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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11494704 #
Numero do processo: 10850.908428/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.647
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
11494707 #
Numero do processo: 10850.908431/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.650
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
11494749 #
Numero do processo: 10880.967038/2020-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DE RETENÇÃO NA FONTE INFORMADOS NA ECF E CONSTANTES DE EXTRATO DA RFB. NECESSIDADE DE REANÁLISE. VERDADE MATERIAL. Demonstrada, de forma plausível, hipótese apta a explicar a divergência entre o valor de retenção na fonte levado à composição do saldo negativo anual e o total de retenções constante de extrato da própria Receita Federal - em razão de parte do crédito ter sido utilizada na quitação de estimativas mensais dentro do próprio período de apuração -, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem, à luz do princípio da verdade material, para que supere o óbice da mera limitação aritmética entre bases e profira despacho decisório complementar que aprecie conclusivamente a integralidade do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1102-002.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires McNaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
11494762 #
Numero do processo: 10880.973293/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO. A aplicação do percentual de presunção de 32% sobre receitas decorrentes da venda de imóveis próprios, em lugar do percentual de 8%, gera direito creditório quando a escrituração, os documentos de suporte e a diligência fiscal comprovam a liquidez e a certeza do pagamento a maior. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERROS DE PREENCHIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Os erros no preenchimento e na vinculação das declarações de compensação não impedem sua homologação até o limite do crédito comprovado pela fiscalização.
Numero da decisão: 1201-007.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório até o limite apurado pelo despacho de diligência. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha - Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Raimundo Pires de Santana Filho e Nilton Costa Simoes.
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
11494800 #
Numero do processo: 10730.904777/2020-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. Não comprovado o direito creditório pleiteado pelo Sujeito Passivo, incabível a homologação da declaração de compensação (PER/DCOMP).
Numero da decisão: 1101-002.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
11494819 #
Numero do processo: 11075.720500/2011-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/12/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. A multa por importação de mercadoria sem licença de importação possui natureza administrativa, por se destinar primordialmente ao controle do comércio exterior e à regularidade do serviço aduaneiro, e não à arrecadação ou à fiscalização de tributos. Paralisado o processo administrativo por período superior a três anos, incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 13/12/2010 ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 35. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. CERTIFICADO DE ORIGEM. MERCADORIA DIVERSA. O tratamento tarifário preferencial previsto no Acordo de Complementação Econômica nº 35 exige correspondência entre a mercadoria certificada e aquela efetivamente importada. O Certificado de Origem que descreve produto diverso do submetido a despacho não ampara a aplicação da alíquota reduzida, ainda que não haja controvérsia quanto à procedência ou à origem da mercadoria. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDO TÉCNICO. IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. Compete ao laudo técnico identificar as características físicas e a natureza da mercadoria, cabendo à autoridade fiscal realizar sua classificação segundo as regras do Sistema Harmonizado. A ausência de conclusão pericial quanto ao código tarifário não invalida a reclassificação quando o produto foi tecnicamente identificado de forma conclusiva e essa identificação não foi infirmada pela interessada. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/12/2010 ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 35. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. CERTIFICADO DE ORIGEM. MERCADORIA DIVERSA. O tratamento tarifário preferencial previsto no Acordo de Complementação Econômica nº 35 exige correspondência entre a mercadoria certificada e aquela efetivamente importada. O Certificado de Origem que descreve produto diverso do submetido a despacho não ampara a aplicação da alíquota reduzida, ainda que não haja controvérsia quanto à procedência ou à origem da mercadoria. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDO TÉCNICO. IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. Compete ao laudo técnico identificar as características físicas e a natureza da mercadoria, cabendo à autoridade fiscal realizar sua classificação segundo as regras do Sistema Harmonizado. A ausência de conclusão pericial quanto ao código tarifário não invalida a reclassificação quando o produto foi tecnicamente identificado de forma conclusiva e essa identificação não foi infirmada pela interessada. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/12/2010 ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 35. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. CERTIFICADO DE ORIGEM. MERCADORIA DIVERSA. O tratamento tarifário preferencial previsto no Acordo de Complementação Econômica nº 35 exige correspondência entre a mercadoria certificada e aquela efetivamente importada. O Certificado de Origem que descreve produto diverso do submetido a despacho não ampara a aplicação da alíquota reduzida, ainda que não haja controvérsia quanto à procedência ou à origem da mercadoria. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDO TÉCNICO. IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. Compete ao laudo técnico identificar as características físicas e a natureza da mercadoria, cabendo à autoridade fiscal realizar sua classificação segundo as regras do Sistema Harmonizado. A ausência de conclusão pericial quanto ao código tarifário não invalida a reclassificação quando o produto foi tecnicamente identificado de forma conclusiva e essa identificação não foi infirmada pela interessada.
Numero da decisão: 3401-015.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, reconhecer de ofício a prescrição intercorrente da multa de 30% por falta de licença de importação e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Sabrina Coutinho Barbosa (substituto[a] integral) e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
11494921 #
Numero do processo: 10283.725157/2021-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 04/01/2017 a 28/06/2018 NULIDADE. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há nulidade quando o acórdão recorrido enfrenta adequadamente a matéria litigiosa e apresenta fundamentação suficiente para manutenção do lançamento, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 04/01/2017 a 28/06/2018 MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. REVOGAÇÃO DA BASE LEGAL. ABOLITIO. CANCELAMENTO. A revogação superveniente da norma instituidora da penalidade acarreta perda da tipicidade da conduta, resultando no cancelamento da multa ainda não julgada definitivamente.
Numero da decisão: 3402-013.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido suscitada pela Recorrente e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Gisela Pimenta Gadelha (substituta integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
11495081 #
Numero do processo: 10880.920798/2017-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. REGIME DE COMPETÊNCIA E MOMENTO DA DEDUÇÃO DA RETENÇÃO NA FONTE. O reconhecimento das receitas pelo regime de competência não interfere no momento da dedução dos valores de tributos retidos na fonte, que ocorre a partir do mês da efetiva retenção, e não no período de reconhecimento contábil da receita correspondente. RETENÇÃO SOB O CÓDIGO DE RECEITA 1708. PROVA. INSUFICIÊNCIA DE NOTA FISCAL EMITIDA PELO PRESTADOR DE SERVIÇO. Sendo a retenção sob o código de receita 1708 ato de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, a nota fiscal emitida pelo próprio beneficiário do rendimento, desacompanhada de outros elementos de convicção, não constitui prova hábil e idônea da efetividade e do valor da retenção, devendo prevalecer, nesses casos, as informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF. PESQUISA EM BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL REALIZADA DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. Tendo a autoridade julgadora de primeira instância realizado, de ofício, pesquisa ampla nas bases de DIRF da Receita Federal do Brasil, reconhecendo crédito remanescente na exata medida das retenções ali confirmadas, e não tendo o Recurso Voluntário apresentado elemento de prova novo apto a evidenciar retenções adicionais não consideradas nesse levantamento, mantém-se a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1002-004.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
11495084 #
Numero do processo: 19515.721182/2014-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO CONJUNTO. CIENTIFICAÇÕES EM DATAS DISTINTAS. TEMPESTIVIDADE AFERIDA INDIVIDUALMENTE. Havendo mais de um recorrente e datas de ciência distintas da decisão de piso, a tempestividade do recurso voluntário deve ser aferida individualmente em relação a cada recorrente, a partir de sua respectiva data de ciência, ainda que o recurso tenha sido apresentado em peça única. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR O MÉRITO DO LANÇAMENTO. O responsável solidário cujo recurso é tempestivo possui legitimidade para impugnar não apenas os fundamentos de sua própria responsabilização, mas também o mérito do crédito tributário que lhe é imputado. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de planejamento da fiscalização, cuja eventual irregularidade não é causa de nulidade do lançamento, nos termos da Súmula CARF nº 111. SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. É válida a prova consistente em informações bancárias obtidas por meio de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, no curso de procedimento fiscal regularmente instaurado, sendo desnecessária prévia autorização judicial, conforme entendimento definitivo do STF no julgamento do RE nº 601.314/SP, com repercussão geral. PAGAMENTOS A SÓCIO SEM CAUSA COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% sobre a base reajustada, os valores entregues a sócio, quando não comprovada a operação ou sua causa. Cabe ao contribuinte, e não à fiscalização, comprovar documentalmente que os recursos sacados por sócio-administrador permaneceram no patrimônio da pessoa jurídica, mediante escrituração contábil regular. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INFRAÇÃO À LEI CARACTERIZADA. A dissolução irregular da pessoa jurídica, evidenciada pela não localização no endereço declarado ao Fisco, caracteriza infração à lei apta a ensejar a responsabilização pessoal do sócio-administrador nos termos do art. 135, III, do CTN, sem prejuízo da manutenção da pessoa jurídica no polo passivo, nos termos da Súmula CARF nº 130. A inércia do responsável diante de intimações pessoais voltadas à regularização da irregularidade que lhe é posteriormente imputada afasta a alegação de mera presunção não rebatida. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O agravamento da multa de ofício, nos termos do art. 44, §2º, da Lei nº 9.430/1996, é cabível quando comprovado o não atendimento, no prazo, de intimações para prestar esclarecimentos. É vedado ao CARF afastar ou reduzir percentual de multa expressamente previsto em lei vigente sob fundamento de violação ao princípio constitucional da vedação ao confisco, nos termos da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1002-004.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário interposto por VANTAGE MANAGEMENT INC. LTDA, por intempestivo, e por conhecer do Recurso Voluntário interposto por RAUL TADEO FIGUEROA, rejeitando as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
11495089 #
Numero do processo: 15504.726257/2017-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDENTE Para lançamento de despesas dedutíveis com dependente é necessário, antes de tudo, que se caracterize a situação de dependência. É responsabilidade do beneficiário do recibo provar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, ou fazer prova do serviço prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. E, em não fazendo isso, cabe as consequências legais do não cabimento das deduções.
Numero da decisão: 2402-013.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Andre Barros de Moura(substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Marcus Gaudenzi de Faria, SuezRoberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE