4652982
# Numero do processo: 10410.000887/2002-38
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - A dedutibilidade das despesas médicas está vinculada à apresentação de comprovante de pagamento no qual haja a indicação do nome do beneficiário; endereço e numero de inscrição no CPF ou CNPJ. Na falta do comprovante de pagamento contendo os requisitos legais acima descritos, a lei faculta ao contribuinte a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Comprovado, por declaração do beneficiário dos rendimentos, a efetivação do tratamento, de se restabelecer as despesas indevidamente glosadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.907
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$7.940,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4651746
# Numero do processo: 10380.004386/99-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A apuração de saldo credor de caixa autoriza presunção de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova da improcedência da presunção.
MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DCTF – A entrega da DCTF fora do prazo, mediante intimação da autoridade fiscal, enseja a multa prevista na legislação tributária.
DECORRÊNCIA – PIS/ CSL / COFINS – OMISSÃO DE RECEITAS - A receita omitida na pessoa jurídica é base de cálculo para as contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social.
IRRF - Deve ser excluído o acréscimo penal do lançamento estabelecido pelo art.44 da Lei no 8.541/92, permanecendo a tributação pela alíquota de 15% vigente no ano de 1995 para a regular distribuição de lucros (Lei nº 9.064/95, art. 2º).
JUROS DE MORA – TAXA SELIC – É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.
MULTA DE OFÍCIO – Consoante o art.44 da Lei n° 9.430/96, a multa aplicada nos lançamentos de ofício, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributos será de 75%, exceto nos casos de evidente intuito de fraude.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06835
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a alíquota do IR-FONTE para 15%.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4648672
# Numero do processo: 10247.000192/2003-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
Ementa: ÁREAS DE PASTAGEM. ANIMAIS DE GRANDE PORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
Deve ser mantida a glosa do valor declarado a título de área de pastagem, quando não-comprovada pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de ofício suplementar.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.
Apresentada declaração, firmada por suposto Secretário de Agricultura, porquanto a aludida pessoa não ocupava o cargo à época, colimando enganar a fiscalização quanto à situação do efetivo pecuário no imóvel objeto do lançamento em discussão, consubstancia-se evidente intuito de fraude, e via de conseqüência, a multa de ofício deve ser qualificada.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.832
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento parcial. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Luis Antonio Flora
4653283
# Numero do processo: 10410.004629/00-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR.
Exercício 1997.
De acordo com o disposto no artigo 10 combinado com o artigo 14, da Lei n° 9.393/96, nos casos de informações inexatas por parte do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do Imposto Territorial Rural, bem como da multa, de acordo com o § 2°, artigo 14, da citada lei.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30479
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4652459
# Numero do processo: 10380.019370/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74821
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Apresentaram Declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4652272
# Numero do processo: 10380.012920/2003-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - DECADÊNCIA - Sendo a tributação de fonte, incidente sobre pagamentos sem causa ou operação não comprovada, definitiva, exclusiva, não compensável e cuja apuração e recolhimento independem de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.829
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4652162
# Numero do processo: 10380.011306/2003-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - COMPLEMENTO DE JUROS MORATÓRIOS - Não há que se falar em complementação de juros moratórios (acessórios) incidentes sobre restituição de IRPF, quando não confirmado o caráter indevido do pagamento do tributo (principal).
Recurso negado
Numero da decisão: 104-21.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4649819
# Numero do processo: 10283.004061/97-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECADÊNCIA- Em se tratando de lançamento por homologação, a decadência ocorre ao final de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador.
OMISSÃO DE RECEITA . A escrituração somente pode fazer prova a favor da pessoa jurídica quando, preenchidos os requisitos legais mínimos de individuação, clareza e cronologia, for possível identificar e comprovar o fato registrado.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO- A multa por lançamento ex-officio exclui a multa por falta ou atraso na entrega da declaração.
IRRF- Lei 8.541/43, art. 43- A distribuição, em favor dos sócios, de receita omitida ou da parcela do lucro líquido indevidamente reduzida, de acordo com o artigo 43 da Lei 8.541/92 constitui presunção legal.
IRRF- ART. 35, LEI 7.713/88- Em se tratando de sociedade por quotas, a inaplicabilidade do art. 35 da Lei 7.713/88 deve ser demonstrada à luz do contrato social.
LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplicam-se as conclusões relativas ao lançamento do IRPJ aos lançamentos decorrentes, quanto às matérias em cujas bases de cálculo influenciaram.
Numero da decisão: 101-92.338
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de caducidade no exercício de 1991. Vencidos os Conselheiros Edison Pereira Rodrigues e Celso Alves Feitosa. E, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para
excluir da tributação a multa do lançamento de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4651378
# Numero do processo: 10325.001234/2002-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - A impugnação apresentada além dos prazos legalmente previstos, não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. O prazo legal para apresentação da impugnação do lançamento é de trinta dias, contados da ciência do mesmo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-08.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nilton Pess
4650275
# Numero do processo: 10283.011578/00-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - FLUXO DE CAIXA - CHEQUES EMITIDOS - PRESUNÇÃO - Na apuração de omissão de rendimentos através da elaboração do fluxo de caixa, efetuado com base em cheques emitidos é imprescindível que seja identificada a utilização dos valores como renda consumida, visto que, por si só, a emissão de cheques não autoriza sua imputação como aplicações no levantamento.
IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - FLUXO DE CAIXA - Na apuração de omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial via fluxo de caixa, não só devem ser considerados todos os recursos com origem comprovada, como também os dispêndios devem ter comprovada sua efetividade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol