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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6665897 #
Numero do processo: 10480.915338/2011-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.079
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.915338/2011­27  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.079  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 15 33 8/ 20 11 -2 7 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10480.915338/2011­27  Resolução nº  3401­001.079  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.073.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10480.915338/2011­27  Resolução nº  3401­001.079  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10480.915338/2011­27  Resolução nº  3401­001.079  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 173DF CARF MF

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6642627 #
Numero do processo: 10530.004264/2008-63
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10530.004264/2008­63  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.821  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO,  TECNOLOGICO, ECONOMICO, SOCIOCULTURAL, TURISTICO E  AMBIENTAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 42 64 /2 00 8- 63 Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10530.004264/2008­63  Acórdão n.º 9202­004.821  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10530.004264/2008­63  Acórdão n.º 9202­004.821  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10530.004264/2008­63  Acórdão n.º 9202­004.821  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10530.004264/2008­63  Acórdão n.º 9202­004.821  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10530.004264/2008­63  Acórdão n.º 9202­004.821  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10530.004264/2008­63  Acórdão n.º 9202­004.821  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10530.004264/2008­63  Acórdão n.º 9202­004.821  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10530.004264/2008­63  Acórdão n.º 9202­004.821  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10530.004264/2008­63  Acórdão n.º 9202­004.821  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 571DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.736514/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 Ementa:RENDIMENTOS DO EXTERIOR. Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto. ART 74 DA MP 2.158, DE 2001. ART. 43 DO CTN. O art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, autorizado pelo art. 43, I, § 2º do CTN, incluído pela Lei Complementar nº 104, de 2001, determinou o momento em que se considera ficta a disponibilização do lucro, que passou a ser pelo regime de competência, e não de caixa LUCROS DO EXTERIOR Os lucros recebidos do exterior pela controladora brasileira, segundo o regime de competência, pela própria definição do 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, não se tratam de dividendos pagos, mas de lucros ou resultados auferidos pela controladora, na proporção da sua participação e no regime de competência. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento de CSLL decorrente do de IRPJ, o decidido em relação a este. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO Improcede o pleito de compensação do IRPJ e CSLL relativos a lucros recebidos do exterior não declarados, exigidos de ofício, se os resultados das controladas indiretas já foram consolidados na controlada direta conforme atesta empresa de auditora, e os impostos pagos pela controlada indireta em questão já fazem parte dos Demonstrativos Financeiros, em relação aos quais a autuação já havia compensado os impostos recolhidos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está sujeita à incidência de juros.
Numero da decisão: 1201-001.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Luis Fabiano (relator), Luiz Paulo e Luis Henrique, que lhe davam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Eva Maria Los (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (documento assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator. (documento assinado digitalmente) Eva Maria Los - Redatora designada Erro! A origem da referência não foi encontrada. - Redator designado. EDITADO EM: 06/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Paulo Jorge Gomes.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade,  para fins de incidência do imposto.  ART 74 DA MP 2.158, DE 2001. ART. 43 DO CTN.  O art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001, autorizado pelo art. 43, I, § 2º do CTN,  incluído pela Lei Complementar nº 104, de 2001, determinou o momento em  que  se  considera  ficta  a  disponibilização  do  lucro,  que  passou  a  ser  pelo  regime de competência, e não de caixa  LUCROS DO EXTERIOR  Os  lucros  recebidos  do  exterior  pela  controladora  brasileira,  segundo  o  regime de competência, pela própria definição do 74 da MP nº 2.158­35, de  2001,  não  se  tratam  de  dividendos  pagos,  mas  de  lucros  ou  resultados  auferidos pela controladora, na proporção da sua participação e no regime de  competência.  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.  Aplica­se  ao  lançamento  de  CSLL  decorrente  do  de  IRPJ,  o  decidido  em  relação a este.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO  Improcede  o  pleito  de  compensação  do  IRPJ  e  CSLL  relativos  a  lucros  recebidos do exterior não declarados, exigidos de ofício, se os resultados das     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 65 14 /2 01 1- 98 Fl. 1445DF CARF MF Processo nº 12448.736514/2011­98  Acórdão n.º 1201­001.549  S1­C2T1  Fl. 3          2 controladas  indiretas  já  foram  consolidados  na  controlada  direta  conforme  atesta empresa de auditora, e os impostos pagos pela controlada indireta em  questão já fazem parte dos Demonstrativos Financeiros, em relação aos quais  a autuação já havia compensado os impostos recolhidos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício  é  parte  integrante  da  obrigação  ou  crédito  tributário  e,  quando não  extinta  na  data  de  seu  vencimento,  está  sujeita  à  incidência  de  juros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Luis  Fabiano  (relator),  Luiz  Paulo e Luis Henrique, que lhe davam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a  Conselheira Eva Maria Los  (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator.  (documento assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Redatora designada  Erro! A origem da referência não foi encontrada. ­ Redator designado.  EDITADO EM: 06/02/2017  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente),  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Paulo Jorge Gomes.  Relatório  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 933, 940 e  do termo de verificação fiscal de fls. 889 a 926, os lançamentos do IRPJ e da CSLL, se devem  a apuração da ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real,  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  por  filiais,  sucursais,  controladas,  ou  coligadas  nos  anos­ calendário de 2007 e 2008.  Fl. 1446DF CARF MF Processo nº 12448.736514/2011­98  Acórdão n.º 1201­001.549  S1­C2T1  Fl. 4          3 A  autuada  teria  deixado  de  adicionar,  para  efeito  da  apuração  do  imposto  sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, os lucros obtidos pelas controladas  Bento Pedroso Construções S/A, com sede em Portugal, e Construtora Norberto Odebrecht Del  Ecuador  S/A,  com  sede  no  Equador,  nos  anos  calendários  objeto  da  ação  fiscal,  sob  a  justificativa supostamente equivocada de que as convenções para evitar a bitributação firmadas  entre Brasil e Portugal e o Brasil e o Equador não permitiriam a incidência tributária sobre os  lucros das controladas nesses países.  Impugnação  Em suma, a impugnação delineou os seguintes pontos:  1) o art. 74 da Medida Provisória nº 215835, utilizado como fundamento da  autuação,  não  serviria  de  amparo  ao  trabalho  fiscal,  eis  que  contraria  o  art.  43  do  Código  Tributário Nacional (CTN);  2) o procedimento adotado pela impugnante está resguardado nas convenções  para  evitar  a  dupla  tributação,  firmadas  pelo  Brasil  com  Portugal  e  com  Equador,  as  quais  foram  aprovadas,  respectivamente,  pelos  Decretos  nº  4.012/2001  e  95.717/88,  que  não  autorizariam  a  não  tributação  dos  lucros  apurados  em  Portugal  e  no  Equador,  e  prevalecem  sobre a legislação interna, na forma do art. 98 do CTN;  3)  os  tratados  firmados  com  Portugal  e  Equador  autorizam  a  tributação  de  dividendos  em ambos os países  signatários, mas  essa  tributação deve ocorrer desde que  eles  tenham sido pagos ao respectivo titular, no entanto, não houve disponibilização de lucros para  a impugnante que justificasse a tributação nos termos das normas convencionais mencionadas;  4)  a  aplicação  do  tratado  firmado  com  Portugal  para  a  evitar  a  dupla  tributação  à  CSLL  por  disposição  expressa  do  primeiro  item  do  protocolo  do  Decreto  nº  4.012/2001;  5) de modo similar, a aplicação à CSLL das disposições contidas no tratado  firmado com Equador, anterior a instituição da contribuição, por força do seu parágrafo 3º do  art. II;  6)  não  é  possível  a  exigência  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  lucros  ainda  não  disponibilizados, tendo em vista que o art. 74 da Medida Provisória nº 2158­35 não estaria em  conformidade com o disposto no art. 43 do CTN, ao colocar a disponibilidade econômica antes  da existência da renda;  7) na hipótese de manutenção das exigências fiscais, deveria ser reconhecido  o direito a compensação do imposto pago na Líbia pela subsidiária de uma empresa cuja matriz  situa­se em Malta e que é controlada por uma Holding que pertence a uma das controladas da  impugnante,  a  Bento  Pedroso  Construções  S.A.,  no  que  diz  respeito  ao  ano  de  2008,  no  montante convertido de R$ 4.905.512,65, registrados da contabilidade desta última por meio do  método de equivalência patrimonial, sob a forma de  tax credit, conforme autorizado pelo art.  26 da Lei nº 9.249/95;  8)  deve  ser  afastada  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  os  valores  das  multas  de  oficio,  pois  a  lei  somente  prescreveria  a  aplicação  do  referido  encargo  sobre  as  multas isoladas.  Fl. 1447DF CARF MF Processo nº 12448.736514/2011­98  Acórdão n.º 1201­001.549  S1­C2T1  Fl. 5          4 Requer que a sua defesa seja conhecida e integralmente provida, para o fim  de determinar o cancelamento das exigências fiscais.  Opcionalmente, requer que seja refeito o cálculo dos tributos exigidos a fim  de que seja computado o mencionado tax credit a que faz jus.  Requer, ainda, o afastamento da incidência de juros de mora sobre os valores  das multas de ofício.  Acórdão nº 12­61.159 ­ 5ª Turma da DRJ/RJ1  Inicialmente  coube  a  autoridade  julgadora  defender,  com  base  na  decisão  proferida na ADIn nº 2.588, o reconhecimento da constitucionalidade da aplicação do disposto  no  art.  74  da MP  nº  2.15835  no  presente  caso. Haja  vista  tratar­se,  a  presente  autuação,  de  tributação  de  lucros  auferidos  no  exterior  através  de  controladas  situadas  em  país  sem  tributação favorecida, considerando­se o momento da disponibilização dos lucros apurados no  exterior para a empresa brasileira a data do balanço no qual forem apurados.  Quanto à conformidade da tributação dos lucros auferidos por intermédio de  controladas no exterior com base no disposto no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35 com  as  regras  estabelecidas  em  tratados  internacionais  para  evitar  a  dupla  tributação,  celebrados  com  base  na  Convenção  Modelo  da  Organização  para  a  Cooperação  e  o  Desenvolvimento  Econômico  (OCDE),  entendeu­se  como  plenamente  compatível,  na  medida  que  o  que  está  sendo tributado é o resultado de empresa domiciliada no Brasil em função de sua renda obtida  por  intermédio de  sua participação em sociedades domiciliadas no  exterior,  na proporção de  sua participação societária, e não o lucro auferido pela empresa estrangeira.  Reconheceu­se, ainda, o direito de compensação do imposto pago no exterior  de modo a se evitar a dupla tributação, inclusive reputando que tal comando foi observado pela  autoridade autuante, conforme consta do item 6 do termo de verificação fiscal, restando, ainda,  controversa  a não  compensação dos valores pagos a  título de  tax credit por uma sucursal na  Líbia,  cuja matriz  é domiciliada  em Malta,  controlada por  holding  que  pertence  à  sociedade  Bento Pedroso, situada em Portugal, cujo controle pertence à impugnante.  Conquanto, conforme a autoridade autuante, os valores relativos a  tax credit  não foram considerados passíveis de compensação, na medida que não foram consolidados, via  Método  de  Equivalência  Patrimonial,  no  resultado  da  sociedade  Bento  Pedroso Construções  S/A,  controlada  direta  da  impugnante  em  Portugal,  não  estando  também  consolidados  os  valores de tributos eventualmente pagos pelas investidas indiretas em seus respectivos países,  conforme  determinação  expressa  do  §  6º  do  art.  14,  combinado  com  o  §  6º  do  art.  1º,  da  Instrução Normativa SRF nº 213, de 7 de outubro de 2002.  Destacou­se  a  alegação  da  impugnante  de  que  a  Bento  Pedroso  não  consolidou  os  tributos  pagos  pelas  investidas  porque  em  seu  entendimento  a  tributação  no  Brasil  estava  afastada  por  força  do  tratado  para  evitar  a  bitributação  firmado  com  Portugal,  porém apresenta como prova dos pagamentos efetuados os recibos de pagamento de imposto,  com respectivas traduções juramentadas de fls. 1042 a 1068.  Neste  sentido,  entendeu­se  que  os  documentos  acostados  aos  autos  não  possuiriam o reconhecimento pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país de origem dos  mesmos,  faltando­lhes,  portanto,  requisito  formal  para  comprovação  dos  pagamentos  Fl. 1448DF CARF MF Processo nº 12448.736514/2011­98  Acórdão n.º 1201­001.549  S1­C2T1  Fl. 6          5 efetuados,  fato  esse  que,  somado  a  não  consolidação  anteriormente  mencionada,  impossibilitaria,  nos  termos  da  legislação  supracitada,  a  compensação  do  imposto  supostamente recolhido no exterior com o imposto incidente no Brasil.  Assim,  fora  indeferido  o  pedido  de  compensação  dos  tributos  devidos  no  Brasil com os supostos pagamentos efetuados a título de tax credit no exterior.  Dos Juros sobre a Multa de Ofício  Decidiu­se no sentido de que a previsão legal da aplicação da taxa Selic e de  1% sobre o mês do pagamento estão no art. 30, da Lei nº 10.522/2002, ao se referir aos demais  créditos  da  Fazenda Nacional.  Portanto,  incidem  juros  sobre  a multa  de  ofício  não  paga  no  vencimento.  Dos Ajustes das Bases de Cálculo do IRPJ e da CSLL  Mantida  a  exação  em  sua  inteireza,  reputou­se  a mantença  dos  ajustes  das  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que decorrente do próprio lançamento, e tendo  em vista que sequer tal matéria foi impugnada pela interessada.  Conclusão  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente,  tendo  sido  mantido  o  credito  tributário lançado.  Recurso Voluntário  Aproveito a síntese dos principais pontos do Recurso Voluntário trazidos em  sede de Contrarrazões apresentada pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, coadunando  com as alegações já trazidas em sede de Impugnação:  “(...)  A  recorrente,  após  a  DRJ/RJ1  ter  confirmado  a  validade  do  lançamento,  tenta  reformar  a  decisão  daquele  órgão  julgador  alegando, basicamente, que: (a) a Fiscalização estaria exigindo  IRPJ  e  CSLL  sobre  os  lucros  de  titularidade  das  controladas  residentes  em Portugal  e no Equador;  (b) o art.  74 da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  viola  o  §  1º  do  art.  7  do  Tratado  para  evitar  dupla  tributação  firmado  entre  Brasil­ Portugal e Brasil­Equador; e (c) não é possível a incidência de  juros de mora sobre a multa de ofício.  (...)”  Contrarrazões ao Recurso Voluntário  Dos argumentos trazidos, destaco e reproduzo os mais relevantes para o mote  da controvérsia:  “(...)  (...) compete ao aplicador do  tratado buscar nas  legislações de  cada país contratante o significado dos termos não definidos nos  Fl. 1449DF CARF MF Processo nº 12448.736514/2011­98  Acórdão n.º 1201­001.549  S1­C2T1  Fl. 7          6 tratados. A r. decisão de primeira instância respeitou tal regra,  ao  dar  ao  termo  “lucro  de  empresa  residente”  um  significado  que  está  em  conformidade  com  o  ordenamento  jurídico  brasileiro.  Isso  porque  entendeu,  acertadamente,  que  a  lei  brasileira estaria incidindo sobre lucros de empresa residente no  Brasil, o que, evidentemente, consiste no escopo da Lei nº 9.249,  de 1995, e do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  Portanto,  se  o  art.  7º  do  tratado  dispõe  que  os  “lucros  de  empresa  serão  tributados  apenas  no  país  de  residência”,  a  lei  brasileira não contraria o art. 7º dos Tratados. Ao contrário, no  caso,  o  lucro  de  empresa  residente  no  Brasil  está  sendo  tributado no Brasil, o que implica dizer que o art. 7º está sendo  observado e respeitado pela legislação pátria.  (...)  Inicialmente, cumpre salientar que o auto de infração realmente  tem por  objeto  os  lucros  da  empresa  brasileira  – BELGRÁVIA  EMPREENDIMENTOS –, e não de suas controladas no exterior  –  BENTO  PEDROSO  CONSTRUÇÕES  S.A.,  em  Portugal,  e  a  CONSTRUTORA  NOBERTO  ODEBRECHT  DEL  ECUADOR,  no Equador. Ora, restou demonstrado que a natureza do art. 74  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  é  de  norma CFC.  Nesse ponto, convém mais uma vez  frisar que é da essência da  norma  CFC  brasileira  o  reconhecimento  da  personalidade  jurídica  distinta  da  controladora  ou  coligada  e  das  suas  controladas  e  coligadas  residentes  no  exterior. Dessa maneira,  não existe a alegada desconsideração da personalidade jurídica  das empresas situadas no exterior, para fins de tributação. Com  efeito,  o  intuito  na  norma  brasileira  é  definir  o  momento  da  disponibilização dos lucros para as pessoas jurídicas residentes  no país. Significa dizer que a base material da tributação são os  lucros  dos  sócios  residentes  no  Brasil  –  apurados  a  partir  dos  lucros  provenientes  de  suas  controladas  ou  coligadas  no  exterior.    (...)  Importante esclarecer que a utilização de normas CFC não viola  o  propósito  dos  Tratados  para  evitar  dupla  tributação.  Mais  especificamente, não há qualquer incompatibilidade entre o art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  e  o  art.  7  do  tratado  firmado  entre  o Brasil­Portugal  e Brasil­Equador.  Isso  porque  aquele  dispositivo  apenas  estabeleceu  que  os  lucros  auferidos  pelas  controladas  no  exterior  consideram­se  disponibilizados  para  a  controladora  brasileira  na  data  do  balanço  em  que  tiverem  sido  apurados.  Como  os  lucros  da  sociedade estrangeira são imputados à empresa brasileira, não  há  descumprimento  ao  Art.  7  do  Tratado  –  afinal,  continuará  havendo  tributação  dos  lucros  disponibilizados  à  controladora  residente no Brasil. Assim, resta comprovada a inaplicabilidade  do  art.  7  da  Convenção  Brasil–Portugal  e  Brasil­Equador  ao  caso dos presentes autos.   (...)  Fl. 1450DF CARF MF Processo nº 12448.736514/2011­98  Acórdão n.º 1201­001.549  S1­C2T1  Fl. 8          7 (...) as regras CFC não estão em conflito com os tratados porque  está claro, no âmbito  internacional, que  cada país pode dispor  livremente sobre a base de cálculo do  imposto de renda devido  pelo residente que investe no exterior, desde que impeça a dupla  tributação. Aliás, pode­se dizer que essa é a regra fundamental  para  fins  de  interpretação  dos  tratados  para  evitar  a  dupla  tributação, de acordo com a conclusão que está evidenciada no  parágrafo 14 dos comentários ao Art. VII da Convenção Modelo  da OCDE  (...)  (...)cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal  já firmou  seu posicionamento em relação à constitucionalidade do art. 74  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  no  julgamento  da  ADI 2.588. Naquela oportunidade, a suprema corte afirmou que  o dispositivo  somente não poderia  ser aplicável para coligadas  residente  em  país  sem  tributação  favorecida.  Por  seu  turno,  o  STF  voltou  a  se pronunciar  sobre  o  tema após  ter  concluído  o  julgamento  da  ADI  2.588,  tendo  ratificado  o  entendimento  proferido  no  citado  precedente  e  avançado  em  alguns  pontos,  notadamente no que diz respeito à constitucionalidade do art. 74  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001,  quando  o  caso  envolver controladas residentes fora de “paraíso fiscal”.  (...)  III­ DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA  (...)  Não  há  dúvidas,  segundo  a  dicção  do  art.  161  do  CTN,  do  acréscimo  de  juros  de mora  sobre  o  crédito  não  adimplido  no  vencimento. Uma simples análise sistemática dos arts. 113, 139 e  161  do  CTN  revelam  que  a  multa  de  ofício  (penalidade  pecuniária), por integrar o crédito tributário, recebe igualmente  o acréscimo moratório de juros.  (...)  A  dicção  da  Súmula  nº  4  do  CARF  corrobora  nossos  argumentos,  na medida  em  que  fala  genericamente  em  débitos  tributários: “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais”.   (...)  Em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade,  caso  os  ilustres  julgadores entendam que o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não  abrange  a  multa  de  ofício,  é  preciso  deixar  claro  que,  ainda  assim,  incidiriam  juros  de  mora  à  taxa  de  1%  ao  mês.  Isso  Fl. 1451DF CARF MF Processo nº 12448.736514/2011­98  Acórdão n.º 1201­001.549  S1­C2T1  Fl. 9          8 porque  não  se  poderia  desprezar  o  comando  do  já  citado  art.  161 do CTN,  (...)  Diante  disso,  é  possível  afirmar  que  o  entendimento  correto,  pautado  em  uma  interpretação  sistemática  e  finalística  das  normas tributárias envolvidas, é aquele que afirma a incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  e  utiliza­se  da  taxa  Selic.  Portanto,  não  se  pode  admitir,  em  hipótese  alguma,  a  exclusão  total  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  expressa afronta ao § 1º do art. 161 do CTN e à  finalidade do  ordenamento tributário.  (...)”  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis merecendo ser apreciado.  Mérito  O  tema  ora  analisado  vem  sendo  alvo  de  calorosas  discussões  no  âmbito  deste  Conselho,  de modo  que  abre margem  para  diversos  entendimentos  e  posicionamentos  acerca de um tratamento objetivo aos casos concretos.  Ao ver deste julgador, o ponto central da controvérsia tangencia a utilização  do método  de  equivalência  patrimonial  como  o  direcionador  do  pátrio  tratamento  tributário  conferido aos lucros auferidos no exterior.  Pois bem.  O  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  disciplina  o  aspecto  temporal da disponibilização ficta dos lucros do exterior e, neste passo, compulsiona a adoção  do Método  de  Equivalência  Patrimonial  como  o  instrumento  capaz  de  avaliar  os  resultados  sentidos pela empresa controladora, advindos dos lucros da empresa controlada.  A redação do supracitado normativo é a seguinte:  “Art.74.Para fim de determinação da base de cálculo do imposto  de renda e da CSLL, nos termos doart. 25 da Lei no9.249, de 26  de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados disponibilizados para a controladora ou coligada  no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na  Fl. 1452DF CARF MF Processo nº 12448.736514/2011­98  Acórdão n.º 1201­001.549  S1­C2T1  Fl. 10          9 forma do regulamento.(Vide Lei nº 9.532, de 1997)(Vide ADI nº  2588, 2001)”  O  MEP  (Método  de  Equivalência  Patrimonial),  por  sua  vez,  consiste  em  atualizar  o  valor  contábil  do  investimento  ao  valor  equivalente  à  participação  societária  da  sociedade investidora no patrimônio líquido da sociedade investida, e no reconhecimento dos  seus efeitos na demonstração do resultado do exercício. O valor do investimento, portanto, será  determinado mediante  a  aplicação  da  porcentagem de  participação  no  capital  social,  sobre  o  patrimônio líquido da sociedade controlada.  Este é  imposto obrigatoriamente pela Lei das Sociedades Anônimas  (Lei nº  6404/76) para refletir o valor patrimonial dos investimentos:  “Art.  248.  No  balanço  patrimonial  da  companhia,  os  investimentos  em  coligadas  ou  em  controladas  e  em  outras  sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob  controle  comum  serão  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial, de acordo com as seguintes normas: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I ­ o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada  será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete  de verificação levantado, com observância das normas desta Lei,  na mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no máximo, antes da  data do balanço da companhia; no valor de patrimônio  líquido  não serão computados os resultados não realizados decorrentes  de  negócios  com  a  companhia,  ou  com  outras  sociedades  coligadas à companhia, ou por ela controladas;  II  ­  o  valor  do  investimento  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  patrimônio  líquido  referido  no  número anterior, da porcentagem de participação no capital da  coligada ou controlada;  III ­ a diferença entre o valor do investimento, de acordo com o  número  II,  e  o  custo  de  aquisição  corrigido  monetariamente;  somente será registrada como resultado do exercício:  a)  se  decorrer  de  lucro  ou  prejuízo  apurado  na  coligada  ou  controlada;  b)  se  corresponder,  comprovadamente,  a  ganhos  ou  perdas  efetivos;  c)  no  caso  de  companhia  aberta,  com  observância  das  normas  expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.”  Portanto,  a  determinação  do momento  de  disponibilização  como  a  data  do  balanço  significa  apenas  atestar  que  não  são  alvos  de  abrangência  desta  lei  a  posterior  distribuição  dos  dividendos,  mas  apenas  as  mutações  no  patrimônio  líquido  da  empresa  controlada sendo refletidos no patrimônio líquido da empresa controladora.   Neste sentido, os lucros apurados na empresa controlada são incorporados ao  patrimônio  líquido  ao  final  do  período  e,  através  do  MEP,  devem  refletir  no  Patrimônio  Líquido da empresa controladora.  Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 12448.736514/2011­98  Acórdão n.º 1201­001.549  S1­C2T1  Fl. 11          10 Com  efeito,  o  resultado  de  equivalência  patrimonial  apensas  atesta  a  sistemática de apuração de lucros por meio de controladas.   O MEP é mera forma de reflexo do resultado da controlada na controladora.  Trata­se  do  instrumento  essencial  e  imprescindível  à  identificação  da  disponibilização  dos  lucros  auferidos  por  controlada  no  exterior.  Está  intrínseca  a  obrigatoriedade  sua  utilização,  quando da determinação específica do aspecto temporal por parte do legislador.  A realização dos lucros no exterior significa uma valorização do investimento  da  controladora  e,  assim,  um  resultado  positivo da  equivalência  e  um  acréscimo patrimonial  observável aos usuários/agentes a esta relacionados (Fisco, investidores, acionistas, auditores,  dentre outros).  Tal entendimento está em total consonância com o Acórdão nº 1801­002.100:  “(...)  Todavia,  uma  avaliação  mais  detida  dos  dispositivos  mencionados revela que o resultado positivo da equivalência tão  somente atesta a apuração dos  lucros auferidos por  intermédio  das  sociedades  coligadas  ou  controladas.  Dito  de  outro  modo  (...), o resultado positivo da equivalência patrimonial representa  o meio  o  veículo  de  inclusão,  na  apuração do  lucro da  pessoa  jurídica brasileira, da parcela do lucro apurado pela sociedade  investida estrangeira.(...)”     Neste sentido também é o entendimento firmado no v. acórdão recorrido:   “(...)  o  que  está  sendo  tributado  é  o  resultado  de  empresa  domiciliada  no  Brasil  em  função  de  sua  renda  obtida  por  intermédio  de  sua  participação  em  sociedades  domiciliadas  no  exterior,  na  proporção  de  sua  participação  societária,  e  não  o  lucro auferido pela empresa estrangeira.(...)”  Firmadas  essas  considerações  iniciais,  essencial  o  estabelecimento  da  tratativa exata conferida ao resultado positivo da equivalência patrimonial.   Deve­se esclarecer, que, neste contexto, o  lucro pode ser analisado sob  três  perspectivas distintas: i) econômica; ii) contábil; e iii) fiscal.  O  lucro  econômico  é  apurado  pelo  incremento  no  valor  presente  do  patrimônio líquido, envolvendo aspectos ligados à subjetividade. A essência do conceito reside,  então, em impactos diretos no patrimônio líquido, que podem se concretizar em duas ocasiões e  vertentes  distintas:  i)  decorrente  das  operações  da  entidade  (lucro  líquido  +  custo  de  oportunidade); ou ii) da valorização de seus ativos.   Ao ser mensurado pelo incremento do patrimônio líquido, o lucro econômico  requer  avaliação  de  todos  os  ativos  da  empresa  com  base  nos  recebimentos  líquidos  futuros  esperados, com o cálculo do valor presente dos fluxos dos benefícios futuros. Neste contexto, a  conclusão que nos  interessa é a de que o  lucro deriva do aumento no Patrimônio Líquido da  entidade.  Fl. 1454DF CARF MF Processo nº 12448.736514/2011­98  Acórdão n.º 1201­001.549  S1­C2T1  Fl. 12          11 Já  o  lucro  contábil  é  apurado  pelo  confronto  de  ganhos  e  gastos  relativos  diretamente a atividade da entidade. É aquele resultante da DRE (Demonstração de Resultado  do Exercício), após a confrontação das receitas com os custos e despesas incorridos no período,  o Lucro Líquido. Neste contexto o patrimônio líquido aumenta pelo Lucro.  Por  fim,  o  lucro  fiscal  é  o  resultado  contábil  ajustado. O  ajuste  é  feito  por  Adições/inclusões e Exclusões/subtrações e compensações de prejuízos fiscais de acordo com  as  exigências  e  permissivos  firmados  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda.  Esse  valor  "corrigido" é a base para o Imposto de Renda.   A percepção de cada um no caso concreto é o que vai compor o  raciocínio  que se pretende atingir.  O que se espera que ocorra na controlada: primeiramente percebe­se um lucro  contábil, consequente a sua atividade operacional, são os lucros no exterior propriamente ditos;  imediatamente após, perfaz­se o lucro fiscal, de acordo com as imposições da lei local acerca  da  tributação  deste  lucro;  e  então  um  lucro  econômico  com  o  incremento  do  patrimônio  líquido, decorrente das operações da entidade (a primeira vertente destacada referente ao lucro  econômico).  Quanto a controladora, o racional se desenvolve de forma diferente.  O resultado da equivalência, consequente ao MEP, perfaz prontamente uma  valorização  do  ativo  “investimento”  na  controladora,  o  que  norteia  o  conceito  de  lucro  econômico  (em  sua  segunda  vertente  destacada).  Estes  resultados  positivos  são  então  contabilizados: debitados na conta de ativo; e creditados como receita, conforme a definição do  art. 388, §2º, primeira parte do RIR/99 c/c art. 248, inciso III, alínea “a)” da Lei nº 6404/76.  A  grande  controvérsia  surge,  então,  quanto  ao  lucro  fiscal  da  empresa  controladora.   A posição do presente julgador é a de que a legislação se desenha para que o  tratamento  fiscal  conferido  aos  resultados  da  equivalência  patrimonial  seja  no  sentido  de  exclusão destes valores do Lucro Real.   É a dicção legal do art. 389 e art. 428, caput, ambos do RIR/99, in verbis:  Art.389.A  contrapartida  do  ajuste  de  que  trata  o  art.  388,  por  aumento  ou  redução  no  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento, não será computada na determinação do lucro real  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto­Lei nº 1.648,  de 1978, art. 1º, inciso IV).  Art.428.Não  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  o  acréscimo  ou  a  diminuição  do  valor  de  patrimônio  líquido  de  investimento,  decorrente  de  ganho  ou  perda  de  capital  por  variação  na  percentagem  de  participação  do  contribuinte  no  capital social da coligada ou controlada (Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  art.  33,  §2º,  e Decreto­Lei  nº  1.648,  de  1978,  art.  1º,  inciso V).  Fl. 1455DF CARF MF Processo nº 12448.736514/2011­98  Acórdão n.º 1201­001.549  S1­C2T1  Fl. 13          12 A  intenção  do  legislador  é  simples:  o  que  quer  se  evitar  é  claramente  a  bitributação, uma vez que os lucros já foram tributados pela entidade controlada, no momento  em  que  apura­os  através  de  sua  atividade  operacional  e  do  lucro  contábil  percebido  (confrontação receitas x custos e despesas).   Essencialmente, sob o prisma da capacidade contributiva, o que quer se evitar  é  que  a  empresa  controladora  sofra  indiretamente  com  o  ônus  da  tributação  sobre  os  lucros  efetivos  apuradas  por  sua  controlada  e  então  novamente  sobre  o  reflexo  destes  lucros  (já  onerados  pela  tributação),  agora  diretamente  em  seu  patrimônio.  Este  signo  de  riqueza  (manifestação objetiva) já fora alvo de tributação e deste modo não há um contribuinte apto a  receber o impacto tributário duplamente (manifestação subjetiva).  Neste  sentido  bem  delinearam  os  Acórdãos  nºs  101­96.318,  101­96.317  e  101­96.364:  “(...) Os resultados da avaliação dos investimentos, pelo método  de equivalência patrimonial, segundo a legislação do Imposto de  Renda, não se enquadram na categoria de lucros auferidos pela  controladora  sujeitos  à  incidência  desse  imposto,  vez  que  os  mesmos  são  tributados,  por  ocasião  de  sua  apuração,  na  sociedade investida.(...)”  Por consequência, o que deve se buscar é a sincronicidade e harmonia com o  disposto em Tratados Internacionais, de acordo com os parâmetros definidos pela Convenção  Modelo da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômicos (OCDE).  Há,  desta  feita,  total  consonância  com  o  art.  7º,  tanto  do  Tratado  Brasil  x  Portugal, quanto do Tratado Brasil x Equador:  “(...)   Tratado Brasil­Portugal   Artigo 7°   Lucros das Empresas   1.  Os  lucros  de  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  só  podem  ser  tributados  nesse  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa  exerça a sua atividade no outro Estado Contratante por meio de  um  estabelecimento  estável  aí  situado.  Se  a  empresa  exercer  a  sua atividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no  outro  Estado,  mas  unicamente  na  medida  em  que  forem  imputáveis a esse estabelecimento estável. (...)”  “(...)  Tratado Brasil­Equador   Artigo 7°   Lucros das Empresas   1. Os  lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são  tributáveis  nesse  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  Fl. 1456DF CARF MF Processo nº 12448.736514/2011­98  Acórdão n.º 1201­001.549  S1­C2T1  Fl. 14          13 atividade  no  outro  Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado.  Se  a  empresa  exercer  sua atividade na  forma indicada, seus  lucros são tributáveis no  outro  Estado,  mas  unicamente  na  medida  em  que  forem  atribuíveis a esse estabelecimento permanente.(...)”  Resta inequívoco, portanto, que a lógica do ordenamento jurídico não coloca  em  xeque  as  disposições  constantes  dos  Tratados  Internacionais,  pelo  contrário,  perfazem,  conjuntamente, integral alinho.   No  passo  em  que  os  Tratados  Internacionais  dispõem  que  os  “lucros  de  empresa serão tributados apenas no país de residência”, a  legislação pátria imputa a exclusão  dos resultados da equivalência patrimonial do Lucro Real, ou seja, tributa­se a controlada e não  tributa­se a controladora.  Ora, a operação que se dá no exterior (controlada) culmina de forma iminente  na  tributação  dos  lucros,  de  acordo  com  a  disposição  dos  tratados.  Desta  feita,  a  lógica  do  sistema  jurídico  brasileiro  deve  ser  (e  é  de  fato)  no  sentido  de  impossibilitar  uma  nova  tributação sobre o mesmo fato gerador.  Ocorre  que,  sem  razão  aparente  e  sem  qualquer  respeito  ao  ordenamento  jurídico,  o  legislador,  especificamente  quanto  aos  lucros  auferidos  no  exterior,  impôs  a  necessidade  de  inclusão  dos  resultados  de  equivalência  patrimonial,  entre  controladas,  no  Lucro Real.  Eis a redação do art. 428, parágrafo único do RIR/99 c/c o art. 25 da Lei nº  9249/95 (art. 328 do RIR/99), in verbis:  “Art.428.Não será computado na determinação do  lucro real o  acréscimo  ou  a  diminuição  do  valor  de  patrimônio  líquido  de  investimento,  decorrente  de  ganho  ou  perda  de  capital  por  variação  na  percentagem  de  participação  do  contribuinte  no  capital social da coligada ou controlada (Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  art.  33,  §2º,  e Decreto­Lei  nº  1.648,  de  1978,  art.  1º,  inciso V).  Parágrafoúnico.Os resultados da avaliação dos investimentos no  exterior,  pelo método  da  equivalência  patrimonial,  decorrentes  da  variação  no  percentual  de  participação,  no  capital  da  investida, terão o tratamento previsto no art. 394 (Lei nº 9.249,  de 1995, art. 25, §6º).  (...)”  “Art.394.Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no exterior serão computados na determinação do lucro real das  pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro de cada ano (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25).  (...)”  Por  todo  o  raciocínio  até  então  desenvolvido,  soa  incabível  este  tratamento  especial  e  peculiar,  ainda  mais  quanto  aos  lucros  auferidos  no  exterior  pelas  empresas  controladas.  Fl. 1457DF CARF MF Processo nº 12448.736514/2011­98  Acórdão n.º 1201­001.549  S1­C2T1  Fl. 15          14 Na falta de uma lógica do próprio ordenamento jurídico, os próprios Tratados  Internacionais  trataram sobre o  tema,  ratificando e  robustecendo a assertiva de que os  lucros  não devem ser tributados pela controladora, mas sim pela controlada.  Qualquer  interpretação  literal,  lógica,  histórica,  entre  outras,  dos  referidos  dispositivos deve falecer ou ir de encontro a uma interpretação sistemática.  Tais  dispositivos  legais  estão  em  desalinho  com  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  e,  por  consequência,  com  os  Tratados  Internacionais  referente  a  regulação  e  tratamento  da  tributação  sobre  o  lucro  que  se  percebe  da  relação  entre  controladora  e  controlada.  A  legislação brasileira,  ao dispor  sobre  a equivalência patrimonial,  desenha  uma lógica que aponta para a não tributação dos lucros em empresa controladora, quando tais  lucros já foram tributados pela empresa controlada. O combate a bitributação deve ser o norte,  no momento em que perfaz a mens legis.  Não  há  que  se  falar  na  prevalência  de  tratados  sobre  leis  locais,  mas  a  harmonia  entre  estes.  O  ordenamento  jurídico  está  em  consonância  com  os  tratados,  com  exceção de uma disposição específica inserida de modo unilateral.  E  uma  interpretação  sistemática,  que  inclui  o  disposto  em  Tratados  Internacionais,  nos  leva  a  conclusão  irretorquível  de  que  os  lucros  devem  ser  tributados  no  exterior e os resultados da equivalência devem ser excluídos do lucro real em nível nacional,  no que concerne ao controlador aqui residente.  Destaque­se que o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001 representa  exatamente essa contradição da legislação brasileira.   Na primeira parte do referido dispositivo há referência expressa à tributação  do IRPJ e CSLL com base no já citado art. 25 da Lei nº 9249/95 (art. 328 do RIR/99).   Já  na  segunda  parte,  há  referência  ao  aspecto  temporal  da  disponibilização  dos  lucros  no  exterior,  que,  como  já  adiantado,  compulsiona  a  adoção  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial  para  apurar  os  impactos  dos  lucros  na  controlada  refletindo  no  Patrimônio da controladora. Como  já delineado, o  tratamento para os  resultados positivos de  equivalência é de total neutralidade tributária.  Portanto,  não  se  está  aqui  a  escancarar  a  inconstitucionalidade  do  referido  normativo (tal constitucionalidade é patente diante do definido na ADI nº 2588­DF), tampouco  sua incompatibilidade e posterior prevalência ou não com os Tratados Internacionais. O que se  quer  firmar  é  a  margem  criada  pelo  legislador  ao  possibilitar  dois  caminhos  tributários  diferentes a serem seguidos.   O primeiro  baseado  em  legislação  esparsa  e  sem qualquer  lógica  perante  o  ordenamento jurídico e os Tratados Internacionais.   E o segundo, pelo contrário, em total consonância com a legislação nacional  e com as convenções internacionais, perfazendo principalmente a harmonia com o princípio da  igualdade  constitucional  e  sua  manifestação  na  seara  tributária,  o  princípio  da  capacidade  contributiva.  A  bitributação  internacional  viola  a  justiça  fiscal  porque  acaba  tributando  os  Fl. 1458DF CARF MF Processo nº 12448.736514/2011­98  Acórdão n.º 1201­001.549  S1­C2T1  Fl. 16          15 rendimentos de uma pessoa de modo exacerbado, desrespeitando referidos princípios de forma  latente.  O  posicionamento  do  presente  julgador  fora  inteiramente  construído  para  evidenciar a legalidade e efetividade deste segundo caminho.  Apenas  a  título  elucidativo,  passa­se  agora  a  ratificar  todo  o  ora  afirmado,  porém de forma inversa, o que nos levará a mesma conclusão.  Veja, quanto aos tratados internacionais aqui analisados há expressa previsão  de  tributação  dos  lucros  exclusivamente  no  exterior,  na  pessoa  da  controlada.  No  entanto,  compete ao aplicador do tratado buscar nas legislações de cada país contratante o significado  dos  termos não definidos nos  tratados. O ora  recorrente  suscita,  com  razão,  a  indefinição da  padronização  quanto  ao  conceito  de  lucro  perante  o  cenário  internacional.  Desta  forma,  devemos nos socorrer à legislação pátria.  Isto nos conduz, de pronto, a observância do art. 43, §2º, do CTN, que assim  dispõe:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   §  2o  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   O  referido  normativo  tem  eficácia  limitada  e  depende  de  lei  para  a  determinação  do  aspecto  temporal  da  disponibilização  destes  rendimentos  advindos  do  exterior, para fins de incidência ou não do IRPJ.   Coadunando o §2º com o caput do art. 43, subsume­se que será definido por  lei  o  momento  e  as  condições  para  a  posterior  identificação  inequívoca  da  disponibilidade  econômica  e  jurídica  de  renda.  Somente  desta  forma  poderá  se  determinar  se  há  a  concretização do fato gerador do tributo.  Naturalmente há a necessidade de aplicação do art. 74 da Medida Provisória  nº 2.158­35/2001, que define de forma cristalina este aspecto temporal da disponibilização dos  lucros como a data do balanço no qual tiverem sido apurados.  Submetendo  os  lucros  a  tal  definição,  conforme  já  visto,  surge  a  obrigatoriedade  de  utilização  do  MEP  como  instrumento  para  identificação  desta  disponibilização.  Desta feita, urge a aplicação dos arts. 398 e 428 do RIR/99, que disciplinando  a  tratativa  tributária  conferida  aos  resultados  positivos  da  equivalência,  perfaz  total  Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 12448.736514/2011­98  Acórdão n.º 1201­001.549  S1­C2T1  Fl. 17          16 neutralidade,  indicando  expressamente  o  não  cômputo  destes  rendimentos  no  lucro  real  da  controladora.  Desta forma,  tendo como premissa o disposto em Tratados Internacionais, a  lógica que se desenha no  sistema nacional  é  a de que, uma vez definido o  aspecto  temporal  como a data do balanço, a conseqüência será necessariamente a impossibilidade de tributação  dos lucros advindos do exterior (os reflexos do lucro na controladora), apesar de se perceber de  fato uma disponibilidade econômica e jurídica de renda.  A  grande  questão  é  essa.  Parte  da  doutrina  e  da  jurisprudência  valida  a  aplicação  do  art.  25  da  Lei  nº  9249/95  (e  a  parte  “contaminada”  do  art.  74  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001), acreditando que por haver a disponibilidade econômica e jurídica  da renda e por ser norteado o art. 43 do CTN e a hipótese de incidência do IRPJ, há, de fato,  um lucro fiscal.   Existe, de fato, um lucro econômico e contábil: há a valorização dos ativos da  controladora,  especificamente  no  que  diz  respeito  ao  investimento  relativo  a  participação  societária  em  empresa  controlada;  e  contabilmente,  a  contrapartida  do  ajuste  do  valor  do  investimento  avaliado  pelo  método  de  equivalência  patrimonial  transitará  pelo  balanço  de  resultados aumentando, em conseqüência, o lucro líquido do período.   Mas não há um lucro fiscal, no momento em que a legislação expressamente  determina  a  exclusão  destes  valores  advindos  do  exterior,  para  fins  de  evitar  a  bitributação,  uma vez já tributados pela empresa controlada.  Desta  feita,  a  legislação  pátria  e  os Tratados  Internacionais  se  adequam de  forma perfeita a uma realidade fática. Antecedem a ocorrência da bitributação. São normas, em  conjunto, preventivas.  O  tratado  se  adaptou  as  leis  locais  e,  do  mesmo  modo,  as  leis  locais  se  adaptaram  aos  tratados  internacionais.  Conclusão  irretorquível  é  a  de  que  os  lucros  não  são  tributados pela controladora brasileira, ora recorrente, mas sim pela controlada estrangeira.  Robustece  todo  o  exposto  a  apresentação  dos  comprovantes  de  pagamento  dos tributos no exterior pelo ora recorrente.  Apesar  de  não  ser  dever  do  contribuinte  brasileiro  a  prova  de  que  foram  pagos  os  tributos  no  exterior,  uma  vez  que  a  legislação  impõe  como  única  possibilidade  o  pagamento  na  figura  da  controlada  no  exterior,  as  provas  acostadas  efetivam  e  validam  faticamente todo o raciocínio até então desenvolvido.  O v. acórdão recorrido atesta a existência dos comprovantes mas invalida­os,  para fins de compensação, sob a justificativa de ausência de reconhecimento do Consulado da  Embaixada Brasileira no país de origem dos mesmos. Deve­se ressaltar, tal requisito é imposto  exclusivamente para efetivar a compensação do  Imposto de Renda  incidente no exterior, nos  termos do art. 26, §2º, da Lei 9249/95.  Não  se  aplica  tal  condicionante  ao  caso  concreto.  O  que  se  busca  não  é  a  compensação,  mas  apenas  a  prova  de  que  a  sistemática  legal  criada  está  sendo  seguida  na  prática.  Fl. 1460DF CARF MF Processo nº 12448.736514/2011­98  Acórdão n.º 1201­001.549  S1­C2T1  Fl. 18          17 Ademais,  o  art.  16,  inciso  II  da  Lei  9430/96  expressamente  dispensa  tal  requisito quando comprovado que a legislação do país de origem do lucro prevê a incidência  do  imposto  de  renda  que  houver  sido  pago,  por  meio  do  documento  de  arrecadação  apresentado.  O Termo de Verificação Fiscal evidencia o pagamento dos tributos, tanto por  parte  da  BENTO  PEDROSO  CONSTRUÇÕES  S/A,  em  fls.  915  a  918,  quanto  da  CONSTRTUTORA NORBERTO ODEBRECHT ECUADOR S/A, em fls. 919 e 920, através  da análise dos seguintes documentos:    Os  documentos  acostados  aos  autos  tornam  inequívocos  os  pagamentos  efetivamente realizados no exterior.  Conforme a legislação pátria vigente e o disposto nos Tratados Internacionais  Brasil x Portugal e Brasil x Equador, o que se busca é evitar a bitributação, razão pela qual as  provas trazidas aos autos apenas fortalecem a conclusão de que os lucros devem ser tributados  no  exterior  pela  controlada,  mas  não  devem  ser  tributados  pela  controladora  residente  no  Brasil, ora recorrente.  Deste feita, julgo totalmente improcedente o lançamento.  Aplica­se  às  exigências  ditas  reflexas  (CSLL)  o  que  foi  decidido  quanto  à  exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.  Conclusão  Diante de todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para,  no  MÉRITO,  DAR­LHE  INTEGRAL  PROVIMENTO,  reconhecendo  a  improcedência  dos  lançamentos de IRPJ e CSLL.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Relator Luis Fabiano Alves Penteado  ­ Relator Voto Vencedor  Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 12448.736514/2011­98  Acórdão n.º 1201­001.549  S1­C2T1  Fl. 19          18   Redatora designada Conselheira Eva Maria Los  1  Tratados internacionais contra bitributação e legislação interna.  2.  O art. 25 da Lei n° 9.249, de 1995, dispõe que o lucro das empresas residentes no  Brasil  será  também  composto  pelos  resultados  auferidos  no  exterior,  com  base  no  princípio  constitucional da tributação em bases universais. Dessa forma, os lucros, rendimentos e ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  passaram  a  integrar  o  lucro  real  das  pessoas  jurídicas  brasileiras.   3.  O  art.  74  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  define  o  elemento temporal do fato gerador, ou seja, o momento em que se consideram disponibilizados  os lucros para as controladoras ou coligadas brasileiras.  4.  O objeto da Lei n° 9.249, de 1995, e do art. 74 da Medida Provisória n° 2.158­35,  de 2001, não é o lucro de empresa estrangeira, mas os lucros da sociedade sediada no Brasil.  Significa que o enfoque da legislação nacional foi delimitar o conceito de lucro real, incluindo  na base de cálculo do IRPJ e da CSLL da empresa brasileira a parcela de lucros auferidos no  exterior por intermédio de suas controladas ou coligadas.   5.  A acusação de que o art. 74 afrontaria o art. 7º das Convenções decorre do errôneo  entendimento, de que a tributação incidiria sobre lucros da controlada estrangeira, o que não é  correto.   Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto  de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26  de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados disponibilizados para a controladora ou coligada  no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na  forma do regulamento. (Vide ADI nº 2588, 2001).   6.  O  Tribunal  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  decidiu  em  10/04/2013  (Publicado  em  10/02/2014),  com  efeito  erga  omnes  e  vinculante,  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade ­ ADI 2588 / DF ­ Distrito Federal:  Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria,  julgou parcialmente procedente a ação para, com eficácia erga  omnes  e  efeito  vinculante,  conferir  interpretação  conforme,  no  sentido de que o art. 74 da MP nº 2.158­35/2001 não se aplica às  empresas  “coligadas”  localizadas  em  países  sem  tributação  favorecida (não “paraísos fiscais”), e que o referido dispositivo  se  aplica  às  empresas  “controladas”  localizadas  em  países  de  tributação  favorecida ou desprovidos de controles societários e  fiscais  adequados  (“paraísos  fiscais”,  assim  definidos  em  lei),  vencidos  os  Ministros  Marco  Aurélio,  Sepúlveda  Pertence,  Ricardo  Lewandowski  e  Celso  de Mello.  O  Tribunal  deliberou  pela não aplicabilidade retroativa do parágrafo único do art. 74  da MP nº 2.158­35/2001. Votou o Presidente, Ministro Joaquim  Barbosa,  que  lavrará o  acórdão. Não participaram da  votação  os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli  e  Cármen  Lúcia,  por  sucederem  a  ministros  que  votaram  em  Fl. 1462DF CARF MF Processo nº 12448.736514/2011­98  Acórdão n.º 1201­001.549  S1­C2T1  Fl. 20          19 assentadas  anteriores.  Impedido  o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Plenário, 10.04.2013.  7.  No presente caso, Portugal e Equador são os domicílios das controladas diretas da  Autuada e tratam­se de países sem tributação favorecida.  8.  A  decisão  erga omnes  e  vinculante, decidiu  pela  constitucionalidade, mas  não  se  pronunciou no que se refere à aplicação do art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001, às controladas  localizadas em países sem tributação favorecida.   9.  Por isso, a questão deve ser discutida nestes autos.  10.  Para  tanto  trago,  por  serem  pertinentes  à  presente  discussão,  considerações  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  Rodrigo  de  Macedo  Burgos,  em  06/12/2014,  sobre  a  constitucionalidade do art. 74 da MP nº 2.15/­35, de 2001, o julgamento da ADI 2.588 e o RE  541.090/SC:  Antes de adentrar nas considerações especificas sobre o caso em  apreço,  cumpre  trazer à  luz o que o egrégio Supremo Tribunal  Federal  decidiu  acerca  da  aplicação  do  art.  74  da MP  2.158­ 35/01.  Algumas  conclusões  assentadas  por  aquela  Corte  Constitucional servem para orientar o sentido que se deve tomar  ao interpretar a referida norma, inclusive em sua relação com os  Tratados Internacionais para evitar a dupla tributação firmados  pelo Brasil.  A  decisão  do  STF  no  caso  em  epígrafe  foi  de  reconhecimento  parcial  da  inconstitucionalidade  da  norma,  apenas  para  as  situações  que  especifica.  Na  ocasião,  a  Corte  Suprema  não  estabeleceu  exatamente  todos  os  contornos  segundo  os  quais  o  referido  art.  74  será aplicado,  haja  vista a  intensa divergência  entre  seus  membros,  aliado  ao  fato  de  que  o Ministro  Gilmar  Mendes considerou­se impedido de votar, o que não possibilitou  a composição de maioria sobre todos os aspectos.  Referida  ADIN  permaneceu  no  STF  por  longos  doze  anos,  até  que na sessão do dia 03 de abril  de 2013, o Ministro  Joaquim  Barbosa proferiu voto­vista, consolidando a existência de quatro  entendimentos distintos:  (...)  Diante  do  impasse,  o  tribunal  houve  por  bem PROCLAMAR  o  resultado  na  ADI  2588,  para  após,  diante  do  que  sobejasse,  adentrar na discussão dos recursos extraordinários, caso a caso.  Assim, restou fixado o seguinte entendimento:  a) Questões para as quais houve quórum constitucional:  •A  declaração  da  inconstitucionalidade  da  tributação  do  lucro  em  relação às  empresas  coligadas  no Brasil,  por meio de  suas  coligadas  no  exterior,  localizadas  em países  de  tributação  dita  "normal", com efeito vinculante e eficácia erga omnes.  • A declaração de constitucionalidade da tributação do lucro em  relação às empresas controladoras no Brasil, por meio de suas  controladas  no  exterior,  localizadas  em  países  com  tributação  favorecida, com efeito vinculante e eficácia erga omnes.  b) Questões que não alcançaram quórum constitucional:  Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 12448.736514/2011­98  Acórdão n.º 1201­001.549  S1­C2T1  Fl. 21          20 •  Tributação  do  lucro  em  relação  às  empresas  coligadas  no  Brasil,  por  meio  de  suas  coligadas  no  exterior,  situadas  em  países com tributação favorecida.  • Tributação do lucro em relação às empresas controladoras no  Brasil,  por  meio  de  suas  controladas  no  exterior,  situadas  em  países com tributação dita "normal".  (...)  Na mesma assentada, a Suprema Corte procedeu ao julgamento  de dois RREE que versavam sobre a mesma matéria, e decidiu,  no  RE  541.090/SC  (já  com  votos  de  novos  Ministros  que  não  haviam votado na ADI, como Teori Zavascki),  que a norma do  art 74 seria aplicável também às controladas sediadas em países  com  tributação  dita  "normal".  O  teor  da  ementa  é  cristalino,  quanto a isto, particularmente em seu parágrafo 2:    RECURSO Extraordinário 541.090 Santa Catarina  Relator: Min. Joaquim Barbosa  redator do Acórdão: Min. Teori Zavascki  Recte.(s) : União  Froc.(a/s)(es):  procuradoria­geral  da  Fazenda  Nacional  Recdo.(a/s)  :  Empresa Brasileira  de Compressores  S/a  Adv.(a/s) :Sércio Farina Filho e Outro(a/s)  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE RENDA. LUCROS PROVENIENTES  DE  INVESTIMENTOS  EM  EMPRESAS  COLIGADAS  E  CONTROLADAS  SEDIADAS  NO  EXTERIOR.  ART.  74  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  2.158­35/2001.  1.  No  julgamento  da  ADI  2.5SS/DF,  o  STF  reconheceu, de modo definitivo, (a) que é legítima a  aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001  relativamente  a  lucros  auferidos  por  empresas  controladas  localizadas  em  países  com  tributação  favorecida  (=  países  considerados  "paraísos  fiscais");  e  (b)  que  não  é  legítima a  sua  aplicação  relativamente  a  lucros  auferidos  por  empresas  coligadas  sediadas  em  países  sem  tributação  favorecida  (=  não  considerados  "paraísos  fiscais").  Quanto  às  demais  situações  (lucros  auferidos  por  empresas  controladas  sediadas  fora  de  paraísos  fiscais  e  por  empresas  coligadas sediadas em paraísos  fiscais), não tendo  sido obtida maioria absoluta dos votos, o Tribunal  considerou  constitucional  a  norma  questionada,  sem, todavia, conferir eficácia erga omnes e efeitos  vinculantes a essa deliberação.  2.  Confirma­se,  no  presente  caso,  a  constitucionalidade  da  aplicação  do  caput  do  art  74  da  referida Medida Provisória  relativamente  a  lucros  auferidos  por  empresa  controlada  sediada  em país que não tem tratamento fiscal favorecido.  Todavia,  por  ofensa  aos  princípios  constitucionais  Fl. 1464DF CARF MF Processo nº 12448.736514/2011­98  Acórdão n.º 1201­001.549  S1­C2T1  Fl. 22          21 da anterioridade  e da  irretroatividade, afirma­se a  inconstitucionalidade  do  seu  parágrafo  único,  que  trata  dos  lucros  apurados  por  controlada  ou  coligada no exterior até 31 de dezembro de 2002.  3.  Recurso  extraordinário  provido,  em  parte.  (Grifou­se.)  (N.R. Este Acórdão foi proferido em 10 de abril de 2013.)    Assim,  no  que  se  refere  ao  caso  em  apreço,  que  cuida  de  empresas controladas em países sem tributação favorecida, já há  manifestação do STF no sentido da aplicabilidade da norma.  Da mesma forma, a Corte Suprema já assentou que a incidência  em  questão  recai  sobre  o  lucro  da  empresa  brasileira,  jamais  sobre  o  da  estrangeira.  Neste  sentido,  veja­se  trecho  do  voto  condutor do mencionado RE 541090/SC:  Esclareça­se  que  a  tributação  não  está  prevista  para  incidir  sobre  lucro  obtido  por  empresa  situada  no  exterior,  mas,  sim,  sobre  os  lucros  obtidos  por  empresa  sediada  no  exterior. Com  isso, afasta­se a dupla tributação. Concorre para isso, ademais,  a  circunstância  de  que,  paralelamente  à  tributação  em  bases  universais,  a  Lei  instituiu,  no  art.  26,  um  sistema  de  compensação, a saber:  (...)  Registre­se, por fim, ainda sobre a alegada dupla tributação, que  o dispositivo aqui impugnado (art. 74 da MP 2.158­35/2001) não  criou,  nem  ampliou  tributo  algum.  O  imposto  de  renda  sobre  rendimentos obtidos por empresa situada no Brasil, advindos de  fonte situada no exterior (tributação em bases universais ­ TBU)  já existe, como referido, desde a Lei 9.249/95. Portanto, é contra  essa Lei que se deveria opor a alegação de dupla  tributação e,  não, ao art. 74 da MP 2.158­35/2001, aqui questionado.  Portanto,  qualquer  alegação  de  que  a  tributação  com  base  no  art. 74 da MP 2.158­35/01 recai sobre a controlada estrangeira,  bem como qualquer interpretação que conflua desta premissa ou  deságue nesta conclusão, deverá ser prontamente rechaçada.  11.  No que tange à alegada incompatibilidade do art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001,  com o art.  7º  das Convenções,  conforme argumenta  a PFN nas Contrarrazões,  o  conceito de  lucro  deve  ser  buscado  na  legislação  de  cada  um  dos  paises  signatários,  e  a  definição,  no  Brasil, está calcada no art. 25 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que determina a  tributação  em  bases  universais,  atendendo  ao  disposto  no  art.  153,  I,  §  2º  da  Constituição  Federal de 05 de outubro de 1988 ­ CF de 1988; e, na sequência, o art. 74 da MP nº 2.158­35,  de  2001,  que  autorizado  pelo  art.  43,  I,  §  2º  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, incluído pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de  2001, determinou o momento em que se considera ficta a disponibilização do lucro, que passou  a ser pelo regime de competência, e não de caixa:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 12448.736514/2011­98  Acórdão n.º 1201­001.549  S1­C2T1  Fl. 23          22 §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  §  2o  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  12.  Tributa­se o lucro auferido pela empresa controladora brasileira, lucro este oriundo  do  exterior;  o  objeto  da  tributação  é  o  lucro  da  empresa  sediada  no  Brasil,  não  se  desrespeitando dessa  forma a cláusula que determina que "Os lucros de uma empresa de um  Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado".  13.  Eis que o art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001,  trata­se de norma CFC (Controlled  Foreign Corporations), na medida em que disciplina as relações entre empresas controladas e  coligadas  no  exterior  e  as  controladoras  e  coligadas  no  Brasil  e  trata  a  controlada  como  entidade  distinta  da  controladora  no Brasil  e  legisla  sobre  os  lucros  da  controladora,  pessoa  jurídica situada no Brasil, não ferindo os Tratados para evitar a Bitributação firmados.  14.  A  legislação  brasileira  sinteticamente  descrita  visa  implementar  a  tributação  universal  da  renda  da  pessoa  jurídica  sediada  no  Brasil  e  evitar  o  diferimento  por  tempo  indeterminado da tributação dos lucros auferidos no exterior.  1.1  CLÁUSULA DE ISENÇÃO, NAS CONVENÇÕES.  15.  Decreto  nº  4.012, de  13  de novembro  de  2001,  Convenção  Brasil­Portugal,  para  evitar  a  dupla  tributação  e  prevenir  a  evasão  fiscal,  em  matéria  de  Impostos  sobre  Rendimentos:  Artigo 2º  Impostos Visados   1. Os impostos atuais aos quais se aplica esta Convenção são:   a) no caso do Brasil:   ­ o Imposto Federal sobre a Renda,   (doravante denominado "imposto brasileiro");   b) no caso de Portugal:   ­ o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);   ­ o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC);   ­ a derrama;   (doravante denominados "imposto português").  2. A presente Convenção será também aplicável aos impostos de  natureza idêntica ou similar que entrem em vigor posteriormente  à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos  atuais ou a substituí­los.  (...)  Artigo 3º (...)  2.  No  que  se  refere  à  aplicação  da  Convenção,  num  dado  momento,  por  um  Estado  Contratante,  qualquer  termo  ou  expressão que nela não se encontre definido terá, a não ser que  o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for  atribuído  nesse  momento  pela  legislação  desse  Estado  que  regula os impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a  interpretação resultante desta legislação fiscal, na definição dos  Fl. 1466DF CARF MF Processo nº 12448.736514/2011­98  Acórdão n.º 1201­001.549  S1­C2T1  Fl. 24          23 respectivos  efeitos  tributários,  sobre  a  que  decorra  de  outra  legislação deste Estado.  (...)  Artigo 7º  Lucros das Empresas   1.  Os  lucros  de  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  só  podem  ser  tributados  nesse  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa  exerça a sua atividade no outro Estado Contratante por meio de  um  estabelecimento  estável  aí  situado.  Se  a  empresa  exercer  a  sua atividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no  outro  Estado,  mas  unicamente  na  medida  em  que  forem  imputáveis a esse estabelecimento estável.  (...)  Artigo 9º  Empresas Associadas   Quando:   a) uma empresa de um Estado Contratante participar, direta ou  indiretamente,  na  direção,  no  controle  ou  no  capital  de  uma  empresa do outro Estado Contratante; ou   b) as mesmas pessoas participarem, direta ou indiretamente, na  direção, no controle ou no capital de uma empresa de um Estado  Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante,   e,  em  ambos  os  casos,  as  duas  empresas,  nas  suas  relações  comerciais  ou  financeiras,  estiverem  ligadas  por  condições  aceites  ou  impostas  que  difiram  das  que  seriam  estabelecidas  entre  empresas  independentes,  os  lucros  que,  se  não  existissem  essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas  não  o  foram  por  causa  dessas  condições,  podem  ser  incluídos  nos lucros dessa empresa e, consequentemente, tributados.  Artigo 10º  Dividendos   1.  Os  dividendos  pagos  por  uma  sociedade  residente  de  um  Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante  podem ser tributados nesse outro Estado.   2.  Esses  dividendos  podem,  no  entanto,  ser  igualmente  tributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade  que  paga  os  dividendos  e  de  acordo  com  a  legislação  desse  Estado,  mas  se  o  beneficiário  efetivo  dos  dividendos  for  um  residente  do  outro  Estado  Contratante,  o  imposto  assim  estabelecido não excederá: (...)  3.  O  termo  "dividendos",  usado  neste  Artigo,  significa  os  rendimentos  provenientes de  ações,  ações  ou  bônus de  fruição,  partes  de  minas,  partes  de  fundadores  ou  outros  direitos,  com  exceção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim  como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos  ao  mesmo  regime  fiscal  que  os  rendimentos  de  ações  pela  legislação  do  Estado  de  que  é  residente  a  sociedade  que  os  distribui. Considera­se ainda que o termo "dividendos" inclui os  rendimentos  derivados  de  conta  ou  de  associação  em  participação.  (...)  5. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante  (por  exemplo,  Brasil)  obtiver  lucros  ou  rendimentos  provenientes do outro Estado Contratante (Portugal), este outro  Fl. 1467DF CARF MF Processo nº 12448.736514/2011­98  Acórdão n.º 1201­001.549  S1­C2T1  Fl. 25          24 Estado  (Portugal)  não  poderá  exigir  nenhum  imposto  sobre  os  dividendos pagos pela sociedade, exceto na medida em que esses  dividendos  forem  pagos  a  um  residente  desse  outro  Estado  (Portugal) ou na medida em que a participação relativamente à  qual  os  dividendos  são  pagos  estiver  efetivamente  ligada  a  um  estabelecimento  estável  situado  nesse  outro  Estado  (Portugal),  nem  sujeitar  os  lucros  não  distribuídos  da  sociedade  a  um  imposto  sobre  os  lucros  não  distribuídos,  mesmo  que  os  dividendos pagos ou os  lucros não distribuídos consistam,  total  ou  parcialmente,  em  lucros  ou  rendimentos  provenientes  desse  outro Estado (Portugal).  Disposições para Eliminar as Duplas Tributações  Artigo 23º  Método   1.  Quando  um  residente  de  um  Estado  Contratante  (Brasil)  obtiver  rendimentos  que,  de  acordo  com  o  disposto  nesta  Convenção, possam ser tributados no outro Estado Contratante  (Portugal), o primeiro Estado (Brasil) mencionado deduzirá do  imposto  sobre os  rendimentos desse  residente uma  importância  igual  ao  imposto  sobre  o  rendimento  pago  nesse  outro  Estado  (Portugal).   A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fração  do  imposto  sobre  os  rendimentos,  calculado  antes  da  dedução,  correspondente aos rendimentos que podem ser tributados nesse  outro Estado.  (...)   3. No caso do Brasil, quando uma sociedade residente do Brasil  receber  dividendos  de  uma  sociedade  residente  de  Portugal  sujeita ao imposto português conforme definido na alínea b) do  nº 1 do Artigo 2º desta Convenção e não abrangida por qualquer  isenção,  a  dedução  prevista  no  nº  1  acima  levará  em  conta  o  imposto exigível da sociedade relativo aos rendimentos de que se  originaram os dividendos pagos (crédito indireto), observadas as  disposições da legislação brasileira.   4.  Quando  um  residente  de  um  Estado  Contratante  obtiver  rendimentos  que,  de  acordo  com  o  disposto  nesta  Convenção,  forem  isentos  de  imposto  nesse  Estado,  esse  Estado  poderá,  contudo, ao calcular o quantitativo do  imposto  sobre os outros  rendimentos  desse  residente,  ter  em  conta  os  rendimentos  isentos.  16.  Decreto nº 95.717, de 11 de fevereiro de 1988, análogo, com o Equador:   ARTIGO XXIII   Métodos para evitar a dupla tributação   1.  Quando  um  residente  de  um  Estado  Contratante  (Brasil)  receber  rendimentos  que,  de  acordo  com  as  disposições  da  presente  Convenção,  são  tributáveis  no  outro  Estado  Contratante (Equador), o primeiro Estado Contratante (Brasil), ,  ressalvado o disposto nos parágrafos 2  e 3,  permitirá que  seja  deduzido do imposto que cobrar sobre a renda o pago no outro  Estado Contratante Equador).   Todavia,  o montante deduzido não poderá  exceder  à  fração do  imposto  sobre  a  renda,  calculado  antes  da  dedução,  Fl. 1468DF CARF MF Processo nº 12448.736514/2011­98  Acórdão n.º 1201­001.549  S1­C2T1  Fl. 26          25 correspondente  aos  rendimentos  tributáveis  no  outro  Estado  Contratante.   2.  Os  dividendos  pagos  por  uma  sociedade  residente  de  um  Estado  Contratante  (Equador)  a  uma  sociedade  residente  do  outro  Estado  Contratante(Brasil)  detentora  de  mais  de  10  por  cento do capital da sociedade pagadora, que são tributáveis no  primeiro  Estado  Contratante  (Equador)  de  acordo  com  as  disposições da presente Convenção, serão isentos de impostos no  outro Estado Contratante (Brasil).   3. Para a dedução indicada no parágrafo 1, o imposto sobre os  dividendos  não  compreendidos  no  parágrafo  2  deste  Artigo,  sobre os juros mencionados no parágrafo 2 do Artigo XI, e sobre  os "royalties" mencionados no parágrafo 2b do Artigo XII será  sempre considerado como tendo sido pago à alíquota de 25%  17.  A  cláusula  relativa  a  isenção  sobre  dividendos  não  consta  da  Convenção  com  Portugal, na qual destacou­se o art. 10º, item 5, referente aos lucros ou rendimentos recebidos,  sendo que o item 1 se refere a dividendos pagos; quanto à Convenção com o Equador, o art.  XXIII, item 2, se refere a dividendos pagos, e se destacou o item 1, referente a rendimentos.  18.  Os  lucros  recebidos do  exterior pela controladora brasileira,  segundo o  regime de  competência,  pela  própria  definição  do  74  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  não  se  tratam  de  dividendos pagos, mas de lucros ou resultados auferidos pela controladora, na proporção da sua  participação.  19.  A IN SRF nº 213, de 2002, que regulamentou os arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249,  de 26 de dezembro de 1995; os arts. 16 e 17 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; o art.  1º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; no art. 3º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de  2000; e os arts. 34 e 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, determina  no §7º do art. 1º: "Os lucros, rendimentos e ganhos de capital de que trata este artigo a serem  computados na determinação do lucro real e da base de cálculo de CSLL, serão considerados  pelos seus valores antes de descontado o tributo pago no país de origem.”. Significa que, no  momento em que for apurado o lucro no exterior, ele será oferecido à tributação no Brasil – na  proporção da participação da empresa brasileira em suas controladas e coligadas estrangeiras e,  apurados o  IRPJ e CSLL devidos no Brasil,  se houve pagamento de  tributo no exterior,  será  considerado para fins de compensação com o tributo a ser pago no Brasil.   20.  Verifica­se  que  a  IN  SRF  nº  213,  de  2002,  guarda  conformidade  com  ambas  as  Convenções.  21.    22.  O  art.  26  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  expressamente  reconhece  o  direito  à  compensação do imposto pago no exterior até o montante devido, no Brasil, a título de IRPJ e  CSLL.   Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda  incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de  capital  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital.  Fl. 1469DF CARF MF Processo nº 12448.736514/2011­98  Acórdão n.º 1201­001.549  S1­C2T1  Fl. 27          26  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  limite  fixado  no  caput,  o  imposto  incidente,  no  Brasil,  correspondente  aos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  será  proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa  jurídica no Brasil.  23.  Dessa  maneira,  a  renda  auferida  por  intermédio  das  controladas  residentes  no  exterior não será tributada mais de uma vez, basta que apresente o comprovante dos  tributos  pagos no país estrangeiro. Com isso, restará afastada a indesejada dupla tributação.   24.  Portanto,  fica  claro  que  os  Tratados  para  Evitar  Bitributação,  não  impedem  a  tributação dos resultados no exterior auferidos pela Autuada:   a.  a  partir  da  fração  dos  lucros  da  controlada  a  que  a  controladora  tem  direito,  antes de descontado o imposto pago no exterior, efetua­se a apuração do IRPJ e  CSLL devidos pela Autuada; dos valores de IRPJ e CSLL apurados, deduz­se o  valor do imposto pago pela controlada no exterior.  25.  Dessa  forma,  a  controlada,  no  exterior  é  tributada  pelo  país  de  residência;  a  controladora  no  Brasil,  recolhe  sobre  seus  ganhos  recebidos  do  exterior,  permitida  a  compensação do que foi pago no exterior até o limite do total de IRPJ mais CSLL devidos no  Brasil.  1.2  RESULTADOS DE CONTROLADAS INDIRETAS NO EXTERIOR.  26.  Os rendimentos ou ganhos de capital auferidos por controladas da controlada direta  no  exterior deverão  ser  consolidados  por  esta  última,  que  é  controlada direta  da  empresa  no  Brasil.  27.  A IN SRF nº 213, de 07 de outubro de 2002, tendo em vista o disposto no Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  e  as  leis  referentes  à  tributação  de  lucros  oriundos  do  exterior,  determinou:  Art. 1º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior,  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  estão  sujeitos à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas  (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), na  forma da legislação específica, observadas as disposições desta  Instrução Normativa.  § 1º Os lucros referidos neste artigo são os apurados por filiais e  sucursais  da  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  e  os  decorrentes  de  participações  societárias,  inclusive  em  controladas e coligadas.  §  2º Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  a  que  se  refere  este  artigo  são  os  auferidos  no  exterior  diretamente  pela  pessoa  jurídica domiciliada no Brasil.  (...)  § 7º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital de que trata este  artigo a serem computados na determinação do lucro real e da  base de cálculo de CSLL, serão considerados pelos seus valores  antes de descontado o tributo pago no país de origem.  (...)  Fl. 1470DF CARF MF Processo nº 12448.736514/2011­98  Acórdão n.º 1201­001.549  S1­C2T1  Fl. 28          27 Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  e  o  pago  relativamente  a  rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com  o que for devido no Brasil.  (,,,)  §  4º  A  compensação  do  imposto  será  efetuada,  de  forma  individualizada,  por  controlada,  coligada,  filial  ou  sucursal,  vedada a consolidação dos valores de impostos correspondentes  a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais.  (...)  §  6º  A  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  deverá  consolidar  os  tributos  pagos  correspondentes  a  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras  pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária.  § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será  sempre  proporcional  ao  montante  dos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  que  houverem  sido  computados  na  determinação do lucro real.  (...)  § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não  poderá  exceder  o  montante  do  imposto  de  renda  e  adicional,  devidos  no  Brasil,  sobre  o  valor  dos  lucros,  rendimentos  e  ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real.  §  10.  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  pessoa  jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor:  I ­ do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros  de  cada  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  e  aos  rendimentos  e  ganhos  de  capital  que  houverem  sido  computados na determinação do lucro real;  II ­ do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro  real  antes  e  após  a  inclusão  dos  lucros,  rendimentos  e  ganhos de capital auferidos no exterior.  § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago  no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o  valor determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem  à  diferença  positiva  entre  os  valores  calculados  sobre  o  lucro  real  com  e  sem  a  inclusão  dos  referidos  lucros,  rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II.  (...)  Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor  compensável  com  o  imposto  de  renda  e  adicional  devidos  no  Brasil,  poderá  ser  compensado  com a CSLL devida em virtude  da  adição,  à  sua  base  de  cálculo,  dos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  oriundos  do  exterior,  até  o  valor  devido  em  decorrência dessa adição.  28.  O § 6º do art. 14 supra determina claramente que os lucros das controladas indiretas  da  Bento  Pedroso  Construções  S/A  deveriam  ter  sido  consolidados  na  controlada  direta  em  Portugal.  Fl. 1471DF CARF MF Processo nº 12448.736514/2011­98  Acórdão n.º 1201­001.549  S1­C2T1  Fl. 29          28 29.  Também é claro o § 2º do art. 1º, de que os lucros, rendimentos e ganhos de capital  auferidos no exterior, por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, sujeitos à incidência do IRPJ e  CSLL, de que trata a legislação que a IN regulamenta, são os auferidos no exterior diretamente  pela  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  via  sua  controlada  direta,  que  consolida  os  resultados das controladas indiretas, suas subordinadas, por assim dizer.  30.  De  onde  se  depreende  que  a Bento  Pedroso Construções  S/A  deve  consolidar  os  resultados de suas respectivas controladas e oferecer à tributação em Portugal; e os resultados  da Bento Pedroso Construções S/A auferidos pela Autuada devem compor o seu lucro real.  31.  Dessa  forma,  mediante  consolidação  vertical,  tanto  os  resultados  próprios  da  controlada  direta Bento  Pedroso Construções S/A,  com os  resultados  das  controlada  indireta  em Malta, comporiam os resultados que a Autuada auferiu do exterior que esta adicionaria ao  lucro real.  1.3  DECISÕES JUDICIAIS.  32.  A Recorrente cita a favor de sua tese, decisão do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ,  caso Vale do Rio Doce, REsp 1325709/RJ, de 14/07/2014.  33.  Cito ainda, considerações do Procurador da Fazenda Nacional, Rodrigo de Macedo  Burgos, em 06/12/2014:    (...)  Com todas as vênias, o decidido pelo STJ no REsp 1325709/RJ  contraria tanto a ratio essendi do quanto restou fixado pelo STF  (RE  541090  SC)  quanto  o  posicionamento  da  OCDE  sobre  o  tema,  ambos  corretamente  assentados  na  premissa  de  que  a  tributação  de  que  trata  o  artigo  74  recai  sobre  o  lucro  da  empresa brasileira,  de modo que  não  faz  nenhum  sentido  falar  em  conflito  com o  artigo  7  dos  tratados.  Em  verdade,  o  que  o  julgado  do  STJ  fez  foi  tacitamente  declarar  a  inconstitucionalidade  da  MP  2.158­35/01,  contrariando  a  decisão da Corte Constitucional, pois considera que a tributação  estaria  incidindo  sobre  lucros  da  controlada,  não  disponíveis  para a controladora brasileira.  34.  Cabe destacar que as decisões citadas, não produzem efeitos ao presente caso, dado  que a Recorrente não faz parte das ações e aquelas não têm efeito erga omnes.  1.4  APLICAÇÃO DO ACORDO DE BITRIBUTAÇÃO PARA A CSLL  35.  A Recorrente afirma que a Convenção firmada entre o Brasil e Portugal, para evitar  dupla tributação aplica­se à CSLL, conforme o teor da Convenção que transcreve.  36.  Efetivamente, o mesmo tratamento tributário do IRPJ se aplica à CSLL.  37.  E  quanto  à  Convenção  com  o  Equador,  assinada  antes  da  criação  da  CSLL,  em  11/02/1988, o art.II, § 3º determina que se aplica "também aos impostos de natureza idêntica  ou substancialmente análoga que acresçam aos impostos atuais ou os substituem".  Fl. 1472DF CARF MF Processo nº 12448.736514/2011­98  Acórdão n.º 1201­001.549  S1­C2T1  Fl. 30          29 38.  Em sendo assim entendido, cabe destacar que os mesmos argumentos expendidos  em relação ao IRPJ, se aplicam à CSLL, no caso.  1.5  ART. 74 DA MP Nº 2.158, DE 2001 E O RESULTADO DE JULGAMENTO DA ADI Nº 2588­DF,  DE 10 DE ABRIL DE 2013  39.  Critica  que  o  julgador  DRJ  pautou  seu  entendimento  na  Solução  de  Consulta  Interna Cosit nº 18, de 8 de agosto de 2013, que destaca ser instrumento de caráter interno da  RFB, cuja eficácia, afirma, vincula apenas as partes envolvidas, não produzindo efeitos perante  terceiros.  40.  O  Tribunal  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  decidiu  em  10/04/2013  (Publicado em 10/02/2014), com efeito erga omnes e vinculante, na ADI 2588 / DF ­ Distrito  Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade.  41.  A SCI nº 18, de 2013, posterior a este julgado postulou:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS COLIGADAS OU  CONTROLADAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR  A  aplicação  do  disposto  no  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  2001,  não  viola  os  tratados  internacionais  para  evitar a dupla tributação.  Dispositivos Legais: art. 98 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, arts 25 e 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  arts. 21 e 74 da Medida Provisória nº 2.15835,de 24 de agosto  de 2001, e Artigo 7 da Convenção Modelo da Organização para  a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE).  42.  Conforme já exposto neste voto, o entendimento supra é conforme com o decidido neste  Acórdão do STF.  43.  Repita­se:  "Na mesma assentada, a Suprema Corte procedeu ao julgamento  de dois RREE que versavam sobre a mesma matéria, e decidiu,  no  RE  541.090/SC  (já  com  votos  de  novos  Ministros  que  não  haviam votado na ADI, como Teori Zavascki),  que a norma do  art 74 seria aplicável também às controladas sediadas em países  com  tributação  dita  "normal".  O  teor  da  ementa  é  cristalino,  quanto a isto, particularmente em seu parágrafo 2:    RECURSO Extraordinário 541.090 Santa Catarina  Relator: Min. Joaquim Barbosa  redator do Acórdão: Min. Teori Zavascki  Recte.(s) : União  Froc.(a/s)(es):  procuradoria­ceral  da  Fazenda  Nacional  Recdo.(a/s)  :  Empresa Brasileira  de Compressores  S/a  Adv.(a/s) :Sércio Farina Filho e Outro(a/s)  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE RENDA. LUCROS PROVENIENTES  DE  INVESTIMENTOS  EM  EMPRESAS  Fl. 1473DF CARF MF Processo nº 12448.736514/2011­98  Acórdão n.º 1201­001.549  S1­C2T1  Fl. 31          30 COLIGADAS  E  CONTROLADAS  SEDIADAS  NO  EXTERIOR.  ART.  74  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  2.158­35/2001.  1.  No  julgamento  da  ADI  2.5SS/DF,  o  STF  reconheceu, de modo definitivo, (a) que é legítima a  aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001  relativamente  a  lucros  auferidos  por  empresas  controladas  localizadas  em  países  com  tributação  favorecida  (=  países  considerados  "paraísos  fiscais");  e  (b)  que  não  é  legítima a  sua  aplicação  relativamente  a  lucros  auferidos  por  empresas  coligadas  sediadas  em  países  sem  tributação  favorecida  (=  não  considerados  "paraísos  fiscais").  Quanto  às  demais  situações  (lucros  auferidos  por  empresas  controladas  sediadas  fora  de  paraísos  fiscais  e  por  empresas  coligadas  sediadas  em paraísos  fiscais),  não  tendo  sido obtida maioria absoluta dos  votos,  o Tribunal  considerou  constitucional  a  norma  questionada,  sem, todavia, conferir eficácia erga omnes e efeitos  vinculantes a essa deliberação.  2.  Confirma­se,  no  presente  caso,  a  constitucionalidade da aplicação do caput do art 74  da  referida  Medida  Provisória  relativamente  a  lucros  auferidos  por  empresa  controlada  sediada  em  país  que  não  tem  tratamento  fiscal  favorecido.  Todavia,  por  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da anterioridade  e da  irretroatividade, afirma­se a  inconstitucionalidade  do  seu  parágrafo  único,  que  trata  dos  lucros  apurados  por  controlada  ou  coligada no exterior até 31 de dezembro de 2002.  3. Recurso extraordinário provido, em parte.  (N.R. Este Acórdão foi proferido em 10 de abril de 2013.)"  1.6  2.3. LEGISLAÇÃO INTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL _SOBRE  LUCROS AINDA NÃO DISPONIBILIZADOS.   44.  A Recorrente argumenta que:  Ao  que  se  pode  depreender  do  termo  de  encerramento  de  fiscalização, o Sr. AFRFB pretende exigir o IRPJ e a CSL sobre  lucros apurados em balanço das empresas sediadas em Portugal  e no Equador, mas que não foram disponibilizados à recorrente,  sendo o art. 74 da Medida Provisória n. 2158­35 o fundamento  legal para tal entendimento, o que  fica evidenciado pelo trecho  em que afirma que "assim, a partir de 1o de janeiro de 2002, os  lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior passaram  a ser considerados disponibilizados, para fins de inclusão na base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  da  controladora  ou  coligada  no  Brasil, na data de sua apuração em balanço".  Todavia, essa pretensão esbarra no art. 43 do Código Tributário  Nacional, o qual define o conteúdo mínimo para a incidência do  IRPJ e da CSL.  No  sistema  brasileiro,  a  competência  para  a  instituição  de  tributos é discriminada pela Constituição, mas deve ser exercida  Fl. 1474DF CARF MF Processo nº 12448.736514/2011­98  Acórdão n.º 1201­001.549  S1­C2T1  Fl. 32          31 segundo os ditames de lei complementar, sob pena de invalidade  das  leis  ordinárias  pelas  quais  os  entes  públicos  dotados  das  competências tributárias a exercem efetivamente.  No caso do imposto de renda, a competência da União Federal  deriva do art. 153,  inciso III, da Magna Carta, ao passo que a  sua competência para a instituição da CSL está prevista no art.  195. inciso I. letra "c".  Mas  a  explicitação  da  competência  relativa  o  IRPJ  consta  do  art. 43 do Código Tributário Nacional, o qual possui a seguinte  redação:  (...)  Para a CSL, embora não haja disposição expressa, aplica­se o  disposto  nesse  artigo  do Código,  não  somente  por  se  tratar  de  regra  perfeitamente  aplicável  à  contribuição12,  como  também  porque o STF já considerou dispensável  lei complementar para  especificamente  definir  o  seu  fato  gerador,  entre  outras  razões  pela  já  existência  da  definição  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda13.  45.  Reitera­se  a  explanação  já  feita  neste  voto,  no  item  2.  Tratado  Internacional  ou  Acordo para Evitar Bitributação:  No que tange à alegada  incompatibilidade do art. 74 da MP nº  2.158­35,  de  2001,  com  o  art.  7º  das  Convenções,  conforme  argumenta a PFN nas Contrarrazões, o  conceito de  lucro deve  ser buscado na legislação de cada um dos paises signatários, e a  definição, no Brasil, está calcada no art. 25 da Lei nº 9.249, de  26 de dezembro de 1995, que determina a  tributação em bases  universais,  atendendo  ao  disposto  no  art.  153,  I,  §  2º  da  Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 ­ CF de 1988.; e,  na  sequência,  o  art.  74  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  que  autorizado pelo art. 43, I, § 2º do Código Tributário Nacional ­  CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, incluído pela Lei  Complementar nº 104, de 10 de  janeiro de 2001, determinou o  momento em que se considera ficta a disponibilização do lucro,  que passou a ser pelo regime de competência, e não de caixa:  46.  Como  se  vê  a  Lei  Complementar  alterou  o  art.  43  do  CTN,  para  autorizar  a  determinação contida no art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001.  47.  Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as  condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto  referido neste artigo.   1.7  IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO.  48.  Conforme  já  se  relatou  neste  voto,  o  imposto  pago  pela  controlada  direta  ou  indireta,  no  exterior,  poderá  compensar  o  IRPJ  e  CSLL  devido  no Brasil,  pela  controladora  aqui sediada, apurado em relação aos lucros dessa mesma controlada no exterior.  49.  Às págs. 915/922, o Autuante descreveu os lucros que foram objeto da autuação:   a.  Controlada direta em Portugal, Bento Pedroso Construções S/A:  Fl. 1475DF CARF MF Processo nº 12448.736514/2011­98  Acórdão n.º 1201­001.549  S1­C2T1  Fl. 33          32 i.  em 2007: fonte: (1.1) LUCRO LIQUIDO ANTES DOS IMPOSTOS DE  ACORDO  COM  AS  "DEMONSTRAÇÕES  CONSOLIDADAS  POR  FUNÇÕES"  COMPLEMENTADAS  PELAS  INFORMAÇÕES  CONTIDAS  NA  RESPOSTA  AO  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL [DOC 00081], proporcional à participação neste, de 99,98% ­  R$16.575.611,90;  e  apurou  o  imposto  a  ser  compensado,  na  mesma  proporção,  no  montante  de  R$2.167.159,78  (fonte:  (1.2)  DEMONSTRAÇÃO DA APURAÇÃO DO  IMPOSTO A  SER COMPENSADO NO  BRASIL DE ACORDO COM A "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ­ IRC", DOC  00100, PÁG. 81; DOC 00081)  ii.  em 2008: fonte: (1.3) LUCRO LIQUIDO ANTES DOS IMPOSTOS DE  ACORDO  COM  AS  "DEMONSTRAÇÕES  CONSOLIDADAS  POR  FUNÇÕES"  COMPLEMENTADAS  PELAS  INFORMAÇÕES  CONTIDAS  NA  RESPOSTA  AO  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL [DOC 00081], proporcional à participação neste, de 99,98% ­  R$14.354.206,79;  e  apurou  o  imposto  a  ser  compensado,  na  mesma  proporção,  no  montante  de  R$1.737.286,91  (fonte:  (1.5)  DEMONSTRAÇÃO DA APURAÇÃO DO  IMPOSTO A  SER COMPENSADO NO  BRASIL DE ACORDO COM A "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ­ IRC {DOC  00101­página 60])  b.  Controlada  direta  no  Equador,  Construtora  Norberto  Odebrecht  del  Equador  S/A:  i.  em  2007,  fonte:  Demonstração  "Estados  de  Resultados",  100%  de  participação, R$289.483,56; e apurou os impostos a serem compensados  de R$75.439,22  ii.  em  2008,  fonte:  Demonstração  "Estados  de  Resultados",  100%  de  participação, R$345.389,90; e apurou os impostos a serem compensados  de R$50.896,59.  50.  A  Recorrente,  págs.  1.260/1.261,  pleiteou  que,  na  hipótese  de  manutenção  das  exigências  fiscais, que se  reconheça o direito  à  compensação do  imposto pago na Líbia pela  subsidiária de uma empresa cuja matriz situa­se em Malta e que é controlada por uma Holding  que pertence a uma das controladas da recorrente, a Bento Pedroso Construções SA, no que diz  respeito ao ano de 2008; e que fiscalização reconheceu que os investimentos da Bento Pedroso  em Malta/Líbia  foram registrados em sua contabilidade por meio do método de equivalência  patrimonial; porém alegou como único óbice para obstar a pretendida compensação, a falta de  consolidação  dos  tributos  pagos  pelas  controladas  indiretas  na  empresa  portuguesa.  Finaliza  justificando que a consolidação dos tributos pagos pelas investidas não foi levada a efeito pela  Bento  Pedroso  simplesmente  porque,  conforme  anteriormente  demonstrado,  a  tributação  no  Brasil estava afastada por força do tratado para evitar a bitributação firmado com Portugal.  51.  A IN SRF nº 213, de 2002, em relação aos lucros, prejuízos e impostos pagos por  controladas no exterior assim dispõe:  Art.  4º  É  vedada  a  compensação  de  prejuízos  de  filiais,  sucursais,  controladas ou coligadas, no exterior,  com os  lucros  auferidos pela pessoa jurídica no Brasil.   §  1º  Os  prejuízos  a  que  se  refere  este  artigo  são  aqueles  apurados com base na escrituração contábil da  filial,  sucursal,  Fl. 1476DF CARF MF Processo nº 12448.736514/2011­98  Acórdão n.º 1201­001.549  S1­C2T1  Fl. 34          33 controlada ou coligada, no exterior, efetuada segundo as normas  legais  do  país  de  seu  domicílio,  correspondentes  aos  períodos  iniciados a partir do ano­calendário de 1996.   § 2º Os prejuízos apurados por uma controlada ou coligada, no  exterior,  somente  poderão  ser  compensados  com  lucros  dessa  mesma controlada ou coligada.   § 3º Na compensação dos prejuízos a que se refere o § 2º não se  aplica a restrição de que trata o art. 15 da Lei nº 9.065, de 1995.   (...)  Art.  14.  imposto  de  renda  pago  no  país  de  domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  e  o  pago  relativamente  a  rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com  o que for devido no Brasil.     52.  Consta do Termo de Verificação Fiscal, com base no art. 14, § 4º da IN SRF nº 213,  de 2002, anteriormente transcrito neste voto, a conclusão do Autuante:   Conclui­se, assim, que os lucros das controladas e coligadas no  exterior  devem  estar  claramente  evidenciados  nas  informações  contábeis  e  fiscais  da  controladora  no  Brasil,  de  forma  individualizada e vedada a consolidação de valores.  1.7.1  Com relação aos lucros da subsidiária na Líbia, da controlada indireta situada em  Malta, verificou­se nos autos  53.  Observa­se  à  pág.  423,  que  a  Bento  Pedroso  Construções  S/A,  em  31/12/2007,  detinha  100%  da  Odebrecht  Investimentos  e  Participações  SGPS  S/A,  que  detinha  99%  da  Odebrecht  Construction  Matla  Limited,  que  detinha  99%  da  Odebrecht  Emgineering  &  Construction (na Líbia)  54.  No Anexo  ao Balanço  e  às  demonstrações  de Resultados  em  31  de  dezembro  de  2007,  págs.  438/441,  verifica­se  I­INFORMAÇÕES  RELATIVAS  ÀS  EMPRESAS  INCLUÍDAS NA CONSOLIDAÇÃO E OUTRAS;   a.  Nota 1 ­ Empresas incluídas na Consolidação, que identifica:   A  estrutura  do  Grupo  de  Empresas  que  foram  incluídas  no  perímetro  de  consolidação mediante  a aplicação do método da  consolidação  integral  e  respectivas  percentagens  de  capital  detido a 31 de Dezembro de 2007, nas quais as Bento Pedroso  Construções, SA detém uma participação directa ou indirecta de  domínio, a qual corresponde, também, à maioria dos direitos de  votos, ilustra­se como segue:(quadro)  b.  As empresas que foram incluídas na consolidação são:  i.  A  Odebrecht  Investimentos  e  Participações,  SGPS,  S.A  (ex­  Lusoconcessões, Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA)  com  sede  na  Rua  Quinta  da  Quinta,  Ed.  D.  João  I  n°4  Piso  1B  ­  Paço  de  Arcos   ii.  A Arboreoland ­ Empreendimentos Imobiliários, S.A. com sede na Rua  Quinta da Quinta, Ed. D. João I n°4 Piso 1B ­ Paço de Arcos   Fl. 1477DF CARF MF Processo nº 12448.736514/2011­98  Acórdão n.º 1201­001.549  S1­C2T1  Fl. 35          34 iii.  A  Odebrecht  Ingeniería  y  Construcción  de  Espana,  SX,  Sociedad  Unipersonal,  com  sede  na  C  Pradillo,  5  Bajo  ­  Exterior  ­  Madrid  ­  Espana.  c.  Nota 2. Empresas Excluidas da Consolidação:  i.  OdebrechtConstruction Malta Limited: Sede: Suite 1, 17 Sir A. Bartolo  Street, TA Xbiex ­ Malta  ii.  Odebrecht Engineering & Construction Limited, Sede: Suite 1, 17 Sir A.  Bartolo Street, TA Xbiex ­ Malta  55.  Nos  Demonstrativos  Financeiros  relativos  a  31/12/2008,  objeto  do  pedido  de  compensação:   a.  Observa­se à pág. 529, que a Bento Pedroso Construções S/A, em 31/12/2008,  continuava  detendo  100%  da  Odebrecht  Investimentos  e  Participações  SGPS  S/A,  que detinha  99% da Odebrecht Construction Matla  Limited,  que  detinha  99% da Odebrecht Emgineering & Construction (na Líbia);  b.  No  ANEXO  AO  BALANÇO  CONSOLIDADO  E  ÀS  DEMONSTRAÇÕES  DOS RESULTADOS CONSOLIDADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE  2008,  às págs. 541/542:   i.  Nota 1 ­ Empresas incluídas na Consolidação: 100% de participação na  Odebrecht Investimentos e Participações S.G.P.S S/A, controladora com  99%+1%  de  participação  da  Odebrecht  Construction  Malta  Ltd,  controladora  99%+1%  da  Odebrecht  Engineering  &  Construction  Limited  (Malta),  controladora  100%  da  Odebrecht  Engiineering  &  Construction Libyan Branch.  56.  Do  exposto  se  evidencia  que  apenas  no  ano  2008,  os  resultados  das  controladas  indiretas  em Malta  (e  Libia)  foram  consolidados  nos  balanços  da Odebrecht  Engineering &  Construction e é em relação a este ano que a recorrente pleiteia a compensação.  57.  Verificou­se:  a.  pág.  319,  resposta  a  Termo  de  Intimação  Fiscal­TIF,  argumentando  que  não  consolidou os impostos pagos na Libia, relativos ao ano 2008, por entender que  a  Convenção  com  Portugal  isentava  a  Bento  Pedroso;  informa  os  valores  de  1.704.897,68  dinares  líbios  recolhidos  em  10/09/2009  e  10/12/2009  e  que  convertidos totalizam R$2.409.753,53;  b.  págs. 520/576, Relatório de Auditoria Contas Consolidadas 31 de Dezembro de  2008,  Bento  Pedroso  Construções  S/A,  Balanços  Consolidados  31/12/2008,  onde consta à pág. 538, Resultado antes dos impostos Euros 4.698 Mil e à pág.  539,  Impostos sobre resultados correntes Euros 675 Mil. (Resultados correntes  após  impostos  aumentado  para  Euros  5.408  Mil)  ­  apesar  das  Informações  Relativas  às  Empresas  Incluídas  na  Consolidação,  não  consta  demonstrativo  evidenciando  os  lucros  e  ou  prejuízos  das  controladas  indiretas,  que  permita  identificar o quantum de lucro da controlada indireta em Malta (controladora da  Fl. 1478DF CARF MF Processo nº 12448.736514/2011­98  Acórdão n.º 1201­001.549  S1­C2T1  Fl. 36          35 subsidiária Libia) foi considerado na apuração consolidada; constam apenas das  Empresas  Associadas  (Nota  3)  e  as  Entidades  Consolidadas  pelo  Método  Proporcional (Nota 5), e outras (Nota 6)  c.  págs. 549.  III  Informações  relativas aos Procedimentos de Consolidação, Nota  14, detalha, em relação à Sucursal na Líbia:   Demonstração de resultados  milhares de Euros  Vendas e Prestações de serviços  ­83.507  Outros Proveitos  ­265  Custos operacionais  70.228  Outros custos  2.096    d.  Do demonstrativo supra se extrai que o resultado teria sido de Euros 11.448 Mil.  e.  à pág. 554, consta:  A Sociedade passou com efeitos a partir do exercício de 2008 a  estar  sujeita  ao  regime  de  tributação  de  grupos  de  sociedades  (ver Nota 38). O valor do imposto corrente, positivo ou negativo,  é calculado por cada empresa incluída no Grupo de sociedades  fiscal com base na sua situação fiscal individual  O eventual ganho ou perda decorrente da consolidação fiscal é  reconhecido na integra pela Bento Pedroso Construções S/A, na  rubrica  de  encargo  com  imposto  corrente  do  exercício  em  análise (ver Nota 38)  f.  à pág. 556:  A  conversão  das  demonstrações  financeiras  para  Euros  foi  efectuada como segue:  (i)  Libyan  Branch  of  Odebrecht  Engineering  and  Construction  Limited  ­  a  conversão  dos  registos  contabilísticos mantidos  em  Dinares Líbios para Euros foi efectuada operação considerando  a taxa de câmbio em vigor na data da operação.  g.  págs.  559/560,  Nota  38  ­  Imposto  sobre  Rendimento,  no  detalhamento  do  encargo  com  o  imposto  do  exercício,  consta  :  "Efeito  consolidação  grupo  de  sociedades Euros (415) Mil.  h.  pág. 573, Demonstrações Consolidadas dos resultados em 31/12/2008: Imposto  sobre o rendimento do Exercício, Euros 410 Mil, correspondente a R$1.328 Mil;  Resultado Líquido do Exercício, Euros 5.109 Mil, correspondentes a R$16.540  Mil.; Resultado antes dos Impostos, Euro 4.698 Mil, correspondente e R$15.213  Mil;  i.  págs. 709/753, registros das empresas Odebrecht em Malta e filial na Líbia da  Empresa maltesa Odebrecht Engenharia e Construções;  j.  págs 754/792, tradução juramentada Relatório e Demonstrações Ffinanceiras de  31/12/2008,  da  Odebrecht  Engineering  &  Construction  Ltd,  Lucro  Euros  8.708.156,00; págs. 766/467, tem uma participação de 50% numa joint venture  na Libia, cujos resultados (na proporção 50%) estão inclusos nas demonstrações  financeiras  e  que  correspondem  a  Receitas  Euro  88.028.588,  Despesas  Euro  Fl. 1479DF CARF MF Processo nº 12448.736514/2011­98  Acórdão n.º 1201­001.549  S1­C2T1  Fl. 37          36 72.688.424,  Lucro  após  imposto  de  renda  Euro  15.340,164;  págs.  785/788,  traduções dos Recibos de Pagamento de Imposto:  i.  nº 08/2311843, banco Sahara, doc 836426, Parcela 2, valor 852,446.500  (oitocentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e seis Dinares  Líbios e quinhentos centavos), em 10/12/2009;  ii.  nº 08/2674150, banco Sahara, doc 846375, Parcela 4, valor 852,446.500  Dinares Líbios, em 08/06/2010;  iii.  nº 08/2521226, banco Sahara, doc 841218,  frações de Parcelas 3, 4, 1,  valor 852,446.500 Dinares Líbios, em 10/03/2010;  iv.  nº  08/2207045,  banco  Sahara,  doc  831084,  valor  852,451.180 Dinares  Líbios, em 10/09/2009  k.  págs.  1.043  e  1.046,  tradução  juramentada  de  Notificação  do  Pagamento  de  Impostos Temporários, até que a declaração seja verificada e o IR calculado de  forma  final,  conforme  a  declaração  feita  pelo  contribuinte,  datada  de  21/07/2009,  Filial  de  empresa  estrangeira  Odebrecht  Matese  Company,  referente  período  de  01/01  a  31/12/2008:  Resultado  líquido  declarado  17.856.972  Dinares;  resultado  sujeito  à  tributação  97.856.972  Dinares;  IR  a  pagar  2.678.545  e  Imposto  Jihad  714.278  Dinares;  o  pagamento  será  em  prestações de:  i.  1ª prestação (669.637 + 178.751)=848.388 Dinares, em 10/09/2009;  ii.  2ª prestação (669.636+178.569)=848.205 Dinares em 10/12/2009;  iii.  3ª prestação (669.637 + 178.569)= 848.206 Dinares, em 10/03/2010;  iv.  4ª prestação (669.636+178.569)= 848.205 Dinares em 10/06/2010.  l.  Págs.  1.051/1.068,  traduções  juramentadas  de  extratos  bancários  em  que  constam  cheques  debitados  nos  mesmos  valores  e  datas  dos  Recibos  de  pagamento dos impostos.  58.   Dos elementos supra conclui­se que:  a.  a controlada indireta em Malta, pagou impostos da sua subsidiária, ou filial na  Líbia, referentes ao ano 2008, pagos em 2009 e 2010; tais impostos, consta que  são  temporários,  sujeitos  à  revisão  da  apuração  que  a  empresa  havia  apresentado, cujo deslinde não consta do processo ­ se a declaração foi aprovada  e os valores dos impostos confirmados, ou não;  b.  não  consta  dos  Demonstrativos  a  especificação  dos  lucros  consolidados  relativos  à  sucursal  Líbia  e  controlada  indireta Malta;  apenas  a  informação  já  descrita  da  qual  se  extraiu  que  o  resultado  da  sucursal  na  Líbia  teria  sido  de  Euros 11.448 Mil (se convertidos pela taxa de câmbio de 31/12/2008, 3,238150  Euros/R$, resultam R$37.070.341,20);  Fl. 1480DF CARF MF Processo nº 12448.736514/2011­98  Acórdão n.º 1201­001.549  S1­C2T1  Fl. 38          37 c.  A recorrente pleiteia a compensação no valor de R$4.905.512,65 (3.409.790,68  Dinares);  d.  atestou a empresa de auditoria que no ano 2008, os  resultados das controladas  indiretas em Malta (e Libia) integraram os demonstrativos da controlada direta  Bento Pedroso, em Portugal ­ inclusive à pág. págs. 559/560, Nota 38 ­ Imposto  sobre Rendimento,  no  detalhamento  do  encargo  com  o  imposto  do  exercício,  informa o valor do: "Efeito consolidação grupo de sociedades Euros (415) Mil",  que  conduz  á  conclusão  de  que  os  impostos  das  controladas  indiretas  foi  consolidado nas controlada direta Bentro Pedroso.  59.  Após esta detalhada verificação, conclui­se que cabe razão ao Autuante, de que, se  os resultados das controladas indiretas foram consolidados na controlada direta Bento Pedroso  em Portugal, inclusive constando dos demonstrativos a especificação do efeito produzido pelos  impostos  na  consolidação  do  grupo  de  sociedades,  o  que  é  atestado  pela  empresa  auditora,  então, os impostos pagos pela sucursal Líbia já fazem parte dos Demonstrativos Financeiros de  2008,  em  relação  aos  quais  o  Autuante  já  havia  considerado  a  compensação  dos  impostos  recolhidos.  60.  Cabe ainda destacar que o procedimento de compensação, conforme o art. 14 da IN  SRF nº 2013, de 2002, implica em cálculos de compensações de eventuais prejuízos anteriores  de cada controlada, na apuração do valor do imposto devido sobre o lucro de cada controlada e  na compensação do que esta controlada pagou, apenas até o limite do respectivo imposto pago  no exterior, sendo que não constam tais elementos dos autos.  2  Juros de mora. Multa de Ofício não adimplida. Incidência.  61.  A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não  extinta na data de seu vencimento, estará sujeita à incidência de juros conforme estabelecido no  art. 113 do CTN.  62.  Esse  é  também o  entendimento  do  STJ  sobre  o  assunto,  conforme  se  observa  na  ementa ao AgRg no REsp 1335688/PR (DJe de 10/12/2012) seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental  não provido.  63.  A jurisprudência do CARF vem convergindo no sentido de considerar procedente a  aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, depois de vencido o prazo para pagamento,  uma vez que passa a integrar o crédito tributário.  Fl. 1481DF CARF MF Processo nº 12448.736514/2011­98  Acórdão n.º 1201­001.549  S1­C2T1  Fl. 39          38 Acórdão nº 1401001.578 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 5 de abril de 2016  Ementa: (...)  JUROS SOBRE MULTA  Sobre a multa de oficio devem incidir juros a taxa Selic, após o  seu vencimento, em razão da aplicação combinada dos artigos  43 e 61 da Lei n° 9.430/96.    Acórdão nº 9303003.476 – 3ª Turma  Sessão de 24 de fevereiro de 2016  Ano calendário:2007  Ementa: JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  do  vencimento.  Selic  exigida  nos  termos da lei.    Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 1401001.573– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 03 de março de 2016  Matéria IRPJ. Glosa de participação nos lucros e resultados.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE.  Os juros moratórios são devidos à taxa SELIC e sobre o “crédito  tributário”.  Este  decorre  da  obrigação  principal  que,  por  sua  vez, inclui também a penalidade pecuniária.    64.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, determina:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  65.  Note­se  que  no caput  do  art.  61,  o  texto  é  “débitos  [...]  decorrentes  de  tributos  e  contribuições” e não meramente “débitos de tributos e contribuições”. O termo “decorrentes”  evidencia que o  legislador não quis  se  referir,  apenas aos  tributos e contribuições em  termos  estritos para todas as situações.   66.  Finalmente a Súmula CARF nº 5:  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que  suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no  Fl. 1482DF CARF MF Processo nº 12448.736514/2011­98  Acórdão n.º 1201­001.549  S1­C2T1  Fl. 40          39 montante integral.   67.   E o CTN determina:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela  decorrente.   Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.   68.  Assim, o crédito tributário decorre da obrigação principal que, por sua vez, tem por  objeto  também  a  penalidade  pecuniária.  Consequentemente,  o  entendimento  sumulado  compreende todo o crédito tributário lançado, ou seja, tributos e multas aplicadas.  3  Conclusão.    À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Redator Conselheira Eva Maria Los                 Fl. 1483DF CARF MF

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6643093 #
Numero do processo: 10886.720597/2015-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificada no acórdão embargado omissão quanto à aspecto fundamental da controvérsia, cabe o acolhimento dos embargos para o seu devido exame. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA. O contribuinte portador de moléstia grave prevista na legislação de regência faz jus à isenção do imposto de renda, no tocante aos rendimentos comprovadamente recebidos em razão de aposentadoria, reforma ou pensão. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-005.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes para fins de dar parcial provimento ao recurso voluntário, cancelando-se a infração de omissão de rendimentos na parte associada aos rendimentos percebidos do INSS. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: Ronnie Soares Anderson
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2402­005.548  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Embargante  CONSELHEIRO DA 1ª TURMA ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA DA 2ª  SEÇÃO DO CARF  Interessado  LUCIANO CUNHA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   Verificada no acórdão embargado omissão quanto à aspecto fundamental da  controvérsia, cabe o acolhimento dos embargos para o seu devido exame.  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA.  O contribuinte portador de moléstia grave prevista na legislação de regência  faz  jus  à  isenção  do  imposto  de  renda,  no  tocante  aos  rendimentos  comprovadamente recebidos em razão de aposentadoria, reforma ou pensão.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 72 05 97 /2 01 5- 32 Fl. 100DF CARF MF     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes  para  fins  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso voluntário, cancelando­se a infração de omissão de rendimentos na parte associada aos  rendimentos percebidos do INSS.      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10886.720597/2015­32  Acórdão n.º 2402­005.548  S2­C4T2  Fl. 351          3    Relatório  Em  sessão  plenária  realizada  em  18/8/2016,  esta  Turma  julgou  Recurso  Voluntário,  proferindo  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  2402­005.473  (fls.  91/97),  assim ementado:  MOLÉSTIA GRAVE. ADENOCARCINOMA. ISENÇÃO.  Restando  comprovado  padecer  o  contribuinte  de  neoplasia  maligna,  da  espécie  adenocarcinoma  da  próstata,  faz  jus  à  isenção prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88.  O dispositivo do acórdão recebeu a redação abaixo transcrita:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer do recurso e, por maioria de votos dar­lhe provimento,  vencido o Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira (Relator),  que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor  o Conselheiro Ronnie Soares Anderson.  Não  obstante  tal  decisão,  este  Conselheiro,  redator  designado  para  o  acórdão,  interpôs embargos com fulcro no art. 65, § 1°, inciso I, do Anexo II do Regimento Interno do  CARF  (RICARF),  por  entender  ter  sido  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  se pronunciar  a  Turma, a saber, a natureza dos rendimentos tidos por omitidos no ano­calendário em evidência.  Admitidos  os  embargos  mediante  despacho  de  fls.  98/99,  vieram  os  autos  para o julgamento.  É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF     4    Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator    A  decisão  embargada  considerou  estar  o  contribuinte,  à  época  dos  fatos,  acometido de moléstia grave que se enquadrava nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei nº  7.713/88.  Sem  embargo,  o  lançamento  pautou­se,  além  da  falta  de  comprovação  da  condição  de  portador  de  moléstia  grave,  na  constatação  de  que  os  rendimentos  tidos  por  omitidos não decorriam de aposentadoria, reforma ou pensão.  Por sua vez, a DRJ/RJO, além de aduzir não restar comprovada aquela condição,  assim se manifestou acerca da natureza dos rendimentos recebidos:  Quanto  ao  primeiro  requisito,  o  Interessado  comprovou  receber  do  Instituto  Nacional do Seguro Social proventos de aposentadoria, condição sine qua non para a  isenção  prevista  em  lei,  conforme  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção de Imposto de Renda na Fonte – ano­calendário 2012, de fl. 31, e a Carta  de Concessão/Memória de Cálculo, de fl. 8.  Quanto  à  Fundação  dos  Economiários  Federais­  Funcef,  o  interessado  não  comprovou  auferir  rendimentos  de  aposentadoria,  pensão  ou  complementação  de  aposentadoria  dessa  fonte  pagadora,  a  despeito  do  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – ano­calendário 2012, de fl. 32,  e do documento de fl. 10.  Quanto  aos  rendimentos  oriundos  da  FPC  Par  Corretora  de  Seguros  S/A  também observa­se que não correspondem à aposentadoria.  Dessa  feita,  superado  o  litígio  pertinente  à  comprovação  da  condição  de  portador  de  moléstia  grave,  em  conformidade  com  o  acórdão  embargado,  tem­se  como  incontroverso  serem  os  rendimentos  recebidos  do  INSS  oriundos  de  aposentadoria,  não  persistindo, nessa toada, a omissão de rendimentos a eles associada.  Contudo, quanto aos rendimentos recebidos da FPC Par Corretora de Seguros  S/A, bem como da Funcef, não resta comprovada tal natureza.  Quanto a estes últimos, em particular, tem­se que no documento de fl. 32 há  expressa menção de que o valor de R$ 69.734,04 auferido da Funcef, e objeto da autuação em  foco, corresponde a rendimento de trabalho assalariado.  Por sua vez, para o documento da Funcef de fls. 10 e 81, a cifra ali constante  ­ R$ 4.764,16, que estaria em tese vinculada à percepção de suplementação de aposentadoria,  de acordo com o ali consignado ­ não se encontra correspondência aferível com o montante de  R$ 69.734,04 acima mencionado.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10886.720597/2015­32  Acórdão n.º 2402­005.548  S2­C4T2  Fl. 352          5  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  ACOLHER  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  com  efeitos  infringentes  para  fins  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  cancelando­se  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  na  parte  associada  aos  rendimentos percebidos do INSS.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 104DF CARF MF

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6688547 #
Numero do processo: 19515.004086/2010-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ACERCA DOS SEGURADOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. COOPERATIVAS. EQUIPARAÇÃO A EMPRESAS. CONTRATADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PERMISSÃO CONCEDIDA À COOPERATIVA. 1. Devidamente intimada, a contribuinte não apresentou os documentos que permitissem identificar (a) os segurados empregados; (b) os segurados contribuintes individuais eleitos para os cargos de direção e administração; (c) os segurados contribuintes individuais não associados; etc. 2. A contribuinte foi intimada sete vezes, mas não prestou os devidos esclarecimentos, tampouco apresentou a documentação comprobatória dos fatos relacionados à tributação. 3. A Lei 8.212/1991 e o Decreto 3.048/1999 prevêem o lançamento por aferição indireta. 4. Em seu art. 15, parágrafo único, a Lei 8.212/1991 equipara a cooperativa à empresa. 5. A permissão para prestar os serviços foi concedida à pessoa jurídica, e não diretamente às pessoas físicas. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. Sendo negado provimento ao recurso voluntário no tocante à tese principal, e não tendo sido contestada, especificamente, a aplicação da multa, é definitivo o seu lançamento, na dicção do inc. II do art. 42 do Decreto 70.235/1972. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ACERCA DOS SEGURADOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. COOPERATIVAS. EQUIPARAÇÃO A EMPRESAS. CONTRATADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PERMISSÃO CONCEDIDA À COOPERATIVA. 1. Devidamente intimada, a contribuinte não apresentou os documentos que permitissem identificar (a) os segurados empregados; (b) os segurados contribuintes individuais eleitos para os cargos de direção e administração; (c) os segurados contribuintes individuais não associados; etc. 2. A contribuinte foi intimada sete vezes, mas não prestou os devidos esclarecimentos, tampouco apresentou a documentação comprobatória dos fatos relacionados à tributação. 3. A Lei 8.212/1991 e o Decreto 3.048/1999 prevêem o lançamento por aferição indireta. 4. Em seu art. 15, parágrafo único, a Lei 8.212/1991 equipara a cooperativa à empresa. 5. A permissão para prestar os serviços foi concedida à pessoa jurídica, e não diretamente às pessoas físicas. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. Sendo negado provimento ao recurso voluntário no tocante à tese principal, e não tendo sido contestada, especificamente, a aplicação da multa, é definitivo o seu lançamento, na dicção do inc. II do art. 42 do Decreto 70.235/1972. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004086/2010­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.672  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. AFERIÇÃO  INDIRETA. COOPERATIVAS DE TRABALHO  Recorrente  COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS  ESPECIALIZADOS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM SÃO  PAULO ­ COOPERTRANSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  ACERCA  DOS  SEGURADOS  PRESTADORES  DE  SERVIÇOS.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  POSSIBILIDADE.  COOPERATIVAS.  EQUIPARAÇÃO A EMPRESAS. CONTRATADA PARA A PRESTAÇÃO  DOS SERVIÇOS. PERMISSÃO CONCEDIDA À COOPERATIVA.   1. Devidamente  intimada, a contribuinte não apresentou os documentos que  permitissem  identificar  (a)  os  segurados  empregados;  (b)  os  segurados  contribuintes  individuais  eleitos  para  os  cargos  de  direção  e  administração;  (c) os segurados contribuintes individuais não associados; etc.  2.  A  contribuinte  foi  intimada  sete  vezes,  mas  não  prestou  os  devidos  esclarecimentos,  tampouco  apresentou  a  documentação  comprobatória  dos  fatos relacionados à tributação.  3.  A  Lei  8.212/1991  e  o  Decreto  3.048/1999  prevêem  o  lançamento  por  aferição indireta.  4. Em seu art. 15, parágrafo único, a Lei 8.212/1991 equipara a cooperativa à  empresa.  5. A permissão para prestar os serviços foi concedida à pessoa jurídica, e não  diretamente às pessoas físicas.   CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. MULTA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 40 86 /2 01 0- 58 Fl. 444DF CARF MF     2  Sendo negado provimento ao recurso voluntário no tocante à tese principal, e  não tendo sido contestada, especificamente, a aplicação da multa, é definitivo  o seu lançamento, na dicção do inc. II do art. 42 do Decreto 70.235/1972.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 19515.004086/2010­58  Acórdão n.º 2402­005.672  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  A fiscalização lavrou auto de infração, tendo em vista que o contribuinte teria  descumprido  obrigação  acessória  (deixar  de  informar  mensalmente  à  SRFB  todos  os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse da mesma).  Os autos já foram relatados neste Colegiado, conforme Resolução do dia 18  de junho de 2013:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  COOPERTRANSE  –  COOPERATIVA  DOS  PROFISSIONAIS  ESPECIALIZADOS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM  SÃO PAULO, em face de acórdão que manteve a  integralidade  do Auto de Infração n. 37.309.0153, lavrado para a cobrança de  contribuições  sociais  previdenciárias  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais.  Consta do relatório  fiscal que a remuneração dos contribuintes  individuais  foi apurada de forma indireta, tendo em vista que a  recorrente,  devidamente  intimada,  deixou  de  apresentar  folhas  de  pagamento,  documentos  GFIP,  SEFIP  e  guias  de  recolhimento de contribuições previdenciárias, bem como deixou  de  prestar  esclarecimentos  requeridos  pela  fiscalização  acerca  de sua contabilidade.  No  presente  lançamento  foram  apuradas  03  (três  rubricas),  assim indicadas no relatório fiscal:  2.4.  O  levantamento  Cl  refere­se  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  que  ocorreram  em  período  posterior à  implantação da GFIP, ou  seja,  a partir de 01/1999  (inclusive).  Engloba  as  remunerações  pagas  a  segurados  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS não declarados em GFIP, mas  apurados  em  contabilidade  sem  individualização  nominal  dos  segurados.  2.5.  O  levantamento  AM  refere­se  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  que  ocorreram  em  período  posterior à  implantação da GFIP, ou  seja,  a partir de 01/1999  (inclusive).  Engloba  as  remunerações  indiretas  pagas  a  segurados CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS não declarados em  GFIP,  mas  apurados  em  contabilidade  sem  individualização  nominal dos segurados. Corresponde à assistência médica.  2.6.  O  levantamento  AL  refere­se  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  que  ocorreram  em  período  posterior à  implantação da GFIP, ou  seja,  a partir de 01/1999  (inclusive).  Engloba  as  remunerações  indiretas  pagas  a  segurados CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS não declarados em  GFIP,  mas  apurados  em  contabilidade  sem  individualização  Fl. 446DF CARF MF     4  nominal  dos  segurados.  Corresponde  às  cestas  básicas  e  refeitório.  Ainda com relação aos fatos geradores, assim se manifestou o il.  Fiscal autuante:  3.11.1 Assistência médica como remuneração indireta ­ tendo em  vista que a  cooperativa,  intimada mediante Termo de  Inicio de  Procedimento Fiscal  e Termo de  Intimação Fiscal 0 1  ,  02,  03  não apresentou contratos e apólices de assistência médica, nem  listagem com os beneficiários do contrato para os anos de 2006  e  2007,  as  despesas  referentes  à  assistência  médica  foram  consideradas  remuneração  indireta  a  segurado  contribuinte  individual.  3.11.2 Cestas básicas e refeitório como remuneração indireta ­ a  cooperativa,  intimada  mediante  Termo  de  Inicio  de  Procedimento Fiscal e Termo de Intimação Fiscal 04 e 05, não  apresentou  folhas de pagamentos e GFIP dos segurados. Desta  feita, não foi possível averiguar se há descontos relacionados e  este  benefício,  ou  se  a  alimentação  é  destinada  a  todos  os  segurados ou restrito mediante condições. As despesas referentes  às  cestas  básicas  e  refeitório/lanches  foram  consideradas  remuneração indireta a segurado contribuinte individual.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2006  a  12/2007,  tendo sido o contribuinte cientificado em 03/12/2010 (fls. 104).  Inicialmente  fora  apresentada  impugnação  na  qual  se  alegou  exclusivamente o seguinte (fls. 121/122):  “Não  concordamos  com  o  debito  apurado  conforme  mérito  abaixo.  II.2. MÉRITO ( inciso III e IV do a r t . 16 do Dec.70.235/72)  Tendo  em  vista  que  esta  e  os  seus  cooperados  não  foram  contratados  por  nenhuma  empresa,  não  emitem  nota  fiscal  ou  fatura de prestação de serviços, seguinte forma:  O operador realiza o transporte público de passageiros com seu  próprio  veículo,  sendo  responsável  por  toda  a  manutenção  do  mesmo,  abastecimento  e  pagamento  de  todas  as  despesas  necessárias  para  que  o  veículo  seja  colocado  à  disposição  da  população em linhas com trajetos e horários pré definidos pela  Prefeitura de São Paulo.  Portanto  não  há  contratação  de  serviços,  mas  sim  outorga  de  permissão para realização de transporte público de passageiros,  atividade de caráter essencial, a remuneração a qual o fiscal se  refere e tão somente o repasse dos valores aos seus cooperados,  segue anexo contrato de permissão e aditivos.  Todavia,  ainda  dentro  do  prazo  de  impugnação,  a  recorrente  juntou aos autos  razões aditivas, através das quais combateu a  integralidade do lançamento.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 19515.004086/2010­58  Acórdão n.º 2402­005.672  S2­C4T2  Fl. 4          5  qual  sustenta,  de  forma  sintética,  as  alegações  de  suas  razões  aditivas de impugnação, a seguir elencadas:  1.  que  em  verdade  não  houve  recusa  na  apresentação  dos  documentos  requeridos  pela  fiscalização,  mas  uma  explanação  de  que  na  condição  de  cooperados,  seus  recebimentos  eram  realizados  diretamente  pela  SPTRANS,  e  exatamente  por  este  motivo  a  cooperativa  não  detinha  condições  de  efetuar  a  retenção de valores;  2.  que  somente  haveria  a  possibilidade  de  identificação  dos  contribuintes individuais com a apresentação dos recolhimentos  efetuados  por  cada  um  deles,  documentos  estes  juntados  aos  autos com o presente recurso;   3.  que  fora  colocado  a  disposição  do  auditor  todos  os  documentos de transferências bancárias relativos aos créditos de  remunerações  pagas  pela  SP  TRANS,  que  foram  tidas  na  oportunidade  como  não  necessárias,  mas  nunca  não  apresentados;   4. que não apresentou a folha de pagamentos, pois, a época, não  detinha referido documento;   5.  que  o  acórdão  recorrido  está  equivocado  quando  fez  a  assertiva  no  sentido  de  que  a  recorrente,  na  qualidade  de  empresa, remunerou os contribuintes individuais cooperados ou  não,  tendo  em  vista  que  a  Lei  8.212/91  não  trata  especificadamente de cooperativa nos moldes da recorrente, pois  em 1991 (data da edição da Lei) não havia no mundo dos fatos  igual a da recorrente e que permitisse o legislador vir a regulá­ la por Lei;   6. todos os dias os veículos retornam a garagem, onde existe um  programa de  computador  da  SPTRANS,  que  via  antena,  coleta  os dados existentes nas catracas e gera um relatório denominado  CIMO,  o  qual  contém  o  número  de  passageiros  transportados  por  cada  um  dos  prefixos.  Uma  cópia  desse  relatório  é  repassado  para  a  cooperativa  que  fará  a  conferência  se  o  relatório CIMO está de acordo com o número de passageiros no  diário de bordo de cada veículo. Com referido relatório é gerado  um relatório de arrecadação, através do qual os pagamentos são  efetuados diretamente ao cooperado pela SPTRANS;   7. se, portanto, necessária a existência de folha de pagamentos,  esta somente poderia ser exigida da SPTRANS;   8.  que a  cooperativa  somente  recebe pagamentos  da SPTRANS  quando  verificada  divergência  entre  o  relatório  CIMO  e  o  número de passageiros existente no diário de bordo. Ou seja, se  o CIMO informa um número de passageiros  igual a 1.000, e o  relatório  de  bordo  informa  1.200,  a  cooperativa  recebe  os  valores  relativos  a  estes  200  passageiros  e  os  repassa  aos  cooperados, após resultado de recurso administrativo. Logo, não  há remuneração dos cooperados através da cooperativa;  Fl. 448DF CARF MF     6  9.  que  em  não  havendo  legislação  específica  que  regule  a  relação  fática  havida  entre  as  partes,  o  auto  de  infração  não  pode  ser  mantido  da  forma  em  que  redigido;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  O  julgamento do  recurso voluntário  foi  convertido  em diligência,  tendo em  vista que:   Com  o  recurso  voluntário  foram  trazidos  aos  autos  vários  documentos, entre eles guias de pagamento de contribuições que  a  recorrente  sustenta  serem  relacionadas  com  o  presente  lançamento, as quais demonstram que os cooperados efetuavam  recolhimentos de contribuições decorrentes dos recebimentos de  valores diretamente da SPTRANS.  Também  entendo  que  a  diligência  seja  necessária,  até  porque  diante do art. 33 da Lei 8.212/91, em se tratando de um caso de  lançamento por aferição indireta, é ônus do contribuinte levar a  efeito  a  prova  necessária  a  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento  e  das  conclusões  da  fiscalização  sobre  os  valores  lançados, juntando aos autos toda a documentação que entender  pertinente a defesa de seus interesses.  Sendo assim, resolveu­se baixar os autos à origem, para que o agente fiscal se  manifestasse a respeito dos citados documentos, esclarecendo, ainda, se:  (i)  os  mesmos  são  relacionados  aos  fatos  geradores  objeto  do  presente lançamento;   (ii) em sendo a ela relacionados, se o são especificamente com o  lançamento  relativo  ao  pagamento  efetuado  e  constante  nas  rubricas  DISPÊNDIOS  OPERACIONAIS  ­  PAGAMENTOS  LÍQUIDOS  A  COOPERADOS,  DISPÊNDIOS  ADMINISTRATIVOS ou DISPÊNDIOS NÃO OPERACIONAIS;   (iii) Se os pagamentos  informados de  fato  foram contabilizados  pelos  sistemas  internos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil;  Em cumprimento à citada diligência, a autoridade administrativa elaborou o  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL,  cujas  conclusões  foram  as  seguintes:   6.1.1  Em  relação  aos  documentos  juntados  nas  folhas  501  a  1102,  desprezando­se  aqueles  que  não  guardam  pertinência  alguma com a matéria de defesa (os quais constituem a maioria  das folhas), em relação às GUIAS GPS verificadas, não se pode  afirmar  que  as  mesmas  estão  relacionadas  com  os  fatos  geradores  objeto  do  presente  lançamento  Impugnado  pelo  contribuinte na medida em que a COOPERATIVA não informou  de  forma  analítica  (sequer  sintética)  a  identificação  e  individualização  dos  prestadores  de  serviços  de  transporte  público para a municipalidade, tampouco o montante recebido a  título de pagamento / repasse da SPTRANS.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 19515.004086/2010­58  Acórdão n.º 2402­005.672  S2­C4T2  Fl. 5          7  6.1.2 Também não se tratam de recolhimentos da cooperativa em  função da remuneração por serviços prestados a ela por pessoas  naturais (Contribuições Previdenciárias Patronais).  6.1.3 Desta forma, permanecem sem explicação os lançamentos  contábeis  a  título  de  DISPÊNDIOS  OPERACIONAIS  e  DISPÊNDIOS NÃO OPERACIONAIS, permanecendo incólume o  procedimento  de  aferição  indireta  promovido  pela  fiscalização  em virtude do não esclarecimento do contribuinte após um total  de sete (7) intimações.  6.1.4  Resta  indiferente  se  os  pagamentos  foram  ou  não  registrados  pelos  sistemas  internos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  pois  que  não  interferem  no  lançamento  do  crédito tributário.  A contribuinte foi intimada da Resolução e do resultado da diligência fiscal,  mas não apresentou manifestação no prazo legal determinado.   É o relatório.   Fl. 450DF CARF MF     8    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Do mérito recursal  Basicamente,  a  contribuinte  alega  que  os  cooperados  não  eram  seus  empregados  e que prestavam serviços, diretamente, para a SP TRANS. Afirma, ainda, que a  Lei 8.212/1991 não contemplaria a situação fática por ela desenvolvida.   Equivocou­se a recorrente.   Em primeiro lugar, e conforme relatado no TERMO DE VERIFICAÇÃO DE  DILIGÊNCIA FISCAL, devidamente intimada, a contribuinte não apresentou os documentos  que  permitissem  identificar  (a)  os  segurados  empregados;  (b)  os  segurados  contribuintes  individuais  eleitos  para  os  cargos  de direção  e  administração;  (c)  os  segurados  contribuintes  individuais não associados; etc.   Mais ainda, e de acordo com o aludido TERMO, a contribuinte foi intimada  sete  vezes,  sem  que  tenha  prestado  os  devidos  esclarecimentos,  tampouco  apresentado  a  documentação  comprobatória  dos  fatos  relacionados  à  tributação,  de  tal  forma  que  o  procedimento se deu por aferição indireta.   Faz­se  tais afirmações porque o presente  lançamento é atinente à obrigação  acessória  relacionada  aos  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  e  porque  a  contribuinte  não  trouxe  qualquer  documentação  que  pudesse  demonstrar,  por  exemplo,  os  diversos tipos de segurados que lhe prestavam serviços à época dos fatos geradores (segurados  empregados,  segurados  contribuintes  individuais  na  qualidade  de  dirigentes,  segurados  contribuintes  individuais  não  cooperados,  etc),  sendo  admissível  o  procedimento  de  aferição  indireta que, a propósito, nem mesmo foi contestado em sede de recurso voluntário.   A Lei 8.212/1991 e o Decreto 3.048/1999 prevêem o lançamento por aferição  indireta nos seguintes termos:  Lei 8.212/1991  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 19515.004086/2010­58  Acórdão n.º 2402­005.672  S2­C4T2  Fl. 6          9  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  .........................................................................................................  Decreto 3.048/1999  Art.233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.  Art.234. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  incorporador,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa co­responsável o ônus da prova em contrário.  Art.235.  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do  lucro,  esta  será desconsiderada,  sendo apuradas  e  lançadas de  Fl. 452DF CARF MF     10  ofício  as  contribuições  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova em contrário.  .........................................................................................................  A  conclusão  poderia  ser  diversa,  se  a  recorrente  tivesse  demonstrado  que  todas  as  pessoas  físicas  prestadoras  dos  serviços  seriam  cooperados,  e  não  contribuintes  individuais não associados, exemplificativamente.   Em  segundo  lugar,  e  diferentemente  do  que  alega  a  contribuinte,  a  Lei  8.212/1991, em seu art. 15, parágrafo único, equipara a cooperativa à empresa, fazendo­o nos  seguintes termos:  Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.  Parágrafo  único.  Considera­se  empresa,  para  os  efeitos  desta  lei,  o  autônomo  e  equiparado  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.  Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  Parágrafo único.Equiparam­se a empresa, para os efeitos desta  Lei,  o  contribuinte  individual  e  a  pessoa  física  na  condição  de  proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.(Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)  Noutro  giro,  a  situação  das  cooperativas,  inclusive  das  cooperativas  de  trabalho, está contemplada na legislação previdenciária.   Em  terceiro  lugar,  e  como  bem  esclarecido  pela  DRJ,  a  permissão  foi  concedida à pessoa  jurídica, e não diretamente às pessoas físicas, como pretende fazer crer a  recorrente.   Dito  de  outra  forma,  a  recorrente  foi  a  contratada  para  prestar  os  serviços,  tendo­o feito através de pessoas físicas.   Ademais, é importante esclarecer que a contribuinte foi instituída para prestar  serviços  aos  seus  associados,  mais  especificamente  para  "contratar  serviços  junto  à  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 19515.004086/2010­58  Acórdão n.º 2402­005.672  S2­C4T2  Fl. 7          11  Administração  Pública,  [...],  que  serão  seus  tomadores  de  serviços,  para  seus  Cooperados  [...]", conforme se vê em seu estatuto, art. 2º, item "c".  Tal  disposição  estatutária  está  em  consonância  com  o  art.  4º  da  Lei  5.764/1971, segundo o qual as cooperativas são sociedades de pessoas constituídas para prestar  serviços aos associados:   Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características:  [...]  Significa  dizer  que  um  dos  objetivos  institucionais  da  recorrente  era  justamente o de celebrar contratos de prestação de serviços junto à administração pública em  geral ­ esta na qualidade de tomadora dos serviços, e aquela na qualidade de prestadora ­, em  favor  de  seus  associados,  sendo  indubitável  que,  nesse mister,  a  própria  cooperativa  seria  a  contratada,  enquanto  que  os  seus  cooperados  poderiam  ou  não  serem  os  prestadores  dos  serviços.   Pode­se acrescentar,  ademais, que a existência de uma cooperativa somente  se  justifica para prestar  serviços aos  seus associados, não se concebendo, diferentemente das  sociedades empresárias, uma atuação totalmente distinta da atuação de seus membros.   Explicando melhor, muito embora a cooperativa tenha personalidade jurídica  própria  (art.  985  do Código Civil),  inclusive  com  patrimônio  distinto  de  seus membros,  ela  somente  tem  existência  para  prestar­lhes  serviços,  distinguindo­se  das  demais  sociedades,  mormente das sociedades empresariais.   Desta forma, a situação do sujeito passivo, diferentemente do que foi dito no  recurso voluntário, já estava e está contemplada na legislação civil e tributária.  Cumpre  relembrar,  ainda, que o  lançamento  foi  feita por aferição  indireta e  que a recorrente não trouxe aos autos qualquer documento que pudesse esclarecer, sequer, se as  pessoas  físicas  prestadoras  dos  serviços  eram  cooperadas  ou  contribuintes  individuais  não  associadas, permanecendo, incólume, o citado procedimento de aferição.   Sendo assim, são inafastáveis as seguintes conclusões da decisão a quo, que  se integram ao presente voto como razões de decidir:  Como  sujeito  passivo  na  relação  jurídica  tributária  previdenciária, ao contrário do que alega a impugnante, tem sim  a cooperativa o dever legal de proceder ao desconto e retenção  dos valores relativos à contribuição previdenciária do segurado  contribuinte  individual,  assim  como  efetuar  o  recolhimento  desses valores, juntamente com a contribuição patronal devida.   Também não prosperam as demais alegações, pois:  (i)  É  fato  que  os  cooperados  da  impugnante  prestam  serviços  público  à  população,  porém  a  permissão  foi  concedida  à  Fl. 454DF CARF MF     12  Cooperativa  e  não  diretamente  a  eles  como  quer  fazer  crer  a  impugnante;  (ii) A confecção de folha de pagamento é obrigatória, para todos  os segurados que prestam serviços;  (iii)  Não  basta  apenas  informar  que  os  valores  dos  dispêndios  operacionais foram realizados para a viabilização da prestação  de serviço público mediante permissão, é necessário comprovar  através da apresentação de documentos, o que não foi feito;  (iv)  a  Prefeitura  remunera  os  cooperados  através  da  Cooperativa. [...]  Por outro lado, e conforme esclarecido em sede de diligência fiscal:  6.1.1  Em  relação  aos  documentos  juntados  nas  folhas  501  a  1102,  desprezando­se  aqueles  que  não  guardam  pertinência  alguma com a matéria de defesa (os quais constituem a maioria  das folhas), em relação às GUIAS GPS verificadas, não se pode  afirmar  que  as  mesmas  estão  relacionadas  com  os  fatos  geradores  objeto  do  presente  lançamento  Impugnado  pelo  contribuinte na medida em que a COOPERATIVA não informou  de  forma  analítica  (sequer  sintética)  a  identificação  e  individualização  dos  prestadores  de  serviços  de  transporte  público para a municipalidade, tampouco o montante recebido a  título de pagamento / repasse da SPTRANS.  6.1.2 Também não se tratam de recolhimentos da cooperativa em  função da remuneração por serviços prestados a ela por pessoas  naturais (Contribuições Previdenciárias Patronais).  6.1.3 Desta forma, permanecem sem explicação os lançamentos  contábeis  a  título  de  DISPÊNDIOS  OPERACIONAIS  e  DISPÊNDIOS NÃO OPERACIONAIS, permanecendo incólume o  procedimento  de  aferição  indireta  promovido  pela  fiscalização  em virtude do não esclarecimento do contribuinte após um total  de sete (7) intimações.  6.1.4  Resta  indiferente  se  os  pagamentos  foram  ou  não  registrados  pelos  sistemas  internos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  pois  que  não  interferem  no  lançamento  do  crédito tributário.  Desta  maneira,  não  há  qualquer  circunstância  ou  documento  novo  que  infirme as conclusões da decisão vergastada, que, assim sendo, deve ser integralmente mantida,  negando­se provimento ao recurso voluntário.   3  Da multa aplicada  Conforme  RELATÓRIO  FISCAL  DA  INFRAÇÃO,  fl.  7,  o  presente  lançamento é atinente à multa prevista no art. 32, inc. IV e § 9º, da Lei 8.212/1991, e art. 225,  inc.  IV  e  §  §  2º  e  3º,  do Decreto  3.048/1999, mais  especificamente  porque  a  empresa  teria  deixado de informar mensalmente à RFB, por intermédio do documento a que se refere o art.  32,  inc.  IV,  da  Lei  n°  8.212/1991,  os  dados  cadastrais  e  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, bem como outras informações de interesse da mesma.   Fl. 455DF CARF MF Processo nº 19515.004086/2010­58  Acórdão n.º 2402­005.672  S2­C4T2  Fl. 8          13  Pois bem.   Sendo negado provimento  ao  recurso  voluntário  no  tocante  à  tese  principal  analisada  no  tópico  anterior,  e  não  tendo  sido  contestada,  especificamente,  a  aplicação  da  multa, é definitivo o seu lançamento, na dicção do inc. II do art. 42 do Decreto 70.235/1972.   4  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de CONHECER e NEGAR provimento  ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação.     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci.                            Fl. 456DF CARF MF

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6722508 #
Numero do processo: 10783.916032/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido oportunamente e de forma materialmente suficiente à demonstração do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão. (Assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.898  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  PIANNA VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório  relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido  oportunamente  e  de  forma  materialmente  suficiente  à  demonstração  do  direito pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão.   (Assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.         Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 60 32 /2 00 9- 69 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10783.916032/2009­69  Acórdão n.º 3402­003.898  S3­C4T2  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  apresentada pelo contribuinte, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou  indevidamente, a título de COFINS, atinente ao período de apuração indicado na folha de rosto  do acórdão.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  negou­se  homologação  à  compensação declarada, alegando não restar crédito disponível para a compensação dos débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  sob  os  seguintes  fundamentos:  i)  o  contribuinte  não  indicou  como  apurou  o  crédito  que  alega  possuir  e  indicado  na  Declaração  de  Compensação  e  ii)  o  contribuinte não juntou quaisquer provas do referido crédito.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  alega  inauguralmente  que  a  questão  não  necessitaria  de  produção  de  provas,  por  se  tratar  de  incidência de COFINS sobre receitas financeiras, declarada inconstitucional pelo STF no RE nº  346.084. Ao final, solicita a realização de diligência.  É o relatório.      Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.885, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10783.914970/2009­24, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.885):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.  O Despacho Decisório  contestado  nesse  processo  administrativo  teve  sua  homologação  negada  sob  fundamento  do  crédito  alegado  ter  sido utilizado integralmente para quitar débitos da pessoa jurídica.  Desde o início, o contribuinte não juntou qualquer documentação  fiscal  ou  contábil  que  permita  determinar  o  valor  do  crédito  ou  pelo  menos  um  mínimo  lastro  probatório  de  sua  existência.  Menos  ainda,  sequer  articulou  argumento  que  sustentasse  as  razões  para  a  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10783.916032/2009­69  Acórdão n.º 3402­003.898  S3­C4T2  Fl. 4          3  manutenção  do  crédito  pretendido,  limitando­se  a  afirmar  a  sua  existência.  O  Decreto  n°  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  é  expresso  no  sentido  de  que o  contribuinte  deve  trazer ao  litígio  todos os motivos de contrariedade, acompanhados dos  elementos probatórios que fundamentem suas alegações. Senão vejamos:  Art. 15  ­ A  impugnação,  formalizado por escrito e  instruída com  os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão  preparador  no  prazo  de  30(trinta)  dias,  contados  da data  em que  for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(inciso III  com redação determinada pela Lei 8. 748/1993)  §4.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razoes  posteriormente  trazidos  aos autos.  Como  precisamente  apontado  na  decisão  a  quo,  aquele  que  se  manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à  comprovação  do  crédito  que  alega  possuir  ­  alegar  e  não  provar  é  o  mesmo que não alegar. Tampouco se vislumbra nos autos quaisquer das  exceções previstas no art. 16, §4º do Decreto 70.235/72.  Assim, operou­se a preclusão acerca do direito do contribuinte de  produzir  quaisquer  provas  do  seu  crédito,  o  que  nos  permite  seguramente corroborar as conclusões alcançadas pela DRJ.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte traz uma reconstrução  da  discussão  que  culminou  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718,  para  afirmar  que  o  crédito  se  refere  a  receitas financeiras que compuseram a base de cálculo, o que causou o  pagamento indevido das contribuições sociais.  Quanto a este argumento, além de encontrar óbice no art. 17 do  Decreto  70.235/72  (Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.), não foi  corroborado  por  qualquer  prova  nos  autos,  sequer  existindo  algum  indício disto. Trata­se de uma afirmação  tão vazia quanto à afirmação  do crédito na Manifestação de Inconformidade, não merecendo qualquer  guarida deste Colegiado.  Por fim, alega o Recorrente:  Concluindo,  o  recolhimento  a  maior  de  parte  do  darf  de  RS  25.045,85  é  decorrente  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  COFINS (código de receita 2172), a qual deu fundamento para a  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10783.916032/2009­69  Acórdão n.º 3402­003.898  S3­C4T2  Fl. 5          4  compensação ora não homologada, o que poderá ser comprovado  por mera diligência fiscal.  O  autor  simplesmente  alega  a  necessidade  de  uma  diligência  fiscal,  mas  sem  atender  aos  requisitos  do  art.  14,  IV  do  Decreto  70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  IV  ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.  A  despeito  da  falha  do  Recorrente  em  indicar  os  elementos  necessários  para  a  solicitação  de  uma  diligência,  ainda  assim  o  Colegiado poderia propor a  conversão do  julgamento  em diligência  se  entender necessária, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando o disposto no art. 28, in fine.  Todavia, a diligência não tem a função de, atuando em lugar do  Contribuinte, atender a um ônus probatório que não  foi observado por  este, mas sim esclarecer fatos que foram aventados no processo.  Desse modo, nego o pedido de diligência.  Conclusão  Forte  no  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo.  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                           Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 13508.000076/2003-27
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. Incabível a homologação de compensação cujo crédito decorra de saldo negativo que, ainda que comprovadamente existente, já tenha sido completamente utilizado para quitação de estimativas mensais devidas em ano calendário subsequente.
Numero da decisão: 1803-000.666
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. Incabível a homologação de compensação cujo crédito decorra de saldo negativo que, ainda que comprovadamente existente, já tenha sido completamente utilizado para quitação de estimativas mensais devidas em ano-calendário subsequente. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13508.000076/2003-27 Acórdão n.º 1803-00.666 S1-TE03 Fl. 71 3 Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 60-verso e 61): Trata o presente de Manifestação de Inconformidade apresentada contra decisão proferida pela DRF de Feira de Santana que, através do Despacho Decisório DRF/FSA n° 876, de 15/05/2008, não homologou a declaração de compensação apresentada pela empresa em 17/07/2003 (fls. 02 e 03). Por meio da citada declaração de compensação, o contribuinte objetivava compensar crédito decorrente de saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário 2001 e do primeiro ao terceiro trimestres do ano [de] 2002 com os débitos mencionados na planilha abaixo: [...]. O Despacho Decisório desconsiderou o pedido de reconhecimento dos saldos negativos de CSLL relativos aos três trimestres do ano-calendário 2002, pois a empresa informa na DIPJ 2003, relativa ao ano-calendário 2002, que optou pela apuração do lucro real anual. Para que o pleito da contribuinte fosse considerado correto, seria preciso que a empresa fosse tributada pelo lucro real trimestral. Quanto ao saldo negativo de CSLL em 31/12/2001, o Despacho Decisório informa que a análise deste ano-calendário já foi executada pelo Despacho Decisório n° 802/2008, exarado nos autos do processo n° 13508.000023/2003-14. No citado despacho Decisório, foi apurado que o saldo negativo declarado pelo contribuinte na DIPJ 2002, relativo ao ano-calendário 2001, foi de R$ 63.166,30 (sessenta e três mil cento e sessenta e seis reais e trinta centavos). Entretanto, as estimativas quitadas por meio de compensação de saldo negativo de anos anteriores não foram confirmadas, razão pela qual o referido Despacho Decisório apura a existência de saldo negativo de CSLL no valor de R$ 631,06 (seiscentos e trinta e um reais e seis centavos), o qual foi completamente utilizado para a quitação de parte da estimativa devida pela empresa no mês de janeiro de 2002. Pelas razões acima, o Despacho Decisório não homologou a compensação pleiteada. Inconformado com o referido Despacho Decisório, o contribuinte apresentou a sua Manifestação de Inconformidade em 20/06/2008, na qual aduz os seguintes argumentos: Requer o julgamento conjunto deste processo com o processo n° 13508.000023/2003-14, uma vez que o Despacho Decisório n° 802/2008 fundamenta o despacho exarado nos autos deste processo. Em seguida, o contribuinte apresenta as razões pelas quais entende que o despacho decisório n° 802/2008 deve ser reformado, as quais, em suma, podem ser assim resumidas: Aduz que o referido Despacho Decisório funda-se na análise de períodos já homologados tacitamente pela Receita, nos termos do § 5° do art. 74 da Lei n° Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 4 9.430/1996. A Receita dispôs de cinco anos para analisar os dados declarados pelo contribuinte referentes aos anos de 1997 a 2001. Com base na informação prestada em DIPJ no ano calendário de 1996, o fisco analisa os períodos posteriores a esta declaração (1997 a 2001). Alega que, no ano-calendário 1996, foi tributado de acordo com a sistemática do lucro real anual. Afirma que a opção pelo lucro presumido se dá pelo primeiro pagamento. Entretanto, esta opção somente se tornou definitiva para todo o ano- calendário a partir de 1998, quando publicada a Lei n° 9.718. Além disso, alega que a regulamentação da Lei n° 9.430/96 somente se deu em 24/12/1997, através da IN n° 93/1997. Requer a revisão do despacho decisório e o reconhecimento do seu direito creditório, a fim de que sejam homologadas as compensações realizadas pela empresa em 2002. A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 60): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. Incabível a homologação da compensação de saldo negativo, quando ele já tenha sido completamente utilizado para a quitação das estimativas mensais devidas no ano-calendário subsequente. Solicitação Indeferida Cientificada da referida decisão em 25/11/2008 (fls. 62), a tempo, em 16/12/2008, apresenta a interessada Recurso de fls. 63 a 67, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos. Em mesa para julgamento. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13508.000076/2003-27 Acórdão n.º 1803-00.666 S1-TE03 Fl. 72 5 Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do Recurso. Constou do acórdão recorrido a seguinte fundamentação (fls. 61 e verso): O manifestante requer o julgamento conjunto deste processo com o processo n° 13508.000023/2003-14. Este requerimento sustenta-se no seguinte raciocínio: se, após o julgamento da manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório n° 802/2008, o direito creditório afirmado pelo contribuinte nos autos daquele processo for integralmente reconhecido, haveria saldo para a homologação das compensações aqui indicadas. No citado processo, protocolado em 12/05/2003, o contribuinte declara a compensação do saldo negativo de CSLL do ano- calendário 2002, o qual, segundo a sua DIPJ, teria sido de R$ 67.641,21 (sessenta e sete mil seiscentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos). Na composição deste saldo, foram consideradas estimativas totais quitadas no valor de R$ 102.278,56 (cento e dois mil duzentos e setenta e oito reais e cinqüenta e seis centavos). Deste total, R$ 68.019,13 (sessenta e oito mil e dezenove reais e treze centavos), foram quitados por meio de compensações de saldo negativo de CSLL relativos a anos-calendário anteriores. Vê-se, portanto, que, de acordo com as informações constantes da DIPJ do contribuinte, o saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário 2001 foi utilizado para a quitação de uma parte das estimativas devidas ao longo do ano-calendário 2002. Além disso, o contribuinte declarou a compensação do saldo negativo do ano-calendário 2002 com os débitos indicados nos processos n° 13508.000023/2003-14, 10530.002878/2008-19, 10530.002990/2008-41. Deste modo, é possível concluir que, ainda que a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte nos autos do processo n° 13508.000023/2003-14 seja integralmente deferida e, como conseqüência, seja reconhecida a existência do saldo negativo no ano-calendário 2001, indicado pelo contribuinte em sua DIPJ, este saldo já teria sido completamente exaurido na quitação das estimativas devidas ao longo do ano-calendário. Note-se que a declaração de compensação do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2002 foi protocolada junto à Receita Federal em 12/05/2003, antes, portanto, do protocolo da Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 6 declaração de compensação do saldo negativo do ano- calendário 2001, contida no presente processo, que somente ocorreu em 17/07/2003. Contra essa fundamentação, repisa a Recorrente os termos de sua Manifestação de Inconformidade, a qual acresce apenas o seguinte trecho (fls. 64): No Acórdão recorrido o Ilustre Relator, sem analisar o mérito da Impugnação, apenas entendeu, com base em análise superficial dos valores existentes no auto de infração (sic), que realmente não haveria saldo a compensar, quando, em verdade, discute-se a ilegal análise feita de períodos pretéritos, já homologados tacitamente pelo Fisco, porquanto necessário reiterar esse pedido preliminar, já que, no entender do Recorrente, fica inteiramente prejudicada a apreciação feita no Despacho Decisório n° 876/2008, caso revisto o já mencionado Despacho n° 802, de 09/05/2008, exarado no processo 13508.000023/2003-14, pendente de julgamento naquela DRJ. Não procede a irresignação da Recorrente. A questão é que, mesmo subsistindo o saldo negativo de CSLL declarado no ano-calendário de 2001, de R$ 63.166,30 (fls. 4), esse saldo já havia sido objeto de utilização, pela Recorrente, na quitação de estimativas atinentes ao ano-calendário subsequente (2002). Em outras palavras: de nada adianta a Recorrente insurgir-se contra o teor do Despacho Decisório nº 802, de 2008, da DRF de origem, prolatado no processo nº 13508.000023/2003-14 (fls. 11 a 40), que reduziu o saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2001, quando se mantém intacta a pretendida compensação desse saldo negativo com estimativas do ano-calendário subsequente (2002). Os seguintes demonstrativos bem esclarecem a questão (fls. 24 e 26): Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13508.000076/2003-27 Acórdão n.º 1803-00.666 S1-TE03 Fl. 73 7 Assim, na melhor das hipóteses, seria recomposta a parte do saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2002 oriunda dessas compensações. Mas, de qualquer modo, persistiria a impossibilidade de aproveitamento do saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2001 em outras compensações. Atenta a esse fato é que a DRJ de origem houve por bem julgar o presente processo sem vinculá-lo ao decidido no processo nº 13508.000023/2003-14, eis que - repita-se - qualquer que seja a decisão nele prolatada, permanece a ausência de crédito, no ano- calendário de 2001, passível de compensação, como consta da ementa do acórdão recorrido (fls. 60): Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 8 Incabível a homologação da compensação de saldo negativo, quando ele já tenha sido completamente utilizado para a quitação das estimativas mensais devidas no ano-calendário subseqüente. Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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Numero do processo: 10909.003660/2007-57
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não restou configurada a decadência, uma vez que não houve o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4º do CTN. NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não há que se falar em nulidade do auto de infração, quando este foi lavrado por autoridade competente, com observância de todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Atendidos todos os requisitos formais, somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos. EXCLUSÃO DO SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA E VALOR BRUTO SUPERIOR AO PERMITIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º, INCISO I, DA LEI 9317/96. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NO REGIME SIMPLIFICADO. Demonstrado por julgamento de processo administrativo que o contribuinte omitiu receitas, está comprovado que o Recorrente incorreu numa das causas excludentes do regime do Simples, no caso que a sua receita superou o limite permitido para a permanência no citado regime. OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS. A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita se comprovada a não escrituração de pagamentos efetuados. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são Fl. 665 DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES 2 devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica manutenção das exigências fiscais decorrentes dos mesmos fatos.
Numero da decisão: 1803-001.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES   2 devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.   A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica  manutenção das exigências fiscais decorrentes dos mesmos fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Viviani Aparecida Bacchmi, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.    Fl. 666DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10909.003660/2007­57  Acórdão n.º 1803­01.390  S1­TE03  Fl. 2          3 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata o presente processo de impugnação ao Auto de Infração  de fls.165 a 196, o qual exige da interessada o recolhimento das  importâncias de R$ 3.947,92, de R$ 3.947,92, de R$ 6.073,72, de  R$  12.147,45  e  de  R$  22.032,65  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica — Simples,  de Contribuição  para  o PIS/Pasep  —  Simples,  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  Simples,  de Contribuição para  o Financiamento  da Seguridade  Social — Simples e de Contribuição para Seguridade Social —  INSS — Simples, respectivamente, acrescidas de multa de oficio  de  75%  e  juros  de  mora,correspondente  a  fatos  geradores  ocorridos nos meses de setembro a outubro de 2002.  A empresa é optante do Simples e foi ora excluída, com base nos  seguintes  elementos,  conforme Representação Fiscal  Para Fins  de Exclusão do SIMPLES às fls.197 a 199, de onde se extrai:  [  ..]  A  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  para  pagar  compras  de  mercadorias  não  contabilizadas,  de  2002  a  2004.  Nenhum  documento  foi  apresentado para a comprovação da origem, fato que nos levou  a  considerar  os  valores  não  contabilizados  como  omissão  de  receitas.  Considerando a soma das receitas escrituradas pela contribuinte  e das receitas omitidas, nos anos de 2002, 2003 e 2004, verifica­ se  que  a  contribuinte  excedeu  o  limite  imposto  para  a  receita  bruta  de  EPP  já  no  ano  calendário  2002,  conforme  tabela  abaixo, incorrendo em hipótese de exclusão do SIMPLES.  OBS: em relação ao ano de 2002, foram consideradas omissões  de receitas a partir do mês de setembro, inclusive.  CONCLUSÃO   Tendo  em  vista  que  as  receitas  da  contribuinte  no  ano­ calendário 2002 ultrapassaram os  limites para permanência no  SIMPLES,  solicito  que  apresente  representação  seja  encaminhada ao Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em  ITAJAI,  afim  de  que  a  contribuinte  seja  excluída  de  oficio  do  SIMPLES, com efeitos a partir de janeiro de 2003.  À fl.200, consta o Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ n° 21, de  21 de setembro de 2007, excluindo a contribuinte do Simples nos  termos da Representação.  Para  os  anos  posteriores  à  exclusão,  a  Interessada  teve  o  seu  lucro  apurado  pela  Fiscalização  segundo  as  regras  do  lucro  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES   4 arbitrado, correspondente aos trimestres dos anos calendário de  2003 e 2004, nos  termos do que dispõe o art.530,  inciso II do  RIR/99,  a  seguir  transcrito  e  indicado  no  Auto  de  infração  às  fls.206  a  215  e  no  Termo  de  Verificação  de  Infrações  e  Encerramento, parte integrante dos autos de infração, do qual a  contribuinte  tomou  ciência  e  recebeu  uma  via  (fl.257)  e  apresentou impugnação.  Art.530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (lei n° 8.981, de 1995, art.47, e Lei n° 9.430,  de 1996, art.19:  II — a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou    b) determinar o lucro real;  Assim,  para  os  anos  calendário  de  2003  e  2004,  foi  lavrado  e  impugnado  o  Auto  de  Infração  de  fls.206  a  215,  que  exige  da  interessada  o  recolhimento  da  importância  de  R$  65.430,65  a  título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, acrescida de multa  de  oficio  de  75%  e  juros  de  mora,  correspondente  a  fatos  geradores ocorridos nos trimestres destes anos.  Decorrentes  deste  lançamento  de  IRPJ,  foram  ainda  lavrados  Autos de Infração a título de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  (fls.216  a  225),  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (fls.226  a  236)  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  (fls.237 a 247), que exigem da  interessada o  recolhimento  das  importâncias  de  R$  34.257,29,  de  R$  23.493,71 e de R$ 108.449,84, respectivamente.  De se reproduzir excertos do Termo de Verificação de Infrações  e Encerramento (fl.248 a 257):  I — CONTRIBUINTE   A  contribuinte,  doravante  denominada  fiscalizada,  foi  constituída em 1999 e tem como atividade o comércio atacadista  de discos, fitas magnéticas e acessórios.  Fez  opção  pelo  SIMPLES  em  18/11/1999  (fls.11)  e  apresentou  Declarações Simplificadas em relação aos anos­calendário 2002  (f1s.14 a 17) 2003 (f1s.18 a 35) e 2004 (f1s.36 a 53).  2 — PROCEDIMENTO FISCAL   Em 23/04/2007 enviamos intimações a diversos fornecedores da  fiscalizada,  solicitando  documentos  referentes  a  compras  e  pagamentos  efetuados  pela  mesma  nos  anos  de  2002  a  2004  (f1s.73 a 84).  Em  atendimento  a  nossas  intimações,  as  empresas  Deck  Produções Artísticas Ltda. e Microservice Tecnologia Digital da  Amazônia. Apresentaram os documentos  relativos às operações  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10909.003660/2007­57  Acórdão n.º 1803­01.390  S1­TE03  Fl. 3          5 comerciais realizadas com a fiscalizada (Anexo III). Analisando  os livros contábeis e  fiscais da fiscalizada detectamos inúmeros  pagamentos  não  contabilizados  e,  por  meio  do  Termo  de  Intimação Fiscal n° 002 (f1s.88 a 92), a fiscalizada foi intimada  a comprovar a origem dos recursos utilizados para efetuá­los a  seus  fornecedores.  Foram  relacionados  valores  e  datas  dos  pagamentos  efetuados,  assim  como  os  números  das  notas  fiscais/faturas e as respectivas datas de emissão.  Em 10/07/2007 a fiscalizada solicitou a prorrogação do prazo de  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  002,  a  qual  foi  concedida (f1s.93).  Em atendimento a nossa intimação, a empresa Universal Music  Ltda. também apresentou os documentos relativos às operações  comerciais  realizadas  com  a  fiscalizada  (Anexo V). Analisando  os livros contábeis e  fiscais da fiscalizada detectamos inúmeros  pagamentos  não  contabilizados  e,  por  meio  do  Termo  de  Intimação Fiscal n° 003 (fls.94 a 102), a fiscalizada foi intimada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  para  efetuá­los.  Foram relacionados valores e datas dos pagamentos efetuados,  bem como números das faturas e datas de emissão.  Em 30/07/2007, em relação aos Termos de Intimação Fiscal n°  002  e  n°  003,  a  fiscalizada  informou  não  ter  localizado  os  documentos  para  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  efetuar  os  pagamentos  não  contabilizados  (17s.  103 a 106).  Em atendimento a nossas intimações, as empresas Warner Music  Brasil Ltda., BMG Brasil Ltda. e Sony BMG Music Brasil Ltda.  também  apresentaram  os  documentos  relativos  às  operações  comerciais  realizadas  com  a  fiscalizada  (Anexos  IV  e  VI).  Analisando  os  livros  contábeis  e  fiscais  da  fiscalizada  detectamos inúmeros pagamentos não contabilizados e, por meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  004  (fIs.107  a  121),  a  fiscalizada  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados para efetuá­los. Também relacionamos valores e datas  dos  pagamentos,  bem como  os  números  das  faturas  e  datas  de  emissão.[..]  Em  11/09/2007,  em  relação  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  004,  a  fiscalizada  informou  não  ter  localizado  os  documentos  para  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  efetuar os pagamentos não contabilizados (f1s.122 a 123).  3 — EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES   Considerando a soma das receitas escrituradas pela contribuinte  e das receitas omitidas, nos anos de 2002, 2003 e 2004, verifica­ se  que  a  contribuinte  excedeu  o  limite  imposto  para  a  receita  bruta  de  EPP  já  no  ano  calendário  2002,  conforme  tabela  abaixo, incorrendo em hipótese de exclusão do SIMPLES.  OBS: em relação ao ano de 2002, foram consideradas omissões  de receitas a partir do mês de setembro, inclusive.  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES   6 4 — ARBITRAMENTO DOS LUCROS EM 2003 E 2004  Por meio dos Termos de Intimação Fiscal n° 002, 003 e 004, a  fiscalizada  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados para efetuar pagamentos a seus fornecedores, os quais  não haviam sido contabilizados.  Em  resposta  aos  termos  a  fiscalizada  informou  que  (f1s.103  a  106  e  fls.  122  a  123):  "A  apresentação  da  totalidade  da  documentação  relativa  aos  elementos  ora  solicitados  vem  dependendo  de  uma  quantidade  considerável  de  informações  e  documentos,  sobre  os  quais  a  contribuinte  vem  buscando  localizar  junto  a  arquivos  próprios,  instituições  financeiras  e  escritórios  de  contabilidade;  De  forma  alguma  a  contribuinte  intenta criar obstáculos ou causar entraves ao procedimento de  fiscalização, tanto é verdade, que não vem olvidando esforços no  sentido  de  disponibilizar  os  elementos  solicitados,  o  que,  por  motivos alheios a sua vontade, não logrou êxito em providenciar  até apresente data;... ".  O total de receitas contabilizadas e declaradas em 2003 e 2004  foi de R$ 906.861,05 e R$ 750.505,20, respectivamente (fls. 18 a  53 e 164). Nos mesmos anos, o total de pagamentos efetuados e  não contabilizados foi de, respectivamente, R$ 1.087.696,16 e R$  1.961.511,05,  conforme  demonstrativos  elaborados  (f1s.124  a  163), o que significa uma omissão de R$ 3.049.207,21, quase o  dobro das receitas escrituradas e declaradas.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve manter escrituração com observância das leis comerciais e  fiscais, a qual deverá abranger todas as operações e resultados  de suas atividades (art.251 do RIR/99).  Também  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os  livros,  documentos e papéis relativos à sua atividade, ou que se refiram  a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar  sua situação patrimonial (art.264 do RIR199).  Levando em conta que em relação a 2003 e 2004 a fiscalizada  deixou  de  escriturar  em  seus  livros  contábeis  e  fiscais  R$  3.049.207,21  relativos  a  pagamentos  efetuados  a  seus  fornecedores,  consideramos  que  a  sua  contabilidade  contém  vícios  e  deficiências  que  a  tornam  imprestável  para  a  identificação  da  sua  efetiva  movimentação  financeira  e  determinação  do  lucro  real,  levando  conseqüentemente  ao  arbitramento  dos  seus  lucros  no  período,  com  base  na  receita  bruta  conhecida,  de  acordo  com  os  artigos  530,  II,  e  532  do  Regulamento do Imposto de renda (RIR199).   INFRAÇÕES APURADAS   Conforme  já  relatamos,  alguns  fornecedores  da  fiscalizada  foram  intimados  a  fim  de  que  apresentassem  documentação  referente a pagamentos efetuados pela mesma nos anos de 2002  a 2004 (fls. 73 a 84).  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10909.003660/2007­57  Acórdão n.º 1803­01.390  S1­TE03  Fl. 4          7 1 Não  tendo  sido  comprovadas  as  origens  dos  recursos  para  efetuar  os  pagamentos  não  contabilizados,  os  mesmos  foram  considerados omissões de receitas e utilizados como base para o  cálculo  dos  valores  dos  tributos  devidos,  nos  termos  do  artigo  281, inciso II, do R1R199.  OBS: foram anexadas cópias de partes dos livros Razão, Diário,  Registro de Entradas e registro de ICMS (Anexos I e II), os quais  demonstram as receitas escrituradas e a falta de contabilização  dos pagamentos considerados omissões de receitas.  5.1­ Ano­calendário 2002 ­ SIMPLES ­fls. 165 a 196   001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ PAGAMENTOS EFETUADOS  COM RECURSOS ESTRANHOS À ESCRITURAÇÃO   Em relação ao ano­calendário 2002, os valores dos pagamentos  não contabilizados de setembro a dezembro foram considerados  omissões de receitas para fins de cálculo dos tributos devidos, na  forma do SIMPLES.  5.2 ­Anos­calendário 2003 e 2004 5  5.2.1­ IRPJ ­ Lucro Arbitrado ­ fls. 206 a 215   001  ­ RECEITA OPERACIONAL OMITIDA (ATIVIDADE NAO  IMOBILIÁRIA) PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS  Em  relação  aos  anos­calendário  2003  e  2004,  os  valores  dos  pagamentos  não  contabilizados  de  setembro  a  dezembro  foram  considerados omissões de receitas para fins de cálculo de IRPJ  devidos, na forma do lucro arbitrado.  OBS:  todos  valores  de  IRPJ  declarados/recolhidos  pela  fiscalizada  na  forma  do  SIMPLES  em  2003  e  2004  foram  utilizados para compensação com os valores de IRPJ devidos e  lançados  de  oficio  na  forma  do  lucro  arbitrado  (f1s.164,  206,  207, 208 e 209).  OBS:  todos  valores  de  CSLL  declarados/recolhidos  pela  fiscalizada  na  forma  do  SIMPLES  em  2003  e  2004  foram  utilizados para compensação com os valores de CSLL devidos e  lançados  de  oficio  na  forma  do  lucro  arbitrado  (fls.  164,  216,  217, 218 e 299).  OBS:  todos  valores  de  PIS  declarados/recolhidos  pela  fiscalizada  na  forma  do  SIMPLES  em  2003  e  2004  foram  utilizados  para  compensação  com  os  valores  de  PIS  devidos  e  lançados  de  oficio  na  forma  cumulativa  (í1s.164,  226,  227  e  228).  OBS:  todos  valores  de  COFINS  declarados/recolhidos  pela  fiscalizada  na  forma  do  SIMPLES  em  2003  e  2004  foram  utilizados para compensação com os valores de COFINS devidos  e  lançados  de  oficio  na  forma  cumulativa  01s.164,  237,  238  e  239).  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES   8 A interessada apresentou sua impugnação (fls.260 a 296 e  documentos  acostados  às  fls.297  a  606)  aos  lançamentos  e  à  exclusão do Simples, que ora se reproduz, resumidamente:  ­ das questões preliminares ­ da preliminar de nulidade do  ato  declaratório  executivo  n°  21,  de  21/09/2007,  que  excluiu  a  empresa  do  SIMPLES,  por  ausência  de  suporte  fático e legal;  ­ que não incorreu em nenhuma das hipóteses elencadas no  artigo 14 da Lei 9.317/96;  ­  que  estando  a  Impugnante  registrada  no  SIMPLES  à  época  dos  fatos  autuados  e  nessa  condição  dispensada  legalmente  do  dever  de  escriturar  suas  operações,  não  pode o Fisco autuá­la a pretexto de que não escriturou sua  movimentação  bancária;  ademais,  a  base  de  cálculo  adotada  é  de  todo  irreal  e  ilegal,  eis  que  compreende  a  totalidade dos depósitos registrados nos extratos bancários  ditos não escriturados;  ­  que  a  pretensa  omissão  de  rendimentos  é  juridicamente  insustentável,  eis  que  afronta  a  legislação  de  regência,  jurisprudência  administrativa  e  judicial  que  há  décadas  vêm  consagrando o  entendimento  de que  o Depósito  ou o  Extrato Bancário, por si só, não é fato gerador de imposto  de renda;  ­  nesta  conformidade,  e  tendo  restado  comprovado  que  o  ADE  21/2007,  de  exclusão  do  SIMPLES,  foi  em  contrariedade à  lei que cuida da matéria, requer que seja  declarada  a  nulidade  do  ADE  21/2007  e  os  autos  de  infração  dele  resultantes,  eis  que  os  mesmos  foram  formulados pelo vício insanável de equivocada tipificação e  falta de liquidez e certeza dos créditos tributários;  ­  da  preliminar  de  decadência  ­  que  no  caso  sob  exame  parte dos fatos questionados referem­se aos períodos base  de 02 de setembro a 27 de setembro de 2002 e, portanto, o  direito  da  Fazenda  Pública  promover  qualquer  lançamento,  relativamente  a  esse  período  expiraria  cinco  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador;  os  autos  de  infração e os respectivos lançamentos de oficio pretendidos  só  foram  formalizados  em  28  de  setembro  de  2007,  portanto, extinto o direito da Fazenda de constituir crédito  tributário daquele período, nos termos do §4° do art.150 do  CTN;  ­ da preliminar de carência de  tipificação  legal e de base  de  cálculo  para  os  lançamentos  ­  de  acordo  com  a  descrição contida no Termo Fiscal, a  exigência  tem como  suporte fático omissão de receitas caracterizada pela falta  de  escrituração  de  parte  das  aquisições  de  mercadorias  para  revenda  e  falta  de  comprovação  de  origem  dos  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10909.003660/2007­57  Acórdão n.º 1803­01.390  S1­TE03  Fl. 5          9 recursos  utilizados  para  pagamento  das  compras  realizadas,  sendo  esta  tipificada  nos  autos  de  infração  como falta de escrituração dos pagamentos;  ­  procedendo­se  à  leitura  atenta  do  enquadramento  legal  invocado  pelo  autor  do  feito  para  embasar  o  lançamento  tributário  resultante  da  pretensa  irregularidade,  em  conjunto com a descrição dos fatos consignada dos Autos,  vê­se  que  os  mesmos  não  se  prestam  para  respaldar  qualquer exigência fiscal fundamentada nos citados fatos lá  descritos,  eis  que  cuidam  de  tipificação  legal  estranha  àqueles;  ­ é certo que  tal procedimento, ainda que verdadeiro, não  caracterizaria  a  infração  atribuída  à  Impugnante —  falta  de  escrituração  dos  pagamentos  das  aquisições  de  mercadorias  ­,  até  porque  a  tipificação  legal  de  eventual  omissão de registro de pagamentos efetuados enquadra­se  na norma legal inserta no art.281, inciso II do RIR/99, que  não foi em nenhum momento aventada pelo Autuante e que  versa sobre a presunção legal da ocorrência de omissão de  receitas,  caracterizada  pela  falta  de  escrituração  dos  pagamentos  efetuados,  ressalvando­se  ao  Contribuinte  a  prova da improcedência da presunção;  ­  resta  claro,  pois,  que  a  exigência  relativa  ao  IRPJ  e  lançamentos  reflexos  pautaram­se  em  mera  presunção  de  omissão de receitas, por falta de escrituração de compra de  mercadorias  e  respectivos  pagamentos,  tendo  por  fundamento presunção sem amparo legal;  ­ do mérito ­ que não obstante a descrição irreal aos fatos  inquinados  de  irregularidades  submetidas  à  tributação,  evidencia­se, à  saciedade, nestes Autos, que o  lançamento  pautou­se,  exclusivamente,  em  Notas  Fiscais  informadas  pelas  fornecedoras  dos  produtos,  em  relação  aos  quais  pretende o Fisco seja a Impugnante a compradora de fato,  o que, mesmo argumentandum  tantum,  se pudesse admitir  fosse  verdadeiro,  ainda  assim  não  poderia  a  exigência  fiscal prevalecer, vez que caberia ao Fisco exigir o imposto  apenas  sobre o  lucro obtido nas  transações, porquanto as  compras constituem custo para a Recorrente;  ­  que  a  jurisprudência  dominante  no  CC  repudia  a  caracterização de omissão de receitas por mera omissão de  compras  (transcreve  ementas  de  julgados  daquele  Colegiado,  fls.273/274);  por  tais  ementas,  verifica­se  que  os  lançamentos  fiscais,  nos  moldes  em  que  foram  formulados,  não  tem  como  prosperar,  seja  porque  respaldados  em  mera  presunção,  seja  porque  formulados  sobre base de cálculo equivocada, na medida em que não  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES   10 se  levou em conta os custos despendidos pela  Impugnante  na  aquisição  das  compras  ditas  não  escrituradas  e  seus  respectivos pagamentos;  ­  que  a  Fiscalização  não  aprofundou  suas  investigações  junto  à  Impugnante,  optando  pelo  caminho  mais  prático,  embora  errôneo,  da  presunção  não  prevista  em  Lei,  imputando­lhe, via de  conseqüência, a prática de omissão  de receitas por falta de escrituração das pretensas compras  e seus respectivos pagamentos;  ­ ainda que a Impugnante tivesse omitido compras, o que se  admite  para  argumentar,  não  se  poderia  cogitar  de  omissão  de  receita  na  totalidade  daquele  valor;  basta  observar  que  a  própria  compra  representa  um  custo  que  necessariamente  teria que  ser  compensado na hipótese de  omissão  de  receita;  isto  implica  dizer  que,  uma  vez  confirmada a omissão de compras caberia o lançamento de  oficio apenas em relação ao resultado obtido, abatendo­se  o  valor  das  compras  do  valor  das  vendas  efetuadas,  consoante jurisprudência já mencionada;  ­  das  devoluções  de  mercadorias  ­  relativamente  ao  elevado  número  de  Notas  Fiscais  objeto  de  Devoluções,  algumas considerações devem aqui ser traçadas;  ­ na atividade comercial exercida pela Impugnante alguns  expedientes  atípicos  são  colocados  em  prática,  no  que  concerne a distribuição e vendas dos respectivos produtos;  ­  as  distribuidoras  dos  produtos  comercializados  pela  Impugnante tem a obrigação de atingirem metas em função  da obtenção de premiações;  ­  em  virtude  disso  e  da  relação  de  confiança  que  as  citadas  distribuidoras mantinham com determinadas  lojas,  entre  elas a  Impugnante,  as  mesmas  efetivaram  a  respectiva  remessa  e  distribuição de mercadorias na modalidade de "Garantia";  ­  nesta  modalidade,  os  produtos  distribuídos  e  não  comercializados  pelas  lojas,  são  devolvidos  e  aceitos  pelas  citadas  distribuidoras,  mediante  Notas  Fiscais  de  Devolução,  acompanhadas  das  respectivas  "Ordem  de  Devolução",  conforme  cópias  das  citadas  Notas  Fiscais  (Devolução)  e  "Demonstrativo das Notas Fiscais Devolvidas" anexos;  ­  portanto,  como  o  número  de  mercadorias  remetidas  pelas  distribuidoras na modalidade "Garantia" sempre foi bem maior  do  que  os  produtos  constantes  das  respectivas  Notas  Fiscais  efetivamente  comercializados,  acarretou  o  elevado  número  de  devoluções;  ­ diante do exposto, restando demonstrado de forma inequívoca  que  os  pagamentos  relativos  as  supra  citadas  Notas  Fiscais  objeto de devolução realmente não efetivaram, requer sejam os  respectivos valores excluídos da base de cálculo; ­ da inexatidão  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10909.003660/2007­57  Acórdão n.º 1803­01.390  S1­TE03  Fl. 6          11 da base de cálculo do IRPJ  lançado de oficio  ­ que, segundo a  legislação  vigente,  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  é  determinada  após a dedução da CSLL; no caso, o Fisco, além de não utilizar  a  forma  determinada  em  Lei  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social,  também  não  observou  a  seqüência  estabelecida  na  legislação  e  em  atos  normativos  da  dedução prévia dessa Contribuição;  VI — Tributações reflexas (CSLL, PIS, COFINS e INSS)  ­  certa  de  que  nada  deve  a  título  de  IRPJ,  nada  devendo,  por  conseqüência,  nos  lançamentos  elencados  como  decorrentes,  sejam  de  CSLL,  PIS,  COFINS  e  INSS,  no  ano  de  2002,  como  também de CSLL, PIS e COFINS nos anos de 2003 e 2004;  VII — da ilegalidade da "presunção comum" como prova;  ­ que a mera situação de o Auditor embasar o Auto de Infração  com  fundamento  na  alegação  de  presunção  comum é  prova  de  que  a  própria  autoridade  tem  dúvidas  acerca  da  efetiva  existência  do  ato  infracional,  posto  que  não  houveram  provas  incontestes,  ainda  que  ínfimas,  no  sentido  de  que  tenha  o  contribuinte  omitido  receitas,  nem  tampouco  de  que  os  lançamentos em suas contas­correntes caracterizam omissão de  receitas;  VIII — do descabimento da representação fiscal para fins penais  e do arrolamento dos bens e direitos;  ­  que  é  de  todo  infundada  e  ilegal  a  representação  fiscal  para  fins penais e o arrolamento de bens e direitos  levados a efeito,  posto que incomprovado o evidente intuito de fraude exigido em  lei para a adoção desses procedimentos;  Das fls.282 a 286, reclama da ilegalidade dos juros SELIC”.    A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão  assim ementada:  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o  mesmo  possui  todos  os  elementos  necessários  à  compreensão  inequívoca da exigência, detalhados em Termo de Verificação de  Infrações e Encerramento, que é parte integrante do Auto, e dos  fatos que o motivaram e enquadramento legal da infração fiscal.  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do  CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que  se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento  fiscal que lhe deu origem.  Presunções  Legais.  Omissão  de  Receita.  Falta  de  escrituração  de pagamentos.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES   12 As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  Constatada a existência de falta de escrituração de pagamentos  realmente efetivados, os mesmos caracterizam­se como omissão  no registro de receitas (inciso II, do art.281 do RIR/99).  Receita  Omitida.  Declarada.  Superior  ao  Limite  Legal.  Exclusão. Descrição dos fatos.  As  empresas  optantes  do  Simples  estão  dispensadas  de  escrituração comercial desde que mantenham Livro Caixa  com  toda a movimentação financeira e bancária (entradas e saídas).  Se  a  empresa,  quando  intimada,  apresenta  escrituração  contábil e, por três anos seguidos, não escritura dezenas de  pagamentos a  seus  fornecedores,  em montantes,  inclusive,  superiores às receitas declaradas, a legislação caracteriza  a  falta  de  escrituração  de  pagamentos  como  omissão  de  receita,  que  somada  à  declarada,  revelou­se  superior  ao  limite  legal de  faturamento para permanência no Simples,  sendo correta a sua exclusão de oficio.  IRPJ. ARBITRAMENTO. PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA  DO SIMPLES   Acertado  o  arbitramento  quando  a  escrituração  da  empresa  se  revela  imprestável  para  determinar  a  efetiva  movimentação financeira e/ou determinação do lucro real.  CSLL.  PIS.  COFINS.  Lançamentos  Decorrentes  da  Fiscalização do IRPJ. Anos de 2003 e 2004. Efeitos.  Mantida  a  matéria  tributável  apurada  no  lançamento  do  IRPJ, sendo a mesma que deu causa aos  lançamentos das  contribuições  sociais,  permanece  inalterado o  lançamento  destas,  face  à  íntima  relação  de  causa  e  efeito  entre  o  lançamento de IRPJ (principal) e os ditos decorrentes.  Lançamento  por  homologação.  Decadência.  Art.150  do  CTN. Tributos. Contribuições Apurados  sob  as Regras  do  Simples.  Nos casos em que comprovada a existência de pagamento  sob  as  regras  do  Simples,  nos  períodos  mensais  de  apuração, o prazo decadencial é aquele previsto no art.150  do  CTN,  onde  ficou  constatado  que  não  ocorreu  a  decadência para o fato gerador supra indicado.  Juros de Mora. Aplicabilidade da Taxa Selic.  Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos  nos  prazos  previstos  em  lei,  aplicam­se  juros  de  mora  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10909.003660/2007­57  Acórdão n.º 1803­01.390  S1­TE03  Fl. 7          13 calculados,  a  partir  de  abril  de  1995,  com  base  na  taxa  SELIC.”  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que, reitera as alegações contidas na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  17/08/2009  (AR de fls. 624). O recurso foi protocolado em 15/09/2009, logo, é tempestivo e  deve ser conhecido.  A recorrente não contestou os fundamentos da decisão recorrida, limitando­se  a repetir os argumentos tecidos na impugnação.  Por conseguinte,  resta­nos verificar  se houve alguma  ilegalidade na decisão  de primeira instância.  A  nosso  ver  não  merece  nenhum  reparo  o  acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  sendo  que  passaremos  a  resumir  os  fundamentos  utilizados  para  infirmar  as  alegações da recorrente:  •  Fatos  apurados  pela  fiscalização:  foi  efetuado  cotejo  da  escrituração  contábil  com os  documentos  apresentados  pelos  fornecedores  da  recorrente,  identificando­se  pagamentos  não  contabilizados  nos  montantes  de  R$  550.366,51  em  2002,  R$  1.087.696,16  em  2003  e  R$  1.961.511,05  em  2004  (demonstrativo  de  fls.  124/125).  Intimada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos,  a  contribuinte  não  apresentou  documentação.  •  Preliminar de nulidade do ato declaratório de exclusão: (i) nos termos do art. 18 da  Lei n° 9.317/1996, aplicam­se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as  presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e  contribuições de que trata a lei, desde que apuráveis com base nos livros e documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas;  (ii)  os  pagamentos  não  escriturados  foram realmente efetivados e caracterizam­se, por presunção  legal,  como  receita omitida;  (iii)  a  receita,  então  tida como omitida,  somada à  receita  escriturada,  ultrapassou  o  limite  legal  de  faturamento  para  fins  de  permanência  no  Simples,  conforme detalhado no item 3 — Exclusão de Ofício do Simples (fl.250) e, como tal, a  recorrente  não  poderia  permanecer  no  Simples,  tendo  sido,  portanto,  correta  sua  exclusão a partir do ano calendário subsequente.  •  Preliminar de decadência:  tomando­se  o  fato  gerador mensal mais  antigo  objeto  de  lançamento, em 30 de setembro de 2002 (fl.175), o lançamento pelas regras do Simples  poderia ser efetuado até 30 de setembro de 2007 (data limite), contando­se cinco anos  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES   14 do fato gerador. Como os Autos de Infração (todos)  foram cientificados à  Interessada  em 28 de setembro de 2007 (fl.174, 179, 184 e fl.189), antes da data limite, não ocorreu  a decadência para nenhum fato gerador mensal, objeto dos lançamentos.  •  Preliminar  de  carência  de  tipificação  legal  e  de  base  de  cálculo  para  os  lançamentos:  consta  no  termo  de  verificação  fiscal  o  enquadramento  da  conduta  da  recorrente no art. 281, inciso II, do RIR/99. O auto de infração lavrado contém todos os  elementos obrigatórios, sendo que a contribuinte entendeu perfeitamente o conteúdo da  infração que lhe foi imputada, impugnando­a integralmente.  •  Mérito: a recorrente não logrou comprovar de onde retirou os recursos necessários que  amparassem  todos  os  dispêndios  apurados  pela  fiscalização.  Em  respostas  àqueles  Termos de  Intimação, após prorrogação de prazo para seu atendimento, a  interessada,  em todos eles, por fim esclareceu não ter localizado a documentação pertinente, ou seja,  aquela que pudesse respaldar a origem dos pagamentos, ressalte­se, não contabilizados,  efetivados  aos  seus  fornecedores,  então  identificados nos  termos  fiscais. A  legislação  do  imposto  de  renda,  por  sua  vez,  autoriza  ao  fisco  presumir  a  omissão  de  receitas  diante  da  existência  de  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados.  É  o  que  determina o inciso II do art.281 do RIR/99.  •  Devoluções  de  mercadorias:  o  “Demonstrativo  das  Notas  Fiscais  Devolvidas"  e  as  cópias de notas fiscais acostadas às fls.297 a 606, não dão respaldo à conclusão de que  "[...  restando demonstrado de  forma  inequívoca que os pagamentos  relativos as  supra  citadas Notas Fiscais  objeto  de  devolução  realmente não  efetivaram,  requer  sejam os  respectivos  valores  excluídos  da  base  de  cálculo."  Os  pagamentos  não  escriturados  foram  realmente  efetivados  e  caracterizam­se,  por  presunção  legal,  como  receita  omitida.  •  Inexatidão da base de cálculo: o  IRPJ e a CSLL não são dedutíveis na apuração do  lucro  real  e  nem  a  CSLL  é  dedutível  de  sua  própria  base  de  cálculo  .  Ainda,  tais  situações são dirigidas, por óbvio, às empresas tributadas pelo Lucro Real, pois, como  já  se  disse  aqui,  em  se  tratando  de  lucro  arbitrado  não  há  que  se  cogitar  de  aproveitamento  de  custos  e/ou  despesas  de  qualquer  natureza  na  apuração  (base  de  cálculo) do imposto e contribuições devidos por este regime de tributação.  •  Ilegalidade da presunção comum como prova: a presunção é legal, e está prevista no  art. 281, II, do RIR/99.  •  Tributação  reflexa:  os  lançamentos  destas  contribuições  sociais,  neste  processo,  são  reflexos  da  mesma  irregularidade  apurada  no  lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica. Assim sendo, por possuírem os mesmos fundamentos fáticos, a decisão  prolatada  com  relação ao Auto de  Infração do  IRPJ  faz  coisa  julgada  em  relação aos  decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em vista da íntima relação de  causa e efeito.  Insurge­se  a  recorrente  contra  a  representação  fiscal  para  fins  penais  e  o  arrolamento de bens e direitos.  O arrolamento de bens e direitos deve ser efetuado nos termos do art. 64, da  Lei n° 9.532/1997.  No  caso  da  representação  fiscal  para  fins  penais  deve  ser  reproduzida  a  súmula CARF n 28:  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10909.003660/2007­57  Acórdão n.º 1803­01.390  S1­TE03  Fl. 8          15 Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Por  fim,  quanto  ao  cabimento  da  taxa  Selic,  deve  ser  trazida  à  colação  a  Súmula CARF nº 4:  “Súmula CARF Nº 4   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.   Não  merece  reparos  a  decisão  de  primeira  instância,  adotando­se  integralmente no presente voto como razões de decidir, os seus fundamentos.  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 679DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 13972.000306/2007-03
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2000 a 30/09/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13972.000306/2007­03  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.942  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICIPIO DE TRES BARRAS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 30/09/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 2. 00 03 06 /2 00 7- 03 Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 13972.000306/2007­03  Acórdão n.º 9202­004.942  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 13972.000306/2007­03  Acórdão n.º 9202­004.942  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 13972.000306/2007­03  Acórdão n.º 9202­004.942  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 13972.000306/2007­03  Acórdão n.º 9202­004.942  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 13972.000306/2007­03  Acórdão n.º 9202­004.942  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 1849DF CARF MF Processo nº 13972.000306/2007­03  Acórdão n.º 9202­004.942  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 13972.000306/2007­03  Acórdão n.º 9202­004.942  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 1851DF CARF MF Processo nº 13972.000306/2007­03  Acórdão n.º 9202­004.942  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 1852DF CARF MF Processo nº 13972.000306/2007­03  Acórdão n.º 9202­004.942  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 1853DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.908433/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.356
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.356  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. SELIC.  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  SELIC.  OPOSIÇÃO ESTATAL.  A  resistência  ilegítima,  oposição  constante de  ato  estatal,  administrativo ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da  aplicação do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  sendo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 24.06.2009).   Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação,  de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie,  não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário,  sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 84 33 /2 01 1- 41 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10882.908433/2011­41  Acórdão n.º 3401­003.356  S3­C4T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP cujo direito creditório utilizado na compensação é  oriundo de saldo credor do IPI referente ao período de apuração de 01/10/2009 a 31/12/2009.   Conforme  despacho  decisório  exarado  pelo  Seort/DRF/Osasco,  apesar  de  o  crédito  alegado  pela  Recorrente  ter  sido  integralmente  reconhecido  (pelo  valor  original  do  saldo credor  solicitado em ressarcimento  ­ PER), parte das compensações declaradas não  foi  homologada, pois o montante dos débitos informados para compensação, vinculados ao saldo  credor do período de apuração sob análise, superou o valor do crédito solicitado e reconhecido.   Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto por  intermédio do Acórdão 14­053.013, que possui a seguinte  ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009   NULIDADES.   As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência.  O  Despacho  Decisório  devidamente  fundamentado  é  regularmente válido.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC.   É incabível, por falta de previsão legal, a atualização monetária  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI.  Dessa decisão, a ora Recorrente foi intimada no dia 16/10/2014, apresentando  tempestivo Recurso Voluntário  no  dia  14/11/2014,  pelo  qual  requereu  a  reforma do  acórdão  recorrido, "para o fim de reconhecer e deferir o direito de correção monetária dos créditos de  IPI,  pois  deixaram  de  ser  escriturais,  bem  como  aplicar  a  taxa  SELIC,  com  a  posterior  homologação  das  compensações  na  integralidade",  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  da  Recorrente,  por  falta  de  fundamentação e por não ter intimado a Recorrente para esclarecer os motivos de ter pleiteado  o  ressarcimento;  (ii)  aplicação  da  correção  monetária  pela  utilização  da  taxa  SELIC  em  créditos objeto de pedidos de ressarcimento junto a Receita Federal.  É o relatório.    Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10882.908433/2011­41  Acórdão n.º 3401­003.356  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.340, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10882.908423/2011­14, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.340):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  pelo  contribuinte coloca duas matérias para exame desse Colegiado: (i) nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente;  e  (ii)  aplicação  da  Taxa  Selic  para  atualização  de  crédito  básico  de  IPI  em  pedidos de ressarcimento.  Nulidade  O Recorrente defende a nulidade da decisão que não homologou as  compensações declaradas e  indeferiu o pedido de ressarcimento, alegando  que  a  fundamentação  da  decisão  não  é  adequada,  pois  não  permite  à  Recorrente conhecer os seus motivos, e que não foi intimada para esclarecer  aspectos  do  pedido  de  ressarcimento  por  ela  realizado,  o  que  seria  determinado à autoridade  fiscal pelo artigo 65 da  Instrução Normativa nº  900/2008.  Esse argumento foi rejeitado pela decisão recorrida, pelas seguintes  razões:   "De plano não constato qualquer irregularidade que possa acarretar  a  nulidade  do Despacho Decisório,  claramente  foi  demonstrado  no  Despacho  Decisório  (Divergências  na  Compensação)  que  o  direito  creditório  oferecido  e  reconhecido  era  inferior  ao  montante  de  débitos que a interessada quer compensar. (...)  Pois bem, atendendo ao princípio da eficiência, as PERDCOMPs são  processadas  eletronicamente  visando  atender  ao  contribuinte  agilmente  e,  para  atingir  tal  fim,  a  busca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  se  dá,  num  primeiro  momento,  pelo  cruzamento  das  informações  prestadas  pelo  próprio  interessado  à  SRF,  ou  seja,  confrontando­se o direito creditório pedido com os dados fornecidos  pelo interessado na PERDCOMP.  Ou  seja,  a  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  alegado pelo contribuinte, que nada mais é que o estrito cumprimento  da lei e a obediência ao princípio da verdade material, baseia­se nas  obrigações acessórias realizadas pelo próprio".  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10882.908433/2011­41  Acórdão n.º 3401­003.356  S3­C4T1  Fl. 5          4  No que se refere à fundamentação inadequada do despacho decisório  eletrônico que, segundo a Recorrente, não permitiria o pleno conhecimento  dos motivos para o indeferimento  total do seu pleito,  com os prejuízos daí  decorrentes  para  o  exercício  regular  de  sua  defesa,  não  vejo  como  acompanhar a Recorrente.   Apesar de o despacho decisório de  fls. 75 ser bem objetivo, pelo seu  exame,  é  possível  a  compreensão  dos  motivos  que  levaram  à  decisão:  a  Recorrente  apurou  determinado  saldo  credor  de  IPI  em  seus  livros  e  pleiteou o  ressarcimento, que  foi deferido até o exato montante do crédito  por  ela  apurado  e  solicitado,  sendo  indeferido  pelo  despacho  decisório  a  compensação  de  débitos,  assim  como  um  pedido  de  ressarcimento,  em  montante superior ao crédito solicitado.   Desse modo, estando devidamente fundamentada, não há que se falar  em  prejuízo  à  defesa  da  Recorrente  que,  conhecendo  os  motivos  do  indeferimento, apresentou defesa explicando que a divergência entre crédito  e débito se deu pela não aplicação da taxa SELIC nos créditos básicos de  IPI objeto de ressarcimento que, uma vez, aplicados, segundo a Recorrente,  permitiriam a validação de todas as compensações vinculadas ao crédito de  IPI. Não há, portanto, qualquer violação ao artigo 59, inciso II, do Decreto  nº 70.235/1972, a ensejar a decretação de nulidade da decisão.   Com  relação  à  necessidade  de  intimação  da  Recorrente  antes  de  qualquer  decisão  indeferindo  o  seu  direito  creditório,  oportuno  citar  o  dispositivo invocado pela Recorrente, que tem a seguinte redação: "Art. 65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas".  (Instrução Normativa RFB nº 900/2008)   Pela  leitura  do  dispositivo,  entendo  que  se  trata  de  um  direito  da  autoridade fiscal, que pode ser exercido ou não, não podendo ser encarado  tal  dispositivo  como  uma  obrigação  da  autoridade  fiscal  de  intimar  o  contribuinte antes de toda e qualquer análise de pedidos de reconhecimento  de  direito  de  crédito.  A  Receita  Federal  poderá,  nas  hipóteses  em  que  entender cabível, intimar o contribuinte para apresentar esclarecimentos ou  realizar diligências adicionais, para fim de confirmar a existência do direito  de crédito pleiteado.  Por conseguinte, a ausência de intimação da Recorrente antes do não  reconhecimento  de  crédito  por  ela  pleiteado  não  implica  nulidade  da  decisão  tomada  nesse  sentido,  motivo  pelo  qual  proponho  ao  Colegiado  rejeitar a nulidade também por esse segundo fundamento.  Aplicação da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI   A Recorrente alega que, se aplicada a correção monetária pela taxa  SELIC  no  saldo  credor,  as  compensações  declaradas  teriam  sido  homologadas,  não  havendo  qualquer  valor  a  ser  cobrado  pela  Receita  Federal.   Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10882.908433/2011­41  Acórdão n.º 3401­003.356  S3­C4T1  Fl. 6          5  Para tanto, invoca como fundamento o artigo 153, parágrafo 3º, inciso  II,  da  Carta  da  República,  artigo  49  do  Código  Tributário  Nacional  ("CTN"),  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  afirmando  que,  na  hipótese  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  "o  crédito  de  IPI  deixa  de  ser  crédito  escritural e passa a ser um crédito oponível à União Federal para restituição  ou compensação, do qual deverá sofrer a  incidência da correção monetária,  como qualquer outro crédito passível de restituição/compensação".   Além  disso,  defende  a  Recorrente  que  "será  totalmente  inócua  a  utilização de valores de créditos sem a cobertura do desgaste  inflacionário,  ou  seja,  a  devida  correção  monetária  entre  o  período  em  que  houve  o  acúmulo  do  crédito  até  o  momento  da  utilização,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito por parte da União Federal", afirmando ser aplicável  a taxa SELIC que é a mesma que é aplicada pelo Fisco na correção de seus  créditos.  A decisão recorrida rejeitou esse argumento da Recorrente, fazendo a  distinção entre os casos de  ressarcimento de  IPI e restituição, conforme a  seguir: "(...) a atualização monetária não é aplicável à hipótese vertente, isto  é, de crédito escritural suscetível de ressarcimento, pois a norma do art. 66, §  3º  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  alterações,  conforme  orientação interna transmitida pelo Boletim Central nº 46, de 25 de março de  1992, abarca tão­somente as hipóteses de atualização monetária referentes à  restituição, nos casos em que menciona".  Ademais,  a  decisão  recorrida  fundamenta  a  impossibilidade  de  correção monetária  no  ressarcimento  de  IPI,  com  base  em  normas  infra­ legais como o artigo 38, § 2º, da IN SRF nº 210, de 2002; e artigo 51, § 5º,  da IN SRF nº 460, de 2004, sucedida pelo artigo 52 da IN SRF nº 600, de  2005;  artigo  72,  §  5º,  da  IN  RFB  nº  900/2008  e  alterações  posteriores,  manifestando­se  ainda  pela  impossibilidade  de  correção  de  créditos  escriturais de IPI.  Sobre o tema, pedido de atualização pela SELIC de valores objeto do  pedido de  ressarcimento de  IPI,  oportuno mencionar que  já  foi pacificado  pelo  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 1.035.847 ­ RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, cujo acórdão  foi submetido ao regime de recursos  repetitivos do artigo 543­C, do CPC.  Essa decisão teve a seguinte ementa:  "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10882.908433/2011­41  Acórdão n.º 3401­003.356  S3­C4T1  Fl. 7          6  3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito  impele o  contribuinte a  socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção:  EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008".  (REsp  1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Em julgados mais recentes, o STJ deixou claro que (i) a atualização  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  aplica­se  também  aos  processos  administrativos  iniciados  antes  da  vigência  da  Lei  nº  11.457/2007,  que  estipula  em  seu  artigo  24  que  os  pedidos  administrativos  deveriam  ser  apreciados dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias1; e (ii) o termo  inicial para aplicação da SELIC, índice a ser adotado a partir de 1996, é a  data de protocolo do pedido de ressarcimento. Nesse sentido, pode­se citar  o precedente abaixo, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:  "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESSARCIMENTO  DOS  CRÉDITOS DE  IPI.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  TERMO  INICIAL.  PROTOCOLO  DOS  PEDIDOS  ADMINISTRATIVOS  DE  RESSARCIMENTO.  1.  Em  que  pese  o  julgamento  do  Recurso  Representativo  da  Controvérsia REsp. n. 1.138.206/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz  Fux,  julgado  em  9.8.2010),  onde  se  definiu  que  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007  se  aplica  também  para  os  feitos  inaugurados  antes  de  sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do  procedimento  de  ressarcimento  não  pode  ser  confundindo  com  o  termo  inicial  da  correção  monetária  e  juros  SELIC.  "Quanto  ao  termo inicial da correção monetária, este deve ser coincidente com o  termo  inicial  da  mora.  Usualmente,  tenho  conferido  o  direito  à  correção monetária a partir da data em que os créditos poderiam ter  sido aproveitados e não o foram em virtude da ilegalidade perpetrada  pelo Fisco. Nesses casos, o termo inicial se dá com o protocolo dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento"  (EAg  nº  1.220.942/SP,                                                              1 Art. 24.  É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)  dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10882.908433/2011­41  Acórdão n.º 3401­003.356  S3­C4T1  Fl. 8          7  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  10.04.2013).  2. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1554806/PR, Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)  O  assunto  já  foi,  inclusive,  apreciado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  em  recente  julgado2,  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  pois  "especificamente  no  presente  caso,  verifica­se  que  houve  oposição  estatal, mas, ou seja, o pedido de ressarcimento de créditos escriturais  de  IPI  foi  expressamente  rejeitado  pela  autoridade  competente  (despacho  decisório  de  fls.  480  a  499),  o  que  ocasionou,  portanto,  oposição injustificada a impedir o gozo do direito. Existindo oposição  estatal  injustificada,  há  incidência  de  atualização  pela  SELIC  do  crédito de IPI".  Esse  posicionamento  decorre  da  distinção  entre  créditos  escriturais  de IPI e créditos não escriturais.   Os  créditos  escriturais,  ou  seja,  aqueles  recebidos  e  inseridos  na  escrita  fiscal  da  empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  industrializados em períodos de apuração  subseqüentes,  não são passíveis  de atualização, por ausência de previsão legal.   Situação distinta ocorre com os créditos escriturais que passam a ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  em  razão da  impossibilidade  de  serem  utilizados na dedução de débitos de IPI, quando as saídas estão sujeitas à  alíquota  zero  ou  à  isenção,  ou  quando  a  diferença  entre  o  volume  de  créditos  e débitos  resulta na acumulação de saldo  credor. Nessa hipótese,  tais créditos deixam de ser escriturais e passam a ser um direito de crédito  do contribuinte contra o Fisco, que deve ser atualizado, desde o protocolo  do  pedido,  pois,  caso  contrário,  haveria um  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco.   É  que,  nessas  hipóteses,  em  que  há  "pedido  de  ressarcimento  de  créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora,  essa demora no  ressarcimento enseja a  incidência de  correção monetária,  posto que caracteriza a chamada "resistência ilegítima" (REsp 1216129/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 01/03/2011, DJe  15/03/2011),  a  atrair  a  aplicação da  Súmula  STJ  nº  411,  com  a  seguinte  redação:  "É  devida  a  correção monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente  de resistência ilegítima do Fisco".  Oportuno destacar que a resistência ilegítima fica caracterizada pelo  reconhecimento do pedido, com mora, porém, em valor histórico, o que gera  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  a  ser  recebido  pelo  contribuinte,  não  havendo  que  se  esperar  determinado  lapso  de  tempo  na  apreciação  do  pedido para que a mora fique caracterizada.                                                              2  Processo  nº  13678.000141/0076;  Acórdão  nº  9303003.253;  3ª  Turma;  Sessão  de  03  de  fevereiro  de  2015;  Matéria TAXA SELIC; Recorrente FAZENDA NACIONAL.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10882.908433/2011­41  Acórdão n.º 3401­003.356  S3­C4T1  Fl. 9          8  A  respeito,  merece  destaque  a  doutrina  de  Eduardo  Domingos  Bottallo3, ao  tratar da correção monetária nos pedidos de restituição, mas  que, pelos mesmos fundamentos, entendo se aplicar aos casos de pedidos de  ressarcimento:  "A  ausência  de  correção monetária  nas  obrigações  pecuniárias  em  geral,  inclusive,  as  de  índole  tributária,  acarreta  enriquecimento  ilícito do devedor, ao que se soma, quando se trata do Poder Público,  verdadeiro confisco.  Ao revés, sua incidência não configura aumento patrimonial, porém  simples  mecanismo  tendente  a  retratar,  em  unidades  monetárias  atuais,  o  valor  representado  por  uma  quantia  identificada  no  passado.   Na  antiga  lição  de Amílcar  de Araújo Falcão,  ela  é  a  técnica  pelo  direito  consagrada  de  traduzirem­se  em  termos  de  idêntico  poder  aquisitivo,  quantias  ou  valores  que,  fixados  pro  tempore,  se  apresentam expressos em moeda sujeita à depreciação. (...)  Portanto, se os débitos fiscais ficam sujeitos a atualização monetária  a  partir  do  momento  que  devem  ser  satisfeitos,  o  mesmo  há  de  ocorrer com os créditos dos contribuintes, até por força da analogia  (ubi  eadem  ratio,  ibi  eadem  juris  dipositio),  e  da  própria  regra  de  isonomia  que  deve  orientar  as  ações  do  Poder  Público  em  seu  relacionamento  com  a  sociedade:  "mais  do  que  ninguém,  o  administrador  público  tem  o  dever  de  probidade  e  de  seriedade  no  trato com a coisa pública. Em conseqüência, não pode pensar em não  pagar  a  correção  monetária  de  seus  débitos,  sob  pena  de  se  beneficiar indevidamente com o atraso no pagamento".  Como se verifica, se o contribuinte deixa de adimplir sua obrigação  tributária  dentro  do  prazo  de  vencimento  está  sujeito  ao  recolhimento  do  tributo  com  a  aplicação  da  SELIC,  correta  a  aplicação  do mesmo  índice  para atualização do crédito detido pelo contribuinte contra a Fazenda, pago  no âmbito de pedidos de ressarcimento de IPI.  Ademais, o artigo 11, da Lei nº 9.779/1999 prevê que o saldo credor  do IPI "poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996",  que  são as normas que  tratam  da  compensação  e  restituição  de  tributos  federais.  Por  sua  vez,  o  artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, estabelece que "§ 4º A partir de 1º de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao mês  em  que  estiver  sendo efetuada".  Desse modo, se a aplicação da SELIC aos pedidos de ressarcimento  de IPI já não tivesse fundamento no princípio da isonomia e no que veda o  enriquecimento  sem  causa,  a  própria  remissão  do  artigo  11,  da  Lei  nº  9.779/1999  às  normas  que  tratam  de  restituição  e  compensação  seria  fundamento legal suficiente ao seu reconhecimento.                                                              3 Bottalo, Eduardo Domingos. "Fundamentos do IPI". São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2002. p. 136­137.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10882.908433/2011­41  Acórdão n.º 3401­003.356  S3­C4T1  Fl. 10          9  Contudo,  em  que  pese  ter  razão,  em  tese,  o  Recorrente  quando  defende  a  possibilidade  de  aplicação  da  taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento, em seu caso concreto,  fixado o entendimento de que a  taxa  SELIC deve ser aplicada desde a data de protocolo do pedido até o efetivo  pagamento do ressarcimento pela Receita Federal, o pedido do Recorrente  não merece prosperar.  É que no caso da Recorrente não se trata de pedido de ressarcimento  em espécie, mas de pedido de ressarcimento para utilização em declarações  de  compensação  contemporâneas  ao  pedido  de  ressarcimento.  Ora,  nesse  caso, não há que se falar em oposição injustificada da Receita Federal, pois  o  valor  objeto  de  ressarcimento  é  utilizado  no  exato  momento  da  apresentação  do  pedido.  Em  conseqüência,  não  há  qualquer  justificativa  para a aplicação da taxa SELIC.  E, se a Recorrente pretendia a aplicação da taxa SELIC desde a data  da escrituração dos créditos nos livros fiscais até a data de apresentação do  pedido  de  ressarcimento,  o  que  não  se  depreende  da  defesa  apresentada,  tratar­se­ia, de qualquer modo, de aplicação da taxa SELIC sobre o crédito  escritural de IPI, o que é vedado, por ausência de previsão legal, como já  exposto nas linhas acima.  Ante o exposto, embora tenha o entendimento pela aplicação da taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  penso  que  esse  entendimento  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  que  trata  de  declaração  de  compensação contemporânea ao pedido de ressarcimento, motivo pelo qual  voto pelo não provimento do Recurso Voluntário."  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  da  declaração  de  voto  apresentada  pelo  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira por  ter sido apresentada no Acórdão 3401­003.340  (processo paradigma), e por não ser essencial à solução do presente litígio. Transcreve­se, tão­ somente,  o  seguinte  fragmento  da  declaração  de  voto,  que  resume  o  entendimento  do  Conselheiro sobre a questão:  "Data  vênia  do  entendimento  esposado  pelo  ilustre  relator, a jurisprudência que acomete a atualização SELIC para  o  ressarcimento  do  IPI  é  justificada  pela  resistência  da  administração  em  reconhecer  o  direito  creditório  e  efetivar  o  ressarcimento. Mas  ela  não  acolhe  a  SELIC  para  os  casos  em  que  não  se  configure  essa  resistência  da  administração  fazendária. Vejamos trecho das ementas dos citados julgados:  (...)  Além  disso,  a  contribuinte  aproveitou  o  crédito  do  ressarcimento do IPI imediatamente por meio de declaração de  compensação, não havendo oposição por parte da administração  tributária  para  essa  compensação,  nem  postergação  do  aproveitamento do crédito por parte da contribuinte. Não houve  desrespeito ao prazo de 360 dias posto pela Lei 11.457 de 2007.  Não há  que  se  falar  em  resistência  da  administração ao  caso  de  modo  a  se  justificar  aplicar  o  entendimento  jurisprudencial.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10882.908433/2011­41  Acórdão n.º 3401­003.356  S3­C4T1  Fl. 11          10  O texto do artigo 24 da Lei n. 11.457, de 2007, invocado  pela  contribuinte,  não  a  socorre.  Além  do  fato  que  o  prazo  de  360  dias  não  foi  desrespeitado,  a  simples  leitura  desse  artigo  afasta a proposição da contribuinte de que o descumprimento do  prazo  máximo  para  a  autoridade  administrativa  decidir  implicaria  em  reconhecimento  do  seu  direito.  Essa  é  uma  interpretação equivocada. Basta ler o artigo citado para se ver,  indubitavelmente,  que  esse  texto  não  autoriza  a  aplicação  da  taxa SELIC aos casos de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                                Fl. 133DF CARF MF

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