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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8058685 #
Numero do processo: 15471.003091/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, e que não tenham sido reembolsadas por plano de saúde.
Numero da decisão: 2002-001.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, e que não tenham sido reembolsadas por plano de saúde. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 66/67) contra decisão de primeira instância (e-fls. 47/51), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO de imposto de renda pessoa física (fls. 5 a 8), do exercício 2007, ano-calendário 2006, lavrada em 22/06/2009, por meio da qual se exige o crédito tributário no valor de R$ 4.924,54 tendo os seguintes valores originários: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 30 91 /2 00 9- 11 Fl. 76DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.788 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003091/2009-11 Imposto Suplementar sujeito à multa de ofício (parte A): R$2.466,96; Imposto sujeito à multa de mora (parte B): R$ 0,00. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 6), o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 39.622,03. Consta na complementação da descrição dos fatos: Supriline Produtos Hospitalares Ltda Bradesco Saúde A ciência da Notificação de Lançamento ocorreu em 30/06/2009 (cópia da tela do sistema 43). DA IMPUGNAÇÃO Em sua impugnação (fls. 2 e 3), o interessado alega que: 1. As despesas pagas a Bradesco Saúde S A, foram pagas em 12 parcelas, mensais e consecutivas, sendo R$ 6.919,57 referente ao titular e R$ 4.702,45 referente à dependente Neide Ferreira Oliveira; 2. A despesa referente à SUPRILINE, refere-se a compra de stents que foram necessários em procedimento cirúrgico de revascularizações miocárdicas através de angioplastia, pelo fato de o contribuinte ter sido acometido de infarto agudo do miocárdio em 05/08/2006; 3. Assim, solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DESPESAS MÉDICAS Para fazer jus à dedução da despesa médica na DIRPF, deve-se comprovar o efetivo pagamento, o tratamento efetuado e quem é o paciente Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, recorrendo parcialmente do valor que restou glosado (R$ 18.700,00), apresentando recibo de pagamento. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 21/11/2014 (e-fl. 63); Recurso Voluntário protocolado em 04/12/2014 (e-fl. 66), assinado pelo próprio contribuinte. Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Relata o Sr. AFRF: Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.788 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003091/2009-11 Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ ********39.622,03, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Supriline Produtos Hospitalares Ltda Bradesco Saude A r. decisão revisanda, julgou procedente em parte, assim se manifestando: Em relação ao pagamento efetuado à SUPRILINE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, o contribuinte trouxe aos autos um atestado (fl. 11) emitido pelo médico RENATO VILELA GOMES SOARES, onde este atesta que o impugnante é portador de doença coronariana severa, tendo sido acometido de infarto agudo do miocárdio em 05/08/2006 e que ele foi submetido a duas revascularizações miocárdicas através de angioplastia e implante de stents, com bom resultado. Trouxe também a nota fiscal 11840 (fl. 12) emitida por SUPRILINE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA no valor de R$28.000,00, emitida em 24/08/2006, onde consta que o paciente é SÉRGIO SOUZA DE OLIVEIRA e o médico é o DR. RENATO VILELA e constam os seguintes vencimentos: 30/08/2006 – R$ 9.400,00; 30/09/2006 – R$ 9.300,00; 30/10/2006 – R$ 9.300,00. Embora o interessado tenha trazido a nota fiscal e outros documentos para comprovar que ocorreu a despesa médica, não trouxe aos autos a prova do pagamento, que é requisito essencial para acatar a dedução da despesa médica. Além disso, conforme consta no documento do BRADESCO SAÚDE S/A (fl. 13), o contribuinte contratou um Seguro de Reembolso de Despesas de Assistência Médica e/ou Hospitalar, devendo, portanto, além de comprovar o pagamento, apresentar o relatório de reembolso do plano de saúde para comprovar que não foi reembolsado desta despesa. O contribuinte deve comprovar que suportou o ônus financeiro, trazendo documentos hábeis e idôneos que demonstrem que efetuou o pagamento da despesa e que não houve reembolso de tal valor por parte do plano de saúde. Desta forma, não é possível acatar a dedução do valor de R$ 28.000,00 declarado como pago à SUPRILINE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Em relação ao pagamento efetuado ao BRADESCO SAÚDE S /A (fl. 13) o contribuinte trouxe aos autos o Informe emitido pela BRADESCO SAÚDE com valores discriminados por beneficiário, sendo que a única beneficiária além dele, NEIDE FERREIRA OLIVEIRA, foi declarada como dependente do interessado. Trouxe ainda os carnês de pagamento (fls 14 a 29) para complementar a prova. Assim, deve ser acatada a dedução do valor de R$ 11.622,02. Assim concluiu: Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por JULGAR A IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, Fl. 78DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.788 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003091/2009-11 cancelando-se o crédito tributário exigido e restabelecendo EM PARTE o saldo de imposto a restituir declarado no valor originário de R$ 729,09, quando o informado na DAA foi de R$ 4.140,89. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio. O contribuinte não tem razão. A decisão primeira bem pontuou que o contribuinte podia e devia ter colacionado aos autos a comprovação de efetivo pagamento da despesa médica, tida com a empresa SUPRILINE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA na compra de dois “stents” no valor de R$ 28.000,00, mas não só isso, em razão do contribuinte ter contratado um “Seguro de Reembolso de Despesas de Assistência Médica e/ou Hospitalar” (fl.13), devia ter realizado prova que não foi reembolsado da despesa através da juntada de relatório de reembolso do plano de saúde, ou seja, que teria suportado integralmente o ônus financeiro. Quanto ao efetivo pagamento, o contribuinte, em sede de recurso, juntou declaração da empresa que teria pago até então R$ 18.700,00, sendo que o contribuinte pede o abatimento desse valor da glosa realizada. Com efeito, continua o contribuinte sem comprovar se foi ou não reembolsado, ainda que parcialmente, da despesa médica apontada. Assim, não pode ter sido comprovado se a despesa foi ressarcida por contrato de seguro, ônus que incumbia ao contribuinte, deve ser mantida a decisão de piso, com fulcro no artigo 73, § 1º, IV, do RIR/18. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 79DF CARF MF

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8114777 #
Numero do processo: 10880.691226/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. DIPJ. PROVA. INOCORRÊNCIA. Apesar de demandado a comprovar, o contribuinte tenta demonstrar seu direito creditório através da DIPJ, sem trazer nenhum elemento adicional, bem como não há demonstração da liquidez e certeza deste crédito.
Numero da decisão: 1402-004.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, divergindo as Conselheiras Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu, que votavam por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. DIPJ. PROVA. INOCORRÊNCIA. Apesar de demandado a comprovar, o contribuinte tenta demonstrar seu direito creditório através da DIPJ, sem trazer nenhum elemento adicional, bem como não há demonstração da liquidez e certeza deste crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, divergindo as Conselheiras Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu, que votavam por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 12 26 /2 00 9- 48 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.390 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.691226/2009-48 Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre - RS, através do acórdão 10-61.682, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos da do litígio fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata-se de manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não reconheceu direito creditório derivado de pagamento indevido e, por consequência, não homologou compensação declarada em PER/DCOMP. Reproduzo a seguir imagem dos campos 1 a 3 do despacho decisório, que permitem visualizar os elementos essenciais do objeto do litígio. Como se vê acima, a não-homologação está fundamentada no fato de que o pagamento indevido indicado no PER/DCOMP estaria “integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Na manifestação de inconformidade, a contribuinte requer que o Despacho Decisório seja "reconsiderado", sob o argumento de que teria havido, tão-somente, erro no preenchimento do formulário: ao invés de crédito de saldo negativo, foi reclamado crédito derivado de pagamento indevido de estimativa. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.390 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.691226/2009-48 Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à manifestação da inconformidade da agora recorrente, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez apreciado o pedido de compensação pela autoridade administrativa, não há previsão para alteração no direito creditório, o que torna inadmissível a retificação da DCOMP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, transcreve-se os fundamentos que foram dados para fundamentar a sua decisão final: À vista da ficha 17 da DIPJ2002, juntada à fl. 46 dos autos, verifica-se a existência de indícios de que — possivelmente — a contribuinte dispunha, quando da transmissão do referido PER/DCOMP em 30/11/2006, de crédito relativo a saldo negativo de CSLL, passível de ser utilizado na compensação de débitos próprios. Todavia, especificamente no que se refere ao PER/DCOMP de nº 41972.10716.301106.1.3.04-2601, o crédito reclamado foi o correspondente a pagamento supostamente indevido realizado em 31/10/2002, e não ao saldo negativo de CSLL apurado ao final do ano de 2003. Ainda que seja possível inferir que o pagamento da estimativa do mês teria integrado a apuração da CSLL devida ao final do período de apuração, descortinando a existência de crédito correspondente a saldo negativo no ajuste anual, não é possível à Delegacia de Julgamento, adstrita que é aos limites do contraditório, agir de maneira a comutar o pedido original, inovando em relação ao objeto da lide. A solução proposta pela contribuinte, pois, escapa à competência regimental da DRJ. Além disso, acatar a substituição do crédito em grau de recurso seria o mesmo que reconhecer efeitos a pedido de retificação depois de prolatado o despacho decisório, o que é vedado pelo art. 77 da IN SRF nº 900/2008, vigente à época dos fatos: Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.390 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.691226/2009-48 Cumpre ressalvar que a regra geral é excepcionada nos casos de erro material no preenchimento da declaração, conforme previsto no art. 78 da mesma instrução normativa: Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79 Todavia, o procedimento adotado pela contribuinte no preenchimento do PER/DCOMP original — qual seja, de apontar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido, ao invés de saldo negativo — caracteriza a adoção de critério jurídico quanto à indicação do direito de crédito, de maneira que eventual equívoco havido no exercício dessa opção não pode ser classificado como mero erro de preenchimento ou inexatidão material. O desfazimento da opção anterior somente é factível mediante o cancelamento do PER/DCOMP original e a apresentação de um novo pedido de compensação, formalizado em instrumento próprio, em conformidade com o artigo 74, § 1º e 9º da Lei nº 9.430/96 1 , com a devida indicação do direito de crédito que a contribuinte julga correto. Conclui-se, portanto, à vista do que dispõe o artigo 32 do Decreto nº 70.235/72, abaixo reproduzido, que diante da inocorrência de inexatidão material, não há possibilidade de retificação do PER/DCOMP, seja por iniciativa do contribuinte (com forte no art. 77 retrocitado), seja por iniciativa do fisco: Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Voto, pois, pela improcedência da manifestação de inconformidade. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 12/04/2018, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 14/05/2018 (fls. 87 e segs.), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais transcrevo abaixo: 1) De acordo o Despacho Decisório do PER/DCOMP n° 41972.10716. 301106.1.3.04-2601, fundamenta a sua decisão como segue "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do Crédito original na data de 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (...) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.390 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.691226/2009-48 transmissão informado no PER/DCOMP: 28.991,54 - A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para compensação dos débitos, informados no PER/DCOMP JUSTIFICATIVA De acordo com a Declaração do Imposto de Renda - DIPJ do exercício de 2003, ano base 2002 nas paginas 14 e 15 constam pagamentos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido como segue: 1. Compensação de R$ 6.640,79, referente à obrigação do mês de agosto de 2006, utilizando-se valor recolhido do tributo referente ao mês março de 2000 através do DARF pago em 28 de abril de 2000 no montante de R$ 1607,81 e não utilizado a época para liquidação desse tributo. Atualizado até agosto de 2006 montam em R$ 6.969,69 detalhe (O Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação PER/DComp foi instituído pela Instrução Normativa SRF n° 320/2003), 2. Contribuição devida do referido tributo referente ao mês de agosto de 2002 e recolhida Contribuição devida do referido tributo referente ao mês setembro de 2002 e recolhida através do DARF pago em 31 de outubro de 2002, no montante de R$ 44.585.48; 3. Contribuição devida do referido tributo referente ao mês setembro de 2002 e recolhida através do DARF datado de 31 de outubro de 2002, no montante de R$ 208.834,58; 4. Contribuição devida do referido tributo referente ao mês outubro de 2002 e recolhida através do DARF datado de 25 de novembro de 2002, no montante de R$118.124,08; 5. A somatória dos valores recolhidos acima descritos, no período montam em R$ 378.513,83 6. A apuração da Contribuição Social sobe o Lucro Líquido no final do exercício foi de R$ 349.522,28 (conforme pagina 16) da Declaração do DIPJ. 7. Portanto houve o recolhimento de R$ 378.513,83 deduzindo o valor devido pela a DIPJ no montante de R$ 349.522,28 há um ressarcimento de R$ 28.991.55 o que foi solicitado no PER/DCOMP n° 41972.10716. 301106.1.3.04-2601. Para suas analises e reavaliação da Decisão proferida no Acórdão n° 10-61.682 estamos apresentando os seguintes documentos; 1. Cópia da intimação 43/2018 2. DARFS de recolhimentos acima citados; 3. Cópia da DIPJ É o relatório. Voto Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.390 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.691226/2009-48 Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Como se depreende do relatado acima, a discussão nos autos envolve um direito creditório pleiteado pela recorrente de R$ 28.991,54, por conta de, como alegado posteriormente, de saldo negativo de CSLL. Contudo, informou no seu PER/Dcomp o crédito como pagamento indevido ou a maior. Considerando esta informação prestada em PER/Dcomp, o despacho decisório denegou o pleito. Em manifestação de inconformidade informa o erro no preenchimento do tipo de crédito (seria o correto saldo negativo de CSLL). Anexou documentação para comprovar o seu direito – basicamente a DIPJ com algum valor probatório. A decisão a quo constata indícios de veracidade no alegado, conforme DIPJ/2003 entregue (fls. 46), em que há um saldo negativo de CSLL de quase exato valor pleiteado (R$ 28.991,55). A decisão informa que o crédito reclamado originalmente foi com o suposto pagamento indevido em 31/10/2002, e não como saldo negativo apurado no final do ano. Contudo, a decisão a quo decidiu não ser competente para comutar o pedido original após a prolatação do despacho decisório, citando legislação pertinente para tanto. Passo a analisar o caso. Em relação ao caso concreto, cabe aqui discutir, neste momento processual, se bastaria a DIPJ/2003 como prova do direito da recorrente (mesmo com necessidade de eventuais cálculos do momento a quo para a correção monetária deste direito), entendendo-se como superada a questão da informação prestada da origem do crédito no PER/Dcomp se possível ser saneada, em prol do princípio da busca da verdade material (algo aceito na jurisprudência desta 1ª Seção). Particularmente, e com base no meu histórico decisório em casos similares, entendo que apenas a DIPJ não é documentação cabível para demonstração probatória do direito creditório pleiteado. Conforme as fichas da DIPJ acostadas aos autos, na ficha 16, há o cálculo da CSLL por estimativa, em que a recorrente apura a pagar em agosto e outubro de 2002. Assim, presumivelmente, que está tudo correto com a declaração e recolhimento destes valores que, deduzidos da apuração da CSLL anual, geraram o saldo negativo de R$ 28.991,55 conforme a ficha 17 da DIPJ (fl. 46). Na sua manifestação de inconformidade, entendeu que bastaria trazer a DIPJ que estaria demonstrado o seu direito creditório. Contudo, note-se que neste momento a recorrente já teria condições de saber o porquê da denegatória do seu pleito no despacho decisório. Seria esperado que demonstrasse Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.390 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.691226/2009-48 melhor a existência do saldo negativo, e não apenas alegar que errara o preenchimento do PER/Dcomp na origem do seu indébito. Requerer, como o fez, apenas que seja alterado o tipo de crédito do PER/Dcomp, quando já proferido o despacho decisório é, de certa maneira, um certo desrespeito ao devido processo administrativo, por mais que este órgão prime pela verdade material nos seus casos. À instância a quo, de forma como se manifestou a atual recorrente, não restou única postura a não ser indeferir o pleito com base de lhe faltar competência para retificar o PER/Dcomp, conforme muito bem arrazoado na sua decisão, mesmo após dizer que a prova não se fez adequada. Em sede recursal, de forma igualmente singela, traz a tona questões de pagamentos ocorridos para formar o seu saldo negativo, mencionado anexar cópia dos DARFs e da DIPJ (que não estão disponíveis para visualização no e-processo – acredito que houve anexação de formato indevido de arquivo). Em seu recurso voluntário menciona valores de pagamento de 2000, já provavelmente decaído para o pleito em questão em 2006. E posteriormente, menciona valores recolhidos de estimativa em 2002, chegando à mesma conclusão já informada em DIPJ da existência do seu presumível saldo negativo que agora pleiteia. É certo que a legislação tributária vigente prevê os erros e equívocos cometidos pelos contribuintes no preenchimento das declarações apresentadas à RFB, mas estes erros devem ser corrigidos a tempo e a hora e para que produza os efeitos desejados – dar origem a um pretenso direito de crédito já indeferido pelo fisco devem estar inequivocamente comprovados, quer seja pela sua escrituração contábil (art. 923 do RIR – Decreto nº 3.000, de 1999) quer seja por outros documentos hábeis, segundo a sua natureza. Em circunstâncias normais, cogitaria aqui em retornar este processo para a unidade de origem para tentar verificar com o contribuinte, agora recorrente, a fidedignidade do que alega e tenta demonstrar, muito precariamente, na sua peça recursal. Contudo, no contexto processual, e como já exposto no presente voto, a recorrente agiu com certa precariedade na demonstração do seu direito, entendendo que seria facilmente justificado com sua DIPJ a existência do saldo negativo, que já pedira erradamente como pagamento indevido (algo que pode gerar efeitos distintos na correção do crédito). O contribuinte, no momento da apresentação da manifestação de inconformidade já tinha ciência da causa do seu erro, e deveria ter demonstrar como reza o art. 147, I do CTN. Não o fez. A pergunta aqui é onde está a necessária demonstração da liquidez e certeza deste crédito, nos termos do art. 170 do CTN 2 ? Não vislumbrei nos autos nenhum cerceamento de defesa ou falta de clareza dos problemas inerentes ao seu pleito para justificar a falta de compreensão do que seria necessário para demonstrar seu direito. 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.390 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.691226/2009-48 Mesmo sopesando os elementos, não vislumbro um indício trazido aos autos para converter o presente processo em diligência, dentro da égide da busca da verdade material. Assim, pelo todo o exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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8101325 #
Numero do processo: 11543.004532/2002-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1997 a 31/08/2000 OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MODALIDADE POR CONTA E ORDEM. IMPORTADOR E ADQUIRENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA MERCADORIA NO MERCADO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. Não se configura importação por conta e ordem de terceiros a operação realizada com base em contrato de compra e venda das mercadorias no mercado interno, firmado entre o importador e aquele que se apresentava como sendo o adquirente das mercadorias no exterior. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/1997 a 31/08/2000 OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MODALIDADE POR CONTA E ORDEM. IMPORTADOR E ADQUIRENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA MERCADORIA NO MERCADO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. Não se configura importação por conta e ordem de terceiros a operação realizada com base em contrato de compra e venda das mercadorias no mercado interno, firmado entre o importador e aquele
Numero da decisão: 9303-009.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. (Presidente em Exercício)
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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MODALIDADE POR CONTA E ORDEM. IMPORTADOR E ADQUIRENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA MERCADORIA NO MERCADO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. Não se configura importação por conta e ordem de terceiros a operação realizada com base em contrato de compra e venda das mercadorias no mercado interno, firmado entre o importador e aquele que se apresentava como sendo o adquirente das mercadorias no exterior. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/1997 a 31/08/2000 OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MODALIDADE POR CONTA E ORDEM. IMPORTADOR E ADQUIRENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA MERCADORIA NO MERCADO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. Não se configura importação por conta e ordem de terceiros a operação realizada com base em contrato de compra e venda das mercadorias no mercado interno, firmado entre o importador e aquele Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 45 32 /2 00 2- 75 Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.614 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004532/2002-75 Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. (Presidente em Exercício) Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra o acórdão n.º 3301-00.484, de 28 de abril de 2010 (fls. 820 a 841 do processo eletrônico), proferido pela Primeira Turma da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem no pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de PIS, incidente sobre as operações de importação por conta e ordem de terceiros, realizada por empresa registrada no FUNDAP, no período de setembro/97 a agosto/2000. Nos termos do despacho decisório exarado, o pedido de restituição foi indeferido, desta forma não homologando qualquer compensação de tributos federais com o crédito alegado. Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.614 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004532/2002-75 Devidamente notificado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: - o despacho decisório e o parecer que o embasa estão em desacordo com a posição esposada pela PGFN no Parecer PGFN/CAT n° 1316/2001, exarado a pedido da Coordenação do Sistema de Tributação (fls. 307/313), sendo que o referido Parecer é anterior MP 2.158-35; - o direito da requerente decorre da interpretação da legislação tributária em vigor à época dos fatos, em especial a Lei 9.718/98, a qual é referenciada no Parecer PGFN/CAT n° 1316/2001, no qual a Procuradoria opina pela exclusão dos valores e quantias em causa da base de calculo das contribuições; - a própria SRF reconhece o direito da impugnante, concordando com a PGFN, como se percebe do item 7.2 da Nota COSIT n° 163/01, citado no Parecer PGFN/CAT n° 1316/2001, reconhecendo-se a impossibilidade de se tributar pelo PIS receita que apenas transita pelo resultado da impugnante, mas que se trata de receita pertencente ao real adquirente da mercadoria importada. Tal entendimento é anterior à. edição da MP 2158-35; - corroborando o Parecer precitado, resta evidente que as importações realizadas pela requerente, no período objeto do pleito, foram feitas com o escopo de obter o financiamento ao FUNDAP, isto é, não houve agregação de valor à mercadoria repassada pela requerente a seus clientes no mercado interno; - a legislação a ser aplicada ao caso concreto é aquela em vigor à época dos fatos: a Lei Complementar 07/70; a Lei 9.715/98 e a Lei 9.718/98, pois os recolhimentos indevidos deram-se no período de setembro/97 a agosto/2000; - a própria legislação de regência da matéria — definição do conceito de receita bruta — distingue, objetiva e precipuamente, receitas de operações de conta própria, de resultados de operações de conta alheia. Nestas últimas exatamente se enquadram as operações de importação por conta e ordem de terceiros, levadas a efeito pela contribuinte (cita o art. 31 da Lei 8.981/95, que conceitua a receita bruta das vendas e serviços compreendendo "o produto da Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.614 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004532/2002-75 venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia"; - a MP 2.158-35 não criou direito à não incidência tributária, e, portanto, não se configurou o fato gerador da Contribuição ao PIS sob a égide da lei antiga; - finalmente, solicita o deferimento do direito creditório relativo a todo o período pleiteado, protestando pela juntada de prova documental e demais provas em direito admitidas, inclusive sustentação oral. A DRJ em Belo Horizonte julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por maioria de votos, negou provimento ao Recurso, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1997 a 31/08/2000 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPORTAÇÃO REALIZADA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS Antes da publicação da MP nº 2.158-35/2001 inexistia, no ordenamento jurídico brasileiro, previsão legal para a exclusão das receitas obtidas pelo importador nas operações efetuadas por conta e ordem de terceiros, sendo perfeitamente legais os pagamentos realizados no respectivo período. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. REQUISITOS PROCEDIMENTAIS. INEXISTÊNCIA Não há como se cogitar da não incidência da contribuição para o PIS nas operações de importação, mesmo ditas sob conta e ordem de terceiros, quando, na própria redação das avenças firmadas pelos contratantes, há menção expressa de que a entrega dos produtos importados caracteriza venda. Recurso Voluntário Negado. Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.614 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004532/2002-75 O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 846 a 888) em face do acordão recorrido que negou provimento ao Recurso, a divergência suscitada pelo Contribuinte foi em razão do entendimento do acórdão recorrido de que há incidência do PIS, antes da publicação da MP 2.158-35/2001, sobre a importação realizada pela empresa importadora, inscrita no FUNDAP, por conta e ordem de terceiros. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, o Contribuinte apresentou como paradigma o acórdão de n.º 202-17.916. A comprovação do julgado firmou-se pela juntada de cópia de inteiro teor do acórdão paradigma – documento de fls. 942 a 1010. O Recurso Especial do Contribuinte admitido, conforme despacho de fls.1060 a 1062, sob o argumento que o acórdão recorrido entendeu que ocorre a incidência do PIS, antes da publicação da MP 2.158-35/2001, sobre a importação realizada pela empresa importadora, inscrita no FUNDAP, por conta e ordem de terceiros. Por sua vez, o acórdão paradigma, sobre o mesmo assunto, já que aborda períodos antes da MP 2.158-35/2001, entendeu que não incide PIS e Cofins sobre a importação realizada por empresa importadora/exportadora inscrita no FUNDAP, quando agem por conta e ordem de terceiros. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 1064 a 1070 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido o v. acórdão. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 5º do Regimento Interno da Câmara Superior Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.614 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004532/2002-75 de Recursos Fiscais - RICSRF, vigente à época devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 1060 a 1062. Do Mérito A divergência no presente processo diz respeito a ocorrência da incidência do PIS, antes da publicação da MP 2.158-35/2001, sobre a importação realizada pela empresa importadora, inscrita no FUNDAP, por conta e ordem de terceiros. Logo, a questão a ser decidida é se antes de 2001 era possível que uma trading company prestasse serviços de "nacionalização" das mercadorias para o adquirente da compra e venda internacional ou se a operação em questão só poderia ser realizada mediante uma compra e venda internacional tendo como adquirente o importador seguida de uma compra e venda no mercado interno. Segundo consta nos autos, trata-se de pedido de restituição de quantias indevidamente recolhidas pela Contribuinte, a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de setembro de 1997 a agosto de 2000. A empresa é uma comercial de importação e exportação, uma trading company, que, além de suas operações por conta própria, executa, também, operações de importação por conta e ordem de terceiros. Sediada no Estado do Espirito Santo, ela é participante do sistema FUNDAP, o qual tem a finalidade de promover o incremento das exportações e importações realizadas através do Porto de Vitória. 0 acórdão recorrido, indeferiu o pleito da Contribuinte, alegando a "inaplicabilidade no disposto no art. 81 da Medida Provisória 2.158-35 aos fatos geradores ocorridos em período anterior ao de sua vigência", adicionando que não seria caso de importação por conta e ordem de terceiros, mas sim de compra e venda, o que impediria a pretensão da Recorrente. Fl. 1077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.614 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004532/2002-75 E o próprio acórdão recorrido registra, no caso do único contrato que analisou, que a encomendante TOYOTA era a "única e exclusiva compradora dos produtos importados" (fls. 426), o que a caracteriza como real importadora No presente caso, pela breve descrição dos fatos, pode-se entender, pela natureza das operações que realiza, que a contribuinte procedeu de forma correta, ao se apurar os tributos incidentes considerando como base de cálculo somente o preço do serviço que efetivamente presta na comissão ajustada entre as partes, para as operações por conta e ordem de terceiros. O que resta concluir ser equivocada a pretensão de a autoridade fazendária tributar o valor global de todas as operações. Tem-se que, no caso vertente, que o sujeito passivo atuou e agiu por conta e ordem de terceiros, não auferindo receita com a operação. O que resta afastar a tributação dessas contribuições. A questão foi bem examinada no Parecer PGFN/CAT/n 1.316/2001. Esse parecer expõe que: (i) o conhecimento de carga ou de transporte, tal como delineado na legislação civil e comercial, é o documento comprobatório da titularidade definitiva ou provisória da mercadoria importada e, portanto, serve para que se verifique quem é contribuinte do II ou do IPI incidente da importação; (ii) a fatura comercial, documento necessário ao desembaraço aduaneiro, não possui os mesmos atributos do conhecimento de carga, pois é um documento relativo à compra e venda; (iii) "a legislação coloca como contribuinte a pessoa que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador no caso do imposto de importação, ou seja, quem promove a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional. A legislação não requer seja o “promotor” da entrada o efetivo proprietário da mercadoria "; Fl. 1078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.614 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004532/2002-75 (iv) "contribuinte do imposto de importação é aquele que promove a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, entendendo-Se como tal, em conformidade com a legislação de regência, aquele cujo nome conste no conhecimento de carga, independentemente do verdadeiro adquirente das mercadorias. As empresas comerciais importadoras e exportadoras, registradas no FUNDAP, ou seja, as consignatárias, assumem essa condição no caso de agirem por conta e ordem de terceiros" ; e (v) "quando as empresas comerciais exportadoras e importadoras agem por conta e ordem de terceiros como consignatárias, para fins de obter os benefícios do FUNDAP, não se configura o fato gerador das contribuições para a seguridade social (PIS/PASEP e COFINS), porquanto a nota fiscal que acoberta a operação não é emitida para fins de venda, mas controle e transporte das respectivas mercadorias, bem como quantificação do favor concedido pelo Estado do Espírito Santo" Portanto, no período anterior à vigência do artigo 81 da Medida Provisória n 2.158- 35/2001 já se reconhecia a possibilidade de as empresas fundapeanas realizarem, além de operações de importação por conta própria, operações por conta e ordem de terceiros. Assim, esse dispositivo não veio a introduzir essa modalidade de importação no ordenamento jurídico, mas, a partir das alterações legislativas introduzidas junto com ele, a Lei outorgou à Receita Federal a competência para estabelecer os requisitos e condições para essa prática, a serem cumpridos pelo contribuinte, para fruição do tratamento tributário neles previsto. É ler o artigo 80 do mesmo diploma legal, em conjunto com o artigo 81: "Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá: I estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiro; e II exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente. Fl. 1079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.614 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004532/2002-75 Art. 81. Aplicam-se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, as normas de incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador". Assim, antes de setembro de 2001, somente não havia a incidência do PIS e da Cofins sobre todas as receitas de vendas da empresa que importou mercadorias com os benefícios do sistema FUNDAP, caso se comprovasse que o importador de fato agiu em benefício de terceiro, executando em seu nome apenas as operações necessárias às importações, tendo todos os outros atos sido realizados em nome do real adquirente, desde a emissão da fatura internacional. Posteriormente, a Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, atribuiu à Receita Federal o poder de estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiro. Após setembro de 2001, com o exercício desse poder, somente as empresas que atendam a todos os requisitos e condições estabelecidos podem ser tributadas pelo valor dos serviços prestados ao adquirente, por expressa previsão legal. Concluiu-se ser possível que a empresa fundapeana fosse tributada apenas pelos serviços prestados, desde que caracterizada a importação por conta e ordem, o que ocorreria se a importação se desse no nome dessa pessoa jurídica, mas a fatura comercial fosse emitida em nome do terceiro adquirente. Nesse contexto, a emissão da nota fiscal de vendas não seria fato gerador do PIS e Cofins, mas instrumento de controle e transporte das mercadorias para seus reais proprietários. A novidade da Medida Provisória foi a previsão legal de que a Receita Federal pudesse estabelecer requisitos e condições para o benefício. Assim, antes dessa data, deve-se verificar, pela análise dos fatos e dos institutos jurídicos, se as operações podem ser caracterizadas como importação por conta e ordem. Fl. 1080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.614 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004532/2002-75 Contudo, após o estabelecimento de condições pelo Órgão Fiscal, deve o contribuinte cumprir todos os requisitos exigidos, por expressa previsão legal". Assim, quando as empresas comerciais exportadoras agem por conta e ordem de terceiros como consignatárias, para fins de obter os beneficios do Fundap, não se configura o fato gerador das contribuições para a seguridade social (PIS e Cofins), em respeito à efetiva incidência e à ocorrência de seus respectivos fatos geradores determinados pela legislação vigente. Portanto, na linha desse entendimento, acredito que, na hipótese de a Recorrente ter realizado importações por conta e ordem no período anterior à vigência da Medida Provisória n o2.15835/2001 e ter oferecido à tributação das contribuições, no caso, de COFINS e PIS não somente o faturamento da prestação de serviços, mas também parcelas adicionais, de operações que não se qualificam juridicamente como uma operação de compra e venda , é possível o reconhecimento da ocorrência de pagamento a maior da COFINS a gerar o direito de crédito alegado pela Contribuinte , desde que devidamente comprovado pelo exame dos contratos entre real adquirente e a trading company , fatura comercial, dentre outros documentos relativos à operação de compra e venda internacional, além dos registros contábeis de tais operações. Contudo, a análise da prova do direito de crédito não chegou a ser debatida nos autos, diante, disto deve os autos retorna a unidade de origem para analise do direito creditório do Contribuinte. Vale por ultimo ressaltar que o STF deverá analisar o Tema 391 sobre acerca da incidência do PIS e da COFINS nas importações realizadas por conta e ordem de terceiros no contexto do Sistema Fundap: 13/03/2019 Plenário RE 635443 – EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A x UNIÃO – Relator Min. Dias Toffoli Fl. 1081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.614 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004532/2002-75 Tese: Incidência do PIS e da COFINS nas importações realizadas por conta e ordem de terceiros no contexto do Sistema Fundap. Tema 391 do STF Discute-se a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS na importação realizada no contexto do sistema Fundap (Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias), bem como se, diante das características que envolvem tais operações, a incidência deve-se dar sobre o valor da prestação de serviços – na esteira das normas insertas na MP nº 2.158-35/2001 – ou sobre o valor da importação, que representará o faturamento do adquirente. No extraordinário, a recorrente sustenta que o Tribunal de origem a despeito da ausência de percepção de receita ou faturamento pela recorrente, manteve autuações fiscais de PIS e COFINS sobre o valor de mercadorias importadas por conta e ordem de terceiros no âmbito do sistema FUNDAP. Aduz que a simples compreensão dos mecanismos do FUNDAP revelará o inusitado entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido, que procurou justificar e vincular a incidência de PIS e COFINS ao recolhimento de ICMS ao Estado do Espírito Santo, ou seja, sem se preocupar com a constatação dos fatos geradores daqueles tributos, contrariando, a um só tempo, as regras constitucionais que confinam as cobranças de tais exações às suas respectivas materialidades (art. 15, I, e 195, I, e sua alínea b), a disposição da Lei Maior que estabelece os limites da atuação da Justiça Federal (art. 109), além de conferir interpretação incompatível com a prescrição inscrita no artigo 155, § 2º, IX, a, CF). O ministro Dias Toffoli destacou “que em consonância com a jurisprudência da Corte, a legislação federal prevê que, na importação por conta e ordem de terceiro em sentido estrito, a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a empresa importadora incidem, tão somente, sobre o valor da prestação de serviços; não sobre o valor total da importação, que representará a receita bruta da pessoa jurídica adquirente. É o que sobressai do artigo 81 da MP 2.158-35/2001”. Fl. 1082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.614 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004532/2002-75 Outro ponto assinalado pelo ministro é que, segundo consta, a empresa importadora que aderiu ao Fundap emitiu nota fiscal representativa de revenda das mercadorias importadas, fato que não se ajusta ao chamado contrato de consignação, e que, para chegar a entendimento diverso, seria necessário o reexame de fatos e provas do processo e probatório dos autos e da legislação infraconstitucional, procedimentos vedados em sede de recurso extraordinário (Súmula 279 do STF). Para efeitos de repercussão geral (Tema 391), o relator propôs a seguinte tese: “É infraconstitucional e incide a Súmula 279 do STF, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo da Cofins e do PIS na importação feita no âmbito do sistema FUNDAP quando fundada na análise de fatos e provas que originaram o negócio jurídico subjacente à importação e no enquadramento como operação de importação por conta e ordem de terceiro de que trata a MP 2.158-35/2001.” Diante do exposto dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Com todo o respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de sua análise no presente processo. No entendimento da i. Conselheira Relatora do processo, a recorrente teria direito à restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, uma vez que a operação de importação, realizada antes da entrada em vigor da MP nº 2.158/35-2001, Fl. 1083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.614 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004532/2002-75 terminou sendo tributada em relação a transações que não se qualificam juridicamente como sendo de compra e venda de mercadorias. É o que se depreende do excerto que segue, extraído da parte final do voto vencido. Portanto, na linha desse entendimento, acredito que, na hipótese de a Recorrente ter realizado importações por conta e ordem no período anterior à vigência da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e ter oferecido à tributação das contribuições, no caso, de COFINS e PIS não somente o faturamento da prestação de serviços, mas também parcelas adicionais, de operações que não se qualificam juridicamente como uma operação de compra e venda, é possível o reconhecimento da ocorrência de pagamento a maior da COFINS a gerar o direito de crédito alegado pela Contribuinte, desde quedevidamente comprovado pelo exame dos contratos entre real adquirente e a trading company , fatura comercial, dentre outros documentos relativos à operação de compra e venda internacional, além dos registros contábeis de tais operações. O pano de fundo da discussão travada nos autos está relacionado às operações realizadas antes da entrada em vigor da MP nº 2.158-35/2001, que disciplinou, no âmbito da legislação tributária, as condições e consequências da importação realizada por conta e ordem de terceiros, inclusive, delegando à Secretaria da Receita Federal o poder de estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora ou exportadora por conta e ordem. Segundo entendimento da recorrente, antes mesmo da entrada em vigor da MP nº 2.158-35/2001 já seria possível realizar importação por conta e ordem de terceiro, sujeita à tributação incidente apenas sobre valor dos serviços prestados na qualidade de importador, nos moldes do que veio a ser estabelecido após a entrada em vigor da MP e da Instrução Normativa SRF nº 75/2001. Em sua defesa, evoca, dentre outros, o pronunciamento da Administração Federal contido no Parecer PGFN/CAT nº 1.316/2001(da mesma forma, Nota Cosit nº 163/2001), anterior à MP 2.158-35/2001, que fixava o entendimento de que Fl. 1084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.614 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004532/2002-75 7.2 No entanto, se a empresa fundapiana, na condição de destinatária do conhecimento de carga internacional (quando tem a denominação técnica de 'consignatária'), apenas nacionaliza as mercadorias e as entrega ao encomendante, agindo por conta eordem deste, não se configura venda de mercadorias, e, conseqüentemente, não haverá incidencia das contribuições por falta de ocorrência de faturamento nesta operação. Com efeito, do ponto de vista jurídico, não há reparo a fazer no entendimento de que não há incidência das contribuições nas operações em que a empresa Fundapiana apenas nacionaliza as mercadorias e as entrega ao adquirente, sem que ocorra, entre eles, uma operação de compra e venda de mercadorias, mesmo antes da entrada em vigor da MP 2.158-35/2001 e da Instrução Normativa SRF nº 75/2001. O problema, contudo, é que não foi isso que ocorreu no caso concreto. Como não é difícil perceber a partir da leitura dos contratos carreados aos autos (e-folhas 626 e segs), a recorrente foi credenciada no exterior como importadora da marca Toyota, as faturas comerciais foram emitidas em seu nome e foi avençada, entre importador e adquirente, uma transação de compra e venda das mercadorias, se não vejamos. "CONSIDERANDO, a) que a TOYOTA comercializará no mercado em que atua, veículos (aqui designados como PRODUTO ou PRODUTOS) a serem adquiridos de fornecedores internacionais, sendo a exclusiva responsável para estabelecer as normas de comercialização, uso de marcas, realização de publicidades, prestação de serviços de assistência e oferecimento de garantias para os PRODUTOS; (...) c) que a COIMEX está apta a assegurar, aos PRODUTOS internados no território brasileiro, condições de armazenagem em regime alfandegado e armazéns gerais; d) que a TOYOTA tem interesse em indicar a COIMEX para realizar operações de importação dos PRODUTOS, dentro da estrutura descrita nos parágrafos anteriores; e Fl. 1085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.614 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004532/2002-75 (...) 1. OBJETO 1.1 – É objeto do presente contrato o credenciamento da COlMEX, perante os fabricantes ou exportadores no Exterior, doravante denominados FORNECEDORES NO EXTERIOR, como compradora, não exclusiva, dos PRODUTOS, bem como a prestação de serviços pela COIMEX, nos termos e disposições previstas neste instrumento. (...) 1.2. - Os PRODUTOS importados deverão ser vendidos à TOYOTA, observadas as condições relativas ao preço, faturamento, pagamento, adiantamento e quaisquer outras disposições estabelecidas pelas partes nos termos deste contrato. 1.3. - É vedada a comercialização dos PRODUTOS pela COIMEX diretamente a consumidores, revendedores de veículos, bem como a quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas, sem que tenha tido prévia e expressamente aprovado pela TOYOTA. (...) 2 - DOS PROCEDIMENTOS DE IMPORTAÇÃO 2.1. - Recebida da TOYOTA, a solicitação de importação, com as descrições e quantidades dos PRODUTOS, a Indicação dos FORNECEDORES NO EXTERIOR e as condições comerciais da operação, a COIMEX colocará o PEDIDO DE COMPRA dos PRODUTOS, junto oa FORNECEDOR NO EXTERIOR, indicando a sua qualidade de compradora dos PRODUTOS e, ainda, relacionando a documentação que deverá ser emitida, como a seguir relacionada: (...) c) ‘Fatura Comercial’, emitida pelo fornecedor no Exterior, em nome da COIMEX, apresentando os valores a as condições de pagamento pactuadas. Por derradeiro, cumpre ainda destacar a alegação presente nos autos de que outros valores teriam sido tributados, além do valor correspondente à prestação de serviços deimportação; valores estes que tampouco corresponderiam ao preço pago pelas mercadorias, já Fl. 1086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.614 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004532/2002-75 que, segundo a recorrente, as mercadorias não foram vendidas. Não logrei êxito em identificar no corpo do recurso especial a que título esses valores teriam sido recebidos. Com base nos fundamentos declinados, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1087DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.912987/2012-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípios da verdade material é possível a apresentação de documentos que esclareçam os fatos, mesmo em sede de recurso voluntário. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TIPO DE SERVIÇO PRESTADO. À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 12%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas, como no caso da Recorrente. Aplicação da Súmula CARF nº 142. Contudo, há que ser confirmado os tipos de serviço prestado pelo interessado, por meio de documentos que possibilitem inferir que se tratam de serviços hospitalares.
Numero da decisão: 1003-001.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta cópias dos seus balancetes, Livro Diário e Livro de Registro de Prestação de Serviço, para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, retomando-se o rito processual normal, em caso de não homologação ou homologação parcial da compensação. (documento assinado digitalmente) Carmen Feereira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípios da verdade material é possível a apresentação de documentos que esclareçam os fatos, mesmo em sede de recurso voluntário. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TIPO DE SERVIÇO PRESTADO. À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 12%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas, como no caso da Recorrente. Aplicação da Súmula CARF nº 142. Contudo, há que ser confirmado os tipos de serviço prestado pelo interessado, por meio de documentos que possibilitem inferir que se tratam de serviços hospitalares.

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APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípios da verdade material é possível a apresentação de documentos que esclareçam os fatos, mesmo em sede de recurso voluntário. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TIPO DE SERVIÇO PRESTADO. À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 12%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas, como no caso da Recorrente. Aplicação da Súmula CARF nº 142. Contudo, há que ser confirmado os tipos de serviço prestado pelo interessado, por meio de documentos que possibilitem inferir que se tratam de serviços hospitalares. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta cópias dos seus balancetes, Livro Diário e Livro de Registro de Prestação de Serviço, para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, retomando-se o rito processual normal, em caso de não homologação ou homologação parcial da compensação. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 29 87 /2 01 2- 42 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912987/2012-42 Carmen Feereira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 16-54.815, de 31 de janeiro de 2014, da 4ª Turma da DRJ/SP1, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 29273.97163.161109.1.7.04-7904, em 16/11/2009, e-fls. 2- 6, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de CSLL com base no lucro presumido (código de arrecadação 2372) do período de apuração 31/03/2008 recolhido em DARF no dia 30/04/2008 no valor de R$ 16.164,62, para compensação do débito de CSLL do 4º Trim/2008 no valor de R$ 5.487,12. A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa ao argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformada com a não homologação da compensação a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde alegou que transmitiu a DIPJ 2009 Original em 15/07/2009 em que fez constar que o valor a pagar da CSLL do 1º trimestre de 2008 foi de R$ 4.220,65. A DIPJ foi transmitida em data anterior à emissão do Despacho Decisório que ocorreu em 05/12/2009. Acrescentou que em 23/10/2009, portanto antes da emissão do Despacho Decisório, transmitiu DCTF retificadora do 1º trimestre de 2008, no qual informou que o débito de CSLL do 1º trimestre de 2008 foi de R$ 4.220,65, sendo que utilizou um DARF com vencimento em 30/04/2008 no valor de R$ 16.164,62 para quitar o débito. Inobstante a Recorrente ter apresentado a DIPJ e as DCTFs retificadoras onde constam a informação do débito de CSLL do 1º trimestre de 2008 no valor de R$ 4.220,65, antes da emissão do despacho decisório e o DARF recolhido ter sido no valor de R$ R$ 16.164,62, entendeu a DRJ que a elaboração de DCTF retificadora não seria suficiente para fazer prova em favor do contribuinte. Seria necessário a comprovação documental do quanto alegado (ou seja, do pagamento indevido, conforme definido no art. 165 do CTN), por meio da apresentação da Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912987/2012-42 escrituração contábil/fiscal do período, em especial, entre outros, os Livros Diário e Razão, em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Assim, houve por bem os julgadores da 1ª instância considerar improcedente a manifestação de inconformidade pelo fato da contribuinte não ter demonstrado com documentos contábeis e fiscais a correção realizadas na DCTF retificadora. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 27/02/2014 (e-fl. 134). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 21/03/2014 (e-fls. 136-138), onde alega que: -quando foi calculado a CSLL do 1º trimestre de 2008, ao invés de ser aplicado o percentual de 8% sobre a receita bruta, aplicou o percentual de 32%; -transmitiu a DCTF retificadora do 1º trimestre de 2008, no qual informou que o débito de CSLL do 1º trimestre de 2008 foi de R$ 4.220,65, sendo que utilizou um DARF com vencimento em 30/04/2008 no valor de R$ 16.164,62; -para comprovação da base tributável do 1º trimestre de 2008 junta os seguintes documentos: a)Cópia da folha 310 do Livro Diário n° 18, onde está impresso o balancete acumulado de Janeiro a Março de 2008, onde consta a receita do 1º trimestre (R$2.551.905,17), bem como as cópias da folha 01 (termo de abertura) e da folha 438 (termo de encerramento) do mesmo Livro (DOCUMENTO N° 07); b)Cópias das folhas 02, 03 e 04 do Livro de Registro de Serviços (ISS) de 2008, onde constam os totais das receitas do 1º Trimestre de 2008, sendo 01/2008 - R$874.364,87, 02/2008 -R$801.380,03 e 03/2008 - R$876.160,27, que totalizam R$2.551.905,17 (DOCUMENTO N° 08). c)Planilha de Cálculo da Contribuição Social do 1º trimestre de 2008, onde demonstra dois cálculos, sendo um onde foi aplicado o percentual de 12%(doze por cento) sobre a receita bruta, resultando em R$4.220,65 e o outro (com o objetivo de demonstrar onde surgiu a divergência - erro no preenchimento da DCTF), onde foi aplicado o percentual de 32%(trinta e dois por cento) sobre a receita bruta resultando em R$48.994,17 (DOCUMENTO N° 09; d)Cópia da folha 63 do Livro Diário n° 18, onde foi feito o lançamento da provisão da CSLL do 1º trimestre de 2008 no valor de R$27.726,67, que é o mesmo valor da planilha constante do item "c" acima em que foi aplicado o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta (DOCUMENTO N° 10); e)Cópia da folha 299 do Livro Diário n° 18, onde está impresso o balancete acumulado de Janeiro a Março de 2008, onde consta o total da Csll (1,0%) retida no trimestre (R$ 22.636,00) e o total da Csll retida sobre Órgãos Públicos (1,00%) retida no trimestre (R$870,02), que são os mesmos valores da planilha constante do item "c" acima (DOCUMENTO N° 11). Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912987/2012-42 -ressalva que se compara a receita com base no item “a” (R$ 2.551.905,71) e a soma das receitas dos itens “b (R$ 874.364,87 + R$ 801.380,03 + R$ 876.160,27 = R$ 2.551.905,17) com o total da Receita da planilha informada no item “c” (R$ 2.487.415,35), encontrar-se-á uma diferença de R$ 64.487,82. Justifica a diferença por parte da fatura ter sido recebida em 2007 e anota fiscal emitida em 2008. Requer ao final que seja acolhido o recurso e em consequência homologada a compensação pleiteada. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A compensação pleiteada no PER/DCOMP nº 29273.97163.161109.1.7.04-7904 não foi homologada pela autoridade administrativa ao argumento de que não havia crédito disponível para compensação dos débitos, apesar da DIPJ e da DCTF retificadora, transmitidas antes da emissão do despacho decisório terem a indicação de que o débito de CSLL do 1º trimestre de 2008 é de R$ 4.202,65 e a Recorrente alega ter recolhido DARF de 16.164,62 em 30/04/2008. E a DRJ manteve a decisão da autoridade administrativa, pelo fato da Recorrente não ter demonstrado com documentos contábeis e fiscais a correção realizadas na DCTF retificadora. No recurso voluntário a Recorrente aduz que o motivo da retificação das DCTFs foi por ter constatado que apurou o lucro presumido com base na alíquota de 32% ao invés de 8% aplicados sobre a receita bruta, por isso encaminhou as DCTFs retificadoras. Verifico primeiramente que a justificativa tratada no parágrafo anterior não se trata de inovação da petição inicial, mas sim de justificativa condizente com o motivo alegado para o direito ao indébito. Dialogando com a decisão recorrida, que não reconheceu o direito creditório pleiteado sob a alegação de falta apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, a Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, apresentou os documentos acima enumerados. Entendo que a documentação juntada aos autos em sede de Recurso Voluntário, quando imprescindível para solução da lide e à formação da livre convicção do julgador pode e deve ser apreciada, considerando que o processo administrativo rege-se pelo princípio da verdade material, que tem por finalidade a busca da realidade dos fatos. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912987/2012-42 Assim conheço dos documentos apresentados na peça recursal. A questão está em analisar se a Recorrente comprovou nos autos que os serviços por ela prestados se enquadravam como serviços hospitalares, sujeitos ao coeficiente de 8% (oito por cento), em vez de 32% (trinta e dois por cento), gerando o necessário reconhecimento do direito creditório. Ora, a matéria não é desconhecida do Colegiado. Atualmente, inclusive, não se admite mais discussão acerca de qual instrumento normativo deva ser aplicado, haja vista o decidido pelo STJ no REsp 1.116.399/BA (Tema 217 de recursos repetitivos) 1 , ao qual este CARF está vinculado no que diz respeito à sua aplicação, conforme o disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do RICARF. A ementa do mencionado acórdão segue transcrita: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 1 Ademais, salienta-se que o julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 9101003.319, de 17.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13888.904183/200994. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912987/2012-42 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. A base legal para a aplicação do percentual de presunção de 8% pretendido pela Recorrente é o art. 15, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.249/95: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; No Acórdão prolatado no REsp 1.116.399/BA ficou assentado que para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte). Dessa forma devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". No âmbito do CARF foi editada a Súmula CARF nº142 nos seguintes termos: Súmula 142 Até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912987/2012-42 Com base no cláusula Terceira da Alteração Contratual n° 09 (e-fl. 17) pode-se verificar que a Recorrente tem como objeto social a prestação de serviços médicos hospitalares, conforme excerto abaixo transcrito: CLÁUSULA TERCEIRA: A Sociedade tem por Objeto Social: A Prestação de Serviços Médicos Hospitalares, principalmente na especialização em Oncologia Clínica e Cirúrgica, e Quimioterapia, para Apoio ao Diagnóstico e Terapia de seus pacientes, tendo como responsável técnico perante órgãos de saúde o médico ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA; É possível afirmar que a Recorrente atua na área daquilo que ficou definido como serviços hospitalares, para efeito de aplicação do disposto na Lei nº 9.249/95, em seu art. 15, § 1º, uma vez que as atividades citadas se coadunam com o conceito de serviços hospitalares desenvolvido pelo STJ no REsp 1.116.399/BA. Porém, não é possível inferir, com base na documentação acostadas aos autos, que toda a atividade da Recorrente está sujeita ao percentual de presunção de 8% como indicado na DIPJ, eis que não foram juntados outros documentos como notas fiscais que possibilitem discriminar o tipo de serviço prestado pela Recorrente. Entendo que os documentos contábeis apresentados pela Recorrente são um início de prova, porém que devem ser corroborados por outros documentos, como notas fiscais a fim de se verificar sobre quais receitas incidem o percentual de presunção de 8% . Deve portanto os autos serem encaminhados à Unidade de Origem para que esta intime a Recorrente a apresentar notas fiscais, ou outros documentos a fim de se comprovar a incidência do percentual de presunção de 8%. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta cópias dos seus balancetes, Livro Diário e Livro de Registro de Prestação de Serviço, para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, retomando-se o rito processual normal, em caso de não homologação ou homologação parcial da compensação. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912987/2012-42 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.900695/2017-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 RETIFICAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DIPJ. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Para comprovar o seu direito creditório, é dever do contribuinte carrear aos autos elementos de prova que demonstrem a motivação das retificações das declarações, em especial da DIPJ, quando esta retificação se dá após a emissão do Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1302-004.246
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10735.900697/2017-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-20T16:10:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-20T16:10:19Z; Last-Modified: 2020-01-20T16:10:19Z; dcterms:modified: 2020-01-20T16:10:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-20T16:10:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-20T16:10:19Z; meta:save-date: 2020-01-20T16:10:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-20T16:10:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-20T16:10:19Z; created: 2020-01-20T16:10:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-20T16:10:19Z; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-20T16:10:19Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10735.900695/2017-47 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1302-004.246 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 12 de dezembro de 2019 RReeccoorrrreennttee INSTITUTO SEGUMED IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 RETIFICAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DIPJ. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Para comprovar o seu direito creditório, é dever do contribuinte carrear aos autos elementos de prova que demonstrem a motivação das retificações das declarações, em especial da DIPJ, quando esta retificação se dá após a emissão do Despacho Decisório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10735.900697/2017-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.243, de 12 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de pedido de compensação transmitido pelo Recorrente, não homologado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Nova Iguaçu, uma vez que "a partir do DARF AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 06 95 /2 01 7- 47 Fl. 55DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.246 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900695/2017-47 informado para os PER/DCOMP objeto dessa análise, foram localizados um ou mais pagamentos". Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que o crédito não foi reconhecido, uma vez que na sua DCTF foi indevidamente constituído débito de estimativas, que não eram devidas. Desta forma, informou que retificou sua DIPJ, mas não conseguiu retificar a DCTF, pelo decurso do prazo de 05 anos para que a retificação pudesse ser aceita e processada pela Receita Federal do Brasil. Além da DIPJ retificadora, o Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento de prova para demonstrar a motivação da retificação, tampouco discorreu, em sua Manifestação de Inconformidade, sobre qual seria o erro cometido nas declarações apresentadas, além dos números que apresenta. Em análise à Manifestação de Inconformidade, a douta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) entendeu por bem julgar o apelo do contribuinte como improcedente, “tendo em vista que a DIPJ é declaração meramente informativa, e não há qualquer documento probatório nos autos que atestem a veracidade do conteúdo dessa declaração e, por consequência, a incorreção da DCTF, não há como se verificar a certeza (existência) e liquidez (valor) do crédito, ante a ausência da prova cabal das condições legais necessárias à segurança e garantias para a Fazenda Pública, exigidas pelo art. 170 da Lei nº 5.172/66 (CTN).” Devidamente intimado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, argumenta pela caracterização da homologação tácita da compensação apresentada, com base no parágrafo 5º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96. Não houve a renovação dos argumentos de mérito, anteriormente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.243, de 12 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 24/10/2017 (terça-feira), apresentando seu Recurso Voluntário em 22/11/2017, conforme comprovante de fls. 51, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 56DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.246 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900695/2017-47 Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DECADÊNCIA. Em seu Recurso Voluntário, o Recorrente pugna pelo reconhecimento da homologação tácita do pedido de compensação apresentado, invocando, para fundamentar seu apelo, o disposto no parágrafo 5º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, que tem a seguinte redação: 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Contudo, quando se analisa os autos, notadamente o pedido de compensação (fls. 19 a 23) e o despacho decisório proferido pela DRF de Nova Iguaçu (RJ) (fls. 24 a 28), pode-se verificar facilmente que não houve a homologação tácita invocada pelo contribuinte. É que aquele PerDcomp foi transmitido no dia 25/09/2012, sendo sua análise realizada, via Despacho Decisório, no dia 05/04/2017. O contribuinte, por sua vez, foi intimado da decisão proferida no dia 13/04/2017 (AR de fls. 29), ou seja, a decisão que não reconheceu o direito creditório e, por consequência, não homologou a compensação apresentada, foi proferida antes do transcurso do prazo de 05 anos, contado da data de transmissão do pedido de compensação. Portanto, sem maiores delongas, não há que se falar em homologação tácita do pedido de compensação apresentado pelo Recorrente. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Por outro lado, como demonstrado acima, o Recorrente, em sede de Manifestação de Inconformidade, alegou que o seu direito creditório não foi reconhecido, uma vez que não promoveu a retificação da sua DCTF. Afirma, neste sentido, que, com a retificação da DIPJ, o seu direito creditório pode ser facilmente identificado. Pois bem. Este julgador, como já externando em diversos acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: Fl. 57DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.246 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900695/2017-47 A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002- 69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. No presente caso, como se observa, o próprio Recorrente afirma que retificou sua DIPJ, mas não promoveu a retificação da DCTF, declaração na qual o débito de estimativa que alega inexistir estava devidamente constituído. E na Manifestação de Inconformidade, tampouco no Recurso Voluntário, o Recorrente, data venia, não se deu ao trabalho de demonstrar os motivos da retificação e quais os seus fundamentos, em especial o motivo pelo qual o débito de estimativa devidamente constituído em DCTF não seria devido. Fl. 58DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.246 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900695/2017-47 Não se sabe, pela análise dos autos, qual a motivação da retificação da DIPJ, quais os documentos contábeis e fiscais dão embasamento a esta retificação, ou seja, não se consegue verificar o fundamento da alteração. Entende-se que caberia, ao Recorrente, demonstrar e comprovar o seu direito creditório, em um mínimo esforço probatório, para o julgador pudesse buscar, se fosse o caso, a Verdade Material. Não se pode admitir, reitere-se, que, com base neste princípio, o contribuinte se furte da obrigação de comprovar as suas alegações. Ademais, não há como discordar do entendimento da DRJ do Rio de Janeiro, quando afirma, no acórdão recorrido, que “a DIPJ original foi retificada em 30/11/2016, zerando o valor do IRPJ a pagar para a estimativa em questão. No entanto, a retificação da DIPJ, apesar de espontânea, foi efetuada aproximadamente quatro anos após a transmissão do perdcomp, sem ter havido inclusive a retificação da DCTF, mesmo tendo o contribuinte cinco anos para tal”. Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.925510/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/01/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3201-006.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 55 10 /2 01 2- 09 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.326 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925510/2012-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da contribuição social em questão. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do seu direito, alegando que o valor relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS) devia ser excluído da base de cálculo da contribuição por fugir do conceito de faturamento. A decisão da DRJ denegatória do direito creditório restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) integra a base de cálculo a ser tributada pelas contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, não havendo previsão legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, indicando jurisprudência para dar suporte a sua tese, inclusive a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), submetida à sistemática da repercussão geral, em que se admitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos planilhas e cópia de folhas do livro de apuração do ISSQN. É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.326 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925510/2012-09 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição relativo a valores da contribuição apurados sobre as parcelas do ISS incluídas na base de cálculo que, segundo o Recorrente, deviam ser excluídos por não se tratar de receita ou faturamento. Referida matéria já teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 592.616, não tendo ainda havido decisão quanto ao mérito. O STF já decidiu, também sob o manto da repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições (PIS/Cofins) por não se inserir no conceito de faturamento (RE 574.706). O Recorrente transcreve em sua peça recursal trecho de voto proferido quando do julgamento do RE 574.706, em que constou que “a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS traz como inaceitável consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes pertencem, mas ao Estado-membro (ou ao Distrito Federal) onde se deu a operação mercantil e que tem competência para instituí-lo (cf. art. 155, II, da CF)” – g.n. Registrou-se, ainda, no mesmo voto, que a “parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS”. Considerando tais argumentos, poder-se-ia, a princípio, utilizá-los para afastar também a incidência das contribuições sobre as parcelas relativas ao ISS. Contudo, na fundamentação daquela decisão, o STF destacou a especificidade não cumulativa do ICMS, situação essa que não se verifica no ISS, dado tratar-se de imposto cumulativo; logo, a transposição pura e Fl. 85DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.326 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925510/2012-09 simples dos referidos argumentos ao presente caso, conforme pleiteia o Recorrente, não pode ser automática. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.330.737, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e transitado em julgado em 07/06/2016, decidiu que o ISS não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições, pois “o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”. Por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este colegiado deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ em matéria infraconstitucional na sistemática dos recursos repetitivos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.721635/2015-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-001.844
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.721626/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.721626/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 16 35 /2 01 5- 08 Fl. 44DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.844 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721635/2015-08 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.839, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da decisão recorrida, em função da participação de apenas dois julgadores e do teor notadamente automatizado da decisão, o que teria acarretado prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. - decadência/prescrição do crédito exigido. - entrega espontânea da declaração, sem qualquer intimação prévia do Fisco. - necessidade de orientação e intimação prévia do contribuinte pela Receita Federal do Brasil. - caráter confiscatório da multa. - aplicação do artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.839, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. No tocante à nulidade arguida, observo que a decisão recorrida enfrentou adequadamente as questões postas na impugnação apresentada, não havendo que se cogitar de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. A alegação de que na mesma data teriam sido proferidas dezenas ou centenas de decisões pelo colegiado em nada socorre a recorrente, visto que inexiste qualquer vício na decisão recorrida, a qual está devidamente fundamentada. Fl. 45DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.844 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721635/2015-08 Quanto ao número de julgadores presentes no julgamento, verifico que, diferentemente do que argumenta a recorrente, participaram três julgadores, quórum mínimo exigido na legislação de regência (fl. 22). Dessa feita, rejeito a preliminar de nulidade arguida. No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP do ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de 31/12/2015, não procede a preliminar de decadência levantada. Dessa forma, se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga do referido ano, também não ocorreu para as demais. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. O lançamento exige da recorrente multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, estando fundamentado no artigo 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Fl. 46DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.844 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721635/2015-08 Essa alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente desde a entrada em vigor da legislação de regência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A legislação de regência não impõe a prévia intimação do contribuinte. A intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária a subsidiar a autuação. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto à dupla visita para lavratura do auto de infração (artigo 55, §1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006), registro que o dispositivo faz menção aos “...aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, não incluindo as fiscalizações da Fazenda Nacional, como é o caso. Quanto às alegações de violação de princípios constitucionais, como bem esclarecido na decisão recorrida, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas Fl. 47DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.844 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721635/2015-08 regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 48DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.902741/2008-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim.
Numero da decisão: 3003-000.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Nos termos do relatório da Delegacia Regional de Julgamento o presente processo administrativo fiscal desencadeou nos seguintes fatos: O sujeito passivo em referência manifesta sua inconformidade contra a decisão que não homologou a compensação declarada na Dcomp n° 14919.99897.111004.1.3.04-2074, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 27 41 /2 00 8- 68 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.846 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902741/2008-68 por meio da qual pretendia extinguir um débito de R$ 2.471,71, referente ao COFINS concernente a "Set. 2004". 0 crédito que alega possuir tem origem em DARF utilizado para pagamento de COFINS relativo ao período de apuração 30/09/2003. 0 Despacho Decisório atacado foi emitido com base na seguinte constatação: A partir das características do DARF discriminado no PER/DECOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DECOMP. Irresignado com a decisão da DRF, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando que, conforme declarado na DIPJ retificadora transmitida em 31/07/2007, devia o PIS no montante de R$ 2.825,55, quando o valor recolhido foi de R$ 4.964,63. Observo que embora o relatório trate de PIS, o tributo em análise é a COFINS, tendo ocorrido um erro material e continua: Argumenta que o crédito que possui é liquido e certo, não devendo prevalecer a decisão combatida. Por conseguinte, o crédito tributário cobrado pelo Fisco foi extinto por compensação. Relatei. A supracitada Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, conforme julgado proferido pela DRJ de Campinas (SP), com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA. 0 contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado sob pena de indeferimento da compensação realizada. A declaração em DIPJ não é meio idôneo de demonstração se estiver em contradição com a DCTF ativa na data da apresentação da Dcomp. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário replicou as alegações do Manifesto de Inconformidade, apresentando como meio de prova a DIPJ original, visto que já havia juntada a retificadora com o Manifesto de Inconformidade (e-fls 31), e planilha informando a apuração dos impostos exercício 2003 . É o relatório. Voto Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.846 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902741/2008-68 Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. A controvérsia pode ser resumida nas razões da não homologação do pedido de compensação de créditos da COFINS supostamente pago a maior. A recorrente alega ter recolhido DARF no valor de R$ 4.964,63 no código 2172, quando o valor devido era de R$ 2.825,55, restando um saldo a maior de R$ 2.139,08, e com base nisso fez pedido de compensação com débitos do mesmo tributo. A negativa de homologação do pedido de compensação se deu pela ausência de créditos disponíveis para a compensação requerida, visto que a apuração fiscal levou em consideração as declarações transmitidas pelo contribuinte a época do pedido de compensação que foi transmitida em 11/10/2004, tendo o contribuinte retificado apenas a DIPJ em 31/07/2007 (e-fls 31). Nesse sentido, após o despacho decisório, emitido em 12/03/2008, foi protocolada a Manifestação de Inconformidade informando a retificação da DIPJ, que foi julgada improcedente pela DRJ pela ausência de provas e nesse ponto repito que a recorrente juntou apenas a DIPJ retificada. Ao Recurso Voluntário foi anexada as seguintes provas documentais: DIPJ original, visto que já havia juntada a retificadora com o Manifesto de Inconformidade, e planilha informando a apuração dos impostos exercício 2003. Analisando as provas apresentadas verifico que deixou de ser juntado aos autos a escrituração contábil, que é de extrema importância na comprovação do faturamento da empresa, bem como não há informação quanto a retificação da DCTF. Ressalto que a recorrente tinha que ter alinhado as declarações com a escrituração contábil e assim comprovar as receitas auferidas. Não basta trazer aos autos apenas a DIPJ original e parte da DIPJ retificada, faz necessário um conjunto probatório harmônico no qual os valores sejam encontrados tanto nas declarações prestadas ao fisco quanto na escrituração contábil. No meu entendimento, para validar as afirmações do recorrente, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes de que o crédito reclamado existe, e nesse caso não restou comprovado o real valor devido da COFINS, logo, não há como identificar que R$ 2.139,08 foram pagos a maior, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquidos e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.846 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902741/2008-68 Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações da requerente deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegado, necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Cabe aqui observar que não esta sendo negado ao contribuinte a análise de provas juntadas apenas no Recurso Voluntário, pelo contrário, a análise do conjunto probatório esta sendo feita com respeito ao princípio da verdade material, conforme requerido preliminarmente no recurso, contudo, mesmo após o pedagógico argumento do julgador de piso (destacado no trecho abaixo) as provas são insuficientes. Nessa toada, considerando-se os dispositivos legais colacionados, caberia à requerente não somente a juntada da DCTF retificadora, mas também a apresentação de outros elementos de prova capazes de demonstrar o propalado erro cometido no preenchimento da DCTF original (que embasou o despacho decisório impugnado), a exemplo de cópias de livros contábeis e fiscais com os lançamentos dos valores apropriados na apuração da Cofins, cópia do balancete de verificação e cópias do Livro de Saídas de Mercadorias e/ou do Livro de Prestação de Serviços, dentre outros. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações na escrituração contábil-fiscal, pertinentes ao tributo em análise, seriam indispensável para um convencimento. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.846 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902741/2008-68 Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte comprovação adequada da certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.930350/2009-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.
Numero da decisão: 3002-000.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório A empresa identificada transmitiu a declaração de compensação nº 06120.28898.180408.1.3.04-1417, em 18/04/2008, informando como crédito valor de pagamento indevido ou a maior de Cofins no montante de R$ 26.301,11. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre (DRF/POA) emitiu Despacho Decisório eletrônico que não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação declarada, sob fundamento de que o DARF indicado como pagamento indevido ou a maior teve seu valor integralmente aproveitado na quitação de débito AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 03 50 /2 00 9- 12 Fl. 231DF CARF MF Processo nº 11080.930350/2009-12 Acórdão n.º 3002-000.959 S3-TE02 Fl. 1,5 declarado pela empresa em DCTF, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no Per/Dcomp. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e documentos (fls. 02/172) alegando que houve erro nos valores informados nas declarações fiscais e informa que apresentou DCTF retificadora em 31/10/2009, na qual constaria o valor correto da Cofins apurada. Desta forma, conclui que estaria demonstrada a origem do crédito fiscal do período em questão. Anexa cópias das declarações fiscais (DCTF original e retificadora, DACON e Per/Dcomp) além do Comprovante de Arrecadação referente ao recolhimento original que alega ter sido a maior e gerado, assim, o crédito fiscal em questão. Ao final, requereu o cancelamento do Despacho Decisório combatido por entender que teria atendido todas as formalidades legais previstas. A DRF de origem atestou a tempestividade da Manifestação protocolada e encaminhou para apreciação da DRJ. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (174/175): ASSUNTO: CONTRIBU|ÇÃO PARA O FINANCIAME:NTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seus fundamentos, a decisão consignou que “a simples entrega de DCTF retificadora, sem qualquer explicação a respeito da divergência na apuração do débito, não é elemento suficiente para comprovar o indébito apontado”. Assim, entendeu que faltou comprovação do crédito alegado pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 16/02/2011 (vide AR à fl. 177 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 18/03/2011, Recurso Voluntário (fls. 178/182). Em seu recurso, o contribuinte alegou que a não homologação teria decorrido da ausência de retificação da DCTF do período em questão, o que, contudo, deveria ser modificado em razão dos documentos anexados ao recurso e em razão do princípio da verdade material. Apresentou a seguinte explicação: A retificação do valor da COFINS apurada na competência de agosto de 2005 decorreu exclusivamente do ajuste da base de cálculo dos créditos de COFINS apurados pela Recorrente neste período. Especificamente, os lançamentos contábeis (doc. 01), o registro de apuração do ICMS (doc. 02), bem como o demonstrativo auxiliar de apuração do tributo (doc. 03) que seguem em anexo, demonstram a correta base de cálculo e o crédito apurado. Fl. 232DF CARF MF Processo nº 11080.930350/2009-12 Acórdão n.º 3002-000.959 S3-TE02 Fl. 2 Pediu, ao fim, a homologação da compensação declarada e, no caso de permanecerem dúvidas sobre a existência do crédito, requereu a realização de diligência nos livros da empresa. Juntou, às fls. 183/229, atos societários, procuração, documento de identidade da procuradora, o acórdão recorrido, com a respectiva intimação, DARF, cópia da manifestação de inconformidade, livro razão contábil, apuração do ICMS e demonstrativo auxiliar de apuração do tributo. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, entendeu a DRJ por indeferir o pedido do contribuinte, tendo em vista que este não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o direito creditório em questão. Ao analisar o caso, entendo que agiu de forma acertada a DRJ naquela oportunidade, visto que, como restou consignado na decisão recorrida, a mera apresentação da DCTF retificadora não é suficiente para comprovar que houve pagamento a maior do que o devido. Acontece que, nesta fase recursal, o contribuinte trouxe aos autos elementos adicionais tendentes a comprovar o que alega. São eles: livro razão contábil, apuração do ICMS e demonstrativo auxiliar de apuração do tributo. Cumpre-nos, então, considerar a possibilidade de análise desta documentação complementar acostada aos autos, sob a ótica da preclusão. Consoante já tive a oportunidade de me manifestar em situações anteriores, em casos como o presente, entendo que a análise da documentação complementar trazida em sede de recurso voluntário, tendente a comprovar argumentação já trazida desde a manifestação de inconformidade, constante de DCTF retificadora apresentada naquela oportunidade, não encontra óbice no instituto da preclusão. Isso porque, no meu entender, a documentação anexada ao Recurso Voluntário representa uma complementação da documentação trazida pelo Recorrente desde a sua manifestação de inconformidade, diante dos fundamentos constantes da decisão recorrida. Nessa ótica, não haveria óbice à sua apreciação nesta instância, a qual encontra respaldo na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11080.930350/2009-12 Acórdão n.º 3002-000.959 S3-TE02 Fl. 2,5 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Sendo assim, entendo que a documentação acostada poderá ser apreciada nesta fase recursal. Acontece que, ao fazê-lo, entendo que, em que pese a juntada aos autos de documentos adicionais pelo Recorrente tendentes a comprovar o alegado, este Colegiado não possui, neste momento, elementos suficientes para concluir pela certeza e liquidez do direito creditório alegado. Isso porque, consoante se extrai do demonstrativo auxiliar de apuração do tributo, anexado pelo contribuinte à fl. 227 e seguintes dos autos, a DCTF retificadora corrigiu uma série de informações originalmente prestadas, relacionadas não apenas à base de cálculo inicial dos bens adquiridos para revenda, como também valores relacionados a créditos considerados na apuração do imposto, a exemplo de bens utilizados como insumos, entre outros. Acontece que o contribuinte não trouxe em suas razões recursais esclarecimentos acerca de cada uma das alterações realizadas, para que se pudesse concluir com segurança sobre a correção da nova apuração realizada. Verifica-se, ainda, que não anexou o recorrente aos autos elementos contábeis/fiscais suficientes à validação das informações constantes do seu livro razão, não tenho anexado, por exemplo, o livro diário, ou mesmo as notas fiscais/faturas que embasam as aquisições/despesas incorridas. Até porque, como é cediço, nos moldes do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional, o reconhecimento do direito creditório está condicionado à comprovação da sua certeza e liquidez. Ademais, sabe-se que o ônus probatório compete ao autor (no caso ora analisado ao contribuinte que iniciou o processo de compensação) quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito tributário que pretende ter reconhecido para fins de homologação da compensação). Em outras palavras, em casos de pedidos de compensação, o ônus probatório é do Recorrente. É o que se extrai tanto do teor do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, in verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. *** Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11080.930350/2009-12 Acórdão n.º 3002-000.959 S3-TE02 Fl. 3 Nesse contexto, ainda que admitida a juntada de documentos adicionais realizada pelo Recorrente quando da interposição do Recurso Voluntário, entendo que o Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório. Sendo este o caso, entendo que não cabe, nesta oportunidade, determinar a baixa do processo em diligência, visto que esta baixa findaria por representar uma inversão do ônus probatório, visto que a fiscalização, para fins de confirmar o direito creditório do contribuinte, teria que diligenciar a apresentação de esclarecimentos e documentos adicionais aos autos, além dos que foram apresentados pelo recorrente. Penso, pois, que a conclusão constante da decisão recorrida há de ser mantida. Da conclusão Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 235DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.910636/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.450
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 63 6/ 20 12 -7 1 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.450 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910636/2012-71 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.450 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910636/2012-71 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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