4701892
# Numero do processo: 11968.000895/2001-60
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ADUANEIRO - MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO - Não se há de
aplicar de ofício a multa do art. 44, I da Lei n° 9.430/96, quando o importador recolheu, antes de qualquer medida de fiscalização
relacionada à infração, a diferença de imposto decorrente da inclusão do valor do frete marítimo à base de cálculo do imposto de importação, estando caracterizada a denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: João Holanda Costa
4699508
# Numero do processo: 11128.003727/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 08/10/1997
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. PREPARAÇÃO INSETICIDA COM PRESENÇA DE XILENO NA COMPOSIÇÃO.
A mercadoria indicada, Suprathion Técnico Fersol, tendo como ingrediente ativo o methidathion, na forma como foi importada, identificada pelo Labana como preparação inseticida, solução do produto ativo em solvente Xileno, classifica-se no código Tarifa vigente à época da ocorrência do fato gerador (NCM/TEC 3808.10.29). Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais;
NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRECLUSÃO. Na fase recursal, não se conhece de matéria de direito que não tenha sido alegada na impugnação, operando-se a preclusão processual. Se o contribuinte deixou de requerer a realização de contra-prova quando teve oportunidade, não pode agora, em sede recursal, alegar cerceamento do direito de defesa, por evidente preclusão.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 303-34.566
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de
nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Nanci Gama
4698921
# Numero do processo: 11080.016539/2002-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - Com o Ato Declaratório nº 95/1999, o Programa de Incentivo a Aposentadoria equiparou-se ao Programa de Demissão Voluntário (PDV). Assim, os valores recebidos em decorrência deste programa de incentivo a aposentadoria, tal como o de demissão voluntária, têm caráter indenizatório, não estando sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.803
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4702253
# Numero do processo: 12689.000392/97-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: REDUÇÃO - II e IPI.
Os incentivos fiscais (Redução Tributária) não confirmados por Lei após a promulgação da Constituição Federal de 1988 encontram-se revogados pelo art. 41, § 1, das suas disposições transitórias, não se enquadrando na hipótese prevista no art. 10, inciso I, da Lei n 8.032/90.
Mantida a exigência dos tributos lançados.
MULTA DO ART. 4, DA LEI N 8.218/91.
Inaplicável em caso de solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de redução de imposto, dentre outros, conforme Ato Declaratório (Normativo) COSIT n 010/97. Penalidade excluída.
MULTA DO ART. 45, DA LEI N 9.430/96.
Excluída, pelos fundamentos do voto.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34728
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Os conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Hélio Fernando Rodrigues Silva, Luciana Pata Peçanha e Henrique Prado Megda, votaram pela conclusão em relação a multa do IPI.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4700438
# Numero do processo: 11516.002281/2004-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF
Ano-calendário: 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA
São cabíveis embargos declaratórios para apreciar matéria em relação à qual o Acórdão embargado se tenha omitido.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-81.460
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em acolher os embargos de
declaração para re-ratificar o Acórdão nº 201-79.489, suprindo as omissões apontadas, mantido o resultado do julgamento. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Carlos Henrique Martins de Lima (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto, que rejeitavam os embargos. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4701486
# Numero do processo: 11618.002570/2005-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - Não confirmada a participação da contribuinte como titular, por inexistência da pessoa jurídica, a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda deve ser cancelada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4699513
# Numero do processo: 11128.003770/98-44
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA ART. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96. ADN 10/97 - Impõe-se a
aplicação do Ato Declaratório (Normativo) n.° 10/97, uma vez que tendo a Administração Pública conhecimento do referido ato normativo, não pode deixar de aplicá-lo, sob pena de se estar negando eficácia a uma norma complementar e violando, por conseguinte, o princípio da obrigatoriedade da lei tributária, e ainda, o estatuído no artigo no artigo 103, inciso I, do CTN, o qual dispõe que os atos administrativos a que se refere o inciso I, do artigo 100, do CTN, entram em vigor na data de sua publicação.
PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DA NORMA LEGAL - Não há que se falar
em aplicação da multa determinada no art. 44 da Lei n. 9.430/96, tendo em vista que não ficou devidamente comprovado no processo que o contribuinte teve o evidente intuito de fraude.
Recurso Especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Henrique Klaser Filho
4700297
# Numero do processo: 11516.001348/2004-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - SUJEIÇÃO PASSIVA - A partir da Lei nº 9.430/96, as sociedades civis de prestação de serviços de profissão regulamentada deixaram de ser isentas do pagamento da COFINS.
ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4700687
# Numero do processo: 11522.001236/2004-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – O fato gerador do imposto de renda e das contribuições das empresas que declaram o tributo pelo lucro real trimestral (art. 2º da Lei nº 9.430/96) ocorre no último dia do trimestre de correspondência, contando-se daí o prazo decadencial para o fisco exercer o direito de constituir o crédito tributário, salvo quando ocorrer dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional), em que a contagem se faz a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
OMISSÃO DE RECEITAS INDICIADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS – A partir de 1º/01/97, por força do disposto nos artigos 42 e 87, da Lei nº 9.430/96, a falta de escrituração de depósitos bancários configuram caso de omissão de receitas, se o titular da conta-corrente, devidamente intimado, não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, com documentos hábeis e idôneos. Por se tratar de regra que inverte o ônus da prova, cabe ao contribuinte infirmar a presunção legal.
OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO – De acordo com o art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995, a receita omitida por empresa que declare o imposto com base no lucro presumido, a fiscalização deverá determinar o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com esse regime de tributação no período-base a que corresponder a omissão. E o valor da omissão, segundo o § 2º do referido artigo servirá de base de cálculo no lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP.
MULTA AGRAVADA – Caracterizado na espécie o evidente intuito de fraude que autoriza o lançamento de multa agravada, como previsto no inciso II, do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, impõe-se a mantença da multa qualificada.
Numero da decisão: 107-09.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para o IRPJ e CSLL para os três primeiros trimestres de 1998 e, quanto ao PIS e COFINS, acolher a decadência para fatos geradores de janeiro a novembro de 1998, inclusive. Vencidos os conselheiros Luiz Martins Valero e Albertina Silva Santos de Lima que não acolhiam a decadência de COFINS e CSLL e Jayme Juarez Grano que não acolheu a decadência em relação ao PIS, COFINS e CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4700036
# Numero do processo: 11131.001369/97-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Importação produto de origem diferente da licenciada caracteriza infração prevista no inciso IX artigo 526 do R.A. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-29.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartok, Manoel D'assunção Ferreira Gomes e Zorilda Leal Schall (Suplente).
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto