4876725
# Numero do processo: 13706.003861/2001-33
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 1996
NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO
FORMAL. ART. 10, INCISO VI, DO DECRETO 70.235/72.
Nulo o Auto de Infração que não contenha assinatura da autoridade fiscal autuante requisito formal previsto no inciso VI do art. 10 do Decreto 70.235/72.
Preliminar de Nulidade Acolhida.
Recurso Volutário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.947
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para anular o lançamento por vício formal, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4641221
# Numero do processo: 10480.009816/2002-77
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sun Feb 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998
AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTOS INTERNOS DE
AUDITORIA DE DCTF. COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL
COMPROVADO.
Os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Deve ser cancelado o auto de infração quando falso o fundamento fático sobre o qual foi lavrado.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.299
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4639237
# Numero do processo: 10983.901638/2006-09
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins
Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999
BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.
O art. 3º, § 2º, III, da Lei n° 9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.083
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
9512408
# Numero do processo: 10283.003510/85-71
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 1988
Ementa: - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
- MULTAS NA IMPORTAÇÃO
Desvios comprovados de insumos estrangeiros, mediante exame de documentos fiscais de importação e de internação.
Cabível a exigência do II e da multa respectiva.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 303-25.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcialmente ao recurso, nos termos do voto do relator; vencido o Cons. Murillo Forjaz Mathias, que negava provimento ao apelo. Ausente, justificadamente, a Cons. Celita Oliveira Sousa.
Nome do relator: RUBENS PELLICCIARI
6350445
# Numero do processo: 13737.000729/2003-74
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. ATIVIDADE PROIBIDA. PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS.
A pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviços de promoção de eventos esportivos está impedida de optar pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 1103-000.387
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
9501004
# Numero do processo: 10983.901640/2006-70
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/07/1999 a 30/07/1999
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESCABIMENTO.
Devem ser rejeitados embargos de declaração contra acórdão que, tendo enfrentado a matéria declarada como omitida, se destinem a modificar o julgado.
Numero da decisão: 3803-002.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos declaratórios da Contribuinte, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
7745902
# Numero do processo: 10831.012173/2001-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Regimes Aduaneiros
Data do fato gerador: 28/06/1995, 20/07/1995
Ementa:
NORMAS PROCESSUAIS – A desistência do Recurso Voluntário por força
do requisito estabelecido para obtenção do benefício de parcelamento de débitos fiscais, conforme determina a Lei nº 11.941/2009, põe fim a lide processual administrativa, pela renúncia ao direito pleiteado pelo Contribuinte.
Recurso Voluntário não Conhecido em face da desistência.
Numero da decisão: 3101-000.660
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado em, NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em face da desistência do sujeito passivo.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4744116
# Numero do processo: 10920.003242/2005-40
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002
INCLUSÃO. DEPENDENTE.
Não é possível a inclusão de ofício de ex-cônjuge no rol de dependentes de contribuinte.
DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS . PEDIDOS DE PROVAS ROBUSTAS PELO FISCO. POSSIBILIDADE.
O direito às deduções de despesas médicas está condicionado à prova da realização dos serviços prestados, e dos seus pagamentos. Provas estas que devem ser analisadas em conjunto, e dentro do contexto apresentado. Quando as provas apresentadas não forem suficientes, pode o fisco solicitar mais elementos probantes.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.837
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
4641331
# Numero do processo: 13657.000762/2005-56
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2004 COFINS
Empresa tributada com base no lucro presumido não faz jus a créditos apurados pela forma de incidência não-cumulativa.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.312
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4670737
# Numero do processo: 10805.002566/2002-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2001
Atividade vedada.
A teor do disposto no artigo 17, § 1º, IX, XXIII, XXIV e XXV da Lei Complementar n.° 123/2006, as atividades exercidas pela pessoa jurídica não são mais vedadas, quais sejam serviços de processamento de dados, informática e assemelhados.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.585
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI