Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7934228 #
Numero do processo: 10675.722220/2016-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2014 a 31/05/2016 LANÇAMENTO. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante e a decisão de piso demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. PROVA DE CRÉDITO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Deve ser trazido aos autos os documentos que comprovam o direito do Contribuinte. Não restando cabalmente demonstrado o valor do crédito que se pretende restituir é vedada a compensação.
Numero da decisão: 2401-006.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente as Conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2014 a 31/05/2016 LANÇAMENTO. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante e a decisão de piso demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. PROVA DE CRÉDITO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Deve ser trazido aos autos os documentos que comprovam o direito do Contribuinte. Não restando cabalmente demonstrado o valor do crédito que se pretende restituir é vedada a compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10675.722220/2016-84

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6070636

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.920

nome_arquivo_s : Decisao_10675722220201684.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10675722220201684_6070636.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente as Conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7934228

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052477004185600

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-07T13:37:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-07T13:37:58Z; Last-Modified: 2019-10-07T13:37:58Z; dcterms:modified: 2019-10-07T13:37:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-07T13:37:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-07T13:37:58Z; meta:save-date: 2019-10-07T13:37:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-07T13:37:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-07T13:37:58Z; created: 2019-10-07T13:37:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-10-07T13:37:58Z; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-07T13:37:58Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.722220/2016-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.920 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2019 Recorrente MINAS MAIS ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2014 a 31/05/2016 LANÇAMENTO. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante e a decisão de piso demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. PROVA DE CRÉDITO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Deve ser trazido aos autos os documentos que comprovam o direito do Contribuinte. Não restando cabalmente demonstrado o valor do crédito que se pretende restituir é vedada a compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 22 20 /2 01 6- 84 Fl. 127DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.920 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722220/2016-84 Xavier. Ausente as Conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório MINAS MAIS ALIMENTOS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 7 a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão nº 14-85.827/2018, às e-fls. 104/112, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a glosa de compensações de contribuições efetuadas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIPs, em relação ao período de 10/2014 a 05/2016, conforme Despacho Decisório, às fls. 43/54 e demais documentos que instruem o processo. Em 02/09/2017 foi emitido o Despacho Decisório n.º 0636/2016 - DRF/UBL (folhas 43 a 54), glosando as compensações efetuadas e determinando o retorno dos créditos compensados à condição de exigíveis nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil, desde os respectivos vencimentos, com os acréscimos legais pertinentes. Afirma o Relatório Fiscal que embasou o Despacho Decisório que a interessada enviou planilhas, bem como justificativas para as compensações efetuadas, esclarecendo que “os créditos apurados e compensados decorreram de revisão fiscal, onde foram identificados valores pagos a maior a título de contribuição previdenciária patronal (art. 195, I, “a” da CF). E, com base no artigo 28, Inciso I e § 9º da Lei nº 8.212/91, identificou-se valores que não deveriam compor a base de cálculo do referido tributo, por não se tratarem de verbas de natureza salarial, e sim de natureza indenizatória/eventual.” Foram anexadas planilhas nas quais a empresa: ▪ demonstra, por ano, os valores dos créditos apurados e sua atualização (folha 9); ▪ detalha, por mês, os valores do crédito e as respectivas rubricas a que se referem, bem como os valores das contribuições previdenciárias e atualização (folhas 10 a 15). Dentre as rubricas consideradas pelo contribuinte como não sendo verbas salariais e, portanto, não sujeitas à contribuição previdenciária, estão: aviso prévio indenizado, descanso semanal remunerado, adicional noturno, adicional de periculosidade, horas extras, férias normais e proporcionais, 1/3 de férias normais e proporcionais, salário família, salário maternidade, etc, que devem, nos termos da legislação vigente, integrar a base de cálculo das contribuições sociais devidas . Esclarece o auditor fiscal que a empresa declarou corretamente em GFIP as contribuições devidas e, ao mesmo tempo, efetuou a compensação dos valores supostamente indevidos, sendo que, por meio deste artifício, seus empregados, que sofreram descontos sobre tais verbas, terão benefícios previdenciários sobre todos os valores declarados, mas a empresa deixou de recolher a parte que lhe compete. Além disso, constatou-se que a atualização dos supostos créditos não foi efetuada de acordo com o previsto no art. 83 da Instrução Normativa nº 1.300/2012 (IN 1300). As compensações efetuadas foram glosadas com base nos seguintes fundamentos/razões: ▪ Ausência de comprovação de recolhimento indevido Fl. 128DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.920 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722220/2016-84 As verbas relacionadas nas planilhas apresentadas não foram beneficiadas pela isenção ou não incidência prevista no art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91; ▪ Ausência de decisão judicial com trânsito em julgado em ação própria O contribuinte não apresentou ação judicial própria na qual esteja discutindo a incidência de contribuições previdenciárias patronais sobre as verbas que compõem a folha de pagamento de seus empregados contratados sob o Regime Geral de Previdência Social do INSS; ▪ Inadequação às normas que regem a compensação A compensação, regida pelos arts. 170 e 170-A do CTN e pelo Art. 89, §§ 9º e 10 da Lei nº 8.212/91, é regulada pelo art. 56 da IN 1300, que determina que as compensações devem ser informadas em GFIP, a qual constitui instrumento de confissão de dívida, podendo-se proceder à sua imediata inscrição na Dívida Ativa da União em caso de não pagamento no prazo estipulado pela legislação. Ressalta que, em conformidade com o art. 225, IV, § 1º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, todos os valores compensados estão declarados em GFIP e serviram de base para o cálculo das contribuições previdenciárias devidas, bem como comporão a base de dados para a concessão de benefícios pelo INSS. As compensações efetivadas pela empresa desconsideraram a dupla finalidade da GFIP (instrumento de confissão de dívida e alimentação da base de benefícios previdenciários dos empregados). Assim, mesmo que a interessada estivesse beneficiada por decisão judicial transitada em julgado ou com autorização expressa de compensação antes do trânsito em julgado, deveria, antes de efetuar as compensações, retificar as GFIPs de todo o período, delas excluindo as verbas sobre as quais os recolhimentos foram declarados como indevidos, nos termos do art. 57 da IN 1300. Em suma, quando a lei ordinária reconhece como constituído o crédito tributário pela informação, declaração ou confissão do montante devido (art. 32, § 2º da Lei nº 8212/91), fruto de apuração pelo próprio sujeito passivo, nada mais faz que confirmar uma situação de fato, concedendo ao crédito o status de liquidez e certeza, sem prejuízo de eventual discordância por parte do Fisco, cabendo à Receita Federal do Brasil confirmar e validar as compensações declaradas em GFIP. Com base nos documentos apresentados, chegou-se à conclusão de que se trata de compensações indevidas, sem amparo regulamentar, pelos motivos anteriormente citados, devendo ser consideradas devidas as contribuições por elas quitadas nas GFIPs. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 119/124, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, afirma ter detalhado por mês os valores dos créditos apropriados, considerando não Fl. 129DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.920 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722220/2016-84 se tratar de verbas salariais, portanto não sujeitas à contribuição previdenciária, conforme disposto no artigo 28, § 9°, da Lei 8.212/91. Explicita que o auditor fiscal apenas se preocupou em glosar o total dos créditos compensados, sem discriminar detalhadamente o que estava sendo glosado, desconsiderando a legislação acima indicada e a documentação apresentada pela empresa. Alega que a auditoria fundamentou a irregularidade das compensações de créditos em GFIP por não estarem com o trânsito em julgado, mencionando suposta contrariedade ao disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, que refere-se à compensação de crédito objeto de contestação judicial e não ao procedimento administrativo de compensação em GFIP, previsto no art. 89 da Lei nº 8.212/91, por ela adotado, o que enseja a nulidade do processo. Argumenta a empresa a inobservância do Parecer PGFN/CDA/CRJ n.º 296/2013, adotado no âmbito da RFB e das DRJs, com força vinculante, que, por questões de razoabilidade, isonomia, eficiência e legalidade, estabeleceu a necessidade de se observar as decisões oriundas do STF e do STJ, em sede de recurso repetitivo. A resistência à glosa de créditos sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado, por exemplo, seria movimentar a máquina administrativa de forma desnecessária e imprudente, uma vez que tais eventos foram objeto de julgamento definitivo no STJ por meio do RE 1.230.957-RS, tendo sido reconhecido seu afastamento da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, o que demonstra o cabimento das compensações efetuadas em GFIP. Aduz ainda o contribuinte que todos os eventos/verbas abrangidos pelas compensações em debate estão, atualmente, com o devido suporte jurídico e jurisprudencial no sentido de não integrarem o conceito de salário de contribuição, nos termos do art. 28, I e § 9º da Lei nº 8.212/91. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por serem tempestivos, conheço dos recursos e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DE NULIDADE A contribuinte pugna pela nulidade do lançamento fiscal tendo em vista que o auditor apenas se preocupou em glosar a totalidade dos créditos compensados, sem discriminar detalhadamente o que estava sendo glosado. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Fl. 130DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.920 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722220/2016-84 Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente do “Despacho Decisório", além dos Termos de Intimação Fiscal e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores que ensejaram a glosa das compensações, especialmente quanto a motivação, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que o lançamento e a decisão de piso encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração (despacho decisório) foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Feitas estas considerações, é patente que não se configurou a ocorrência do propalado cerceamento ao direito de defesa. Em face do exposto, improcedente é o pedido. MÉRITO Fl. 131DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.920 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722220/2016-84 As compensações efetuadas foram glosadas com base nos seguintes fundamentos/razões: ▪ Ausência de comprovação de recolhimento indevido As verbas relacionadas nas planilhas apresentadas não foram beneficiadas pela isenção ou não incidência prevista no art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91; ▪ Ausência de decisão judicial com trânsito em julgado em ação própria O contribuinte não apresentou ação judicial própria na qual esteja discutindo a incidência de contribuições previdenciárias patronais sobre as verbas que compõem a folha de pagamento de seus empregados contratados sob o Regime Geral de Previdência Social do INSS; ▪ Inadequação às normas que regem a compensação A compensação, regida pelos arts. 170 e 170-A do CTN e pelo Art. 89, §§ 9º e 10 da Lei nº 8.212/91, é regulada pelo art. 56 da IN 1300, que determina que as compensações devem ser informadas em GFIP, a qual constitui instrumento de confissão de dívida, podendo-se proceder à sua imediata inscrição na Dívida Ativa da União em caso de não pagamento no prazo estipulado pela legislação. Por sua vez, a contribuinte afirma ter detalhado por mês os valores dos créditos apropriados, considerando não se tratar de verbas salariais, portanto não sujeitas à contribuição previdenciária, conforme disposto no artigo 28, § 9°, da Lei 8.212/91. Explicita que o auditor fiscal apenas se preocupou em glosar o total dos créditos compensados, sem discriminar detalhadamente o que estava sendo glosado, desconsiderando a legislação acima indicada e a documentação apresentada pela empresa. Alega que a auditoria fundamentou a irregularidade das compensações de créditos em GFIP por não estarem com o trânsito em julgado, mencionando suposta contrariedade ao disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, que refere-se à compensação de crédito objeto de contestação judicial e não ao procedimento administrativo de compensação em GFIP, previsto no art. 89 da Lei nº 8.212/91, por ela adotado, o que enseja a nulidade do processo. Argumenta a empresa a inobservância do Parecer PGFN/CDA/CRJ n.º 296/2013, adotado no âmbito da RFB e das DRJs, com força vinculante, que, por questões de razoabilidade, isonomia, eficiência e legalidade, estabeleceu a necessidade de se observar as decisões oriundas do STF e do STJ, em sede de recurso repetitivo. A resistência à glosa de créditos sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado, por exemplo, seria movimentar a máquina administrativa de forma desnecessária e imprudente, uma vez que tais eventos foram objeto de julgamento definitivo no STJ por meio do RE 1.230.957-RS, tendo sido reconhecido seu afastamento da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, o que demonstra o cabimento das compensações efetuadas em GFIP. Aduz ainda o contribuinte que todos os eventos/verbas abrangidos pelas compensações em debate estão, atualmente, com o devido suporte jurídico e jurisprudencial no sentido de não integrarem o conceito de salário de contribuição, nos termos do art. 28, I e § 9º da Lei nº 8.212/91. Fl. 132DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.920 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722220/2016-84 Pois bem, depreende-se das considerações encimadas que a glosa deu-se por três motivos, quais sejam: ausência de comprovação do recolhimento indevido (natureza das rubricas), inadequação às normas que regem a compensação e ausência de decisão judicial. Dito isto, passamos a analisar cada tópico de maneira especifica: INADEQUAÇÃO ÀS NORMAS QUE REGEM A COMPENSAÇÃO – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA GFIP E AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL Segundo o AFRFB, as compensações realizadas pela recorrente não poderiam ser homologadas por uma incorreção de procedimento, já que deveria, no seu entender, ter seguido o procedimento descrito no art. 89 da Lei nº. 8.212/91, in verbis: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A posição deste conselheiro em que, por falta de retificação de GFIP dos períodos do indébito, com base em Instrução Normativa, não é impedimento para realizar a restituição. Analisando o "Manual da GFIP para usuário do programa SEFIP" (disponível em http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip- sefip-guia-do-fgts-e-informacoes-a-previdencia-social-1/orientacoes-gerais/manualgfipsefip-kit- sefip_versao_84.pdf), vê-se que não há a necessidade de retificação da GFIP quando verificada que esta foi declarada corretamente (como é o caso da recorrente): COMPENSAÇÃO Informar o valor corrigido a compensar, efetivamente abatido em documento de arrecadação da Previdência – GPS, na correspondente competência da GFIP/SEFIP gerada, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido à Previdência, bem como eventuais valores decorrentes da retenção sobre nota fiscal/fatura (Lei n° 9.711/98) não compensados na competência em que ocorreu a retenção e valores de salário-família e salário-maternidade não deduzidos em época própria, obedecido ao disposto na Instrução Normativa que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela RFB. Informar também o período (competência inicial e competência final) em que foi efetuado o pagamento ou recolhimento indevido, em que ocorreu a retenção sobre nota fiscal/fatura não compensada em época própria ou em que não foram deduzidos o salário-família ou salário-maternidade. A GFIP/SEFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, ou em que não foram informados o salário-família, salário -maternidade ou retenção sobre nota fiscal/fatura deve ser retificada, com a entrega de nova GFIP/SEFIP, exceto nas compensações de valores: a) relativos a competências anteriores a janeiro de 1999; b) declarados corretamente na GFIP/SEFIP, porém recolhidos a maior em documento de arrecadação da Previdência - GPS; c) decorrentes da retenção sobre nota fiscal/fatura (Lei nº 9.711/98), salário- família ou salário maternidade não abatidos na comp etência própria, embora corretamente informados na GFIP/SEFIP da competênci a a que se referem. (g.n.) Como bem alegado pela recorrente, destaca-se ainda que a GFIP não possui campos específicos para a declaração da remuneração paga para fins de incidência da contribuição previdenciária da cota patronal, da cota de terceiros e da cota dos empregados. Fl. 133DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.920 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722220/2016-84 Assim, se retificasse a GFIP como pretendido pela Autoridade Fiscal, estaria diminuindo a base de cálculo da contribuição devida pelos próprios empregados, sem que possuísse qualquer direito ou gerência sobre tal. Observe-se que as exigências de retificação de GFIP como requisito para compensação, não encontram-se nem são meramente indicadas (sugeridas), nem na legislação ordinária (art. 66, da Lei n. 8.383/1991, e 89, da Lei n. 8.212/1991 com redação vigente à época da compensação), nem no Regulamento da Previdência Social (arts. 247/254, do Dec. 3048/1999). Ou seja, qualquer exigência além disso é inovação legislativa, não podendo vigorar em face do princípio da legalidade. Ou seja, a exigência de retificação prévia de GFIP para fins de restituição/compensação não pode ser um obstáculo a direito estabelecido em lei (art. 165, do Código Tributário Nacional). Ainda, a incorreção ou não retificação de GFIP referente aos períodos do pagamento indevido (não há tributo a ser lançado), no máximo, pode ser considerado descumprimento de obrigação assessória (art. 113,do CTN), mas não pode ser motivo de negativa de pedido de restituição. Por estas razões, mas substancialmente ante a total ausência de fundamento legal, por parte da autoridade fiscal, para exigir a retificação das GFIPs para realização das compensações, este fundamento deve ser afastado, nos termos, inclusive, de jurisprudência deste e. Conselho: AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS GFIP. IMPEDIMENTO PARA COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A falta de retificação da GFIP representa descumprimento de dever instrumental a ser punido com aplicação de multa, não podendo ser utilizado como barreira para compensação de créditos pertencentes ao sujeito passivo (Acórdão nº. 2803-003.565 14/08/2014) Especificamente quanto a ausência de decisão judicial própria para compensação, não merece tecer maiores considerações uma vez que não há no ordenamento jurídico fundamentação legal para tal requisito. No entanto, acerca da necessidade de retificação das GFIPs, o entendimento majoritário deste Colegiado, aqueles que votaram pela conclusão, é de que a compensação de valores incidentes sobre parcelas que não integram a base de cálculo da remuneração do trabalhador deverá estar acompanhada da retificação da GFIP correspondente às competências a que se refere o direito creditório, ou seja, é um requisito indispensável, motivo pelo qual já suficiente para manutenção da glosa. Por amor ao debate, apesar de vencido no entendimento encimado, imperioso analisar o último ponto controvertido, senão vejamos: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO Na planilha apresentada pela contribuinte, vislumbramos indicação de algumas verbas sobre as quais não há incidência de contribuições sociais, tais como férias indenizadas e o respectivo terço constitucional, aviso prévio indenizado, além de outras as quais pode ou não haver a incidência (abono, por exemplo), a depender da análise das condições em que foram pagas. Na contramão, há também muitas outras sobra as quais não pairam dúvidas sobre a incidência das contribuições, tais como horas extras, adicional de insalubridade etc. Fl. 134DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.920 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722220/2016-84 Neste sentido, entendo ter razão a fiscalização ao proceder à glosa integral das compensações, uma vez que a empresa não apresentou demonstrativo das origens dos créditos compensados, não se configurando, portanto, a certeza e liquidez do crédito tributário que justificariam sua compensação. Também a recorrente, em seu recurso, bem como na sua manifestação de inconformidade, não trouxe aos autos quaisquer documentos que permitissem a correta avaliação quanto à procedência dos valores compensados. Não é ocioso lembrar que as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito do interessado fazê-lo em outro momento, conforme previsão do Decreto n° 70.235/72, que trata do Contencioso Administrativo. Neste diapasão, não tendo a contribuinte apresentado demonstrativo das origens dos créditos compensados, irreparável o procedimento da auditoria fiscal ao não homologar as compensações efetuadas no período relativo ao presente processo. Por todo o exposto, estando o Lançamento Fiscal, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 135DF CARF MF

score : 1.0
7960819 #
Numero do processo: 13896.002102/2007-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1997 a 28/02/2005 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. CONCOMITÂNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. PAGAMENTO. O Superior Tribunal de Justiça STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 SC), definiu que quando a lei prevê o pagamento antecipado e este não é efetuado, aplica-se o artigo 173, I, do mesmo CTN. O depósito judicial objeto de levantamento por parte do Contribuinte não se equipara a pagamento.
Numero da decisão: 9202-008.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negou provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1997 a 28/02/2005 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. CONCOMITÂNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. PAGAMENTO. O Superior Tribunal de Justiça STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 SC), definiu que quando a lei prevê o pagamento antecipado e este não é efetuado, aplica-se o artigo 173, I, do mesmo CTN. O depósito judicial objeto de levantamento por parte do Contribuinte não se equipara a pagamento.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13896.002102/2007-59

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6084441

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-008.183

nome_arquivo_s : Decisao_13896002102200759.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 13896002102200759_6084441.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negou provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7960819

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052477008379904

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-29T10:32:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-29T10:32:43Z; Last-Modified: 2019-10-29T10:32:43Z; dcterms:modified: 2019-10-29T10:32:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-29T10:32:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-29T10:32:43Z; meta:save-date: 2019-10-29T10:32:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-29T10:32:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-29T10:32:43Z; created: 2019-10-29T10:32:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-29T10:32:43Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-29T10:32:43Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.002102/2007-59 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.183 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 24 de setembro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado C & A MODAS LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1997 a 28/02/2005 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. CONCOMITÂNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. PAGAMENTO. O Superior Tribunal de Justiça STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 SC), definiu que quando a lei prevê o pagamento antecipado e este não é efetuado, aplica-se o artigo 173, I, do mesmo CTN. O depósito judicial objeto de levantamento por parte do Contribuinte não se equipara a pagamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negou provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 21 02 /2 00 7- 59 Fl. 12593DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.183 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.002102/2007-59 Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2402-01.131, proferido na Sessão de 20 de setembro de 2010, nos termos do dispositivo do acórdão a seguir reproduzido: ACORDAM os membros do colegiado, p or unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, reconhecer que ocorreu a decadência - pela regra expressa no § 4 o , Art. 150 do CTN - até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto da relatora. Acompanharam a votação por suas conclusões os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues; b) em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, retirar os acréscimos legais do lançamento, face ao depósito do montante integral efetuado pela recorrente, nos termos do voto da relatora- O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1997 a 28/02/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante no 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e A. administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1997 a 28/02/2005 MATÉRIA SUB JUDICE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente A. matéria submetida ao Poder Judiciário. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO. INOCORRÊNCIA DE MORA. O depósito judicial descaracteriza a inadimplência, não sendo devidos os acréscimos decorrentes da mora a partir da sua efetivação, observados os valores depositados/devidos e as datas dos depósitos/vencimentos das contribuições. CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 5] art. 2° da lei n° 6.830/1980. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Decadência – aplicação do art. 150, § 4º, no caso de depósito judicial. Fl. 12594DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.183 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.002102/2007-59 Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e-fls. 12.535 a 12.536. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional rebate, em síntese, o fundamento do Recorrido de que o depósito judicial atrairia a regra do art. 150, § 4º do CTN, na definição do termo inicial de contagem do prazo decadencial. Sustenta que o depósito judicial não se confunde com o pagamento e que o valor depositado fica à disposição da Justiça. A contribuinte não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Voto O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Registre-se que, às fls. 12.553 a contribuinte apresentou petição pela qual sustenta a perda de objeto do Recurso da Fazenda Nacional diante da conversão de depósito em renda da União que teria extinguido o crédito tributário. Pois bem, por um lado, o fato demandaria apuração, dentre outros aspectos da confirmação do alegado e da efetiva relação entre os depósitos, a conversão em renda e os créditos ora discutidos. Por outro lado, o exame do recurso, mesmo que confirmada, posteriormente, a extinção do crédito tributário, mesmo na hipótese de seu provimento, em nada prejudicaria o interesse do contribuinte, devendo a autoridade preparadora, acaso confirmada a extinção do crédito tributário, promover a devida baixa do crédito. Quanto ao mérito, como se colhe do relatório, a matéria em litígio diz respeito à possibilidade de o depósito judicial, ao invés do pagamento a que se refere o caput do art. 150, do CTN, atrair a regra do § 4º do mesmo artigo na determinação do termo inicial de contagem do prazo decadencial. Entendeu o Acórdão Recorrido que sim, posição contra a qual se insurge a Fazenda Nacional. Penso que assiste Razão à Fazenda Nacional. De fato, o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de o Fisco proceder ao lançamento é definido pelo art. 173, I do CTN, sendo a regra do art. 150, § 4º do CTN aplicável apenas no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação em que há pagamento antecipado. E, conforme estabelecido pelo REsp. 973.733/SC, isso se deve à incompatibilidade entre a homologação do procedimento/pagamento antecipado com um posterior lançamento para exigência de eventual diferença de imposto. É o que se extrai do referido REsp. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PRE11DENCIÂRIA. Fl. 12595DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.183 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.002102/2007-59 INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I. DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS P&4ZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4 o , e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. I. O prazo decadência! qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da prexisâo legal, o mesmo inocorre. sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR. Rei. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007. DJ 25.02.2008: AgRg nos EREsp 2I6.758/SP. Rei. Ministro Teori Albino Zavascki. julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.I42/SP, Rei. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004. DJ 28.02.2005). 2. Ê que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi. "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3 a ed.. Max Limonad. São Paulo. 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN. sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado corresponde iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150. § 4 a , e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3 a ed.. Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104: Luciano Amaro. "Direito Tributário Brasileiro", 10 a ed.. Ed. Saraiva. 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi. "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3 a ed., Max Limonad. São Paulo. 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. (Destaquei) 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de oficio substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Ou seja, realizado o pagamento antecipado, o procedimento pagamento resta homologado no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador. Mas depósito do montante integral não é pagamento, não extingue o crédito tributário, apenas suspende sua exigibilidade. Portanto, não se aplica a regra do art. 150, § 4º. O pagamento é hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, I, do CTN), E, nos termos do art. 150, caput, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição Fl. 12596DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.183 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.002102/2007-59 resolutória da posterior homologação, mas o depósito judicial é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN), não se cogitando de homologação. Não há, portanto, justificativa legal ou fundamento lógico para que o depósito judicial seja entendido como pagamento antecipado para fins de atração da regra do art. 150, § 4º do CTN. Ante o exposto, conheço do Recurso interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 12597DF CARF MF

score : 1.0
7970194 #
Numero do processo: 12963.000114/2009-05
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS. Não se verifica divergência jurisprudencial quando o caso dos autos contempla fatos adicionais aos analisados pelo paradigma, revelando-se infrutífero o exercício de buscar saber, com base no raciocínio exposto no paradigma, o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO APLICAÇÃO. As hipóteses de multa de ofício agravada são específicas. Não constitui hipótese de agravamento da multa o não atendimento a intimações para apresentar documentos fiscais e contábeis, não mencionados nas alíneas “b” e “c” do § 2º do art. 44 da Lei 9.430/1996.
Numero da decisão: 9101-004.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria "se a multa pode ser agravada em caso de não apresentação de documentos em geral", vencido o conselheiro André Mendes de Moura, que não conheceu do recurso e os conselheiros Cristiane Silva Costa e Demetrius Nichele Macei, que o conheceram integralmente. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado) e Viviane Vidal Wagner, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS. Não se verifica divergência jurisprudencial quando o caso dos autos contempla fatos adicionais aos analisados pelo paradigma, revelando-se infrutífero o exercício de buscar saber, com base no raciocínio exposto no paradigma, o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO APLICAÇÃO. As hipóteses de multa de ofício agravada são específicas. Não constitui hipótese de agravamento da multa o não atendimento a intimações para apresentar documentos fiscais e contábeis, não mencionados nas alíneas “b” e “c” do § 2º do art. 44 da Lei 9.430/1996.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 12963.000114/2009-05

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6085807

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9101-004.453

nome_arquivo_s : Decisao_12963000114200905.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LIVIA DE CARLI GERMANO

nome_arquivo_pdf_s : 12963000114200905_6085807.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria "se a multa pode ser agravada em caso de não apresentação de documentos em geral", vencido o conselheiro André Mendes de Moura, que não conheceu do recurso e os conselheiros Cristiane Silva Costa e Demetrius Nichele Macei, que o conheceram integralmente. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado) e Viviane Vidal Wagner, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7970194

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052477010477056

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-23T16:33:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-23T16:33:30Z; Last-Modified: 2019-10-23T16:33:30Z; dcterms:modified: 2019-10-23T16:33:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-23T16:33:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-23T16:33:30Z; meta:save-date: 2019-10-23T16:33:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-23T16:33:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-23T16:33:30Z; created: 2019-10-23T16:33:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-10-23T16:33:30Z; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-23T16:33:30Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12963.000114/2009-05 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.453 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 09 de outubro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DINAMICA TERCEIRIZACAO E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - EPP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS. Não se verifica divergência jurisprudencial quando o caso dos autos contempla fatos adicionais aos analisados pelo paradigma, revelando-se infrutífero o exercício de buscar saber, com base no raciocínio exposto no paradigma, o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO APLICAÇÃO. As hipóteses de multa de ofício agravada são específicas. Não constitui hipótese de agravamento da multa o não atendimento a intimações para apresentar documentos fiscais e contábeis, não mencionados nas alíneas “b” e “c” do § 2º do art. 44 da Lei 9.430/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria "se a multa pode ser agravada em caso de não apresentação de documentos em geral", vencido o conselheiro André Mendes de Moura, que não conheceu do recurso e os conselheiros Cristiane Silva Costa e Demetrius Nichele Macei, que o conheceram integralmente. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado) e Viviane Vidal Wagner, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente em Exercício AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 01 14 /2 00 9- 05 Fl. 815DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.453 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12963.000114/2009-05 (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional (fls. 695-703) contra o Acórdão 1201-00.368, de 15 de dezembro de 2010 (fls. 683-691), que deu provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício de 225% para 150%, em acórdão assim ementado e decidido: Acórdão recorrido: 1201-00.368, de 15 de dezembro de 2010 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A não conformidade entre a auditoria determinada no mandado de procedimento fiscal e a efetivamente realizada sujeita a autoridade fiscal a sanções administravas, mas não invalida o lançamento efetuado. PROVA. Cabe a recorrente apontar, com precisão, o erro supostamente cometido pela autoridade tributária na apuração da base de cálculo dos tributos e contribuições lançados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2005 BASE DE CÁLCULO. A base de calculo da contribuição para o PIS e da Cofins das pessoas jurídicas em geral, ai incluídas aquelas que prestem serviços de terceirização e locação de mão-de-obra, é o faturamento, não havendo nas leis que regulam a exigência dessas contribuições norma que exclua o assim chamado "reembolso de despesas". ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 816DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.453 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12963.000114/2009-05 Ano-calendário: 2005 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Descabe o agravamento da multa de oficio em 50% quando não restar provado o elemento subjetivo dessa sanção, qual seja, o descaso da contribuinte quanto a fiscalização a que está submetida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio de 225% para 150%. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho. Procurador da Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão em 21/03/2011 (fl. 666), tendo sido apresentado recurso especial em 22/03/2011 (fl. 669). Alega divergência jurisprudencial em relação ao entendimento de que não cabe o agravamento da multa de ofício. Como paradigmas a Recorrente indica os seguintes precedentes: Acórdão paradigma 202-18.390 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO E MAJORAÇÃO. PERCENTUAL DE 225%. Cabível a multa qualificada de 150%, majorada em 50%, quando estiver perfeitamente demonstrado nos autos, que o agente envolvido na prática da infração tributária conseguiu o objetivo desejado de, reiteradamente, ocultar parte do faturamento, deixando, com isto, de recolher os tributos devidos, bem como deixou de atender às intimações para apresentar documentos fiscais que a lei o obriga a manter em boa guarda e ordem à disposição da fiscalização. Acórdão Paradigma 104-18.755 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — AGRAVAMENTO DE PENALIDADE — FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS — A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de oficio, desde que a irregularidade apurada seja decorrente de matéria questionada na referida intimação. Por meio do despacho de admissibilidade de fls. 779-783, de 6 de junho de 2014, o Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção deu seguimento ao recurso especial, observando: A Fazenda Nacional alega que, em todos os casos, os contribuintes tiveram contra si imputada a multa do art. 44, inciso II c/c § 2°, da Lei n. 9.430/96 (hoje, art. 44, §§ 1° e 2°, I, da mesma Lei, após alteração da Lei n. 11.488/2007), por terem desatendido às intimações do fisco para entrega dos documentos e informações necessários ao deslinde da atividade do Fisco. Entretanto, no recorrido, a multa foi excluída ao passo que nos paradigmas manteve-se o agravamento da multa. Segundo argumenta a PFN, a decisão de excluir a multa deveu-se a dois argumentos: em relação aos termos de intimação nos. 4 e 5, a contribuinte teria sido intimada para apresentar livros e documentos, sendo que o agravamento da multa só poderia ter sido Fl. 817DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.453 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12963.000114/2009-05 aplicado pelo não atendimento de intimação para prestar esclarecimentos; em relação ao termo de intimação no 5, exigiu-se a comprovação da origem dos depósitos realizados, tendo a contribuinte solicitado a prorrogação do prazo de 20 dias para seu atendimento, mas só lhe foram concedidos 10 dias corridos, não prorrogados, circunstância em que não teria havido descaso com a fiscalização, elemento subjetivo considerado necessário ao agravamento da multa em 50% (cinqüenta por cento). Para a recorrente, a divergência de entendimentos estaria demonstrada pois, os acórdãos paradigmas afirmam expressamente que a falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para a apresentação dos livros e documentos autorizaria o agravamento da multa no lançamento de oficio. Pelo entendimento adotado no Acórdão no 202-18.390, a expressão "prestar esclarecimentos" contida na lei (art. 44, § 2°, "a", da Lei n. 9.430/96) poderia ser entendida como "apresentar livros e documentos", e seu desatendimento ensejaria a aplicação da multa agravada. Por sua vez, o Acórdão no 104-18.755 não teria trazido como requisito para aplicação da multa agravada a necessidade de reiteração da intimação para "prestar esclarecimentos". O simples não atendimento, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora, autorizaria o agravamento da multa de lançamento de oficio. Verificou-se que no caso do recorrido a contribuinte não atendeu a intimações do Fisco para apresentar livros documentos e não apresentou comprovantes solicitados no prazo que lhe foi concedido em pedido de prorrogação, mas isso foi considerado insuficiente para o agravamento da multa em 50%. Já no Acórdão paradigma no 202-18.390, considerou-se que a falta de apresentação de livros e documentos foi entendida como hipótese de aplicação da multa agravada em 50%. Desse modo, concluo que a divergência jurisprudencial está caracterizada por meio desse paradigma para a possibilidade de considerar como motivo do agravamento a falta de apresentação de livros e documentos. No caso do Acórdão no 104-18.755, verificou-se que entendeu-se que o desatendimento no prazo marcado das intimações para prestar esclarecimentos autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício, desde que as irregularidades apuradas sejam decorrentes de matérias questionadas nas referidas intimações. Esse entendimento está declarado em sua ementa e em trecho extraído do seu voto condutor: Desta forma, a falta de atendimento pela suplicante, no prazo marcado, às intimações formuladas pelo Fisco para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de oficio, já que as irregularidades apuradas são decorrentes de matérias questionadas nas referidas intimações. Ou seja, na decisão do paradigma, o fato de as intimações para prestar esclarecimentos necessários à apuração de irregularidades fiscais não terem sido atendidas no prazo fixado pela fiscalização foi considerado suficiente para justificar o agravamento da multa; no caso do recorrido, decidiu-se que o descumprimento do prazo era insuficiente para justificar o agravamento da multa, sendo necessário provar o descaso à fiscalização. Desse modo, concluiu-se que a recorrente demonstrou a divergência de entendimentos quanto à possibilidade de agravar a multa em 50% no caso de descumprimento do prazo fixado nas intimações para prestar esclarecimentos Intimado (edital de fl. 795), o contribuinte não se manifestou. É o relatório. Fl. 818DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.453 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12963.000114/2009-05 Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal De acordo com o § 9º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, bem como o artigo 7º, §5º, da Portaria MF 527/2010, o prazo para a interposição do recurso pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN será contado a partir da data da intimação pessoal presumida (30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN), ou em momento anterior se o Procurador da Fazenda Nacional se der por intimado antes de tal data, neste caso mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. Na hipótese, os autos foram movimentados para a PGFN em 14 de março de 2011 (fl. 693) e recebidos no dia seguinte, conforme carimbo nesta mesma folha. Há ainda ciência pessoal do Procurador assinada em 21 de março de 2011 (fl. 692) . Desse modo, é tempestivo o recurso especial interposto em 22 de março de 2011. Quanto aos demais requisitos para a admissibilidade recursal, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento das condições previstas no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Quanto à similitude fática, observo que não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto fático seja semelhante, de maneira que lhe possa ser aplicada a mesma legislação. Assim, um exercício Fl. 819DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.453 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12963.000114/2009-05 válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é buscar saber, com base no raciocínio exposto no paradigma, o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos. O caso dos autos tratou de lançamento de tributos no regime do lucro presumido sobre depósitos cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte (art. 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 25 e 42 da Lei n° 9.430/96). A multa foi agravada em virtude do não atendimento ao Termo de Início de Fiscalização, ao Termo de Intimação no. 4 e ao Termo de Intimação no. 5. O dois primeiros solicitaram a apresentação de documentos exclusivamente, e este último solicitou a prestação de esclarecimentos (especificamente, a comprovação da origem dos depósitos realizados). Quanto à multa agravada, o acórdão recorrido decidiu: (i) que inexiste, quanto ao Termo de Inicio e ao Termo n° 4, o elemento objetivo indispensável ao agravamento da multa, qual seja, o não atendimento de intimação para prestar esclarecimentos, já que tais termos não intimam o contribuinte a prestar esclarecimentos, mas apenas apresentar livros e documentos; e (ii) quanto ao Termo de Intimação no. 5, embora este se enquadrasse na hipótese legal (prestar esclarecimentos) não houve descaso com a fiscalização eis que o contribuinte respondeu à intimação, solicitando prorrogação de prazo, e esta não foi deferida tendo havido o subsequente lançamento. Nas palavras do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 690): 7) Da Multa Qualificada e Agravada No caso, restou indubitavelmente demonstrado o dolo da contribuinte em sonegar receita tributária ao Erário Público. De fato, a enorme diferença entre o valor da receita bruta trimestral declarada na DIPJ/2006, e o valor trimestral dos inúmeros depósitos de origem não comprovada, deixam claro que a conduta da contribuinte não é fruto de mero erro contábil, mas da vontade livre e consciente de impedir que o Fisco tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, dai porque correta a qualificação da infração, com imposição de multa de 150%. Não me parece correto, todavia, o agravamento, em 50%, da multa acima apontada. Sobre o assunto, o art. 44 da Lei n° 9.430/96 assim estabelece: Art.44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, (...) § 2o As multas a que se referem os incisos 1 e 11 do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Lei n°9.532, de 1997) (...) Fl. 820DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.453 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12963.000114/2009-05 No caso, não foram atendidos o termo de inicio de fiscalização e os termos de intimação nos 4 e 5. Ocorre que tanto no termo de inicio quanto no termo n° 4, a contribuinte não foi intimada a prestar esclarecimentos, mas apenas apresentar livros e documentos. Inexistente, portanto, o elemento objetivo indispensável ao agravamento da multa, qual seja, o não atendimento de intimação para prestar esclarecimentos. Quanto ao termo de intimação n° 5, por meio do qual exigiu-se a comprovação da origem dos depósitos realizados, deve-se dizer que a contribuinte solicitou prorrogação de prazo de 20 dias para seu atendimento, tendo a autoridade concedido apenas 10 dias corridos (fl. 451). Como, vencido o prazo, o auditor não renovou a intimação, não restou caracterizado o descaso com a fiscalização que, a meu ver, constitui o elemento subjetivo necessário ao agravamento da multa em 50%. Passando à análise dos paradigmas, temos que, no caso do acórdão no 202-18.390 a multa foi agravada em virtude do não atendimento à intimação para apresentar documentos (especificamente, notas fiscais de entrada e de saída e o livro Registro de Apuração do IPI), o que de fato contraria o entendimento expressado pelo acórdão recorrido, segundo o qual tal hipótese não configura base para agravamento da multa, já que esta seria aplicável apenas ao não atendimento de intimação para prestar esclarecimentos e documentos específicos previstos nas alíeneas “b” e “c” do § 2º do art. 44 da Lei 9.430/1996. Assim, compreendo que a divergência resta demonstrada quanto ao acórdão 202- 18.390 especificamente em relação à multa agravada decorrente do não atendimento ao Termo de Início e do Termo n. 4, podendo esta ser resumida na questão sobre se a multa pode ser agravada em caso de não apresentação de documentos em geral ou se a hipótese é restrita para o não atendimento a intimações para prestar esclarecimentos e documentos específicos conforme mencionados nas alíneas “a” a “c” do § 2º do art. 44 da Lei 9.430/1996. Quanto ao acórdão 104-18.755, este tratou de agravamento da multa em um contexto em que a contribuinte ignorou as intimações para prestar esclarecimentos, tendo sido então lavrado auto de infração de IRPF baseado em omissão de rendimentos no ano-calendário 1995. O voto condutor deste acórdão assim observou (trecho do voto, grifos nossos): Por outro lado, entendo correto o agravamento da penalidade, já que devidamente intimada a prestar esclarecimentos, em várias ocasiões, conforme se constata às fls. 07/39, nada respondeu. Ou seja, é caso típico de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimento. Desta forma, a falta de atendimento pela suplicante, no prazo marcado, às intimações formuladas pelo Fisco para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício, já que as irregularidades apuradas são decorrentes de matérias questionadas nas referidas intimações. Compreendo que o contexto fático do agravamento da multa em tal precedente é diverso do presente caso. Isso porque, lá, a contribuinte simplesmente ignorou as diversas intimações para prestar esclarecimentos, fato que é exatamente o descrito na hipótese legal de agravamento da multa, não tendo sido apreciada a necessidade de reitimação. No caso dos autos, por outro lado, existe a questão de o contribuinte ter respondido à intimação solicitando prorrogação de prazo, a qual foi apenas parcialmente deferida, sendo que o auditor não renovou a intimação. Cabe discutir, aqui, se tal fato ainda se enquadra na previsão legal de agravamento da multa e sobre a necessidade ou não de reintimação, questões que, compreendo, não foram abordadas pelo voto condutor do acórdão indicado como paradigma. Fl. 821DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.453 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12963.000114/2009-05 Em síntese, o caso dos autos tem variáveis adicionais não consideradas no precedente indicado como paradigma, não se revelando possível, com base no raciocínio exposto no voto condutor do acórdão 104-18.755, dizer o que tal colegiado decidiria no caso dos autos. Assim, compreendo que não resta configurada a divergência jurisprudencial com relação ao acórdão 104-18.755, eis que chegou-se a conclusões distintas com relação às mesmas normas jurídicas, mas aplicadas a fatos essencialmente diversos. Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional, especificamente quanto ao paradigma 202-18.390 e à questão nele abordada, qual seja, se a multa pode ser agravada em caso de não apresentação de documentos em geral ou se a hipótese é específica para o não atendimento a intimações para prestar esclarecimentos e documentos específicos mencionados nas alíneas “b” e “c” do § 2º do art. 44 da Lei 9.430/1996. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir se constitui hipótese de agravamento da multa de ofício o não atendimento à intimação para apresentar documentos em geral, ou se a exasperação da multa somente pode ser aplicada em caso de não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos e documentos específicos mencionados nas alíneas “b” e “c” do § 2º do art. 44 da Lei 9.430/1996. O acórdão recorrido seguiu a primeira corrente, conforme transcrito acima. A hipótese legal de agravamento da multa vigente na época dos fatos era a seguinte: Lei 9.430/1996 Art. 44... § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pela art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Da leitura da norma acima transcrita percebe-se que esta prevê a aplicação de multa agravada nas hipóteses em que o contribuinte não atende a intimações para (i) prestar esclarecimentos, (ii) apresentar arquivos ou sistemas de processamento eletrônico de dados utilizados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras; e (iii) apresentar Fl. 822DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.453 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12963.000114/2009-05 documentação técnica do sistema de processamento de dados suficiente para possibilitar a sua auditoria. Não se lê em tal dispositivo que a penalidade possa ser agravada no caso de não atendimento a intimações em geral, mas apenas às intimações específicas ali descritas, que dizem respeito à prestação de esclarecimentos e à apresentação, não de quaisquer documentos, mas de determinados arquivos e sistemas. Neste sentido, esta 1ª Turma da CSRF já decidiu, por unanimidade (trecho do voto do então Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, acórdão 9101-003.279, de 6/12/2017, grifos do original): Aliás, a não apresentação de documentos (destinados a comprovar a origem dos depósitos) nem mesmo se enquadra na literalidade da hipótese punível, porque o que se pune com o agravamento é o "não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos", e não de intimação para apresentar documentos (Lei 9.430/1992, art. 44, §2º, "a"). A hipótese legal é expressa, específica e restritiva. Assim, uma primeira conclusão a que se chega é que não há base legal para o agravamento da multa no caso dos autos, devendo ser mantido o entendimento manifestado o acórdão recorrido. Vale observar que, mesmo que houvesse alguma dúvida – o que , como visto, não ocorre no caso dos autos --, o Código Tributário Nacional é claro em estabelecer que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação (art. 112, IV). Nesse contexto, por exemplo, quando o contribuinte, como no caso dos autos, não ignora a intimação, mas, pelo contrário, responde à Administração, embora solicitando mais prazo para tanto, em geral, o fato não se enquadra na hipótese legal da exasperação da multa. E dizemos em geral porque, de fato, em certos casos tal conduta pode caracterizar embaraço à fiscalização, como quando reiterada ou se os prazos decadenciais estiverem próximos – o que, no caso, deve ser devidamente descrito no correspondente Termo de Embaraço à Fiscalização a ser lavrado pela autoridade fiscal. Não foi o que ocorreu o caso dos autos, todavia. Um outro argumento para que a multa agravada não possa ser aplicada ao caso dos autos é, ainda, o de que a falta de apresentação dos documentos já deu base ao lançamento baseado em omissão de rendimentos (com fundamento no art. 24 da Lei n° 9.249/95 e nos arts. 25 e 42 da Lei n° 9.430/96). O raciocínio é análogo ao que inspirou a edição da Súmula CARF n. 96, cujo teor é o seguinte: Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Neste sentido, transcrevo trecho do voto do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, (acórdão 9101-003.279, de 6/12/2017), que adoto como razões complementares de decidir: Entretanto, já mencionamos que, no presente caso, a falta de atendimento das intimações fiscais não resultou no arbitramento dos lucros, mas apenas na caracterização da presunção legal de omissão de receita, a partir dos depósitos bancários. Fl. 823DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.453 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12963.000114/2009-05 O CARF já uniformizou entendimento para algumas situações em que o arbitramento dos lucros e o agravamento da multa estão embasados nos mesmos fatos. Se aqui tivesse havido arbitramento dos lucros pela não apresentação de livros e documentos da escrituração, concomitantemente com o agravamento da multa por esse mesmo motivo, a solução do caso se daria pela aplicação direta da Súmula CARF nº 96: Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Mas mesmo não tendo havido arbitramento dos lucros nestes autos, a lógica da referida súmula deve ser aplicada à presente situação. Tem razão o acórdão recorrido (acima transcrito) ao dizer que quando a lei prevê uma consequência direta para a não apresentação dos elementos solicitados, não cabe o agravamento: "É o caso, por exemplo, da não apresentação da escrituração contábil/fiscal, que acarreta o arbitramento do lucro. Ou da não apresentação da documentação comprobatória de uma determinada despesa, que autoriza a sua glosa. E também da não comprovação da origem de depósitos bancários, que concretiza a presunção legal de omissão de receita. Nestes casos, o conflito normativo é resolvido pelo critério da especialidade de modo que os elementos solicitados não podem ser incluídos no âmbito dos “esclarecimentos” veiculados no artigo 44, § 2º, “a”, da Lei nº 9.430/96". Em síntese, se não há pedido de informação a respeito de outros eventos além da origem dos depósitos bancários, então não é caso de agravamento. Quando a lei instituiu a presunção legal de omissão de receita a partir de depósitos bancários cuja origem não é comprovada pelo contribuinte, essa comprovação deixou de ser um dever e passou a ser um ônus. A conduta saiu do campo da infração tributária pelo descumprimento de dever instrumental e foi para o campo da distribuição do ônus probatório, com a inversão do ônus da prova, favoravelmente ao Fisco. Caso o contribuinte não comprove a origem dos depósitos, e não haja nenhum aspecto adicional agravante de sua conduta, a consequência é uma só, a caracterização de omissão de receita por presunção legal. Assim, de qualquer forma o recurso especial da Fazenda Nacional não pode ser provido. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto por conhecer parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 824DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.453 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12963.000114/2009-05 Fl. 825DF CARF MF

score : 1.0
7918960 #
Numero do processo: 13830.720090/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-000.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 04-27.101 - 1ª Turma da DRJ/CGE, fls. 276 a 286. Trata de autuação referente a Imposto Territorial Rural e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante notificação de lançamento de fls. 1 a 6, através do qual se exige o crédito tributário R$ 1.332.657,22. A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício 2006, incidente sobre o imóvel rural denominado Fazenda Campo do Meio - área em litígio, com área total de 2.06l,8 ha., Número de Inscrição - NIRF 3.614.451-7, localizado no município de Campos Novos Paulista-SP. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de oficio decorre da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR em relação aos seguintes fatos tributários: Valor da Terra Nua - VTN: regularmente intimado, o contribuinte apresentou laudo pericial extraído de processo judicial, o qual foi rejeitado como prova eficaz do valor da terra nua do imóvel por não conter avaliação do imóvel e não atender às exigências previstas, para este tipo de avaliação, nas normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Por conseguinte, o VTN declarado pelo sujeito passivo foi substituído pelo VTN constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT. Em razão do constatado, foi efetuado lançamento do imposto, acrescido de juros moratórios e multa de oficio. O sujeito passivo foi cientificado por aviso de recebimento postal em 01/l0/2010, conforme consta da f. 252/253. Impugnação Em 27/10/2010 o interessado apresentou impugnação, f. l24-148, e, após relatar os motivos da autuaçao, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Preliminar Alega que não é sujeito passivo do lançamento, considerando que: a) não detém a posse do imóvel, sendo que a área encontra-se em litígio e ainda não há sentença demarcando qual a parcela de terra pertence ao impugnante. Acrescenta que existe posseiro na área, o qual explora o imóvel e recolhe o ITR. Conforme comprovado nos autos da ação de demarcação judicial interposta no ano de 1926, documentos em anexo, ainda pendente de sentença, a fazenda Campo do Meio, quando da transcrição das áreas adjacentes, incidiu em sobreposição de áreas. A antiga fazenda Santa Lúcia, oriunda da divisão da Fazenda Paiol e atuais fazendas São Luiz e Cristal, invadiu a área da Fazenda Campo do Meio, onde está a área do impugnante, a qual está na posse de terceiros (Companhia Sul Riograndense de Imóveis), que a explora e recolhe o ITR vinculado ao NIRF n° 3.614.451-7. Esclarece que, até o final decisão judicial, não é possível saber qual parte da área pertence ao contribuinte. b) não possui a propriedade do imóvel, assim como também não a possuem os demais condôminos, conforme atestam a certidão do imóvel, expedida pelo cartório de registro de imóveis, às f. 16-17 e as certidões negativas de imóveis expedidas em seu nome e dos demais condôminos, f`. 45.47. Esclarece que, conforme consta da matricula do imóvel, o proprietário é João Giácomo Matielo, falecido em 19/05/2005, f. 49, o que foi reconhecida pela Receita Federal, conforme decisão de retificação de ofício da titularidade do imóvel no CAFIR, datada de 14/04/2009, às f. 156-157. Suscita a invalidade do lançamento por: a) cerceamento de defesa em razão da desconsideração, pelo fisco, do laudo pericial apresentado pelo impugnante e diante da ausência de publicidade da tabela Sipt. b) desrespeito à coisa julgada pelo fato de o fisco proceder à avaliação da terra nua sobre área pendente de demarcação em processo judicial. c) não ter ficado configuradas as hipóteses autorizadoras do uso da técnica do arbitramento para apuração do VTN (subavaliação, prestação de informação inexatas, incorretas ou fraudulentas). d) desvio de poder configurado pela exigência de prova impossível (laudo técnico). Suscita a inconstitucionalidade da multa e dos juros por afronta aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Mérito Alega que, como o imóvel não está devidamente demarcado, ou seja, não tem área definida, o que se busca regularizar na citada ação judicial de demarcação, não lhe é possível elaborar laudo técnico de avaliação, conforme exigido pelo fisco. Além disso, como o imóvel está na posse de terceiros, o impugnante não tem acesso físico ao imóvel para providenciar o laudo. Entende que deve ser adotado como VTN o valor atribuído na ação judicial e deve ser acatado o laudo pericial, existindo jurisprudência administrativa do CARF dispensando o laudo técnico quando for possível a prova do VTN por outros meios, que, no caso, é o laudo pericial. Insurge-se contra os juros e a multa de ofício aplicados. Entende que não ficou configurada a hipótese autorizadora de incidência da multa de ofício de 75% (subavaliação, prestação de informação inexatas, incorretas ou fraudulentas). Também não ficou comprovada a falsidade da declaração que autorizaria a incidência de juros de mora. Ademais, incabível a aplicação de juros de mora e de multa enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário lançado.
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13830.720090/2010-16

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6066455

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.374

nome_arquivo_s : Decisao_13830720090201016.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA

nome_arquivo_pdf_s : 13830720090201016_6066455.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7918960

ano_sessao_s : 2019

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 04-27.101 - 1ª Turma da DRJ/CGE, fls. 276 a 286. Trata de autuação referente a Imposto Territorial Rural e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante notificação de lançamento de fls. 1 a 6, através do qual se exige o crédito tributário R$ 1.332.657,22. A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício 2006, incidente sobre o imóvel rural denominado Fazenda Campo do Meio - área em litígio, com área total de 2.06l,8 ha., Número de Inscrição - NIRF 3.614.451-7, localizado no município de Campos Novos Paulista-SP. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de oficio decorre da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR em relação aos seguintes fatos tributários: Valor da Terra Nua - VTN: regularmente intimado, o contribuinte apresentou laudo pericial extraído de processo judicial, o qual foi rejeitado como prova eficaz do valor da terra nua do imóvel por não conter avaliação do imóvel e não atender às exigências previstas, para este tipo de avaliação, nas normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Por conseguinte, o VTN declarado pelo sujeito passivo foi substituído pelo VTN constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT. Em razão do constatado, foi efetuado lançamento do imposto, acrescido de juros moratórios e multa de oficio. O sujeito passivo foi cientificado por aviso de recebimento postal em 01/l0/2010, conforme consta da f. 252/253. Impugnação Em 27/10/2010 o interessado apresentou impugnação, f. l24-148, e, após relatar os motivos da autuaçao, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Preliminar Alega que não é sujeito passivo do lançamento, considerando que: a) não detém a posse do imóvel, sendo que a área encontra-se em litígio e ainda não há sentença demarcando qual a parcela de terra pertence ao impugnante. Acrescenta que existe posseiro na área, o qual explora o imóvel e recolhe o ITR. Conforme comprovado nos autos da ação de demarcação judicial interposta no ano de 1926, documentos em anexo, ainda pendente de sentença, a fazenda Campo do Meio, quando da transcrição das áreas adjacentes, incidiu em sobreposição de áreas. A antiga fazenda Santa Lúcia, oriunda da divisão da Fazenda Paiol e atuais fazendas São Luiz e Cristal, invadiu a área da Fazenda Campo do Meio, onde está a área do impugnante, a qual está na posse de terceiros (Companhia Sul Riograndense de Imóveis), que a explora e recolhe o ITR vinculado ao NIRF n° 3.614.451-7. Esclarece que, até o final decisão judicial, não é possível saber qual parte da área pertence ao contribuinte. b) não possui a propriedade do imóvel, assim como também não a possuem os demais condôminos, conforme atestam a certidão do imóvel, expedida pelo cartório de registro de imóveis, às f. 16-17 e as certidões negativas de imóveis expedidas em seu nome e dos demais condôminos, f`. 45.47. Esclarece que, conforme consta da matricula do imóvel, o proprietário é João Giácomo Matielo, falecido em 19/05/2005, f. 49, o que foi reconhecida pela Receita Federal, conforme decisão de retificação de ofício da titularidade do imóvel no CAFIR, datada de 14/04/2009, às f. 156-157. Suscita a invalidade do lançamento por: a) cerceamento de defesa em razão da desconsideração, pelo fisco, do laudo pericial apresentado pelo impugnante e diante da ausência de publicidade da tabela Sipt. b) desrespeito à coisa julgada pelo fato de o fisco proceder à avaliação da terra nua sobre área pendente de demarcação em processo judicial. c) não ter ficado configuradas as hipóteses autorizadoras do uso da técnica do arbitramento para apuração do VTN (subavaliação, prestação de informação inexatas, incorretas ou fraudulentas). d) desvio de poder configurado pela exigência de prova impossível (laudo técnico). Suscita a inconstitucionalidade da multa e dos juros por afronta aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Mérito Alega que, como o imóvel não está devidamente demarcado, ou seja, não tem área definida, o que se busca regularizar na citada ação judicial de demarcação, não lhe é possível elaborar laudo técnico de avaliação, conforme exigido pelo fisco. Além disso, como o imóvel está na posse de terceiros, o impugnante não tem acesso físico ao imóvel para providenciar o laudo. Entende que deve ser adotado como VTN o valor atribuído na ação judicial e deve ser acatado o laudo pericial, existindo jurisprudência administrativa do CARF dispensando o laudo técnico quando for possível a prova do VTN por outros meios, que, no caso, é o laudo pericial. Insurge-se contra os juros e a multa de ofício aplicados. Entende que não ficou configurada a hipótese autorizadora de incidência da multa de ofício de 75% (subavaliação, prestação de informação inexatas, incorretas ou fraudulentas). Também não ficou comprovada a falsidade da declaração que autorizaria a incidência de juros de mora. Ademais, incabível a aplicação de juros de mora e de multa enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário lançado.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052477014671360

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-23T13:24:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-23T13:24:25Z; Last-Modified: 2019-09-23T13:24:25Z; dcterms:modified: 2019-09-23T13:24:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-23T13:24:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-23T13:24:25Z; meta:save-date: 2019-09-23T13:24:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-23T13:24:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-23T13:24:25Z; created: 2019-09-23T13:24:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-09-23T13:24:25Z; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-23T13:24:25Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. 1 1 0 S2-C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13830.720090/2010-16 Recurso nº Voluntário Resolução nº 2201-000.374 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Data 08 de agosto de 2019 Assunto ITR Recorrente JOAO APARECIDO MATIELO Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 04- 27.101 - 1ª Turma da DRJ/CGE, fls. 276 a 286. Trata de autuação referente a Imposto Territorial Rural e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Lançamento RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 30 .7 20 09 0/ 20 10 -1 6 Fl. 395DF CARF MF Processo nº 13830.720090/2010-16 Resolução nº 2201-000.374 S2-C2T1 Fl. 2 2 Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante notificação de lançamento de fls. 1 a 6, através do qual se exige o crédito tributário R$ 1.332.657,22. A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício 2006, incidente sobre o imóvel rural denominado Fazenda Campo do Meio - área em litígio, com área total de 2.06l,8 ha., Número de Inscrição - NIRF 3.614.451-7, localizado no município de Campos Novos Paulista-SP. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de oficio decorre da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR em relação aos seguintes fatos tributários: Valor da Terra Nua - VTN: regularmente intimado, o contribuinte apresentou laudo pericial extraído de processo judicial, o qual foi rejeitado como prova eficaz do valor da terra nua do imóvel por não conter avaliação do imóvel e não atender às exigências previstas, para este tipo de avaliação, nas normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Por conseguinte, o VTN declarado pelo sujeito passivo foi substituído pelo VTN constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT. Em razão do constatado, foi efetuado lançamento do imposto, acrescido de juros moratórios e multa de oficio. O sujeito passivo foi cientificado por aviso de recebimento postal em 01/l0/2010, conforme consta da f. 252/253. Impugnação Em 27/10/2010 o interessado apresentou impugnação, f. l24-148, e, após relatar os motivos da autuaçao, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Preliminar Alega que não é sujeito passivo do lançamento, considerando que: a) não detém a posse do imóvel, sendo que a área encontra-se em litígio e ainda não há sentença demarcando qual a parcela de terra pertence ao impugnante. Acrescenta que existe posseiro na área, o qual explora o imóvel e recolhe o ITR. Conforme comprovado nos autos da ação de demarcação judicial interposta no ano de 1926, documentos em anexo, ainda pendente de sentença, a fazenda Campo do Meio, quando da transcrição das áreas adjacentes, incidiu em sobreposição de áreas. A antiga fazenda Santa Lúcia, oriunda da divisão da Fazenda Paiol e atuais fazendas São Luiz e Cristal, invadiu a área da Fazenda Campo do Meio, onde está a área do impugnante, a qual está na posse de terceiros (Companhia Sul Riograndense de Imóveis), que a explora e recolhe o ITR vinculado ao NIRF n° 3.614.451-7. Fl. 396DF CARF MF Processo nº 13830.720090/2010-16 Resolução nº 2201-000.374 S2-C2T1 Fl. 3 3 Esclarece que, até o final decisão judicial, não é possível saber qual parte da área pertence ao contribuinte. b) não possui a propriedade do imóvel, assim como também não a possuem os demais condôminos, conforme atestam a certidão do imóvel, expedida pelo cartório de registro de imóveis, às f. 16-17 e as certidões negativas de imóveis expedidas em seu nome e dos demais condôminos, f`. 45.47. Esclarece que, conforme consta da matricula do imóvel, o proprietário é João Giácomo Matielo, falecido em 19/05/2005, f. 49, o que foi reconhecida pela Receita Federal, conforme decisão de retificação de ofício da titularidade do imóvel no CAFIR, datada de 14/04/2009, às f. 156-157. Suscita a invalidade do lançamento por: a) cerceamento de defesa em razão da desconsideração, pelo fisco, do laudo pericial apresentado pelo impugnante e diante da ausência de publicidade da tabela Sipt. b) desrespeito à coisa julgada pelo fato de o fisco proceder à avaliação da terra nua sobre área pendente de demarcação em processo judicial. c) não ter ficado configuradas as hipóteses autorizadoras do uso da técnica do arbitramento para apuração do VTN (subavaliação, prestação de informação inexatas, incorretas ou fraudulentas). d) desvio de poder configurado pela exigência de prova impossível (laudo técnico). Suscita a inconstitucionalidade da multa e dos juros por afronta aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Mérito Alega que, como o imóvel não está devidamente demarcado, ou seja, não tem área definida, o que se busca regularizar na citada ação judicial de demarcação, não lhe é possível elaborar laudo técnico de avaliação, conforme exigido pelo fisco. Além disso, como o imóvel está na posse de terceiros, o impugnante não tem acesso físico ao imóvel para providenciar o laudo. Entende que deve ser adotado como VTN o valor atribuído na ação judicial e deve ser acatado o laudo pericial, existindo jurisprudência administrativa do CARF dispensando o laudo técnico quando for possível a prova do VTN por outros meios, que, no caso, é o laudo pericial. Insurge-se contra os juros e a multa de ofício aplicados. Entende que não ficou configurada a hipótese autorizadora de incidência da multa de ofício de 75% (subavaliação, prestação de informação inexatas, incorretas ou fraudulentas). Também não ficou comprovada a falsidade da declaração que autorizaria a incidência de juros de mora. Fl. 397DF CARF MF Processo nº 13830.720090/2010-16 Resolução nº 2201-000.374 S2-C2T1 Fl. 4 4 Ademais, incabível a aplicação de juros de mora e de multa enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário lançado. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância acordou por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário lançado, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 NIRF: 3.614.451-7 - Fazenda Campo do Meio - área em litígio SUJEIÇÃO PASSIVA. POSSE. DECLARAÇÃO. Contribuinte do ITR é 0 proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo. Assume a condição de contribuinte a pessoa que apresenta a Declaração do ITR como tal, cabendo a ela a prova em contrário. A ocupação do imóvel por terceiros deve ser comprovada. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não e' passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA. É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita - relator Fl. 398DF CARF MF Processo nº 13830.720090/2010-16 Resolução nº 2201-000.374 S2-C2T1 Fl. 5 5 Admissibilidade O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da Resolução - necessidade de anexação da decisão de trânsito em julgado da ação. O recorrente carreou aos autos elementos da questão judicial, que corre na Justiça Federal, seção Judiciária do Paraná, na 4ª Vara Federal de Curitiba, sob o PROCEDIMENTO COMUM Nº 504328006.2018.4.04.7000/PR, onde é questionada a propriedade e/ou posse do referido imóvel, sendo que a referida decisão manda suspender os efeitos dos lançamentos objetos deste processo fiscal (fls. 393), nos seguintes termos: Ante ao exposto, acolho os presentes embargos de declaração para defirir em parte a TUTELA DE URGÊNCIA para suspender o crédito tributário dos processos administrativos nº 13830.720103/200824, nº 13830.720106/200868, nº 13830.720169/200733, nº 13830.720090/201016 e nº 13830.720091/201052, diante dos elementos dos autos a demonstrar que o autor efetuou lançamento de ITR sem ser proprietário ou posseiro do imóvel, agindo por erro, dolo, má fé ou simulação, todavia, não sendo possível a exigibilidade de tributo baseado em propriedade se, na verdade, pelo que tudo indica, não era proprietário ou posseiro das áreas rurais. Por conta disso e diante dos argumentos e questionamentos do recorrente, para o essencial convencimento do julgador e, por consequência, para o deslinde do feito, proponho o retorno deste processo à DRF de origem, a fim de que seja anexada a certidão e o resultado do trânsito em julgado da referida ação. Caso a suspensão determinada judicialmente ainda persista, os autos deverão ser mantidos na unidade de origem sob os cuidados da equipe responsável pelo acompanhamento do crédito tributário sub-júdice, retornando ao CARF tão somente após a conclusão do pleito judicial e, ainda, se ainda restarem pendências a serem analisadas por este colegiado. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos acima dispostos. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Fl. 399DF CARF MF

score : 1.0
7960589 #
Numero do processo: 10935.904896/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 LUCRO PRESUMIDO. PROVAS INSUFICIENTES A JUSTIFICAR RETIFICAÇÃO DO PERCENTUAL RETIDO. Para cálculo do lucro presumido, aplica-se a alíquota de presunção de 32% do faturamento às atividades de construção civil sem o fornecimento integral de material, segundo confrontação probatória realizada nos autos. O percentual de 8% aplica-se apenas nas modalidades de empreitada global, em que todos os materiais são fornecidos pelo empreiteiro, devendo tais materiais serem incorporados à obra e cabalmente comprovados no deslinde do PAF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1302-003.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 LUCRO PRESUMIDO. PROVAS INSUFICIENTES A JUSTIFICAR RETIFICAÇÃO DO PERCENTUAL RETIDO. Para cálculo do lucro presumido, aplica-se a alíquota de presunção de 32% do faturamento às atividades de construção civil sem o fornecimento integral de material, segundo confrontação probatória realizada nos autos. O percentual de 8% aplica-se apenas nas modalidades de empreitada global, em que todos os materiais são fornecidos pelo empreiteiro, devendo tais materiais serem incorporados à obra e cabalmente comprovados no deslinde do PAF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10935.904896/2012-52

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6084367

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.963

nome_arquivo_s : Decisao_10935904896201252.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10935904896201252_6084367.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019

id : 7960589

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052477017817088

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-26T15:57:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-26T15:57:56Z; Last-Modified: 2019-10-26T15:57:56Z; dcterms:modified: 2019-10-26T15:57:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-26T15:57:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-26T15:57:56Z; meta:save-date: 2019-10-26T15:57:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-26T15:57:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-26T15:57:56Z; created: 2019-10-26T15:57:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-10-26T15:57:56Z; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-26T15:57:56Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.904896/2012-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-003.963 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2019 Recorrente V ALBIERO E CIA LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 LUCRO PRESUMIDO. PROVAS INSUFICIENTES A JUSTIFICAR RETIFICAÇÃO DO PERCENTUAL RETIDO. Para cálculo do lucro presumido, aplica-se a alíquota de presunção de 32% do faturamento às atividades de construção civil sem o fornecimento integral de material, segundo confrontação probatória realizada nos autos. O percentual de 8% aplica-se apenas nas modalidades de empreitada global, em que todos os materiais são fornecidos pelo empreiteiro, devendo tais materiais serem incorporados à obra e cabalmente comprovados no deslinde do PAF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 48 96 /2 01 2- 52 Fl. 374DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904896/2012-52 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 283 e 286) interposto contra o Acórdão n 06-43.407, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (e-fls. 275 à 278), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo não homologação da compensação pretendida. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o processo Declaração de Compensação PE/Dcomp nº 29914.18048.280111.1.3.044209, transmitida em 28/01/2011, de compensação de débitos 2089 dos períodos de apuração 10/2010, nos valores de R$24.826,4, respectivamente, com direito creditório de recolhimento indevido ou a maior de 2089 IRPJ LUCRO PRESUMIDO do período de apuração 30/06/2010, recolhido em 30/07/2010, no valor requerido de R$ 24.826,40. 2. A DRF em Cascavel/PR, por meio do Despacho Decisório nº rastreamento 41904195, indeferiu a Dcomp, porque o pagamento, localizado, foi integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte, não restando saldo para compensação; apurou o saldo devedor consolidado correspondente ao débito indevidamente compensado, para pagamento até 31/01/2013, no valor do principal de R$ 24.826,40, acrescido de multa e juros de mora. 3. Regularmente cientificado por via postal em 21/01/2013, contribuinte apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade, alegando que é uma construtora que constrói obras sob as modalidades Global e Parcial e, atualmente apura seu IRPJ na forma do Lucro Presumido, e para apuração do mesmo utiliza, conforme o tipo de obra, as alíquotas de presunção como base de calculo deste mesmo IRPJ de 8% quando se tratar de obra por empreita global e 32% quando se tratar de empreita parcial. 4. Em se tratando de obra por empreita global, prestação de serviços mais aplicação dos materiais, por uma questão de economia tributária, pela faculdade da Lei e mesmo em atendimento ao Princípio Contábil da Prudência diz que é imperativo o uso da alíquota de presunção de 8% sobre o faturamento para o cálculo do IRPJ. 5. Alega que a empresa de contabilidade que os atendia nos anos de 2009 e 2010 calculou o IRPJ com base em uma alíquota única de 32%, informou nas respectivas DCTFs, e mandou recolher desta forma, no que foi atendida. 6. O interessado, alertado sobre o erro incorrido, apresentou as DIPJ de 2009 e 2010 com os cálculos já retificados, o que, desta forma apresentou um valor menor de IRPJ a recolher. Tentou fazer a compensação destes valores pagos a maior através dos PER/DCOMP acima relacionados, porem não lembrou de fazer as DCTFs retificadoras, ensejando com isso, e por justa razão, a impossibilidade da Receita Federal identificar os créditos ali pretendidos. 7. Descoberto o equivoco providenciamos as devidas retificações das DCTFs em questão e afirma anexá-las à manifestação, esperando, desta forma, esclarecer as dúvidas e poder usufruir dos créditos pleiteados. 8. Afirma anexar as DIPJ 2009 e 2010, DCTF e comprovantes de pagamento. O Recurso Voluntário, por sua vez, reitera os argumentos veiculados na exordial defensiva, repisando sua intelecção de existência de pagamento de tributos a maior, decorrentes da utilização de alíquota equivocada no recolhimento do IRPJ, na sistemática do Lucro Fl. 375DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904896/2012-52 Presumido. Nessa oportunidade, realiza a juntada de notas fiscais e contratos de prestação de serviços, no intuito de reforçar seu pleito. É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto, opino por seu conhecimento. Mérito Conforme se vê, o Contribuinte alega possuir crédito contra a Administração Tributária, sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal, para fins de extinção daquele (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem (CC, art. 368). O regime jurídico compensatório tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), dispondo que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de tributos com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Neste diapasão, inicialmente, o aludido instituto foi regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações. Noutra vertente, o Contribuinte sustenta que tais créditos derivam de sua atividade desempenhada, a qual foi tributada sob a modalidade de lucro presumido, sujeitando-se à alíquota de 8% de IRPJ; e que o recolhimento a maior - sob alíquota de 32% - ocorreu por um equívoco da empresa, desconsiderando a realidade fática dos serviços prestados pelo Recorrente. Conforme ressaltado acima, para que se tenha a compensação torna-se necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pelo Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. Nessa trilha, considerando as provas acostadas tanto na Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário, não é possível edificar com certeza suficiente a realização de atividades de empreitada global. Para tanto, ilustro abaixo os seguintes elementos materiais: i. Contrato Social, em que fica expressa a prestação de serviços strictu sensu - e.fl. 07 Fl. 376DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904896/2012-52 ii. Amostra de Nota Fiscal, em que se depreende a prestação de serviço simples, sem qualquer destaque ao fornecimento de materiais e outros aspectos que ensejariam a classificação de empreitada global – e.fls. 295 à 333 iii. Livro Diário, em que não é possível realizar o exato cotejo com os contratos e notas fiscais - e.fl. 292 Quanto aos contratos de prestação de serviços acostados às e.fls. 334 à 370 (dos anos de 2008 e 2010), anoto que é impossível apurar se as anotações fiscais dizem efetivamente respeito à atividade desempenhada. Logo, torna-se impraticável realizar a confrontação dos dados, mormente quando desamparados das escriturações lançadas na DIPJ. Aliás, o CARF já julgou caso semelhante, cujo desiderato intelectivo mostrou-se consentâneo ao presente processo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. COEFICIENTE DE Fl. 377DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904896/2012-52 PRESUNÇÃO. Para cálculo do lucro presumido, aplica-se a alíquota de presunção de 32% do faturamento às atividades de construção civil sem o fornecimento integral de material. O percentual de 8% deve ser aplicado apenas para atividade de construção civil, na modalidade de empreitada global, em que todos os materiais são fornecidos pelo empreiteiro, devendo tais materiais serem incorporados à obra. LUCRO REAL. OBRIGATORIEDADE. LIMITE LEGAL. RECEITAS FINANCEIRAS. INCLUSÃO. As receitas financeiras devem ser incluídas no cômputo da receita total para fins de cálculo do limite legal que obriga a apuração do imposto com base no lucro real. LUCRO REAL. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A contabilização das receitas deve respeitar o princípio da competência. Consideram-se incorridas as receitas no momento da efetiva prestação dos serviços, independente do pagamento. Se a nota fiscal foi emitida em desacordo com os fatos, prevalece a data da efetiva prestação do serviço. Acórdão n° 1301-003.820, sessão de 16/04/2019, Rel. Cons. Giovana Pereira de Paiva Leite) Portanto, assiste razão o Acórdão a quo, o qual analisou com louvável detalhamento o pleito do Recorrente, concluindo pela inexistência de erro de fato. Assim, transcrevo suas passagens relevantes, utilizando-as como fundamento para a presente decisão, em homenagem ao §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF: 10. Observa-se que os recolhimentos são iguais aos débitos confessados nas DCTF originais (entregues em 06/04/2010 e 20/08/2010, respectivamente), porém nas DIPJ, entregues depois das DCTF originais (em 15/06/2010 e 25/06/2011, respectivamente), os valores foram reduzidos; e as DCTF retificadoras foram apresentadas em 31/01/2013, depois da ciência do Despacho Decisório, que foi em 21/01/2013. 11. Tendo em vista que o contribuinte deseja retificar a confissão da dívida (DCTF) depois da decisão administrativa, visando reduzir o tributo, cabe analisar, se ocorreu o erro de fato no preenchimento da original, conforme alegado. 12. Verifica-se em ambas DIPJ originais, dos anos-calendário 2009 e 2010 que, nas Fichas 67B e 70, estão informados como R$0,00, os valores de Estoques, Compras de Mercadorias e Insumos, estando preenchidos apenas os custo referentes a mão-de-obra, o que não corrobora a alegação de que a totalidade das receitas se deva a empreitadas com fornecimento de materiais. Ad argumentandum, esta Turma Extraordinária já firmou entendimento que não cumpre ao Julgador proceder com uma análise contábil ou de auditoria nos pleitos efetuados pelo Recorrente, de modo que este deve apresentar seu direito de forma clara, objetiva e precisa. Para tanto, cito o precedente o i. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, no Acórdão n° 1002- 000.405, de 13/09/2018: O primeiro passo do PER/DCOMP é exatamente a análise do pedido de restituição; apenas se houver crédito líquido e certo se efetuará a compensação com a extinção do crédito tributário que o próprio contribuinte confessa e indica para ser objeto da quitação via compensação. No caso dos autos, a Administração Tributária não homologou a compensação declarada, por não reconhecer o pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, vale dizer, por não reconhecer o crédito. Fl. 378DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904896/2012-52 Para a análise que foi efetivada não se comprovou crédito líquido e certo, incontroverso, inclusive sendo apontada a alocação do DARF para extinção de débitos próprios do sujeito passivo. Logo, se havia alocação do DARF, assistiu razão ao conteúdo do despacho decisório, pelo que, quando a DRJ atestou correção naquele ato administrativo, agiu corretamente a primeira instância ao efetivar o controle de legalidade, não havendo razões para reformar o decisum vergastado. Quando da apresentação do relatório destes autos, na forma acima apresentada, constou o respectivo quadro sintético demonstrativo da situação de inexistência do crédito vindicado com as características do DARF discriminado no PER/DCOMP e a demonstração da sua efetiva alocação, de modo a não restar saldo residual como pretendido para restituição. Por isso, não vejo reparos a serem aplicados na decisão de primeira instância. A despeito das alegações do contribuinte quanto a retificação e a alegada surgência do crédito a partir da retificadora, ao meu ver não se desincumbiu o sujeito passivo de demonstrar a contento o referido crédito, isto porque, com os elementos que constam dos autos, inexiste qualquer materialidade probatória para que se possa dar certeza e liquidez ao apontado crédito. Não houve a demonstração cabal de elementos documentais, de prova da escrita contábil e fiscal, que possibilitem efetivar de forma inconteste e transparente a respectiva comprovação, inclusive para justificar e validar a retificação invocada. E mais, não caberia ao julgador, em segunda instância do contencioso administrativo, realizar trabalho de auditoria, sem falar que eventuais provas documentais não poderia ser meramente colacionada ao processo, prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e fundamentação, a fim de demonstrar o fato jurídico a ser provado. Ressalte-se, neste aspecto, que existindo controvérsia quanto ao crédito a demonstração de sua efetiva existência, inclusive com a prova da escrituração contábil e fiscal, integra o ônus de prova atribuído ao contribuinte. Dessa forma, não cumpre ao presente Relator, sequer a este Colegiado, na condição de instância recursal, suprir o ônus do contribuinte, realizando uma verdadeira auditoria nos livros contábeis, que sequer foram apresentados, para, em substituição ao seu ônus, comprovar a certeza de liquidez do crédito perseguido no seu exclusivo interesse. Nesse sentido: Acórdão n.º 3001-000.312 – Recurso Voluntário Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. Nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o crédito que alega possuir é capaz de quitar, integral ou parcialmente, o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente-se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao menos evidenciar a verdade dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência de crédito, uma vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas pelo contribuinte, colhidas nos sistemas informatizados da RFB, carece de elementos que justifica a autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a suprir deficiência probatória. É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi lhe compete, comprovar com elementos eficientes e com a finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa para a resolução do caso. Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito, como não o fez, não restando este devidamente comprovado, assim como considerando o até aqui esposado, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos. Fl. 379DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904896/2012-52 Dispositivo Ante o exposto, voto para conhecer do Recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 380DF CARF MF

score : 1.0
7978221 #
Numero do processo: 10803.720099/2011-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo ser as questões relacionadas à valoração das provas analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos declarados ou comprovados. Descabe o arbitramento do preço venal imobiliário quando restar comprovado de forma cabal, por documentação hábil e idônea, que a realização de operações de venda e compra por escritura pública ocorreu por valor de mercado, mediante apresentação de avaliação contraditória e eficaz a cargo do contribuinte.
Numero da decisão: 2003-000.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo ser as questões relacionadas à valoração das provas analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos declarados ou comprovados. Descabe o arbitramento do preço venal imobiliário quando restar comprovado de forma cabal, por documentação hábil e idônea, que a realização de operações de venda e compra por escritura pública ocorreu por valor de mercado, mediante apresentação de avaliação contraditória e eficaz a cargo do contribuinte.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10803.720099/2011-39

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6088661

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2003-000.312

nome_arquivo_s : Decisao_10803720099201139.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10803720099201139_6088661.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7978221

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052477020962816

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-07T00:08:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-11-07T00:08:10Z; Last-Modified: 2019-11-07T00:08:10Z; dcterms:modified: 2019-11-07T00:08:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-07T00:08:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-07T00:08:10Z; meta:save-date: 2019-11-07T00:08:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-07T00:08:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-11-07T00:08:10Z; created: 2019-11-07T00:08:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-11-07T00:08:10Z; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-07T00:08:10Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10803.720099/2011-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.312 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de outubro de 2019 Recorrente LUCIANA FRANCINE BOCCHI DE STEFANI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo ser as questões relacionadas à valoração das provas analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos declarados ou comprovados. Descabe o arbitramento do preço venal imobiliário quando restar comprovado de forma cabal, por documentação hábil e idônea, que a realização de operações de venda e compra por escritura pública ocorreu por valor de mercado, mediante apresentação de avaliação contraditória e eficaz a cargo do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 99 /2 01 1- 39 Fl. 1003DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.312 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720099/2011-39 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata, o presente processo, de exigência de IRPF apurada nos anos-calendário de 2006, exercício de 2007, no valor de R$ R$ 50.991,49, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto, em face do excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados e/ou comprovados, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, o que importou na apuração do imposto sobre rendimentos sujeitos à tabela progressiva no valor de R$ 22.852,82 (fls. 578/582). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 09-58.160, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (fls. 673/683), transcrito a seguir: Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 578/582, lavrado pela DEFIS São Paulo em 21/12/2011, contra a contribuinte retro identificada, que resultou na cobrança do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício financeiro de 2007, no montante de R$ 50.991,49, sendo R$ 22.852,82 de imposto de renda, R$ 17.139,61 de multa proporcional (passível de redução) e R$ 10.999,06 de juros de mora calculados até novembro de 2011. O lançamento em foco decorreu da apuração pela autoridade fiscal da infração “acréscimo patrimonial a descoberto”, ocorrida no ano-calendário de 2006, no valor de R$ 93.502,05, que evidencia excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados e/ou comprovados, tudo segundo consta no item “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” a fls.580 – parte integrante do Auto de Infração ora contestado – e no Termo de Verificação Fiscal de fls.583/596. Em sua peça impugnatória de fls.610/627, instruída com os elementos de fls.630/668, a contribuinte, por meio de seu procurador nomeado pelo instrumento de fls.628/629, contesta o lançamento efetuado, argumentando, em apertada síntese, que: Questão Prejudicial na Apuração da Disponibilidade Financeira: 1) Foram excluídas do Demonstrativo de Evolução Patrimonial as linhas relativas a rendimentos de poupança e aplicações financeiras, “pois, segundo o entendimento da autoridade autuante, estas não representariam, a princípio, disponibilidade financeira, o que apenas ocorreria com o efetivo resgate de valores a crédito de conta/corrente”; 2) Evidente erro material na confecção do Auto de Infração visto que “a exclusão destes valores repercute diretamente na apuração da disponibilidade financeira e, consequentemente, na apuração de eventual crédito tributário”; 3) A conta de investimentos “APLIC DEP CCI FDS INV – CITY”, para aplicação a partir da Conta/Corrente – Citibank, não poderia ter sido desconsiderada visto que “atrela-se de forma indissociável à conta de depósitos como produto acessório, e o redirecionamento de valores para a aplicação, e vice-versa, não significa a retirada da disponibilidade financeira pois os saldos iniciais e finais de cada período representam disponibilidade efetiva de recursos”; 4) “Basta efetuar o cotejo analítico dos valores declarados pela contribuinte com os extratos que lastrearam estes informes para que se verifique que o saldo é considerado tanto em relação aos valores da conta/corrente como da conta investimento, pela acessoriedade desta última, visto comporem, para todos os efeitos, o saldo disponível de forma global”; 5) “A Fl. 1004DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.312 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720099/2011-39 transferência automática é assinalada tanto na conta/corrente como na conta investimentos, naquela como crédito e nesta como débito, o que comprova, de forma inarredável a indissociabilidade das mesmas e a efetiva disponibilidade financeira, o que não foi considerado pela Fiscalização”; 6) “Declarada e comprovada a existência de aplicações e de contas de investimento, estas representam um direito, compõem o patrimônio e a diferença de saldo do final do ano em relação ao ano anterior para efeitos de variação patrimonial, da mesma forma que rendimentos dessas aplicações devem ser considerados como recurso disponível, com origem na apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto, se for o caso”; 7) “Para que possa analisar a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, a autoridade fiscal deve elaborar demonstrativos de origens e aplicações mensais, usando todas as fontes de rendimentos tributáveis, não tributáveis e/ou tributáveis exclusivamente na fonte, as despesas comprovadas e, ainda, transportando os saldos positivos ou negativos de meses anteriores, de forma a espelhar a realidade dos fatos”; Maltrato ao Artigo 148 do CTN: 8) O arbitramento disciplinado no artigo 148 “é apenas técnica inerente ao lançamento, para efeitos de atribuir-se valor a determinado bem, serviço ou ato jurídico e utilizável sempre que os documentos ou declarações do contribuinte sejam omissos ou não mereçam fé”; 9) “A impugnante somente veio a ter conhecimento do arbitramento no ato de ciência do Auto de Infração, quando pode perceber a utilização deste procedimento para efeitos de atribuir-se distinta valoração ao bem imóvel de sua propriedade, isso a partir de Laudo de Avaliação contratado junto à empresa”; 10) “A ela não foi dado o direito de contestar o arbitramento, muito menos de oferecer avaliação contraditória”; 11) “Todos os documentos e informações, no caso, foram oferecidos à autoridade autuante quando das respectivas intimações fiscais, de forma que em relação a nenhum deles pode-se dizer que seja omisso ou não mereça fé”; 12) “Ao não se efetivarem as garantias constitucionais à contribuinte, o processo administrativo fiscal incompatibilizou-se com a Constituição da República, na medida em que a autoridade fiscal desatendeu os princípios de plena defesa e do subsequente contraditório (art.5º, inc.LV), diante da crassa ofensa ao princípio do devido processo legal (art.5º, inc. LIV)”; Do Laudo Apresentado para Efeitos de Arbitramento: 13) “Com relação à metodologia utilizada, a empresa lançou mão do Método Direto Comparativo de Dados de Mercado (DCDM), através da análise por estatística descritiva, que permitiu a obtenção, conforme constante do item 07, do Valor de Mercado para Locação”, erro inadmissível; 14) “Não houve menção dos métodos avaliatórios utilizados, nem as fontes pesquisadas, de forma a autorizar a revisão dos valores informados pela contribuinte, não servindo, portanto, como prova documental para fins de arbitramento”; 15) “Nenhum documento foi encartado ao laudo que pudesse atestar, com a devida clareza meridiana, um parâmetro de preço a ser analisado, o que vicia a avaliação, pois, diante da metodologia eleita, a consistência do laudo dependeria da existência concreta de transações do mesmo tipo de imóvel, na mesma época e localização espacial, e em quantidade suficiente para possibilitar a análise de valores, ou seja, uma amostra de dados do mercado imobiliário formada pelos chamados imóveis de referência, que representa toda a variabilidade dos imóveis encontrados na área de avaliação”; O Lançamento Mascarou Evidente Presunção: 16) No caso em tela, o Fisco deveria ter demonstrado, através de provas inequívocas, a existência de subvalorização do imóvel, o que não admite presunções; 17) Não há provas materiais nos autos de que a contribuinte tivesse dispensado, para aquisição do bem, valores superiores àqueles constantes de sua declaração de rendimentos, muito menos o recebimento, pelo alienante, de valores destoantes daqueles estabelecidos contratualmente. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para reduzir o imposto de renda lançado ajustando o valor apurado para R$ 15.230,34. Fl. 1005DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.312 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720099/2011-39 Recurso Voluntário Cientificada da decisão em 17/08/2015 (fls. 688), a contribuinte, em 15/09/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 690/719), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I – DOS FATOS . A decisão da DRJ/JFA embora tenha reduzido a base de cálculo dos autos de infração de R$ 93.502,05 para R$ 65.783,90, rechaçou todos os argumentos apresentados nas preliminares da impugnação, que ora são reiterados. II – PRIMEIRA TESE: MALTRATO AO ARTIGO 148 DO CTN III – O LAUDO APRESENTADO É INÁBIL PARA EFEITOS DE ARBITRAMENTO . O “laudo”, entrementes, é inservível, pois não atendeu aos requisitos da NBR 14.653-2 da ABNT no que diz respeito ao nível de precisão da avaliação, vistoria pesquisas de valores com indicação das fontes e dos elementos relacionados, métodos e critérios utilizados com a justificativa de escolha, determinação do valor final com indicação da data da escolha, data de vistoria, e do laudo além de não ter utilizado de forma idônea: anexos, plantas, documentos fotográficos, pesquisas de valores e outros. IV – ELABORAÇÃO DE LAUDO PELA RECORRENTE JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO – PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL . Nesse norte, não há dúvidas de que a juntada de documento novo é admitida em fase recursal, notadamente quando não foi oportunizada à parte o direito de se contrapor a documentos produzidos de forma unilateral pela administração. IV.1 – O FATO RELEVANTE . Juntamente com o Laudo de Avaliação junta-se ao presente também o Parecer Técnico Discordante, com 50 folhas, que espanca o laudo de Avaliação no qual se baseou a fiscalização para o arbitramento. V – O LANCAMENTO MASCAROU EVIDENTE PRESUNÇÃO – NÃO HÁ PROVAS DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO/OMISSÃO DE RENDIMENTOS A segunda questão, a prova, a qual foi o real custo dos terrenos: Não houve omissão ou apresentação de documentos com valores menores do que os efetivamente praticados; Todos os valores despendidos forma declarados pela recorrente; Valor do custo de aquisição arbitrado. Não foi proporcionada à recorrente, nem admitida a avaliação contraditória antes da autuação, e depois por ocasião do período da impugnação, final de ano, não houve tempo hábil para fazê-lo. Requer, ao final, a nulidade da autuação, porquanto demonstrada a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 721/1002. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Fl. 1006DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.312 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720099/2011-39 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares A Recorrente, em sede de preliminar e reportando-se às razões suscitadas na peça impugnatória, alega haver corrido a nulidade do lançamento e cerceamento do direito de defesa “por desrespeitar todos os princípios constitucionais que norteiam o processo administrativo” e “infringência ao princípio da plena defesa e, com essa, a inafastável ofensa ao princípio do contraditório” (fls. 610/627). Contudo, quanto as preliminares suscitadas, razão não lhe socorre. De início, vale salientar, que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, inclusive oportunizando à contribuinte prestar as informações e esclarecimentos necessários a condução dos trabalhos fiscais, os quais foram atendidos. O lançamento está claramente motivado e a base legal encontra-se enquadrada, malgrado o inconformismo e insurgência da Recorrente. Nada obstante, cabe ressaltar que as alegações novamente repisadas nessa seara recursal já foram apreciadas pela DRJ/JFA, estando a decisão recorrida assim fundamentada (fls. 676/678): Acerca da pretensa violação de princípios constitucionais, há que se observar não ser da competência do julgamento administrativo pronunciar-se a respeito da conformidade da lei, validamente editada pelo Poder Legislativo, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou a inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, matéria reservada ao Poder Judiciário, seja no controle concentrado, seja no controle difuso. Neste contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Em verdade, o julgamento administrativo, segundo o sistema de autocontrole da legalidade dos atos administrativos, consiste em examinar se os lançamentos fiscais são consentâneos com as normas legais vigentes. Esse posicionamento encontra-se atualmente ratificado pela legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal, de acordo com artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972: (...) No tocante a alegação de nulidade do lançamento, cumpre destacar o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, balizador do Processo Administrativo Fiscal, a seguir transcrito: “Art. 59 – São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Pela leitura do inciso I do Comando Legal supratranscrito, depreende-se que basta que os atos e termos processuais tenham sido lavrados por pessoa competente para que Fl. 1007DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.312 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720099/2011-39 sejam considerados válidos, esclarecendo-se que esses atos e termos são os chamados, no processo civil, despachos de mero expediente, sem qualquer carga decisória. Note-se quanto às decisões – e a lei não faz qualquer distinção e, portanto, está-se tratando aqui, também, das decisões interlocutórias – são tratadas no inciso seguinte. Delas é exigido, para que sejam tidas como eficazes, terem sido proferidas por autoridade competente e sem preterição no direito de defesa do requerente. Examinando o presente processo, observo que o Termo de Início de Ação Fiscal e os demais Termos de Fiscalização, bem como o Auto de Infração, estão embasados na legislação tributária pertinente, citada expressamente nos mencionados documentos, os quais foram expedidos por pessoa e autoridade competentes para assim proceder; que a contribuinte foi devidamente intimada e cientificada do Auto de Infração lavrado, resguardando-lhe os prazos legais para apresentar os esclarecimentos solicitados pelo Fisco e a impugnação ora apreciada; que o processo se encontra instruído com todas as peças indispensáveis, cujos requisitos correspondem à perfeita descrição exigida pelo artigo 10 do Decreto nº 70.235/72 alterado pela Lei nº 8.748/93. Assim sendo, a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria em questão, não tendo como se enquadrar o lançamento em tela nas disposições contidas no precitado artigo. Quanto a possível cerceamento do direito de ampla defesa, entendo que também não assiste razão à contribuinte. A autoridade fiscal não cometeu nenhuma arbitrariedade. As normas reguladoras da constituição do crédito tributário permitem à autoridade fiscal, se necessitar de esclarecimentos ou informações, tomar a iniciativa de solicitá-los ao contribuinte e, a seu prudente critério, aceitá-los ou refutá-los. O importante nos procedimentos de lançamento é que a autoridade fiscal apure a infração, visto que, para manifestar-se sobre o que foi apurado, o contribuinte tem seu momento próprio ao instaurar-se o contencioso administrativo, também previsto no Decreto n° 70.235/1972. A oportunidade de manifestação do impugnante não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. Observo, ainda, que a interessada, ao expor seus argumentos na peça contestatória de fls.610/627, demonstra amplo conhecimento da infração que lhe fora imputada. Nessas circunstâncias, esvai-se qualquer argumentação do impugnante no sentido de questionar a validade do presente lançamento. Por tais razões, e restando clarividente o enfrentamento direto e objetivo na decisão recorrida das questões novamente pautadas, rejeito as preliminares suscitadas. Mérito Da variação patrimonial a descoberto apurada: A Recorrente insurge-se contra a decisão que manteve parcialmente a autuação, alusiva a omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto em face do excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados e/ou comprovados, buscando, por oportuno, nessa seara, obter nova análise do todo processado, agora lastreado nas razões e documentos trazidos com a peça recursal, que em essência, repisou e complementou as alegações contidas na impugnação. Fl. 1008DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.312 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720099/2011-39 Por seu turno, a DRJ/FFA, assim entendeu acerca da matéria (fls. 680/682): Como se sabe, os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o Auto de Infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa. No presente caso, a oportunidade de exercer tal direito deu-se quando a interessada foi intimada a tomar ciência do Auto de Infração acompanhado do respectivo Termo de Verificação de Infração que, nos itens 06 e item 07, justifica a utilização do referido Laudo de Avaliação. Dessa maneira, poderia a contribuinte, iniciado o litígio com a lavratura do Auto de Infração e protocolização de sua impugnação, apresentar outro laudo de avaliação que contraditasse as informações contidas no Laudo de Avaliação solicitado pelo Fisco, o que não foi feito. Assim sendo formalizado o processo e tendo a contribuinte tido acesso ao inteiro teor do seu conteúdo, não há que se falar em cerceamento de defesa. (...). As informações contidas na Escritura Pública de Venda e Compra, lavrada em 13/05/2006, cópia apensada às fls.264/271, foram desconsideradas pelos fiscais- autuantes diante do conteúdo do referido Laudo de Avaliação, tendo sido considerado como “Arbitramento do Valor de Custo dos Terrenos – Jarinu/SP” a importância de R$ 96.354,13, valor este anotado como “aplicação de recursos” para o ano-calendário de 2006 na respectiva planilha de análise da evolução patrimonial da contribuinte, levando à conformação do “acréscimo patrimonial a descoberto” que foi objeto do presente lançamento. Entendo que a existência de um Laudo de Avaliação elaborado por empresa idônea com profissionais habilitados para executar tal atividade, mediante solicitação da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, atribuindo ao imóvel avaliado valor incompatível com o valor informado na correspondente escritura pública, é razão suficiente para se abandonar o valor declarado e se proceder ao arbitramento, conforme determina o artigo 148 do Código Tributário Nacional. Nesse contexto, a utilização do valor apontado pelo Laudo de Avaliação para fins de Análise da Variação Patrimonial reputa-se correta, a menos que uma avaliação contraditória demonstrasse critério melhor, conforme se depreende do artigo 124 do RIR/1999 vigente. A contribuinte, conforme análise da peça impugnatória, limitou-se a contestar a possibilidade de desconsideração das informações levadas a registro sem, no entanto, apresentar avaliação contraditória, conforme determina a lei, restringindo-se a reafirmar o conteúdo da Escritura Pública de Venda e Compra, que, como visto, está em contradição com o Laudo de Avaliação de fls. 534/543. De início, vale destacar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto, o art. 149 do CTN determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise da documentação trazida pela Recorrente. Pois bem. Do cotejo dos documentos ora carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 681/682) e atendo às Fl. 1009DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.312 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720099/2011-39 informações fiscais contidas no Termo de Verificação de Infração (fls. 583/596), me convenço que a pretensão recursal merece, de fato, prosperar. Veja-se os fatos. Por meio do laudo de avaliação realizado pela empresa Avalibens Engenharia e Avaliação Patrimonial Ltda. (fls. 534/569) – realizado por solicitação da Superintendência Regional da RFB da 8ª Região Fiscal para instruir a ação fiscal movida contra a contribuinte, em cumprimento ao MPF-F nº 08.1.90.00.2011.00515-6, expedido em 18/02/2011 – foi apurado o em relação ao terreno com área da 5.965,22m, de propriedade da Recorrente e de sua irmã, situado na Alameda Belém, composto pelos lotes nº 417, 418, 419, 420, 421, 422 e 440 da Quadra Q, da Esplanada do Carmo, Comarca de Atibaia, no município de Janirú/SP, o valor de mercado de R$ 376.700,00, tendo sido utilizado o método direto comparativo de dados de mercado (DCDM) com a análise por estatística descritiva, cuja pesquisa foi realizada no mês de dezembro/2011. Vale ressaltar, por pertinente, que o laudo contempla uma planilha com pesquisa de mercado (fls. 545), onde se registra, dentre outros parâmetros, que foram colhidas informações dos Srs. Emerson e José, os quais informaram o preço venal, nos valores de R$ 25.000,00 (2006) e R$ 90.000,00 (2009), que atualizados para base/2006, perfizeram a monta de R$ 25.000,00 e R$ 71.444,90, respectivamente. Tais valores foram considerados pela autoridade fiscal quando do arbitramento do valor de custo do imóvel avaliado, que importou na mensuração do custo de aquisição de R$ 93,00 por metro quadrado, restando descartado o valor de aquisição (R$ 172.911,38) contido na Escritura Pública de Venda e Compra, lavrada em 13/05/2006, que representou o custo de aquisição declarado de R$ 29,00 o metro quadrado. Registra-se, com redobrada ênfase, que o objeto da avaliação contratada à Avalibens visou apenas apurar o valor de mercado do aludido imóvel para alienação do ano- calendário de 2006. Entretanto, dos documentos que instruem a peça recursal, em especial do Parecer Discordante elaborado pelo engenheiro civil Evandro Henrique (fls. 809), restaram apuradas as seguintes inconsistências na avaliação de preço da Avalibens que norteou a ação fiscal: (i) caracterização da região não condizente com o ano de 2006; (ii) emprego do fator localização; (iii) topografia do imóvel avaliando; (iv) pesquisa de mercado; e (v) índice utilizado para deflacionar os elementos. Deste parecer merece atenção especial e redobrada o item “pesquisa de mercado”, onde traz declarações fornecidas pelos Srs. Emerson e José (fls. 814), que também nortearam o laudo de avaliação realizado pela Avalibens: Ainda sobre o elemento “2”, consta em fl. 545 que este seria ao lado de um posto de gasolina. Entretanto, a fonte citada do comento, Sr. Emerson de Camargo, alocado à época na Lorencini Imóveis, informa que o imóvel citado é, na verdade, um sítio de grande extensão, esclarecendo também que não existe registros antigos guardados na imobiliária, observando que em fl. 545 consta que a oferta desta amostra teria ocorrido no ano de 2007. Na mesma linha o Sr. José Pioker Sobrinho, proprietário do elemento “3”, localizado na Alameda Belém, nº 311, Bairro Esplanada do Carmo, também contesta as informações sobre este imóvel contidas à fl. 545. No anexo II do presente labore o Sr. José vem esclarecer que houve uma interpretação incorreta das informações por si prestadas. Segundo conteúdo do referido documento, em 2011 ele foi interpelado, pelo interfone de sua residência (elemento “3”), por um suposto corretor de imóveis solicitando Fl. 1010DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-000.312 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720099/2011-39 informações sobre os valores de imóveis na região, onde teria sido informado pelo Sr. José de que alguns terrenos de grande dimensão estariam sendo negociados por preços próximos a R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Descreve ainda que houve a incorreta utilização da informação prestada, constando em fl. 545 que seu imóvel (Alameda Belém nº 311) teria sido vendido no ano de 2009 por R$ 90.000,00 (noventa mil reais), refutando tal informação, e colocando-a como inverídica, uma vez que descreve ter adquirido o imóvel em janeiro de 2008, continuando a ser seu proprietário atualmente. Soma-se a todos os problemas retro relatos a dificuldade de se utilizar elementos coletados entre os anos de 2006 a 2011, retroagindo-os por uma única taxa de 8% a.a., fls. 545, sem que fossem considerados os percentuais anuais de crescimentos dos preços dos imóveis no período. Neste ponto, as declarações prestadas pelos Srs. Emerson de Camargo e José Pioker Sobrinho – e que integram o laudo da Recorrente (fls. 830 e 832/833) – foram registradas em Cartório de Ofício de Notas, o que atribui, ao meu sentir, mais valia às declarações ora apresentadas, em detrimento às informações anteriores prestadas pelos aludidos senhores à empresa Avalibens, o que maculou, dentre outros aspectos, os trabalhos e avaliações por ela realizados. Assim, consoante demonstrado e aliado às outras inconsistências apuradas, me convenço que deve prevalecer o laudo produzido pela Recorrente – diga-se de passagem, também realizado nos termos da NBR-ABNT 14653-3 e Norma para Avaliação de Imóveis Urbanos do IBAPE/SP, com o fim de contestar o lançamento (fls. 725) – porquanto se mostra mais conciso a refletir, no meu entender, o valor venal realizado à época, materializado pela transação imobiliária especificada na Escritura Pública de Venda e Compra realizada (fls. 264/271), onde restou apurado o custo de aquisição de R$ 29,00 o metro quadrado, valor este que reflete as informações declaradas pela Recorrente. Com efeito, ante a comprovação efetuada, sendo certo que a Recorrente apresentou elemento adicional, por meio de documentação hábil e idônea – avaliação firme e contraditória respaldada em laudo e parecer técnico discordante (fls. 725/781 e 808/828) – demonstrando não haver ocorrido o acréscimo patrimonial a descoberto no valor de R$ 65.783,90, no mês de dezembro/2006, urge reconhecer o valor venal da transação imobiliária ocorrida no ano-calendário de 2006 com base nos valores declarados, razão pela qual afasto a autuação remanescente mantida. Conclusão Em razão do exposto, voto por conhecer do presente recurso, para rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para afastar o auto de infração ajustado relativo ao imposto de renda no valor de R$ 15.230,34, apurado no ano-calendário de 2006, exercício de 2007. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 1011DF CARF MF

score : 1.0
7982014 #
Numero do processo: 10380.720292/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. ENERGIA TÉRMICA. INSUMO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios na aquisição de gás amônia e gás freon utilizados na produção de energia térmica consumida no processo produtivo permitem a apropriação de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. INSUMOS. ANÁLISES DE LABORATÓRIO. LIMPEZA DA FÁBRICA. PRODUÇÃO DE ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e de bens e serviços consumidos na limpeza da fábrica produtora de alimentos permitem a apropriação de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa amparada na documentação contábil-fiscal do sujeito passivo não infirmada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-006.013
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para, observados os demais requisitos da lei, reverter as glosas relativas a (i) créditos decorrentes de aquisições de gás amônia e de gás freon utilizados na produção de energia térmica utilizada durante o processo produtivo e a (ii) créditos na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e, desde que comprovado seu uso no ambiente de produção, de bens e serviços utilizados na limpeza da fábrica. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente e Relator), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. ENERGIA TÉRMICA. INSUMO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios na aquisição de gás amônia e gás freon utilizados na produção de energia térmica consumida no processo produtivo permitem a apropriação de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. INSUMOS. ANÁLISES DE LABORATÓRIO. LIMPEZA DA FÁBRICA. PRODUÇÃO DE ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e de bens e serviços consumidos na limpeza da fábrica produtora de alimentos permitem a apropriação de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa amparada na documentação contábil-fiscal do sujeito passivo não infirmada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10380.720292/2011-98

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6090457

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-006.013

nome_arquivo_s : Decisao_10380720292201198.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10380720292201198_6090457.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para, observados os demais requisitos da lei, reverter as glosas relativas a (i) créditos decorrentes de aquisições de gás amônia e de gás freon utilizados na produção de energia térmica utilizada durante o processo produtivo e a (ii) créditos na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e, desde que comprovado seu uso no ambiente de produção, de bens e serviços utilizados na limpeza da fábrica. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente e Relator), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7982014

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052477040885760

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-12T14:15:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-12T14:15:37Z; Last-Modified: 2019-11-12T14:15:37Z; dcterms:modified: 2019-11-12T14:15:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-12T14:15:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-12T14:15:37Z; meta:save-date: 2019-11-12T14:15:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-12T14:15:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-12T14:15:37Z; created: 2019-11-12T14:15:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-11-12T14:15:37Z; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-12T14:15:37Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.720292/2011-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.013 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Recorrente BETANIA LACTEOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. ENERGIA TÉRMICA. INSUMO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios na aquisição de gás amônia e gás freon utilizados na produção de energia térmica consumida no processo produtivo permitem a apropriação de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. INSUMOS. ANÁLISES DE LABORATÓRIO. LIMPEZA DA FÁBRICA. PRODUÇÃO DE ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e de bens e serviços consumidos na limpeza da fábrica produtora de alimentos permitem a apropriação de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa amparada na documentação contábil-fiscal do sujeito passivo não infirmada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 02 92 /2 01 1- 98 Fl. 3405DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.013 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720292/2011-98 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para, observados os demais requisitos da lei, reverter as glosas relativas a (i) créditos decorrentes de aquisições de gás amônia e de gás freon utilizados na produção de energia térmica utilizada durante o processo produtivo e a (ii) créditos na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e, desde que comprovado seu uso no ambiente de produção, de bens e serviços utilizados na limpeza da fábrica. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente e Relator), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que deferira apenas parcialmente o Pedido de Ressarcimento relativo a créditos da contribuição para o PIS/Pasep e homologara a compensação no limite do direito creditório reconhecido. O Pedido de Ressarcimento se refere à aquisição de insumos (bens e serviços) utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, tributados ou não, e à aquisição de insumos agropecuários de pessoas físicas e jurídicas geradores de crédito presumido. Referido pedido foi objeto de verificação por parte da Fiscalização que, da análise do Dacon, notas fiscais, livros contábeis e fiscais, demais documentos comprobatórios do crédito e do processo produtivo da pessoa jurídica, glosou créditos relativos a insumos aplicados na produção e a bens a serem revendidos referentes a: a) aquisição de insumos tributados à alíquota zero das contribuições (leite UHT, leite em pó desnatado e queijo parmesão); b) aquisição de insumos indiretos utilizados como energia térmica (gás amônia e gás freon); c) aquisição de insumos indiretos utilizados em laboratório e de limpeza; d) aquisição de insumos sujeitos à tributação monofásica (óleo diesel e gás GLP); e) aquisição de insumos junto a pessoas físicas; f) notas fiscais repetidas; Fl. 3406DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.013 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720292/2011-98 g) aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido, junto a pessoas físicas, classificados indevidamente como bens utilizados como insumos, que foram realocados como crédito presumido; h) despesas com energia elétrica que se mostraram ser de outra natureza; i) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas não escriturados pela pessoa jurídica; j) devolução de vendas sujeitas à incidência não cumulativa (produtos sujeitos à alíquota zero); k) despesas de armazenagem e frete nas operações de venda (aquisição de serviços junto a pessoas físicas, serviços não identificados como fretes e locação de veículos); l) valores não comprovados relativos a créditos presumidos da agroindústria. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte se contrapôs às glosas relativas a (i) aquisição de insumos indiretos (bens e serviços) utilizados como energia térmica, (ii) aquisição de insumos indiretos utilizados em laboratório e de limpeza, (iii) aquisição de insumos indiretos não aplicados diretamente no processo produtivo, (iv) despesas com energia elétrica e (v) despesas de armazenagem e frete. O acórdão da DRJ, cuja decisão se baseou no conceito de insumo restrito aos bens e serviços aplicados diretamente na produção, foi pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.: Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma do acórdão de primeira instância, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 006.004, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10380.720280/2011- 63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3201-006.004): “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) da contribuição para o PIS não cumulativa, cumulado com Declaração de Compensação Fl. 3407DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.013 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720292/2011-98 (DComp), cujo crédito foi admitido somente em parte pela repartição de origem, decisão essa mantida na Delegacia de Julgamento (DRJ). De início, registre-se que, apesar de a Fiscalização ter procedido a uma gama mais ampla de glosas de créditos, o Recorrente restringiu sua contrariedade, desde a Manifestação de Inconformidade, aos seguintes itens: (i) aquisição de insumos indiretos (bens e serviços) utilizados como energia térmica, (ii) aquisição de insumos indiretos utilizados em laboratório e de limpeza, (iii) aquisição de insumos indiretos não aplicados diretamente no processo produtivo, (iv) despesas com energia elétrica e (v) despesas de armazenagem e frete. Logo, o presente julgamento se restringirá a tais matérias, tendo em vista que a lide se formou somente em relação a elas. Antes de adentrar a análise do recurso, mister identificar o objeto social da pessoa jurídica para fins de se verificar o enquadramento no conceito de insumos dos itens contestados nessa condição, a saber: “beneficiamento de leite, fabricação, importação e exportação de leite em pó e de laticínios em geral; fabricação de rações balanceadas para animais; produção e comercialização de sucos, néctares, chás, bebidas mistas e produtos similares; e comércio atacadista de leite e alimentos laticínios em geral” (e-fl. 3369). Nesta análise, será considerado o conceito de insumos, a seguir apresentado, para fins de geração de créditos na não cumulatividade das contribuições, conceito esse já consolidado neste CARF, bem como no Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.221.170) e na própria Administração Pública Federal (Nota SEI 63/18 da PGFN e Parecer Normativo Cosit 5/2018). I. Não cumulatividade das contribuições. Conceito de insumo. A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relaciona-se às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando-se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Como leciona Marco Aurélio Greco 2 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um 1 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38. 2 GRECO, Marco Aurélio. Não-cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (coord.). Não- cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004. Fl. 3408DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.013 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720292/2011-98 conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos legais que cuidam da matéria. A Lei 10.637/2002 disciplina a matéria relativa ao direito de crédito na não cumulatividade da Cofins nos seguintes termos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. Fl. 3409DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art45 Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.013 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720292/2011-98 IX - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; I - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Com base no conceito de insumo acima abordado, passa-se à análise dos diferentes itens glosados pela Fiscalização. II. Aquisição de insumos indiretos (bens e serviços) utilizados como energia térmica. O Recorrente alega, contrapondo-se às conclusões da Fiscalização e da DRJ, que o gás amônia e o gás freon sempre foram utilizados como insumos em seu processo produtivo, argumentado que a Lei nº 11.488/2007 3 veio, não só preencher a lacuna deixada pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas ratificar o seu procedimento. 3 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 3410DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.684.htm#art25art3ix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.684.htm#art25art3%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.013 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720292/2011-98 De início, ressalte-se que inexiste nos autos controvérsia quanto à efetiva utilização dos bens identificados como gás amônia e gás freon no processo produtivo, tendo formado a lide somente em relação à existência ou não de autorização legal quanto à apropriação de créditos em sua aquisição ou à sua subsunção ou não ao conceito de insumo. Considerando o objeto social do Recorrente, é possível constatar que, no beneficiamento de leite e na fabricação de leite em pó, de laticínios em geral e de produtos similares, a energia térmica se mostra como elemento essencial à produção, pois que necessária, por exemplo, ao resfriamento e conservação do leite, bem ao aquecimento de água utilizada em eventual pasteurização. No período de apuração dos créditos controvertidos nestes autos – 2º trimestre de 2006 –, ainda não havia previsão expressa de direito a crédito na aquisição de energia térmica, o que veio a ocorrer somente a partir de 15/6/2007, data da vigência da Lei 11.488/2007, que deu nova redação ao inciso IX do art. 3º da Lei 10.637/2002. Contudo, considerando como um todo a sistemática da não cumulatividade instituída pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, é possível verificar que foram previstas, no geral, duas origens de créditos das contribuições não cumulativas, a saber: os créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo e os outros relativos a previsões expressas constantes das leis, como, por exemplo, os aluguéis de prédios e máquinas utilizados em atividades na empresa. Nesse contexto, é possível concluir que a previsão expressa de apuração de crédito a partir da aquisição da energia térmica instituída pela Lei nº 11.488/2007 se refere à energia térmica não utilizada como insumo na produção, uma vez que, nessa última hipótese, o direito de crédito já se encontrava autorizado no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, vigentes desde o início da instituição da não cumulatividade das contribuições. Tal entendimento pode ser extraído indiretamente do teor do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 2/2003, verbis: Art. 1º A partir de 1º de dezembro de 2002, as pessoas jurídicas submetidas à incidência não-cumulativa do PIS/Pasep poderão descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à: I venda; e II prestação de serviços. (...) Art. 3º Para os fatos geradores da contribuição para o PIS/Pasep, na modalidade não-cumulativa, ocorridos em dezembro de 2002 e janeiro de 2003: (...) II não poderá ser descontado: a) o crédito do PIS/Pasep calculado em relação ao valor da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, exceto quando se tratar de insumo utilizado na forma prevista no art. 1º; (g.n.) Assim, de acordo com a definição de insumo aqui adotada, pode-se concluir que, por se tratar de bens essenciais ao processo produtivo do Recorrente, geram crédito Fl. 3411DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.013 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720292/2011-98 da contribuição as aquisições de gás amônia e de gás freon utilizados na produção de energia térmica consumida durante o processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. Nesse sentido, revertem-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. III. Aquisição de insumos indiretos utilizados em laboratório e de limpeza. A Fiscalização, amparando-se no conceito restritivo de insumos e na ausência de previsão expressa, glosou os créditos decorrentes da aquisição de produtos utilizados em laboratório de análise e em serviços de limpeza em geral, entendimento esse ratificado pela DRJ. O Recorrente, por seu turno, se contrapôs ao conceito restritivo de insumos, argumentado tratar-se de produtos e serviços essenciais ao seu processo produtivo. Pelo que consta dos autos, os referidos laboratórios são utilizados para análise dos produtos manejados e fabricados pelo Recorrente, análise essa que, por se referir a produtos destinados ao consumo humano e animal, se mostram como essenciais ao processo produtivo, encontrando-se, por conseguinte, em conformidade com o conceito de insumos acima abordado. Quanto aos produtos e serviços utilizados na limpeza em geral, eles podem se destinar tanto à higienização e à limpeza da fábrica quanto dos demais setores administrativos da empresa. Quando aplicados no ambiente produtivo, considerando que se está diante de uma indústria produtora de alimentos, perecíveis em sua maioria, referidos itens se mostram necessários, ou mesmo imprescindíveis, à produção, em conformidade com as exigências sanitárias. Nesse sentido, observados os demais requisitos da lei, dá-se provimento ao recurso quanto ao direito de crédito na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e, desde que comprovado seu uso no ambiente de produção, de bens e serviços utilizados na limpeza da fábrica. IV. Insumos indiretos não aplicados diretamente no processo produtivo. A Fiscalização, considerando a ausência de autorização normativa, procedeu à glosa, além dos créditos relativos a serviços aplicados em laboratório e na limpeza em geral, de créditos decorrentes de serviços de conservação de máquinas e equipamentos, de aquisição de bens do ativo imobilizado, de materiais de expediente, de compra de água mineral para funcionários, de produtos para tratamento de água, de fardamento e de conservação de prédios e terrenos. Tal entendimento foi referendado pela DRJ que se valeu da Solução de Divergência Cosit nº 7/2016. Destaque-se que, quanto às glosas relativas à aquisição de material de expediente e de água mineral para funcionários, dúvidas não há quanto ao seu não enquadramento no conceito de insumos adotado neste voto, nem quanto à ausência de previsão expressa na lei. A defesa do Recorrente quanto a este item, tanto na primeira instância, quanto em sede de recurso voluntário, se restringiu ao seguinte: Aquisição de insumos indiretos não aplicados diretamente no processo produtivo Considerando que a base de cálculo do PIS e da Cofins, na modalidade não cumulativa, conforme art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, é o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Impende, portanto, Fl. 3412DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.013 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720292/2011-98 concluir que os insumos indiretos, independentemente de sua classificação contábil, utilizados pela empresa em sua atividade econômica, geram direito a crédito dessas contribuições, fazendo, assim, valer o princípio da não cumulatividade. (e-fl. 3406) Constata-se do excerto supra que a defesa do Recorrente é extremamente genérica, não identificando e nem demonstrando, e muito menos comprovando, a utilização dos bens e serviços glosados, fato esse que o desfavorece bastante, pois, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização acatou os créditos decorrentes de aquisições de lubrificantes para caldeira (óleo BPF, lenha e casca de castanha adquiridos de pessoas jurídicas), conserto de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, água utilizada no processo produtivo e energia (e-fl. 22). Nota-se que os serviços cuja utilização no processo produtivo, ainda que indiretamente, fora comprovada foram admitidos pela Fiscalização, restringindo-se, portanto, as glosas aos demais itens assim não considerados. O Recorrente poderia ter se valido tanto da Manifestação de Inconformidade quanto do Recurso Voluntário para comprovar eventuais equívocos contidos na conclusão da repartição de origem, restringindo, contudo, sua defesa a um só argumento, extremamente genérico, desacompanhado de qualquer elemento demonstrativo ou comprobatório, situação essa que não se coaduna com o ônus da prova que recai sobre aquele que alega ser detentor de um direito a par de constatações não elididas. Não se pode ignorar que, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Em conformidade com os dispositivos supra, tem-se que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento e, mesmo considerando o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, os créditos pleiteados foram calculados, presume-se, com base na Fl. 3413DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.013 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720292/2011-98 escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, bem como na documentação fiscal que a embasa, não se vislumbrando, a princípio, razões à sua não apresentação, o mais extensivamente possível, quando do procedimento e do processo fiscais. Destaque-se que o Recorrente, durante todo o trâmite do processo, teve diferentes oportunidades para carrear aos autos os documentos que pudessem comprovar a alegação da existência dos referidos créditos, restringindo sua defesa, conforme já dito, a uma só alegação genérica. Dessa forma, nega-se provimento a esse item. V. Despesas com energia elétrica. Conforme consta do Relatório de Verificação Fiscal (e-fl. 22), os créditos relativos às aquisições de energia elétrica foram acatados, exceto quanto às “operações não caracterizadoras de compra de energia elétrica”. A DRJ destacou que, no demonstrativo elaborado pela Fiscalização, identificado como “Serviços de Energia Elétrica”, os itens glosados encontravam-se identificados. No referido demonstrativo (e-fls. 1.737 a 1746), os créditos relativos à energia elétrica acatados são identificados como adquiridos da COELCE, da CEAL, da CELPE etc., sendo as glosas decorrentes da existência de campos em branco e de descrições não condizentes com o consumo de energia, como, por exemplo, “Cooperativa de Laticínios Médio Jaguaribe”, “Bemetal Indústria e Comércio Ltda.” e “Almoxarifado família”. O Recorrente restringe sua defesa à falta de identificação, por parte da Fiscalização, de quais notas fiscais teriam sido glosadas. Contudo, conforme acima apontado, a alegada omissão a que o Recorrente se refere não existe, não se acatando, portanto, sua defesa quanto a este item, precipuamente se se considerar que a Fiscalização já havia acatado mais de 95% do total do crédito devidamente comprovado requerido a esse título. VI. Despesas de armazenagem e frete em operações de venda. A Fiscalização consignou no Relatório de Verificação Fiscal que se acataram os créditos relativos a fretes e armazenagem em operações de venda, tendo as glosas efetuadas se restringido a (i) fretes contratados junto a pessoas físicas, (ii) serviços não identificados como fretes (combustíveis, conserto de veículos, pagamento de comissões, despesas com fundo fixo etc.) e (iii) locação de veículos (e-fl. 23). A defesa do Recorrente se restringe ao seguinte: Em relação a este item, a INCONFORMADA repete os mesmos argumentos apresentados ao item “Aquisição de insumos indiretos não aplicados diretamente no processo produtivo”. (e-fls. 3361 e 3407). O referido item reportado pelo Recorrente foi analisado no item IV deste voto, cuja conclusão foi no sentido de negar provimento por total falta de demonstração e comprovação das alegações apresentadas. Portanto com base nos mesmos fundamentos contidos no item IV supra, nega- se provimento ao recurso quanto a este item. VII. Conclusão. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para, observados os demais requisitos da lei, reverter as glosas relativas a (i) créditos Fl. 3414DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.013 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720292/2011-98 decorrentes de aquisições de gás amônia e de gás freon utilizados na produção de energia térmica utilizada durante o processo produtivo e a (ii) créditos na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e, desde que comprovado seu uso no ambiente de produção, de bens e serviços utilizados na limpeza da fábrica.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma, para, observados os demais requisitos da lei, reverter as glosas relativas a (i) créditos decorrentes de aquisições de gás amônia e de gás freon utilizados na produção de energia térmica utilizada durante o processo produtivo e a (ii) créditos na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e, desde que comprovado seu uso no ambiente de produção, de bens e serviços utilizados na limpeza da fábrica.: (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 3415DF CARF MF

score : 1.0
7977752 #
Numero do processo: 19482.720030/2016-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do processo, em função de potencial prejudicialidade em relação ao que restar decidido em definitivo no processo judicial 000.7303.54.2015.403.61.00. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19482.720030/2016-64

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6088601

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-001.881

nome_arquivo_s : Decisao_19482720030201664.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARA CRISTINA SIFUENTES

nome_arquivo_pdf_s : 19482720030201664_6088601.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do processo, em função de potencial prejudicialidade em relação ao que restar decidido em definitivo no processo judicial 000.7303.54.2015.403.61.00. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7977752

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052477047177216

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-31T16:12:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-31T16:12:23Z; Last-Modified: 2019-10-31T16:12:23Z; dcterms:modified: 2019-10-31T16:12:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-31T16:12:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-31T16:12:23Z; meta:save-date: 2019-10-31T16:12:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-31T16:12:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-31T16:12:23Z; created: 2019-10-31T16:12:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-10-31T16:12:23Z; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-31T16:12:23Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19482.720030/2016-64 Recurso De Ofício e Voluntário Resolução nº 3401-001.881 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Assunto MULTA PENA PERDIMENTO Recorrente AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do processo, em função de potencial prejudicialidade em relação ao que restar decidido em definitivo no processo judicial 000.7303.54.2015.403.61.00. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto. Relatório Trata-se de auto de infração em que se exige crédito tributário referente a multa de 100% do valor aduaneiro de mercadorias (substitutiva da pena de perdimento) por ocultação do real fornecedor das mercadorias e multa por superfaturamento, relativas a declarações de importação 15/0035741-5, 15/0045986-2, 15/0046255-3, 15/0053315-9, 15/0053335-3, 15/0055031-2, 15/0076910-1, 15/0094511-2, 15/0160963-9, 15/0161478-0, 15/0212356-0, 15/0226243-8, 15/0391653-9 e 15/1038113-0. Foram lançados no auto de infração imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, juros de mora, multa proporcional, multa regulamentar, multa proporcional ao valor aduaneiro, multa do setor aduaneiro. A fiscalização constatou: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 94 82 .7 20 03 0/ 20 16 -6 4 Fl. 4007DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.720030/2016-64 - ocultação do real vendedor/exportador das mercadorias estrangeiras importadas mediante fraude ou simulação e falsificação ou adulteração de qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço aduaneiro, que ensejou a aplicação da multa prevista no § 3° do art. 23 do Decreto-Lei 1.455/1976, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, combinado com seus incisos IV e V e §1º, com redação dada pela Lei 10.637/2002, e combinado com o inciso VI do art. 105 do Decreto-Lei n° 37/1966, - declaração falsa quanto à vinculação entre importador e exportador para fins de valoração aduaneira, infração punível com a multa prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e no §1º do artigo 69 da Lei nº 10.833/2003. - superfaturamento em operações de importação, infração punível com a multa administrativa prevista no parágrafo único do artigo 88 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001 e no artigo 169, II, do Decreto-Lei nº 37/1966; Além das multas citadas, foram também lançados os valores relativos ao Imposto de Importação, IPI (importação) e respectivos juros de mora e multa de ofício, e multa por classificação fiscal incorreta, decorrentes da reclassificação fiscal do produto denominado "trocartes" que constam de algumas declarações de importação abrangidas por este PAF. Houve erro de classificação fiscal em relação as DIs 15/0035741-5, 15/0045986- 2, 15/0160963-9, 15/0212356-0, 15/0226243-8. A empresa classificou na NCM 9018.39.29 e a fiscalização na NCM 9018.39.99. Também foram autuados os responsáveis solidários, nos termos dos incisos II e III do artigo 135 da Lei nº 5.172/1966 e incisos I e IV do artigo 95 do Decreto-Lei nº 37/1966: HÉLIO SGAMBATO JÚNIOR, GABRIELA ROITBURD¸ CLODOALDO KORS REIS, ERMANO MARCHETTI MORAES, FABIO MONTICO, SANDRA NUNES DE ALMEIDA, RODRIGO MAGALHAES DO VALE, OSCAR COSTA PORTO, RAFAEL SIQUEIRA, MARIA GABRIELA ELIAS FELIPOZZI SILVEIRA. O contribuinte declarou ao fisco que não haveria vinculação entre importador e exportador, o que comprovou-se incorreto, aplicando a multa de 1% do valor aduaneiro. o contribuinte incorreu em duas condutas puníveis com a multa regulamentar de 1%, sendo uma conduta relativa a parte das mercadorias estrangeiras objeto da ação fiscal de que resultou este Auto de Infração - classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul - e outra relativa a todas as mercadorias estrangeiras de todas as declarações de importação objeto da ação fiscal de que resultou o presente Auto de Infração - vinculação entre importador e exportador para fins de valoração aduaneira. Aplicou-se a conversão da pena de perdimento em multa pela não localização das mercadorias: Aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria pela impossibilidade de sua apreensão, face à liberação por ordem judicial, nos autos do processo nº 0007303.54.2015.403.6105. Tendo o juízo decidido pela liberação irrestrita das mercadorias para as regulares destinações comerciais, não cabe mais à Administração Aduaneira, por isso, reverter tal situação, isto é, por via administrativa, apreender os produtos. As importações foram declaradas como procedentes dos Estados Unidos e o exportador estaria localizado no Uruguai, com as faturas emitidas pelo exportador uruguaio com Fl. 4008DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.720030/2016-64 preços majorados em relação aos preços constantes das faturas emitidas pela fornecedora norte americana, sem justificativa lastreada na realidade da operação logística uma vez que as mercadorias não passaram pelo Uruguai. A triangulação foi efetuada por três empresas coligadas (Covidien Usa, KMS Uruguai e Auto Suture Brasil) todas pertencentes ao grupo Covidien. As mercadorias foram enviadas diretamente dos Estados Unidos, em sua maior parte por via aérea, para o aeroporto de Viracopos, sem passagem por terceiros países. O emissor dos conhecimentos de transporte, ou seja, o proprietário estrangeiro das mercadorias é a empresa Covidien USA. Já a emissão das faturas comercias, que instruem os despachos aduaneiros no Brasil, foi realizada pela empresa KMS Montevideo. A fiscalização considerou reais os preços definidos pela fornecedora norte americana e não verdadeiros os preços atribuídos à suposta fornecedora Uruguaia. Ao comparar as faturas emitidas pela Covidien e as emitidas pela KMS constatou-se um significativo incremento nos valores unitários das mercadorias. Tal estruturação das operações permitiu a remessa de divisas para o Uruguai sem que tenha havido passagem das mercadorias pelo país. O importador justificou o modelo de operação pela assunção de responsabilidades pela KMS, que possui elevadas despesas com armazenagem e estocagem de produtos, além dos custos das operações e margem de lucro. Como se verifica nos documentos de transporte que instruem as operações de importação as mercadorias saíram diretamente dos Estados Unidos para o Brasil não havendo intermediação logística, atividade de estocagem ou armazenagem no Uruguai. O importador apresentou, após intimado, documentação comprobatória das atividades realizadas pela empresa KMS Montevideo no Uruguai, como constituição societária, contratos firmados junto ao operador logístico Costa Orienta, e quadro de funcionários. A fiscalização detalhou algumas importações exemplificativamente. Em uma das faturas consta a assinatura de Maria Gabriela Silveira, como representante da KMS e exportadora, e à época da emissão ela tinha vínculo empregatício com a Auto Suture, conforme consta dos bancos de dados da RFB, em especial FGTS e GFIP. A Auto Suture apresentou impugnação juntamente com os responsáveis solidários Hélio, Gabriela, Clodoaldo, Ermano, Fabio, Sandra, Rodrigo, Oscar, Rafael, e Maria Gabriela, alegando, dentre outros pontos, ter ingressado com AÇÃO DECLARATÓRIA para demonstrar a total improcedência das suspeitas de irregularidades puníveis com a pena de perdimento, em virtude do não preenchimento dos requisitos legais, dos procedimentos por parte das autoridades aduaneira de Viracopos e da Alfândega/ Inspetoria de São Paulo (processo n. 0007303.54.2015.4.03.6100). Concomitância com relação à multa de conversão da pena de perdimento. A DRJ São Paulo proferiu o acórdão 16-079.900, de 14/09/20017, negando provimento por unanimidade de votos: Acordam os membros da 20ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo a totalidade do crédito tributário exigido no valor de R$ 8.575.267,01 (Oito milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, duzentos e Fl. 4009DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.720030/2016-64 sessenta e sete reais e um centavo) em relação à autuada, AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA - CNPJ n. 01.645.409/0001-28, e aos responsáveis solidários HÉLIO SGAMBATO JÚNIOR - CNPJ 105.012.558-42, GABRIELA ROITBURD -CPF n° 134.436.788-74 e MARIA GABRIELA ELIAS FELIPOZZI SILVEIRA - CPF n° 205.476.758-10. Em relação aos Srs. CLODOALDO KORS REIS - CPF n° 101.682.098-45, ERMANO MARCHETTI MORAES - CPF n° 064.342.888-75, FABIO MONTICO - CPF n° 128.938.29805, SANDRA NUNES DE ALMEIDA - CPF n° 106.916.498- 47, RODRIGO MAGALHAES DO VALE - CPF n° 538.043.256-53, OSCAR COSTA PORTO -CPF n° 052.120.518-27 e RAFAEL SIQUEIRA - CPF n° 056.558.458-81, por unanimidade de votos, foi decidida a exclusão da responsabilidade solidária dos mesmos. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2015 a 02/05/2016 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO JUDICIAL. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Parecer Normativo nº 7, de 22/0/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA INFRAÇÃO ADUANEIRA O diretor, sócio ou gerente de uma empresa, em relação à infração aduaneira, torna-se responsável não devido ao cargo que ocupa, mas por ter cometido ato ilícito no cargo, sendo irrelevante, por conseguinte, sua condição dentro da empresa, pois são relevantes para sua responsabilização a conjunção do fato de ser administrador e ter cometido ato ilícito. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO A ocultação dos reais intervenientes nas operações de comércio exterior, vendedor e comprador, mediante fraude ou simulação, caracterizam a infração prevista no Artigo 23, Inciso V do Decreto 1455/1976, considerada dano ao erário, punível com a pena de perdimento da mercadoria prevista no parágrafo 1o do mesmo artigo, que na impossibilidade da apreensão da mesma, é substituída pela multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, prevista no parágrafo 3o do mesmo artigo. OPERAÇÃO TRIANGULAR DE IMPORTAÇÃO O Artigo 37 da IN RFB 1312/2012 não engloba operação triangular de importação, tendo-se em vista que a mesma é destinada para regulamentar os casos em que a mercadoria não entra e nem sai no território brasileiro, conforme disposto no seu parágrafo primeiro, onde por . consequência, (i) não existe o desembaraço aduaneiro para nacionalização de tais produtos, (ii) .não ocorre importação nem exportação de mercadorias, e em assim sendo, inexiste também o fato gerador de tributos incidentes sobre tais operações. APLICAÇÃO DO ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA A metodologia de aplicação dos seis métodos sequências de valoração ´para a determinação do valor aduaneiro, (AVA-GATT - Decreto Legislativo 30, de 15 de dezembro de 1994) é utilizada para os casos em que as importações são realizadas de forma regular, sem indícios de fraude, ou irregularidades referentes ao valor aduaneiro. Constatado fraude ou simulação podem ser utilizados métodos alternativos para a determinação do valor aduaneiro, conforme previsto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT 1994, no artigo 17 e no parágrafo 6 do Anexo III, e na OPINIÃO CONSULTIVA 10.1, do Anexo à IN SRF nº 318, de 4 de abril de 2003. CUMULATIVIDADE DA MULTA POR SUPERFATURAMENTO COM A MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO O disposto no dispõe o § 1º-A do artigo 703, do Decreto 6759/2009, regulamenta as situações onde o fato gerador da multa por superfaturamento prevista na Medida Provisória n 2.158-35, de 2001, art. 88, parágrafo único, e a multa equivalente ao valor aduaneiro prevista no artigo 23, parágrafo 3o do Fl. 4010DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.720030/2016-64 Decreto 1455/1976 referem-se a uma mesma conduta, no caso a prática de superfaturamento. Nos casos onde as infrações são distintas, originadas de condutas distintas, como superfaturamento e ocultação do real vendedor, por exemplo, pode sim haver cumulatividade das duas multas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS Nos termos do artigo 15 da IN RFB no . 1464/2014, a Solução de Consulta a partir de sua publicação tem efeito vinculante no âmbito da RFB O produto trocarte, instrumento de uso médico, é classificável no código NCM 9018.39.99 (Solução de Consulta Coana 244/2015). Houve interposição de Recurso de Ofício pela DRJ, pela exclusão dos responsáveis solidários. RECURSO DE OFÍCIO Da decisão que excluiu os Srs. CLODOALDO KORS REIS - CPF n° 101.682.098-45, ERMANO MARCHETTI MORAES - CPF n° 064.342.888-75, FABIO MONTICO - CPF n° 128.938.29805, SANDRA NUNES DE ALMEIDA - CPF n° 106.916.498-47, RODRIGO MAGALHAES DO VALE - CPF n° 538.043.256-53, OSCAR COSTA PORTO -CPF n° 052.120.518-27 e RAFAEL SIQUEIRA - CPF n° 056.558.458-81, da Responsabilidade Solidária do Crédito tributário de que trata este Processo Administrativo Fiscal, o Presidente da 20a. Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo, recorre de ofício, nos termos do § 3o do artigo 70 do Decreto 7574/2011. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, em seu nome e no nome dos solidários, onde alega, resumidamente:  Concomitância com a ação declaratória 0007303-54.2015.4.03.6100, cujo objeto é a liberação de mercadorias, procedimento de fiscalização e aplicação da pena de perdimento. O pedido de tutela antecipada foi deferido em 14/04/2015, determinando a liberação das mercadorias mediante apresentação de fiança bancária no valor aduaneiro das mercadorias;  Para que a pena de perdimento pudesse ser aplicada a fiscalização teria de provar a ocorrência de fraude, simulação ou interposição fraudulenta, bem como o consequente dano ao erário. E de acordo com arts. 71 a 73 do CTN é necessária a existência de um elemento claro de falsidade, inexatidão ou omissão com o objetivo de reduzir a carga tributária. Deve haver a presunção de interposição quando não restar comprovada a origem das mercadorias o que nunca foi objeto de discussão;  Nulidade do auto de infração por erro na constituição e quantificação do crédito tributário;  Inexistência de responsabilidade solidária  Inaplicabilidade do arbitramento do valor aduaneiro; legislação que disciplina a base de calculo do imposto de importação e o valor aduaneiro; métodos previstos no AVA e legislação aduaneira; limites da fiscalização no controle do valor aduaneiro;  Inocorrência de fraude;  Possibilidade de apuração do preço praticado; Fl. 4011DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.720030/2016-64  Da legislação que instituiu a multa de superfaturamento e a superveniência das regras de Preço de Transferência;  Da inconsistência entre os procedimentos adotados na fiscalização (Proc. Adm. N. 19482-720.030/2016-64 versus Proc. Adm. N. 15771-723.093/2016-66);  Inaplicabilidade da multa por superfaturamento;  Impossibilidade da cumulação da pena de perdimento com multa por superfaturamento;  Classificação fiscal do produto Trocarte;  Representação fiscal para fins penais. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Da Concomitância. A recorrente alega que há concomitância com a ação declaratória nº 0007303- 54.2015.4.03.6100, cujo objeto é a liberação de mercadorias, procedimento de fiscalização e aplicação da pena de perdimento. O pedido de tutela antecipada foi deferido em 14/04/2015, determinando a liberação das mercadorias mediante apresentação de fiança bancária no valor aduaneiro das mercadorias. A recorrente afirma se tratar de concomitância no que concerne ao procedimento fiscal que culmina na aplicação da pena de perdimento. Mas alega que não haveria concomitância com relação a outras questões surgidas após a lavratura do auto de infração, notadamente: o modo pelo qual a pena foi aplicada e os critérios para constituição do crédito tributário, em especial o arbitramento do valor aduaneiro das mercadorias e a aplicação de multa por superfaturamento. Em consulta processual no sítio da internet da Justiça Federal em São Paulo a única informação disponível é que a última movimentação ocorreu em 19/12/2018 para “BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) conf. Guia n.78/2018 (5a. Vara) (em Secretaria)”, sendo que em 28/08/2018 foi remetido para vista do perito sem definição de prazo de conclusão: PROCESSO -0007303-54.2015.4.03.6100 DATA PROTOCOLO -14/04/2015 CLASSE -29 . PROCEDIMENTO COMUM Fl. 4012DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3401-001.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.720030/2016-64 AUTOR -AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA ADV. -SP333671 - RICARDO CHAMON e outro RÉU -UNIÃO FEDERAL ADV. -Proc. SEM PROCURADOR ASSUNTO-LIBERAÇÃO DE MERCADORIA / PERDIMENTO DE BENS -PROCEDIMENTOS FISCAIS - DIREITO TRIBUTARIO REF DIS 15/0035741-5, 15/0045986-2 E OUTROS S/ FINALIZ DOS PAS A TUTELA SECRETARIA -5a Vara / SP - Capital-Civel Consta à efl. 5691 informação da PFN SP informação sobre a troca da carta fiança por Seguro garantia, em 3 de julho de 2018. Junto à impugnação a recorrente anexou vários documentos duplicados, incluindo vários que já constavam no processo, talvez por isso o acórdão recorrido tenha afirmado que não havia cópia da petição inicial ou da decisão no processo,. Dentre os documentos anexados consta a cópia da inicial efls. 5389 a 5477 e cópia da decisão judicial que concedeu a tutela antecipada. Na petição inicial constam as alegações da empresa para pedido de tutela antecipada: ... E ao final a empresa apresenta o pedido na ação judicial: Fl. 4013DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3401-001.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.720030/2016-64 Fl. 4014DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3401-001.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.720030/2016-64 As efls. 5440 e sgs., consta a decisão judicial que antecipou a tutela: Fl. 4015DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3401-001.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.720030/2016-64 Fl. 4016DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3401-001.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.720030/2016-64 Como visto o pedido inicial basicamente foi pela liberação das mercadorias retidas, relacionadas em 24 (vinte e quatro DIs), relativas a dois procedimentos fiscais que estavam em andamento, e que fosse declarado o não preenchimento dos requisitos legais para aplicação da pena de perdimento. O D. Juízo entendeu que a alegação da parte autora de que a situação não ensejaria a aplicação da pena de perdimento não prosperava e não restou demonstrado a inexistência da irregularidade em si, que dependeria da prévia manifestação da autoridade fiscal, bem como análise de toda a documentação que instrui referidos procedimentos administrativos. Fl. 4017DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3401-001.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.720030/2016-64 Apesar de considerar que seria temerária a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, ela foi concedida com apresentação de garantia no valor aduaneiro das mercadorias por se tratar de produtos médicos, alguns com prazo de validade relativamente curto. No auto de infração constam 15 (quinze) declarações de importação, número maior que o constante da ação judicial, sendo que a recorrente afirma no Recurso Voluntário que “com o passar do tempo, novas mercadorias foram incluídas no processo de fiscalização, as quais também foram liberadas mediante o complemento da fiança bancária. Dessa forma, todas as mercadorias importadas por meio das Declarações de Importação objeto do presente auto de infração, bem como do mencionado processo administrativo nº 19482-720.030/2016-64, estão garantidas na ação judicial nº 0007303-54.2015.4.03.6100”. Como consta no processo as mercadorias foram liberadas com a apresentação de garantia, e está pendente de decisão judicial a declaração do não preenchimento dos requisitos legais para aplicação da pena de perdimento. Ora para que seja efetuada essa análise, o D. Juízo deverá adentrar o mérito da aplicação da pena de perdimento, e conforme já foi aventado em sua decisão ele esta aguardando a manifestação da autoridade fiscal. De posse dessa informação sua decisão será pelo preenchimento ou não dos requisitos para aplicação da pena de perdimento. Caso conclua que não estão preenchidos os requisitos a pena de perdimento não poderá ser aplicada, e o processo administrativo, mesmo que no contencioso administrativo decida-se ao contrário, restará prejudicado, prevalecendo a decisão judicial pelo não preenchimento dos requisitos e consequentemente pela não aplicação da pena de perdimento. Em outra vertente, caso a decisão judicial seja pelo preenchimento dos requisitos para aplicação da pena de perdimento, ocorrerá um vácuo na decisão. O judiciário extrapolará o pedido na inicial e manterá a aplicação da pena de perdimento ou ele mesmo aplicará a pena de perdimento? Parece-me que não caberá ao judiciário a aplicação da pena de perdimento, já que é uma sanção administrativa, o certo seria no caso de decidido que estão preenchidos os requisitos para aplicação da pena de perdimento que seja determinado consequentemente a manutenção da autuação fiscal. Entretanto essa é uma incógnita que só será resolvida quando transitado em julgado o processo administrativo. Por isso creio ser temerário a decisão desse colegiado reconhecendo a concomitância entre o processo administrativo e judicial, o que poderá redundar em hipotético prejuízo ao erário. O questionamento sobre o superfaturamento não faz parte da ação judicial, nem poderia já que só apareceu a imputação quando da autuação fiscal, e a ação judicial foi prévia a ciência do auto de infração. Existe uma situação sui generis. Caso o juiz entenda pela aplicação da pena de perdimento isso desaguará em uma análise sobre a conversão em multa de valor equivalente, entendendo que a mercadoria já não se encontra disponível para apreensão. Para definição do Fl. 4018DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 3401-001.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.720030/2016-64 valor da multa é preciso verificar se o valor de transação praticado é o que deve ser aceito. Veja que para a fiscalização ocorreu superfaturamento. Se houver o sobrestamento estaremos diante de um processo maduro para julgamento, onde já teremos definido o escopo da decisão administrativa. E não haverá prejuízo ao erário pela análise da autuação fiscal. A teoria da causa madura versa que somente quando não necessitar de produção de outas provas além das que já constam nos autos, e estiver em condições de julgamento imediato o juiz poderá julgar o meritum causae, prestigiando os princípios da celeridade e da instrumentalidade, sem que nenhuma das partes saia prejudicada, de acordo com o estatuído no CPC. São muitas as hipóteses possíveis. Estamos diante previsão futurística com análises dependentes de variáveis imprevisíveis, o que nem sempre chega a conclusões adequadas para ambos os lados. Não é uma situação confortável para o julgador a análise de cenários prospectivos. É sabido que existem métodos para isso, sendo alguns adotados pela administração pública como o Método Godet, que combina várias técnicas de coleta, discussão com especialistas e validação de cenário. Por isso a melhor solução é o sobrestamento do julgamento até que a decisão judicial tenha transitado em julgado. O processo deverá ser encaminhado para a unidade para que anexe aos autos a decisão judicial definitiva. Entendo que estão prejudicados os outros pontos constantes da autuação, já que todos estão relacionados com a aplicação da pena de perdimento: - superfaturamento; - forma de apuração da base de cálculo e do valor da multa de conversão da pena de perdimento; - correspondência do procedimento do arbitramento com a prescrição legal; - falta de comprovação dos requisitos do fato infracional, no caso, dolo e fraude; - falta de comprovação de prejuízo ou dano ao Erário. Pelo exposto voto por sobrestar o julgamento do processo, em função de potencial prejudicialidade em relação ao que restar decidido em definitivo no processo judicial 000.7303.54.2015.403.61.00. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 4019DF CARF MF

score : 1.0
7939008 #
Numero do processo: 11831.005578/2002-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 VALORES RECEBIDOS COMO INDENIZAÇÃO PARA ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PDV. Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na declaração de ajuste anual (AD SRF n° 003, de 07/01/1999), desde que reste demonstrado que as verbas recebidas se tratam de vantagem oferecida como incentivo à demissão voluntária, decorrente de programa de fomento ao desligamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-002.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório no valor de R$22.748,35. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 VALORES RECEBIDOS COMO INDENIZAÇÃO PARA ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PDV. Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na declaração de ajuste anual (AD SRF n° 003, de 07/01/1999), desde que reste demonstrado que as verbas recebidas se tratam de vantagem oferecida como incentivo à demissão voluntária, decorrente de programa de fomento ao desligamento. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 11831.005578/2002-66

conteudo_id_s : 6073000

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-002.629

nome_arquivo_s : Decisao_11831005578200266.pdf

nome_relator_s : José Raimundo Tosta Santos

nome_arquivo_pdf_s : 11831005578200266_6073000.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório no valor de R$22.748,35. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013

id : 7939008

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052477056614400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 181          1 180  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.005578/2002­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.629  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  PDV  Recorrente  EDUARDO PADILHA DE QUEIROZ TELLES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  VALORES  RECEBIDOS  COMO  INDENIZAÇÃO  PARA  ADESÃO  A  PLANO  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA  ­  PDV.  Os  valores  pagos  por  pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas  de Desligamento Voluntário ­ PDV, não se sujeitam à incidência do imposto  de  renda  na  fonte  nem  na  declaração  de  ajuste  anual  (AD SRF  n°  003,  de  07/01/1999), desde que reste demonstrado que as verbas recebidas se tratam  de vantagem oferecida como incentivo à demissão voluntária, decorrente de  programa de fomento ao desligamento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$22.748,35.  Vencida  a  Conselheira Núbia Matos Moura.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator       Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atílio  Pitarelli,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausente, justificadamente, a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 55 78 /2 00 2- 66 Fl. 190DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.12033.UAWZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 O contribuinte EDUARDO PADILHA DE QUEIROZ TELLES,  inscrito no  CPF  sob  o  n°  051.012.048­20,  solicitou  a  restituição  do  imposto  de  renda  no  valor  de  R$22.748,35, que  incidiu sobre verbas de  incentivo à participação em programa de demissão  voluntária, no valor de R$151.655,68 (fl. 11)   O pedido foi  indeferido pela DRF/SP, conforme Despacho Decisório de fls.  86/87,  sob  o  fundamento  de que,  nos  termos  do  art.  168,  I  do CTN,  o  prazo  para  pleitear  a  restituição de tributo pago indevidamente extingue­te com o decurso do prazo de cinco anos,  contados do pagamento indevido. Sendo assim, na data da protocolização do pedido, já estava  extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição do indébito.  Adicionalmente,  a DRF/SP  esclareceu  que  a  propositura,  pelo  contribuinte,  de  Mandado  de  Segurança,  Ação  Anulatória  ou  Declaratória  de  Nulidade  de  Crédito  da  Fazenda  Nacional  implica  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso acaso interposto.  Ao apreciar a manifestação de inconformidade de fls. 89/99, a 5ª Turma da  Delegacia de Julgamento São Paulo II manteve o indeferimento, pelas mesmas razões.  O Acórdão nº 102­48.306, de 28/03/2007, da Segunda Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes (fls. 125/132), por unanimidade de votos, afastou a concomitância e  a decadência do direito de repetir e determinou o retorno dos autos ao Órgão  julgador a quo  para o enfrentamento do mérito. Confira­se a ementa:  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  PAGAS  EM  PLANO  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA  ­  IN  SRF  165/98  —  AÇÃO  JUDICIAL  ANTERIOR  ­  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  CONCOMITÂNCIA  ­  Quando  o  tratamento  administrativo  dispensado  à  matéria  for  mais  benéfico  ao  contribuinte,  decorrente  de  legislação  superveniente  à  propositura  de  ação  judicial  ou  sentença  transitada  em  julgado,  a  norma  posterior  deve  prevalecer,  independentemente  de  ter  havido  pronunciamento judicial anterior sobre a matéria.  RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTO  PAGO  (RETIDO)  INDEVIDAMENTE  ­  PRAZO  ­  DECADÊNCIA  ­  INOCORRÊNCIA  ­  Concede­se  o  prazo  de  5  anos  para  restituição  do  tributo  pago  indevidamente,  contado a  partir  do  ato  administrativo  que  reconhece,  no  âmbito  administrativo  fiscal,  o  indébito  tributário,  in  casu,  a  Instrução Normativa  n°  165, de 31/12/98.  PDV ­ ALCANCE ­ Tendo a Administração considerada indevida  a  tributação dos valores percebidos como indenização relativos  aos  Programas  de Desligamento  Voluntário  em  06/01/99,  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa  n°  165,  de  31  de  dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que  não é marco inicial do prazo extintivo.  Através  do Acórdão  nº  17­35.986  –  fl.  131,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  analisou  o  mérito  do  pedido  e  indeferiu  a  restituição  pleiteada,  desta  feita  sob  o  fundamento  de  que  documentos  necessários  à  comprovação  da  existência  do  Plano  de  Demissão Voluntária  adotado  pelo  empregador, Termo de Adesão  do  funcionário  ao PDV  e  Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho não foram apresentados.  Fl. 191DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.12033.UAWZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11831.005578/2002­66  Acórdão n.º 2102­002.629  S2­C1T2  Fl. 182          3 Em  seu  novo  apelo  ao  CARF  (fls.  150/173),  o  interessado  reafirma  o  seu  direito à restituição do IRRF que incidiu sobre a verba de incentivo ao desligamento voluntário  da  empresa  FORD,  nos  termos  da  IN  SRF  nº  165,  de  1998,  e  esclarece  que  todos  os  documentos  mencionados  na  decisão  recorrida  foram  juntados  aos  autos  deste  processo  administrativo.   É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Como é cediço, as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de  incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do  imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual.  O pagamento de tal verba, como incentivo pecuniário proporcional ao tempo  de  serviço,  representa  uma  compensação  pela  perda  do  emprego,  que,  por  isso,  tem  caráter  indenizatório.  O  objetivo  é  ajustar  o  quadro  de  pessoal  das  empresas  às  necessidades  provocadas por inovações tecnológicas, quedas de produção ou mudanças estruturais.  Contudo,  necessário  seja  comprovado  que  a  compensação  adicional  foi  recebida  em  decorrência  de  adesão  ao  programa  de  demissão  voluntária  instituído  pelo  empregador, com característica de indenização pela perda do emprego.  Na espécie, entendo que os documentos trazidos aos autos demonstram que a  empresa  Ford  Brasil  Ltda  instituíra  um  programa  de  desligamento  voluntário  para  seus  funcionários,  ao  qual  o  recorrente  aderiu.  A  perda  do  emprego  é  insofismável  (Termo  de  Rescisão de Contrato de Trabalho à fl. 04) e espanca quaisquer dúvidas neste sentido. O valor  da  indenização especial  encontra­se devidamente  identificada  e quantificada  (R$151.655,68),  assim como o  respectivo  imposto de  renda na  fonte que  incidiu  sobre  tal  verba,  no valor de  R$22.748,35 (fl. 11), que inclusive foi objeto de depósito judicial (guia de recolhimento à  fl.  38).  De  fato,  os  documentos  juntados  aos  autos  são  concordantes  e  conclusivos  em relação à existência do plano de demissão voluntária promovido pela Ford do Brasil Ltda.   Em acréscimo aos  fundamentos  já declinados,  constato que no mandado de  segurança em que o contribuinte requereu ao poder Judiciário a não incidência do imposto de  renda  sobre  a  parcela  denominada  indenização  complementar  adicional  (fl.  13)  jamais  se  cogitou  da  inexistência  fática  do  PDV,  como  pretendeu  fazê­lo  a  decisão  administrativa  de  primeiro  grau  (fls.  131/143).  Discutiu­se,  tão­somente,  a  natureza  tributária  desta  verba,  consoante  manifestação  da  autoridade  impetrada  (fls.  24/37)  e  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (fls. 45/49). Confira­se:  2. A ex­empregadora, para incentivar o pedido de demissão por  parte  dos  empregados  que  pudessem  fazê­lo,  no  caso  o  impetrante enquadra­se nestas especificações, propôs um plano  Fl. 192DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.12033.UAWZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 de  incentivos  e  pagamento  de  indenização  complementar,  o  “Programa  de  Reestruturação”,  ou,  em  outras  palavras,  os  já  conhecidos Plano de Demissão Voluntária.  (...)  6.  Ocorre  que,  por  ocasião  do  pagamento  da  indenização  a  empregadora reterá, na condição de fonte pagadora dessa verba  indenizatória,  o  IR  na  fonte  que,  nos  prazos  da  legislação  tributária, deverá ser recolhido aos cofres do Tesouro Nacional,  mais especificamente no dia 16 de abril de 1997.   Com efeito, nos autos da ação mandamental impetrado pelo contribuinte (fls.  12/80), desde a petição inicial (onde se requereu a não incidência do IRF sobre o montante da  indenização que seria recebida em decorrência de sua adesão ao PDV da empresa), passando  pela liminar que determinou o depósito em juízo do  imposto (guia de recolhimento à  fl. 38),  sentença denegatória do mandamus (fls. 39/44), até decisão final, às fls. 57/65 – proferida pela  Sexta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  que  entendeu  tratar­se  de  verba  indenizatória, que não comportaria mais controvérsia, em face do julgamento do Incidente de  Uniformização  de  Jurisprudência, mas  que,  ante  a  inércia  do  impetrante  em  interpor  recurso  contra  a  decisão  de  primeiro  grau  que  denegou  a  segurança  pleiteada,  precluso  o  direito  ao  reexame do  julgado pelo órgão ad quem  –  jamais  se cogitou da  inexistência  fática do PDV.  Não  se quer dizer que  tal  circunstância vincule  a Administração Tributária na  apreciação do  pedido de restituição formulado pelo  interessado. Entendo  tratar­se de documentos  idôneos e  relevantes, gestados no âmbito do poder Judiciário, no momento exato em que a indenização  especial  foi  paga,  circunstância  que  robustece  a  minha  convicção  quanto  à  existência  e  a  adesão  pelo  funcionário  ao  PDV  promovido  pela  Ford  do  Brasil  Ltda.  Pode­se  considerar,  inclusive,  fato  público  e  notório,  pois  amplamente divulgado pelos meios  de  comunicação  à  época, que ainda podem ser constatadas em sites de procura na internet.  O Acórdão nº 102­48.306, de 28/03/2007, da Segunda Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes  (fls. 125/132),  entendeu que: quando o  tratamento administrativo  dispensado  à  matéria  for  mais  benéfico  ao  contribuinte,  decorrente  de  legislação  superveniente  à  propositura  de  ação  judicial  ou  sentença  transitada  em  julgado,  a  norma  posterior deve prevalecer, independentemente de ter havido pronunciamento judicial anterior  sobre a matéria. Tal matéria não mais se encontra em litígio, mas apenas a comprovação da  existência  do  plano  de  incentivo  ao  desligamento  estabelecido  pela  Ford  e  da  adesão  do  funcionário Eduardo Padilha de Queiroz Telles.  Neste  passo,  constato  que  os  documentos  às  fls.  173/178  corroboram  e  complementam as  provas  já  existentes  nos  autos,  no  que  tange  a  existência  do Programa de  Reestruturação  da  Ford  Brasil  Ltda,  que  estabelecia  o  pagamento  de  uma  Compensação  Adicional  por  Rescisão  Imotivada  do  Contrato  de  Trabalho,  cuja  adesão  do  recorrente,  no  prazo  estipulado  pelo  empregador,  encontra­se  provada pela  assinatura  à  fl.  178. A  empresa  reconhece o impacto social de demissões em razão da situação de desemprego na região, que  exigirão  período  maior  para  que  os  empregados  demitidos  encontrem  nova  colocação.  O  empregado não pede demissão, até porque o FGTS também é liberado. Ele adere a um plano de  incentivo ao desligamento e a empresa que, unilateralmente, estabelece o pagamento de uma  indenização  adicional,  o  demite  em  seguida.  Esta  é  a  situação  fática  que  os  autos  deste  processo  administrativo  claramente  comprova,  e  que  certamente  influiu  no  entendimento  manifestado  pelo  Ministro  do  STJ,  Luiz  Fux,  que  após  analisar  minuciosamente  várias  legislações,  inclusive o Decreto 3.000/99, entendeu que a quantia paga  a  título de adesão ao  PDV tem natureza jurídica de indenização e por isso está fora da área de incidência do Imposto  Fl. 193DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.12033.UAWZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11831.005578/2002­66  Acórdão n.º 2102­002.629  S2­C1T2  Fl. 183          5 de Renda. Para  ele,  tributar esta verba  representa avançar  sobre o mínimo vital garantido do  trabalhador desempregado, situação que fere o principio da capacidade contributiva.  Eis os motivos pelos quais voto pelo provimento ao recurso, para reconhecer  o direito creditório no valor de R$22.748,35.  (assinado digitalmente)  José Raimundo tosta Santos                                Fl. 194DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.12033.UAWZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 14/08/2013 21:07:42. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 19/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0919.12033.UAWZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6C903C3804C491C34CC6228AF27D2FE57CCC7776 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11831.005578/2002-66. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
7984060 #
Numero do processo: 10660.723659/2010-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2301-006.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10660.723659/2010-06

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6091694

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-006.590

nome_arquivo_s : Decisao_10660723659201006.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 10660723659201006_6091694.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7984060

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052477060808704

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-06T13:21:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-06T13:21:12Z; Last-Modified: 2019-11-06T13:21:12Z; dcterms:modified: 2019-11-06T13:21:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-06T13:21:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-06T13:21:12Z; meta:save-date: 2019-11-06T13:21:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-06T13:21:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-06T13:21:12Z; created: 2019-11-06T13:21:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-11-06T13:21:12Z; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-06T13:21:12Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10660.723659/2010-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.590 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de outubro de 2019 Recorrente BENEDITA VERA LUCIA PAULINO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 36 59 /2 01 0- 06 Fl. 160DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.590 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723659/2010-06 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de fls. 12 e seguintes, lavrada contra a interessada, resultante de alterações na Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2008, ano calendário de 2007, que implicou apuração de imposto suplementar de R$ 3.166,41, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais, em face da constatação da infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor tributável de R$ 16.200,00, conforme descrição dos fatos às fls.14/15. Cientificada em 01/09/2010 (fls. 33), a interessada apresentou impugnação alegando em síntese: que a fiscalização deve ser ater ao que está escrito na lei, de modo a admitir os recibos como meio de prova; que o fato do profissional não relacionar o nome do cliente para o qual prestou o serviço não invalidaria os recibos, cabendo ao fiscal efetuar diligências pertinentes junto ao prestador, ou comprovar que os documentos apresentados não são idôneos; que “ficar levantando HIPÓTESES, baseadas em tonalidade da escrita, dados gerais, preço do serviço, se o serviço foi pago em espécie ou cheque, sem nenhuma prova e AO INVÉS DE FISCALIZAR QUEM FORNECEU OS RECIBOS vão contra os princípios da moralidade da administração pública, conforme a Lei. 9.784/99; que não há exigência legal no sentido de que as despesas médicas sejam pagas em cheque nominativo; que o contribuinte não está obrigado a investigar a regularidade tributária fiscal do prestador dos serviços; alega suposta inversão do ônus da prova cometido pela fiscalização e ao final, requer a declaração de nulidade do lançamento. A DRJ Rio da Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quanto às despesas médicas glosadas, verifica-se que o lançamento veicula a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor tributável de R$ 16.200,00, conforme descrição dos fatos às fls. 14/154. A interessada foi intimada, no curso da ação fiscal, a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas incorridas com os referidos prestadores, conforme Termo de Intimação Fiscal de fls. 52. A comprovação do efetivo pagamento se mostra justificável, no caso em tela, face o elevado valor das despesas médicas informadas na DIRPF revisada (cópia às fls. 22/27), que montaram em R$ 19.431,65, proporcionalmente à renda declarada, de R$ 48.877,47. => como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do recibo e da declaração de pagamento, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Sabendo-se que as declarações, por si só, podem não ser suficientes para comprovar o fato que deu origem à despesa médica, a decisão quanto à necessidade de mais ou menos elementos de prova deve ser resolvida à luz do princípio da razoabilidade, ponderando-se a acessibilidade às provas. Fl. 161DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.590 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723659/2010-06 => exige-se , em casos de duvida e valores elevados, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, a efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Com efeito, o contribuinte deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada. Desta forma, por considerar não estar comprovado o efetivo pagamento referente das despesas médicas glosadas, vez que a interessada não apresentou nenhum documento hábil com a impugnação, deve ser mantida a glosa no valor de R$ 16.200,00 (art.73 do Regulamento do Imposto de Renda). Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte exatamente nas mesmas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que restaram comprovadas todas as despesas através de recibos e que não seria legitimo o lançamento eis que estaria extrapolando os limites legais. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 162DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.590 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723659/2010-06 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O Recorrente apresentou recibos para comprovação do pagamento de despesas médicas que geraram dúvidas na avaliação da autoridade fiscal, o que fez com que, dentro do seu dever legal, solicitasse comprovação de pagamento, o que não fora apresentado em momento algum, mas tão somente recibos que nem estão completos e alegações subjetivas e não documentais e probatórias. Em sede de Recurso, não adiciona nenhuma informação que faça concluir algo diferente do quanto exposto pelo órgão a quo. Ademais, as despesas, segundo os recibos apresentados, teriam ocorrido ao longo do ano, sendo necessária, assim, a apresentação dos extratos bancários de janeiro de dezembro de 2009 para comprovação da disponibilização em dinheiro que a interessada alega ter possuído nas datas de pagamento das despesas. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. Fl. 163DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.590 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723659/2010-06 A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto pela DRJ de forma clara e objetiva do Recorrente, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 164DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.590 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723659/2010-06 Fl. 165DF CARF MF

score : 1.0