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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734123 #
Numero do processo: 13808.006327/2001-31
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos que se acolhe para promover retificação na parte final do voto condutor da decisão exarada, visto que a obscuridade apontada demonstra ter havido julgamento condicional. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 1302-00.013
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o acórdão 105-16.114 de 08/11/2006 para excluir a expressão "devendo a autoridade preparadora promover as devidas verificações no que tange ao documento de arrecadação apresentado pela empresa às tls.238" e considerar extinto o crédito tributário exigido no presente processo, nos termos do relatório e voto que Integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4718705 #
Numero do processo: 13830.001129/96-66
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR. LAUDOS TÉCNICOS. Os laudos de avaliação usados para fazer provas na redução do VTN declarado pelo contribuinte deverão ser emitidos conforme estabelece a Lei nº 8.847/94, § 4º, art. 3º e trazer os requisitos das Normas Brasileiras da ABNT. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DOS EMPREGADORES E TRABALHADORES. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (art. 8º e 149, da CF/88). Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 303-29.587
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4734836 #
Numero do processo: 19615.000548/2007-34
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - ENTE PÚBLICO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - AVULSO - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIDO O art. 305, § 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 assim descreve: "Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente." O art. 21 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes assim dispõe acerca da competência para julgamento dos processos do âmbito previdenciário: "Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e contribuições devidas a terceiros." RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-000.846
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
4733990 #
Numero do processo: 13707.003135/2002-91
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ILL - SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da publicação do ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF n°63 de 1997, (Acórdão CSRF/01-03.854).
Numero da decisão: 1801-000.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a decadência suscitada pela primeira instância, devendo os autos retornarem à primeira instância de julgamento para enfrentar as demais questões controversas; nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, vencido o Conselheiro João Bellini Júnior (Suplente Convocado). Ausente, momentaneamente, a Conselheira Cheryl Berno.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
4705463 #
Numero do processo: 13411.000052/00-04
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ATIVIDADE RURAL - TRAVA DOS 30% - A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro líquido ajustado de que tratam o art. 58 da Lei nº 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei nº 9.065/95. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4720080 #
Numero do processo: 13839.004294/00-11
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1994 DECADÊNCIA – Sujeitando-se o rendimento das pessoas físicas à incidência na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.761
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Praga que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4732504 #
Numero do processo: 10380.008621/2003-19
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL Exercício: 1999 COMPENSAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. Apesar de incumbido a comprovação de seu direito. Não restou comprovado que o processo administrativo nº 10.380,502.31/2004-.31 tenha reconhecido o direito do contribuinte à compensação de seu crédito com o débito objeto dos presentes autos, RETIFICAÇÃO DA DCTF. Não é possível a retificação da DCTF realizada após o lançamento de oficio e após o decurso do prazo de cinco anos da data da entrega da declaração e do fato gerador, conforme já decidiu o antigo 10 CC, através do acórdão n" 105-12.929/99, publicado no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2000. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-00116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente a Conselheira Cheryl Berno,
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Marcos Vinícius Barros Ottoni
4714543 #
Numero do processo: 13805.010826/96-24
Data da sessão: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE — VICIO FORMAL — É nula por vicio formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial prescrito em lei. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4732862 #
Numero do processo: 10735.002457/2005-31
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RECEITA. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO DECORRENTE. Desconstituído o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, igual sorte colhe o lançamento que tenham sido formalizado em legislação que toma por empréstimo a sistemática de apuração daquele (IRPJ) e que define o evento comum, no caso a imputação de omissão no, registro de receita pela pessoa jurídica, como fato da exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas.
Numero da decisão: 1102-000.051
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Sérgio Gomes
4734870 #
Numero do processo: 19740.000336/2008-01
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Rendado Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: GLOSA DE DESPESAS — COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS — NOTAS EMITIDAS POR PESSOA DECLARADA INAPTA Os documentos emitidos por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada inapta não produzem efeitos tributários em favor de terceiros interessados, conforme a norma legal de regência. Há presunção relativa ilidiveu pelo tomador de serviços que comprove a efetivação do pagamento do preço e a utilização dos serviços (inversão do ônus da prova). Diante dos elementos indiciários postos, vale dizer, do conjunto de elementos documentais carreados aos autos, não há dados suficientes a informar a presunção relativa de que os serviços foram efetivamente tornados ou utilizados pela contribuinte. O fato de haver sido retido o imposto de renda à alíquota de 1,5%, por si, e insuficiente para comprovar que os serviços foram concretizados, porquanto o valor é pouco representativo em hipótese de se pretender encobrir pagamento sem causa declarável. IRRF POR PAGAMENTO SEM CAUSA Consectáno lógico ao juízo precedente é o de que resulta tipificado o pressuposto legal de pagamento sem causa, para exigência de IRRF exclusivo na fonte à anciania majorada de 35%. Impõe-se deduzir, por outro lado, a parcela de IRRF já retida pela contribuinte. MULTA QUALIFICADA Para se imputar a multa qualificada seria imperioso que se demonstrasse que a contribuinte agiu em conluio com a pessoa jurídica declarada inapta (emissora das notas fiscais), para a prática infracional pôr essa perpetrada Nada há nos autos que conduza à conclusão de tal comportamento por parte da contribuinte. DECADÊNCIA Afastada a multa qualificada, é aplicável o prazo decadencial do art. 150, § 4§, do CTN como contraface da homologação tácita. Esta 'Ruma e esta Câmara têm consagrado o entendimento de que o referido preceito incide mesmo quando não haja nenhum pagamento. Impõe-se reconhecer a decadência de créditos de IRPJ, CSL e IRRF cujos fatos geradores ocorreram antes de 31/07/2008.
Numero da decisão: 1103-000.094
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores anteriores a 31/07/2003 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para deduzir do IRRF a parcela já retida pelo sujeito passivo, vencidos os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva e Alexandre Barbosa Jaguaribe que cancelavam a exigência de IRRF.
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata