4697773
# Numero do processo: 11080.003147/2004-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE AÇÃO FISCAL - Nem o art. 196 do CTN, nem o Dec. 70.235/72 fixam prazo para conclusão de diligência ou ação fiscal, não acarretando nulidade, portanto, o Termo de Início de Fiscalização que dele não cogita.
ADESÃO AO PROGRAMA PAES – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – MULTA DE OFÍCIO – PARCELAS INCLUÍDAS DURANTE A AÇÃO FISCAL – Tendo a contribuinte deixado de declarar o montante do tributo devido antes do início do procedimento de fiscalização, é correto o lançamento de ofício com a aplicação da multa de ofício correspondente. No caso, a confissão dos débitos ao programa de parcelamento ocorreu durante a execução dos procedimentos fiscais.
IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – RECONHECIMENTO DE RECEITAS – REGIME DE CAIXA – Na apuração do lucro presumido, as receitas podem ser reconhecidas pelo regime de competência ou quando do recebimento do pagamento. Nas alienações em que o pagamento ou parte dele não for em dinheiro, mas em bens ou direitos, a receita deverá ser reconhecida no momento do recebimento desses bens ou direitos, sendo descabido postergá-lo para o momento em que eles são revendidos.
LUCRO PRESUMIDO – OMISSÃO DE RECEITAS – Procedente a exigência fiscal embasada nas receitas efetivamente auferidas pela empresa, devidamente comprovadas pelo Fisco, as quais deixaram de ser oferecidas à tributação.
MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a
ocorrência do fato gerador, cabe a aplicação da multa qualificada.
LANÇAMENTOS DECORRENTES
CSLL – PIS – COFINS
Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 101-95.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Sebastião Rodrigues Cabral, Valmir Sandri e
Élvis Del Barco Camargo (Suplente Convocado) que deram provimento parcial ao recurso,para afastar a multa isolada .
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4697105
# Numero do processo: 11070.002268/2002-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AÇÃO JUDICIAL – LIMITES DA SENTENÇA - Havendo provocação da tutela jurisdicional e semelhança da causa de pedir, não pode a autoridade administrativa se manifestar, devendo apenas cumprir as disposições contidas na sentença sem emitir qualquer juízo de valor.
PIS/COFINS – Em procedimento de ofício para exigência de valores declarados a menor em DIPJ, permanece a exigência, quando os valores pretendidos para extinção do crédito tributário decorre de supostos indébitos não reconhecidos judicialmente.
PAF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EFEITOS – Não tem efeito suspensivo recurso extraordinário interposto contra decisão dos Tribunais que negou a recorrente o direito à compensação pleiteada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.770
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4696255
# Numero do processo: 11065.001386/2002-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. É intempestivo o recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-16151
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Ronaldo Correa Martins , Advogado da recorrente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4695695
# Numero do processo: 11060.000020/94-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RESTITUIÇÃO IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ILL - Os pedidos de restituição de valor inferior a 150.000 UFIR não são apreciados em segundo grau de competência administrativa.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 107-03215
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO POR ESTAR ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4693906
# Numero do processo: 11020.001658/2001-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1997
Ementa: DECADÊNCIA – o imposto sobre a renda é lançado segundo a modalidade por homologação. Assim, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é regido segundo as regras próprias dessa modalidade, mesmo na hipótese de lançamento de ofício suplementar. O mesmo entendimento deve ser adotado quanto às contribuições em razão da edição da Súmula Vinculante n° 8 do STF. Nada obstante, em razão das datas dos respectivos fatos geradores, o prazo extintivo só alcançou parcialmente os lançamentos a título de PIS e de COFINS.
ISENÇÃO – não há previsão legal de isenção do PIS para sociedades civis; ademais, a isenção da COFINS prevista no art. 6°, inciso II, da Lei Complementar 70/91 não se estende a todas as sociedades civis, mas apenas àquelas cuja profissão dos sócios seja critério legal essencial de sua própria natureza jurídica.
MULTA – CARÁTER CONFISCATÓRIO – afastar sanções pecuniárias expressamente previstas em diplomas legais sob o fundamento de seu caráter confiscatório, implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei, o que não é da competência de órgãos de “jurisdição” administrativa.
QUESTÕES SUMULADAS – por força do art. 53 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 147/07, as súmulas são de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho.
Numero da decisão: 103-23.513
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, Por maioria de votos, ACOLHERAM parcialmente a preliminar de decadência para o PIS e para a Cofins em relação aos fatos geradores ocorridos até julho de 1996, vencido
o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que aplica o disposto no art. 173, I do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
4697075
# Numero do processo: 11070.001933/2005-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 7º DA LEI N.º 10.425/02 – A necessidade de ser previamente intimado para prestar esclarecimentos sobre as declarações apresentadas refere-se apenas aos casos de descumprimento de obrigação acessória, ou seja, quando o contribuinte deixa de apresentar as declarações fiscais a que está legalmente obrigado, ou o faz fora do prazo, bem como quando as entrega com incorreções ou omissões, o que não se aplica ao caso em análise. Ademais, não foi constatada qualquer ofensa ao disposto no artigo 59 do Decreto n.º 70.235/72 a ensejar a nulidade da autuação.
CSLL – BASE DE CÁLCULO – ARBITRAMENTO - A legislação é clara ao dispor que no caso de arbitramento do lucro da pessoa jurídica, a base de cálculo da CSLL corresponde a 12% (doze por cento) da receita bruta e acréscimos, conforme o artigo 20 da Lei n.º 9.249/95 e artigo 29 da Lei n.º 9.430/96. Inexistência de previsão legal para que seja aplicado à CSLL o mesmo percentual de arbitramento utilizado no IRPJ.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E CONFISCO - Qualquer discussão relacionada à inconstitucionalidade de lei refoge da competência deste E. Conselho de Contribuintes, cabendo tal decisão ao Poder Judiciário. Ademais, compete à autoridade administrativa, através de ato vinculado, promover a aplicação das leis nos limites estritos de seu conteúdo. Neste sentido, é a Súmula n.º 02 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes: “O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”
COFINS – COMPENSAÇÃO DE ATÉ 1/3 (um terço) COM A CSLL - A previsão legal que instituiu tal possibilidade somente teve vigência no ano-calendário de 1.999, tendo sido expressamente revogada a partir de 1º de janeiro de 2.000, conforme artigo 35, III, da Medida Provisória n.º 1.858-10 de 26/10/1999 e reedições, bem como pelo 35, III, da Medida Provisória n.º 1.991-12 de 14/12/1.999 e reedições.
BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL – DEDUÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL – INAPLICABILIDADE – Ante ao não cumprimento dos requisitos insertos no artigo 38 da Lei n.º 10.637/2.002, o contribuinte não faz jus ao mencionado bônus fiscal.
MULTA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A multa aplicada em caso de lançamento de ofício deverá ser de 75% (setenta e cinco por cento) ou de 150% (cento e cinqüenta por cento), restando afastada a possibilidade de aplicação da multa de até 20% (vinte por cento) prevista no artigo 7º da Lei n.º 10.426/02, cabível apenas nos casos de descumprimento de obrigação acessória.
MULTA AGRAVADA DE 150 % (CENTO E CINQÜENTA POR CENTO) – APLICABILIDADE – SONEGAÇÃO FISCAL - A entrega de declarações falsas, vez que totalmente zeradas pelo período de quase cinco anos, combinada com a inexistência de escrituração fiscal, denotam a conduta dolosa do contribuinte no intuito de impedir ou retardar que a autoridade fazendária tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (faturamento), configurando assim a existência da sonegação fiscal, tipificada no artigo 71 da Lei n.º 4.502/64. Aplicabilidade da multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos termos do artigo 44, II, da Lei n.º 9.430/96.
Numero da decisão: 101-96.211
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4697785
# Numero do processo: 11080.003264/96-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma a notificação de lançamento que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09712
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4697154
# Numero do processo: 11073.000240/94-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário interposto fora do prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 determina a sua perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-73140
Decisão: Por unanimidade de votos , não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4695733
# Numero do processo: 11060.000192/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL- O resultado negativo, apurado em períodos-base até 31/12/1991, não pode ser compensado na determinação da base de cálculo da contribuição social de períodos-base posteriores.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-94.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4694618
# Numero do processo: 11030.001053/2002-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF- DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OPÇÃO POR FORMULÁRIO - O contribuinte tem o direito à opção por determinado tipo de formulário de declaração de rendimentos, desde que preencha as exigências legais previstas e também quando apresentar a declaração antes do início de qualquer procedimento de ofício.
MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - Uma vez concedida, ao contribuinte, a prorrogação de prazo para atendimento para apresentação de informações, não há que se falar em agravamento da multa de ofício por não atendimento a intimação.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desagravar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo