4716173
# Numero do processo: 13808.002332/00-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - MÚTUO INCOMPROVADO - ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO - Não cabe tributação direta das despesas financeiras, que, uma vez glosadas, devem ser adicionadas ao lucro líquido do exercício, possibilitando a determinação do lucro real tributável.
CSLL - GLOSA DE DESPESAS - VALOR TRIBUTÁVEL - A glosa de despesas referente à CSLL deve ser adicionada ao resultado do exercício, apurado antes da provisão para o imposto de renda, possibilitando a determinação do lucro real tributável, não cabendo a tributação direta.
MULTA FORMAL - PENALIDADE MÍNIMA - ATRASO NA ENTREGA - PAGAMENTO ANTERIOR - Quando inexistir imposto de renda devido, não cabe exigência ao pagamento de multa regulamentar por atraso na entrega da declaração de imposto de renda, em valor superior ao já pago pelo contribuinte, conforme determinação do art. 88, II, §1º, “b” da Lei 8981/95.
Lançamento improcedente. Recurso improvido em parte.
Numero da decisão: 105-14.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para ajustar o resultado tributável declarado pelo contribuinte, em razão da prevalência da matéria tributável apurada no procedimento fiscal.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
4715978
# Numero do processo: 13808.001693/92-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - CUSTOS - CONTABILIZAÇÃO A MAIOR - Provado nos autos que a contribuinte registrou notas de compra em valor superior ao efetivo, é cabível a glosa da diferença a maior.
DESPESAS OPERACIONAIS - Legitíma a glosa de despesas operacionais registradas a título de materiais de consumo e despesas gerais relativas à aquisição de bens ativáveis.
OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DAS VENDAS - A ausência de contabilização de receitas da empresa caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03560
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4714327
# Numero do processo: 13805.007196/94-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ e OUTROS - OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA POR OMISSÃO DE COMPRAS. A existência de veículos no pátio de empresa REVENDEDORA DE VEÍCULOS, sem a comprovação de sua aquisição, não autoriza o Fisco a tributá-la por omissão de receitas caracterizada por omissão de compras, sem que seja antes efetuado o devido levantamento nos registros contábeis da empresa e tampouco arbitrar seus valores sem fundamento legal.
Recurso provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-04991
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4718313
# Numero do processo: 13829.000167/93-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO - Nos termos da Lei n° 8.541/92, art. 14, § 3°, a base de cálculo do IRPJ no regime presuntivo ou estimado é determinada através da imposição de 0,03 sobre a receita bruta das vendas. Inadmissível a adoção da denominada “Margem Bruta”.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Tratando-se do mesmo elemento fulcral fático, o decidido no lançamento do IRPJ estende-se, também, à referida contribuição.
MULTA LANÇAMENTO OFÍCIO - Aplica-se a multa prevista no inciso I, do art. 4°, da Lei n° 8.218/91, c/c o art. 4° da Lei n° 8.541/92, na falta ou insuficiência de pagamento do imposto e da Contribuição Social. Com o advento da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício aplicada no percentual de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no art. 106, II, “c” do CTN e em conformidade com o ADN n° 01/97.
Recurso Voluntário parcialmente provido.( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19238
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento).
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4713898
# Numero do processo: 13805.003431/95-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE - É nula a decisão que silencia sobre fato que deveria se manifestar.
Numero da decisão: 107-04923
Decisão: OUTROS
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4715505
# Numero do processo: 13808.000435/99-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1996
EMENTA - PASSIVO FICTÍCIO - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - MULTA DE OFÍCIO E JUROS
Uma vez não demonstrada a efetividade da obrigação pendente, assim como a efetividade dos serviços prestados, que justiçassem as despesas, correta as glosas procedidas.
Tanto a multa de ofício, como os juros “Selic” permanecem válidos no ordenamento jurídico, razão pelo que, ainda que possam ter vícios de inconstitucionalidades, o STF não se pronunciou a respeito, descabendo a este órgão de julgamento administrativo pronunciar-se nesse sentido, pois que matéria privativa do Poder Judiciário.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.614
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4718253
# Numero do processo: 13827.000625/2003-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.443
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4715863
# Numero do processo: 13808.001449/91-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - é de se reconhecer a nulidade do lançamento que não atende aos requisitos estabelecidos pela própria administração tributária em ato normativo (IN-SRF nº 54/97 e IN-SRF nº 94/97).
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 108-05551
Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4716292
# Numero do processo: 13808.003452/2001-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCEDIMENTO JUDICIAL - DEPÓSITO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUROS DE MORA. Suspensa à exigibilidade do crédito tributário pelo depósito judicial do seu montante integral antes de qualquer procedimento de ofício, descabe a exigência de juros de mora na sua constituição destinada a prevenir a decadência. Recurso a que se dá provimento. (Publicado no D.O.U nº 63 de 01/04/04).
Numero da decisão: 103-21516
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir da exigência os juros de mora em função do depósito integral da exigência discutida judicialmente.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4715444
# Numero do processo: 13808.000307/93-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: recurso "ex officio" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional.
DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUÇÃO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO E DE TRIBUTO, CUJAS EXIGÊNCIAS FORAM SUSPENSAS POR MEDIDA JUDICIAL - Em se tratando de contribuição dedutível no ano-base de sua incorrência, segundo o regime econômico ou de competência vigente à época da ocorrência do fato gerador, a suspensão de sua exigência não impede a sua apropriação no período-base de competência.
VARIAÇÃO MONETÁRIA DE OBRIGAÇÕES INCORRIDAS - A variação monetária de obrigações de contribuição e tributo incorridos, dedutíveis segundo o julgador "a quo", deve ser igualmente dedutível.
Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 107-04834
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, AO RECURSO DE OFÍCIO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes