES 6 J54_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° SR. PRESIDENTE DA 2a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10835.000916/98-13 pp2. 0 - o 65- Acórdão n° 202-11.127 Interessada: WALTER MIGUEL NAHAS A Fazenda Nacional, pelo procurador que assina este ao final, irresignada com a decisão consubstanciada no Acórdão em epígrafe, vem, respeitosamente, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF — n° 55/98, interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, na forma das razões abaixo. Pede, pois, seu recebimento, processamento e remessa. RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais: Trata-se de decisão que entende não se sujeitar o contribuinte à multa de mora, por ter entregue a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF espontaneamente, embora fora do prazo. A Fazenda Nacional sempre entendeu que mesmo por iniciativa espontânea do contribuinte em apresentar, com atraso, a DCTF, não o excluía da sujeição da multa de mora, como se pode ver dos inúmeros recursos interpostos por este procurador para a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, transcreve-se a seguir, tópicos da manifestação de 19-05-98, no recurso interposto à CSRF a propósito de decisão consubstanciada no Acórdão n°201-71.208: "A Fazenda Nacional insiste não ser o caso de aplicação do disposto no referido art. 138 do Código Tributário Nacional, que afasta a responsabilidade por infração no caso de denúncia espontânea, com a conseqüente inexigència de multa de mora no cumprimento da obrigação acessória. Os doutos, ao estudar as multas quanto à sua natureza, entendem que há duas espécies de multas, as compensatórias e as punitivas, estas com cunho de penalidade, aquelas pelo descumprimento da obrigação que não importe no recolhimento de tributos. A situação sob apreciação, como se verifica, é de mora pelo descumprimento da obrigação acesssória no prazo exigido. Portanto, não se trata de inadimplemento de obrigação da só entrega das DCTFs, mas sim de obrigação cumprida, porém, a destempo. -138 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ti: • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10835.000916/98-13 Acórdão n° 202-11.127 A multa aplicada para o caso, é de natureza moratória, ou seja, compensatória ou indenizatória, conforme dispõe o art. 11 e seus parágrafos do Decreto-lei n° 1.968/82, os quais foram modificados com a nova redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/83, que ficaram assim: 19 O valor da multa instituída pelo § 2° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, foi atualizada sucessivamente pelas Leis n's 7.730/89. 7.799/89, 8.177/91, 8.178/91, 8.212/91, 8.383/91, MP 978/95 e Lei n° 8.981/95. A respeito da matéria em causa, o douto tributarista Paulo de Barros Carvalho, em seu apreciado "Curso de Direito Tributário", 7' edição, ano de 1995, da Editora Saraiva, fls 349/350, ao tratar do art. 138 do CTN, assim se manifesta: "Modo de exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária é a denúncia do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração (CTN, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha qualquer inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (Art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo promovida com a observância destes requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição." (O destaque em negrito não é do original) - Desta forma, entende a Fazenda Nacional que o CTN, pelo art. 138, ao admitir a denúncia espontânea como excludente de responsabilidade por infrações, não alcança as sanções de natureza moratória, mas tão somente as punitivas Recentemente, com a decisão da Egrégia ia Turma do Superior Tribunal de Justiça, de 03/12/98, que, por unanimidade, deu provimento, ao Recurso Especial n° 190388/GO, interposto pela Fazenda Nacional, ficou evidente a procedência dos recursos interpostos anteriormente referidos. A ementa da decisão do Recurso Especial n°190388/G0 esta posta nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA" - .. ./S5 A 3 4*:à, MINISTÉRIO DA FAZENDA \I\ ',`'"'rij-.".' »•1" PROCURADORIA•GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10835.000916/98-13 Acórdão n° 202-11.127 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. 1-lá de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." A decisão não trata exatamente sobre a DCTF, mas cuida da entrega da declaração de imposto de renda em atraso, por iniciativa espontânea do contribuinte, portanto, matéria congénere àquela, por ser também obrigação acessória vinculada à principal, de recolher tributo. Faz-se mister tomar-se conhecimento, nesta oportunidade, do inteiro teor do voto que se transcreve abaixo: "O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou- lhe provimento. I A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerando acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo." (O grifo e o negrito não constam do original) A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte. (O grifo não consta do original) Tenho, no particular, como corretos os fundamentos desenvolvidos às fls. 668/669 no sentido de que: "A questão que aqui se coloca pode ser facilmente resumida: O Contribuinte, entregando espontaneamente a sua Declaração do Imposto de Renda fora do prazo fixado pela administração tributária e antes de iniciado qualquer procedimento administrativo tendente à verificação do ilícito, estará ou não sujeito à multa? Ou, sob outro aspecto, teria ou não aplicação, na espécie, o comando contido no art. 138. do CTN, que cuida da denúncia espontânea e da desoneração de penalidades? Dispõe o mencionado art. 138: pâ\ ,., Go 4 , i, * • - ,p MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10835.000916/98-13 Acórdão n° 202-11.127 'A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração.' Parece que o alcance da norma não tem elasticidade que lhe quer emprestar o impetrante. A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constituí infração formal, que não pode ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado art. 138 do CTN. (O grifo e o negrito não constam do original) O precedente afigura-se perigoso, na medida que pode comprometer a própria administração fiscal do imposto em questão, ficando ao talante do contribuinte a fixação da época em que deverá entregar sua Declaração do Imposto de Renda, sem qualquer penalidade. A Receita Federal faz divulgar, amplamente, a data limite para a entrega da Declaração do Imposto de Renda e penalidade pelo atraso encontra-se devidamente prevista em Lei (art. 88, da Lei n° 8.981/95). Deste modo, não se constituindo em típica infração de natureza puramente tributária, não terá aplicação na espécie o art. 138 do CTN. (O negrito não consta do original) Esse Egrégio Sodalício, assim já decidiu: 'TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA DA DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda não constitui infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está o contribuinte ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88)'. (MAS n° 96.01.55335-5/GO, Rel. Juiz Tourinho Neto). TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138, DO CTN. 1. Liminar concedida para viabilizar a entrega do Imposto de Renda sem pagamento de multa. 2. Denúncia espontânea não configurada. • 3. Apelo provido.' (AI n° 96.01.28728-0/MG, Relatora Juíza Eliana Calmon). Isto posto somos pelo provimento do apelo." A referida opinião, emitida por Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador Regional da República, apresenta-se ao meu pensar, em harmonia com as regras do nosso ordenamento jurídico. Não vejo conflito entre o art. 88, da Lei n° 8.981/95 e o art. 138, do CTN. Como exposto, são diferentes as entidades tratadas, e portanto, sujeitas, cada uma, ao seu regime próprio. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso. É como voto." Assim, em face desse judicioso voto, não há porque os ilustres juizes deste tribunal administrativo, julgarem em contrariedade a esta decisão judicial. Demais, como fica a Fazenda Nacional em prosseguir julgando esta matéria, confrontando entendimento esposado em decisão do Poder Judiciário? Diante do exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador que subscreve este, requer a esta Colenda Superior Corte Administrativa a reforma da r. decisão da Instância ,v -161 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10835.000916/98-13 Acórdão n° 202-11.127 quo", para confirmar a decisão de primeira instância, que bem interpretou e aplicou a legislação de regência ao caso concreto destes autos. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília (DF) g9 Mv° (te /n) o lesé • , a , ÁtAisr tssi."9-W Pr.= r de 'Funda Nations' 11.127

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