Numero do processo: 10650.720868/2018-66

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante).

Numero da decisão: 2401-012.679

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nunez Campos, Andre Barros de Moura e Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

Numero do processo: 10283.722498/2014-01

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026

Numero da decisão: 2401-001.028

Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº10283.722.635/2014-08, nos termos do voto do relator.

Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS

Numero do processo: 10437.720957/2020-51

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. CONTRADITÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O responsável solidário exerce o contraditório e a ampla defesa a partir da ciência do auto de infração, na fase impugnatória, não havendo exigência legal de sua intimação durante a fase inquisitória do procedimento fiscalizatório. Não se configura preterição do direito de defesa quando facultada a apresentação de impugnação e recurso próprios. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, INCISO I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CÔNJUGES. BEM COMUM DO CASAL. O interesse comum do art. 124, inciso I, do CTN é o interesse jurídico, consistente na participação conjunta na situação que constitui o fato gerador. Configura-se a solidariedade dos cônjuges quando o acréscimo patrimonial a descoberto recai sobre o patrimônio comum do casal, adquirido na constância do casamento. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. DISPONIBILIDADE EM ESPÉCIE E TITULARIDADE DE TERCEIRO NÃO COMPROVADAS. Cabe ao contribuinte a prova hábil, idônea e individualizada da origem dos recursos. Não comprova a origem a disponibilidade em espécie não declarada nem lastreada, tampouco a alegação de que valores pertenceriam a terceiro fundada em ata notarial posterior aos fatos e em declaração retificadora de terceiro, sem vinculação documental. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APLICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. DISPÊNDIO NÃO COMPROVADO. Na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, o ônus da prova da aplicação ou dispêndio é da fiscalização. Deve ser excluída a despesa cuja realização pelo contribuinte não está comprovada por documentação direta, apoiando-se apenas em informação prestada por terceiro quanto ao valor. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ORIGEM. INDENIZAÇÃO DOCUMENTADA. VERDADE MATERIAL. Deve ser incluída como origem a indenização documentada por escritura pública e comprovante de recebimento, em atenção à verdade material. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SÚMULA CARF N. 67. INAPLICABILIDADE. A Súmula CARF n. 67 não afasta a aplicação quando a transferência tem destinação identificada, voltada à aquisição de participação, e quando o lançamento se apoia em demonstrativo de variação patrimonial.

Numero da decisão: 2401-012.685

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos voluntários apresentados, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, para incluir a indenização de servidão de passagem de R$ 42.899,61 como origem de recursos e para excluir a despesa de corretagem de R$ 230.000,00 das aplicações, com o consequente recálculo do acréscimo patrimonial a descoberto. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos - Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nuñez Campos, Andre Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS

Numero do processo: 11634.720045/2020-16

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PROCESSO APARTADO. REDISCUSSÃO NO PROCESSO DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. Não cabe, em processo de lançamento de contribuições previdenciárias decorrente da exclusão do Simples Nacional, a rediscussão dos motivos da exclusão, decidida em processo administrativo próprio. Recurso não conhecido quanto à matéria alheia à lide. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão no Decreto n. 70.235/72 para a suspensão do processo administrativo fiscal em razão da pendência de julgamento de outro processo administrativo, sobretudo quando já julgado o recurso voluntário no feito tido por prejudicial. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão que enfrenta as questões necessárias à solução da lide e apresenta fundamentação adequada, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. AUTO DE INFRAÇÃO. TIPIFICAÇÃO DIVERSA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A motivação do lançamento decorrente da exclusão do Simples Nacional não se confunde com a motivação do ato de exclusão nem com a qualificadora da multa de ofício. Descritos os fatos e os fundamentos legais da exigência, com pleno exercício da defesa, não há nulidade. VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A exclusão de parcelas de alegada natureza indenizatória do salário de contribuição exige a demonstração, pelo contribuinte, de que tais verbas efetivamente compuseram a base de cálculo do lançamento, apurada a partir das remunerações por ele declaradas em GFIP. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. EC N. 33/01. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A matéria foi decidida pelo STF nos Temas 325 e 495 da repercussão geral, em sentido contrário à pretensão recursal. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMAS REPETITIVOS 1079 E 1390 DO STJ. Após a entrada em vigor do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 2.318/86, o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos, conforme decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 1079 (contribuições ao Senai, Sesi, Sesc e Senac) e no Tema Repetitivo 1390 (contribuições ao Incra, salário-educação e demais entidades de terceiros), ambos de reprodução obrigatória. MULTA QUALIFICADA. ESTRUTURA EMPRESARIAL SIMULADA. SIMPLES NACIONAL. DOLO COMPROVADO. Evidenciada a criação de estrutura empresarial simulada com o intuito de fraudar o ordenamento jurídico-tributário e usufruir indevidamente dos benefícios do Simples Nacional, resta configurado o dolo necessário à aplicação da multa qualificada. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO PARA 100%. Com a alteração do art. 44 da Lei n. 9.430/96 pela Lei n. 14.689/2023, a multa qualificada passou a ser fixada em 100%, reservado o percentual de 150% à hipótese de reincidência. Tratando-se de penalidade não definitivamente julgada e inexistente reincidência, aplica-se a retroatividade benigna, nos termos do art. 106, inciso II, alínea c, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. INTERESSE COMUM DEMONSTRADO. Responde solidariamente pelo crédito tributário a pessoa jurídica que participa diretamente da situação que constitui o fato gerador das contribuições, suportando com recursos próprios a remuneração da mão de obra formalmente vinculada a empresa interposta e dela se beneficiando em sua atividade econômica. O interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN resta caracterizado quando evidenciada a unicidade empresarial, e não mero interesse econômico reflexo. TRIBUTOS RECOLHIDOS NO SIMPLES NACIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Deduzidas da base autuada as contribuições previdenciárias recolhidas por meio do DAS, não cabe a dedução de tributos de natureza diversa, como o ICMS, do crédito previdenciário lançado, devendo eventual repetição ser buscada pela via própria.

Numero da decisão: 2401-012.691

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos recursos voluntários apresentados, exceto quanto às matérias relativas à exclusão do Simples Nacional, rejeitar as preliminares suscitadas, e, na parte conhecida, dar-lhes parcial provimento, para reduzir a multa de ofício qualificada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos - Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nuñez Campos, Andre Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS

Numero do processo: 10166.720602/2015-32

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 IRPF. ATIVIDADE RURAL. LIVRO CAIXA. Apresentado regularmente o livro caixa e os documentos que lastreiam as receitas e despesas lançadas, descabe o arbitramento da base de cálculo da atividade rural.

Numero da decisão: 2401-012.671

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos - Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nuñez Campos, Wilderson Botto (substituto[a]integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente a conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.

Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS

Numero do processo: 16095.000376/2007-27

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2005 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMPREGADOS. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. Recurso Voluntário Provido em Parte.

Numero da decisão: 2401-004.757

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e dar-lhe provimento parcial para reconhecer a decadência até a competência 08/02, e, no mérito, excluir o valor lançado na competência 11/02 na filial de Salto (CNPJ 48.754.139/0008-23) e na matriz em Guarulhos (CNPJ 48.754.139/0001-57). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.

Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI

Numero do processo: 36624.000814/2007-39

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não se acolhem os embargos declaratórios quando inexistente a omissão apontada no julgado. Embargos Rejeitados.

Numero da decisão: 2401-004.604

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios, para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto.

Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS

Numero do processo: 16095.000379/2007-61

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURAS DIFERENTES. O valor pago por assistência médica prestada por plano de saúde, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não integra o salário-de-contribuição, ainda que os serviços sejam prestados por mais de um plano ou que os riscos acobertados e as comodidades do plano sejam diferenciados por grupos de trabalhadores, desde que todos os trabalhadores tenham acesso aos planos. Recurso Voluntário Provido em Parte.

Numero da decisão: 2401-004.758

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. Por maioria, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a decadência até a competência 08/02. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento ao recurso quanto ao mérito. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.

Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI

Numero do processo: 10320.723204/2014-67

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 AJUSTE. DESCONTO SIMPLIFICADO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTE. Ainda que optante pelo desconto simplificado, a inclusão na declaração de dependente que receba rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, de qualquer valor, obriga a que sejam acrescentados tais rendimentos na Declaração de Ajuste Anual do declarante. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 2401-004.654

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).

Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS

Numero do processo: 12448.730182/2011-38

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 VALOR PAGO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N º 42. Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. Recurso Voluntário Provido.

Numero da decisão: 2401-004.658

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Márcio de Lacerda Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.

Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS