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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758062 #
Numero do processo: 13808.002552/2001-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo o contribuinte realizado todos os procedimentos que lhe exige o artigo 150 do CTN, a fluência do prazo de cinco anos, na forma definida no seu parágrafo 4, retira da Fazenda Pública a possibilidade de constituir crédito tributário em relação àquele fato gerador. NORMAS REGIMENTAIS, SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria MF nº 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. .NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01. Nos termos de Súmula aprovada cm. sessão plenária datada de .18 de setembro de 2007, "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". :MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO.. PERCENTUAL. O percentual da multa devida nos lançamentos de ofício é estabelecido em lei, descabendo sua redução sem expressa previsão legal. A redução prevista na Lei nº 8,218/91, art. 60, aplica-se unicamente se o contribuinte recolher o tributo no prazo para impugnação.
Numero da decisão: 2202-000.003
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2a Câmara/2a Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos
4756739 #
Numero do processo: 10980.002399/2004-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/1994 a 31/08/1994, 01/02/1995 a 28/02/1995, 01/0.3/19% a 31/05/1996, 01/07/1.996 i 1/07/ -19%, 01/10/19% a 31/10/1996, 01/02/1999 a 28/02/1999, 01/05/2001 a 31/05/200 I, 01/01/2002 a .31/01/2002, 01/04/2002 a 30/04/200,2, 01/11/200.2 a 30/1.1/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA. É de cinco anos contados a partir da ocorrência. do talo gerador O prazo de que dispõe a Fazenda pública para constituir o crédito tributário Relativo à Cofins. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL,. SÚMULA Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-000.036
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a extinção pela decadência, do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1999, inclusive. Fez sustentação oral pela Recoi rente a Drª Anote Mair Maciel Medeiros.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4711362 #
Numero do processo: 13708.000146/2001-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - BENS IMÓVEIS - CARACTERIZAÇÃO - Somente se caracteriza como arrendamento mercantil a operação cujo uso seja bem móvel ou imóvel pronto para ser utilizado pela arrendatária, alcançando tal disposição, implícita na lei, o bem, no ato da celebração do contrato. Correta, portanto, a glosa de despesas de contraprestação de arrendamento mercantil. Inexiste arrendamento mercantil, para efeitos tributários, sem que o objeto deste esteja em condições de ser utilizado no momento da realização do ajuste. DIFERENÇA IPC/BTNF - Ao delimitar a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990, entre a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, o artigo 3º da Lei nº 8.200/91 validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizam os índices relativos ao IPC, em vez de BTNF, para, assim, deixar de definir o ato como ilegal como antes definira o artigo 1º da Lei 7.799/89. DIFERENÇA DE DESPESA DE DEPRECIAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPRECIAÇÃO - Não prevalecendo a tributação da diferença de correção monetária IPC/BTNF, o mesmo deve ocorrer com as repercussões relativas às depreciações e correções monetárias das depreciações ocorridas em função da utilização do IPC. IRPJ - COMPENSAÇÕES - MUDANÇA DE BASE DE CÁLCULO POR PARTE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - Não houve qualquer mudança de base de cálculo e/ou fundamentação pela decisão de primeira instância, que simplesmente acatou as razões expendidas na impugnação, beneficiando a recorrente com uma tributação menor do que a lançada pelo fisco. Essa conclusão deve ser estendida à CSL. Recurso parcialmente provido. (DOU 13/08/2001)
Numero da decisão: 103-20630
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$...; Cr$...e Cr$..., no ano - calendário de 1992.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4710144 #
Numero do processo: 13688.000293/95-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Legítima a determinação de matéria tributável a título de omissão de receitas, apurada mediante confronto das informações colhidas nos registros contábeis e fiscais com aquelas contidas na Declaração de Rendimentos, quanto às diferenças resultantes como subtraídas à tributação, não logrando o contribuinte afastar tais constatações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – Devido à estreita relação existente, subsistente a imposição matriz, idêntica decisão estende-se ao procedimento reflexo. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06929
Decisão: por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4709433 #
Numero do processo: 13656.000603/99-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO – IMPROCEDÊNCIA – Tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, improcede a preliminar suscitada. DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO DIFERIDO - Não se cogita de decadência, o valor lançado a título de diferença em percentual mínimo de realização do lucro inflacionário acumulado diferido. IRPJ – DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – Confere certeza e liquidez à obrigação tributária a declaração do contribuinte em cumprimento de obrigação acessória. Erros no preenchimento da DIRPJ, são consertados através de declaração retificadora. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO POR ERRO NO CÁLCULO DO LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Não prospera o argumento de diferença fundada em correção monetária especial de parcela referente ao lucro inflacionário diferido, quando se verifica o oferecimento à tributação do Lucro Inflacionário Acumulado em importância inferior àquela devida. A decadência impede o lançamento mas não a constatação de fatos. Os controles internos da Receita Federal do Sistema de Acompanhamento de prejuízo fiscal e do Lucro inflacionário (SAPLIS) guardam consonância com as declarações prestadas pelo sujeito passivo. Este, não logrou comprovar o erro de fato argüido. IRPJ – REVISÃO DE LANÇAMENTO – ERRO DE FATO – As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 145 do CTN. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO-LIMITE MÍNIMO OBRIGATÓRIO - Para cálculo do limite mínimo de realização deste lucro deverá ser observado os efeitos da correção monetária especial referente a diferença IPC/BTNF. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06684
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. O Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira não participou do julgamento, por não ter assistido à leitura do relatório e à sustentação oral feita pela recorrente.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4629068 #
Numero do processo: 18471.001260/2005-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 104-02.080
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4629323 #
Numero do processo: 10830.008169/2001-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2202-000.043
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃ0 CALOMINO ASTORGA
4627946 #
Numero do processo: 13804.000528/00-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.042
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4631734 #
Numero do processo: 10675.004460/2004-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL (ARL) - A teor do artigo 10 0, §7° da Lei nº 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3201-00155
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da tributação 510,458 ha, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Celso Lopes Pereira Neto e Luis Marcelo Guerra de Castro, que excluíam 132,7 ha. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4632387 #
Numero do processo: 10783.000279/85-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 103-12392
Decisão: Por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que a petição de folhas 932/998 seja apreciada como impugnação.
Nome do relator: Dicler de Assunção