4635322
# Numero do processo: 12466.000268/98-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 18/01/1995 a 29/03/1995
VALOR ADUANEIRO. BASE DE CÁLCULO. AJUSTES. COMISSÕES PAGAS PELAS REVENDEDORAS À DETENTORA DO USO DA MARCA NO PAÍS.
Não integram o Valor Aduaneiro, base de cálculo dos tributos incidentes na importação de veículos (II e IPI vinculado), para os fins previstos no art. 8°, § 1°, alínea "a", inciso "I", as comissões pagas pelas vendedoras à detentora do uso da marca no País, no caso representante da exportadora, relativamente
aos serviços contratados entre elas, que se referem a operações
completamente distintas e independentes, não guardando qualquer vínculo com as importações questionadas. Aplicação das Decisões COSIT nºs 14 e 15, de 1997. Procedentes do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-000.240
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Mercia Helena Trajano Damorim votou pela conclusão.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4637020
# Numero do processo: 13889.000088/91-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS FATURAMENTO - EX. 1988 - DECORRÊNCIA - Tratando- se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável no julgamento do processo decorrente devido à relação de causa e efeito que vincula um ao outro,
Numero da decisão: 102-30092
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre
sente julgado.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4634102
# Numero do processo: 10935.000553/2004-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Exercício. 2000, 2001, 2002
Ementa:
IRPJ. CSLL. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO REGISTRADOS NA CONTABILIDADE. Identificando a autoridade lançadora a existência do trânsito de valores em contas bancárias do contribuinte sem o devido registro na contabilidade, caracteriza-se omissão de receitas, na esteira do
que dispõe o art. 42 da Lei n°. 9.430/96.
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO — RETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001 — POSSIBILIDADE — A Lei Complementar n° 105, de 2001, por tratar de aspectos processuais da atividade do lançamento tem aplicação imediata, não oferecendo conflitos de direito intertemporal. Destarte, revela-se descabida a argüição de nulidade em decorrência da quebra do sigilo bancário realizado em procedimento fiscal em consonância com a referida Lei Complementar.
Numero da decisão: 107-09.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4637303
# Numero do processo: 13982.000042/95-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - No caso de lançamento de oficio por falta de recolhimento, é aplicável a multa de 100°A sobre o valor do
imposto lançado, de conformidade com o disposto na Lei n° 8.218/91, artigo 4°, inciso II.
Numero da decisão: 107-03472
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4637465
# Numero do processo: 15165.000143/2003-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 21/12/2001
Ementa: IMPORTAÇÃO IRREGULAR.
Aplicável multa igual ao valor comercial da mercadoria, pelo consumo ou entrega a consumo de produto de procedência estrangeira, importado irregularmente, inteligência do art. 463, I, do RIPI/1998.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.076
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora designada. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator. Designada para redigir o acórdão à Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4635790
# Numero do processo: 13656.000047/93-92
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: MULTA -DENÚNCIA ESPONTÂNEA - DIRF
Descabe a aplicação de multa quando ocorrer a entrega da DIRF em data anterior a ação fiscal, mormente quando a infração não comporta pagamento de tributos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-03.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, que negaram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4637902
# Numero do processo: 19647.013229/2004-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2002, 2003
PROVA EMPRESTADA. VALORES OBTIDOS JUNTO AO
FISCAL ESTADUAL. LEGALIDADE. À vista do disposto no
art. 199 do CTN, que prevê a assistência mútua e a permuta de
informações entre os Fiscos das entidades federativas, as
informações obtidas pela fiscalização da Secretaria Receita
Federal junto à Fazenda Estadual, mediante convênio entre os
dois órgãos, têm força probatória e serve como meio legal a
viabilizar o lançamento de tributos.federais.
RECEITA BRUTA/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO.
ICMS. INCLUSÃO. O Faturamento ou receita bruta contempla o
valor do ICMS devido, destacado nas notas fiscais de salda e que
compõe o preço total do produto.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos
decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento
matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os
vincula.
MULTA QUALIFICADA - Não comprovado o evidente intuito
de fraude, não prospera a aplicação da multa qualificada. A
fraude se consuma no fato gerador do tributo e não em momentos
posteriores, tais como a ausência de declaração, ou a declaração a menor do tributo, etc. Esses fatos não atingem o fato gerador, que é o objeto do tipo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-23.650
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria dos votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa para 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Adriana Gomes
Rêgo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4635989
# Numero do processo: 13708.001583/2004-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
ANO-CALENDÁRIO: 2001
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIRF - A partir de 27 de dezembro de 2001 aplicam-se as penalidades previstas no artigo 7° da Medida Provisória n° 16, posteriormente convertida na Lei n. 10.426, de 2002, à infração correspondente ao atraso na
apresentação da DIRF.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.425
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4633146
# Numero do processo: 10845.007745/92-86
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VUL-CUP 40 FW — Classificação Tarifária — Preparação constituída
de 1,3/1,4-bis (2-t-butil-peroxi-isopropil) benzeno (agente de
ligações cruzadas) e silicato inorgânico, utilizada na cura de
produtos poliméricos, classifica-se no Código TAB-SH
3823.90.0500.
Recurso não Provido
Numero da decisão: CSRF/03-03.214
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para conhecer do recurso e no mérito por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4634499
# Numero do processo: 10980.013956/92-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA - Constatada sua existência pela inclusão ex officio de pagamentos realizados e não escriturados no período base de competência, caracterizada está a omissão de receita prevista no art. 180 do RIR/80, se o contribuinte não conseguir provar que referidos pagamentos foram realizados com recursos já escriturados.
DESPESAS DESNECESSÁRIAS - Cabível a glosa de supostas despesas
operacionais que não atendam aos requisitos de efetividade,
necessidade, usualidade e normalidade, ou não sejam dedutíveis por sua natureza, nos termos do art.191 do RIR/80.
TRD - Inaplicável no cálculo de JUROS DE MORA referente ao período de fevereiro/91 até julho/91.
IRF - No ano de 1988 é devido com base no art. 8° do Decreto-Lei n° 12.065/83 por não ter ainda entrado em vigor da Lei 7.713/88.
CSSL - O aumento da alíquota de 8% para 10%, a partir do ano base
1989, exercício 1990, foi considerada constitucional pelo pleno do Supremo Tribunal Federal.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-12275
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir das exigências (IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/IRF) o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes