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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11210776 #
Numero do processo: 16327.902699/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1101-000.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 18 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
11208871 #
Numero do processo: 16641.720114/2018-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÕES E FORMULÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. Improcedente a alegação de erro no preenchimento de declarações e formulários referente a inovação tecnológica e desenvolvimento tecnológico quando os elementos contidos nos autos demonstram o contrário. DEPRECIAÇÃO ACELERADA EM FUNÇÃO DO TURNO DE OPERAÇÃO. BENS IMÓVEIS. IMPROCEDÊNCIA. A depreciação acelerada em função do turno de operação abrange apenas operações de bens móveis, inclusive máquinas e veículos, não se estendendo a bens imóveis. REGISTRO CONTÁBIL DO ENCARGO DA DEPRECIAÇÃO ACELERADA EM FUNÇÃO DO TURNO DE OPERAÇÃO. O encargo da depreciação acelerada em função do turno de operação é registrado na escrituração contábil, com repercussão na apuração do lucro líquido contábil, sem a necessidade de ser excluído no Lalur para fins de apuração do Lucro Real tributável, sob pena de utilização em duplicidade do dispêndio. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. DISPÊNDIOS. BENEFÍCIO FISCAL. CONDIÇÕES. CONTAS ESPECÍFICAS. Na determinação do lucro real, os dispêndios com pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica somente poderão ser deduzidos do lucro líquido se forem controlados contabilmente em contas específicas.
Numero da decisão: 1202-002.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
11370889 #
Numero do processo: 10860.900045/2015-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/05/2009 TEMA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. VINCULAÇÃO. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (RICARF, artigo 99) PAGAMENTO ANTERIOR À RETIFICAÇÃO DA DCTF. MULTA MORATÓRIA. INDEVIDA. DIREITO CREDITÓRIO. Caracteriza denúncia espontânea o pagamento integral de diferença de tributo sujeito a lançamento por homologação, realizado antes de qualquer procedimento fiscal e anteriormente à retificação da declaração, afastando a incidência de multa moratória. Comprovado que a Contribuinte, ao identificar erro na apuração, antecipou-se à Fiscalização e promoveu o recolhimento do principal acrescido de juros, mostra-se indevida a multa de mora, gerando direito creditório passível de compensação.
Numero da decisão: 1302-007.937
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, e Marcelo Izaguirre da Silva, que votaram por negar provimento ao recurso. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o Conselheiro Sérgio Magalhães Lima. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.936, de 27 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10860.900710/2015-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ailton Neves da Silva, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
11373704 #
Numero do processo: 10280.721610/2019-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. A decisão de primeira instância que aprecia, de forma expressa e fundamentada, os argumentos relativos à obscuridade dos lançamentos e à insuficiência de demonstração da metodologia de cálculo não é nula por omissão. O dever de motivação exige o enfrentamento dos fundamentos relevantes suscitados, e não a adesão às teses do administrado. NULIDADE DO LANÇAMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O auto de infração que descreve a infração, aponta a metodologia de apuração com base nos próprios arquivos digitais transmitidos pelo sujeito passivo e junta planilha detalhada com discriminação de rubricas, origem dos valores e cálculo da diferença apurada satisfaz o requisito de motivação do ato administrativo e viabiliza o pleno exercício do direito de defesa. IRPJ. LUCRO REAL. MAJORAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS. RECOMPOSIÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. Identificadas discrepâncias significativas entre os valores de custos declarados pelo sujeito passivo e os apurados com base em seus próprios registros obrigatórios, cabe à autoridade fiscal recompor a apuração dentro da sistemática do lucro real. Não tendo o recorrente apresentado, nas fases de impugnação e de recurso voluntário, elementos probatórios específicos capazes de infirmar os valores apurados, limitando-se a arguições genéricas já afastadas na instância anterior, mantém-se o lançamento de ofício. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. MANUTENÇÃO. Aplica-se ao lançamento reflexo de CSLL o decidido em relação ao lançamento principal de IRPJ.
Numero da decisão: 1002-004.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
11370952 #
Numero do processo: 13820.720977/2014-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/12/2014 COMPETÊNCIA. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DE PEQUENO VALOR. LIMITE DE ALÇADA. VALOR DO CRÉDITO EM LITÍGIO. Compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) o julgamento de recursos voluntários quando o litígio versa sobre indeferimento de créditos cujo valor supera o limite de sessenta salários mínimos, não se aplicando, nestes casos, a competência terminativa das Câmaras Recursais das Delegacias de Julgamento, conforme disciplina a legislação de regência sobre o contencioso administrativo de pequeno valor NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES. Não se verifica nulidade na decisão de primeira instância administrativa por cerceamento de defesa ou omissão quando o acórdão recorrido enfrenta expressamente os pedidos formulados pelo contribuinte, ainda que para indeferi-los ou para declarar a inadequação da via eleita para a sua apreciação. O inconformismo com a conclusão adotada pelo julgador desafia o mérito da decisão, e não a sua validade formal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 13/12/2014 QUITAÇÃO ANTECIPADA DE PARCELAMENTO. PREJUÍZO FISCAL. COMPROVAÇÃO. ESCRITURAÇÃO NO LALUR. BAIXA INTEGRAL DO SALDO. DILIGÊNCIA FISCAL. A comprovação da existência de saldos de prejuízos fiscais para fins de quitação antecipada de parcelamento requer a demonstração de sua disponibilidade na escrituração fiscal (LALUR) na data do requerimento. Constatado em diligência fiscal que o próprio contribuinte procedeu à baixa integral dos saldos de prejuízos fiscais em período anterior ao pleito (ano-calendário de 2008), torna-se inócua a apresentação de documentação referente a períodos precedentes ou alegações de recomposição não refletidas na escrita fiscal e nos sistemas da Receita Federal. QUITAÇÃO ANTECIPADA. PREJUÍZO FISCAL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDOS. GLOSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR RECONHECIDO. INSUFICIÊNCIA. A análise minuciosa da evolução dos prejuízos fiscais realizada pela instância de origem, cotejando a escrituração fiscal (LALUR), os sistemas da Receita Federal e os ajustes decorrentes de autos de infração e decisões judiciais pretéritas, resultou no reconhecimento de saldo credor superior ao inicialmente admitido. Contudo, confirmada a glosa de valores referentes à exclusão de correção monetária e compensações indevidas, o montante recomposto revelou-se insuficiente para cobrir o valor pleiteado no Requerimento de Quitação Antecipada (RQA), mantendo-se o indeferimento parcial do pedido PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. QUITAÇÃO ANTECIPADA. PAGAMENTOS POSTERIORES À ADESÃO. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. Os valores recolhidos pelo contribuinte a título de parcelas do REFIS após a data do Requerimento de Quitação Antecipada (RQA) devem ser considerados para a amortização do saldo devedor remanescente, o que já foi feito pela autoridade de origem. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. PER/DCOMP. VIA INADEQUADA. O processo administrativo fiscal instaurado para controle de legalidade do indeferimento de créditos em Requerimento de Quitação Antecipada (RQA) não é a via processual adequada para a análise de pedidos de restituição ou compensação de valores recolhidos a maior. Tais pleitos devem ser formalizados por meio de Pedido Eletrônico de Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), nos termos da legislação específica. QUITAÇÃO ANTECIPADA. LEI Nº 13.043/2014. INDEFERIMENTO DE CRÉDITOS. SALDO REMANESCENTE. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. SUBSTITUIÇÃO POR BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. VEDAÇÃO. Nos termos do art. 33, § 8º, da Lei nº 13.043/2014, na hipótese de indeferimento total ou parcial dos créditos de prejuízos fiscais utilizados para quitação antecipada, o saldo remanescente deve ser pago em espécie no prazo estipulado. É vedada a alteração extemporânea das premissas do requerimento para substituir a exigência de pagamento em dinheiro pela utilização de saldo de base de cálculo negativa da CSLL não indicado originalmente, sob pena de usurpação de competência da autoridade preparadora e violação da norma de regência.
Numero da decisão: 1201-007.517
Decisão: Vistos, relatados e debatidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Nilton Costa Simões - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
11368385 #
Numero do processo: 10183.720658/2017-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2012 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LUCRO REAL. APURAÇÃO ANUAL. COMPENSAÇÃO A autorização de compensação de débitos tributários da empresa, com saldo negativo de IRPJ por ela apurado, depende da comprovação da certeza e liquidez do direito creditório informado. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIMENTO EM OUTRO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO DO PLEITO ATÉ O LIMITE DO SALDO REMANESCENTE NAQUELE PROCESSO. Já tendo sido reconhecido, em outro processo, o direito creditório pleiteado nestes autos, dá-se provimento ao Recurso, homologando-se as compensações pleiteadas até o limite de eventual saldo remanescente naquele processo.
Numero da decisão: 1102-001.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Apregoado o processo em sessão de julgamento, o Conselheiro Gabriel Campelo de Carvalho declarou-se impedido, dele não participando. Sala de Sessões, em 23 de março de 2026. Assinado Digitalmente Cassiano Romulo Soares – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva. – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva(Presidente),
Nome do relator: CASSIANO ROMULO SOARES
11373450 #
Numero do processo: 10320.723070/2011-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal. A Lei nº 9.873/1999 expressamente exclui de seu âmbito os processos de natureza tributária, e o art. 151, inciso III, do CTN determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante a tramitação do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 11. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Não há nulidade quando o lançamento é fundado em prova direta, obtida pelo cotejo das informações declaradas pelo próprio contribuinte com os dados de sua escrituração contábil. Alegações genéricas de bitributação e de contaminação por autuação anterior, desacompanhadas de demonstração concreta de seus efeitos sobre o crédito tributário exigido, são insuficientes para afastar lançamento devidamente motivado e lavrado com observância dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. MÉRITO. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. A juntada de documentos desacompanhada de ordenação que permita verificar sua vinculação com os registros contábeis e com as declarações prestadas ao Fisco não constitui prova apta a ilidir o lançamento. A ausência de elementos essenciais à verificação das receitas auferidas no período — como livro fiscal de registro de receitas, DRE e demonstrativo correlacionando os alegados pagamentos de parcelamentos aos respectivos lançamentos contábeis — impede o acolhimento da tese defensiva. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. ACOMPANHAMENTO DO LANÇAMENTO MATRIZ. Os lançamentos reflexos de CSLL, PIS e COFINS, apoiados nos mesmos elementos de convicção do auto de infração de IRPJ, seguem a sorte do lançamento matriz. Improvimento do recurso voluntário quanto à tributação reflexa.
Numero da decisão: 1002-004.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
11343422 #
Numero do processo: 13116.720694/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/05/2010 DIRF. USO DE INFORMAÇÕES FALSAS. MULTA REGULAMENTAR. À fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte será aplicada multa de trezentos por cento sobre o valor que for indevidamente utilizável, como redução do Imposto de Renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. RESPONSABILIDADE. FONTE PAGADORA A responsabilidade por prestação de informação falsa em DIRF é da fonte pagadora, nos termos do caput do art. 86 da Lei nº 8.981/1995.
Numero da decisão: 1202-002.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros André Luís Ulrich Pinto(relator), Andrea Viana Arrais Egypto e Liana Carine Fernandes de Queiroz, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Novaes Ferreira. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Redator designado Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto(Presidente)
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
11342740 #
Numero do processo: 10860.720234/2013-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MÚTUO ATIVO COM PESSOA VINCULADA NO EXTERIOR. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. JUROS. REGISTRO NO BACEN. MÓDULO ROF. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA REGULATÓRIA ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA. As Circulares BACEN nº 3.027/2001 e nº 3.250/2004 disciplinavam exclusivamente as operações de captação de recursos externos por residentes no País, não alcançando os mútuos ativos concedidos por pessoa domiciliada no Brasil a vinculada no exterior. Ausente disciplina regulatória que tornasse possível o registro dessa espécie de operação no módulo ROF, a ausência de tal registro não pode ser erigida em pressuposto de ajuste tributário. ART. 22, CAPUT, §1º E §4º. UNIDADE NORMATIVA. AUTONOMIA DO §1º. IMPOSSIBILIDADE. O parágrafo primeiro do art. 22 da Lei nº 9.430/96 remete ao valor apurado segundo o disposto neste artigo, incorporando o pressuposto de incidência estabelecido no caput. O parágrafo quarto confirma que o registro no BACEN era critério unitário para todo o dispositivo. Não é possível extrair do parágrafo primeiro obrigação autônoma e incondicionada de reconhecimento de receita mínima, dissociada do pressuposto de registro estabelecido pelo legislador. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 REFLEXIVIDADE. SEGUE A SORTE DO LANÇAMENTO PRINCIPAL DE IRPJ. O lançamento de CSLL decorrente da mesma base fática segue a sorte do lançamento principal de IRPJ. Cancelado o ajuste de preços de transferência na apuração do IRPJ, o crédito de CSLL dele decorrente é igualmente cancelado.
Numero da decisão: 1102-001.995
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva(Presidente).
Nome do relator: GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO
11339810 #
Numero do processo: 19311.000751/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE ESCRITA FISCAL E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. Ausente contabilidade hígida e consistente, bem assim da apresentação dos documentos fiscais relacionados às operações fiscalizadas, o arbitramento do lucro da atividade é medida que se impõe. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007 CSLL. TRIBUTO REFLEXO. Tratando-se de tributo reflexo, a mesma solução deve ser aplicada também para a CSLL.
Numero da decisão: 1202-002.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários dos coobrigados e da pessoa jurídica autuada. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ