4739257
# Numero do processo: 14041.000856/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2003
LUCRO REAL. DESPESA INDEDUTÍVEL
Despesas incorridas com a realização de confraternização de fim
de ano não se enquadram na definição de despesas necessárias
estabelecida pela legislação tributária, não sendo passíveis de
exclusão da apuração do Lucro Real. Inteligência do disposto no
artigo 299 do RIR/99 e artigo 13 da Lei n° 9.249/95.
Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
4743458
# Numero do processo: 11516.001957/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2006
MULTA POR ENTREGA EM ATRASO DA DIMOB DECLARAÇÃO
DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS É devida se a empresa não comprovar que está desobrigada da entrega.
Numero da decisão: 1202-000.566
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao Recurso Voluntário.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
4739171
# Numero do processo: 11080.011182/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano calendário:2000, 2001
MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.449
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
4739047
# Numero do processo: 19647.010654/2006-78
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano calendário:2002
RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.
Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008.
RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.
Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que
jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-000.492
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre os valores dos créditos pleiteados nas Declarações de Compensação, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
4743457
# Numero do processo: 10855.003313/2006-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Ano-calendário: 2002
BASE DE CÁLCULO NEGATIVA.COMPENSAÇÃO. LIMITE. A base de calculo negativa da contribuição social somente pode ser compensada com a
base de cálculo da mesma contribuição em anos posteriores até o limite de 30% (trinta por cento).
IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais
correspondentes.
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. EFEITOS. A retificação da declaração
por iniciativa do próprio declarante só é admissível e pode produzir efeitos, mediante comprovação de erro e antes de notificado o lançamento.
Numero da decisão: 1202-000.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
4743553
# Numero do processo: 10880.905824/2006-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2003
Ementa:
COMPENSAÇÃO DELIMITAÇÃO DA LIDE
A definição da lide nos processos relativos à compensação é similar àqueles exclusivos de repetição de indébito. Em ambos os tipos de processos, alterar o crédito implica mudar o seu próprio objeto, o que não pode ser admitido pelas instâncias recursais.
RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO DO IRPJ RETIFICAÇÃO DA DIPJ
Há um prazo para a retificação de declarações e esse prazo já estaria expirado por ocasião da manifestação de inconformidade. A declaração da pessoa jurídica, contudo, não é o próprio pedido de restituição. Se fosse, bastaria a sua apresentação para impor à Fazenda Pública o dever de entregar o valor do saldo negativo em espécie ao sujeito passivo, como ocorre no caso da física.
É o PER/DCOMP e não a declaração que se caracteriza como o pedido de restituição e, dessa forma, está sujeito ao prazo decadencial para fins de repetição do indébito. A declaração, no caso do saldo devedor, é documento fundamental para a análise do direito de crédito ao saldo devedor de IRPJ, mas na condição de elemento de prova e não há preclusões para a análise de provas, conforme dicção do art. 29 do PAF. Assim, uma vez comprovado que a referida declaração não reflete na plenitude o direito do interessado, pode a autoridade julgadora se valer de outras referências probantes.
Numero da decisão: 1201-000.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, DAR
provimento parcial nos termos do voto do Relator
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
4739273
# Numero do processo: 13707.003351/2004-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano calendário: 2003
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS.
Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do ato declaratório de exclusão do Simples, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal.
PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO OU TITULAR EM OUTRA PESSOA JURÍDICA.
EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.
Constatado que o sócio ou titular participa de outras sociedades empresárias com mais de 10% do capital social e a receita bruta global no ano calendário de 2002 ultrapassou o limite legal, aqui entendido a receita total apurada por estas pessoas jurídicas, correta a exclusão do contribuinte de tal regime simplificado a partir de 01/01/2003, vez que se encontra expressamente
consignado na legislação como sendo impeditiva à opção.
EFEITOS DA EXCLUSÃO.
A partir da MP nº 215835/2001, em relação à situação de exclusão em que o sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano calendário em questão ultrapassar o limite legal, os efeitos dessa exclusão passaram a retroagir ao mês seguinte ao da ocorrência da situação excludente.
Numero da decisão: 1401-000.465
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
4741502
# Numero do processo: 10245.003681/2008-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA POR SÓCIO PESSOA JURÍDICA. A ausência de comprovação da efetiva entrega de recursos de caixa fornecidos por sócio pessoa jurídica autoriza a sua tributação como omissão de receitas, por presunção legal.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007
Ementa: LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. PERDÃO DE JUROS INCORRIDOS. No regime do lucro presumido, os juros incorridos
não reduzem a base de cálculo do tributo, como despesa, e, portanto, quando perdoados, os valores a eles relativos (juros) não devem ser computados como receita.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2007
Ementa: ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INCOMPLETA DE DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA. A alegação do contribuinte de devolução incompleta de documentação apreendida deve vir acompanhada de prova de contestação do fato alegado no âmbito do processo judicial no qual se deu a ordem para devolução.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF
Ano-calendário: 2007
Ementa: FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SALDO DE CAIXA. Incide
IRRF sobre o valor do saldo de caixa não comprovado pelo contribuinte, como pagamento sem causa ou por operação não comprovada.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2007
Ementa: ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INCOMPLETA DE DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA. A alegação do contribuinte de devolução incompleta de documentação apreendida deve vir acompanhada de prova de contestação do fato alegado no âmbito do processo judicial no qual se deu a ordem para devolução.
Assunto: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2004
Ementa: TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA POR ESCRITURA PÚBLICA REGISTRADA. Cabe à fiscalização o ônus de descaracterizar operação imobiliária realizada mediante escritura pública registrada.
Numero da decisão: 1103-000.472
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, DAR provimento
parcial ao recurso para determinar a exclusão das parcelas da exigência relativas às infrações definidas como (i) pagamento não comprovado vinculado a compra de imóvel e (ii) omissão de receita financeira decorrente de perdão de juros.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
4743670
# Numero do processo: 16095.000356/2007-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005
Ementa:
DEDUTIBILIDADE DESPESAS – QUESTÃO DA COMPROVAÇÃO
A indedutibilidade de despesas motivada por carência na comprovação de sua efetividade deve levar em conta, na avaliação daquele juízo (indedutibilidade), os contornos e tonalidades que o caso concreto revela nos autos. Dependendo do desenho que se apresente nos autos, a avaliação da indedutibilidade pautada naquele motivo deve ser iluminada pelo critério da
razoabilidade.
Diante do cenário em que se põe a questão da comprovação das despesas, no caso vertente, impõe-se a razoabilidade sobre a matéria contendida, com graduação menos rigorosa, nomeadamente por não ter havido maior aprofundamento da fiscalização, em face da documentação apresentada pela recorrente em atendimento às intimações. Nesse contexto, e à vista dos documentos constantes nos autos, devem ser afastadas as glosas de custos e de despesas, exceto as de aluguel de imóvel.
Numero da decisão: 1103-000.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento parcial para excluir as glosas de custos e de despesas com Algather do Brasil, MKM Assessoria Empresarial, Armazéns Gerais Trianon, Elite Vigilância e Segurança e Rangers de Segurança.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
4740589
# Numero do processo: 10830.007041/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL
Ano-calendário: 2008
VEDAÇÕES À OPÇÃO. cEssAo OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA.
Não pode recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que realize cessão ou locação de mão-de-obra.
Numero da decisão: 1102-000.429
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: João Otávio Opperman Thomé