4632258
# Numero do processo: 10768.004301/93-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento
reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 105-11787
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-11.783, de 17/09/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
4628529
# Numero do processo: 13888.001083/2001-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.370
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4632799
# Numero do processo: 10830.005992/90-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Incabível tributação a título
de omissão de receitas no âmbito do imposto de renda pessoa
jurídica, embasada em meros indícios de diferenças determinadas na utilização de materiais sem maior significado econômico na formação do custo de produtos vendidos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04655
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antônio Gadelha Dias
(Relator), que votou pelo provimento parcial do recurso para excluir da tributação a parcela
relativa a omissão de compras, e José Antonio Minatel e Nelson Loss° Filho que votaram pelo não
provimento do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava
Maceira.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4631068
# Numero do processo: 10480.012368/90-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se ao processo
reflexo naquilo que couber, a decisão prolatada no processo
principal dada à relação de causa e efeito que os vincula.
ALiQUOTA - Incabível a exigência do FINSOCIAL com aliquota
superior a 0,5% (Medida Provisória 1110/95).
Numero da decisão: 101-90949
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso,
para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n0
101-90.812, de 18/03/97 e excluir da tributação aquilo que exceder a allquota de
0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4628861
# Numero do processo: 15586.000543/2005-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 104-02.092
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA
4631303
# Numero do processo: 10580.013930/99-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE SEGUNDA
INSTÂNCIA - NULIDADE - Anula-se a decisão proferida com flagrante
omissão quanto à matéria sobre a qual competiria manifestar-se,
devendo outra ser prolatada.
Preliminar acatada.
Numero da decisão: CSRF/01-03.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar suscitada pela relatora, para ANULAR o Acórdão n° 106-11.393, de 13 de julho de 2000, e retornar os autos à Câmara de origem para que nova decisão seja prolatada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4627158
# Numero do processo: 13009.000195/2001-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.386
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4627411
# Numero do processo: 13502.000564/2006-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.432
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4630856
# Numero do processo: 10410.001240/93-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: C. SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA:
A redução indevida do resultado do exercício, confirmada no processo matriz, sujeita-se à incidência da contribuição social instituída pela Lei 7.689/88, com as alterações supervenientes.
TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA:
Face ao princípio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da lei 8.218/91.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 108-03721
Decisão: ACORDAM os membros integrantes da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER das razões aditivas de recurso e REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE, e, no mérito, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n°. 108-03.718, de 12/11/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Irvin de Carvalho Vianna, Oscar Lafaiete de Albuqyerque Lima, Manoel Antonio Gadelha Dias e Luiz Alberto Cava Maceira, bem como excluir o encargo da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Ausente momentaneamente a Conselheira Renata Gonçalves Pantoja.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4631577
# Numero do processo: 10650.001592/2005-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ARQUIVOS MAGNÉTICOS. MANUTENÇÃO. PESSOAS
JURÍD1CAS OBRIGADAS — Para os anos-calendário de 2000,
2001 e 2002, as pessoas jurídicas que, de acordo com o balanço
encerrado no período de apuração imediatamente anterior,
possuíssem patrimônio liquido superior a um milhão seiscentos e
trinta e três mil, setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos e
utilizassem sistema de processamento eletrônico de dados para
registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou
elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, estavam
obrigadas a manter, em meio magnético ou assemelhado, à
disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos
arquivos e sistemas durante o prazo de cinco anos, sob pena de se
sujeitarem à imposição de multas regulamentares.
Numero da decisão: 101-96529
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos
termos do voto do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencidos os Conselheiros José Ricardo da Silva (Relator), Valmir Sandri e João
Carlos de Lima Junior. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra
Maria Faroni.
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Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Ricardo da Silva