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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7437870 #
Numero do processo: 13116.001041/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO DEMONSTRADAS. Para que sejam conhecidos os embargos e apreciadas as omissões alegadas, é imprescindível que a embargante demonstre que as matérias foram expressamente questionadas nas suas peças recursais e omitidas no acórdão embargado.
Numero da decisão: 1302-001.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer dos embargos, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
7443848 #
Numero do processo: 10831.013198/2004-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 04/02/1999 CARGAS MANIFESTADAS E NÃO LOCALIZADAS. São consideradas extraviadas as cargas manifestadas e não localizadas, sobre elas sendo lícito aplicar os tributos, bem como eventuais juros de mora e multas. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELOS TRIBUTOS DEVIDOS SOBRE OS PRODUTOS EXTRAVIADOS. Para efeitos fiscais o transportador é responsável pelo extravio de volumes constantes em manifesto de carga. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O fato gerador do imposto devido em razão de extravio de mercadoria devidamente manifestada ocorre no momento do lançamento tributário por meio do qual é constatada a referida falta da mercadoria. USO DE PRESUNÇÕES E SUPOSIÇÕES EM DIREITO TRIBUTÁRIO. O direito tributário emprega presunções e suposições, sem que tal fato signifique qualquer ilegalidade, até porque que podem ser ilididas pelo sujeito passivo. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não é lícito à autoridade julgadora presumir o recolhimento de tributos, que devem ser aferidos por meio da competente declaração de recolhimento do tributo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/02/1999 O CARF NÃO PODE DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS JURÍDICAS VÁLIDAS E VIGENTES. Em conformidade com a súmula 02 do CARF, a ele é vedado manifestar-se sobre a eventual inconstitucionalidade de norma jurídica.
Numero da decisão: 3302-005.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Os Conselheiros Walker Araújo e Diego Weis Junior votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente Substituto) (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente Substituto), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad. Ausente momentaneamente/justificadamente o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Julgamento presidido pelo Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
7429629 #
Numero do processo: 12269.003664/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2301-000.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que seja informado se a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei 8.212, de 1991, que foi apresentada com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, motivando o auto de infração em julgamento, foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
7437808 #
Numero do processo: 11060.002247/2005-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: COMPENSAÇÃO – LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO – São passíveis de compensação apenas os créditos comprovadamente líquidos e certos. Após diligência, a autoridade preparadora reconheceu parcialmente o crédito de IRPJ relativo a IRRF retido em 2003. Mantém-se a glosa do suposto crédito restante por falta de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1302-000.780
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
7428313 #
Numero do processo: 10670.000086/2004-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 Ementa: PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, ex vi do disposto no art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão de primeira instância já se tornou definitiva.
Numero da decisão: 1302-000.636
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempção.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
7475198 #
Numero do processo: 10930.904606/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 Pagamento Indevido. Direito de Crédito. ônus da Prova. Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
7471305 #
Numero do processo: 11128.006453/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 31/01/2007 ROUBO DE MERCADORIA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR OU DEPOSITÁRIO. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada correspondem à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, para efeito de exclusão da responsabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3302-005.740
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Ausente momentaneamente/justificadamente o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Julgamento presidido pelo Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente Substituto) (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente Substituto), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad. Ausente momentaneamente/justificadamente o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Julgamento presidido pelo Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
7473829 #
Numero do processo: 10880.901223/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A comprovação de certeza e liquidez do crédito se dá com a apresentação de documentação hábil e idônea, que comprove os valores informados na DIPJ e na escrituração contábil. Não se presta como prova as declarações elaboradas pelo próprio interessado no pleito. Inexistindo a demonstração do direito ao crédito, não se homologa a compensação pretendida.
Numero da decisão: 1302-003.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Bárbara Santos Guedes, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
7413970 #
Numero do processo: 13888.001986/2005-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Multa por Atraso na Entrega da DCTF - Exclusão do SIMPLES Ano-calendário: 2000 EXCLUSÃO DO SIMPLES - MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DCTF - APLICABILIDADE A Lei 9.317/96, com redação vigente à época, determina que o Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES gera efeitos a partir de sua expedição, o que vale tanto para a obrigação principal como para a obrigação acessória. A empresa tem a faculdade de defender-se do Ato e o amplo direito de defesa flea garantido pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Porem, esse direito não exime a empresa de entregar as DCTF pelo lucro real e pagar a multa em caso de atraso.
Numero da decisão: 1302-000.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade , negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, vencidos os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Relatora), Daniel Salgueiro da Silva e Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irineu Bianchi
Nome do relator: LAVINIAMORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
7422088 #
Numero do processo: 10880.994680/2011-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IRRF. RECEITAS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. Confirmado através de diligência que as receitas decorrentes de aplicações financeiras foram devidamente tributadas em anos anteriores, de se permitir a compensação do IRRF respectivo, ainda que em anos posteriores.
Numero da decisão: 1301-003.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer do direito de crédito adicional de R$ 13.907.781,23 e homologar as compensações declaradas até esse limite. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO