4652800
# Numero do processo: 10384.003265/95-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Comprovado que o contribuinte sequer iniciou suas atividades, a penalidade aplicável é aquela relativa a falta de baixa da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16673
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann ,Elizabeto Carreiro Varão e Leila Maria Scherrer Leitão que proviam parcialmente para excluir da exigência os exercícios de 1991 a 1994.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4649952
# Numero do processo: 10283.005874/95-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - CARACTERIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Tributa-se como omissão de receita a diferença apurada no confronto entre as receitas contabilizadas e as notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04530
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
4652563
# Numero do processo: 10384.000002/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXCLUSÃO DE DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Nos casos de débitos efetivamente declarados em DCTF, não pagos no devido prazo legal, cabe à autoridade tributária encaminhá-los à PFN para imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente cobrança executiva, não cabendo a instauração de processo fiscal, de natureza contenciosa, para a exigência dos mesmos, por ferir o arcabouço legal, normativo e jurisprudencial vigente e aplicável à sistemática ínsita à DCTF. COFINS, COMPENSAÇÃO. É legítima a compensação da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida a maior em virtude de aplicação à alíquota superior a 0,5% a partir de 1989, corrigida monetáriamente, com a COFINS, instituída pela Lei Complementar nº 70/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08042
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4649626
# Numero do processo: 10283.002257/2003-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA – Em razão do disposto no art. 150, § 4º, o prazo decadencial de cinco anos para a constituição do crédito tributário deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, que no caso do IRPJ ocorre em 31 de dezembro. Tendo a ciência do lançamento ocorrido em maio de 2003, resta extinto o direito da Fazenda Nacional de lançar o IR quanto a fatos geradores ocorridos em 1997.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – Não cabe ao julgador administrativo julgar a constitucionalidade ou legalidade da lei tributária, cabendo-lhe somente a aplicação desta. Legalidade da utilização da taxa Selic para correção de débitos tributários em atraso.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.907
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência quanto ao ano-calendário de 1997, exercício 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques quanto à Selic.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4648526
# Numero do processo: 10245.000200/98-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso de ofício interposto em razão da exoneração do crédito tributário cujos lançamentos de ofício são comprovadamente insubsistentes mediante os fatos que ensejaram sua celebração.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-05789
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4651190
# Numero do processo: 10320.001827/98-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL SOBRE A FORMA.
O fato de a descrição da mercadoria estar em campo errado, não invalida a verdade material.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29393
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4652169
# Numero do processo: 10380.011429/93-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - RECEITAS VINCULADAS DO EXERCÍCIO DE 1993 - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Reconhecido que a Recorrente faz jus à aplicação dos percentuais das reduções legais sobre o imposto devido, uma vez que não estava inadimplente quanto aos exercícios anteriores, há incidência de correção monetária, mas descabe a aplicação de juros de mora e multa moratória tanto com relação ao imposto, como no tacante à taxa de serviços cadastrais e demais contribuições. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-73249
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
4650761
# Numero do processo: 10314.002549/2001-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO CORRETA DA MERCADORIA IMPORTADA. EXCLUSÃO DE PENALIDADES. Com base no Ato Declaratório COSIT nº. 12/97, bem como no Ato Declaratório 10/97, não procedem as multas de ofício e a multa por falta de guia de importação, se a descrição da mercadoria se revela suficiente para a classificação tarifária, não havendo a hipótese de infração ao controle administrativo das importações e nem a infração punível com as multas do artigo 44 da Lei 9.430/96.
Recurso parcialmente provido para excluir as penalidades lançadas.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-32800
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa.
No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades lançadas.m
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4653022
# Numero do processo: 10410.001241/93-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - Não se conhece de preliminar de nulidade de auto de infração argüida somente em sede de recurso voluntário, sem prequestionamento em outras fases do procedimento administrativo. ESPAÇOS EM BRANCO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Somente ocorre a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa quando as omissões deste impedirem o conhecimento de elementos indispensáveis à caracterização da infração imputada. Preliminar rejeitada. COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - O Supremo Tribunal Federal já manifestou-se acerca da constitucionalidade da COFINS, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 01, restando incontroversa a exigibilidade deste tributo. MULTA DE OFÍCIO - É perfeitamente legal a imputação de multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o crédito tributário no caso de lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08644
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4650147
# Numero do processo: 10283.008082/99-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/94. RESERVA INDÍGENA. DEMARCAÇÃO. EFEITOS SOBRE O TRIBUTO.
A exclusão da tributação pelo ITR da área do imóvel pertencente a nação indígena ocorre a partir da demarcação definitiva da reserva.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30547
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES