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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11495669 #
Numero do processo: 10830.902374/2018-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE CAIXA. OSCILAÇÃO ELEVADA. A verificação de oscilação da taxa de câmbio superior a 10% (dez por cento) em um único mês-calendário (junho/2016) autoriza a alteração do regime de competência para o regime de caixa, nos termos do Art. 30 da MP nº 2.158-35/2001 e Decreto nº 8.451/2015. RETROATIVIDADE DA OPÇÃO. Por força do Art. 1º, §3º do Decreto nº 8.451/2015, o novo regime adotado aplica-se obrigatoriamente a todo o ano-calendário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro, gerando direito à repetição ou compensação de valores pagos a maior nos meses anteriores. VERDADE MATERIAL. A antecipação da comunicação da opção em sede de DCTF (no mês da oscilação) não constitui vício capaz de invalidar a opção legal, tratando-se de irregularidade formal que cede espaço ao princípio da verdade material, especialmente quando o crédito está devidamente comprovado pela ECF (Registro N620) e retificação das obrigações acessórias.
Numero da decisão: 1102-001.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem e a expedição de Despacho Decisório complementar, precedida da análise dos elementos reunidos nos autos e de outras providências que a Autoridade Fiscal entender pertinentes à completa elucidação dos fatos, reiniciando-se, a partir de então, o processo administrativo fiscal, inclusive com recebimento e conhecimento de eventual nova manifestação de inconformidade. O resultado do julgamento se deu em segunda rodada de votação, quando restaram vencidos os Conselheiros Gustavo Schneider Fossati (Relator), Cristiane Pires McNaughton e Gabriel Campelo de Carvalho, que davam provimento integral ao recurso, posição igualmente adotada em primeira rodada de votação - quando não se formou maioria, em razão do voto proferido pelo Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, por negar provimento ao recurso, e dos votos dos Conselheiros Cassiano Romulo Soares e Fernando Beltcher da Silva, por dar provimento parcial nos termos em que restou decidido em segunda rodada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cassiano Romulo Soares. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati - Relator Assinado Digitalmente Cassiano Romulo Soares - Redator designado Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
11495927 #
Numero do processo: 10880.965708/2021-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos de relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin - Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Elias da Silva Filho, substituído pelo conselheiro Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
11495757 #
Numero do processo: 10830.720699/2010-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1001-000.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem a fim de que seja elaborado o Relatório Conclusivo, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CÁRMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Reginaldo Cezar Cardoso, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
11495944 #
Numero do processo: 16366.720063/2018-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2016 PER/DCOMP. INFORMAÇÕES FALSAS. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. TERCEIRIZAÇÃO. CONVENÇÕES PARTICULARES. INOPONIBILIDADE AO FISCO. A contratação de terceiros para elaboração e transmissão de PER/DCOMP não afasta a responsabilidade do Contribuinte pelas informações prestadas em seu nome. Nos termos do artigo 123 do Código Tributário Nacional, convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária.
Numero da decisão: 1302-008.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin - Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Elias da Silva Filho, substituído pelo conselheiro Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
11495784 #
Numero do processo: 16327.720724/2013-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RECONHECIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO PELA DECISÃO RECORRIDA APÓS DILIGÊNCIA. LIMITES DA LIDE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. Reconhecido parcialmente o direito creditório pela decisão recorrida, após diligência determinada pela DRJ, delimita-se a lide em sede de recurso voluntário ao valor remanescente objeto de impugnação, cabendo ao Colegiado apreciar apenas os pontos efetivamente controvertidos. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROVA DA RETENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. DOCUMENTO JUNTADO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. VERDADE MATERIAL. Nos termos da Súmula CARF nº 143, a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Em atenção ao princípio da verdade material, admite-se a análise de documento comprobatório da retenção juntado em sede de recurso voluntário para fins de reconhecimento do direito creditório correspondente. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. RETENÇÃO SOBRE REMESSAS PARA FILIAL NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE OS DARF APRESENTADOS E OS CONTRATOS DE CÂMBIO INDICADOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. NÃO COMPROVAÇÃO. A compensação do imposto retido na fonte sobre rendimentos remetidos a filial no exterior pressupõe a comprovação de que a retenção corresponde à operação de câmbio indicada pelo contribuinte. Havendo divergência entre o valor do imposto informado no Sisbacen para a operação de câmbio e o valor do DARF apresentado, e não infirmada tal divergência pelas razões recursais, não se desincumbe o contribuinte do ônus de comprovar o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1401-007.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório adicional no valor de R$ 23.763,40, cujo comprovante está anexado às fls. 1.657 Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
11495929 #
Numero do processo: 10882.913963/2021-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros que votou por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin - Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Elias da Silva Filho, substituído pelo conselheiro Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
11495794 #
Numero do processo: 16327.720437/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. Súmula CARF nº 178. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA DE MULTAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MULTA É TÍPICA E NECESSÁRIA NA APURAÇÃO ANUAL DO IRPJ. As infrações das quais decorrem as multas proporcional e isolada são distintas. As estimativas são antecipações do imposto a ser apurado somente ao final do exercício, tendo apenas efeito financeiro e não sobre a base de cálculo. A ausência da multa isolada desvirtua a sistemática de apuração anual. A multa isolada sobre a estimativa não recolhida é decorrência necessária e natural da sistemática de apuração anual do IRPJ.
Numero da decisão: 1401-007.938
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva (relator) e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que votaram por dar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Elias da Silva Filho. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva - Relator Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho - Redator designado Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Ana Claudia Borges de Oliveira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin Ausente o conselheiro Matheus Ferreira Azevedo, substituído pelo conselheiro Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
11497376 #
Numero do processo: 13609.721161/2011-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ E CSLL. INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. NATUREZA MISTA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. A indenização recebida em virtude de rescisão contratual pode assumir natureza mista, englobando simultaneamente a recomposição de perdas efetivas (danos emergentes, não tributáveis) e a compensação por ganhos frustrados (lucros cessantes, tributáveis). Contudo, a exclusão de verbas da base de cálculo do imposto sob a alegação de recomposição patrimonial exige prova material inequívoca do desfalque sofrido. Inexistindo comprovação contábil e documental segregada da perda de capital, impõe-se a manutenção do lançamento e a tributação sobre a totalidade da rubrica, caracterizada juridicamente, por exclusão probatória, como acréscimo patrimonial. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas não se cumula com a multa de ofício por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual, devendo subsistir apenas a sanção principal (multa de ofício), em observância ao princípio da consunção. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), sobre o valor correspondente à multa de ofício, nos exatos termos da Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 1301-008.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar a multa isolada exigida por falta de recolhimento de estimativas mensais, em virtude da indevida concomitância com a multa de ofício, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA - Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
11496610 #
Numero do processo: 17095.720753/2023-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE ECONÔMICA DE NATUREZA CIVIL OU COMERCIAL. HABITUALIDADE, PROFISSIONALISMO E FINALIDADE DE LUCRO. OCORRÊNCIA. As pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços, são consideradas empresas individuais para os efeitos do imposto de renda e, portanto, são equiparadas às pessoas jurídicas, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, e do art. 41, § 1º, alínea b, da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. ARBITRAMENTO. Verificadas as características do caso concreto, mandatório o arbitramento do lucro da pessoa jurídica quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real, nos termos do art. 47, inciso II, alínea b, da Lei nº 8.981, de 1995. TRIBUTAÇÃO CONEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se aos lançamentos conexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova.
Numero da decisão: 1202-002.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para deduzir da exigência os valores pagos pela pessoa física. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ - Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
11498988 #
Numero do processo: 10630.900163/2015-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1002-000.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI