4816559
# Numero do processo: 10120.009468/2002-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS.
Os efeitos da coisa julgada material estendem-se ao processo administrativo fiscal, ainda que tenha sido apresentado ação rescisória pelo sujeito passivo.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.
É de cinco anos o prazo de decadência para lançamento do PIS, contados, na hipótese de haver pagamento antecipado, da data do fato gerador da obrigação.
PIS. RECOLHIMENTOS EFETUADOS. “COMPENSAÇÃO” NO AUTO DE INFRAÇÃO.
Comprovado nos autos que a Fiscalização levou em consideração os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo, não há o que ser reparado no acórdão de primeira instância.
PIS/DEDUÇÃO DO IR. COMPENSAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Os valores recolhidos a título de PIS/Dedução do IR não podem ser compensados com a matéria apurada em auto de infração, uma vez que eram devidos, segundo a legislação vigente à época.
INDÉBITOS DE VALORES RECOLHIDOS COM BASE NOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. COMPRO-
VAÇÃO DA EFETUAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.
Para ser considerada no auto de infração, a compensação entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional requer a comprovação inequívoca da sua escrituração e do montante do crédito do sujeito passivD.O.U. de 15/02/2007, Seção I, pág. 36.o.
MULTA DE OFÍCIO. HIPÓTESES DE AFASTAMENTO. ART. 100 DO CTN. DECISÕES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES.
Não tendo caráter normativo, a adoção de entendimento emanado em decisões dos Conselhos de Contribuintes não afasta a aplicação da multa de ofício.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78221
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4819519
# Numero do processo: 10580.009356/91-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Comprovada a existência de débitos anteriores, perde-se o direito ao benefício fiscal da Lei nº 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06270
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817990
# Numero do processo: 10305.001126/97-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR , como dispõe a Lei nr. 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72856
Nome do relator: Jorge Freire
4819405
# Numero do processo: 10580.004233/91-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Não logrando a empresa tributada comprovar a origem dos recursos financeiros aplicados, além da receita consignada em sua escrituração, caracteriza-se a ocorrência de omissão de receita tornando-se devida a exigência fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00489
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4819565
# Numero do processo: 10580.010787/2002-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DECADÊNCIA.
As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data de ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO.
Art. 64 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. É devida a exclusão da base de cálculo dos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, quando devidamente comprovada a sua retenção.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE RECOLHIMENTO. CONSÓRCIO.
As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Apurada a falta de recolhimento do tributo, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes.
PROVA.
O ônus da prova cabe a quem alega. Meras alegações não são capazes de modificar o entendimento firmado anteriormente quando desacompanhadas de documentos que façam prova inconteste.
DILIGÊNCIA. LIMITES OBJETIVOS.
Destinam-se as diligências/perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: 1) por maioria de votos, para reconhecer a decadência .em relação aos períodos encerrados até setembro de 1997. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, que votou pela tese dos 10 anos; e II) por unanimidade de votos, para excluir do lançamento os valores retidos na fonte por órgãos públicos
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4819558
# Numero do processo: 10580.010084/92-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - IMPOSTO LANÇADO NAS NOTAS FISCAIS E NÃO RECOLHIDO, COM O ÔNUS TRANSFERIDO AOS DESTINATÁRIOS: Devido é o recolhimento, ainda que se trate de produtos declarados isentos. RECUPERAÇÃO DE IMPOSTO INDEVIDAMENTE LANÇADO, COM OS ENCARGOS TRANSFERIDOS A TERCEIROS: Só é admissível a recuperação mediante crédito, se houver autorização dos destinatários. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07988
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4819375
# Numero do processo: 10580.002825/87-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Não comprovada a alegação de erro no cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05035
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818805
# Numero do processo: 10480.003990/00-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO.
Não se conhece do recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do art. 33, c/c o art. 5º, ambos do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18362
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4819312
# Numero do processo: 10540.000633/2005-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. ERRO DE APURAÇÃO.
Constatado que houve erro na apuração da base de cálculo da Cofins por parte da Fiscalização, deve-se retificar o lançamento para excluir da base de cálculo os valores que não correspondem ao faturamento da fiscalizada.
MULTA AGRAVADA. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO CONFIGURADA.
Incabível a imposição de multa agravada quando não restar configurado de forma clara e evidente o não atendimento pelo sujeito passivo às solicitações que lhe foram efetuadas.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-79213
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4819085
# Numero do processo: 10480.015533/2002-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRAZO RECURSAL. É intempestivo o recurso apresentado após trinta dias da ciência da decisão de 1ª instância.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-11079
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira