4825581
# Numero do processo: 10875.000796/98-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - EXCLUSÕES - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES PAGOS - Comprovado através de diligência fiscal junto à contabilidade do sujeito passivo, que houve erro de datilografia no preenchimento da declaração, desaparece a razão motivadora do lançamento.
Numero da decisão: 105-16.668
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4827603
# Numero do processo: 10920.000922/2002-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Exercício. 1998
Ementa: CSLL - EXTINÇÃO POR COMPENSAÇÃO - RITO
PROCEDIMENTAL - INOBSERVÂNCIA - Tratando-se de contribuição recolhida por antecipação obrigatória, a eventual restituição do valor pago a maior do que o devido só pode ser concretizada a partir da apuração final do respectivo período-base de incidência da exação, apuração essa que deve ser efetuada com fiel observância da legislação aplicável.
Numero da decisão: 105-17.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4827679
# Numero do processo: 10920.002315/2003-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. REFIS. Os créditos
decorrentes de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de
CSLL, adquiridos de terceiros, apenas podem ser utilizados pala
a quitação de multa e juros de débitos consolidados no REFLS,
nos limites estabelecidos pela Lei n. 9.964, de 2000. A natureza
de tais créditos não é transmudada em crédito passível de
restituição apenas em razão de o contribuinte ter adquirido
prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas em excesso.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-23.610
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4821827
# Numero do processo: 10735.002875/2004-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1998 a 31/12/1998
Ementa: Conhecida ou sendo possível apurar a receita bruta, não cabe o arbitramento com base em compras.
Numero da decisão: 105-16.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4816728
# Numero do processo: 10166.003593/00-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece do recurso apresentado pelo contribuinte sem atenção ao prazo de trinta dias instituído pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações havidas pela Lei n° 8.748/93.
Numero da decisão: 105-13597
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4817441
# Numero do processo: 10280.003342/93-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04164
Nome do relator: Natanael Martins
4816797
# Numero do processo: 10166.006971/97-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ- BASE DE CÁLCULO- Inexistindo a escrituração na forma das leis comerciais ou fiscais bem como toda a documentação em que aquela se lastrearia, de forma a possibilitar a verificação da exatidão do lucro real declarado, a autoridade fiscal está autorizada a arbitrar o lucro do contribuinte, obedecendo os critérios estabelecidos na lei.
IRPJ-ARBITRAMENTO DE LUCRO-COEFICIENTES- Incabível o agravamento do percentual de arbitramento do lucro na hipótese de arbitramento em períodos sucessivos, quer pela aplicação da Portaria MF 22/79, quer pela Portaria MF 524/93.
IRRF-LANÇAMENTO DECORRENTE- Sendo a base de cálculo do IRRF o lucro arbitrado para efeito do IRPJ, a redução da base de cálculo deste acarreta redução do imposto de fonte.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – A base de cálculo prevista no art. 2o, § 2o, da Lei 7.789/88 só se aplica às pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração comercial completa.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-92962
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4818219
# Numero do processo: 10380.004452/95-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DISCUSSÃO SIMULTÂNEA NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - Mercê de jurisprudência antiga deste Colegiado o processo teve seu julgamento convertido em diligência, após conhecimento do recurso voluntário, para permanecer sobrestado até decisão definitiva pelo Judiciário. O retorno para continuidade do julgamento, tendo transitado em julgado o feito judicial, provoca a determinação de aplicação integral da decisão jurisdicional, restando encerrada a discussão na esfera administrativa.
Recurso voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-16.807
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4661913
# Numero do processo: 10670.000126/2001-34
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ – ARGUMENTO SOBRE CONSTITUCIONALIDADE – Não é eivada de nulidade a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que se exime de apreciar argumentos eminentemente focados sobre a constitucionalidade de determinadas normas utilizadas como capitulação legal do lançamento.
IRPJ – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – O contribuinte somente pode compensar prejuízo fiscal até o limite de 30% do lucro líquido, nos termos do art. 42 da Lei 8981/95.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
4662835
# Numero do processo: 10675.001434/98-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – LANÇAMENTO – DECADÊNCIA – Ilegítima a argüição da preliminar de decadência, quando o lançamento anterior foi anulado por vício formal e, o que o sucede, foi constituído no prazo de 05 anos da data da decisão que o houver anulado.
IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – Legítima a glosa por compensação indevida de prejuízos fiscais anteriores, quando o sujeito passivo não logra infirmar a constatação fiscal de ocorrência de aproveitamento em valor superior ao que efetivamente é titular.
Preliminar de decadência rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência argüida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira