4633589
# Numero do processo: 10880.013945/98-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL — A falta de garantia para fins de interposição de recurso à
superior instância implica, nos termos da legislação pertinente, em não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 103-21.381
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de admissibilidade do recurso voluntário por ausência de depósito recursal e NÃO TOMAR conhecimento das razões recursais de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O julgamento foi acompanhado pela estagiária Amanda Lourenço Cunha, inscrição OAB/RJ n° 119.693-E.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4637689
# Numero do processo: 16707.004085/2003-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - REAVALIAÇÃO DE BENS BASEADA EM LAUDO - A contrapartida
do aumento dos bens do ativo permanente, cujo laudo de avaliação não satisfaz as exigências das Leis Comerciais e Fiscais, deve ser adicionada ao lucro liquido do exercício, para efeito de determinação do lucro real. A avaliação deve ser feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada em avaliação, que apresentarão Laudo fundamentado, com indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados.
Recurso improvido
Numero da decisão: 105-15.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4636037
# Numero do processo: 13710.000392/99-19
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: CSRF/01-03.814
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins. Ausentes temporariamente os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4636831
# Numero do processo: 13855.000678/95-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do
art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08816
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4637105
# Numero do processo: 13909.000045/99-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA — É uma espécie do mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento voluntário) PDI (programas de desligamento incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os valores pagos por
pessoa jurídica a seus empregados em decorrência do mesmo não se
sujeitam à incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44330
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4633005
# Numero do processo: 10840.002138/00-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1995, 1996, 1998
DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas fisÍcas
sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame
prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por
homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional
lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de
cada ano-calendário questionado.
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - GANHOS DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - Inexiste previsão legal para o reajuste do custo de bem imóvel, registrado pelo próprio contribuinte na Declaração de Ajuste Anual.
PARCERIA RURAL - DESCARACTERIZAÇÃO -
ARRENDAMENTO - Descaracteriza-se o contrato de parceria rural, quando inexiste a assunção dos riscos inerentes à atividade.
Argüição de decadência acolhida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência, relativamente ao ano-calendário de 1994, vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4634576
# Numero do processo: 11011.000583/98-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS — PEREMPÇÃO.
O prazo para a interposição de recurso voluntário ao Conselho de
Contribuintes é de 30 dias, contados da data da ciência da decisão
de Primeira Instância, conforme preceitua o art. 33 do Decreto n.°
70.235/72. O recurso interposto fora do prazo legal deve ser
considerado perempto.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-30151
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do
recurso voluntário por apresentado intempestivamente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4634793
# Numero do processo: 11065.001745/97-27
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS — IMUNIDADE — CF/1988, ARTIGO 195, § 7º - SESI - A
venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão,
conforme art. 4º do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.140
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente recurso. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), Marcos Vinícius Neder de Lima, e Edison Pereira Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4634422
# Numero do processo: 10980.008754/97-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA. Não pretere o direito de defesa a decisão singular que indefere pedido de perícia formulado sobre matéria inserida no campo de conhecimento da autoridade julgadora de primeira
instância.
NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - OPÇÃO PELO MÉRITO. Aprecia-se o mérito, quando se puder decidir a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade da decisão singular.
CORREÇÃO MONETÁRIA ESPECIAL (ART. 2° DA LEI N° 8.200/91) - ERRO NA CONTABILIZAÇÃO - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO A MAIOR - INEXISTÊNCIA.
Nos termos do § 6° do art. 44 do Decreto n° 332/91, a contrapartida da correção monetária especial será creditada em uma conta de Reserva Especial do Patrimônio Líquido. Contribuinte que equivocadamente a registra na conta transitória de correção monetária, mas que promove adições restabelecendo os exatos valores do saldo credor de correção monetária e também do lucro
real, não comete o ilícito de diferimento a maior do lucro
inflacionário.
CORREÇÃO MONETÁRIA ESPECIAL (ART. 2° DA LEI N° 8.200/91) - EXCLUSÃO DE SEUS EFEITOS NO LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - A correção monetária especial, facultada pelo art. 2° da Lei n°
8.200/91, visou atualizar o valor de bens do Ativo Permanente e deve ser totalmente neutra do ponto de vista fiscal. A exclusão de seus efeitos na determinação do lucro inflacionário realizado é imperativo que deflui do próprio sistema de correção monetária de balanço, não carecendo de norma específica para que se a promova.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93024
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4636783
# Numero do processo: 13851.001176/2001-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18457
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado