4955465
# Numero do processo: 19515.003294/2005-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 2003
RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de
apelo, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão recorrida.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2201-000.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara
da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de voto, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4908240
# Numero do processo: 10935.002294/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2007
RECURSO. INTEMPESTIVIDADE
Recurso protocolado fora do prazo de 30 dias, da intimação da decisão recorrida, não pode ser conhecido por intempestivo.
Numero da decisão: 2201-002.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do relator.
(Assinatura digital)
Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente.
(Assinatura digital)
Odmir Fernandes Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Márcio de Lacerda Martins, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Odmir Fernandes e Ricardo Anderle (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
4917374
# Numero do processo: 10840.721203/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2006
CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS COM A NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO.
IRRELEVÂNCIA. NÃO CORRÊNCIA DE NULIDADE.
Não ocorre nulidade por cerceamento de defesa quando a fiscalização não entrega cópia dos documentos que acompanham o auto de infração no ato da notificação do contribuinte uma vez que ele tem acesso aos autos de onde pode extrair as cópias que entender pertinente.
LANÇAMENTO COM BASE EM GIA E LIVRO DE APURAÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE.
Se o contribuinte omitiu receitas em sua DIPJ e DCTF mas não nos livros contábeis e fiscais nem no livro de apuração do ICMS nem na GIA eles devem ser utilizados pela fiscalziação para efetuar o lançamento.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Ano-calendário: 2006
PIS. COFINS. GANHO DE CAPITAL. LEI 9718/98.
INCONSTITUCIONALIDADE DA AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DECLARADA PELO COL. STF.
Para contribuinte sujeito ao PIS e COFINS pela sistemática cumulativa é inconstitucional a incidencia do PIS e da COFINS sobre receitas que não sejam decorrente de venda de produtos e prestação de serviços conforme decidiu o Col. STF. Não incidem as contribuições sobre ganho de capital decorrente de venda de bem do ativo fixo.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 1201-000.677
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade suscitada. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, a DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não operacionais relativas ao ganho de capital, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Por maioria de votos, a MANTER a multa qualificada. Vencidos os conselheiros Regis Magalhães Soares de Queiroz (Relator) e Rafael Correia Fuso, que DAVAM provimento também para reduzir a multa qualificada ao patamar de 75%. Fica designado o conselheiro Marcelo Cuba Netto para redação do voto vencedor.
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
4957223
# Numero do processo: 10855.002669/2006-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2002
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
Com a edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimentos mantidos junto a instituição financeira em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nas operações.
Com a presunção legal da omissão de rendimentos, cabe ao sujeito passivo o ônus da comprovação a origem e não a autoridade lançadora.
PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA
Incabível o deferimento da prova pericial ou a conversão dos autos em diligências se o autuado não traz nenhum elemento, ainda que indiciário, para abalar a convicção do julgador e o desacerto da autuação, além de não observar as formalidades exigidas em lei para a produção da prova pericial pretendida.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. SÚMULA CARF
Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF.
Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-002.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
(Assinatura digital)
Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente.
(Assinatura digital)
Odmir Fernandes Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Márcio de Lacerda Martins, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Odmir Fernandes e Ricardo Anderle (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
4956904
# Numero do processo: 10980.008507/2004-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 2004
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS.
RESTITUIÇÃO. SÚMULA 3°CC N" 6.
Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.
OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/0412000 a 30/04/2000, 01/08/2000 a 30/11/2000, 01/06/2001 a 31/07/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/02/2002 a 31/03/2002, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/01/2004 a 31/12/2004
COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE.
Cabível a aplicação de multa isolada, no percentual de 75%, sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida nas hipóteses de o crédito ser de natureza não tributária e não ter sido demonstrado o evidente intuito de fraude.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.220
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4879175
# Numero do processo: 13886.000243/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2003
Ementa: DEDUÇÃO. DEPENDENTES. Podem ser considerados como
dependentes os filhos, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Comprovada a relação de dependência, deve ser reconhecido o direito à dedução.
Recurso provido
Numero da decisão: 2201-001.512
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4956907
# Numero do processo: 11042.000221/2004-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 20/06/2003
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REXAMIDA 60.
O produto de nome comercial Rexamida 60 é um agente orgânico de superfície não iônico e classifica-se na posição NCM 3402.13.00.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.283
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / lª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4955641
# Numero do processo: 15165.001357/2010-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PIS/COFINS
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009
PIS/PASEP IMPORTAÇÃO. COFINS IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO COM REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. REQUISITOS.
A importação das mercadorias beneficiadas com alíquota reduzida as contribuições ao PIS/Pasep importação e à Cofins importação,
prevista nos Decreto n° 5.057, de 30/04/2004, Decreto n° 5.127, de 05/07/2004, Decreto n° 5.821, de 30/06/2006, Decreto n° 6.337, de 31/12/2007 e Decreto n° 6.426, de 07/04/2008, não é vinculada
a qualidade do importador, mas à utilização do bem, isto é, para
uso nas instituições enumeradas nesses mesmos decretos.
A importação de mercadorias com redução de alíquotas das contribuições ao PIS/Pasep importação e à Cofins importação, prevista nos Decreto n° 5.057, de 30/04/2004, Decreto n° 5.127,
de 05/07/2004, Decreto n° 5.821, de 30/06/2006, Decreto n° 6.337, e 31/12/2007 e Decreto n° 6.426, de 07/04/2008, aplica-se às uvas de látex da Posição 4015 da Nomenclatura Comum do Mercosul, desde que próprias, por suas características, para uso nas instituições enumerados nos decretos, tais como, laboratórios,
clínicas, hospitais, consultórios, entre outros. Esses produtos,
por se caracterizarem como produtos para a saúde, demandam obrigatoriamente o registro na Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, na forma da legislação específica, sem o qual não
podem ser regularmente importados, comercializados ou industrializados no País. Assim, apenas os produtos que possuam
tal registro atendem às condições estabelecidas nos decretos em
referência para fins de aproveitamento da alíquota reduzida.
Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 3201-000.835
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em desprover o recurso de oficio, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4941618
# Numero do processo: 11128.000005/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 16/07/2007
MULTA POR NÃO APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA, PELA CONTRIBUINTE, À INTIMAÇÃO DA SRFB, EM PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO.
É cabível a aplicação da multa prevista na alínea c do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei/66, com a nova redação dada pela Lei nº. 10.833/2003, quando o contribuinte deixa de apresentar resposta a intimação em procedimento fiscal, no prazo estipulado no Termo de Intimação.
Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Irene Souza da Trindade Torres - Presidente e Relatora
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4876977
# Numero do processo: 10835.000586/95-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1994
Ementa:
A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas. (Sumula CARF 23)
Numero da decisão: 2202-001.777
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR