4691344
# Numero do processo: 10980.006560/2003-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRF - DCTF - Apurado em auditoria interna que o pagamento dos valores declarados em DCTF se deu a destempo e sem os acréscimos legais pertinentes, cabível o lançamento tributário de ofício do valor que deixou de ser pago.
MULTA ISOLADA - PAGAMENTO DE TRIBUTO SEM MULTA DE MORA - Cabível a imposição da multa isolada, que tem fundamento legal no artigo 44, I, e II, § 1º, II, e § 2º da Lei nº 9.430, de 27/12/199, por recolhimento de tributo em atraso sem o acréscimo da multa de mora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti (Relator), Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Designada como redatora do voto vencedor a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4690887
# Numero do processo: 10980.003722/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. 2) COMPENSAÇÃO DE APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12214
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4692994
# Numero do processo: 10983.002267/96-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - LUCROS RETIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - A presunção legal (Decreto-Lei nº 2.397/87, art. 2) que considera os lucros das sociedades civis de profissão legalmente regulamentada integralmente distribuídos aos sócios está voltada para a incidência do imposto de renda na fonte, no término do período-base, para o que é irrelevante se os lucros foram efetivamente distribuídos ou não. Não comprovada a efetiva distribuição dos lucros, nem que os recursos estão fora do patrimônio da pessoa jurídica, é indevida a glosa da correção monetária sobre a parcela de lucros retidos, destinados para aumento de capital.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05353
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Antônio Minatel
4691531
# Numero do processo: 10980.007710/98-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. CONTRATO DE LEASING. BASE DE CÁLCULO. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATURAMENTO. No arrendamento mercantil, para fins de Contribuição ao PIS, o valor recebido é, desde logo, faturamento e compõe a base de cálculo da contribuição, independentemente do momento da tradição do bem. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76119
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4690347
# Numero do processo: 10980.000444/2003-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - DECADÊNCIA - O prazo pata pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4691250
# Numero do processo: 10980.006257/2003-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Restando comprovado nos autos que os motivos que fundamentaram a emissão do Ato Declaratório de Exclusão da empresa do SIMPLES não são consistentes, por ter sido verificada a inexistência de atividade econômica não permitida, bem como a regular situação da empresa e/ou sócios junto à PGFN e/ou ao INSS, incabível a referida exclusão.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4689227
# Numero do processo: 10945.003126/95-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Ocorrendo saldo credor de caixa na contabilidade do sujeito passivo, presume-se omissão de receita o maior saldo existente no período de apuração do imposto de renda.
DUPLICATA NÃO REGISTRADA - A falta de registro de duplicata na contabilidade é um indício de omissão de receita que deverá ser investigada pelo fisco, no sentido de comprovar a irregularidade. Hipótese afastada pela comprovação do regular registro da mesma.
OMISSÃO DE RECEITA - VALES E ORÇAMENTOS - Identificado pelo fisco boletos de vales e orçamentos com indicações de comprovam a venda sem a regular emissão de notas fiscais, caracterizada está a omissão de receita.
PREJUÍZOS FISCAIS - Tendo a decisão recorrida compensado o prejuízo apurado no período com as infrações nele apuradas, procedente a tributação dos prejuízos que se tornaram indevidamente compensados no período subsequente.
PIS - Incabível a exigência desta contribuição com base nos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF.
Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).
Numero da decisão: 103-19555
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ A IMPORTÂNCIA DE CR$ ...; AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS REFLEXAS AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ; E EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4689469
# Numero do processo: 10945.009026/97-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - CONTRIBUINTE - A par de formalidades legais, que caracterizariam eleição de residência tributária no País, obtenção de visto permanente ou permanência no País por período de 12 meses, a apresentação de Declaração de Rendimentos ratifica a opção do contribuinte, de sujeição à tributação dos rendimentos como residente no País.
IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto é situação fática, não presuntiva. Neste sentido devem ser levados em conta fatos materiais concretos, bem como as disponibilidades do contribuinte até a data de cada evento, ainda que provindas de alienações de bens/direitos, ressarcimento de seguros por perdas e deduzidas das aquisições eventuais financiamentos constantes de documentos acostados aos autos pelo próprio sujeito passivo.
IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Carece de legalidade a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, comcomitantemente com a penalidade de ofício, incidente sobre tributo apurado por iniciativa da administração.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17211
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4692150
# Numero do processo: 10980.010355/2005-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DIPJ - ENTREGA COM ATRASO - PENALIDADE - PRAZO DECADENCIAL - Em se tratando de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, a decadência se conta na forma do art. 173, I do CTN. Efetuado o lançamento antes de terminado o qüinqüênio legal, não há se falar em decadência do direito de lançar.
A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Lei 8.981/95, art. 88, c/c Lei 9.532/97, art. 27).
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.540
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4689395
# Numero do processo: 10945.006887/99-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - DEPÓSITOS EM VALORES INFERIORES AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDO. Somente suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, o depósito integral dos valores devidos. O Depósito feito em data posterior ao vencimento do tributo somente é integral se acrescido dos encargos moratórios devidos até a data da sua efetivação. Para efeitos de verificação da tempestividade dos depósitos, vale a autenticação constante da respectiva guia efetuada pelo agente financeiro. Eventuais demoras na remessa de valores entre agências bancárias de municípios diferentes é de inteira responsabilidade do remetente dos recursos, que deve ter a cautela necessária para evitar que tal procedimento provoque o atraso na efetivação do depósito na agência destinatária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07774
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo