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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5533845 #
Numero do processo: 19515.721994/2011-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 RECEITAS POR AMOSTRAGEM - NULIDADES DOS LANÇAMENTOS Não há apuração de receitas por amostragem. O que há é apuração de receitas omitidas por presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96, e, ainda, apuração de receitas omitidas por prova direta, consequentes a cobrança. Arbitramento do lucro, com base em receita conhecida, por falta de escrituração contábil - ausência dos livros contábeis (Razão, Diário, e mesmo Livro Caixa). Nulidade inocorrente. Há indicação devida do motivo dos lançamentos, inexistindo vício por preenchimento incorreto deles. Ausência de nulidade. DECADÊNCIA - IRPJ, CSLL, PIS, COFINS Não havendo nenhum pagamento, o prazo decadencial é o do art. 173, I, do CTN. A recorrente não trouxe aos autos nenhuma comprovação de algum pagamento. Ausência de decadência. OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM INCOMPROVADA A partir da Lei 9.430/96, o nexo causal entre o fato conhecido (depósitos bancários) e o fato desconhecido (receitas auferidas) passou a ser estabelecido pela lei, ao criar a hipótese presuntiva relativa de omissão de receitas. Créditos individualizados com intimação da recorrente para comprovação da origem existentes, preenchendo-se a condicio juris de tal presunção relativa. Inexistência de vício substancial na presunção legal de omissão de receitas. Nada foi carreado aos autos pela recorrente a demonstrar que os depósitos bancários não são representativos de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA DIRETA Entre os créditos bancários, a fiscalização identificou receitas omitidas, representadas por depósitos bancários, por serem fruto de cobrança. Trata-se de apuração de receitas omitidas por prova direta, contra a qual a recorrente nada trouxe aos autos a contraditar tais receitas omitidas. PEDIDO DE PERÍCIA Elementos nos autos suficientes para a comprovação dos fatos qualificados, sendo desnecessária a perícia ou a diligência. PIS, COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.718/98 Mesmo as receitas omitidas por presunção legal elas o são presumidamente decorrentes da atividade ordinária da recorrente, ou seja, de sua atividade operacional de venda de mercadorias e/ou prestação de serviços. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 que não afeta a materialidade da autuação. MULTA - CONFISCO - ILEGALIDADE - SELIC Questão de constitucionalidade da multa é matéria cujo enfrentamento é defeso a este órgão julgador, conforme a Súmula CARF nº 2. A legalidade da Selic como taxa de juros foi consagrada na Súmula CARF nº 4. MULTA AGRAVADA Indevido o agravamento da multa. A simples falta de apresentação de livros contábeis e fiscais, e de documentos, não justifica o agravamento da multa. Não por menos se procedeu à emissão de requisição de movimentação financeira (RMF) em relação aos bancos, e se arbitrou o lucro com base em receita conhecida. Entendimento que se reforça com a Súmula CARF nº 96. MULTA QUALIFICADA Da valoração do montante das receitas omitidas com prova direta, em relação às receitas declaradas, associada ao período (um ano-calendário) das receitas omitidas, sem que se divise um percentual definido das receitas omitidas trimestralmente em relação às receitas declaradas, não se entreveem elementos suficientes para se concluir pela presença do dolo específico (elemento subjetivo do tipo), para a qualificação da multa. Tampouco é cabível a multa qualificada quanto às receitas declaradas.
Numero da decisão: 1103-001.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, rejeitar as preliminares, por unanimidade, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para afastar a qualificação e o agravamento da multa de ofício, por maioria (voto de qualidade quanto à qualificação), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros André Mendes de Moura e Maria Elisa Bruzzi Boechat, que votaram pelo não conhecimento das alegações de defesa relacionadas às multas qualificada e agravada, e o Conselheiro Fábio Nieves Barreira, que divergiu do Relator apenas para manter a qualificação da multa de ofício. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – no exercício da Presidência. (assinado digitalmente) Marcos Shigueo Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
5523229 #
Numero do processo: 16643.000368/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO DE OFÍCIO EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Comprovada inequivocamente a ocorrência da duplicidade de lançamento de ofício, é insubsistente o lançamento que contemple matéria já tratada em outro auto de infração.
Numero da decisão: 1301-001.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
5521368 #
Numero do processo: 19647.003119/2006-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. MULTA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e juros), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 1301-001.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
5495565 #
Numero do processo: 10950.900001/2009-17
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 30/07/2003, 31/08/2003, 29/09/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 26/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004, 31/01/2005 PER/DCOMP ELETRÔNICO NÃO HOMOLOGADO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Procedente a não homologação da compensação se o crédito de Saldo Negativo de IRPJ pleiteado é confirmado, embora ainda insuficiente para compensar todos os débitos declarados.
Numero da decisão: 1802-002.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
5546172 #
Numero do processo: 10882.902050/2006-01
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. A ausência de informação, na DIPJ, de antecipações a título de IRRF - estimativas pode ser superada em sede de manifestação de inconformidade, prosseguindo-se na análise do crédito apontado para compensação e das razões de defesa. SALDO NEGATIVO. O saldo negativo, passível de compensação, é aquele apurado ao final do período a partir do confronto entre o imposto devido e as parcelas já antecipadas. ANTECIPAÇÕES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Admite-se a utilização do imposto retido na fonte como dedução na apuração do IRPJ ao final do período, quando comprovada a ocorrência da retenção por meio dos respectivos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, o que pode ser suprido pela confirmação em DIRF, bem como quando comprovado o oferecimento à tributação dos correspondentes rendimentos que sofreram as retenções. ANTECIPAÇÕES. ESTIMATIVAS COMPENSADAS O valor da estimativa compensada deve compor o resultado final do período de apuração, como dedução do valor do imposto de renda devido. DIREITO CREDITÓRIO ADMITIDO. HOMOLOGAÇÃO. SALDO A PAGAR. INOCORRÊNCIA DO ALEGADO ERRO MATERIAL DA FISCALIZAÇÃO Verificada a existência de saldo negativo ao final do período, homologa-se a compensação até o limite da parcela utilizada na DCOMP em litígio. Apuração de saldo a pagar, após compensação. Inocorrência de erro material
Numero da decisão: 1802-002.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Gilberto Baptista, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
5533755 #
Numero do processo: 10640.900496/2010-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, que negava provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Maria de Lourdes Ramires apresentará Declaração de Voto. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
5489006 #
Numero do processo: 10675.721041/2012-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. CRÉDITO ILÍQUIDO. Incabível a homologação de compensação pleiteada, quando o crédito suscitado já foi utilizado para reduzir exigência tributária formalizada em auto de infração e confirmada na mesma instância julgadora em que se encontra o pedido de compensação ora apreciado.
Numero da decisão: 1402-001.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
5499085 #
Numero do processo: 10783.005865/90-95
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1989 REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO. INSUFICIÊNCIA NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. LANÇAMENTO REFLEXO. No processo principal (lançamento do IRPJ do ano-base 1989) foram mantidas pela decisão de primeira instância as infrações imputadas falta de constituição de provisão para o imposto de renda e compensação indevida de prejuízos. Os autos do processo principal encontram-se arquivados na repartição fiscal de origem por extinção voluntária do crédito tributário pelo contribuinte (concordou tacitamente com as infrações mantidas pela instância a quo). A extinção voluntária do crédito tributário no processo principal é ato incompatível com anterior manifestação de vontade de recorrer naquele processo (preclusão lógica). Essas infrações reconhecidas pelo contribuinte, de forma definitiva nos autos do processo principal, são pressupostos fáticos da infração reflexa da CSLL - insuficiência na determinação da base de cálculo da contribuição por redução indevida do lucro líquido do exercício. O lançamento decorrente (CSLL) segue a sorte do lançamento principal (IRPJ), em face da íntima relação dos fatos e dos elementos de prova, e pela inexistência de razão fática e jurídica para decidir diversamente.
Numero da decisão: 1802-002.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
5561030 #
Numero do processo: 11060.000449/2011-41
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 Ação Judicial. Ação Administrativa. Concomitância. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1) Sujeitos Passivos Solidários. Ação Judicial Proposta por Somente Um. Solidariedade. A propositura de ação judicial por um dos sujeitos passivos da obrigação tributária imposta não produz o efeito de renúncia à apreciação da lide na esfera administrativa para os demais sujeitos passivos, que têm direito à tutela jurisdicional neste âmbito. Nulidade. Lançamento Tributário. Não é passível de nulidade o lançamento tributário realizado em conformidade com as exigências legais impostas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), quanto ao aspecto formal, e em observância aos ditames do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao aspecto material.
Numero da decisão: 1801-002.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do voto da Relatora, em: I) dar provimento parcial aos recursos voluntários oferecidos por empresa Sérgio Ivonir Palharini – ME e Osmar Vitório Carlesso e declarar a nulidade da decisão de primeiro grau, de ofício, em relação aos sujeitos passivos Regina Aparecida Lorensini, Sérgio Ivonir Palharini e Daniel Gustavo Carlesso, por lhes haver sido subtraído o direito à tutela jurisdicional no âmbito administrativo e determinar o retorno dos autos à Turma de Julgamento de Primeira Instância para julgar o litígio em relação a estes sujeitos passivos que não ingressaram com a ação judicial proposta por Regina Aparecida Lorensini - ME; II) não conhecer o recurso voluntário interposto por Regina Aparecida Lorensini – ME, pela concomitância de ações judicial e administrativa. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
5522617 #
Numero do processo: 15586.720026/2011-72
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ERRO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao recorrente o ônus da prova de alegado erro na apuração do tributo devido, mormente diante da inconsistência entre as informações prestadas por ele à Administração Tributária.
Numero da decisão: 1801-001.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana de Barros Fernandes, Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques e Fernando Daniel de Moura Fonseca.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE