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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4960943 #
Numero do processo: 10530.720157/2006-14
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 HOMOLOGAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. Se o valor do crédito homologado não abrange o pagamento dos acréscimos moratórios devidos pela intempestividade do pagamento, a diferença poderá ser exigida pela sistemática da imputação proporcional. Recurso Voluntário desprovido.
Numero da decisão: 1402-000.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva acompanhou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: CARLOS PELA
4929203 #
Numero do processo: 10925.000707/2005-61
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR. EXTRAVIO DE ADA-ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Cabe ao contribuinte instruir o recurso com os documentos comprobatório de suas alegações. A afirmação de que o ADA extraviou-se não é uma afirmação que possa ilidir o trabalho fiscal realizado dentro dos parâmetros da legalidade. Para corroborar sua assertiva, o contribuinte deveria ter sido diligente e requerido uma segunda via do ADA ao IBAMA, para instruir seu recurso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.011
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Alex Oliveira Rodrigues de Lima
4929265 #
Numero do processo: 15504.002729/2008-82
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2001 a 31/10/2005 TERCEIROS - SEBRAE - MATÉRIA SUB JUDICE - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL -- A existência de ação judicial proposta pela recorrente com objeto idêntico ao da NFLD não impede a tramitação da exigência fiscal no contencioso administrativo em relação à matéria diversa à submetida à ação judicial. DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Aplica-se, ao caso, o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, já que restou comprovada o depósito judicial relativo à contribuição ora lançada. DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS E MULTA DE MORA O depósito judicial efetuado à época própria descaracteriza a mora, devendo a autoridade administrativa excluir, dos valores lançados, os encargos moratórios, juros e a multa por atraso. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 06/2002, anteriores a 07/2002, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; II) Por unanimidade de votos: a) em excluir do lançamento juros e multa, nos termos do voto da Relatora. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
4956738 #
Numero do processo: 11831.006009/2002-38
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2002 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. LITÍGIO NÃO INSTAURADO. A apresentação intempestiva de manifestação de inconformidade com despacho decisório que não homologou compensação declarada não instaura a fase litigiosa no âmbito do processo administrativo fiscal, impedindo o conhecimento de recurso interposto. Portanto, restando comprovado que a manifestação de inconformidade foi apresentada fora do prazo de 30 dias, impossível apreciar as razões de mérito do recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.187
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário.
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4863775 #
Numero do processo: 10630.000196/2010-50
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), para que a autoridade preparadora informe precisamente qual foi a data de protocolo do Recurso Voluntário, após, retorne o presente processo para apreciação.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
4813006 #
Numero do processo: 10711.002737/85-11
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. - Quanto â falta de mercadoria importada, com base no art. 87, inciso II, alínea "c", e parágrafo único do art.107, ambos do Decreto n9 91.030/85, tem-se como correta, para efeito de cálculo do dólar fiscal, o da data em que se deu o lançamento do tributo.
Numero da decisão: CSRF/03-01.452
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a) por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para considerar aplicável a taxa de câmbio vigente na data do lançamento. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso de Mattos Lourenço, Paulo Cesar de Avila e Silva e Sebastião Rodrigues Cabral. h) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na parte relativa â. denúncia espontânea, para admitir a exclusão da multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Helio Loyolla de Alencanstro.
Nome do relator: HAMILTON DE SA DANTAS
4842237 #
Numero do processo: 13896.002036/2007-17
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1997 a 28/02/2007 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4 o, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Não havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida incidente sobre a remuneração paga pela empresa aos segurados a seu serviço, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, pois trata-se de lançamento de ofício. REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP. A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.718
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos propostos; b) acolhidos os embargos, em retificar o dispositivo da decisão, para deixar claro que, por voto de qualidade, decidiu-se em dar provimento parcial ao Recurso, no que tange à decadência, devido à aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN, excluindo as contribuições apuradas até a competência 12/2001, anteriores a 01/2002, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
4835066 #
Numero do processo: 13710.003220/2002-09
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CREDITAMENTO. PRODUTOS IMUNES. Nos termos da Lei nº 9.779/99, reconhece-se o direito ao aproveitamento dos créditos relativos à aquisição de insumos utilizados em produtos imunes, ainda que estes estejam classificados na TIPI como NT. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.022
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4812444 #
Numero do processo: 10845.006681/86-11
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. Conferência final de manifesto. Responsabilidade fiscal do transportador. Para efeito de cálculo do tributo devido (I.I.), considera-se ocorrido o fato gerador na data do lançamento respectivo. Aplicação dos arts. 87, II, c, 103 e 107 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n9 91.030/85.
Numero da decisão: CSRF/03-01.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Afonso Celso de Mattos Lourenço, Paulo César de Ávila e Silva e Sebastião Rodrigues Cabral, que davam provimento parcial, para considerar ocorrido o fato gerador na data da denúncia espontânea.
Nome do relator: Edwaldo Reis da Silva
4925732 #
Numero do processo: 18471.001702/2006-23
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 Ementa: DESPESA COM IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE- A dedutibilidade de rendimentos pagos ou creditados a terceiro abrange o imposto de renda que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que assuma o ônus do imposto. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam-se como omitidas as receitas cujos registros de pagamento tenham sido mantidos à margem da contabilidade e não oferecidas à tributação. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção, no passivo, de obrigações cuja existência o contribuinte não comprovou, caracteriza omissão de receitas, e obriga a exigência de ofício do imposto correspondente. DESPESAS FINANCEIRAS GLOSA DE DESPESAS. PROVA. Não provada a desnecessidade das despesas financeiras por falta de fundamentação específica da parte do autuante, deve-se cancelar a glosa efetuada. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e do preenchimento dos requisitos legais. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. A fim de infirmar a tributação pelo imposto de renda na fonte prevista compete ao sujeito passivo comprovar através de documentação hábil a identificação duas condições cumulativas: identificação dos beneficiários da entrega de recursos e a comprovação da operação ou a sua causa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1401-000.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado em DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos seguintes termos: DERAM provimento PARCIAL ao recurso, nos seguintes termos: 1)Por maioria de votos, NEGARAM provimento em relação ao Passivo fictício. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias; 2) Pelo voto de qualidade, no item 13 do auto de infração, DERAM provimento parcial do IRRF no valor de R$ 360.000,00. Vencidos Antonio Bezerra Neto (Relator), Fernando Luiz Gomes de Mattos e Maurício Pereira Faro. Designado o Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira para redigir o voto vencedor; 3) Por unanimidade, DERAM provimento à glosa de despesas financeiras que se associou à não atualização de empréstimos; 4) Por unanimidade de votos, DERAM provimento ao item 6.d - IRRF s/remessa Aluguel ; 5) Por unanimidade de votos, DERAM provimento parcial à multa no valor de R$ 19.676,28 (item 9) e item 6.b.1) Pagamento multa formal ICMS (R$ 1.677,02) ; 6)Por unanimidade de votos, DERAM provimento em relação à Multa e os juros por atraso no pagamento de aluguéis; 7)Por unanimidade de votos, NEGARAM provimento em relação às demais matérias. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator (Assinado digitalmente) Antônio Alkmim Teixeira - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO