5824471
# Numero do processo: 11060.001626/2006-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA.
O conhecimento do recurso especial de divergência pressupõe que o entendimento consagrado no acórdão paradigma seja suficiente para, se adotado na situação dos autos, resultar em reforma do acórdão recorrido.
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.
A aplicação concomitante da multa isolada (inciso II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (inciso I do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legítima quando incidem sobre a mesma base de cálculo.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado: (1) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à exclusão da base de cálculo do tributo lançado por omissão de rendimentos de atividade rural, do montante lançado a título omissão de rendimentos por depósitos bancários;
(2) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso com relação à qualificação da multa; e
(3) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso com relação à concomitância de multa isolada com multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Carlos Alberto Freitas Barreto, que votaram por dar provimento ao recurso.
(Assinado digitalmente)
Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente
(Assinado digitalmente)
Gustavo Lian Haddad - Relator
EDITADO EM: 02/02/2015
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
5887568
# Numero do processo: 37284.004549/2006-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 9202-000.011
Decisão: RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora junte aos autos os documentos relativos ao pedido de parcelamento e a seu deferimento, bem como prepare relatório fundamentado sobre o crédito objeto do parcelamento, com abertura de prazo para manifestação do contribuinte em trinta dias.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
5858881
# Numero do processo: 10580.726432/2009-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Sun Mar 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2004, 2005, 2006
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS PESSOA JURÍDICA. DIFERENÇA SALARIAL URV. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE RESOLUÇÃO STF N° 245/2002.
Em face da evidente natureza salarial, incide imposto de renda pessoa física sobre os valores recebidos pelos Magistrados do Estado da Bahia, a título de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003, não se cogitando na aplicabilidade, por analogia, do disposto na Resolução STF no 245/2002, diante da ausência de dispositivo legal para tanto.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda, determinando o retorno dos autos à turma a quo, para analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou por negar provimento ao recurso.
(Assinado digitalmente)
Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente
(Assinado digitalmente)
Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Relator
EDITADO EM: 11/03/2015
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
5830701
# Numero do processo: 13116.000638/2003-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1999
ÁREA DE RESERVA LEGAL.
A exigência de averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel como pré-condição à isenção não encontra amparo legal.
Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação da área de reserva legal como obstáculo ao seu reconhecimento como área isenta no cálculo do ITR.
ÁREA DE PASTAGEM.
A ausência de comprovação do rebanho justifica a glosa de área de pastagem declarada.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-000.135
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Luis Marcelo Guerra de Castro, que deram provimento parcial para acolher 376,22 ha de reserva legal averbados antes do fato gerador e o Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, que negou provimento.
A Conselheira Irene Souza da Trindade Torres votou pela conclusão, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Nanci Gama
5806707
# Numero do processo: 10831.007006/2003-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Período de apuração: 30/07/2002 a 17/12/2002
Ementa:
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÕES. GUIA DE IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE. A falta de licenciamento na importação não caracteriza a multa estabelecida no artigo 169, I b do Decreto-lei nº37/66, com redação dada pelo artigo 2º da Lei nº6.562/78.
Numero da decisão: 9303-003.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente.
FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
5791178
# Numero do processo: 13942.000005/99-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NOVO PEDIDO DE RESSARCIMENTO REFERENTE A PERÍODO JÁ RESSARCIDO. POSSIBILIDADE.
Quando o sujeito passivo apresenta pedido complementar antes de expirado o prazo de prescrição qüinqüenal, pleiteando acréscimos ao benefício já ressarcido, incluindo matéria não analisada no pedido original, cabe à autoridade administrativa refazer os cálculos para definir o valor total do crédito a que o sujeito passivo faz jus, compensando o que já foi ressarcido.
Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, para admitir o pedido complementar de ressarcimento do crédito presumido do IPI, e determinar o retorno dos autos à instância a quo, para que sejam analisadas as demais questões trazidas no recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que negava provimento.
Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente
Henrique Pinheiro Torres - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (substituta convocada), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
5791346
# Numero do processo: 19515.001475/2002-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1997
CSLL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO ANO DE 1997. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA A 30%. APLICABILIDADE.
A limitação na compensação de bases negativas da CSLL não se aplica aos resultados da atividade rural desde a sua introdução pela Lei n° 8.981/95, já que o Imposto de Renda e a Contribuição Social são tributos distintos e para cada qual existe legislação própria.
Numero da decisão: 9101-002.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente.
JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - RELATOR - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (Suplente Convocado), JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, e PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
5778261
# Numero do processo: 10120.904663/2009-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 30/04/2004
COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO.
É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência.
RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.
Numero da decisão: 9303-002.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo.
(assinado digitalmente)
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente.
(assinado digitalmente)
RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
5749703
# Numero do processo: 19515.001331/2010-75
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 2007
LIMITES DA COISA JULGADA. CSLL. Efeitos do REsp nº 1.118.893/MG.
No que respeita à CSLL, ao se aplicar o REsp nº 1.118.893/MG, decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos chamados Recursos Repetitivos, de seguimento obrigatório pelos Conselheiros do CARF, a teor do disposto no art. 62-A do RICARF-Anexo II, quando da análise dos efeitos específicos da sentença transida em julgado, há que se verificar os exatos termos de decisão, as normas que foram por ela cotejadas, a extensão precisa dos seus efeitos e a data da ocorrência dos fatos geradores a que se aplica.
Verificado o descompasso entre a decisão que transitou em julgado e os efeitos do REsp nº 1.118.893/MG, descabe sua aplicação.
Recurso Especial da Fazenda NacionalProvido.
Numero da decisão: 9101-002.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso. Quanto ao mérito recurso provido pelo voto de qualidade. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora), Valmir Sandri, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado), João Carlos de Lima Júnior e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). Designado para redigir o voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Karem Jureidini Dias - Relatora
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Marcos Aurélio Pereira Valadão - Redator Designado
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente). MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado). Ainda, estiveram presentes e procederam à sustentação oral o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Paulo Roberto Riscado Junior e o Patrono da Recorrida, Dr. João Marcos Colussi OAB-SP 109143.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
5791154
# Numero do processo: 13502.001058/2003-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2003
COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DCTF. MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DA MULTA.
Tendo o contribuinte lançado mão de Pedido de Compensação, ainda que não vinculado na DCTF, não tem lugar pretensão fiscal de unidade da RFB que visa lançar o crédito tributário já submetido à homologação, ao argumento de que o Pedido de Compensação não possui características de confissão de dívida como tem a DCTF. E isso porque, nos termos da IN SRF nº 21/1997, o Pedido de Compensação desloca a competência para a DRF ou IRF em que foi apresentado o pedido
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RECLAMAÇÃO. ART. 151, INC. III, DO CTN. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
Conforme jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o Pedido de Compensação assume os contornos de reclamação, na forma do artigo 151, III do CTN, de modo que a exigibilidade do crédito fica suspensa no momento em que o pedido é apresentado, não cabendo o lançamento de multa de ofício.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. § 6º DO ARTIGO 74 DA LEI Nº 9.430/96. SÚMULA 436 DO STJ.
Nos termos do § 6º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, ficando dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.
Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-002.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Pôssas votaram pelas conclusões. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral o Dr. Eduardo Froehlich Zangerolami, OAB/SP nº 246.414, advogado do sujeito passivo.
Valmar Fonseca de Menezes Presidente Substituto
Rodrigo Cardozo Miranda - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Valmar Fonseca de Menezes (Presidente Substituto).
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA