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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5289142 #
Numero do processo: 10945.900870/2012-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900870/2012­16  Acórdão n.º 3803­004.939  S3­TE03  Fl. 77          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.   De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900870/2012­16  Acórdão n.º 3803­004.939  S3­TE03  Fl. 78          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.    EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.   Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900870/2012­16  Acórdão n.º 3803­004.939  S3­TE03  Fl. 79          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900870/2012­16  Acórdão n.º 3803­004.939  S3­TE03  Fl. 80          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido: verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900870/2012­16  Acórdão n.º 3803­004.939  S3­TE03  Fl. 81          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10240.000751/2010-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/06/2010 EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL, NESSA QUALIDADE, NÃO AMPARADO POR RPPS. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS. As pessoas físicas exercentes de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, não amparadas, nessa qualidade, por Regime Próprio de Previdência Social, são qualificadas como segurados obrigatórios do RGPS. AUTO DE INFRAÇÃO CFL 59. ART. 31, I, ‘a’ DA LEI Nº 8.212/91. PROCEDÊNCIA. O município é obrigado a arrecadar as contribuições previdenciárias dos exercentes de mandato eletivo municipal - vereadores, descontando-as das respectivas remunerações, e a recolher, no prazo legal, o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo, sob pena de multa prevista no art. 283, I, ‘g’ do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 62          1 61  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.000751/2010­37  Recurso nº  002.960   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.960  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   ­  AI 59  Recorrente  MUNICÍPIO DE ALTO PARAISO ­ CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/06/2010  EXERCENTE  DE  MANDATO  ELETIVO  FEDERAL,  ESTADUAL,  DISTRITAL OU MUNICIPAL, NESSA QUALIDADE, NÃO AMPARADO  POR RPPS. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS.  As pessoas físicas exercentes de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou  municipal,  não  amparadas,  nessa  qualidade,  por  Regime  Próprio  de  Previdência Social, são qualificadas como segurados obrigatórios do RGPS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CFL  59.  ART.  31,  I,  ‘a’  DA  LEI  Nº  8.212/91.  PROCEDÊNCIA.  O  município  é  obrigado  a  arrecadar  as  contribuições  previdenciárias  dos  exercentes  de  mandato  eletivo  municipal  ­  vereadores,  descontando­as  das  respectivas  remunerações,  e  a  recolher,  no  prazo  legal,  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo, sob pena de multa prevista no art.  283,  I,  ‘g’  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 07 51 /2 01 0- 37 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo  da Costa e Silva.      Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10240.000751/2010­37  Acórdão n.º 2302­002.960  S2­C3T2  Fl. 63          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2007  Data da lavratura do AIOA: 17/06/2010.  Data de ciência do AIOA: 01/07/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Campo  Grande/MS  que  julgou  improcedente  a  impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto  de  Infração  nº  37.265.541­6,  lavrado  em  razão  do  descumprimento  objetivo  de  obrigação  acessória prevista no art. 30,  I,  ‘a’ da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 216,  I, ’a’ do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, em virtude de o Ente Público Municipal  Autuado  ter  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações,  as  contribuições  previdenciárias  dos  exercentes  de  mandato  eletivo  municipal  –  vereadores,  qualificados  como  segurados  empregados  nos  termos  do  art.  12,  I,  ‘j’  da  Lei  nº  8.212/91,  incidentes  sobre  seus  respectivos  Salários  de  Contribuição,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal da Infração a fl. 05/11.  CFL ­ 59  Deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  dos  contribuintes  individuais  a  seu  serviço.     De  acordo  com  a  resenha  fiscal,  constatou­se  que  a  Câmara Municipal  de  Alto  Paraíso  não  possuía  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  sendo  seus  servidores  e  agentes políticos (Vereadores) filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Artigo 198 da  Lei Complementar 07, de 01/11/96).   Apurou  a  Fiscalização  que  o  Órgão  Público  em  foco  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações,  as  contribuições  previdenciárias  dos  exercentes de mandato eletivo municipal – vereadores,  identificados no anexo I, a  fls. 09/11,  incidentes sobre seus respectivos Salários de Contribuição,  relativas ao período de 01/2006 a  03/2007, deixando também de efetuar o devido recolhimento das contribuições previdenciárias  acima referidas.   A multa foi aplicada em conformidade com a cominação prevista no art. 283,  I,  ‘g’  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048  de  06/05/1999, no valor básico de R$ 1.410,79 (um mil, quatrocentos e dez reais e setenta e nove  centavos), atualizado conforme art. 8º, V da Portaria Interministerial MPS/MF n° 350, de 30 de  dezembro de 2009, de acordo com o reportado no Relatório Fiscal de Aplicação da multa, a fl.  08.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 17/20.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 04­27.651 – 4ª Turma  da DRJ/CGE, a  fls. 45/49,  julgando procedente o  lançamento  levado a efeito pela autoridade  fiscal e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  02/04/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 53.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário a fls. 55/58, concentrando seu inconformismo  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Que a inserção dos agentes políticos no rol dos segurados obrigatórios do  RGPS foi realizada mediante a Lei nº 10.887/2004, que é uma lei ordinária  federal,  enquanto  que  a  Constituição  Federal  de  1988  prevê  que  a  instituição  de  novos  impostos  só  se dará mediante Lei Complementar,  e  não por Lei Federal como de fato ocorreu com a Lei 10.887/2004.     Alfim, requer a reforma da Decisão de Primeira Instância Administrativa.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10240.000751/2010­37  Acórdão n.º 2302­002.960  S2­C3T2  Fl. 64          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.  .  1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 02/04/2012. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 02/05/2012, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Igualmente  não  constarão  na  pauta  de  debate  desta  2ª  Turma  Ordinária  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.   DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO MUNICIPAL ­ VEREADORES  O  Recorrente  alega  que  a  “inserção  dos  agentes  políticos  no  rol  dos  segurados obrigatórios do RGPS foi realizada mediante a Lei nº 10.887/2004, que é uma lei  ordinária  federal,  enquanto  que  a Constituição Federal  de  1988  prevê  que  a  instituição  de  novos  impostos  só  se dará mediante Lei Complementar e não por Lei Federal como de  fato  ocorreu com a Lei 10.887/2004”. (sic)  Sem razão.    Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Ao  realizarmos  a  retrospectiva  histórica  da  legislação  que  instituiu  a  contribuição previdenciária  sobre os  subsídios dos vereadores,  nos deparamos que, ab  initio,  com o §1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, acrescentou ao  inciso  I do  artigo  12  da  Lei  nº  8212/91  a  alínea  “h”,  a  qual  qualificava  como  segurado  obrigatório  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  o  exercente  de  mandato  eletivo  federal,  estadual  ou  municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.  Ocorre que a mencionada lei nº 9.506/97 trouxe de berço, desde sua origem,  um  vício  de  inconstitucionalidade  formal.  Com  efeito,  quando  da  edição  da  citada  Lei  Ordinária nº 9.506/97, o art. 195 da Constituição Federal dispunha que:   Constituição da República Federativa do Brasil   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:   I  ­ dos empregadores,  incidente sobre a  folha de salários, o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;"      Com  fundamento  na  tese  de  que  o  inciso  II  do  suso  transcrito  art.  195  da  CF/88 não comportava os agentes políticos, forte no argumento de que eles não poderiam ser  qualificados como "trabalhadores", e em razão de não se  tratar de instituição de contribuição  sobre "a folha de salários, o  faturamento e os lucros", o disposto no artigo 13, §1º da Lei nº  9.506/97  foi  declarado  inconstitucional,  em  08/10/03,  conforme  Decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  nº  351.717/PR,  publicada  no  DJ  de  21/11/2003,  eis  que,  segundo  o  Excelso  Pretório,  a  criação  de  uma  nova  figura  de  segurado  obrigatório  da  Previdência Social somente poderia ter ocorrido por meio de lei complementar, nunca por Lei  Ordinária.   Em virtude de tal decisão ter sido proferida no trâmite do Controle Difuso de  Constitucionalidade,  tal  veredictum  beneficiou,  à  época,  tão  somente,  o  impetrante  da  ação  judicial em relevo.   Nessa  perspectiva,  em  decorrência  própria  da  aludida  decisão  da  Suprema  Corte, o Senado Federal  suspendeu, com fundamento no art. 52, X da CF/88, a execução da  norma  inscrita  na  referida  alínea  "h"  do  Inciso  I  do Artigo  12  da  Lei  nº  8212/91,  conforme  Resolução nº 26, de 21 de junho de 2005, in verbis:  Constituição da República Federativa do Brasil   Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:  (...)  X  ­  suspender  a  execução,  no  todo  ou  em  parte,  de  lei  declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo  Tribunal Federal;      RESOLUÇÃO Nº 26, DE 2005   Suspende a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da  Lei  Federal  nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  acrescentada  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10240.000751/2010­37  Acórdão n.º 2302­002.960  S2­C3T2  Fl. 65          7 pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro  de 1997.  O Senado Federal resolve:  Art.  1º  É  suspensa  a  execução  da  alínea  "h"  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  Federal  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de  30  de  outubro  de  1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1 ­Paraná.    O  entrave  constitucional  acima  abordado  veio  a  ser  desbloqueado  com  a  publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, a qual conferiu nova redação ao  Inciso  II do  artigo 195 da Constituição Federal de 1988, que passou a ter a seguinte redação:  Constituição da República Federativa do Brasil   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:   I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 20/98)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 20/98)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20/98)   c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20/98)   II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social,      A Emenda Constitucional nº 20/98 incluiu, ainda, o §13 no art. 40 da CF/88:  Constituição da República Federativa do Brasil   Art. 40. O servidor será aposentado:  (...)  §13.  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão  declarado  em  lei  de  livre  nomeação e  exoneração  bem como de outro cargo temporário ou de emprego público,  aplica­se o regime geral de previdência social.     Nesse contexto, com as alterações constitucionais  introduzidas pela Emenda  Constitucional nº 20/98, ficou afastada a reserva da lei complementar para a instituição de nova  categoria de segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, possibilitando que  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 nova  lei  ordinária,  tão  só,  formalizasse  legalmente  a  sua  criação. E  foi  exatamente  o  que  se  sucedeu em 18 de junho de 2004 com a promulgação da Lei nº 10.887/2004, que acrescentou  ao tão comentado inciso I do artigo 12 da Lei 8212/91 a alínea ‘j’, com a mesma redação da  extirpada alínea ‘h’ já vista anteriormente.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:  (...)  j)  o  exercente  de  mandato  eletivo  federal,  estadual  ou  municipal,  desde  que  não  vinculado  a  regime  próprio  de  previdência social;    Dessarte,  efetivadas  as  comentadas modificações  legislativas,  os  exercentes  de mandato eletivo federais, estaduais, distritais e municipais, quando não vinculados a regime  próprio  de  previdência  social,  passaram  a  ter  filiação  compulsória  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  sujeitando­se  tais  agentes  políticos  bem  como  os  respectivos  órgãos  públicos, às obrigações tributárias fixadas na Lei de Custeio da Seguridade Social.  Desta  forma, a partir de 21 de  junho de 2004, data da publicação da Lei nº  10.887/2004,  com  eficácia  a  partir  de  19  de  setembro  de  2004,  por  força  da  anterioridade  específica prevista no art. 195, §6º da CF/88, tornou­se indiscutível e obrigatória a contribuição  previdenciária  dos  Entes  Públicos  Federativos  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  seus  exercentes  de  mandato  eletivo,  nos  termos  do  art.  22,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  bem  como  a  contribuição  previdenciária  a  cargo  destes,  incidentes  sobre  os  seus  respectivos  subsídios,  observado o  limite máximo do Salário de Contribuição, conforme art. 20 do mesmo diploma  Legal, desde que tais agentes políticos não estejam vinculados a regime próprio de previdência  social, como assim se configura o caso dos autos.  No  entanto,  é  de  salientar  que,  se  a  vinculação  a  regime  próprio  de  previdência  for  concomitante  com  outras  atividades  remuneradas,  situação  bem  comum  no  caso  de  vereadores,  o  agente  político  será  segurado  obrigatório  em  relação  a  cada  atividade  desenvolvida, mesmo se a vinculação se der a regimes previdenciários diferentes, podendo ser,  como exemplo, contribuinte de regime próprio de previdência social na qualidade de servidor  público  titular  de  cargo  efetivo  e  contribuinte  do  regime  geral  de  previdência  social,  na  qualidade de vereador.  Nesse sentido assim ilumina o art. 6º, XIX da IN SRP nº 3/2005, na redação  vigente à data de ocorrência dos fatos geradores:   Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  6°  Deve  contribuir  obrigatoriamente  na  qualidade  de  segurado empregado:   (...)  XIX ­ o exercente de mandato eletivo federal, estadual, distrital  ou  municipal,  salvo  o  titular  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  estados,  do Distrito Federal  ou dos municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações  de  direito  público,  afastado  para  o  exercício  do  mandato  eletivo,  filiado  a  RPPS  no  cargo  de  origem,  observada  a  legislação  de  regência  e  os  respectivos  períodos de vigência; (grifos nossos)   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10240.000751/2010­37  Acórdão n.º 2302­002.960  S2­C3T2  Fl. 66          9 (...)  §2º  Na  hipótese  do  inciso  XIX  do  caput,  o  servidor  público  vinculado  a  RPPS  que  exercer,  concomitantemente,  o mandato  eletivo  no  cargo  de  vereador,  será  obrigatoriamente  filiado  ao  RGPS  em  razão  do  cargo  eletivo,  devendo  contribuir  para  o  RGPS sobre a remuneração recebida pelo exercício do mandato  eletivo  e  para  o  RPPS  sobre  a  remuneração  recebida  pelo  exercício do cargo efetivo.     Outra não é a norma tributária inscrita no art. da IN RFB nº  971/2009   Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009   Art.  6º  Deve  contribuir  obrigatoriamente  na  qualidade  de  segurado empregado:  (...)  XIX ­ o exercente de mandato eletivo federal, estadual, distrital  ou  municipal,  salvo  o  titular  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações  de  direito  público,  afastado  para  o  exercício  do  mandato  eletivo,  filiado  a  RPPS  no  cargo  de  origem,  observada  a  legislação  de  regência  e  os  respectivos  períodos de vigência;  (...)  §2º  Na  hipótese  do  inciso  XIX  do  caput,  o  servidor  público  vinculado  a  RPPS  que  exercer,  concomitantemente,  o mandato  eletivo  no  cargo  de  vereador,  será  obrigatoriamente  filiado  ao  RGPS  em  razão  do  cargo  eletivo,  devendo  contribuir  para  o  RGPS sobre a remuneração recebida pelo exercício do mandato  eletivo  e  para  o  RPPS  sobre  a  remuneração  recebida  pelo  exercício do cargo efetivo.    Chamamos a  atenção para  a  clareza do dispositivo  infralegal  ao determinar  que, nas hipóteses de o exercente de mandato eletivo municipal ser filiado, concomitantemente,  a Regime Próprio de Previdência Social, para não contribuir ao Regime Geral de Previdência  Social pelos valores auferidos pelo exercício do cargo na Câmara Municipal, como vereador,  deve  estar  oficialmente  afastado  da  sua  atividade  como  servidor  titular  de  cargo  efetivo,  exercendo apenas a vereança.   Assim,  sendo  mantendo  as  duas  atividades  simultaneamente  e  auferindo  remuneração em ambas, o vereador servido contribuirá ao RPPS pelo salário na atividade de  servidor público efetivo e para o RGPS, pelos subsídios recebidos como vereador.  A  propósito,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pela Lei nº 10887/2004 ao art. 12, I da lei  nº 8.212/91 plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Assim emoldurado o quadro jurídico, avulta encontrar­se impedida esta Corte  Administrativa de apreciar tal rogativa e reformar a Decisão Recorrida, ao argumento de que a  exação  incidente  sobre  a  remuneração  de  vereadores  estaria  maculada  por  vício  de  inconstitucionalidade, atividade essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    Nessa  prumada,  sendo  os  exercentes  de  mandato  eletivo  municipal  não  amparados por Regime Próprio de Previdência Social vinculados compulsoriamente ao RGPS,  na  qualidade  de  segurados  empregados,  e  restando os  subsídios  auferidos  por  essa  categoria  específica  de  segurados  abraçados  pelo  conceito  legal  de  Salário  de Contribuição,  deveria  o  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10240.000751/2010­37  Acórdão n.º 2302­002.960  S2­C3T2  Fl. 67          11 município recorrente, por força do preceito inscrito no art. 30, I, ‘a’ e ‘b’ da Lei nº 8.212/91, ter  arrecadado as contribuições previdenciárias a cargo desses segurados, mediante desconto das  respectivas remunerações mensais, e ter recolhido as importâncias assim arrecadadas aos cofres  da Seguridade Social, no prazo e na forma previstos na legislação tributária.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;     b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Mas não foi o que ocorreu na realidade dos fatos.  A conduta omissiva assim perpetrada pelo sujeito passivo representa ofensa  ao dispositivo legal encartado nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212/91 c.c.  art. 216, I, ‘a’ e ‘b’ do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Almejando brindar a máxima efetividade à obrigação acessória ora ilustrada,  o  art.  92  do  Pergaminho  Legal  em  foco  aviou  norma  sancionatória,  prevendo  a  punição  do  obrigado, pela infração de qualquer dispositivo da Lei de Custeio da Seguridade Social para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada,  com  multa  variável  de  Cr$  100.000,00  (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme a gravidade da  infração, conforme dispuser o regulamento.  Ancorado no dispositivo legal acima revisitado, a alínea ‘g’ do inciso I do art.  283 do Regulamento da Previdência Social  especificou a  inflição de penalidade pecuniária  a  ser aplicada à empresa que deixar de observar a obrigação instrumental em debate, in verbis:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 os  seguintes  valores:  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.862/2003)  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  (...)  g)  deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  a  seu  serviço;  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.862/2003)    Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    É de sabença universal que inexiste neste Globo economia forte o suficiente  capaz  de  manter  sua  Moeda  Corrente  a  salvo  da  corrosão  imposta  pela  inflação.  Ante  a  iminência de tal fenômeno econômico, pautou por bem o Legislador Ordinário prover o texto  legal com um mecanismo arquitetado ad hoc, visando a minimizar os efeitos devastadores de  tal ocorrência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  §1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  penalidades  previstas no art. 32­A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).    Revela­se auspicioso salientar que o CTN não  inclui em sua reserva legal a  atualização do valor monetário das bases de cálculo das contribuições previdenciárias, as quais  não  se  qualificam,  por  expressa  disposição  legal,  como  majoração  de  tributos.  Nessa  perspectiva, autoriza o Codex Tributário que a atualização monetária possa ser levada a efeito  por  qualquer  outro  instrumento  normativo  aquilatado  no  conceito  de  legislação  tributária  estatuído no art. 100 do Pergaminho Tributário em realce.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10240.000751/2010­37  Acórdão n.º 2302­002.960  S2­C3T2  Fl. 68          13 V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  §2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Na  hipótese  ora  tratada,  os  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios de prestação continuada da Previdência Social são estabelecidos, anualmente, pelo  Ministério da Previdência Social, mediante Portaria expedida pelo Sr. Ministro de Estado, no  exercício das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição  Federal.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  (...)  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos;    Nesse contexto, em 31 de dezembro de 2009, foi publicada no Diário Oficial  da União a Portaria Interministerial MPS/MF nº 350/2009, que fixou em R$ 1.410,79 (um mil  quatrocentos e dez reais e setenta e nove centavos) o valor da multa indicada no inciso I do art.  283  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  é  o  valor  mínimo  sobre  o  qual  incide  o  multiplicador previsto no art. 284 do Regulamento da Previdência Social, para a determinação  da pena pecuniária pela entrega de GFIP com omissões e/ou incorreções.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 PORTARIA MPS/MF nº 350, de 30 de dezembro de 2009  Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2010:   (...)  V  ­  o  valor  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada  (art.  283),  varia,  conforme  a  gravidade  da  infração,  de  R$  1.410,79  (um  mil  quatrocentos  e  dez  reais  e  setenta  e  nove  centavos) a R$ 141.077,93 (cento e quarenta e um mil setenta e  sete reais e noventa e três centavos);    Assim  retratado  o  caso  concreto,  por  se  subsumirem  os  exercentes  de  mandato  eletivo  municipal,  não  amparados  por  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  no  conceito  de  segurado  obrigatório  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  na  qualidade  de  segurado  empregados,  nos  termos  do  art.  12,  I,  ‘j’  da  Lei  nº  8.212/91,  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  encargo deveriam  ter  sido  arrecadadas pelo município  a  isso obrigado,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações  e  recolhidas  aos  cofres  previdenciários  no  prazo  legal,  como  assim  determinam  as  alíneas  ‘a’  e  ‘b’  do  inciso  I  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91.  Cumpre  salientar,  por  relevante,  que  a  obrigação  principal  associada  ao  vertente Auto de Infração houve­se por formalizada nos Processos Administrativos Fiscais nº  10240.000748/2010­13 (contribuição patronal e SAT) e 10240.000749/2010­68 (segurados), os  quais  foram  julgados  procedentes  por  esta  mesma  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF, em sessão realizada em 23 de janeiro de 2014.  Diante  desse  quadro,  havendo  sido  reconhecido,  por  esta  mesma  Turma  Julgadora,  por  unanimidade,  a  procedência  do  lançamento  das  obrigações  tributárias  principais referentes aos fatos geradores tratados neste auto de infração, não há mais como se  esquivar do reconhecimento da procedência do lançamento que ora se debate, eis que deveriam  ter  sido  descontados  dos  Vereadores  do Município  de  Alto  Paraíso,  mediante  desconto  das  respectivas remunerações, as contribuições previdenciárias a seus encargos, incidentes sobre os  seus respectivos Salários de Contribuição.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10240.000751/2010­37  Acórdão n.º 2302­002.960  S2­C3T2  Fl. 69          15               Fl. 76DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10680.012731/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS-ODONTOLÓGICAS. RESTABELECIMENTO. Devem ser restabelecidas as despesas a título de tratamento médico ou odontológico, quando encontram-se elementos suficientes para se formar a convicção que os serviços foram efetivamente prestados com ônus do contribuinte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que negavam provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 22/01/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Acácia Sayuri Wakasugi, Roberta De Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 10          1 9  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.012731/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.455  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  ARTHUR GERALDO COUTO DUARTE  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS MÉDICAS­ODONTOLÓGICAS. RESTABELECIMENTO.  Devem  ser  restabelecidas  as  despesas  a  título  de  tratamento  médico  ou  odontológico,  quando  encontram­se  elementos  suficientes  para  se  formar  a  convicção  que  os  serviços  foram  efetivamente  prestados  com  ônus  do  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento ao  recurso. Vencidas as Conselheiras Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo  Ferreira Pagetti que negavam provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 22/01/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Acácia Sayuri  Wakasugi, Roberta De Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 27 31 /2 00 8- 13 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.012731/2008­13  Acórdão n.º 2102­002.455  S2­C1T2  Fl. 11          2 Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 45 49:  Trata­se  de Notificação  de  Lançamento  lavrada  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  ano­ calendário 2004, formalizando a exigência de a exigência do crédito tributário assim  discriminado (valores em reais):   IMPOSTO SUPLEMENTAR ­ 2904  2.695,00   MULTA DE OFÍCIO  2.021,25   JUROS DE MORA (até 07/2007)   TOTAL    745,97  5.462,22    O lançamento reporta­se aos dados informados na declaração de ajuste anual  do interessado, fls. 38 a 40, entre os quais foi efetuada glosa do valor de R$9.800,00  indevidamente deduzido a título de despesas médicas.   A autoridade lançadora esclarece que o contribuinte foi intimado a comprovar  os pagamentos realizados e pleiteados como dedução na DIRPF/06, sendo que foram  eleitos como prova do pagamento às profissionais Vânia Maria Galvão (psicóloga) e  Luciana Breder Barros (odontóloga) a apresentação de cópias de cheques nominais  ou, em caso de pagamento em espécie, extrato bancário onde se verifique retiradas  com compatibilidade de datas e valores em relação aos recibos emitidos.   Em  atendimento  à  intimação,  o  contribuinte  apresentou:  07  originais  de  recibos da profissional Vânia Maria Galvão, por serviços prestados a paciente não  identificado, listados à fl. 32; 06 originais de recibos da profissional Luciana Breder  Barros,  sem  indicação  do  beneficiário  dos  serviços  prestados,  listados  à  fl.  32;  extrato  de  pagamentos  ao  plano  de  saúde  UNIMED,  que  atesta  o  dispêndio  de  R$7.235,16 e extratos bancários emitidos pelo Banco Itaú S/A, agencia 3372, conta  01469­0, referentes ao meses de janeiro a dezembro de 2005. Informa que a análise  dos documentos, mostra a não correspondência entre datas e valores constantes nos  recibos e as movimentações financeiras  registradas nos extratos. Assim, deixou de  acatar  os  seguintes  pagamentos  pleiteados  como  dedução  a  título  de  despesas  médica:  Luciana  Breder  Barros,  valor  de  R$5.200,00  e  Vânia  Maria  Galvão,  no  valor de R$4.600,00.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresenta  a  impugnação  de  fls.  01/09  em  30/09/2008,  instruída  com  as  cópias  de  documentos  de  fls.  10/27,  onde  alega, em síntese que:  ­  considera  equivocada  a  glosa  efetuada  do  valor  de R$9.800,00  sendo  que  pretende  o  Fisco  o  estorno  de  dedução  considerada  indevida  de  despesas  médicas/odontológicas,  lançadas  em  sua  DIRPF/06,  sob  a  alegação  da  falta  da  correspondência  entre  datas  e  valores  constantes  nos  recibos  e  as movimentações  financeiras registradas nos extratos;  ­ entretanto, considera que os extratos bancários apresentados comprovam que  no mesmo dia,  ou nos dias que  seguem,  ao  recebimento de  suas  fontes pagadoras  sempre efetuou o saque de quase a totalidade do valor recebido. Isto em função de  ter como hábito a não utilização do sistema financeiro devido ao custo de tarifas;  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.012731/2008­13  Acórdão n.º 2102­002.455  S2­C1T2  Fl. 12          3 ­  evidencia­se  que  todas  as  contas  apresentadas  foram  pagas  em  dinheiro  e  que, pela manutenção constante de moeda corrente, não há relação dos saques com  as datas dos recibos dos profissionais de saúde declarados;  ­ aduz que os extratos também demonstram que não faz uso de cheques;   ­  segundo  informação  obtida  junto  às  duas  profissionais  que  emitiram  os  recibos, consta o nome do beneficiário do serviço de saúde apenas quando o mesmo  é  diferente  da  pessoa  responsável  pelo  pagamento  e  confirma  que  em  ambos  os  casos  os  serviços  foram  diretamente  prestados  a  ele,  o  que  pode  ser  comprovado  com os prontuários de atendimento;  ­ sustenta que não pode haver a presunção de que isto não seja verídico, uma  vez  que,  ao  se  fazer  a  declaração  de  renda,  assume  a  responsabilidade  pela  veracidade das informações prestadas;  ­  aduz que  as despesas médicas que  foram glosadas  são  comprovadas pelos  recibos  apresentados  e  as  profissionais  colocam­se  à  disposição  para  confirmar  a  prestação  dos  serviços.  Acrescenta  que  a  fiscalização  deverá  efetuar  diligência  perante as contribuintes para averiguar se os valores estão devidamente declarados;  ­ ressalta que os saques recorrentes de quase a totalidade dos saldos em conta  demonstram o pagamento das despesas e que o fisco não produziu provas contra o  contribuinte, apenas apresentou suposições. Não pode o fiscal acomodar­se atrás dos  sistemas  e  não  investigar  os  fatos,  argumentando  ainda  que  ou  deve  ficar  comprovado que o documento é inidôneo ou deve o fisco aceitá­lo como legítimo;  ­  em  seguida,  cita  destaques  jurídicos  para  embasar  seus  argumentos  e  discorre sobre o ônus da prova, juntando alguns acórdãos do Conselho de Recursos  Fiscais;  Requer,  ao  final,  o  acolhimento  da  impugnação  para  reconhecer  e  declarar  nula de pleno direito a Notificação de Lançamento.   Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  julgou  procedente  o  lançamento,  mantendo  a  glosa  das  despesas  médico­ odontológicas,  considerando  que  os  extratos  bancários  e  recibos  apresentados  não  foram  suficientes  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento,  resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.   A  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados,  podendo  ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 61 a 68,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  fundamentando  no  fato  que  os  extratos  bancários,  recibos  e  declarações  dos  prestadores  de  serviço  demonstram  de  forma  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.012731/2008­13  Acórdão n.º 2102­002.455  S2­C1T2  Fl. 13          4 inconteste o seu direito de abater da base de cálculo do imposto de renda as despesas médico­ odontológicas glosadas.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  OBJETO DO RECURSO  Do  dispositivo  do  acórdão  recorrido,  restou  em  litígio  apenas  as  seguintes  glosas de despesas médico­odontológicas:  Luciana Breder Barros (odontóloga) ­ R$5.200,00 – Recibos de fls.10 a 12.  Vânia Maria Galvão (psicóloga) ­ R$4.600,00­ Recibos de fl. 13 a 16.  GLOSA DAS DESPESAS MÉDICAS­ODONTOLÓGICAS  Para o exame da questão transcrevem­se a seguir os dispositivos que regulam  a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.012731/2008­13  Acórdão n.º 2102­002.455  S2­C1T2  Fl. 14          5 §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  acima,  cabe  ao  contribuinte  que  pleiteou  a  dedução  provar  a  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais,  para  que  fique caracterizada que a despesa é passível de dedução, no período assinalado.  Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte  do  Fisco,  pode  este  solicitar  provas  não  só  da  efetividade  do  pagamento,  mas  também  da  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais.  A comprovação citada no Decreto acima deve ser feita com a apresentação de  documentos auxiliares para formar um conjunto probante convincente, como a apresentação de  cópias  de  cheque e/ou  extratos  bancários  ou,  ainda,  exames,  fichas  de  atendimento  e  laudos  médicos atestando e justificando o serviço prestado.  Nesse sentido para comprovar a efetividade das despesas  juntou os extratos  bancários de fls. 17 a 22 e as declarações das profissionais prestadoras e emitentes dos recibos,  Luciana Breder Barros, fl. 72 e Vânia Maria Galvão, fl. 71.  Analisando os valores envolvidos das despesas e respectiva compatibilidade  dos  saque  na  conta­corrente  do  interessado,  as  declarações  das  profissionais,  as  condições  particulares do  contribuinte e os valores oferecidos a  tributação pelo contribuinte vejo que o  conjunto  comprobatório  traz  substância  e  provam  as  despesas  requeridas  no  Recurso  Voluntário. Destarte, concluo pelo restabelecimento das respectivas despesas.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  para  restabelecer  o  valor  de  R$9.800,00  de  despesas  médicas,  referentes  aos  prestadores  Luciana  Breder  Barros  (odontóloga)  no  valor  de  R$5.200,00  e  Vânia  Maria  Galvão  (psicóloga)  no  valor  de  R$4.600,00.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                              Fl. 86DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.012731/2008­13  Acórdão n.º 2102­002.455  S2­C1T2  Fl. 15          6     Fl. 87DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 18108.001335/2007-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2001 a 31/12/2002 FATO GERADOR. LANÇAMENTO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. VÍCIO. MATERIAL. Como determina o Código Tributário Nacional (CTN), fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Portanto, cabe os Fisco, em respeito ao devido processo legal, provar, demonstrar a situação em que o fato gerador ocorreu, para que ocorra a certeza da exigência. No presente caso, não há a descrição da situação definida em lei como fato gerador, motivo da nulidade do lançamento por vício material, já que o vício está relacionado ao conteúdo do lançamento.
Numero da decisão: 2301-003.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em anular o lançamento, pela existência de vício, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso; b) em conceituar o vício como material, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que conceituou o vício como formal. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Presidente - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, MAURO JOSE SILVA.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.001335/2007­97  Recurso nº  258.855   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.634  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  VIAÇÃO NAÇÕES UNIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2001 a 31/12/2002  FATO GERADOR. LANÇAMENTO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS.  SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. VÍCIO. MATERIAL.  Como  determina  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  fato  gerador  da  obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente  à sua ocorrência.  Portanto,  cabe  os  Fisco,  em  respeito  ao  devido  processo  legal,  provar,  demonstrar  a  situação  em  que  o  fato  gerador  ocorreu,  para  que  ocorra  a  certeza da exigência.  No presente caso, não há a descrição da situação definida em lei como fato  gerador, motivo da nulidade do lançamento por vício material, já que o vício  está relacionado ao conteúdo do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em anular  o lançamento, pela existência de vício, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro  Damião Cordeiro  de Moraes,  que  votou  em  dar  provimento  ao  recurso;  b)  em  conceituar  o  vício  como  material,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira Barros, que conceituou o vício como formal.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 13 35 /2 00 7- 97 Fl. 258DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Presidente ­ Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO, BERNADETE DE OLIVEIRA  BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR,  MAURO JOSE SILVA.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18108.001335/2007­97  Acórdão n.º 2301­003.634  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado contra decisão de primeira instância  administrativa,  fls.  054  a  072,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001, nos seguintes termos:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  EMPRESA.  SAT.  FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM  RAZÃO DO GRAU DE  INCIDÊNCIA DE  INCAPACIDADE  LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS  DO  TRABALHO.  TERCEIROS.  SESI.  SENAI.  SEBRAE.  INCRA.  SALÁRIO  EDUCAÇÃO.  JUROS  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo,  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  até  o dia dois  do  mês  seguinte  ao  da  competência.  (Art.  30,  I,  "b"  da  Lei  n°  8.212/91).  É legítima a contribuição da empresa, incidente sobre o total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês  aos  segurados  empregados,  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. (Artigo  22, inciso II e alíneas, da Lei n° 8.212/91).  São legítimas as contribuições destinadas a Entidades e Fundos  ­ Terceiros, inteligência do artigo 94 da Lei n° 8.212/91.   Sobre  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS  que  estejam  em  atraso  incidem  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e de Custódia  ­  SELIC  e multa  de mora,  ambos de  caráter irrelevável (artigo 34 da Lei n° 8.212/91).  A  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  atos  normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal  ao Poder Judiciário.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Para  esclarecimento,  segundo  a  fiscalização,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (RF),  fls.  017  a  019,  o  lançamento  refere­se  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados,  correspondentes  a  contribuição  da  empresa e as contribuições devidas aos Terceiros.  Segundo o Fisco, fls. 017:  “Foi  constituída  NFLD  (35.744.693­3)  em  12/08/2004  decorrente da ação fiscal N 09157315.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA     4 A empresa contestou administrativamente alegando, entre outros  , que as Guias da Previdência Social (GPS) de 09/2001 , pagas  por ela e não apresentadas ao longo da ação f  i s c a l  , foram  erroneamente  computadas  nos  sistemas  do  INSS  ,  os  quais  serviram  de  base  para  a  constituição  da  NFLD  acima  citada  .Além disso , em 12/2002, por erro imputável ao contribuinte, as  GPS  referentes  ao  décimo  terceiro  salário  foram  recolhidas  como sendo da competência 12/2002 fazendo com que houvesse  sobra  de  recolhimento  nesta  competência  e  ausência  de  recolhimento na " competência" 13/2002.  Diante  disto  ,  atendendo  ao  Serviço  de  Defesas  e  Recursos  ,  iniciou­se  esta  ação  fiscal  que  originou  NFLD  "COMPLEMENTAR"(35.745.468­5).  ...  Em  relação  a  competência  09/2001  ,  por  erro  de  digitação  bancaria,  o  valor  devido  à  outras  entidades(campo  9),não  foi  computado  no  respectivo  campo,  mas  sim  somado  ao  valor  devido  à  Previdência  Social  ,  ou  seja  ,  o  valor  do  debito  originário(debcad  35.744.693­3)  do  contribuinte  não  será  alterado.mas  sim  sua  composição  ,de  acordo  com  as  tabelas  abaixo :  ...  Em  relação  à  competência  12/2002  ,  autorizado  pelo  contribuinte,  retificaram­se  as  GPS  erradas  ,  passando­as  da  competência  12/2002  para  a  13/2002  .Isto  implicou  na  necessidade  de  constituição  de  credito  previdenciário  na  competência  12/2002  e  na  redução  do  valor  originalmente  lançado (debcad 35.744.693­3) referente a competência 13/2002  conforme tabelas abaixo:  Os motivos  que  ensejaram  o  lançamento  estão  descritos  no  RF  e  nos  demais  anexos que configuram o lançamento.  Em 17/01/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 023.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  025  a  039,  acompanhada de anexos, alegando, em síntese, que:  1.  A  impugnante  sofreu  em  13/08/04  fiscalização  para  verificação dos valores recolhidos a título de contribuição  previdenciária,  parcela  do  empregador,  SAT,  INCRA,  SESI,  SENAI,  SEBRAE  e  Salário  Educação,  relativamente  ao  período  de  junho/00  a  maio/04,  sendo  lavrada a NFLD n° 35.744.693­3;  2.  Apresentou  impugnação  tempestiva  objetivando  o  cancelamento da referida NFLD;  3.  Em atendimento à solicitação da fiscalização, procedeu à  correção de algumas GPS relativas ao 13° salário para que  nas  mesmas  constasse  no  campo  "competência"  a  competência 13/2002 e não mais 12/2002;  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18108.001335/2007­97  Acórdão n.º 2301­003.634  S2­C3T1  Fl. 4          5 4.  Após  isto,  foi  lavrada  a  presente  NFLD,  para  regularização  dos  valores  lançados  na  NFLD  n°  35.744.693­3,  relativamente  às  competências  09/2001  e  12/2002,  com  o  desmembramento  dos  valores  referentes  às competências 12 e 13;  5.  Entende,  que,  todavia,  as  irregularidades  quanto  aos  valores  apurados  como  recolhidos  a menor  permanecem  as  mesmas,  restando,  da  mesma  forma,  insubsistente  a  presente  exigência,  conforme  restará  amplamente  comprovado a seguir.  A  Delegacia  analisou  o  lançamento  e  a  impugnação,  julgando  procedente  o  lançamento.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  085 a 0100, acompanhado de anexos, reafirmando os argumentos da sua defesa.  Antes  do  envio  do  recurso  ao  Conselho,  para  análise  e  decisão,  a  Delegacia  comandou várias diligências, fls. 0116, 0128, que resultaram em várias respostas do Fisco, fls.  0127, 0131, 0151.  A  Delegacia  não  determinou  a  ciência  da  interessada  sobre  as  diligências  procedidas e não concedeu prazo para apresentação de argumentos pela recorrente.  Posteriormente,  os  autos  foram  enviados  ao Conselho,  para  análise  e  decisão,  fls. 0154.  A Segunda Turma,  da Segunda Seção,  do CARF,  analisou  os  autos  e  decidiu  converter o julgamento em diligência, a fim de que fosse dada ciência ao sujeito passivo sobre  a diligência e seus resultados.  A  Delegacia  –  a  fim  de  respeitar  os  Princípios  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório  ­ encaminhou os pronunciamentos  fiscais à  recorrente  e  reabriu  seu prazo para  defesa.  A recorrente apresentou argumentações, acompanhada de anexos.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão;  É o Relatório.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA     6   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo tempestivo, conheço do recurso.  Quanto às preliminares, há questão a ser analisada.  Não há no lançamento, em lugar algum, requisitos básicos para o mínimo de  clareza, certeza e liquidez, conforme determina o Código Tributário Nacional (CTN).  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.        Parágrafo único. A atividade administrativa de  lançamento é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Na  análise  dos  autos,  não  conseguimos  identificar  a  ocorrência  do  fato  gerador, nem determinar a matéria tributável.  Ou  seja,  não  há  como  compreender  como  ocorreu  o  fato  gerador  e  qual  o  motivo da exigência da obrigação tributária principal.  Ressalte­se a definição de fato gerador, expressa no CTN:  CTN:  “Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.”  Na leitura integral e reiterada do RF não conseguimos compreender qual foi a  “situação definida em lei como necessária e suficiente para que ocorresse o fato gerador”.  Em nosso entender, buscar, nesse momento, alegações para fundamentar este  lançamento seria contrariar a determinação do Art. 142 do CTN, acima, além de desrespeitar o  devido processo legal, em que o acusado tem direito a ter completa, clara e precisa informação  sobre o que está sendo acusado.  Portanto, o presente lançamento está maculado por vício em sua constituição,  vício este de natureza material.  É  material  o  vício  em  questão,  pois  nos  atos  administrativos,  como  o  lançamento  tributário  por  exemplo,  é  no  Direito  Administrativo  que  encontramos  as  regras  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18108.001335/2007­97  Acórdão n.º 2301­003.634  S2­C3T1  Fl. 5          7 especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela Administração  Pública:  competência, motivo,  conteúdo, forma e finalidade.  É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro.1  Segundo a mesma autora, o elemento “forma” comporta duas concepções:  A)  Restrita,  que  considera  forma  como  a  exteriorização  do ato administrativo (por exemplo: auto­de­infração);  e  B)  Ampla,  que  inclui  todas  as  demais  formalidades  (por  exemplo:  precedido  de  MPF,  ciência  obrigatória  do  sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo  legal),  isto é,  esta última confunde­se com o conceito  de procedimento, prática de atos consecutivos visando  a consecução de determinado resultado final.  Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde  com  o  “conteúdo” material ou objeto.  Forma é requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade  determinada  pela  lei.  E  quando  se  diz  “exteriorização”  devemos  concebê­la  como  a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem.  Sem  se  estender  muito,  nas  relações  de  direito  público  a  forma  confere  segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos  administrativos  impositivos ou de  império são quase sempre gravosos para os administrados,  daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto­de­infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição, da exteriorização, do  crédito tributário.  Já a sua  lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela  regra­ matriz  como  gerador  de  obrigação  tributária.  Esse  fato  gerador,  pertencente  ao  mundo  fenomênico,  constitui,  mais  do  que  sua  validade,  o  núcleo  de  existência  do  lançamento  e  corresponde ao conteúdo do ato administrativo, seu objeto.  Quando a descrição do  fato não  é  suficiente para  a  certeza  absoluta de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário  para  gerar  obrigação  tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que  a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA     8 do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  ...  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000  DECADÊNCIA. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula  Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46  da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se de  tributo  sujeito ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional CTN.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui  infração  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, conforme artigo 32,  Inciso IV e §50, da Lei n°  8.212/91.  DISCRIMINAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O lançamento deve evidenciar a ocorrência dos fatos geradores  das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, sob  pena de nulidade por vício material. (Acórdão 2302­002.258, de  22/11/2012, Relatora: Liége Lacroix Thomasi)  Para  ratificar  esse  entendimento  destaca­se  a  doutrina  de  Leandro  Paulsen  (Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência,  9ª ed., pág. 01112):  “Vício Formal x  vício material. Os  vícios  formais  são aqueles  atinentes  ao  procedimento  a  ao  documento  que  tenha  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18108.001335/2007­97  Acórdão n.º 2301­003.634  S2­C3T1  Fl. 6          9 formalizado  a  existência  do  crédito  tributário. Vícios materiais  são os relacionados à validade e à incidência da Lei.”  Ambos  os  vícios,  formal  e  material,  desde  que  comprovado  o  prejuízo  à  defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a  possibilidade de  lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é  formal,  como  determina  o  II,  Art.  173  do  CTN,  pois  não  há  dúvida  no  lançamento  de  que  o  fato  gerador existiu.  O  rigor  da  forma  como  requisito  de  validade  gera  um  grande  número  de  lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no  Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir  da  decisão,  a  fim  de  realização  de  lançamento  substitutivo  ao  anterior,  quando  anulado  por  simples vício na formalização.  De  fato,  forma  não  pode  ter  a  mesma  relevância  da  certeza  da  responsabilidade e da existência do fato gerador. Não se duvida da forma como instrumento de  proteção  do  particular,  mas  nem  por  isso  ela  se  situa  no  mesmo  plano  de  relevância  do  conteúdo.  Por  todo  o  exposto,  entendo  como  material  o  vício  presente  na  correta  descrição do fato gerador.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  ANULAR  O  LANÇAMENTO,  pela  ocorrência de vício material, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 266DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10467.720920/2011-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007, 2008, 2009 LUCRO PRESUMIDO. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. Na operação de permuta de imóveis sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica tributada pelo IRPJ com base no lucro presumido e dedicada à atividade imobiliária, constitui receita bruta o preço do imóvel recebido em permuta. Inaplicáveis à espécie as disposições da IN SRF nº 107/1988, por tratar aquele normativo tão somente do lucro real.
Numero da decisão: 1302-001.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Rodrigo Frizzo - Relator. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Marcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Cristiane Silva Costa e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.955          1 1.954  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10467.720920/2011­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.217  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  MAGMATEC ENGENHARIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007, 2008, 2009  LUCRO PRESUMIDO. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA.  Na operação de permuta de imóveis sem recebimento de torna, realizada por  pessoa jurídica tributada pelo IRPJ com base no lucro presumido e dedicada à  atividade  imobiliária,  constitui  receita bruta o preço do  imóvel  recebido em  permuta.  Inaplicáveis  à  espécie as disposições da  IN SRF nº 107/1988, por  tratar aquele normativo tão somente do lucro real.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário, vencido o Conselheiro Relator. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro Waldir Veiga Rocha.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Márcio Rodrigo Frizzo ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Redator designado.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Waldir  Veiga  Rocha,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Cristiane Silva Costa e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 72 09 20 /2 01 1- 85 Fl. 1955DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10467.720920/2011­85  Acórdão n.º 1302­001.217  S1­C3T2  Fl. 1.956          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário.  Na  origem  foi  lavrado  auto  de  infração  em  razão  da  suposta  omissão  de  receitas  por  parte  da  recorrente,  fato  que  motivou  a  constituição  de  IRPJ  (R$  350.364,97),  CSLL (R$ 204.432,16), PIS (R$ 125.874,40) e COFINS (R$ 580.915,41) (fls. 02/96), valores  estes considerando o principal, multa e juros.  Em  resumo,  na  origem  do  presente  processo  administrativo,  o  AFRFB  convenceu­se  pela  ocorrência  das  seguintes  infrações,  consoante  narra  o  Relatório  de  Ação  Fiscal – MPF n°. 04.301.00­2010­01065­5 (fls. 1852/1880):  (i)  Relativamente  ao  ano­calendário  de  2007,  2008  e  2009,  a  DIPJ  da  recorrente informa que o lucro foi apurado pela forma presumida;  (ii)  A  mesma  informação  consta  na  DCTF.  Outrossim,  na  DCTF  do  2º  semestre de 2008, apenas constam débitos confessados de IRPJ e CSLL no 4º  trimestre,  e  com  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  ação  judicial  (informação que estaria incorreta);  (iii) Em Dacon, consta que a Cofins e o PIS foram apurados pela sistemática  cumulativa. Os valores apresentados são coerentes entre si, com divergências  relevantes no 4º  trimestre de 2008 e 1º  trimestre de 2009, o que decorre da  diferença de percentual aplicado sobre a receita bruta, na apuração do IRPJ e  CSLL;  (iv)  Os  valores  recolhidos  pela  recorrente  são  correspondentes  com  os  declarados, exceto em relação ao 4º trimestre de 2008 e 1º trimestre de 2009  (em decorrência de ação judicial);  (v) Alega que a principal infração da recorrente se relaciona aos contratos de  pertmuta  de  imóveis;  que  permuta  representa  uma  troca  de  coisas,  sem  contraprestação em dinheiro;   (vi) Que o  conceito de permuta utilizado pelo direito privado não pode  ser  alterado para fins fiscais; que para a apuração do lucro real, há disciplina da  permuta  na  IN SRF  107/88, mas  não  existe  norma  relativa  à  permuta  para  apurar  o  IRPJ  no  lucro  presumido  e  arbitrado,  bem  como  o  PIS/Pasep,  Cofins,  o que  impõe  seja o  instituto da permuta  tratado nos mesmo  termos  em que é definido pelo Direito Privado;  (vii) Assim,  em  relação  a  tais  tributos,  para o  contrato  de  permuta  no  qual  inexiste  qualquer  torna,  por  força  do  art.  533  do  Código  Civil,  deverá  ser  dado o mesmo tratamento jurídico dispensado à compra e venda. Na hipótese  de  existir  torna  ou  de  permuta  de  imóvel  por  bem  móvel,  ocorrerá  uma  permuta ou compra e venda. Em qualquer caso, os efeitos jurídicos serão os  mesmos: tratar­se­á como uma operação de compra e venda;  Fl. 1956DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10467.720920/2011­85  Acórdão n.º 1302­001.217  S1­C3T2  Fl. 1.957          3 (viii)  A  recorrente  optou  pela  apuração  do  lucro  de  forma  presumida  no  período  fisclaizado,  sistema  em  que  a  base  de  cálculo  é  composta  por  um  percentual do produto de venda. Assim, a permuta tem os mesmos efeitos da  compra e venda, devendo ser considerado como parte da receita bruta;  (ix) A recorrente deveria  ter reconhecido suas receitas pelo regime de caixa  em  relação às  receitas de venda de unidades  imobiliárias  (art.  30 da Lei n.  8.981/95).  Quanto  as  demais  receitas,  poderia  ter  utilizado  o  regime  de  cometência. O mesmo se aplica ao PIS/Pasep e à Cofins;  (x) A  recorrente  “não  reconheceu  como  receita  o  valor  dos  bens móveis  e  imóveis recebidos como pagamento, parcial ou total, na alienação de imóveis  de sua propriedade” (fl. 1862);  (xi)  A  recrroente  não  contabilizou  as  receitas  auferidas  em  aplicações  financeiras,  o  que  foi  veerificado  a  partir  do  cotejo  entre  o  que  consta  na  contabilidade e as  informações prestadas pelo Banco do Brasil por meiod e  declaração de rendimentos pagos e impostos de renda retido na fonte – DIRF.  Intimadas  dessa  situação,  a  recorrente  se  limitou  “a  reconhecer  como  procedentes as contatações” (fl. 1869);  (xii)  “A  luz  do  relatado,  devem  ser  acrescidas,  às  receitas  registradas  na  contabilidade da pessoa jurídica, os valores de receitas omitidas na forma dos  itens 9.1 e 9.2.” (fl. 1869);  (xiii) Afirma que a recorrente ingressou com o MS n. 2009.82.00.000719­6  buscando o reocnhecimento de créditos de IPI; que a  liminar foi  indeferida;  que  a  sentença  negou  a  segurança;  que  a  apelação  foi  recebida  apenas  no  efeito devolutivo; que o TRF5 negou provimento à apelação e aos emabrgos  de  declaração  opostos  na  sequência;  que  os  recurso  excepcionais  tiveram  seguimento negado pelo TRF5.   (xiv)  Assim,  embora  nunca  tenha  sido  concedido  efeito  suspensivo  em  decorrência  do  remédio  constitucional  em  questão,  a  recorrente,  na  DCTF  relativa ao segundo semestre de 2008, “não informou qualquer débito a título  de Cofins e/ou de [...] PIS/Pasep, nem qualquer débito  relativo ao  IRPJ e à  CSLL em referência ao 4º trimestre.” (fl. 1871);  (xv) “A par disso, dos débitos de IRPJ e CSLL confessados em relação ao 3º  trimestre, a pesosa jurídica apenas recolheu o valor de R$ 11,00, informando  todo  o  restante  do  débito  com  exeigibilidade  suspensa  em  decorrência  do  processo  judicial  n.  2009.82.00.000719­6.  Os  débitos  confessados  e  indevidamente suspénsos encontram­se em cobrança, no âmbito do processo  administrativo n. 14747.000172/2011­25.” (fl. 1871);  (xvi)  Em  relação  ao  IRPJ,  foi  aplicado  o  percentual  de  presunção  de  8%  (atividade  de  compra  e  venda,  loteamento,  incorporação  e  construção  de  imóveis).  Entretanto,  foi  aplicado  o  percentual  de  presunção  de  32%  no  contrato com a Jhonson & Jhonson do Brasil  Ind. E Com. de Produtos para  Saúde Ltda., pois neste caso metade do material foi entregue pela contratante  e metade pela contratada (art. 1º, §7º, e art. 32, inc. II, INS SRF 480/04);  Fl. 1957DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10467.720920/2011­85  Acórdão n.º 1302­001.217  S1­C3T2  Fl. 1.958          4 (xvii) Em relação à CSLL,  foram aplicados os percentuais de presunção de  8%  e  32%,  de  acordo  com  os  parâmetros  expostos  para  o  IRPJ.  Após,  aplicou­se a alíquota de 9% (art. 37m Lei 10.637/02);  (xviii) Em relação ao PIS e à Cofins, a recorrente estava sujeita à incidência  cumulativa, sendo aplicada alíquota de 0,65% (art. 8º, inc. Im Lei 9.715/98) e  de 3%, respectivamente.  Encerrada  a  fiscalização,  a  recorrente  teve  ciência  do  auto  de  infração  em  30/12/2011 (fl. 1882). Na sequência, apresentou impugnação em 31/01/2012 (fls. 1884/1905),  a qual  foi  julgada  totalmente  improcedente, nos  termos da ementa do acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamentos  (DRJ)  que  adiante  segue  transcrita  (fls.  1921/1926):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  LUCRO  PRESUMIDO.  PERMUTA  DE  IMÓVEIS.  RECEITA  BRUTA.  Na operação de permuta de  imóveis  sem recebimento de torna,  realizada por  pessoa  jurídica  tributada pelo  IRPJ com base no  lucro  presumido  e  dedicada  à  atividade  imobiliária,  constitui  receita bruta o preço do imóvel permutado.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS.  Dada a íntima relação de causa e feito, o entendimento adotado  para o lançamento matriz estender­se­á ao lançamento reflexo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  RECEITAS  ESCRITURADAS  E  NÃO  DECLARADAS.  APURAÇÃO  INCORRETA  DE  IMPOSTO  E/OU  ADICIONAL.  MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  da  decisão  supratranscrita  em  08/11/2012  (fl.  1932),  a  recorrente  apresentou,  então,  recurso  voluntário  em  06/12/2012  (fls.  1933/1953),  no  qual  ventila  as  seguintes razões, em resumo:   (i) Para  fins  tributários e para o presente caso,  considera­se permuta  toda e  qualquer  operação  que  tenha  por  objeto  a  troca  de  uma  ou mais  unidades  imobiliárias por outra ou outras unidades, ainda que ocorra, por parte de um  Fl. 1958DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10467.720920/2011­85  Acórdão n.º 1302­001.217  S1­C3T2  Fl. 1.959          5 dos  contratantes,  o  pagamento  de  parcela  complementar  em  dinheiro,  comumente denominada "torna";  (ii) Por torna, entende­se o excesso a devolver, ou excesso a repor. Assim, a  rigor a técnica, "torna" não exprime simplesmente o excesso verificado, mas  a própria reposição em dinheiro. É unicamente esta a parcela que representa a  receita para fins de tributação a empresa que a recebe;  (iii) Na permuta (troca) de imóveis sem pagamento de parcela complementar  em  dinheiro  (torna)  não  há  receita  tributável  pelo  Imposto  de  Renda.  Justamente  porque  a  simples  permuta  de  imóvel/móvel  representa  apenas  troca de patrimônio, o que não é alcançado pelo IRPJ;  (iv) A permuta de unidades imobiliárias não gera receita tributável e este fato  é o mais elementar para afastar a figura da tributação das permutas, ainda se  vier acompanhado da torna, apenas a esta cabe se falar na figura da receita ou  entrada financeira para fins de incidência tributária, tal argumento é de uma  lógica plenamente dedutível. Pois bem, a torna recebida não descaracteriza a  figura da torna, assim como também não modifica seus efeitos tributários;  (v) A total ausência de norma expressa que regulamente operação de permuta  entre  empresa  optante  pelo  lucro  presumido  deixa  dúvidas  quanto  à  tributação;  (vi) A IN SRF n. 107/1988 traz a disciplina tributária básica das operações de  permuta de unidades imobiliárias, realizadas entre pessoas jurídicas ou entre  pessoas  jurídicas  e  pessoas  físicas.  Nela,  são  regradas  a  apuração  de  resultados e a determinação dos valores de baixa e de aquisição de bens;  (vii) A questão atual quanto à aplicabilidade desse ato normativo às pessoas  jurídicas tributadas pelo regime do lucro presumido decorre do fato de que,  quando  da  publicação  da  IN  107/1988,  as  empresas  imobiliárias  obrigatoriamente  estavam  sujeitas  ao  regime  do  lucro  real.  Desta  forma,  inexiste  norma  expressa  sobre  o  tratamento  da  operação  de  permuta  relativamente às pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido;  (viii)  Sob  este  enfoque,  em  respeito  ao  princípio  da  estrita  legalidade  em  matéria tributária e da tipicidade tributária, a base de cálculo presumida, em  tese, está restrita às receitas decorrentes de venda. Note­se, a lei tributária foi  restritiva quanto à base de cálculo, razão pela qual o ato normativo infralegal  não pode ampliá­la, sob pena de ilegalidade ou inconstitucionalidade;  (ix)  Nesse  sentido,  o  Parecer  PGFN  n.  970  de  23/09/1991  e  454  de  06/05/1992, os quaiss apesar de não tratarem de permuta imobiliária, tratam  de IR em permuta. A conclusão foi no sentido da não incidência do imposto  de  renda quando ocorre  a mera  troca de bens,  pela  simples  inexistência do  fato gerador, não se tratando, portanto, de um singelo benefício;  (x) Fica provado que além de não ter lei expressa autorizado o entendimento  do  Fisco,  este  mecanismo  mostra  uma  flagrante  e  ilegal  bitributação  que  Fl. 1959DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10467.720920/2011­85  Acórdão n.º 1302­001.217  S1­C3T2  Fl. 1.960          6 deve, pela moralidade jurídica, ser afastada imediatamente por este eminente  Conselho Fiscal.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O recurso voluntário interposto é tempestivo e apresenta todos os  requisitos  de admissibilidade, então dele conheço.   1. Do Objeto do Recurso Voluntário  Consoante  se percebe o  relatório  supra,  importante consignar que a questão  dos contratos de permuta realizados pela recorrente não é a única questão jurídica debatida no  presente  processo.  No  entanto,  a  recorrente  apenas  impugna  a  tributação  destes  contratos  (permuta),  deixando  de  se  manifestar  sobre  as  demais  infrações.  Dessa  sorte,  apenas  será  analisada a questão impugnada.  2. Dos Contratos de Permuta – Apuração do IRPJ pelo Lucro Presumido  Conforme  relatado,  a  autuação  decorre de  omissão  de  receita  relativamente  aos  contratos  de  permuta  de  imóveis.  Isto  porque,  sendo  a  recorrente  optante  pela  lucro  presumido, deveria  ter oferecido  à  tributação os  bens  imóveis  recebidos  a  título de permuta,  bem como as denomidadas “tornas”, caso existissem.   Sobre o  tema,  convém observar o  teor do  art.  533 do Código Civil/02,  que  trata de permuta:  Da Troca ou Permuta  Art. 533. Aplicam­se à troca as disposições referentes à compra  e venda, com as seguintes modificações:  I  ­  salvo  disposição  em  contrário,  cada  um  dos  contratantes  pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;  II ­ é anulável a  troca de valores desiguais entre ascendentes e  descendentes,  sem  consentimento  dos  outros  descendentes  e  do  cônjuge do alienante.  Conforme se vislumbra da análise do artigo acima, não se tem uma definição  do instituto em comento (permuta), ou seja, o legislador foi omisso em relação ao conceito de  tal instituto.   Na seara tributária, contudo, há conceituação, consoante preceitua a Instrução  Normativa SRF nº. 107/1988:  Seção I  Introdução  Fl. 1960DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10467.720920/2011­85  Acórdão n.º 1302­001.217  S1­C3T2  Fl. 1.961          7 1. Disposições Gerais  1.1 – Para fins desta Instrução Normativa, considera­se permuta  toda e qualquer operação que tenha por objeto a troca de uma  ou  mais  unidades  imobiliárias  por  outra  ou  outras  unidades,  ainda  que  ocorra,  por  parte  de  um  dos  contratantes,  o  pagamento da parcela complementar em, dinheiro, denominada  “torna”.  Nota­se do disposto acima, que o instituto da permuta nada mais é que uma  “troca  de  uma  ou mais  unidades  imobiliárias  por  outra  ou  outras  unidades”,  ou  seja,  não  se  pode comparar/equiparar o contrato de permuta, o qual  tem por objeto principal a  troca de  bens,  com o  contrato de  compra e venda, o qual  tem por  finalidade  a obtenção de  renda ou  lucro.  Os  institutos  em  comento  são  diversos.  Caso  não  fossem,  não  precisariam  estar  legislados de forma separada, poderiam formar apenas um único instituto, qual seja, compra e  venda.  Convém  lembrar  que  a  permuta  representa  uma  simples  troca.  A  permuta  consiste  na  liberdade  e  conveniência  que  duas  pessoas,  físicas  ou  jurídicas,  possuem  de  permutarem (trocarem) os bens que lhes pertencem. Nessa esteira, está equivocado afirmar que  o  instituto da permuta,  na  realidade, não passa  de uma compra  e venda  realizada ao mesmo  tempo pelas duas pessoas  ligadas ao contrato de permuta. Caso prevaleça este entendimento,  seria como não existissem os contratos de permuta, tornando­os inócuos.  E  foi  justamente  pela  diversidade  dos  institutos  da  permuta  e  da  compra  e  venda  que  foi  inserida  no  ordenamento  jurídico  pátrio  a  Instrução  Normativa  SRF  nº.  107/1988,  a  qual  permitiu  que  as  pessoas  jurídicas,  ao  realizarem  os  contratos  de  permuta,  tributassem apenas a torna, caso está existente.  Em  outras  palavras,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº.  107/1988  no  caso  de  permuta sem pagamento de torna dispõe que a permutante não tem resultado a apurar, uma  vez que deverá atribuir ao bem que receber o mesmo valor contábil do bem baixado em sua  escrituração.   No entanto, este não foi o entendimento do AFRFB, o qual equipara para fins  tributários  os  institutos  da  permuta  e  da  compra  e  venda  nos  casos  em  que  a  empresa/contribuinte  é  optante  pela  forma  de  apuração  do  IRPJ  pelo  lucro  presumido.  Conforme pode ser vislumbrado no Relatório de Ação Fiscal (fls. 1852/1880).  Tendo a permuta, como visto, os mesmos efeitos tributários que a  compra e venda, para  fins de apuração do IRPJ sobre o Lucro  Presumido,  todos  o  produto  das  vendas  dos  imóveis  por  ela  realizadas,  seja  em  dinheiro,  seja  em  bens móveis  ou  em  bens  imóveis,  deve  ser  considerado  receita  brita,  para  fins  de  apuração do IRPJ. (fl. 1860)  Entendeu  também  o AFRFB  que  a  Instrução Normativa  SRF  nº.  107/1988  não se aplica aos contribuintes que fizeram a opção de apuração do IRPJ pelo lucro presumido,  observe­se (fls. 1852/1880):  Por fim, a IN SRF n° 107/98 não é aplicável à apuração do IRPJ  pelo lucro presumido,  tanto pela literalidade do seu enunciado,  como  pelo  seu  teor,  na  medida  em  que  leva  em  consideração  Fl. 1961DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10467.720920/2011­85  Acórdão n.º 1302­001.217  S1­C3T2  Fl. 1.962          8 além das  receitas os custos  inerentes às operações de permuta,  enquanto,  como  exposto,  à  apuração  sobre  o  lucro  presumido  somente importam as receitas. (fl. 1861)  Todavia,  vale  lembrar  que  as  empresas  que  exerciam  atividade  empresarial  equiparada  à da  recorrente,  até o  ano­calendário de 1998,  estavam obrigadas  à  tributação do  IRPJ  pelo  lucro  real,  sem  contar  com  a  opção  pelo  lucro  presumido,  situação  esta  somente  alterada  com  a  redação  dos  arts.  14  e  17,  II,  Lei  nº  9.718/1998,  que  permitiu  às  pessoas  jurídicas que exercem as atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção  de imóveis optar pelo lucro presumido.  Importante ressaltar, também, que não existe no ordenamento jurídico pátrio  qualquer norma que discipline a tributação do IRPJ sobre os contratos de permuta na apuração  pelo lucro presumido.  Nesse  passo,  mesmo  o  contribuinte  optando  pela  apuração  pelo  lucro  presumido, deve­se ter em mente que o instituto da permuta não se modifica, ou seja, continua  sendo  “troca  de  uma  ou  mais  unidades  imobiliárias  por  outra  ou  outras  unidades”.  Não  se  transforma em compra e venda, como interpretou o AFRFB no presente auto de infração.  O  AFRFB,  ao  modificar  o  instituto  da  permuta,  equiparando­a  a  compra  venda, buscou apoio no art. 25 da Lei n. 9,430/96, e no art. 31 da Lei n. 8.981/95. É o que se  percebe da seguinte passagem (fl. 1860):  Como se percebe, a partir dos dispositivos transcritos (art. 25 da  Lei n° 9,430/96 e art. 31 da Lei n° 8.981/95), parte da base de  cálculo é composta por um percentual do produto da venda dos  bens vendidos pela pessoa jurídica.  Tendo a permuta, como visto, os mesmos efeitos tributários que a  compra e venda, para  fins de apuração do IRPJ sobre o Lucro  Presumido,  todos  o  produto  das  vendas  dos  imóveis  por  ela  realizadas,  seja  em  dinheiro,  seja  em  bens móveis  ou  em  bens  imóveis,  deve  ser  considerado  receita  brita,  para  fins  de  apuração do IRPJ. (grifo não original)  Todavia,  vislumbra­se  do  exposto  acima  que  o  AFRFB  faz  referência  específica  sobre  “venda”  e  não  permuta,  e  como  ficou  asseverado  acima,  são  institutos  diversos, os quais não se confundem. Logo, não deve prosperar os fundamentos utilizados pelo  AFRFB para o presente caso.  A  interpretação  que  melhor  se  aplica  aos  contratos  de  permuta  sem  o  recebimento de torna no regime de apuração do IRPJ pelo lucro presumido, por analogia, é a  mesma interpretação disposta na Instrução Normativa SRF nº. 107/1988, ou seja, nas hipóteses  em que houver permuta  sem pagamento de  torna,  não  se  apura  resultado  tributável,  vez que  cada permutante deverá atribuir ao bem que receber o mesmo valor contábil do bem baixado  em sua escrituração.  Em outras palavras, não há receita a ser tributada quando se fala em permuta  sem torna.  Nesse  sentido  já  se  manifestou  a  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal (SRRF) da 9ª Região Fiscal. Senão, vejamos:  Fl. 1962DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10467.720920/2011­85  Acórdão n.º 1302­001.217  S1­C3T2  Fl. 1.963          9 As  pessoas  jurídicas  que  explorem  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  deverão  considerar como receita bruta o montante, em bens ou dinheiro,  recebido  em  pagamento,  relativo  às  unidades  imobiliárias  vendidas. Na  hipótese  de  permuta  de  unidades  imobiliárias,  o  valor dos bens recebidos na troca não integra a base de cálculo  do  IRPJ,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  feito  a  opção  pelo  lucro presumido. [...] (Processo de Consulta nº 241/2008, SRRF  9ª RF, DOU 03/10/2008) (grifo não original)  Nesse  sentido,  entendo  que  a  tributação  sobre  os  contratos  de  permuta  no  presente auto de infração deve prosperar somente sobre as “tornas” recebidas pela recorrente.  Sendo  assim,  nos  contratos  de  permuta  que  inexistirem  a  “torna”  não  há  que  se  falar  em  resultado tributável.  Desse  modo,  merece  provimento  o  recurso  voluntário  da  recorrente  no  presente ponto.  Por  derradeiro,  entendo  que  a  mesma  interpretação  dada  ao  IRPJ  disposta  acima deve ser utilizada para a apuração da CSLL, do PIS e da COFINS, ou seja, a tributação  sobre os contratos de permuta no presente auto de  infração deve prosperar somente sobre  as  “tornas” recebidas pela recorrente.  3. Da Conclusão  Ante ao exposto, voto no sentido de dar parcialmente provimento ao recurso  voluntário, para afastar os créditos tributários lançados a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  sobre  os  contratos  de  permuta  em  que  inexista  a  torna,  e  nos  casos  em  que  os  contratos  de  permuta estipulem a torna, que seja tributado apenas esta, nos termos do relatório e voto.   (assinado digitalmente)  MÁRCIO RODRIGO FRIZZO – Relator.    Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Redator Designado  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência que levou a conclusão diversa. Passo a expor os fundamentos da divergência e as  conclusões às quais chegou o Colegiado.  As  disposições  da  Instrução  Normativa  nº  107/1988  não  são  aplicáveis  ao  caso  sob  análise.  Isso  porque  aquele  normativo  cuida  exclusivamente  das  pessoas  jurídicas  tributadas com base no lucro real. Melhor explicando, referida instrução trata da contraposição  Fl. 1963DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10467.720920/2011­85  Acórdão n.º 1302­001.217  S1­C3T2  Fl. 1.964          10 entre  receitas  e  custos/despesas,  fundamento  para  a  determinação  do  lucro  contábil  e,  na  sequência, do lucro real.  Por outro lado, as pessoas jurídicas que, por opção, são tributadas pelo lucro  presumido,  situação da  recorrente,  abrem mão de considerar os custos/despesas efetivamente  incorridos, sendo certo que tais custos/despesas são representados pelo percentual estabelecido  em lei e aplicável à receita bruta.  Resta,  então,  saber  se  uma  empresa  que  se  dedica  à  atividade  imobiliária,  tributada pelo  lucro presumido, pode deixar de oferecer à  tributação o valor de uma unidade  imobiliária  que  alienou,  recebendo  em  contrapartida  outra  unidade  imobiliária,  em  operação  denominada  permuta. Concluiu  o  colegiado  que  a  resposta  é  negativa. Ao  alienar  a  unidade  imobiliária, o valor atribuído à contrapartida recebida deve necessariamente integrar a receita  bruta,  irrelevante  se  a  operação  foi  de  compra  e  venda  e  a  contrapartida  foi  diretamente  expressa  em  moeda,  ou  se  a  operação  foi  de  permuta,  e  a  contrapartida  foi  outra  unidade  imobiliária,  ainda  assim  passível  de  ser  expressa  em moeda. O valor  atribuído  à  operação  é  decorrente  da  atividade  fim  da  pessoa  jurídica,  e  deve  integrar  a  receita  bruta,  para  fins  de  determinação da base de cálculo do lucro presumido.  O entendimento da Receita Federal do Brasil  sobre a matéria  foi pacificado  com o advento da Solução de Divergência Cosit nº 5, de 1º de dezembro de 2010, cuja ementa  dispõe:  “LUCRO PRESUMIDO. PERMUTA DE  IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. Na operação  de permuta de imóveis sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica tributada pelo  IRPJ com base no lucro presumido, dedicada à atividade imobiliária, constitui receita bruta o  preço do imóvel recebido em permuta.”. Por seu caráter didático, na mesma linha do decidido  por este Colegiado, transcrevo a seguir excerto do mencionado ato:  [...]  4.    Inicialmente, cabe consignar que não há dúvidas quanto ao fato  de que as operações de permuta, de acordo com o art. 533 da Lei nº 10.406, de 10 de  janeiro  de  2002  (Código  Civil),  a  seguir  transcrito,  estão  sujeitas  às  mesmas  disposições relativas à compra e venda. A permuta de imóveis, portanto, da mesma  forma que a compra e venda, está sujeita, em princípio, à incidência do imposto de  renda,  tanto  no  caso  de  alienante  pessoa  física  quanto  no  de  alienante  pessoa  jurídica. Por  conseguinte,  está  sujeita  também à  incidência da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL), no caso de ser o alienante pessoa jurídica.  Art. 533. Aplicam­se à troca as disposições referentes à compra  e venda, com as seguintes modificações:  I  ­  salvo  disposição  em  contrário,  cada  um  dos  contratantes  pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;  II ­ é anulável a  troca de valores desiguais entre ascendentes e  descendentes,  sem  consentimento  dos  outros  descendentes  e  do  cônjuge do alienante.  5.    Conforme o art. 518 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de  março  de  1999),  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  no  regime  de  apuração  pelo  lucro  presumido é determinada através de percentual  aplicado  sobre  a  receita bruta. E a  definição  de  receita  bruta  para  este  regime,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  519  do  RIR/1999,  é dada pelo mesmo dispositivo definidor  referente  à  apuração anual do  Fl. 1964DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10467.720920/2011­85  Acórdão n.º 1302­001.217  S1­C3T2  Fl. 1.965          11 IRPJ com pagamento mensal por estimativa, ou seja, o art. 224 do RIR/1999, abaixo  transcrito (sublinhou­se):  Art.224.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o  prestador  dos  serviços  seja mero  depositário  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 31, parágrafo único).  6.    Ora, se a permuta se equipara à compra e venda e se a receita  bruta compreende o produto da venda nas operações de conta própria, claro está que  o  valor  do  imóvel  que  uma  pessoa  jurídica  que  explora  as  atividades  imobiliárias  elencadas  na  consulta  recebe  em  uma  permuta  compõe  sua  receita  bruta  e,  por  conseguinte, compõe a apuração da base de cálculo do IRPJ.  7.    Em  relação  à  referência  feita  pela  consulente  à  Instrução  Normativa SRF nº 107, de 14 de julho de 1988, a qual estabelece no subitem 2.1.1  que, no caso de permuta sem pagamento de torna, não há resultado a apurar, tem­se  que esta IN não se aplica à tributação pelo lucro presumido. Com efeito, a redação  da ementa da IN SRF nº 107, de 1988, é a seguinte (sublinhou­se):   Dispõe  sobre  os  procedimentos  a  serem  adotados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas  jurídicas  e  do  lucro  imobiliário das pessoas físicas, nas permutas de bens imóveis.   7.1.    A  conclusão  em  questão  não  se  dá  apenas  pela  interpretação  literal da ementa da norma em tela, mas da verificação sistemática do conjunto de  seu texto. Com efeito, em todas as situações reguladas pela IN SRF nº 107, de 1988,  ocorre a apuração de lucro na forma de receita menos custo. E, como é consabido,  essa  apuração  nada  tem  a  ver  com  o  lucro  presumido,  regime  em  que  o  lucro  é  obtido por presunção legal, a partir de percentual pré­definido pela lei a ser aplicado  sobre a receita bruta, sem uma verificação efetiva de sua ocorrência.   7.2.    Não  se  pode,  portanto,  aplicar  uma  norma  que  disciplina  a  forma  de  apuração  do  lucro  real  em  operações  de  permuta  de  imóveis  à  determinação  do  lucro  presumido.  Ao  optar  livremente  pelo  regime  do  lucro  presumido,  o  contribuinte  escolhe  apurar  o  lucro  para  fins  tributários  de  forma  indireta,  presuntiva,  não  cabendo  pretender,  casuisticamente  e  sem  previsão  legal  para tal, apurar o lucro de forma direta, real, apenas para determinado(s) tipo(s) de  operação.  7.3.    Além disso, o item 2.1.1 da IN, abaixo transcrito, não permite  concluir que nas operações de permuta sem torna resta descaracterizado o valor do  imóvel  recebido como  receita. Não há  resultado a  tributar no  lucro  real  por que o  valor contábil do imóvel que entra é igual ao valor do imóvel que sai, fazendo com  que os  lançamentos venham a se anular em  termos de  resultado. Daí o  tratamento  diferenciado no âmbito da apuração do IRPJ pelo lucro real. Mas há, sim, receita e,  havendo receita, haverá repercussão no caso da apuração da base de cálculo do IRPJ  pelo  lucro  presumido.  Isto  porque  neste  regime  o  custo  do  imóvel  entregue  na  permuta não irá afetar a base de cálculo, de forma a tornar neutro o resultado.  Fl. 1965DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10467.720920/2011­85  Acórdão n.º 1302­001.217  S1­C3T2  Fl. 1.966          12 2.1.1  ­  No  caso  de  permuta  sem  pagamento  de  torna  as  permutantes  não  terão  resultado  a  apurar,  uma  vez  que  cada  pessoa  jurídica  atribuirá  ao  bem  que  receber  o  mesmo  valor  contábil do bem baixado em sua escrituração.  [...]  Por  todo  o  exposto,  a  decisão  do  Colegiado  foi  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário interposto.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                    Fl. 1966DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10730.002002/2011-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO. A apresentação de documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual implica no restabelecimento das despesas glosadas e posteriormente comprovadas. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 1.500,00, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 75          1 74  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.002002/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.373  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  AMÉLIA DA GLÓRIA ESTEVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO.  A  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores  informados  a  título  de  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  implica  no  restabelecimento  das  despesas  glosadas  e  posteriormente  comprovadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 1.500,00, nos  termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 20 02 /2 01 1- 11 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10730.002002/2011­11  Acórdão n.º 2801­003.373  S2­TE01  Fl. 76          2 Por bem descrever os fatos, adota­se o “Relatório” da decisão de 1ª instância  (fl. 39 deste processo digital), reproduzido a seguir:  1. Trata­se de impugnação apresentada pelo contribuinte acima  identificado  contra  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  27/32  resultante  de  alterações  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  exercício  de  2008,  ano­calendário  de  2007,  que  implicou  apuração de imposto suplementar de R$ 3.357,20, acrescido de  multa de ofício e dos juros legais, em face da glosa de dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  tributável  de  R$  12.207,99,  conforme  descrição  dos  fatos,  às  fls.  32,  transcrita  abaixo:  DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL   1)  Recibos/Notas  Fiscais  não  identificam  paciente  beneficiário  dos serviços:  MED  IMAGEM ULTRASONOGRAFIA E  RADIOLOGIA  LTDA  R$ 1.350,00;   DIAGNÓSTICO DA AMÉRICA S.A. R$ 726,69;   DIAGNÓSTICO DA AMÉRICA S.A. R$ 1.049,30;   TERESA REGINA MACHADO LIMA R$ 6.440,00;   CLÍNICA ORTOPÉDICA SANTA LUCIA LTDA. R$ 260,00;   ANTICORPOS LAB. ANAT. PAT. E CITOP LTDA R$ 150,00;   LUIZ FERNANDO PIRES DE MELLO R$ 200,00;   CLINIO MARCELINO DE FREITAS NETO R$ 170,00.  2) Recibo; não identificam o paciente beneficiário dos serviços e  não indicam o endereço do prestador do serviço:  ALOYSIO GUIMARÃES DA FONSECA R$ 900,00.  3) Falta de previsão  legal para dedução de despesa com Botox  Tox  Butolinica  –  Nota  Fiscal  da  empresa  Allergan  Produtos  Farmacêuticos  Ltda.,  em  nome  do  Dr.  Rafael  Zandonadi  Brandão R$ 962,00.  2. Cientificada  do  lançamento  em  14/02/2011,  AR  às  fls.  36,  a  interessada  apresentou  impugnação  (fl.  03),  por  intermédio  de  seu  procurador,  mandato  às  fls.  05,  recepcionada  na  unidade  local da SRFB em 18/02/2011. Em suma, alega que as despesas  médicas  glosadas  referem­se  ao  seu  próprio  tratamento,  bem  como junta aos autos os comprovantes de fls. 07/26.  A impugnação apresentada pela contribuinte foi julgada procedente em parte,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Fl. 76DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10730.002002/2011­11  Acórdão n.º 2801­003.373  S2­TE01  Fl. 77          3 Exercício: 2008   GLOSA DE DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS.  A  comprovação,  mediante  apresentação  de  documentação  idônea,  de  parte  das  despesas  médicas  glosadas,  impõe  o  restabelecimento das correspectivas deduções da base de cálculo  do imposto, em relação às despesas efetivamente comprovadas.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/10/2011  (fl.  44),  a  Interessada interpôs, em 10/11/2011, o recurso de fl. 46, acompanhado dos documentos de fls.  47/71.   Na peça recursal solicita a revisão dos recibos apresentados, uma vez que a  maioria  deles  possui  a  indicação  do  beneficiário  dos  serviços  prestados.  Reapresenta  os  comprovantes  de  despesas  médicas  de  fls.  56/71  deste  processo  digital.  Ao  fim,  requer  o  cancelamento do débito fiscal reclamado.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Observo,  inicialmente,  que  a  decisão  de  piso  restabeleceu  dedução  de  despesas médicas no montante de R$ 9.019,30 e manteve glosas no importe de R$ 3.188,69. As  glosas mantidas referem­se às seguintes despesas:  ­ MED Imagem Ultrasonografia e Radiologia Ltda: R$ 1.350,00;  ­ Anticorpos Laboratório Anatomia: R$ 150,00;  ­ Diagnóstico da América S.A: R$ 726,69; e   ­ Rafael Zandonadi Brandão: R$ 962,00.  As  três primeiras  despesas  foram glosadas  em virtude da não  identificação,  nos  comprovantes  apresentados,  dos  beneficiários  dos  serviços.  A  despesa  com  Rafael  Zandonadi  Brandão  foi  glosada  por  falta  de  previsão  legal  para  a  dedução  de  despesa  com  Botox Tox Butolinica (Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 31/32).  Os  recibos  emitidos  por  MED  Imagem  Ultrasonografia  e  Radiologia  Ltda  (R$  1.350,00)  e Anticorpos  Laboratório Anatomia  (R$  150,00)  foram  reapresentados  com  a  identificação  da  beneficiária  dos  serviços  (a  própria  contribuinte).  Assim,  sou  pelo  restabelecimento de despesas médicas no valor de R$ 1.500,00.  Não foram apresentados os comprovantes de despesas com o estabelecimento  Diagnóstico da América S.A  (R$ 726,69)  e com o prestador Rafael Zandonadi Brandão  (R$  962,00), seja em sede de impugnação, seja nesta instância recursal, motivo pelo qual sou pela  manutenção destas glosas.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10730.002002/2011­11  Acórdão n.º 2801­003.373  S2­TE01  Fl. 78          4 Face ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer  despesas médicas no valor de R$ 1.500,00 (R$ 1.350,00 + R$ 150,00).   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10670.000025/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PASTAGEM. DITR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte comprovar que a área de pastagem reportada na DITR não corresponde à realidade dos fatos. Não conseguindo comprovar, resta afastada a possibilidade de reclassificação da área como plano de manejo sustentável. DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO (DRJ). VERDADE MATERIAL Em não havendo provas trazidas pelo contribuinte de que houve erro na decisão da DRJ, mas mera alegação, não cabe reforma da decisão, devendo essa ser mantida em privilégio ao princípio da verdade material.
Numero da decisão: 2201-002.166
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinado digitalmente) NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Odmir Fernandes, Eduardo Tadeu Farah, Márcio de Lacerda Martins e Nathália Mesquita Ceia. Ausente o conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.000025/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.166  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  COMPANHIA SIDERÚRGICA PITANGUI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREA  DE  PASTAGEM.  DITR.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Cabe ao contribuinte comprovar que a área de pastagem reportada na DITR  não  corresponde  à  realidade  dos  fatos.  Não  conseguindo  comprovar,  resta  afastada  a  possibilidade  de  reclassificação  da  área  como  plano  de  manejo  sustentável.  DECISÃO  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO (DRJ). VERDADE MATERIAL  Em  não  havendo  provas  trazidas  pelo  contribuinte  de  que  houve  erro  na  decisão da DRJ, mas mera alegação, não cabe reforma da decisão, devendo  essa ser mantida em privilégio ao princípio da verdade material.      Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.      (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 00 25 /2 00 9- 11 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo (Presidente), Odmir Fernandes, Eduardo Tadeu Farah, Márcio de Lacerda Martins e  Nathália Mesquita Ceia. Ausente o conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.    Relatório  Por  meio  do  Auto  de  Infração  (fls.  03/16)  lavrado  em  07/01/2009,  a  Recorrente,  COMPANHIA  SIDERURGICA  PITANGUI  foi  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, exercício de 2005,  tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Formosa e Caldeirões”, cadastrado na RFB  sob  o  nº  2.214.7101,  com  área  declarada  de  11.146,9  ha,  localizado  no  município  de  São  Romão – MG.    O crédito  tributário  apurado pela  fiscalização  compunha­se de diferença no  valor do ITR de R$ 354.855,28 que, acrescido dos juros de mora calculados até dezembro de  2008 e de multa de ofício perfazia o montante de R$ 768.119,73.    O Recorrente ao promover a Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR)  do exercício de 2005 no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) informou:    Área de Preservação Permanente  300,0 ha  Área de Reserva Legal  2.576,1 ha  Pastagens  1600,0 ha  Exploração Extrativa  6.474,8 ha  Valor da Terra Nua (VTN)  R$ 49,56 ha         Ação  fiscal,  determinada  por  meio  do  competente  MPF  nº  06.1.08.002008000043  (fls.  01  e  02)  iniciou­se  com os  “Termos  de  Inicio  de Fiscalização  –  ITR/2005” (17/18 e 21/22), recepcionados, respectivamente, em 11/01/2008 (“AR” de fls. 19)  e  em  28/10/2008  (“AR”  de  fls.  23),  intimando  o  Recorrente  a  apresentar,  nos  prazos  estipulados,  para  comprovar  dados  cadastrais  informados  na  correspondente  DITR/2005,  inclusive VTN, os seguintes documentos/esclarecimentos:    1º Área com atividade de Exploração Extrativa    Plano de Manejo Sustentado, acompanhado do documento de aprovação pelo  IBAMA, bem como de todas as autorizações para extração de madeira.     2º Valor da Terra Nua    Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653  da  ABNT,  com  Fundamentação  e  Grau  de  Precisão  II,  com  ART,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados,  sob  pena  de  arbitramento  de  novo VTN, com base no SIPT da RFB.    3º Área de Preservação Permanente    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10670.000025/2009­11  Acórdão n.º 2201­002.166  S2­C2T1  Fl. 3          3 Ato Declaratório Ambiental (ADA) ou protocolo do seu requerimento junto ao  IBAMA, com reconhecimento das áreas declaradas.     4º Área de Reserva Legal    Cópia da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, contendo a  averbação da área, cópia do ADA anteriormente referido e, se for o caso,  cópia do ato específico do órgão ambiental competente.    5º Área de Pastagens    Justificar o valor informado no item 13 da DITR/2005, e apresentar:    · cópia da Declaração de Produtor Rural (Demonstrativo Anual) referente ao  ano de 2004;  · cartão de vacinação de bovinos  fornecido pelo  IMA, abrangendo o ano de  2004, e   · notas  fiscais  de  produtor  rural,  comprovando  aquisição,  transferência  e  venda de animais, em 2004.     Por não ter sido apresentado, mesmo com a prorrogação de prazo concedido,  os documentos então exigidos, a autoridade fiscal decidiu lavrar o presente Auto de Infração,  em  que  foram  integralmente  glosadas  as  áreas  declaradas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal,  bem  como  as  áreas  utilizadas  para  pastagens  e  na  exploração  extrativa,  respectivamente, de 300,0 ha, 2.572,1 ha, 1.600,0 ha e 6.478,8 ha, além de haver  rejeitado o  VTN  declarado,  de  R$  552.494,38  ou  R$  49,56/ha,  por  entender  estar  subavaliado,  sendo  arbitrado o valor de R$ 1.783.504,00 ou R$ 160,00/ha, com base no SIPT aprovado pela RFB,  com consequentes aumentos da área tributável/aproveitável, VTN tributável e alíquota aplicada  no  lançamento,  disto  resultando  o  imposto  suplementar  de  R$  354.855,28,  conforme  demonstrado às fls. 08/09.    Cientificado do lançamento, em 09/01/2009 (“AR” de fls. 38), o Recorrente,  por  meio  de  procurador  legalmente  constituído  (fls.  66/67),  postou  sua  Impugnação  em  06/02/2009 (fls. 93), anexada às fls. 40/64, acompanhada dos documentos de fls. 68/77, 79/86,  88, 90 e 92. Dentre eles:    · ADA protocolado  tempestivamente  no  IBAMA  (número  10531300000062)  declarado a existência de uma área de preservação permanente de 2.549,0 ha,  argumentando  o  contribuinte  a  ocorrência  de  erro  no  preenchimento  da  sua  DITR/2005, no que tange às áreas ambientais do imóvel;    · CERTIDÃO/LAUDO  DE  VISTORIA  do  IBAMA,  datado  de  18.01.2006,  certificando a existência de área de 8.647,5 ha destinada ao Plano de Manejo  Sustentado e o cumprimento do respectivo cronograma;     · Decreto nº 43.480, de 2402/2003 (às fls. 79/80), juntamente com os Decretos  s/nº  de  13/01/2004  (às  fls.  82/83)  e  de  24/11/2005  (às  fls.  85/86),  todos  do  Governo  de  Minas  Gerais,  homologando  os  Decretos  Municipais,  que  decretaram  situação  anormal,  caracterizada  como  “Situação  de  Emergência”,  no município de São Romão e outros adjacentes.    Fl. 142DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4  A 1º Turma da DRJ/BSB – DF  julgou  procedente  em parte  a  Impugnação  interposta pela Contribuinte, acatando a área de preservação permanente comprovada nos autos  de  2.549,4  ha,  e  restabelecer  a  área  de  exploração  extrativa  (6.478,8  ha)  declarada  (DIAC/DIAT).    A 1º Turma da DRJ/BSB­ DF:    · não  reconheceu  a  totalidade  da  área  (8.647.5  ha)  certificada  pelo  IBAMA  como  área abrangida pelo Plano de Manejo Sustentado,  reconhecendo apenas a área de  6.478  ha,  declarada  pelo  contribuinte  no DIAC/DIAT  sob  o  argumento  de  que  a  diferença  teria  sido  destina  pelo  contribuinte  à  pasto,  haja  vista  informação  na  DIAC/DIAT de existência de 1.600 ha destinados a pasto:     “Quanto  à  pretensão  de  ser  aumentada  a  área  originariamente  declarada como utilizada na exploração extrativa, objeto de PMFS, de  6.478,8  ha  para  8.647,5  ha,  para  efeito  de  apuração  do  Grau  de  Utilização do  imóvel,  entendo que não há, em relação a essa matéria,  como acatar a hipótese de erro de fato, de modo a aceitar a área maior  pretendida pela requerente, pois não há como ignorar a situação fática  do  imóvel,  demonstrada  nos  dados  cadastrais  informados  na  correspondente DITR/2005, onde se observa, a exemplo do ocorrido nas  declarações de exercícios anteriores, a informação da existência de uma  área servida de pastagens, de 1.600,0 ha, não comprovada nos autos.     Assim,  não  obstante  a  falta  de  comprovação  do  rebanho  efetivamente  apascentado  no  imóvel,  no  ano  base  de  2004,  essa  informação  demonstra que parte da área submetida ao referido PMFS foi, de fato,  desmatada e transformada em pastagens.    Desta  forma,  cabe  restabelecer,  para  fins  de  apuração  do  grau  de  utilização  do  imóvel,  a  área  utilizada  na  exploração  extrativa  declarada, de 6.478,8 ha.”    · compreendeu  que  o  VTN  tendo  por  hectare  o  valor  de  R$  49,56,  referente  ao  exercício  de  2005,  estava  de  fato  subavaliado,  posto  que  o  mesmo  não  só  está  abaixo de todos os valores apontados no SIPT, qualquer que seja a aptidão agrícola  da terra, mas também do VTN médio, por hectare, de R$ 140,20, apurado com base  nos valores informados nas DITR/2005, pelos próprios contribuintes do ITR, com  imóveis rurais localizados no município de São Romão MG (tela/Sipt de fls. 27).  Aplicando  assim,  valores  constantes  do  Sistema  de  Preço  de  Terras  (SIPT),  instituído  pela  RFB  em  consonância  ao  art.  14,  caput,  da  Lei  9.393/96,  sendo  arbitrado o valor de R$ 1.783.504,00 ou R$ 160,00/ha, correspondendo ao menor  VTN/ha, por aptidão agrícola (terras de campos), apontado no SIPT, exercício de  2005, para o citado município (Tela/Sipt de fls. 27).     · Afastou  a  argumentação  de  calamidade  pública  uma  vez  que  os  decretos  apresentados  pelo  contribuinte  não  abordavam  calamidade  pública,  mas  sim  situação de emergência, que não se aplica à espécie.      Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  24.08.2012,  (fls  126)  o  Recorrente interpôs, em 21.07.2012 (fls. 137) o recurso voluntário de fls. 128/136, alegando:    · A  área  de  pastagem  de  1.600  ha  glosada  pelo  fiscal,  nem  mesmo  foi  objeto  de  discussão  por  ter  sido  equivocadamente  lançada,  quando  deveria  ter  sido  considerada  como  área  referente  ao  Plano  de Manejo  Sustentado,  argumentando  que o plano de manejo é uma exploração de área parcial (glebas), ano a ano, que  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10670.000025/2009­11  Acórdão n.º 2201­002.166  S2­C2T1  Fl. 4          5 deve ser computado como área total. Sendo explorado por glebas, em determinado  ano  poderia  ter  sido  explorado  para  pastagem  consorciada.  Como  embasamento  alega  que  não  houve  desmate  irregular,  pois  se  ocorresse,  a  vistoria  in  loco  do  IBAMA apuraria tal fato. Neste contexto o requereu o reconhecimento dos 8.597,5  ha como área de manejo ambiental.     · A 1º Turma da DRJ/BSB­ DF indicou que o valor do hectare no Município de São  Romão  era  de  R$  140,20  para  o  ano  de  2005,  mas  calculou  o  VTN  pelo  valor  hipotético do SIPT (R$ 160,00/ha), deixando de privilegiar o valor real e justo.     É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto dele conheço.        1. Plano de Manejo Sustentado    O laudo técnico de vistoria do IBAMA às fls. 88 reconheceu a existência de  Plano de Manejo Sustentado em relação à área de 8.647,50 ha, apontando que seu cronograma  de exploração foi respeitado.     Entretanto  a  1º  Turma  da  DRJ/BSB­  DF  enquadrou  no  Plano  de  Manejo  Sustentado apenas  a  área declarada pelo Recorrente na DITR de 6.478,7 ha. Aos 2.168,7 ha  restantes,  a  1º  Turma  da  DRJ/BSB­  DF  entendeu  não  ser  possível  extensão  para  enquadramento como área destinada ao Plano de Manejo Sustentado sob o argumento de erro  de fato do Recorrente, haja vista a existência de declaração do Recorrente quanto à existência  de 1.600 ha destinados à pastagem. Neste contexto, a área de 2.168,8 ha foi enquadrada pela 1º  Turma da DRJ/BSB­ DF como área destinada a pasto, não comprovada.     O  Recorrente  argumenta  que  em  01.01.2005  a  área  de  1.600  ha  não  foi  utilizada  como  pastagem,  mas  sim  como  parte  da  área  coberta  pelo  Plano  de  Manejo  Sustentado, apontando que determinada gleba do Plano de Manejo Sustentado poderia ter sido,  em  determinado  ano,  explorada  como  pastagem  consorciada.  Em  acréscimo  ressalta  a  inexistência de desmatamento  irregular,  pois  se  houvesse  a vistoria  in  loco do  IBAMA  teria  apurado o fato.     Em  que  pese  argumentações  do  Recorrente,  não  se  pode  desconsiderar  a  declaração livre e espontânea prestada pelo próprio Recorrente na DIAT quanto à existência de  1.600 ha destinados à pastagem, especialmente quando analisada com a informação contida no  item 1 (Animais de Grande Porte) do campo “Atividade Pecuária”, qual seja: existência de 400  cabeças  de  animais  de  grande  porte.  Desta  forma,  estas  informações  corroboram  contra  a  pretensão atual do Recorrente de ver revertida a área de 1.600 ha de área destinada a pasto para  área destinada ao Plano de Manejo Sustentado.     Fl. 144DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 Uma  vez  que  o Recorrente  não  comprovou  a  efetiva  utilização  da  área  de  1.600  ha  para  pastagem  na  forma  do  art.  18,  II  c/c  art.  24  ambos  do  Decreto  nº  4.382/02,  mantém­se a decisão da 1º Turma da DRJ/BSB­ DF.       2. Valor da Terra Nua ­ VTN       No  tocante ao pleito do Recorrente para  redução do Valor da Terra Nua –  VTN  arbitrado  pela  autoridade  fiscal  de R$  160,00  (cento  e  sessenta  reais)  para  R$  140,20  (cento e quarenta reais e vinte centavos), esse último valor mencionado na fundamentação do  acórdão proferido pela 1º Turma da DRJ/BSB­ DF, não deve assistir razão ao Recorrente, haja  vista que a menção ao valor de R$ 140,20 (cento e quarenta reais e vinte centavos), como valor  médio  do  hectare  no Município  de  São  Romão  no  acórdão  da  1º  Turma  da  DRJ/BSB­  DF  decorreu de um mero erro material.    Explique­se.  A  1º  Turma  da  DRJ/BSB­  DF  ao  mencionar  o  valor  de  R$  140,20 (cento e quarenta reais e vinte centavos) o vincula ao documento contido na página 27  do presente processo. Pela simples leitura do documento é possível verificar na linha destinada  ao Município de São Romão que o menor valor do hectare é R$ 160,00 (cento e sessenta reais),  não  havendo  qualquer  referência  ao  valor  de  R$  140,20  (cento  e  quarenta  reais  e  vinte  centavos). Logo, ocorreu um erro material no acórdão da 1º Turma da DRJ/BSB­ DF, fato pelo  qual não deve prosperar o pleito da Contribuinte nesse tocante, devendo prevalecer a verdade  material da prova.           Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário, restando mantida a decisão da DRJ/BSB.      (assinado digitalmente)  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.                                Fl. 145DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10882.910114/2011-04
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 49          1 48  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910114/2011­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.239  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERTIBRÁS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  IMPOSSIBILIDADE.  PROVA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.   Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento  de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão  legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o  prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável  aos  pedidos  de  ressarcimento ou restituição.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 01 14 /2 01 1- 04 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Jose  Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 24):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de Apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  diferentes  os  regimes  pelos  quais  a  restituição  e  a  compensação podem ­ ou não ­ ser viabilizadas, e por falta de  previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº  9.430/1996  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou  restituição.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando ter ocorrido a homologação tácita do pedido, devido ao decurso de cinco anos entre a  apresentação do PER/Dcomp e a prolação do despacho decisório. A DRJ entendeu que o prazo  estipulado no §5º, do art. 74, não seria aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição,  em decorrência da diversidade do regime jurídico da restituição e da compensação, bem como  por ausência de previsão legal.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  33,  reitera  a  alegação  de  homologação  tácita,  requerendo o provimento do recurso voluntário e a consequente  reforma  da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10882.910114/2011­04  Acórdão n.º 3802­002.239  S3­TE02  Fl. 50          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 13/06/2013 (fls. 31), interpondo  recurso  tempestivo  em  17/06/2013  (fls.  33).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  teve  por  objetivo  unificar  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  ­  ressaltadas  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  Gfip  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário é considerada  tacitamente homologada após o decurso do prazo de cinco anos, nos  termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003).  Nota­se, portanto, que o prazo do §5º do art. 74 não é aplicável aos pedidos  de ressarcimento ou restituição. O fato destes serem transmitidos pelo mesmo instrumento da  declaração  de  compensação  (o  PER/Dcomp)  não  autoriza  ­  nem mesmo por  analogia,  como  sustentou  a Recorrente  ­  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  tácita,  até  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  compensação,  não  haveria  uma  extinção  do  crédito  tributário prévia a ser homologada.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 52DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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5304960 #
Numero do processo: 10840.720459/2008-51
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$ 23.570,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (14/02/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo, Carlos César Quadros Pierre e Marcelo Vasconcelos de Almeida. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$ 23.570,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (14/02/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo, Carlos César Quadros Pierre e Marcelo Vasconcelos de Almeida. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Claudio Farina Ventrilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 158          1 157  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720459/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.790  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  DELSA DEISE MACCHETTI KANAAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Acatam­se  as  deduções  quando  comprovadas  por  documentação  hábil  apresentada pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de  R$ 23.570,00, nos termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente  e  Redatora  ad  hoc  na  data  de  formalização  da  decisão  (14/02/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro  Machado  dos  Reis,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luiz  Claudio  Farina Ventrilho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 04 59 /2 00 8- 51 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10840.720459/2008­51  Acórdão n.º 2801­002.790  S2­TE01  Fl. 159          2 Adota­se  como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que se transcreve abaixo:  O sujeito passivo do lançamento insurge­se contra o lançamento  de fls. 02 e seguintes, emitido em 23/09/08, relativo ao  imposto  sobre a renda das pessoas  físicas DIRPF EX2006/AC2005, que  glosou os valores pleiteados, na declaração de ajuste, a título de  dedução  de  despesas  médicas.  Totalizando  R$  26.614,52  de  deduções glosadas; conforme descrito à fl.02.  Na  impugnação  apresentada  às  fls.  109  (e  25)  e  seguintes  se  requer,  em  síntese,  sem  prejuízo  da  leitura  integral  da  impugnação,  o  acatamento  das  alegações  apresentadas.  Alega  que  a  documentação  juntada  (recibos,  declarações,  extratos  e  outros) seria suficiente para se comprovar o direito as deduções  declaradas,  pois  atenderiam  o  previsto  na  legislação.  Os  pagamentos  teriam  sido  feitos  em  dinheiro.  Com  relação  ao  plano de  saúde entende que o valor pago e os beneficiários do  plano ficam demonstrados pela documentação anexada. Protesta  pela produção de prova, inclusive testemunhal e pericial.  Ao  analisar  o  pedido  da  Contribuinte,  a  DRJ  decidiu  conforme  a  ementa  abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2006   Ementa: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  O  direito  a  dedução  é  condicionado  a  comprovação  dos  requisitos exigidos na legislação.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Irresignada  com  a  autuação  fiscal,  mantida  integralmente  pela  DRJ,  a  Recorrente  pretende  seja  restabelecida  a  dedução  de  despesas  médicas,  consoante  documentação carreada aos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  lançamento  cuida  de  glosa  de  dedução  a  título  de  despesas médicas,  no  montante de R$ 26.614, 52. A parcela de 3.044,52 foi  glosada por se  referir à despesas com  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10840.720459/2008­51  Acórdão n.º 2801­002.790  S2­TE01  Fl. 160          3 não  dependentes  (Antonio  Boutros  Kanaan  e  Nilo  Macchetti  Kanaan,  que  apresentaram  declaração  em  separado).  As  demais  foram  glosadas  for  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento.  Diferentemente  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  verifica­se  que  o  conjunto probatório juntado aos autos (recibos, notas fiscais, declarações, fichas do paciente e  extratos bancários) é  suficiente para comprovar a parcela R$ 23.570,00 declarada  a  título de  dedução a título de despesas médicas, que deverá ser restabelecida.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$ 23.570,00.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora  ad  hoc,  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Sandro Machado  dos Reis.                                Fl. 160DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 11516.001990/2005-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DECADÊNCIA. 0 prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos Aplicação da Súmula CARF nº 52. PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. Correta a glosa de compensação de prejuízos fiscais quando verificado que saldo de prejuízo fiscal acumulado de períodos anteriores já foi integralmente compensado. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE Aplica-se a multa de ofício legalmente prevista, quando o crédito tributário é constituído de ofício pela autoridade fazendária. MULTA DE OFÍCIO E JUROS À TAXA SELIC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos membros do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, nos temos do art. 62 do Regimento Interno do CARF. Aplicação da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1302-001.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DECADÊNCIA. 0 prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos Aplicação da Súmula CARF nº 52. PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. Correta a glosa de compensação de prejuízos fiscais quando verificado que saldo de prejuízo fiscal acumulado de períodos anteriores já foi integralmente compensado. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE Aplica-se a multa de ofício legalmente prevista, quando o crédito tributário é constituído de ofício pela autoridade fazendária. MULTA DE OFÍCIO E JUROS À TAXA SELIC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos membros do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, nos temos do art. 62 do Regimento Interno do CARF. Aplicação da Súmula CARF nº 2.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.773          1 1.772  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001990/2005­22  Recurso nº  879.133   Voluntário  Acórdão nº  1302­001.224  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ­ Lucro Inflacionário  Recorrente  BEIRAMAR EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DECADÊNCIA.   0  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou  do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em  percentuais mínimos Aplicação da Súmula CARF nº 52.  PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA.  Correta  a  glosa de  compensação de prejuízos  fiscais  quando verificado que  saldo de prejuízo fiscal acumulado de períodos anteriores já foi integralmente  compensado.  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE  Aplica­se a multa de ofício legalmente prevista, quando o crédito tributário é  constituído de ofício pela autoridade fazendária.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  À  TAXA  SELIC.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado aos membros do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, nos temos do art. 62 do Regimento Interno do CARF.  Aplicação da Súmula CARF nº 2.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  em  afastar  a  preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 19 90 /2 00 5- 22 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 11516.001990/2005­22  Acórdão n.º 1302­001.224  S1­C3T2  Fl. 1.774          2 (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane  Silva  Costa,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 11516.001990/2005­22  Acórdão n.º 1302­001.224  S1­C3T2  Fl. 1.775          3 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  em  face do Acórdão nº 07­17.939  proferido pela 3ª Turma da DRJ­Florianópolis, em 30/10/2009, que considerou  integralmente  procedente o lançamento de ofício de IRPJ realizado por meio do auto de infração lavrado em  14/07/2005 (fls. 37/44), no montante total de R$ 106.607,36 (incluindo juros de mora e multa,  calculados até 30/06/2005).  Referido  lançamento  decorreu  de  procedimento  fiscal  de  “Revisão  Parametrizada  de  DIPJ  –  Lucro  Real”,  dos  anos  calendário  2000  e  2001,  no  qual  foram  apuradas  três  infrações:  I  –  Compensação  Indevida  de  Prejuízos  Fiscais,  no  valor  de  R$  20.712,78, na apuração do lucro real do ano­calendário 2000; 2 – Falta de adição das parcelas  de  realização mínima  do  Lucro  Inflacionário  no  valor  de R$  111.546,10  (anuais)  nos  anos­ calendário:  2000 e 2001,  e;  3­  Insuficiência de  recolhimentos/declaração de  IRPJ devido, no  valor de R$ 1.347,92, relativo ao ano­calendário de 2002.  A  interessada  tomou  ciência  do  lançamento  de  ofício  em  21/7/2005  (AR  Postal  ­  fl.  52),  tendo  apresentado  impugnação  tempestiva  (fls.  54  a  75),  na  qual  trouxe  as  seguintes alegações:  a) Com  relação  à  glosa  de  prejuízos  compensados  indevidamente,  que  não  procede  a  glosa  realizada  na medida  em  que  teria  saldo  de  prejuízos  a  compensar  do  ano­ calendário 2007 (R$ 18.171,99) que somado ao prejuízo verificado no ano­calendário 1999 (R$  2.540,79),  totalizaria  o  prejuízo  compensado  no  ano­calendário  2000,  no  montante  de  R$  20.712,78. Juntou aos autos cópias de DIPJ e da parte B do Livro Lalur.  b)  Com  relação  à  adição  de  parcelas  de  realização  mínima  dos  lucro  inflacionário aos resultados dos ano­calendário 2000 e 2001, que teria ocorrido a decadência do  direito de lançar da Fazenda Nacional, nos termos do art. 150 §4º do CTN, pois o fato gerador  do  tributo  teria  ocorrido  em  31/12/1991,  devidamente  informado  na  Declaração  de  Rendimentos do exercício 1992. Argumenta que a correção do saldo do lucro inflacionário até  31/12/1995 seria uma forma de eternizar o crédito tributário, elastecendo o prazo decadencial e  que mesmo  que  se  considere  o  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/1995,  já  teria  transcorrido  o  prazo decadencial para o lançamento.  c) Que seria inaplicável a multa de ofício ao lançamento efetuado, na medida  em que teria informado o saldo de lucro inflacionário em sua Declaração de Rendimentos do  ano­calendário 1992, além do que tal multa teria natureza confiscatória.  d) Que o emprego da  taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  Selic,  como  juros  de  mora,  seria  inconstitucional,  transcrevendo  textos  jurisprudenciais  doutrinários em apoio a sua tese e que deve ser substituída por outro indexador que se revele  mais adequado aos ditames do art. 192, § 3º da CF/88 c/c art. 161, § 1º do CTN.  Com relação à infração de insuficiência de recolhimento da infração no ano­ calendário  2000,  informa  a  impugnante  que  recolheu  o  valor  lançado  e  anexa  aos  autos  o  respectivo DARF (fls. 105) como comprovação.   Fl. 180DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 11516.001990/2005­22  Acórdão n.º 1302­001.224  S1­C3T2  Fl. 1.776          4 A 3a  Turma da DRF­Florianópolis  considerou  a  impugnação  improcedente,  proferindo o Acórdão nº 07­17.939, com a seguinte ementa:  LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DECADÊNCIA.   O  fato  gerador  e,  portanto,  a  tributação do  lucro  inflacionário  diferido, se dá por ocasião de sua realização, momento em que  qualquer  irregularidade detectada em procedimento  fiscal dará  ensejo a lançamento de ofício, que deverá ser efetuado dentro do  prazo decadencial de cinco anos.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INSUFICIÊNCIA DE SALDO DE  PREJUÍZO FISCAL.  Constatada a insuficiência de saldo de prejuízo fiscal acumulado  de  períodos  anteriores,  cabe  a  exigência  de  ofício  ­  acrescida  dos  consectários  legais  a  título  de  multa  de  ofício  e  de  juros  moratórios  ­,  do  imposto  correspondente  à  compensação  indevidamente realizada pelo sujeito passivo.  MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Quando a exigência de crédito  tributário é procedida de ofício,  aplica­se  a  esse  lançamento  a  multa  de  ofício  legalmente  prevista, cujo porcentual básico é de 75% do valor do tributo.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  DE  ILEGALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  e  são  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  de  ilegalidade.  A  interessada  foi  cientificada  da  decisão  em  10/12/2009  (AR  –  fls.  131),  tendo  interposto  recurso  voluntário  em  11/01/2010  (fls.  132/155),  no  qual  reapresenta  os  mesmo argumentos expendidos na impugnação.  Tendo em vista que parte do crédito tributário discutido nestes autos decorre de  glosa de prejuízos fiscais em face do referido saldo de prejuízos ter sido utilizado para diminuir  o  resultado  apurado  no  lançamento  de  ofício  realizado  por meio  do  processo  administrativo  fiscal nº 11516.000785/2001­16, resolveu o colegiado, na sessão realizada em 24 de novembro  de 2011, converter o  julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 1302­00.134, para  juntada do referido processo para julgamento conjunto.  Adotada a providência retornam os autos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 11516.001990/2005­22  Acórdão n.º 1302­001.224  S1­C3T2  Fl. 1.777          5 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e dele conheço.  Analiso em primeiro plano a alegação preliminar de decadência em relação à  infração apurada relativa à adição ao resultado anual da parcela de realização mínima anual do  lucro inflacionário, nos anos de 2000 e 2001.  1.  Lucro  Inflacionário:  parcela  mínima  de  realização.  Contagem  do  prazo decadencial.  A  recorrente  alega  que  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional de lançar as diferenças de IRPJ relativas ao lucro inflacionário realizado, nos termos  do art. 150 §4º do CTN, pois o fato gerador do tributo teria ocorrido em 31/12/91, devidamente  informado na Declaração de Rendimentos do exercício 1992.   Argumenta  ainda  que  a  correção  do  saldo  do  lucro  inflacionário  até  31/12/1995 seria uma forma de eternizar o crédito tributário, elastecendo o prazo decadencial e  que mesmo  que  se  considere  o  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/1995,  já  teria  transcorrido  o  prazo decadencial para o lançamento.  Não assiste razão à recorrente.  Conta­se o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo  ao lucro inflacionário diferido a partir do período de apuração de sua efetiva realização ou do  período em que deveria ter sido realizado nos percentuais mínimos estabelecidos na legislação.  Não  merece  reparos  a  decisão  recorrida  ao  analisar  a  questão,  conforme  transcrevo abaixo:  A questão, então, passa por saber quando ocorreu o fato gerador  do imposto de renda sobre o lucro inflacionário, o que significa  estabelecer quando o lucro inflacionário deveria compor o lucro  real do contribuinte.  Instituir  um  tributo  nada mais  é  do  que  disciplinar,  em  lei,  os  aspectos da sua hipótese de incidência, quais sejam, os aspectos  pessoal,  material,  espacial,  quantitativo  e  temporal.  Ora,  no  caso em tela, há que se perquirir o aspecto temporal da hipótese  de  incidência,  ou  seja,  quando  a  lei  considera  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  lucro  inflacionário. Visando não onerar  o  contribuinte  enquanto  não  efetivado  financeiramente  o  ganho,  a  legislação  tributária,  ao  regrar o aspecto temporal da hipótese de incidência, disciplinou  considerar­se ocorrido o fato gerador do imposto de renda sobre  o  lucro  inflacionário  no  exercício  em  que  forem  realizados  os  ativos  sujeitos  à  correção  monetária  e  na  proporção  de  suas  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 11516.001990/2005­22  Acórdão n.º 1302­001.224  S1­C3T2  Fl. 1.778          6 realizações,  diferindo­se  o  saldo  não  realizado.  Assim  determinava  o  art.  53  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977.  Tal  dispositivo nada mais fez do que disciplinar o aspecto temporal e  quantitativo da hipótese de incidência do imposto de renda sobre  o  lucro  inflacionário  ou,  seja,  quanto  e  quando  deveria  ser  tributado.  Não obstante o fato gerador do imposto de renda sobre o lucro  inflacionário,  na  dicção  do  art.  53  do Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977, ocorresse no momento e na proporção da realização dos  ativos do contribuinte, o art. 23 do Decreto­lei nº 2.3411, de 29  de  junho  de  1987,  com  a  alteração  dada  pelo  Decreto­lei  nº  2.429,  de  14  de  abril  de  1988,  instituiu  um  porcentual  de  realização  mínima  de  cinco  por  cento  do  lucro  inflacionário  acumulado. Dessa forma, a partir de 1987, obrigatoriamente um  determinado porcentual do saldo do lucro inflacionário sofria a  incidência  do  imposto  de  renda.  Alteraram­se,  assim,  por  tais  normas,  os  aspectos  temporais  e  quantitativos  da  hipótese  de  incidência.   Em verdade, nada  impedia que, desde o  início, a  incidência do  imposto de renda sobre o lucro inflacionário se desse no próprio  exercício  de  sua  formação,  já  que  a  adoção  do  regime  de  competência  torna  totalmente  irrelevante  a  questão  da  efetiva  realização  financeira  do  ganho.  Entretanto,  o  que  interessa  é  que, a partir daí, o  fato gerador do imposto de renda passou a  ocorrer todo ano, enquanto existente saldo de lucro inflacionário  a realizar. O aspecto quantitativo passa, então, a ser o cerne da  questão.   Posteriormente, o art. 32 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, determinou uma realização mensal não inferior a dez por  cento  do  saldo  de  lucro  inflacionário,  alterando,  assim,  tão­ somente, o aspecto quantitativo, já que a sistemática continuava  a mesma, ou seja,  tributar­se­ia todo ano o  lucro  inflacionário,  proporcional aos ativos realizados ou dez por cento do saldo de  lucro  inflacionário  a  realizar,  caso  este  fosse  maior.  Tal  realização mínima foi posteriormente mantida pelo art. 6º da Lei  nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  Em  suma,  tem­se  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  lucro  inflacionário  ocorria  no  momento  da  realização  dos  ativos  e  na  proporção  de  tal  realização  até  o  advento da  sistemática de  realização obrigatória de porcentual  mínimo,  inaugurada  pelo  art.  23  do  Decreto­lei  nº  2.341,  de  1987,  alterada  depois  pelo  Decreto­lei  nº  2.429,  de  1988,  e  mantida posteriormente, pelas Leis nº 7.779, de 1989, nº 8.541,  de 1992, e nº 9065, de 1995. A partir daí, em cada ano passou a  incidir  o  imposto  de  renda,  no  mínimo,  sobre  o  porcentual  mínimo obrigatório de realização do lucro inflacionário exigido                                                              1  Embora  o  caput  do  art.  23  do  Decreto­lei  nº  2.341,  de  1987,  determinasse  a  realização mínima  de  10%,  a  Instrução Normativa  nº  66,  de  21  de  abril  de  1988,  determinou  que  fosse  aplicado  o  percentual  de  5% para  o  período­base de 1987, ou seja, a redação dada pelo Decreto­lei nº 2.429, de 14 de abril de 1988, ao indigitado art.  23 aplicou­se inclusive ao período­base encerrado em 31 de dezembro de 1987.   Fl. 183DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 11516.001990/2005­22  Acórdão n.º 1302­001.224  S1­C3T2  Fl. 1.779          7 em  lei,  ainda  que  nenhum  ativo  fosse  realizado  mas,  logicamente,  enquanto  existente  saldo  de  lucro  inflacionário  a  realizar.  Tanto  o  acima  exposto  é  verdade  que  a  parcela  do  lucro  inflacionário  realizada no exercício  fica sujeita à  legislação do  imposto de renda em vigor neste momento (alíquota etc.) e não à  legislação  vigente  à  época  da  formação  (diferimento)  do  lucro  inflacionário.  Logo,  a  teor  do  disposto  no  art.  144  do  CTN,  o  fato  gerador  do  IRPJ  sobre  o  lucro  inflacionário,  realmente,  ocorre no momento e na proporção definidos em lei para a sua  realização. Se assim não  fosse,  não poderia a  lei,  inicialmente,  permitir  o  seu  diferimento  indefinidamente  até  que  ocorressem  os  eventos  definidos  em  lei  que  ensejassem  a  sua  realização,  salvo se se chegasse à conclusão de que a obrigação  tributária  nasceu no momento da formação do lucro inflacionário e que a  legislação  de  regência  concedeu,  em  verdade,  uma  moratória  (dilação  do  vencimento  da  obrigação).  Ora,  se  assim  fosse,  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  lucro  inflacionário  seria  calculado  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  da  formação  do  lucro  inflacionário,  o  que  não  ocorre,  conforme  salientado, já que a parcela do lucro inflacionário realizado vai  compor o  lucro  real do período de  sua  realização e  ser  regido  pela lei então vigente.  Destarte, como dito, corre o prazo decadencial de o Fisco lançar  o  imposto  de  renda  sobre a  parcela  do  lucro  inflacionário  que  deveria ser oferecida à tributação no exercício, a partir do fato  gerador,  de  acordo  com  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Todavia,  conforme  jurisprudência  dominante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, esse dispositivo aplica­se somente na hipótese de haver  pagamento  antecipado  por  parte  do  sujeito  passivo.  Não  havendo  pagamento  antecipado,  posiciona­se  a  referida  jurisprudência no sentido de que a regra de decadência deva ser  colhida no art. 173, I, do CTN.  Convém ainda observar que:  1. até 31/12/1986, a parcela do lucro inflacionário realizada em  cada  período  corresponde  ao  valor  proporcional  aos  ativos  realizados  no  período  (baixa  ou  depreciação),  calculada  de  acordo com o § 1º do art. 53 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977;  2.  de  1º/1/1987  a  31/12/1989,  a  parcela  realizada  em  cada  período corresponde ao valor proporcional aos ativos realizados  ou,  no  mínimo,  cinco  por  cento  do  lucro  inflacionário  acumulado,  conforme dispõe  o  art.  23 do Decreto­lei  nº 2.341,  de  1987,  alterado  pelo  Decreto­lei  nº  2.429,  de  1988,  e  interpretação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  66,  de  1988;  3.  de  1º/1/1990  a  31/12/1994,  a  parcela  do  lucro  inflacionário  realizada  em  cada  período  corresponde  ao  valor  proporcional  aos ativos realizados ou a cinco por cento do lucro inflacionário  acumulado, o que  fosse maior, nos  termos do art.  23 da Lei nº  7.799, de 1989; e  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 11516.001990/2005­22  Acórdão n.º 1302­001.224  S1­C3T2  Fl. 1.780          8 4.  a  partir  de  1995,  a  parcela  realizada  em  cada  período  corresponde  ao  valor  proporcional  aos  ativos  realizados  ou  a  dez por cento do saldo, o que for maior, nos termos do art. 32 da  Lei  nº  8.541,  de  1992  e,  posteriormente,  do  art.  6º  da  Lei  nº  9.065, de 1995.  O  entendimento  acima  manifestado  foi  consolidado  na  jurisprudência  administrativa com a edição da Súmula nº 10 deste Conselho, publicada no Anexo à Portaria  CARF nº 052, de 21/12/2010, in verbis:   0  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de  apuração  de  sua  efetiva  realização  ou  do  período  em  que,  em  face  da  legislação,  deveria  ter  sido  realizado,  ainda  que  em  percentuais mínimos.  Ante ao exposto, rejeito a preliminar de decadência alegada, mantendo o lançamento  relativo à realização da parcela mínima do Lucro Inflacionário.  2. Da glosa de compensação indevida de prejuízos fiscais.  A recorrente se insurge contra a autuação em face da glosa por compensação  Indevida  de  Prejuízos  Fiscais,  no  valor  de R$  20.712,78,  na  apuração  do  lucro  real  do  ano­ calendário 2000.  Alega a recorrente que não procede a glosa realizada na medida em que teria  saldo  de  prejuízos  a  compensar  do  ano­calendário  2007  (R$  18.171,99)  que  somado  ao  prejuízo verificado no ano­calendário 1999  (R$ 2.540,79),  totalizaria o prejuízo compensado  no ano­calendário 2000, no montante de R$ 20.712,78.   Mais uma vez não assiste razão à recorrente.  Ocorre  que  os  alegados  prejuízos  acumulados  já  foram  utilizados  para  diminuir o resultado apurado em lançamento realizado em outro processo administrativo fiscal,  conforme descrito no acórdão de primeira instância, in verbis:  Especificamente  sobre  as  parcelas  de  prejuízos  fiscais  acumulados enfocadas pela impugnante, convém assentar­se que  no  lançamento  de que  trata  o  processo  administrativo  fiscal  nº  11516.000785/2001­16,  já  referido,  às  f.  19  e  20  (de  que  se  juntam  cópias  neste  momento  às  f.  108  e  109  dos  presentes  autos), demonstra­se que o valor tributável lá considerado foi de  R$  82.759,87  (R$  111.544,01  –  R$  28.784,14  =  82.759,87).  Destarte, uma vez já aproveitado o saldo de prejuízo fiscal total  existente  em  31/12/1996  (Doc.  5,  f.  97)  naquele  lançamento  (ano­calendário de 1996), nada mais haveria de prejuízo  fiscal  daquele ano­calendário a ser compensado no ano­calendário de  2000.  A respeito da parcela de R$ 2.540,79 (Doc. 6, f. 100), constata­ se  que,  no  ano­calendário  de  1998,  aquele  valor  somado  a  outros prejuízos fiscais dos anos­calendário de 1991 a 1998 (R$  39.348,13 + 2.540,79 = 41.888,92) constituiu o saldo acumulado  (ou  parte  dele)  que  foi  utilizado  para  compensação,  conforme  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 11516.001990/2005­22  Acórdão n.º 1302­001.224  S1­C3T2  Fl. 1.781          9 demonstrado  à  f.  11  e  às  p.  3/6  e  4/6  do  Demonstrativo  de  Compensação de Prejuízos Fiscais – Sapli, que ora se aportam,  em conjunto de 1/6 a 6/6, aos presentes autos, às f. 110 a 115.  Assim demonstrado que não dispunha a  impugnante dos  saldos  de prejuízos  fiscais a compensar,  foi correta a glosa procedida  pela  autoridade  fiscal  e  deve  ser  mantida  a  exigência  fiscal  correspondente à infração nº 1, ora analisada.  No julgamento do processo nº 1516.000785/2001­16, realizado nesta mesma  data  e  sessão,  decidiu  este  colegiado  pela manutenção  integral  do  lançamento,  proferindo  o  Acórdão nº 1302­001.223, de sorte que o alegado saldo de prejuízo já foi utilizado para reduzir  parte do lançamento realizado naquele processo.  Ante ao exposto, nego provimento ao recurso nesta parte, mantendo a glosa  de compensação de prejuízos efetuada.    3. Da aplicação de multa de ofício e da taxa de Juros Selic sobre o crédito  tributário lançado.  A recorrente se insurge contra a aplicação da multa de ofício de 75% sobre os  valores lançados, alegando que esta seria inaplicável na medida em que teria informado o saldo  de lucro inflacionário em sua Declaração de Rendimentos do ano­calendário 1992, além do que  tal multa teria natureza confiscatória.  Se  insurge  também  contra  o  emprego  da  taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – Selic, como juros de mora, que seria inconstitucional e que esta taxa  que deveria ser substituída por outro indexador que se revele mais adequado aos ditames do art.  192, § 3º da CF/88 c/c art. 161, § 1º do CTN.  A alegação da recorrente não tem como prosperar.   A aplicação da multa de ofício sobre o lançamento do IRPJ, nos termos em  que foi efetuada, decorre de expressa disposição legal (art. 44, inc. I da Lei nº 9.430/1996).   O simples fato de ter sido demonstrada a existência de lucro inflacionário na  declaração  de  rendimentos  do  exercício  1992  não  tem  o  condão  de  constituir  o  respectivo  crédito tributário, mesmo porque o fato gerador do imposto foi diferido, no caso concreto, para  momento  posterior,  conforme  aqui  foi  examinado  quando  da  apreciação  da  alegação  de  decadência.  Da mesma  forma,  em  relação  ao  lançamento  de  IRPJ  em  face  da  glosa  de  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  é  correta  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  pois  somente  neste  momento  foi  constituído  o  crédito  tributário  por  iniciativa  da  administração  fazendária.  Com relação à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, o  que afrontaria a Constituição Federal, observo que, nos termos do art. 62 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  256/2009,  é  “vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 11516.001990/2005­22  Acórdão n.º 1302­001.224  S1­C3T2  Fl. 1.782          10 observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”.  Assim também dispõe a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No  que  concerne  a  aplicação  da  taxa  de  juros  Selic  para  corrigir  o  crédito  tributário lançado, também esta decorre de disposição legal (Art. 13 da Lei 9.065/1995 e Art.  61,  §  3º  da Lei  nº  9.430/1996)2,  não  podendo  ser  acolhida  por  este  colegiado  a  alegação  de  inconstitucionalidade do dispositivo, nos termos acima expostos.   Também  não  se  vislumbra  qualquer  ilegalidade  ou  contrariedade  ao CTN,  pois o mesmo estabelece, no § 1º do seu art. 161, que a taxa de juros de mora será calculada à  taxa de 1%, se a lei não dispuser de modo diverso3.  Além disso, a Súmula CARF nº 4, assim dispõe sobre a aplicação dos juros à  taxa Selic:  A partir de 1° de abril de 1995, os  juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.   Ante ao exposto rejeito as alegações da recorrente.                                                                  2 Lei nº 9.065/1995:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº  8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo  art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84,  inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de  1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC para títulos  federais, acumulada mensalmente.  Lei nº 9.430/1996:  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.             (...)            § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.     3 Lei nº 5.172/66 (CTN):   Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.            § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.    (...)  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 11516.001990/2005­22  Acórdão n.º 1302­001.224  S1­C3T2  Fl. 1.783          11 4. Conclusão  Pelas  razões  expendidas  no  presente  voto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sala de sessões, em 05 de novembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                               Fl. 188DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR

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