4712636
# Numero do processo: 13747.000005/94-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação.
Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10651
Decisão: POR UNANIMIDADEDE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4710276
# Numero do processo: 13702.000410/96-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL.DÉBITOS DECLARADOS TEMPESTIVAMENTE.EXIGÊNCIA DE OFÍCIO.IMPOSSIBILIDADE. É inaceitável, pelo mesmo valor, a exigência – em procedimento de ofício - de verbas declaradas, tempestivamente. Impago, deve o montante do tributo ou da CSLL ser encaminhado - antes de findo o prazo prescricional - à douta Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição em Dívida Ativa da União.
EXIGÊNCIA FISCAL.RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DECLARADOS TEMPESTIVAMENTE. IATROGENIA DA AÇÃO FISCAL. Se o próprio Agente Fiscal reconhece que o débito já fora declarado, tempestivamente, a sua exigência em procedimento de ofício só pode tingir de iatrogenia as ações impositivas.
Numero da decisão: 107-07104
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Neicyr de Almeida
6997202
# Numero do processo: 10630.000675/99-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA — IRPJ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO —
LEI 8.383/91 — Na vigência da Lei 8.383/91 e a partir daí o
lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, parágrafo 4 do
CTN e opera-se assim por homologação, até porque os lucros
passaram a ser apurados mensalmente.
Numero da decisão: CSRF/01-03.459
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, com relação
à matéria IRPJ, vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva, lacy Nogueira Martins Morais e Mário Junqueira Franco Júnior (Suplente Convocado), e, quanto ao item Contribuição Social sobre o lucro líquido, pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva, lacy Nogueira Margins Morais, Manoel Antonio Gadelha Dias e Mário Junqueira Franco Júnior (Suplente Convocado), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís De Salles Freire
6661969
# Numero do processo: 10215.000362/2003-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.234
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Oleskovicz
5901700
# Numero do processo: 10120.002273/92-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - Tendo a autoridade de Primeiro Grau deixado de intimar a autuada para impugnar o agravamento da autuação, declare-se a nulidade dos atos subsequentes ao decisum.
Numero da decisão: 102-28.839
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade atos processuais a partir de fls. 59, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni
4834663
# Numero do processo: 13701.001563/2004-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - EX,: 2002
IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002 ). Inaplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN.
Numero da decisão: 105-16.674
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
4839371
# Numero do processo: 16327.003975/2002-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: JUROS DE MORA - RECOLHIMENTOS A MAIOR OU INDEVIDOS - PROCEDIMENTOS DE COMPENSAÇÃO - Nos procedimentos de compensação a existência de recolhimentos a maior ou indevidos deve provocar a fluência de juros moratórios (Taxa Selic), a teor do artigo 73 da Lei n° 9.532/97, a partir do mês seguinte ao do recolhimento a maior ou indevido.
Recurso voluntário parcialmente provido para determinar o recálculo dos valores discutidos pela autoridade administrativa local.
Numero da decisão: 105-17.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4834869
# Numero do processo: 13708.001531/2005-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – EX.: 2003
IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002 ). Inaplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN.
Numero da decisão: 105-16.673
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
5887265
# Numero do processo: 10783.004216/86-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1987
Ementa: PIS - Dedução
É devida a parcela do PIS - Dedução do imposto de renda em montante correspondente a 5% do imposto apurado como devido através de ação fiscal.
- Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-77.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da base de cálculo Cz$ 8.967,73, no exercício de 1982 e, em OTN's, 1.421,69; 21,72 e 226,97, nos exercícios de 1983, 1984 e 1985, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Cristovão Anchieta de Paiva
5262099
# Numero do processo: 19740.000228/2005-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001
Ementa: FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES
SALARIAIS - Por se encontrar os créditos junto ao FCVS
sujeitos A condição suspensiva, porque dependem de prévio
reconhecimento do débito pelo Fundo e da anuência da Caixa
Econômica Federal para o seu pagamento, impõe-se que,
enquanto não ocorrida tais condições, não há o que se falar em
aquisição de disponibilidade jurídica e muito menos de aquisição
de disponibilidade econômica, não ocorrendo, dessa forma, a
hipótese de incidência prevista em lei.
LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL - A solução dada ao
litígio principal, relativo ao Imposto sobre a Renda Pessoa
Jurídica, aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente,
quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar
conclusão diversa.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.929
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: VALMIR SANDRI